Aula 03 REDAÇÃO CGU

DISCURSIVAS PARA A CGU 2012 AULA 03 PROFESSORES: LUIZ HENRIQUE LIMA E LUCIANO OLIVEIRA

www.pontodosconcursos.com.br 1

Ol, concurseiro(a),

Voc se lembra do nosso compatriota maratonista, medalha de ouro nos Jogos Pan-Americanos do Rio-2007? Eu (Luiz Henrique) estava l, pois morava no bairro do Flamengo, o melhor do Rio de Janeiro como o nome j diz, e vi como Franck Caldeira venceu; como, nos ltimos dois quilmetros da desgastante prova, superou a si mesmo, encontrando reservas de energia na alma, para uma arrancada final na qual ultrapassou os competidores que j se julgavam vitoriosos. Aos 95% do percurso ele no estava nem no pdio e ao final foi o grande vencedor!

Que ele seja um exemplo inspirador para todos ns.

Os alunos esto se dedicando bastante neste curso. O nmero de respostas supera a expectativa e, em mdia, a qualidade dos textos j evoluiu do primeiro exerccio para o mais recente, principalmente em termos de estrutura e organizao das ideias.

Vamos ento rever e reforar alguns pontos importantes para as provas discursivas.

Em nossa aula de hoje, primeiramente destacaremos diversas dvidas, bastante relevantes, do frum dos alunos, inclusive de cursos passados. Temos observado que nem todos os alunos leem as questes dos outros colegas, ou pelo menos no leem nossas respostas, porque algumas questes se repetem.

Para ns, isso no problema, pois ser professor responder sempre, muitas vezes, a perguntas parecidas. No entanto, por serem perguntas de interesse geral, sero postadas aqui na aula. Desenvolvendo melhor as respostas, poderemos atingir um nmero maior de alunos. No entanto, nosso conselho : leiam tambm as perguntas dos demais colegas no frum.

Alm disso, continuaremos a anlise das questes dissertativas das provas de concursos. Na aula que vem (a ltima!), faremos uma coletnea geral de temas e questes de diversas matrias, dos mais variados assuntos. Afinal, como j anunciamos no incio de nossos trabalhos, este curso vale por muitos: ensina tcnicas de redao e apresenta questes e revisa assuntos de diversas matrias. Isso sem falar na aplicao dos simulados, corrigidos segundo a grade da banca, e na apresentao do ranking de notas dos alunos.

Nesta aula, veremos tambm a proposta de soluo dos exerccios da aula 2, com comentrios acerca de tcnicas para melhorar a qualidade do texto.

Em prosseguimento, falaremos sobre algumas falhas frequentes na elaborao de textos.



Ao final, ser proposto o exerccio 4.

I DVIDAS SELECIONADAS DO FRUM DOS ALUNOS

Vamos agora nossa j tradicional seo. Note que nem todas as dvidas so desta turma, mas tambm de outros cursos on-line e presenciais, bem como de e-mails que recebemos de alunos.

1) Estou tendo uma dificuldade terrvel em atender aos requisitos da pergunta e ao mesmo tempo dar coerncia ao meu texto, parece que estou entrando de "supeto" nos itens da pergunta sem fazer uma ligao coerente de pargrafos. Como posso fazer para melhorar este aspecto da minha dissertao?

O encadeamento entre os pargrafos pode ser feito pelos "elementos de coeso textual". Ao encerrarmos um tpico e iniciarmos outro pargrafo abordando tema distinto, podemos utilizar:

No que concerne a...

No que diz respeito a...

Quanto ao tema...

Por sua vez, no que tange a...

etc. etc.

2) Professores, ao me deparar com questes objetivas, consigo com xito (na grande maioria dos casos) dizer se ela correta ou incorreta, assim como ter uma viso meio nebulosa dos dispositivos legais as quais se referem. No entanto, chega na hora das questes discursivas, no consigo lembrar com preciso dos termos utilizados e a a caneta tranca. Acha que eu deveria dar nfase na decoreba da literalidade dos artigos? Ser que tem alguma coisa errada? Talvez pouco estudo... ou estudando de forma indevida... Teria alguma sugesto?

O branco um fenmeno natural e ningum escapa dele. Eu (Luiz Henrique) quase sempre tenho um branco na primeira leitura de uma questo (exceto quando muito fcil). Claro que, quanto mais estudamos, mais fceis ficam as questes, no mesmo? O problema treinarmos para vencer o branco. No podemos nos apavorar e fugir ou, pior, ficarmos paralisados, estticos, olhando a pgina vazia. Temos que cumpriment-lo e inform-lo educadamente de que iremos derrot-lo. Para isso, usaremos a primeira etapa do MANTRA: PENSAR!

Refletindo e concentrando-nos, buscaremos no "hard disk" de nossa memria os arquivos com as informaes necessrias resoluo da questo.



No recomendamos aos alunos a decoreba de artigos legais. O importante conhecer a estrutura da lei, o seu sentido, a sua articulao com outras normas correlatas. O mais correto ilustrar as principais situaes com exemplos, porque so mais fceis de recordar; e, lembrando-nos dos exemplos, lembramos o contedo.

Em suma, muito treino, pois nada impossvel!

3) Quando estivermos l escrevendo nossas questes de 30 linhas e os temas de 60, podemos/devemos fazer aquele recuo na primeira linha do pargrafo?

importante que fique claro para o leitor/corretor onde voc terminou um pargrafo e onde comeou o outro. Para isso, o recuo de cerca de 1 a 2 cm til.

4) Posso fazer citaes legais, jurisprudenciais ou de algum doutrinador na prova, transcrevendo o texto da citao?

Sim, mas cuidado! A citao tem que ser literal, o que vai exigir de voc boa memria. Melhor citar o pensamento de fulano, de modo genrico, do que uma citao especfica. E mais: o fulano tem que ser um autor consagrado, no serve qualquer autor. De todo modo, em textos de at 30 linhas, no recomendvel de modo algum, por falta de espao.

5) Caso a resposta seja positiva, posso usar aspas, ou parnteses?

Aspas.

6) Quando eu tiver que mencionar sequencialmente citaes legais posso usar no incio de cada citao o hfen?

Em qualquer enumerao, o ideal usar dois pontos e separar os itens enumerados por ponto e vrgula.

7) Em um dos foros o Sr. (Luiz Henrique) deu depoimento de que tambm tem dificuldade com a caligrafia, disse inclusive, que na prova do CESPE teve de usar letra de forma. Na oportunidade o Sr. nos deu duas orientaes quanto ao uso de letra de forma: prestar ateno na acentuao grfica e diferenciar maisculas de minsculas. Minha dvida como, em uma prova discursiva em letra de forma, vou poder diferenciar letra maiscula de minscula, se todas so iguais. Pelo tamanho, por exemplo?

Voc pode diferenciar o padro maisculo do minsculo, embora escreva tudo em letra de forma (letra de imprensa). Evite escrever tudo no padro maisculo (EVITE ESCREVER ASSIM). Um macete escrever bem juntinho, parecendo que as letras esto coladinhas umas nas outras.

8) Weberiano deve estar entre parnteses ou entre aspas?



Nenhum dos dois e a inicial em minsculas. O mesmo serve para freudiano, machadiano, shakeaspeareano etc.

Todavia, palavras de origem estrangeira devem ser colocadas entre aspas: en passant, homepage, in dubio pro reo erga omnes etc.

9) Ol Professores, boa noite! No caso de falta de conhecimento do assunto tratado na questo qual a melhor opo: deixar a questo em branco sem resposta ou tentar responder de forma mais prolixa ou retrica?

Na prova discursiva, NUNCA deixe nada em branco. Mesmo que voc no domine o tema, tenta defender alguns pontinhos falando de assuntos correlatos, princpios constitucionais etc.

Por exemplo. Voc j ouviu falar de micologia? Provavelmente no. Trata-se do estudo dos fungos. Da vem a palavra micose, por exemplo.

Agora, imagine que o tema da questo seja algo como Avanos recentes no desenvolvimento da micologia no Brasil. Voc no teria muito a dizer, no mesmo?

Pois diga assim mesmo!

Ns, que no entendemos nada do assunto, comearamos assim:

H controvrsias quanto aos avanos recentes no desenvolvimento da micologia no Brasil.

Continuaramos, sobre algo que desconhecemos totalmente, da seguinte maneira:

Os pesquisadores reivindicam maior apoio governamental para as pesquisas. Cabe aos Tribunais de Contas e aos sistemas de controle interno fiscalizar a boa e regular aplicao dos recursos pblicos investidos em pesquisas de micologia.

E assim por diante...

Pronto!

Se deixssemos a questo em branco, a nota seria, com absoluta certeza, zero. Escrevendo alguma coisa, mesmo que generalidades, poderemos conseguir mais um, dois ou mais dcimos que podem ser decisivos na classificao final.

Repetindo: NUNCA DEIXE A QUESTO EM BRANCO! Lute por dcimos, mas lute!

10) Professores, tive muita dificuldade em alguns pontos dos exerccios... possvel a correo deste exerccio com algum modelo de redao perfeito?

No existe modelo perfeito para questes discursivas.



Se voc pedir a dois Ministros do STF ou a dois imortais da Academia de Letras que escrevam o mesmo nmero de linhas sobre um mesmo tema, no tenha dvidas de que voc ter quatro textos muito diferentes e todos brilhantes! Um no estar mais perfeito que o outro.

Assim, na correo, nosso papel : indicar os pontos que deveriam ser abordados nas respostas e os conceitos apropriados de determinados temas; sugerir uma ordem de exposio; destacar os erros mais frequentes e mostrar como corrigi-los; e apontar alguns exemplos de textos com boas respostas.

11) Professores, no consegui fazer a redao do exerccio dentro de prazo razovel, gostaria de saber se existe uma dica para que eu consiga diminuir este tempo.

A prtica de nossos exerccios traz a vantagem de o aluno conhecer o seu prprio ritmo e as suas limitaes. Esse conhecimento fundamental para o planejamento da gerncia do tempo nos dias das provas. Nesses, voc poder aumentar o tempo dedicado resoluo das questes discursivas, deduzindo do tempo dedicado s questes objetivas.

12) Como podemos melhorar a estrutura dos pargrafos? Grato.

H quatro tipos de falhas na estrutura:

1) ausncia de elemento essencial (um dos tpicos requeridos no enunciado da questo);

2) inconsistncia interna do pargrafo, tratando de assuntos distintos ou do mesmo assunto de forma desconexa ou incoerente.

3) pargrafos excessivamente longos, cuja leitura cansativa e cuja compreenso confusa.

4) pargrafos excessivamente curtos, insuficientes para a apresentao ou o desenvolvimento de uma idia.

Fique atento a esses aspectos e procure sempre corrigi-los, quando identificados.

13) Professores, pode parecer estranha a pergunta mas, estando na poca em que se digita textos mais em computador do que se escreve, estou com a seguinte dvida: Na prova, quando se passar a escrever o pargrafo seguinte o certo pular uma linha ou no?

Ao concluir um pargrafo, inicie o seguinte numa nova linha, mas no deixe nenhuma linha em branco entre eles.

FAA AMIZADE COM A MATRIA!



Devemos tratar as disciplinas com carinho e pensar nelas todos os dias, exatamente como as pessoas de que gostamos. Assim, quando a encontrarmos no dia da prova, ficaremos felizes. Portanto, no recomendvel, ainda que brincando, chamar a LIA de Lei Infinitamente Absurda ou o parecer de desaparecer ou outros nomes jocosos que os concurseiros sempre inventam.

Como tudo na vida, se voc enfrentar as matrias mesmo as que tm fama de mais difceis com otimismo, disposio para o aprendizado e humildade, o resultado ser muito melhor do que se voc j abrir os livros com m vontade, mau humor ou receoso por se tratar de uma disciplina difcil ou chata.

Na realidade, numa prova no existem questes fceis ou difceis. Existem aquelas cuja resposta conhecemos, porque estudamos bem; aquelas de cuja resposta temos certa idia, porque j passamos pelo assunto um dia desses; e aquelas das quais no temos a menor noo de por onde comear a responder, exatamente porque no comeamos os estudos.

Isso no significa que todas as questes tenham o mesmo grau de complexidade. Um mesmo problema pode aparentar ser mais complexo que outro, dependendo da forma como apresentado.

Para utilizar um exemplo matemtico:

a) 3 + 2 = ?

b) {(900.000 / 3) x (4 / 12)} x {1 / [( 25 x 103) x 22]} = ?

O resultado o mesmo para as letras a e b e as operaes matemticas so simples. No entanto, a segunda frmula assusta, quando a encaramos pela primeira vez.

Algumas bancas, especialmente a ESAF, quando querem que voc responda 5, tendem a utilizar enunciados parecidos com o da letra b. Sua resoluo mais trabalhosa, mas no se pode dizer que mais difcil.

Em suma, prudente cultivar uma boa amizade com as matrias, que devem ser as nossas melhores amigas at o dia da prova e depois, na vida profissional como Analista de Finanas e Controle da CGU.

II ELEMENTOS PARA A ELABORAO DE TEXTOS TCNICOS

No deixe a sua frase capenga

Um dos erros mais comuns que temos observado o defeito na construo de frases. As frases, em geral, devem ter sujeito, verbo e objetos ou complementos. Frases construdas com a ausncia de um elemento essencial perdem o equilbrio, ficam sem sentido, em suma, capengas.



Muitas vezes escrevemos como se estivssemos falando. No entanto, a linguagem oral mais coloquial e flexvel que a linguagem escrita, no se submetendo s mesmas regras.

Tambm a linguagem apressada que utilizamos em correios eletrnicos, redes sociais ou torpedos no adequada para nossas dissertaes.

Observem alguns exemplos de frases que ficaram capengas, sem equilbrio e harmonia. No se sabe quem o sujeito ou qual a mensagem.

Tendo como principais caractersticas: normas e regulamentos, formalidade nas comunicaes, impessoalidade nas relaes, hierarquizao da autoridade, rotinas e procedimentos padronizados, entre outras. (Quem tem essas caractersticas?)

Sendo cabvel multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade. (A multa cabvel em quais circunstncias?)

Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece as penalidades aplicveis aos agentes pblicos, com a sua gradao prevista em lei. (E da? Qual a consequncia desse considerando?)

Abrange inclusive entidades da administrao indireta e sua desobedincia implica pesadas punies para os administradores que nelas incorrem. (Quem abrange? O sujeito oculto singular sua desobedincia ou plural nelas incorrem?)

D amparo s frases capengas!

A arrumao da frase

Em algumas correes, temos recomendado aos alunos que arrumem melhor o seu texto. O que significa isso?

Pense que estamos nos aprontando para ir a um evento importante: uma festa ou uma cerimnia. Queremos ficar bem arrumados, no mesmo? Os homens, principalmente se esto de gravata, no podem estar com a camisa desabotoada, exibindo a barriga. J as mulheres gostam que a sua bolsa, seu colar e seus brincos combinem com o restante do traje, formando um conjunto harmonioso.



Agora, pense nas frases de suas respostas nas provas do concurso. Voc tambm no gostaria que elas ficassem bem arrumadas? Para isso, devemos fazer uma reviso, antes de passar a limpo a resposta no caderno de provas.

Tanto homens como mulheres no do aquela ltima olhadinha no espelho antes de sair, para conferirem se est tudo OK? Pois d uma ltima olhadinha no seu texto antes de comear a escrever a resposta definitiva.

Vejamos o exemplo de uma frase mal arrumada extrada do jornal O GLOBO, de 25/08/2007, pgina 2:

Ao lado do filho Rodrigo, Roberto Dinamite mostra a camisa que usou pela seleo brasileira na Copa do Mundo de 1978, na Argentina, que faz 15 anos hoje.

Leia de novo. Como que a Copa da Argentina, que foi em 1978, podia estar fazendo 15 anos em 2007? Felizmente, o texto vinha acompanhado de uma foto e, olhando-a, era possvel concluir que quem completava 15 anos naquela data era o Rodrigo, filho do ex-jogador. Ento, a frase ficaria bem arrumada assim:

Ao lado do filho Rodrigo, que faz 15 anos hoje, Roberto Dinamite mostra a camisa que usou pela seleo brasileira na Copa do Mundo de 1978, na Argentina.

Percebeu a diferena entre uma frase mal arrumada e uma bem arrumada? A ltima mais elegante, transmite a mensagem com preciso.

s vezes, encontramos exemplos de frases mal arrumadas, como essa:

A legislao superveniente, como forma de permitir maior flexibilizao, ao problema apresentado, surgindo a parceria pblico-privada.

Ficaria bem melhor assim:

Como forma de permitir maior flexibilizao ao problema acima apresentado, surgiu a legislao das parcerias pblico-privadas.

Evitem as frases monstrengas

Frases monstrengas so as que tm vrias cabeas e mltiplos membros em completa descoordenao.

Um exemplo:

verdade que a gesto atual mantm caractersticas do primeiro como atuao impessoal dos agentes e o mrito, afinal, o ingresso na Administrao continua por concurso pblico.

Essa frase ficaria bem melhor dividida em duas e com substituio de algumas palavras:



verdade que a gesto atual mantm caractersticas do primeiro modelo, como a atuao impessoal dos agentes e a promoo por mrito. Alm disso, o ingresso na Administrao continua ocorrendo por concurso pblico.

Porm, se quisssemos dizer o mesmo numa nica frase, deveramos introduzir vrgulas e elementos de coeso textual, para coordenar os vrios pedaos da mensagem:

verdade que a gesto atual mantm caractersticas do primeiro modelo, como a atuao impessoal dos agentes e a promoo por mrito, alm de o ingresso na Administrao continuar ocorrendo por concurso pblico.

Outro exemplo:

O modelo gerencial, nasce com o objetivo de corrigir algumas distores causadas pela burocracia, a administrao gerencial busca combater as formas rgidas do setor pblico e a lentido das decises, incompatveis com a rpida transformao do mundo e a globalizao.

Nesse caso, o monstrengo surgiu dos vrios erros de pontuao, a comear pela separao por uma vrgula entre o sujeito e o verbo. A passagem poderia ter sido escrita assim:

O modelo gerencial nasce com o objetivo de corrigir algumas distores causadas pela burocracia. Por sua vez, a administrao gerencial busca combater as formas rgidas do setor pblico e a lentido das decises, incompatveis com a rpida transformao do mundo e a globalizao.

No economize vrgulas!

A pontuao com vrgulas facilita a leitura e a compreenso do texto. Compare os dois trechos abaixo:

O mandato do Presidente da Repblica atualmente de quatro

anos, a Constituio Federal havia fixado originalmente a durao do mandato presidencial em cinco anos porm em virtude de emenda constitucional ficou estabelecido que esse mandato passaria a ser de quatro anos sempre vedada a reeleio para o perodo seguinte. Posteriormente uma nova alterao constitucional suprimiu a vedao reeleio, que passou a ser permitida para um nico perodo subsequente.



O mandato do Presidente da Repblica, atualmente, de quatro anos. A Constituio Federal havia fixado, originalmente, a durao do mandato presidencial em cinco anos, porm, em virtude de emenda constitucional, ficou estabelecido que esse mandato passaria a ser de quatro anos, sempre vedada a reeleio para o perodo seguinte. Posteriormente, uma nova alterao constitucional suprimiu a vedao reeleio, que passou a ser permitida para um nico perodo subsequente.

Imagine uma frase longa como a primeira, sem as vrgulas assinaladas. No caso, a diviso do texto em dois perodos (com o uso do ponto final) tambm facilitou a compreenso. Na reviso do texto, no se esquea de verificar a necessidade de vrgulas. Voc no precisa economiz-las no concurso. A banca no cobra taxa extra pelo uso de vrgulas e pontos! Podem us-las vontade. De maneira geral, a banca examinadora adora vrgulas. Utilize-as mesmo quando forem facultativas. S no as coloque separando o sujeito do verbo!

Despersonalize as respostas

Lembre-se: evite menes pessoais, pois sempre carregam uma boa dose de subjetividade, que no adequada numa prova de concurso pblico, especialmente em dissertaes. Recorde o art. 37 da CF/88 e o princpio da impessoalidade.

Cuidado com termos imprprios

... atravs da racionalizao das funes e dos cargos ...

Nunca use atravs, a no ser que voc v atravessar algo! Use por meio de, por intermdio de ou, ainda, mediante.

A escrita para a Administrao Pblica

Para ser valorizado, um texto no tem de ser necessariamente longo. E tampouco so os termos rebuscados ou os preciosismos que determinam a qualidade de um texto. Ao contrrio, os principais atributos da redao eficaz so a simplicidade, a clareza, a objetividade e a conciso, especialmente para nossas dissertaes.

A boa tcnica redacional obedece aos seguintes princpios:

- Princpio da Economia Lingustica:



Relaciona-se lei universal do menor esforo

Tanto melhor ser um enunciado ou texto quanto mais econmica for a forma de comunicao, obviamente sem prejudicar a completude da informao.

- Princpio da Comunicabilidade:

Diz respeito completude da informao. A aplicao deste princpio assegura a clareza.

Economia e comunicabilidade se auto-regulam; a economia lingustica no pode prejudicar a comunicabilidade da informao, nem a comunicabilidade pode justificar a prolixidade dos enunciados.

O princpio da cooperao e as mximas de Grice

O filsofo americano H. P. Grice ensina que o princpio bsico que rege a comunicao humana o princpio da cooperao (sejamos cooperativos).

De grande utilidade para o redator da dissertao, este princpio revela que os interlocutores cooperam para que a comunicao transcorra de maneira adequada.

As seguintes quatro mximas esto compreendidas nesse princpio:

- Mxima da quantidade: diga o necessrio, nem mais, nem menos.

- Mxima da qualidade: diga apenas o que sabe ser verdadeiro, o que pode ser comprovado.

- Mxima da relevncia: diga somente o que relevante.

- Mxima do modo: seja claro e conciso; evite a obscuridade, a prolixidade.

O rompimento de qualquer dessas mximas, embora utilizado em alguns contextos, como estratgia argumentativa, quase sempre indesejvel, pois perturba a clareza e a compreenso do texto.

Com base nos princpios resumidamente apresentados, eis alguns exemplos de como melhorar nossa escrita:

EM VEZ DE QUE TAL BREVE ANLISE

Embora tenham sido definidas metas, no vislumbramos indicadores definidos que se refiram efetividade.

Embora tenham sido definidas metas, no h indicadores de efetividade.

Eliminao de palavra rebuscada e de sentido inadequado/ simplicidade

Eliminao de informaes desnecessrias, por bvias/conciso, objetividade,



simplicidade [economia x comunicabilidade, mxima do modo]

...chegou concluso de que

...concluiu que Grupo de palavras por palavra correspondente/ conciso

[economia x comunicabilidade, mxima do modo]

O Tribunal de Contas da Unio realizou diligncia, com o objetivo de ser enviado documento comprobatrio da situao econmica do gestor...

Mediante diligncia, solicitou-se comprovao de situao econmica...

Simplificao.

[economia x comunicabilidade, Mximas da qualidade, do modo e da relevncia]

O relatrio que consolida as ocorrncias registradas no relatrio da equipe de auditoria, alm das que foram verificadas no Distrito Federal, foi juntado...

Juntou-se aos autos o relatrio que consolida as ocorrncias registradas pela equipe de auditoria e as verificadas no Distrito Federal.

Alterao da ordem/ clareza, organizao [mxima do modo, economia x comunicabilidade]

Substituio da voz passiva analtica (O relatrio... foi juntado) pela forma sinttica (juntou-se)/ conciso [mxima do modo]

...consideradas como irregulares, as atividades foram registradas pelo Auditor Federal...

...consideradas irregulares (...)

Eliminao de palavra desnecessria/ [economia x comunicabilidade, mxima do modo (conciso)]

O artigo 20 daquela resoluo possibilitava fazer a atualizao do valor da avaliao...

O artigo 20 daquela resoluo possibilitava atualizar a avaliao...

Substituio de grupos de palavras por palavras nicas/conciso, objetividade, simplicidade [mximas do modo]

A CPI dirige pedido a esta Corte de Contas no sentido de ...

A CPI pede a esta Corte de Contas que ...

Substituio de grupos de palavras por vocbulos correspondentes ou de sentido mais exato/ conciso, clareza, objetividade [mxima do modo]

Esse quadro com as devidas adaptaes foi publicado no boletim interno do Tribunal de Contas da Unio. Observem que as recomendaes so muito semelhantes s que temos insistentemente repetido nas aulas e nas correes individuais: conciso, simplicidade, objetividade etc.

Vamos fugir dos chaves

Os chaves e os clichs empobrecem a linguagem, contm redundncias, vulgarizam o texto e obscurecem o contedo. Vejamos alguns exemplos de chaves muito comuns, retirados do livro A Arte de Escrever Bem:

Calorosa recepo



Fortuna incalculvel

Inflao galopante

Perda irreparvel

Sonora vaia

Vitria esmagadora

Experincia anterior

Pontap inicial

ltimo adeus

A cu aberto

No fundo do poo

Perdidamente apaixonado

Propriamente dito

Sentir na pele

Leque de opes

Erro indesculpvel

Evite cacofonias e repeties

Do mesmo livro, extramos o seguinte exemplo de cacofonia a ser evitada:

O rigor do calor de Salvador lhe causava mais pavor.

Em vez disso, escreva:

O forte calor da capital baiana lhe causava pnico.

Eis outro exemplo:

O estado do Governador do Estado era crtico aps ele ter estado na manifestao.

Melhor seria:

O estado do Governador era crtico aps a manifestao.

No use palavras difceis que voc no conhece, mas pensa que causam boa impresso



Cuidado com palavras difceis, supostamente tcnicas, e que, muitas vezes, acabam sendo empregadas erroneamente em sua redao:

Os eminentes Ministros da Tertlia Excelsa, aps os prolegmenos de praxe, prolataram nobilssima deciso nos autos em testilha, de alta envergadura no conjunto hermenutico de nosso Estado.

Traduzindo para o portugus:

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aps a apresentao das questes preliminares, proferiram, nos autos em anlise, nobre deciso, de grande importncia para nosso Estado.

Voltando importncia da vrgula Voc deve insistir no uso das vrgulas. Muitos exerccios corrigidos

receberam a anotao Ateno s vrgulas!. Certa vez, o amigo Luiz Henrique, ao auxiliar um ex-aluno, hoje colega Auditor Federal do TCU, a preparar um recurso para a prova discursiva, observou que ele fora penalizado duas vezes numa s questo pelo emprego indevido da vrgula. Por coincidncia, poca, o Luiz recebera e-mail da campanha institucional da Associao Brasileira de Imprensa ABI, a propsito de seu centenrio, cuja nfase estava na vrgula.

Foi muito bem feita a campanha dos 100 anos da ABI. E serve para nos

lembrar que vrgula no s problema de gramtica, mas de informao. Vejamos o texto:

A vrgula pode ser uma pausa... ou no.

No, espere.

No espere.

Ela pode sumir com seu dinheiro.

23,4.

2,34.

Pode ser autoritria.

Aceito, obrigado.

Aceito obrigado.



Pode criar heris.

Isso s, ele resolve.

Isso s ele resolve.

E viles.

Esse, juiz, corrupto.

Esse juiz corrupto.

Ela pode ser a soluo.

Vamos perder, nada foi resolvido.

Vamos perder nada, foi resolvido.

A vrgula muda uma opinio.

No queremos saber.

No, queremos saber.

Uma vrgula muda tudo.

Para que ningum mude uma vrgula da sua informao.

Legal, no acha? Pois , uma vrgula pode mudar a sua nota. Na grade de correo da Esaf, cada erro de pontuao penalizado com 0,5 ponto! Vamos estud-la com carinho!

Agora, apenas para descontrair, uma piadinha envolvendo a vrgula e a guerra dos sexos... Coloque a vrgula no local correto:

Se o homem soubesse o valor que tem a mulher andaria de quatro sua procura.

Se voc mulher, certamente colocou a vrgula depois da palavra mulher. Se homem, colocou-a depois da palavra tem.

A coeso textual

Outras falhas frequentes constatadas dizem respeito coeso textual.



A coeso textual consiste no encadeamento das idias por meio de elementos de ligao entre um pargrafo e outro, de um perodo a outro, de uma orao a outra. Esses termos devem ser adequados s ideias que se quer transmitir para que seja mantida a coerncia.

Conhea os principais elementos de coeso:

Prioridade, relevncia: em primeiro lugar, antes de tudo, antes de qualquer coisa, primeiramente.

Tempo (anterioridade, posterioridade, simultaneidade, durao, ordem): antes, antes de tudo, finalmente, enfim, por fim, atualmente, logo aps, ao mesmo tempo, enquanto isso, frequentemente, a princpio, eventualmente, constantemente.

Semelhana, comparao: igualmente, da mesma forma, analogamente, por analogia, de acordo com, sob o mesmo ponto de vista, assim tambm.

Adio, continuao: alm disso, outrossim, por outro lado, ainda mais, ademais.

Dvida, hiptese: provavelmente, provvel que, possivelmente, no certo que, se que.

Certeza, nfase: decerto, com certeza, sem dvida, inegavelmente, inquestionavelmente, indubitavelmente.

Ilustrao, esclarecimento: por exemplo, em outras palavras, a saber, quer dizer que.

Propsito, inteno, finalidade: com o fim de, com a finalidade de, a fim de, para que, intencionalmente.

Resumo, recapitulao: em suma, em sntese, em concluso, em resumo, enfim, portanto.

Lugar: perto de, longe de, mais adiante, junto a, alm, prximo a

Causa, consequncia: por consequncia, por isso, assim, da, em virtude de, em razo de, como resultado, de fato, com efeito, por conseguinte.

Contraste, oposio: pelo contrrio, em contraste com, exceto por.

A poo mgica de Asterix



No sabemos se voc o conhece, mas um dos personagens mais populares das histrias em quadrinhos o gauls Asterix, baixinho e narigudo, sempre acompanhado de seu fiel e forto amigo Obelix. Em suas aventuras, quando em dificuldade e cercado por numerosos e bem armados soldados das legies romanas, Asterix bebia um frasco de uma poo mgica que lhe dava muita fora, aplicava uns sopapos nos legionrios e tudo acabava bem.

No pretendemos que voc distribua sopapos em ningum, mas recomendamos guardar sempre, na hora das provas discursivas, um frasco de poo mgica. Na hora da dvida, do cansao, da falta de inspirao, use as frases e expresses retiradas desse frasco e seus textos recobraro energia e tornar-se-o invencveis.

Coloque no seu frasco estas expresses, ideais para iniciar perodos e pargrafos, chamadas de elementos de transio:

guisa de exemplo, pode-se citar...

Assinale-se, ainda, que...

Cumpre observar, preliminarmente, que...

Como se depreende...

De igual modo...

De outro lado...

Em consonncia com tais argumentos...

Em virtude dessas consideraes...

Cabe registrar que...

Vale ressaltar...

Neste sentido, sublinhe-se que...

Pondere-se, contudo, que...

Tenha-se presente que...

Vale mencionar...

Verifica-se, tambm,...

Ante o exposto, ...

No esquea, tenha sempre com voc o frasco da poo mgica de Asterix!

Detalhes to pequenos que nos tiram pontos



Os parnimos so palavras de escrita e pronncia bastante semelhante, mas de significados distintos. frequente confundi-las, mas tais erros podem nos custar caro na prova.

No livro Curso de Portugus Jurdico, h alguns exemplos de parnimos que provocam dvidas na hora de redigir. Leia-os e, se tiver dvidas, verifique num bom dicionrio o significado de cada vocbulo!

absolver vs. absorver

deferimento vs. diferimento

destratar vs. distratar

elidir vs. ilidir

emenda vs. ementa

emitir vs. imitir

flagrante vs. fragrante

infligir vs. infringir

mandato vs. mandado

prescrever vs. proscrever

ratificar vs. retificar

Fique atento(a): j houve casos de candidatos que perderam pontos, mesmo escrevendo as palavras corretas. Ocorreu que, por ilegibilidade da escrita, os termo foram lidos pelo examinador como seus respectivos parnimos. Portanto, capriche na letra!

Vamos melhorar nosso texto?

impressionante a quantidade de erros que cometemos ao escrever. Da, a importncia da reviso.

Observe que os principais jornais do pas tm uma coluna diria na qual informam aos leitores os erros detectados na edio do dia anterior. No jornal O GLOBO, essa coluna fica na pgina 2, com o ttulo Autocrtica. Vejamos alguns desses erros:

Pgina 11: diz que ao responder a uma consulta, o novo entendimento do TSE s valer para frente, sem retroagir.

Crtica: falta de vrgula no incio de circunstncia interposta.

Certo: Diz que, ao responder a uma consulta, o novo entendimento...



Pgina 11: Ao todo, 17 ingressam no PR, alguns at mesmo antes de tomar posse, mas perdeu dois deputados.

Crtica: perodo mal construdo.

Certo: Ao todo, 17 ingressam no PR, alguns at mesmo antes de tomar posse, mas o partido perdeu dois deputados.

Pgina 12: Renan tem levantando suspeitas sobre a venda...

Crtica: erro na forma do verbo.

Certo: Renan tem levantado suspeitas sobre a venda...

Pgina 14: O principal argumento de que os cursos oferecidos pelas duas instituies so de nvel superior...

Crtica: de a mais.

Certo: O principal argumento que os cursos oferecidos...

Agora, considere que os textos foram elaborados por jornalistas, lidos e aprovados por pelo menos um editor e, antes da publicao, revisados por um especialista, no chamado copidesque. Todos profissionais de comunicao, cuja principal matria-prima o idioma!

E, ainda, h casos que nem a Autocrtica do GLOBO percebe!

No jornal O GLOBO de sbado, 26/04/2008, numa matria da pgina 38, uma foto foi apresentada com a seguinte legenda:

Manifestantes reagem absolvio dos policiais que mataram Sean Bell do lado de fora do tribunal.

O que voc entendeu?

Que Sean Bell foi morto por policiais do lado de fora do tribunal e que os manifestantes reagiram absolvio daqueles.

De fato, o que est escrito. Mas o que o jornal quis dizer, e no conseguiu, foi que a manifestao contra a absolvio dos policiais ocorreu do lado de fora do tribunal. A legenda mais apropriada seria:

Do lado de fora do tribunal, manifestantes reagem absolvio dos policiais que mataram Sean Bell.

ou

Manifestantes, do lado de fora do tribunal, reagem absolvio dos policiais que mataram Sean Bell.



Na edio de domingo, procurei (Luiz Henrique) pela correo na seo Autocrtica e nada! Insisto nesse ponto para enfatizar que, em minha opinio, a reviso do texto da prova discursiva etapa indispensvel para o xito!

Reserve sempre alguns momentos para a reviso, antes de passar a limpo o rascunho e comear a escrever o texto definitivo no caderno de respostas. Com certeza, voc eliminar erros, aprimorar a forma e o estilo e conseguir um resultado melhor.

Vamos combinar uma coisa?

Vamos treinar revisar textos!

Revisar no difcil.

Comea com a leitura crtica. Costumamos dizer que, na reviso, voc deve distanciar-se da qualidade de autor. Voc deve tentar ler o seu texto com os olhos do examinador, isto , com uma caneta vermelha na mo. Significa dizer que voc vai tentar ler aquilo que de fato escreveu e no o que voc quis escrever ou pensou ter escrito.

Revisar requer humildade, pacincia e persistncia.

E como escrever requer prtica! Muita prtica! Por isso, vamos comear hoje mesmo!

III ANLISE DE PROVAS DISCURSIVAS

Prosseguimos com a anlise de questes discursivas, aplicadas por vrias ilustres bancas organizadoras. Nesta aula, traremos questes de AFO, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Na aula que vem (a ltima), ser a hora de apresentarmos questes diversas das matrias do concurso.

Vamos ver agora esta questo da Esaf do recente concurso de Auditor

Fiscal da Receita Federal (prova aplicada em 24/01/2010): (ESAF/AFRFB/2009-2010) Considerando as atribuies inerentes aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e partindo-se da ideia da diviso de funes entre os trs Poderes do Estado, podendo-se, assim, afirmar, em sentido amplo, que todo ato praticado no exerccio da funo administrativa ato da Administrao, desenvolva, objetivamente, um texto abordando os seguintes tpicos: a) produo de efeitos jurdicos do ato administrativo; b) o motivo do ato administrativo e os conceitos jurdicos indeterminados;



c) a convalidao do ato administrativo e seus efeitos. Extenso: de 15 a 30 linhas

J estamos ficando acostumados com esse estilo de questo, no mesmo?

Um primeiro pargrafo com afirmaes que contextualizam o tema principal; e, no segundo pargrafo, o examinador revela o que pretende dos candidatos, fixando, inclusive, aspectos que obrigatoriamente devem constar da resposta.

No obstante, essa questo bastante vaga em seu enunciado, uma vez que pede apenas que se disserte sobre os tpicos dos itens de a a c, sem especificar exatamente o que o candidato deve escrever sobre tais pontos.

Vale frisar que eu (Luciano) tive a oportunidade de examinar mais de cem respostas a essa questo, nos dias que se seguiram divulgao do resultado preliminar dessa prova, pois realizei o atendimento de apoio aos recursos das discursivas aos candidatos desse concurso. Portanto, pude perceber exatamente o que o examinador queria que se escrevesse como resposta.

Vamos, inicialmente, entender o enunciado: ele pede para desenvolver um texto (entenda-se: dissertar sobre), abordando os seguintes tpicos:

a) a produo de efeitos jurdicos do ato administrativo;

b1) o motivo do ato administrativo;

b2) os conceitos jurdicos indeterminados;

c1) a convalidao do ato administrativo;

c2) os efeitos dessa convalidao.

A diviso dos pargrafos poderia ser feita da seguinte maneira: o 1. pargrafo para o item a; o 2. pargrafo para o item b; e o 3. pargrafo para o item c. Note que o candidato que deixar de falar de qualquer um desses tpicos perder pontos por omisso parcial ou total de tpico (OPT ou OTT).



Em relao produo de efeitos jurdicos do ato administrativo, era interessante dizer que o ato administrativo tem por objetivo produzir efeitos jurdicos em relao aos administrados e/ou Administrao. Tais efeitos podem ser adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos ou, ainda, impor obrigaes aos administrados ou prpria Administrao. Era interessante dizer tambm que, em funo dos atributos de presuno de legitimidade e presuno de veracidade, o ato administrativo produz efeitos desde a sua edio, mesmo que possua vcios que acarretem sua invalidade. Ou seja, enquanto no declarada a nulidade do ato, ele considerado vlido e eficaz.

Quanto ao motivo do ato administrativo, vale lembrar que ele o elemento (e no o atributo, ateno!) que representa o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento prtica do ato. Pressuposto de direito o dispositivo da lei que autoriza ou determina a prtica do ato administrativo. Pressuposto de fato, o acontecimento no plano material que leva a Administrao a praticar o ato. Nos atos vinculados, o motivo elemento vinculado; nos atos discricionrios, elemento discricionrio, integrante do chamado mrito administrativo.

No tocante aos conceitos jurdicos indeterminados, relembre-se que eles so aquelas palavras e expresses constantes das leis e que possuem um significado fluido, vago, dependente da interpretao do administrador para sua completa compreenso. So exemplos: boa-f, decoro, prazo razovel, desdia, calamidade pblica. Quanto ao assunto, vale lembrar que todo conceito jurdico indeterminado possui, em relao ao caso concreto ao qual ser aplicado, uma zona de certeza positiva, na qual no h dvidas de que ele est presente, uma zona de certeza negativa, em que ele certamente no se configura, e uma zona de incerteza, na qual, mesmo diante de um caso concreto, remanesce a dvida quanto existncia ou no da ocorrncia do conceito fluido.

Um exemplo esclarecer a questo. Imagine que a lei preveja que o servidor pblico ser punido por falta de decoro na repartio. Imagine agora trs situaes concretas, todas ocorridas no recinto do rgo pblico:

1) O servidor tira a roupa e comea a correr nu pelo corredor;

2) O servidor cumprimenta a colega de trabalho com um beijo no rosto na frente de todos;

3) O servidor d um beijo na boca da namorada (tambm servidora do rgo) na frente de todos.



Pode-se dizer que, na situao 1, certamente houve falta de decoro na repartio (a situao encontra-se na zona de certeza positiva). J na situao 2, com certeza no houve (o fato est dentro da zona de certeza negativa).

E na situao 3? Houve ou no houve falta de decoro? No h como chegar a uma concluso definitiva. Alguns diro que sim, outros diro que no. Seja qual for a deciso do superior hierrquico (punir ou no os servidores que se beijaram por falta de decoro), no h como dizer se a deciso foi ou no acertada (ateno, futuros Auditores de Controle Externo em busca do contracheque gmeo: cuidado com os beijos na boca na repartio! Nunca se sabe quando seu chefe enquadrar a situao como falta de decoro.)

Quando um conceito jurdico indeterminado, abstratamente previsto em lei, encontra uma situao concreta que se insere na zona de incerteza, entra em cena a discricionariedade do administrador, que decidir se aplica ou no ao caso concreto aquela hiptese legal.

Muito bem. E quanto convalidao (item c do enunciado)? Bem, neste caso, era importante falar que a convalidao o ato administrativo que supre o vcio sanvel existente em um ato viciado. Com a convalidao, o ato inicialmente ilegal passa a ser vlido. Em geral, a convalidao deve ser feita pela Administrao, na tentativa de salvar o ato e tendo em vista que fator de eficincia tentar aproveitar um ato j praticado, mas que contm ilegalidade. A convalidao cabvel quando o vcio que macula o ato for de competncia (desde que no exclusiva do agente) ou de forma (desde que no essencial ao ato).

No se esquea dos efeitos da convalidao: ela tem efeitos ex tunc, isto , retroativos ao momento da prtica do ato.

Muito bem! Esses eram os tpicos que o candidato deveria escrever na redao para abordar todos os tpicos do enunciado.

Tudo bem at aqui? Ento veja a nossa proposta de soluo:

Ato administrativo toda manifestao unilateral de vontade da

Administrao, regida pelo direito pblico, cujo objetivo produzir efeitos jurdicos em relao aos administrados e/ou Administrao. Em funo dos atributos de presuno de legitimidade e presuno de veracidade, o ato administrativo produz efeitos desde a sua edio, mesmo que possua vcios de legitimidade. Ou seja, enquanto no declarada sua nulidade, o ato deve ser considerado vlido e eficaz.



O motivo do ato administrativo o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento sua prtica. Pressuposto de direito o dispositivo da lei que autoriza ou determina a prtica do ato; pressuposto de fato, o acontecimento no plano material que leva a Administrao a praticar o ato. Nos atos vinculados, o motivo elemento vinculado; nos atos discricionrios, elemento discricionrio, integrante do chamado mrito administrativo.

Ao praticar um ato administrativo, o administrador pode se deparar com conceitos jurdicos indeterminados, palavras e expresses constantes das leis e que possuem um significado fluido, dependente da interpretao do administrador para sua exata compreenso. So exemplos: boa-f, decoro e prazo razovel. Nesta hiptese, o caso concreto pode se situar em uma zona de certeza positiva, na qual no h dvidas de que tal conceito est presente; em uma zona de certeza negativa, em que a definio no se aplica; ou em uma zona de incerteza, na qual, mesmo diante do caso concreto, remanesce a dvida quanto incidncia ou no do conceito fluido. Quando um conceito jurdico indeterminado encontra uma situao concreta na zona de incerteza, o administrador deve decidir, com sua discricionariedade, se aplica ou no ao caso a hiptese legal.

Por fim, um ato administrativo ilegal pode ser convalidado, caso o vcio que o macule seja sanvel. Com isso, o ato inicialmente ilegal passa a ser vlido. A convalidao cabvel quando o vcio do ato for de competncia (desde que no exclusiva do agente) ou de forma (desde que no essencial ao ato). Os efeitos da convalidao so ex tunc, isto , retroativos ao momento da prtica do ato.

Que tal uma questo de direito constitucional? Anda na moda (termo de maior incidncia em um rol de dados) a cobrana de temas atuais, logo, que tal uma questo sobre as smulas vinculantes? No entanto, a proposta dever de casa! Isso mesmo, vocs tero a tarefa de desenhar a prpria redao, obviamente, a partir de breves dicas, oferecidas a seguir.

(OAB UNIFICADO/CESPE/2009) O defensor pblico geral da Unio apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta de edio de smula vinculante em matria penal. Autuada a proposta, foi publicado o edital, no qual era estabelecido o prazo de 5 dias para a manifestao de interessados. Decorrido o prazo de 5 dias, no tendo havido manifestao de qualquer interessado, os autos foram enviados comisso de jurisprudncia do STF, que aprovou, por unanimidade, a proposta, aps a oitiva do procurador-geral da Repblica. A smula vinculante foi, ento, publicada no Dirio Oficial da Unio.



Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, se est correto o procedimento adotado para a elaborao da smula vinculante, em especial, no que diz respeito: - legitimidade para a propositura; - possibilidade de manifestao de interessados; - ao papel do procurador-geral da Repblica; - ao quorum para aprovao da referida smula.

Extenso mxima: 30 linhas

Primeira tarefa: leitura e interpretao do enunciado Essa questo segue exatamente o modelo da anterior aplicada pela

ESAF, no entanto, aplicada pela (querida) banca Cespe. Vocs devem se posicionar acerca de situao hipottica.

Pergunta-se: est correto o procedimento para a edio da smula? Decerto, a resposta no deve se resumir a sim ou no. Voc deve

dissertar, vencer os quesitos propostos pela organizadora.

Segunda tarefa: elaborao do plano ou roteiro do texto Para o correto posicionamento, devemos ultrapassar as seguintes

etapas: 1) O defensor pblico parte legtima para a propositura de smulas

vinculantes? 2) Para a edio das smulas admitida a interveno de terceiros? 3) H necessidade de oitiva do Procurador-Geral?

4) Qual o qurum para aprovao das smulas? Terceira tarefa: redao do texto A tarefa de escrever a dissertao de vocs, porm, como prometido,

seguem detalhes acerca das smulas vinculantes:



o STF atua de ofcio ou por provocao para a edio das smulas vinculantes;

o rol de legitimados idntico quele das aes diretas, com acrscimo, no entanto, por exemplo: dos Tribunais (Superiores, TJ, TJDFT, militares, TRF), do municpio (incidentalmente) e do Defensor Pblico Geral da Unio (art. 3. da Lei 11.417/2006);

o quorum de aprovao de dois teros dos membros do STF (oito ministros);

a edio da smula precedida de reiteradas decises sobre a matria constitucional;

o efeito vinculante para os demais rgos do Poder Judicirio e a administrao direta e indireta, portanto, sem alcanar a atividade legiferante do Poder Legislativo Federal;

entre os objetivos, a smula atende ao princpio da segurana jurdica, a fim de se afastar controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica;

atos administrativos podem ser anulados e decises judiciais, cassadas, depois de procedncia de reclamao pelo STF;

haver oitiva prvia do PGR, a no ser que esse tenha sugerido o cancelamento, a edio ou a reviso do enunciado da smula.

h possibilidade de oitiva de terceiros, na qualidade de amicus curiae (acesso franqueado ou no pelo Relator, despacho irrecorrvel);

cabe a modulao temporal dos efeitos da smula. DICA: leitura do art. 103-A da CF/88 e da Lei 11.417/2006. Leia tambm o texto motivador abaixo, extrado do stio eletrnico

www.jusbrasil.com.br: Instrumento que visa garantir a autoridade das decises do Supremo

Tribunal Federal (STF) perante os rgos da administrao pblica e do Poder Judicirio, a smula vinculante refletir um resumo do posicionamento do STF em relao determinada matria.

Prevista no artigo 103-A, acrescentado pela Emenda 45 (Reforma do Judicirio), a matria foi regulamentada pela Lei 11.417, de 2006. Os julgados que podero servir de base para edio de smulas vinculantes sero aqueles nos quais a controvrsia sobre a aplicao da norma constitucional apresente grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre idntica questo.

O verbete vinculante est previsto para aquelas situaes em que ainda haja controvrsia quanto interpretao de uma norma legal.



O objetivo desse instrumento evitar que o STF receba recursos sobre matrias que j foram apreciadas. Portanto, as smulas devero ser aplicadas, em regra, por juzes, tribunais inferiores e superiores e rgos da Administrao, e no pelo prprio STF. O Supremo ser responsvel pela edio, reviso e cancelamento dos verbetes, bem como pela garantia de sua aplicabilidade.

A Corte, ao longo de sua existncia, j editou diversas smulas. Entretanto, no possuem o efeito vinculante. Para que esse efeito seja atribudo, os ministros tero que aprovar novamente o verbete e, ainda, ouvir a opinio do procurador-geral da Repblica, conforme a norma regulamentadora.

A Lei 11.417, de 2006, prev a responsabilizao civil, administrativa e, at mesmo penal, dos rgos da Administrao Pblica que no observarem o comando da smula vinculante. Entretanto, no dispe sobre qualquer sano aplicvel aos membros do Judicirio, garantido assim a liberdade do magistrado de apreciar os elementos para definir se a concluso do processo deve ser harmnica ou no com o verbete.

Todavia, quando a Administrao, os juzes ou tribunais no aplicarem a smula vinculante, o cidado interessado na causa poder recorrer ao STF, ajuizando Reclamao (RCL), pela qual a Corte analisar se a deciso judicial ou do ato administrativo contrariou enunciado de smula vinculante, negou-lhe vigncia ou foi aplicado indevidamente.

A nica hiptese plausvel para que os tribunais no apliquem a smula vinculante se dar quando houver, por parte do magistrado, a percepo de alguma peculiaridade no caso concreto. No entanto, a regra dever ser a sua aplicao, pois deriva de uma deciso do STF, aprovada pela maioria de seus membros, com eficcia vinculante e que, conforme a Constituio, dever ser observada.

DESAFIOS! NCE/UFRJ 2006 Cartrio/RJ possvel o Supremo Tribunal Federal realizar controle de

constitucionalidade concentrado e ao mesmo tempo concreto? (15 linhas) NCE/UFRJ 2001 Delegado Responda com apoio na doutrina e na jurisprudncia do Supremo

Tribunal Federal. a) possvel o controle jurisdicional preventivo de normas

constitucionais derivadas?



b) Quais so os mecanismos de controle de constitucionalidade capazes de aferir a compatibilidade material e formal de uma emenda constitucional com a Constituio da Repblica? (30 linhas)

Algum a gosta de Direito Administrativo? Claro que sim. Na

verdade, a esta altura do campeonato, voc est gostando de tudo, no ? Portanto, vamos trabalhar, abaixo, duas questes dissertativas dessa matria.

(CESPE/TCNICO DE NVEL SUPERIOR/MMA/2009) Considerando que a atuao da administrao pblica se desenvolve por intermdio de atos jurdicos denominados atos administrativos, os quais, portanto, so relevantes para o alcance da finalidade pblica, disserte a respeito dos atos administrativos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: - conceito e requisitos; - atributos; - diferenas entre revogao e anulao dos atos administrativos. Extenso: 40 a 60 linhas

Temos aqui uma redao para ser resolvida em at 60 linhas. Voc deve escrever tudo que lembrar sobre os temas propostos. Mas fique tranquilo(a): se no conseguir completar todas as linhas, melhor deixar espao sobrando a se desviar do tema, correndo o risco de perder pontos preciosos na correo. Vrias so as definies doutrinrias de ato administrativo. De um modo geral, pode-se dizer que os atos administrativos so declaraes unilaterais de vontade do Estado ou de seus delegados, que aplicam a lei direta e imediatamente aos casos concretos, sob regime de direito pblico e sujeitos ao controle de legitimidade do Poder Judicirio.

Estas so as caractersticas do ato administrativo: declarao de vontade (excluem-se do conceito os meros atos de opinio, como laudos e pareceres); unilateralidade (afastam-se da definio os contratos administrativos, que pressupem um acordo de vontades); regime de direito pblico (no so abrangidos os atos de direito privado da Administrao); ao direta, imediata e concreta sobre os fatos (afasta-se a lei, que ato geral e abstrato); e sujeio ao controle jurisdicional (excluem-se os atos polticos ou de Governo).



Os requisitos ou elementos do ato administrativo so as suas partes estruturantes, que participam de sua formao. Normalmente so elencados os seguintes elementos pela doutrina: competncia, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competncia o poder-dever de agir do administrador e deve ser

conferida pela lei. A finalidade do ato o atendimento ao interesse pblico. A forma a maneira pela qual se exterioriza a vontade da Administrao, geralmente escrita, mas podendo tambm ser verbal, sonora, pictrica, etc. O motivo representado pelas razes de fato e de direito que levam a Administrao prtica do ato. O objeto o contedo do ato. Na proposta de soluo abaixo, esses elementos so mais bem explicados.

Atributos so caractersticas, qualidades do ato administrativo. A

doutrina cita as seguintes: presuno de legitimidade, presuno de veracidade, imperatividade, auto-executoriedade (que se divide em exigibilidade e executoriedade propriamente dita) e tipicidade. A soluo abaixo sugerida define cada atributo.

Por fim, revogao e anulao so formas de extino do ato

administrativo. A revogao pressupe um ato vlido e eficaz, que se tornou inconveniente ou inoportuno para a Administrao, e a anulao atinge atos que contenham ilegalidade em sua formao.

Vejamos a soluo proposta e aproveitemos para relembrar alguns

pontos do assunto atos administrativos. Vamos l?

Os atos administrativos so espcies de atos jurdicos informados pela finalidade pblica. Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo toda manifestao unilateral de vontade da Administrao Pblica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaes aos administrados ou a si prpria.

A manifestao unilateral de vontade exclui do conceito os contratos administrativos, que pressupem um acordo de vontades. J o fim imediato afasta da definio as leis, atos normativos abstratos de aplicao mediata. Destaque-se ainda que os atos administrativos podem ser praticados tambm por quem represente o Estado (como um concessionrio de servio pblico) e esto sujeitos ao controle de legitimidade do Poder Judicirio. Uma caracterstica fundamental dos atos administrativos que eles so regidos pelo regime jurdico de direito pblico, o chamado regime jurdico administrativo.



Requisitos ou elementos so as partes componentes do ato administrativo. Costuma-se elencar como requisitos do ato administrativo os seguintes: competncia, finalidade, forma, motivo e objeto. Competncia o poder atribudo por lei ao agente pblico para a prtica do ato administrativo. A competncia deve ser exercida nos termos e limites definidos em lei, sob pena de se praticar atos arbitrrios e, portanto, ilegais.

Finalidade o objetivo de interesse pblico que o ato visa atingir. No se concebe ato administrativo sem finalidade pblica, a qual deve vir expressa na lei que autoriza a prtica do ato. Em sentido amplo, a finalidade corresponde realizao de um resultado de interesse pblico. Em sentido estrito, o resultado especfico definido em lei que cada ato deve alcanar.

Forma o revestimento externo do ato administrativo, a maneira como a vontade da Administrao se manifesta no mundo jurdico. A forma do ato administrativo , como regra, escrita, podendo assumir formatos especficos, como decreto, portaria, instruo, etc. Em alguns casos, a forma pode ser tambm verbal (ordem de superior a subordinado), visual (sinal de trnsito) e outras.

Motivo o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento prtica do ato. Pressuposto de direito o dispositivo da lei que autoriza ou determina a prtica do ato administrativo. Pressuposto de fato, o acontecimento no plano material que leva a Administrao a praticar o ato. No se confundem motivo e motivao. Esta a declarao expressa dos motivos do ato, que, como regra, deve ser feita, de forma prvia ou concomitante edio do ato.

Por fim, objeto o contedo do ato administrativo, o efeito jurdico imediato que ele produz. a matria que o ato enuncia, prescreve ou sobre a qual dispe.

Atributos dos atos administrativos so caractersticas a eles inerentes, em funo de seu regime de direito pblico, e que os diferenciam dos atos privados em geral. So eles: presuno de legitimidade, presuno de veracidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade. Pela presuno de legitimidade, considera-se que os atos administrativos, salvo prova em contrrio, foram editados em conformidade com a lei e os princpios administrativos.

A presuno de veracidade diz respeito ao contedo do ato. Presume-se que so verdadeiros os fatos alegadas pela Administrao. Esse atributo tem o condo de inverter o nus da prova da veracidade dos fatos em desfavor dos administrados, j que a regra, no direito comum, a de que quem alega deve provar os fatos.



A imperatividade o atributo pelo qual os atos administrativos impem obrigaes legais aos administrados, independentemente de sua concordncia, caracterizando a fora impositiva do Poder Pblico. Ela existe apenas nos atos que expressam obrigaes, no nos que conferem direitos aos destinatrios, por ser desnecessria eficcia destes.

A auto-executoriedade a possibilidade de certos atos administrativos acarretarem sua execuo direta pela prpria Administrao, independentemente de ordem judicial. Sua existncia depende de expressa previso legal ou da configurao de uma situao de emergncia, que fundamente a execuo forada do ato, a fim de evitar um mal maior, como no caso da interdio de um edifcio prestes a desmoronar.

Pode-se dividir a auto-executoriedade em: exigibilidade, quando a Administrao se vale de meios indiretos de coero, como multas ou outras sanes administrativas, para forar o administrado ao cumprimento do ato; e executoriedade propriamente dita, quando o Estado emprega meios diretos de coero, compelindo materialmente o administrado a cumprir o ordenado, com o emprego da fora, se necessrio.

Finalmente, a tipicidade o atributo pelo qual o ato administrativo deve estar previsto em lei, para que a Administrao possa realiz-lo. Decorre do princpio da legalidade, que veda a prtica de atos administrativos sem autorizao legal.

Entre as formas de extino do ato administrativo, as principais so a revogao e a anulao. A revogao o desfazimento de um ato legtimo por motivo de convenincia ou oportunidade da Administrao; a anulao, a extino por razes de ilegalidade na formao do ato. Assim, a revogao pressupe um ato legal, mas que se tornou inconveniente ao interesse pblico. J a anulao incide sobre atos ilegais.

A revogao, por dirigir-se a um ato vlido, possui efeitos ex nunc (no-retroativos), j que, at ento, o ato era apto a produzir seus efeitos regularmente. A anulao, por sua vez, possui efeitos ex tunc (retroativos ao momento da prtica do ato), pois o ato sobre qual incide nasceu viciado e no deveria produzir efeitos. No obstante, admite-se, em alguns casos, a anulao com efeitos ex nunc ou mesmo a convalidao, por razes de segurana jurdica.



A anulao do ato administrativo pode ser feita pela Administrao ou pelo Poder Judicirio, este quando provocado pelo interessado. J a revogao, por pressupor razes de mrito administrativo, s pode ser feita pela Administrao que edita o ato. A anulao e a revogao dos atos pela prpria Administrao podem ocorrer de ofcio ou por provocao e representam o exerccio do poder de autotutela administrativa.

Gostou? Beleza. Vamos a outra?

Veja, a seguir, uma questo discursiva aplicada pela Esaf para Analista (atual Auditor Federal) de Controle Externo do TCU, em janeiro de 2006, disciplina Direito Administrativo. Lembra dela? Veja:

(ESAF/ACE/TCU/2006) Dissertar, sobre o mbito de incidncia, do regime jurdico nico, estabelecido na Lei n. 8.112/90, e quanto s normas constitucionais, relativas aos servidores pblicos, regidos por aquele diploma legal, suas garantias fundamentais e fiscalizao especfica, estabelecida na Constituio, expressamente, para aferir a legalidade, de determinados atos administrativos, concernentes a suas relaes jurdico-funcionais.

Extenso mxima: 60 linhas

Primeira tarefa: leitura e interpretao do enunciado

Como dissemos na aula demonstrativa, o enunciado desta questo no favoreceu o candidato. No entanto, com um pouco de calma e de mtodo, poder ser compreendida, de forma a se descobrir o que o examinador queria que o candidato escrevesse em sua resposta.

O que o examinador quer que eu faa? Resposta: dissertar sobre.... O que exatamente? Vejamos.

Segunda tarefa: elaborao do plano ou roteiro do texto

Vamos montar nosso roteiro virtual, haja vista a omisso da ilustre banca:

1) mbito de mbito de incidncia do Regime Jurdico nico (Lei n. 8.112/90);



2) as normas constitucionais relativas aos servidores pblicos regidos pela Lei n. 8.112/90;

3) as garantias fundamentais dos servidores pblicos regidos pela Lei n. 8.112/90;

4) a fiscalizao especfica, estabelecida expressamente na Constituio, para aferir a legalidade de determinados atos administrativos, concernentes s relaes jurdico-funcionais dos servidores pblicos regidos pela Lei n. 8.112/90.

Agora no ficou bem mais fcil entender o enunciado? Agora suficiente seguir o B-A-B: introduo, desenvolvimento, concluso.

Terceira tarefa: redao do texto

Introduo

Ateno: a cola permitida na prova dissertativa! Isso mesmo. Devemos coletar as informaes do enunciado para montarmos nosso tpico frasal. Por exemplo:

No mbito da Unio, o diploma normativo que rege as relaes jurdico-funcionais dos servidores pblicos federais a Lei n. 8.112, de 1990 (Estatuto dos servidores), a qual, juntamente com as normas constitucionais relativas a esses agentes, constitui o regime jurdico responsvel por delinear os direitos, os deveres e as garantias dos servidores.

Com esse pargrafo, nossa misso est parcialmente cumprida. Reforamos que este apenas uma sugesto de pargrafo introdutrio. Vocs devem treinar bastante e aperfeioar o prprio estilo de redao.

Item 1 Incidncia

ampla a incidncia do referido diploma legal, aplicando-se a todos os servidores pblicos federais, assim entendidos os detentores de cargos efetivos e comissionados, lotados na administrao direta e indireta, compreendidas, nesse ltimo caso, apenas as fundaes pblicas e as autarquias federais, inclusive as sob regime especial, a exemplo das agncias reguladoras e executivas.



Item 2 Normas constitucionais

Apesar de sua larga abrangncia, o Estatuto dos servidores no esgota o rol de direitos, deveres e garantias dos servidores pblicos, pois o texto constitucional possui captulo prprio repleto de dispositivos atinentes s relaes jurdico-funcionais desses agentes, por exemplo: dever de probidade, dever de eficincia, direito a frias, direito aposentadoria.

Item 3 Garantias fundamentais

Alm dos deveres e dos direitos, legais e constitucionais, h a previso de garantias. Uma das principais garantias dos servidores pblicos estatutrios efetivos a estabilidade, a qual adquirida aps o decurso de trs anos de efetivo exerccio e avaliao positiva de desempenho por comisso constituda com essa finalidade.

Ainda em termos de garantias, pode ser citada a necessidade de instaurao de processo administrativo (em sentido amplo), com contraditrio e ampla defesa, para a aplicao de penalidades administrativas aos servidores, e a irredutibilidade de vencimentos.

Item 4 Fiscalizao especfica

Por fim, em termos constitucionais, cumpre observar que tanto o incio (admisso) como o trmino (aposentadorias e penses) da relao funcional dos servidores estatutrios no ficam imunes fiscalizao, destacando-se, com esse objetivo, a atividade de registro a cargo do Tribunal de Contas da Unio.

Concluso

Por todo o exposto, no h dvida de que a existncia de um regime jurdico para os servidores pblicos civis, tanto em nvel constitucional como em mbito legal, contribui para a transparncia das relaes jurdicas travadas entre esses agentes e o Estado, em ntido fortalecimento dos princpios da Administrao Pblica e do Estado Democrtico de Direito.



Quarta tarefa: reviso da resposta

Agora responda: cada um dos tpicos foi citado? A resposta deve ser positiva, a abordagem obrigatria, isso porque a pontuao de vocs depende disso. Cada tpico no citado ou citado de forma inadequada, incompleta, gerar descontos.

PROPOSTA DE SOLUO

No mbito da Unio, o diploma normativo que rege as relaes jurdico-funcionais dos servidores pblicos federais a Lei n. 8.112, de 1990 (Estatuto dos servidores), a qual, juntamente com as normas constitucionais relativas a esses agentes, constitui o regime jurdico responsvel por delinear os direitos, os deveres e as garantias dos servidores.

ampla a incidncia do referido diploma legal, aplicando-se a todos os servidores pblicos federais, assim entendidos os detentores de cargos efetivos e comissionados, lotados na administrao direta e indireta, compreendidas, nesse ltimo caso, apenas as fundaes pblicas e as autarquias federais, inclusive as sob regime especial, a exemplo das agncias reguladoras e executivas.

Apesar de sua larga abrangncia, o Estatuto dos servidores no esgota o rol de direitos, deveres e garantias dos servidores pblicos, pois o texto constitucional possui captulo prprio repleto de dispositivos atinentes s relaes jurdico-funcionais desses agentes, por exemplo: dever de probidade, dever de eficincia, direito a frias, direito aposentadoria.

Alm dos deveres e dos direitos, legais e constitucionais, h a previso de garantias. Uma das principais garantias dos servidores pblicos estatutrios efetivos a estabilidade, a qual adquirida aps o decurso de trs anos de efetivo exerccio e avaliao positiva de desempenho por comisso constituda com essa finalidade.

Ainda em termos de garantias, pode ser citada a necessidade de instaurao de processo administrativo (em sentido amplo), com contraditrio e ampla defesa, para a aplicao de penalidades administrativas aos servidores, e a irredutibilidade de vencimentos.



Por fim, em termos constitucionais, cumpre observar que tanto o incio (admisso) como o trmino (aposentadorias e penses) da relao funcional dos servidores estatutrios no ficam imunes fiscalizao, destacando-se, com esse objetivo, a atividade de registro a cargo do Tribunal de Contas da Unio.

Por todo o exposto, no h dvida de que a existncia de um regime jurdico para os servidores pblicos civis, tanto em nvel constitucional como em mbito legal, contribui para a transparncia das relaes jurdicas travadas entre esses agentes e o Estado, em ntido fortalecimento dos princpios da Administrao Pblica e do Estado Democrtico de Direito.

A ttulo de relaxamento, voc pode ir pensando em como responder a questo a seguir. Dica: leitura da Smula 21 do STF e dos artigos 20 e 34 da Lei 8.112/1990.

(OAB/CESPE/2009) Joaquim, servidor pblico efetivo, foi exonerado durante o perodo do estgio probatrio, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao contraditrio e ampla defesa.

Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes perguntas.

- A exonerao de servidor pblico ocupante de cargo efetivo em estgio probatrio demanda a instaurao de procedimento administrativo?

- O ato de exonerao de servidor pblico em estgio probatrio tem natureza jurdica de penalidade? Justifique a sua resposta, mencionando as hipteses de cabimento do ato de exonerao.

Vamos l! No queremos ningum parado! Eis outra questo:



(CESPE/PROCURADOR/PB/2008) Maria, ento servidora do estado da Paraba, requereu a sua aposentadoria no regime prprio de previdncia social, o que lhe foi concedido, e passou a receber os respectivos proventos. Quando do registro dessa aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos depois, verificou-se indevido o recebimento de certa parcela remuneratria, motivo pelo qual o TCE determinou o imediato cancelamento e restituio dessa parcela, por meio de desconto nos proventos futuros da servidora aposentada. Recebida a deciso do TCE, o secretrio de Estado da Administrao consultou a Procuradoria do Estado para que esta o informasse da (im)possibilidade de imediato cancelamento ou desconto da referida parcela nos proventos de Maria.

Considerando a situao hipottica acima, redija, na qualidade de procurador do estado da Paraba, um pronunciamento (no necessria a elaborao de parecer) acerca da informao solicitada pelo secretrio de Estado da Administrao, com os argumentos jurdicos constitucionais pertinentes, abordando os seguintes aspectos:

- legalidade do desconto imediato;

- relao com a Smula vinculante n. 3 do STF, que dispensa o contraditrio e a ampla defesa para a anlise do ato de aposentadoria;

- parcelas recebidas de boa-f pelos servidores pblicos.

Extenso: 15 a 30 linhas

Certamente, os livros de concursos pblicos so mais seletivos, afinal de contas, o pblico , por demais, heterogneo: do dentista ao engenheiro; do farmacutico ao advogado; do professor de educao fsica ao profissional de tecnologia da informao. A didtica, a linguagem leve e direta, nestes casos, so atributos essenciais para o sucesso.

Essas caractersticas esto presentes em incontveis livros, entre os quais destacamos o de Controle Externo do amigo Luiz Henrique (Ed. Campus) e o do Luciano Oliveira, sobre questes discursivas comentadas de Direito Administrativo (Ed. Impetus).

A soluo a seguir, alis, uma canja do amigo Luciano. Apreciem com moderao!



PROPOSTA DE SOLUO

Diante da existncia indevida de parcela remuneratria nos proventos da servidora aposentada, constatada pelo Tribunal de Contas do Estado, cumpre efetuar o imediato cancelamento da referida parcela, a fim de adequar o benefcio aos ditames da lei.

De acordo com a Smula Vinculante n. 3, no h necessidade do contraditrio e da ampla defesa nesse caso. Segundo o Supremo Tribunal federal STF, a aposentadoria de servidor ato complexo, que apenas se aperfeioa com o registro do Tribunal de Contas, razo pela qual no preciso a prvia oitiva da servidora para a interrupo do pagamento.

Em funo da natureza complexa do ato, tambm no se aplica o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, para que a Administrao possa anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios, salvo comprovada m-f.

de se notar que tampouco se configurou a excepcional hiptese, conforme entendimento do STF, posterior edio da citada Smula Vinculante, em que surgiria a obrigatoriedade do exerccio do contraditrio e da ampla defesa pela servidora, quando j houvesse transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da concesso do benefcio e a de registro do ato pelo Tribunal de Contas.

Todavia, indevida a realizao de desconto dos valores recebidos de boa-f pela servidora at o momento em que ela tenha sido oficialmente comunicada pela Administrao do fato.

Conforme jurisprudncia do STF, o reconhecimento da ilegalidade da parcela, nesse caso, no determina, automaticamente, o ressarcimento ao errio, salvo se ficar comprovada a m-f da servidora em seu recebimento.

Tem algum cansado a? Claro que no! Vamos a outra:

(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2007) Redija, de forma fundamentada, texto dissertativo acerca da contratao de empregados pela administrao pblica direta federal. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: - possibilidade jurdica da referida contratao; - requisitos constitucionais para a validade da contratao e

conseqncias da no-observncia desses requisitos; - garantias contra a dispensa e existncia de estabilidade;



- competncia para apreciar as controvrsias decorrentes desse contrato de trabalho.

Extenso: 40 a 60 linhas Essa questo aborda o assunto sobre regime jurdico dos servidores

pblicos. Voc precisa saber toda a discusso que envolve a possibilidade de contratao de empregados pblicos na Administrao direta, a questo da flexibilizao da obrigatoriedade de adoo do Regime Jurdico nico (RJU), feita pela Emenda Constitucional 19/1998, e conhecer, ainda, a deciso liminar do STF quanto inconstitucionalidade da referida emenda (Adin 2.135/00). necessrio tambm conhecer o teor da Lei 9.962/2000, que prev os casos em que tais empregados podem ser dispensados do servio pblico. Finalmente, preciso saber que as causas que envolvam relaes de emprego (celetistas) devem ser julgadas pela Justia do Trabalho.

Vejamos uma proposta de soluo:

A Emenda Constitucional 19/1998 extinguiu a obrigatoriedade de adoo de regime jurdico nico (RJU) para o pessoal da administrao direta, autrquica e fundacional de cada ente federativo. Desse modo, a Unio passou a poder admitir empregados pblicos (regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho) no mbito de sua administrao direta, por no estar mais vinculada existncia de um nico regime, que, at ento, era o regime estatutrio da Lei 8.112/1990, o Estatuto dos Servidores Pblicos Civis Federais.

Em funo disso, a Unio publicou a Lei 9.962/2000, disciplinando o regime de emprego pblico do pessoal da Administrao federal direta, autrquica e fundacional. O novo diploma prev que a criao de empregos e a transformao de cargos em empregos devem ser feitas por lei especfica, sendo vedada a transformao de cargos em comisso em empregos. prevista ainda a realizao de prvio concurso pblico para a contratao dos novos empregados, em consonncia com o art. 37, II, da CF/88. Alm disso, devem ser seguidas todas as regras constitucionais aplicveis Administrao Pblica (art. 37), como a vedao acumulao de cargos e empregos e a submisso ao teto remuneratrio constitucional.

No obstante, o Supremo Tribunal Federal resolveu conceder medida cautelar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2.135, restaurando a redao original do caput do art. 39 da CF/88, por suposta ocorrncia de inconstitucionalidade formal na tramitao da emenda. Desse modo, atualmente voltou a vigorar o RJU, no podendo a Unio realizar contrataes com base na Lei 9.962/2000. A medida tem efeito ex nunc, sendo vlidas, portanto, as contrataes realizadas at ento.



Em caso de no-observncia dos requisitos constitucionais para a contratao, ela dever ser declarada nula e o responsvel pela ilegalidade, responsabilizado, nos termos da lei (art. 37, 2., CF/88). O fato poder ainda caracterizar improbidade administrativa (art. 37, 4., CF/88 e Lei 8.429/1992). A ilegalidade implicar tambm a negativa de registro da admisso pelo Tribunal de Contas da Unio (art. 71, III, CF/88).

A Lei 9.962/2000 prev que a resciso unilateral do contrato de trabalho s ser feita nos seguintes casos: prtica de falta grave; acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; necessidade de reduo de quadro de pessoal por excesso de despesa; e insuficincia de desempenho, apurada em procedimento administrativo. No prevista a estabilidade do empregado, mas importante destacar que o Tribunal Superior do Trabalho entende (Smula 390) que o servidor pblico celetista da administrao direta, autrquica ou fundacional beneficirio da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Esse entendimento relevante, pois compete Justia do Trabalho apreciar as controvrsias decorrentes desses contratos de trabalho (art. 114, I, da CF/88).

E ento? Pronto(a) pra outra? P, professor, no acaba, no? Negativo! Como o Luciano dizia na Marinha: REPETIO, COM CORREO, AT A EXAUSTO, LEVA PERFEIO!

Vamos agora a algumas de AFO:

(ANTT/2008 NCE/UFRJ)

ENUNCIADO

O oramento pblico um instrumento de planejamento governamental e divide-se em oramento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

a) Analise as principais caractersticas do oramento pblico.

b) D exemplos de receitas e despesas integrantes do oramento fiscal e da seguridade social.

At 20 linhas

Devido peculiaridade do assunto, reproduzimos, abaixo, proposta de soluo.



O oramento pblico constitui-se em uma nica pea, contemplando todos os Poderes e o Ministrio Pblico dos entes federados, em observncia ao princpio da unidade, apesar de dividido funcionalmente em oramento: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

O oramento, enquanto instrumento de planejamento, ganha a forma de lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, passando pela apreciao, discusso e votao do Poder Legislativo, e, to logo aprovado, encaminhado para a sano e promulgao pelo Chefe do Executivo. Isso ocorre em todos os Entes Federados (Unio, estados, Distrito Federal, e municpios).

Com fundamento no princpio da universalidade, a lei oramentria contempla a totalidade das receitas e despesas de todos os rgos e entidades vinculados ao ente poltico, para execuo a posteriori, leia-se, para execuo no exerccio financeiro subsequente, como determina o princpio da anualidade.

Acerca dos exemplos de receitas e de despesas integrantes da pea oramentria, podemos extrair do oramento fiscal as receitas tributrias, patrimoniais, industriais e outras; e as despesas de pessoal, obras, instalaes e materiais permanentes.

J do oramento da seguridade social, temos como exemplo de receitas as oriundas de contribuies sociais de empregadores e empregados, e como despesas, os pagamentos de benefcios previdencirios e auxlios-doena.

ANTT/2008 NCE/UFRJ

ENUNCIADO

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, sobre as despesas pblicas, novos procedimentos para a gerao da despesa e expanso da ao governamental, no sentido de impedir que o gestor promova o desequilbrio fiscal.

Apresente as principais diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando:

a) o que deve acompanhar a criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento da despesa;

b) o que adequado lei oramentria anual;

c) o que compatvel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Oramentrias.



At 20 linhas.

Esse modelo bem prximo da questo a ser enfrentada de 15 a 30 linhas, logo, os atributos da eficcia e da eficincia devem estar juntos.

PROPOSTA DE SOLUO

Com a edio da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF , foram estabelecidos critrios para a gerao de despesas pblicas. Um dos principiais requisitos trazidos pela LRF consiste em demonstrar a efetiva disponibilidade financeira, evitando-se a realizao de gastos que, por falta de recursos, fiquem sem pagamentos.

De acordo com a LRF, a criao, a expanso, ou aperfeioamento da ao governamental que acarrete aumento de despesas devero ser acompanhados de estimativa de impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor, e nos dois subsequentes.

Alm disso, dever conter declarao do ordenador de despesas de que o aumento tem adequao oramentria e financeira com a lei oramentria anual e compatibilidade com o Plano Plurianual PPA, e, finalmente, com Lei de Diretrizes Oramentria LDO.

Por adequao com a Lei Oramentria, entende-se aquela despesa que tenha dotao especfica e suficiente ou que esteja abrangida por crdito genrico, de modo que somadas todas as despesas de mesma espcie, no ultrapassem os limites fixados para o exerccio.

J a compatibilidade com o PPA e a LDO ocorre quando h conformidade com os dispositivos definidos nestes instrumentos, ou seja, no que tange a diretrizes, objetivos, prioridades, e metas.

A no-observncia dos preceitos mencionados caracterizar a gerao de despesas como no-autorizadas, irregulares, e lesivas ao patrimnio pblico.

QUESTO INDITA Discorra sobre as formas como o Estado pode realizar a prestao de servios pblicos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

prestao direta e indireta de servios pblicos; prestao centralizada e descentralizada de servios pblicos; formas de descentralizao de servios pblicos; e

Aula 03 REDAÇÃO CGU

Documents

Transcript of Aula 03 REDAÇÃO CGU