SJDH celebra a Declaração Universal de Direitos...

Diário OficialEstado de Pernambuco

Poder Executivo Recife, quinta-feira, 13 de dezembro de 2018Ano XCV • N0 230

CERTIFICADO DIGITALMENTE

SJDH celebra a DeclaraçãoUniversal de Direitos HumanosSecretário de Justiça e Direitos Humanos outorga comendas a ativistas de Pernambuco.

AA Secretaria de Justiça eDireitos Humanos (SJDH)foi sede do ato que refe-

rendou representantes dos segmen-tos da pessoa idosa, com a MedalhaRute Bacelar; da igualdade racial,com a Medalha do Mérito SolanoTrindade, e com o Certificado daDiversidade, em nome da popula-ção LGBT. O evento foi realizadoem alusão ao dia dedicado à ce-lebração dos 70 anos da DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos.

Durante a solenidade, o secre-tário de Justiça e Direitos Huma-nos, Pedro Eurico, fez questão dereforçar a necessidade de uniãoentre as pessoas, o combate à fome,à violência e violação de direitosfundamentais e a preservação daliberdade. “Por isso, nossas portassempre estarão abertas aos que têmsede de justiça e liberdade. Nossaluta é pelo Brasil, pela democracia epela Constituição. É com muito pra-zer que reitero nossa defesa em nomedos direitos humanos”, comentou.

Os agraciados com as medalhasRute Bacelar e do Mérito SolanoTrindade foram escolhidos emreuniões dos conselhos estaduais daPolítica de Promoção da IgualdadeRacial (Coepir-PE) e dos Direitos

da Pessoa Idosa (CEDPI-PE). Aque-les que receberam o Certificado daDiversidade 2018 tiveram os nomesdefinidos pela Secretaria Executivade Segmentos Sociais (Seses) ecoordenadoria LGBT. A executiva évinculada à pasta da Justiça eDireitos Humanos e coordenadapor Sérgio Moura.

A Medalha do Mérito SolanoTrindade 2018 foi entregue aodeputado estadual Isaltino Nasci-mento, às professoras Lúcia dosPrazeres e Mauricéa Santiago, alémdo professor Moisés Santana e TiaLuíza de Oya (post mortem).

Receberam a Medalha Rute Ba-celar 2018 o Itaú Unibanco S.A., aAssociação Brasileira de Alzheimer(Abraz), Amaro Bezerra Martins(Grupo Boa Idade Movimento eSaúde), Hilda Rocha (Grupo Flordo Carmelo) e Lucyana Paula deCouto Moreira (superintendente deDefesa e Promoção dos Direitos daPessoa Idosa). Já os Certificados daDiversidade foram entregues àPlataforma Digital de DenúnciasLGBTfóbicas (Prefeitura da Cidadedo Recife), à União Nacional LGBTde Pernambuco (Una-LGBT/PE),Secretaria de Defesa Social de Per-nambuco (SDS/PE), Comitê Inte-

rinstitucional Pró-Lésbicas e Mu-lheres Bissexuais de Pernambuco(CIPLMB/PE), bem como à Sema-na Nordestina de Visibilidade Trans.

O ato foi prestigiado pela socie-

dade civil e representantes governa-mentais, que assistiram à apresen-tação de abertura com as crianças dogrupo de dança do Cervac, partici-pação do coral de idosos e pastoril

do Sindsprev e, declamando poesiade Solano Trindade, o percussionistaLucas dos Prazeres iniciou sua apre-sentação, que envolveu o público,dando o tom musical ao ato.

SECRETÁRIO Pedro Eurico destacou a necessidade de união entre as pessoas e o combate à violência

FOTO: RAY EVLLYN/SJDH

I Fórum Ambiental

AAgência Estadual de Meio Ambiente(CPRH) realizou, na última terça-feira (11),

na sede do Cras do Planalto, na rua do Jeans, emToritama (Agreste Central), o I Fórum Am-biental, com enfoque nas lavanderias industriaislocalizadas em Caruaru, Santa Cruz do Capi-baribe e Toritama. Durante o encontro, que tevecomo foco as lavanderias industriais de jeans, noAgreste, foi lançada a cartilha “Lavando Lim-po”, que contém informações para os empre-sários do setor, sobre licenciamento ambientaldesse segmento. (Página 2)

Expressos da Moda

AAs unidades do Expresso da Moda, noEstado, emitiram, até o mês passado, mais

de 8 mil Notas Fiscais Avulsas Eletrônicas (NFA-e), em seu primeiro ano de funcionamento. Aexpectativa é de que, até o final deste mês, sejamemitidas mais duas mil NFA-e, totalizando dezmil. A NFA-e foi implantada, em meados de2017, e os Expressos da Moda, em Caruaru,Santa Cruz do Capibaribe e Toritama, começarama funcionar em dezembro de 2017. O objetivo dosequipamentos é auxiliar os pequenos empresáriosdo Polo de Confecções do Agreste. (Página 3)

12/12/201820:32:06

100158027715565

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ: 10921252000107

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 4577888325301812920Hora Legal Brasileira: 12/12/2018 20:32 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.comO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 – Ano XCV • N0 230 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 13 de dezembro de 2018

CPRH realiza I Fórum Ambientalsobre lavagem industrial de jeans

FOTO: DIVULGAÇÃO/CPRH

AA Agência Estadual de MeioAmbiente (CPRH) reali-zou, na última terça-feira

(11), o I Fórum Ambiental, comenfoque nas lavanderias industriaisde jeans, localizadas em Caruaru,Santa Cruz do Capibaribe e Tori-tama, no Agreste Central. O eventoteve lugar na sede do Cras doPlanalto, na rua do Jeans, emToritama. Durante o encontro, osecretário de Meio Ambiente eSustentabilidade do Estado, CarlosCavalcanti enfatizou o importantepasso dado pela Prefeitura local, notratamento ao destino dos resíduossólidos do município, que sãolevados a um aterro sanitário.

“Toritama tem potencialidadesde desenvolvimento. E fez a felizopção de melhorar. O esforço con-junto do poder público e do empre-sariado local do setor de lavanderia

industrial é o que faz a diferença”,afirmou o secretário.

Na ocasião, a CPRH lançou acartilha “Lavando Limpo”, quecontém informações sobre licen-ciamento ambiental do segmento, efoi apresentada pelo diretor deControle de Fontes Poluidoras daCPRH, Hellder Hallender. “ACPRH não só fiscaliza os empreen-dimentos, mas tem também a res-ponsabilidade de orientar sobre aimportância do licenciamento am-biental, deixando claros os passosdo licenciamento. E esta cartilha é oinstrumento de orientação para osempresários do setor”, explicou odiretor-presidente da Agência,Eduardo Elvino.

O prefeito de Toritama,Edilson Tavares, aproveitou arealização do fórum para apre-sentar a Lei Municipal 1643/

2018, que se referente àslavanderias, e detalhou o cro-nograma de ações a serem im-plementadas pelo município, apartir da referida lei. “Este é umdocumento feito a várias mãos,com o propósito de melhorarmos

as condições ambientais da nossacidade”, comemorou.

O evento contou com a par-ticipação do Ministério Público dePernambuco e de representantes deoutros órgãos, além dos empre-sários do setor de lavanderia indus-

trial de jeans, não só de Toritamacomo dos municípios do entorno,que puderam tirar dúvidas sobre olicenciamento ambiental. A CPRHmantém uma Unidade Integrada deGestão Ambiental (UIGA), emCaruaru, que atende à região.

CPRH lançou a cartilha “Lavando Limpo”, que contém informações sobre licenciamento ambiental

Evento reuniu representantes doMinistério Público e de outros órgãos,

além dos empresários do setor, queatuam no Agreste Central.

Furto de água na Adutora Vertentes, que abastece Gravatá, é localizadoA partir de uma denúncia, a

Companhia Pernambucana deSaneamento (Compesa) identificouuma ligação clandestina, na Adutorade Vertentes, rede que transportaágua para o abastecimento domunicípio de Gravatá (AgresteCentral). A água era furtada pormeio de uma ligação irregular feitana adutora, com uma vazão de cincolitros de água, por segundo, edistribuída por uma tubulação comcerca de 150 metros de extensão,para irrigar uma plantação de capimno Sítio Campininha, localizado nazona rural da cidade.

A Compesa realizou a fisca-lização, na última sexta-feira (7),com o apoio da Polícia Civil. Noentanto, não encontrou ninguém napropriedade para ser realizado oflagrante. Estima-se que o furto deágua estava ocorrendo num períodode um ano, possibilitando o desviode quase 79 mil metros cúbicos deágua, o que representa um prejuízode R$ 325 mil reais para a com-panhia. Segundo os técnicos daCompesa, esse volume de água

furtado seria suficiente para acompanhia abastecer 657 famílias,por mês, ao longo de um ano.

A equipe da Compesa e a políciacivil recolheram toda a tubulaçãousada para o furto. A companhiaregistrou o Boletim de Ocorrência eo proprietário vai responder najustiça pela prática criminosa.“Nesse período do verão, vamosintensificar a fiscalização ao longoda Adutora de Vertentes para coibiros furtos de água, ação que preju-dica diretamente toda população”,informa Ricardo Malta, gerente deUnidade de Negócios da Compesa.

Peças arqueológicas encontradas em obra da Compesa integram exposiçãoUma exposição que reúne parte

do acervo arqueológico encontrado(e resgatado) durante as escavaçõesda obra de abastecimento de água,realizadas pela Companhia Pernam-bucana de Saneamento (Compesa),no Sítio Histórico de Olinda, foiaberta à visitação pública, ontem(12), no Mercado da Ribeira. Maisde 200 peças, dentre as 3 mil acha-das, nos últimos cinco meses, com-

põem a mostra. São faianças, lou-ças, cerâmicas e cachimbos, alémde materiais em metal, como pregose moedas dos séculos 18 e 19.

A abertura da Exposição Resgatee Monitoramento Arqueológicodurante Ampliação e Setorização naRede de Água da Compesa – SítioHistórico de Olinda – também mar-cou a inauguração do Espaço Mu-seológico do Laboratório Municipal

de Arqueologia de Olinda, locali-zado no subsolo do Mercado daRibeira. A mostra é realizada pelaCompesa, em parceria com a Se-cretaria de Patrimônio, Cultura,Turismo e Desenvolvimento Eco-nômico de Olinda, e ficará abertaà visitação durante todo o períodode execução da obra de melhoriado abastecimento de água no SítioHistórico.

Os artefatos arqueológicos en-contrados pela Compesa, no SítioHistórico de Olinda, desde o inícioda obra, em junho deste ano, sãodatados dos séculos 17, 18 e 19 – asanálises dos materiais ainda estãoem andamento – e ajudam a ex-plicar o modo de vida e os cos-tumes que se iniciaram com a pri-meira vila estabelecida em Olinda,a partir do ano de 1535.

CONSCIENTIZAÇÃO

LIGAÇÃO irregular furtavaágua da adutora de Vertentes

FOTO: ALUÍSIO MOREIRA/COMPESA

FOTO: DIVULGAÇÃO/COMPESA

Recife, 13 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Ano XCV • N0 230 – 3

Expressos da Moda fecharão 2018com 10 mil notas emitidas

Continua, a todo vapor, a Campanha NatalSolidário 2018, que envolve as unidadesadministradas pelo IMIP Hospitalar. Esteano, o Hospital Miguel Arraes (HMA), nomunicípio do Paulista, está arrecadandodonativos para a Casa do Idoso NovaEsperança, em Abreu e Lima, na RegiãoMetropolitana do Recife. O local abriga 34idosos, de 60 a 93 anos, e está precisando defraldas geriátricas, produtos de higienepessoal e material de limpeza.

Já as unidades de pronto atendimento(UPAs), da Região Metropolitana Norte,estão realizando ações no sentido dearrecadar donativos para instituições queabrigam crianças e adolescentes. A UPA deOlinda, por sua vez, vem recolhendo doaçõespara a Instituição de Acolhimento Casa dePassagem Diagnóstica de Olinda, no BairroNovo, que acolhe menores até 12 anos,submetidos a abusos e maus tratos, ou nodescumprimento de determinações judiciais.

Podem ser doados materiais de higiene elimpeza, além de roupas, calçados e móveis,até usados, mas em bom estado, a exemplode berços e carrinhos de bebê.

Enquanto isso, a UPA do Paulista estáarrecadando alimentos não perecíveis queserão doados à Creche Escola Maria de Na-zaré, em Jardim Paulista Baixo. As doaçõespodem ser feitas até o próximo dia 19 naspróprias unidades de saúde. A entrega àsentidades acontecerá na quinta-feira (20).

SEGURANÇA FISCAL

Mais uma semana para colaborarcom a Campanha Natal Solidário

Adolescentes e jovens da Fundação deAtendimento Socioeducativo (Funase)realizaram, na última terça-feira (11) eontem (12), as provas do Exame Nacionaldo Ensino Médio para Pessoas Privadas deLiberdade (Enem PPL). As avaliaçõesforam aplicadas nas unidades de internaçãoe de semiliberdade da instituição, em todoo Estado, de forma simultânea com o res-tante do Brasil. Ao todo, 137 socioeducan-dos fizeram os exames, 59,5% a mais queo total de participantes da Funase, na

edição do ano passado.De acordo com informações do Instituto

Nacional de Estudos e Pesquisas Educacio-nais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Minis-tério da Educação (MEC), no primeiro diado Enem PPL, os estudantes responderamquestões de Linguagens, Códigos e suas Tec-nologias e de Ciências Humanas e suas Tec-nologias, além de fazer uma redação. A pro-va durou cinco horas e 30 minutos. Já ontem(12), segundo dia do exame, foram aplicadasas provas de Ciências da Natureza e suas

Tecnologias e de Matemática e suas Tecno-logias. Os socioeducandos tiveram cinco ho-ras para concluir as provas. Cada avaliaçãoteve 45 questões de múltipla escolha.

Os socioeducandos fizeram o EnemPPL, com o intuito de ter acesso ao ensinosuperior, por meio do Sistema de SeleçãoUnificada (Sisu). “O quantitativo de ins-critos em 2018 mostra como a escolaridadedos socioeducandos vem aumentando, aolongo dos anos”, afirmou a coordenadorado Eixo Educação da Funase, Sônia Melo.

FOTO: DIVULGAÇÃO/FUNASE

Socioeducandos da Funase realizaramprovas do Enem em todo o Estado

AAs unidades do Ex-presso da Moda emPernambuco emiti-

ram, até o mês passado,mais de oito mil Notas Fis-cais Avulsas Eletrônicas(NFA-e), em seu primeiro

ano de funcionamento. Aexpectativa é de que, até ofinal deste mês, sejam emi-tidas outras duas mil NFA-e, totalizando dez mil. ANFA-e foi implantada, emmeados de 2017, e os

Expressos da Moda, situa-dos em Caruaru, Santa Cruzdo Capibaribe e Toritama,começaram a funcionar emdezembro daquele ano. Oobjetivo dos equipamentosé auxiliar os pequenos em-

presários do Polo de Con-fecções do Agreste, que cos-tumavam vender os produ-tos sem nota fiscal, a forma-lizar o comércio na região.

A presença dos Expres-sos da Moda, bem como ocrescente uso da NFA-epromovido por eles, temcontribuído significativa-mente para o fomento dosegmento de tecidos e con-fecções do Estado, legali-zando o trânsito das mer-cadorias e o escoamentorápido da produção do polo.“Com a segurança fiscalestabelecida na venda dasconfecções, é perceptível asatisfação do empresariadoda região, refletindo no au-mento do volume de negó-cios e na regularização dospequenos empreendimen-tos”, ressalta o diretor-geralda Receita, da II Região Fis-

cal da Secretaria da Fazendade Pernambuco (Sefaz-PE),Benedito Santos.

A NFA-e foi concebidapara evitar que pequenoscomerciantes do Polo deConfecções do Agreste ven-dessem seus produtos aosconsumidores de outros es-tados, utilizando-se de notasfiscais fraudulentas, emiti-das por “empresas fictí-cias”. A fiscalização demercadorias com irregulari-dades fiscais, e consequenteapreensão dos produtos, fa-zia com que muitos agentesde compras optassem pelaaquisição em outros esta-dos, prejudicando o comér-cio na região.

Na opinião do presidenteda Câmara de DirigentesLojistas (CDL), de SantaCruz do Capibaribe, BrunoBezerra, o Expresso da Mo-

da levou cidadania empre-endedora para o pequenoempresário, segurança fiscalpara o comprador e um ex-pressivo ganho de com-petitividade para o Polo deConfecções. “Temos, hoje,em Pernambuco, uma exce-lente plataforma tributáriapara o setor têxtil e de con-fecções”, destaca.

Para o síndico do ModaCenter Santa Cruz, JoséGomes Filho, a atenção doGoverno de Pernambuco aopolo permite maior compe-titividade aos produtores. “Épreciso reforçar que o setorde confecções de Pernam-buco conseguiu, após muitanegociação, o benefício deuma carga de ICMS de ape-nas 2% sobre a saída do queé produzido pelos pequenosconfeccionistas que não têminscrição”, completa.

FOTO: DIVULGAÇÃO

Equipamentos contribuem para formalizar as operações do Polo de Confecções do Agreste pernambucano.

O USO da NFA-e tem contriuído para o fomento do segmentode tecidos e confecções na região

FOTO: DIVULGAÇÃO

AS AVALIÇÕES foram aplicadas nas unidades da Funase

4 - Ano XCV• NÀ 230 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 13 de dezembro de 2018

Secretarias de Estado

ADMINISTRAÇ‹OSecretária: Marília Raquel Simões Lins

PORTARIAS SAD DO DIA 12.12.2018

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:

Nº 2.860-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, o servidor Lourenço Martin Neto, matrícula nº 521, cedido à Secretaria da Fazenda, a partir de 15.10.2018.

Nº 2.861-Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Jane dos Santos Cabral Silva, matrícula nº 164.638-9, cedida a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, a partir de 31.12.2017.

Nº 2.862-Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Recife, o servidor Luiz Antonio Belo Vieira, cedido a Secretaria das Cidades, a partir de 01.09.2018.

Nº 2.863-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal do Paulista, o servidor Assis Lins de Lacerda Filho, matrícula nº 202.119-6, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.09.2018 até 31.12.2018.

Nº 2.864-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, a servidora Isis Borba Barros Bacelar de Andrade, matrícula nº 262.388-9, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2018 até 31.12.2018.

Nº 2.865-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, dos servidores Eduardo Botelho Cabral, matrícula nº 189.411-0, e Zilda Gonçalves da Silva, matrícula nº 254.854-2, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2017 e 2018.

Nº 2.866-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria da Casa Civil, do servidor Valdemi Vieira Cintra, da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 03.08.2017 até 31.12.2017.

Nº 2.867-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Bodocó, do servidor Eduardo Ney Miranda Brito, matrícula nº 250.891-5, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2015 e 2016.

Ila do Val CarrazzoneSecretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

PORTARIA SAD DO DIA 13.07.2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:

Nº 1.629 - Considerar designado o servidor EVALDO NUNES MACHADO SOBRINHO, matrícula nº 299.600-6, para responder pela Comissão Central Permanente de Licitação do Estado X – CCPLE X, da Central de Licitações do Estado, da Secretaria de Administração - SAD, na qualidade de Presidente/Pregoeiro, no período de 30 de junho de 2018 a 06 de dezembro de 2018 e 17 a 31 de janeiro de 2019, durante a ausência da titular, Renata Mirella de Souza Silva, matrícula nº 318.647-4, em gozo de licença maternidade e férias regulamentares, respectivamente.

PORTARIA SAD DO DIA 07.12.2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE: Nº 2.819 - Considerar designada a servidora MARIANGELA DUARTE PIRES DE CASTRO, matrícula nº 324.843-7, para responder pela Comissão Central Permanente de Licitação do Estado X– CCPLE X, da Central de Licitações do Estado, da Secretaria de Administração do Estado- SAD, na qualidade de Presidente/Pregoeira, no período de 07 de dezembro de 2018 a 16 de janeiro de 2019, durante a ausência da titular, Renata Mirella de Souza Silva, matrícula nº 318.647-4, em gozo de licença maternidade, férias regulamentares e folgas TRE.

RAFAEL VILAÇA MANÇOSecretário Executivo de Compras e Licitações do Estado

(REPUBLICADAS POR HAVERES SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)

DESPACHO HOMOLOGATÓRIO

Homologo o inteiro teor do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Específi co, instituída pela Portaria nº 758, de 27 de setembro de 2018, publicada no Diário Ofi cial de 28 de setembro de 2018, da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, e a decisão emitida pela Diretora Presidente da FUNASE, conforme Portaria nº 897, de 21 de novembro de 2018, publicada no DOE de 22 de novembro de 2018, que determinou a aplicação da penalidade de suspensão por 04 (quatro) dias do contrato temporário do Agente Socioeducativo Carlos Henrique Torres da Silva, matrícula nº 40.688-0, nos termos do que dispõe o artigo 10-A, I, §1º, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e suas alterações.

Recife, 12 de dezembro de 2018.

Marília Raquel Simões LinsSecretária de Administração

A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições conferida pela PORTARIA SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:

Deferir o pedido de afastamento do servidor abaixo citado, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 07.07.2018, para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Federal.

PROCESSO SAD Nº SERVIDOR MAT. SECRETARIA

0085290-6/2018 MARCOS HERIDJÂNIO MOURA BEZERRA 297.224-7 SAÚDE

0085287-3/2018 MARCOS HERIDJÂNIO MOURA BEZERRA 246.616-3 SAÚDE

Deferir o pedido de afastamento da servidora abaixo citada, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 07.07.2018, para concorrer ao cargo eletivo de Deputada Estadual.

PROCESSO SAD Nº SERVIDOR MAT. SECRETARIA

0059438-2/2018 DAYSE JOYCE RODRIGUES DE MEDEIROS 369.309-0 SAÚDE

Ila do Val CarrazzoneSecretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

PRORROGAÇÃO DE POSSE

DEFIRO as solicitações contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.

SEI Nº NOME PRAZO POSSE ATÉ O DIA ÓRGÃO

0001200144.001902/2018-91 ADENILDO GALDINO DA SILVA 90 19/01/2019 SES

0001200144.001966/2018-91 ARACELY DOS SANTOS LISBOA 90 19/02/2019 SES

0001200144.001911/2018-81 EDIMAR VIERA DO NASCIMENTO 60 20/01/2019 SES

0001200144001943/2018-87 MICHELLY TAVARES DA SILVA MARQUES 150 20/04/2019 SES

0001200049.000435/2018-60 MYLLANE FEITOSA BEZERRA DE OLIVEIRA 60 30/01/2019 SES

Chrystiane Kelli de Araújo BarbosaGerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado

ERRATA

Na PORTARIA SAD GGAFI nº 175 de 22/11/2018, publicada no Diário Ofi cial de 29/11/2018 referente a servidora ESLIJANAI CARLOS OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 3854-7, DETRAN-PE.Onde se lê: 02 anos a partir de 22 /10/2018.Leia-se: 02 anos a partir de 01/11/2018Onde se lê: Matricula 38541Leia-se : 3854-7

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDESecretário: Cloves Eduardo Benevides

AVISO

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que serão publicadas no Boletim Interno de Serviços (BIS) nº 039/2018, constante do endereço eletrônico www.sdscj.pe.gov.br, as Resoluções - CEAS nº 458/2018 (Aprovar por unanimidade a Prestação de Contas do 3º Trimestre de 2018); nº 459/2018 (Aprovar por unanimidade o Termo de Referência - Projeto de Execução das Ações de Aprimoramento da Vigilância Socioassistencial e do Cadastro Único do Programa Bolsa Família para Programas Sociais - 2018, garantindo a recomposição salarial da equipe técnica do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE) e nº 460/2018 (Aprovar por unanimidade a utilização de recurso do IGD-SUAS no valor de R$ 31.494,00 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) para realização da Reunião Descentralizada do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, que se realizará em dezembro de 2018, em Recife/PE).

PORTARIA Nº 221, de 01 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre priorização no processamento das prestações de contas em razão da quantidade e disponibilidade de técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no Decreto Estadual nº 44.474, de 23 de maio de 2017, Decreto Estadual nº 39.376/2013 e Resolução TC nº 36, de 29 de agosto de 2018.O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Complementar nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, na Lei nº 7.741 de 23 de outubro de 1978; no Decreto nº 38.935 de 07 de dezembro de 2012; no Decreto Estadual nº 39.376, de 6 de maio de 2013; no Decreto nº 44.474, de 23 maio de 2017 e na Resolução TC nº 36, de 29 de agosto de 2018.CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios de análise do passivo de prestação de contas existente até 31/12/2017, que permitam priorizar o atendimento as exigências dos órgãos de fi scalização, bem como das parcerias que pelo seu valor e concentração apresentem maior risco ao erário;

GOVERNADORPaulo Henrique Saraiva Câmara

VICE-GOVERNADORRaul Jean Louis Henry Júnior

SECRET˘RIOS DE ESTADO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃOMarília Raquel Simões Lins

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIAWellington Batista da Silva

SECRETÁRIO DA CASA CIVILAndré Wilson de Queiroz Campos

SECRETÁRIO DAS CIDADESFrancisco Antonio Souza Papaléo

SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOLúcia Carvalho Pinto de Melo

SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADORuy Bezerra de Oliveira Filho

SECRETÁRIA DE CULTURAMaria Antonieta da Trindade Gomes Galvão

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIALAntônio de Pádua Vieira Cavalcanti

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOAntônio Mário de Abreu Pinto

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,CRIANÇA E JUVENTUDECloves Eduardo Benevides

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃOFrederico da Costa Amâncio

SECRETÁRIO DA FAZENDAMarcelo Andrade Bezerra Barros

SECRETÁRIO DE HABITAÇÃOBruno de Moraes Lisbôa

SECRETÁRIO DE IMPRENSAEnnio Lins Benning

SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSPedro Eurico de Barros e Silva

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADECarlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti

SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃOAlexandre José Marques Valença

SECRETÁRIA DA MULHERSilvia Maria Cordeiro

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOMarcos Baptista Andrade

SECRETÁRIO DE SAÚDEJosé Iran Costa Júnior

SECRETÁRIO DE TRANSPORTESAntonio Ferreira Cavalcanti Júnior

SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZERMárcio Stefanni Monteiro Morais

PROCURADOR-GERAL DO ESTADOAntônio César Caúla Reis

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-15Rua Coelho Leite, 530 – Santo AmaroRecife-PE – CEP. 50.100-140Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - [email protected] - Fone: 3183-2736 [email protected]

GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS

TEXTOSecretaria de Imprensa

EDIÇÃOJaques Cerqueira

DIAGRAMAÇÃOSilvio Mafra

EDIÇÃO DE IMAGEMHigor Vidal

ESTADO DE PERNAMBUCO

DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVODIRETOR PRESIDENTELuiz Ricardo Leite de Castro Leitão

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIROBráulio Mendonça Meneses

DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃOEdson Ricardo Teixeira de Melo

PUBLICAÇ›ES:

Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 133,08

Quaisquer reclamações sobre matérias publicadas deverão ser efetuadas no prazo máximo de 10 dias.

Consulte o nosso site:www.cepe.com.br

Recife, 13 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 230 - 5

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação complementar interna dos processos de trabalhos, estabelecendo parâmetros e critérios objetivos de ordenação das prestações de contas que não foram apresentadas e/ou estavam em exigência;Resolve: Art 1º: Determinar que a Coordenação de Prestação de Contas da SDSCJ/PE atenda prioritariamente em suas análises:I – Contratos, convênios, contratos de gestão, termos de parcerias e instrumentos similares que estejam pontualmente citados nas recomendações das auditorias internas e externas;II – Os instrumentos de parceria de maior valor em relação aos demais e que sejam objeto de maior concentração por convenente;III – Os instrumentos de parceria, cujo valor atualizado monetariamente seja igual ou maior que R$ 60.000,00(sessenta mil reais);IV – Os instrumentos de parceria que apresentem maior proximidade em relação a sua data de prescrição.Art. 2º: Determinar que a Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, através das Comissões de TCESP, estabeleça o mesmo critério de priorização em relação aos casos enviados pela Coordenação de prestação de Contas para abertura de Tomada de Contas Especial ou para lavratura de Termo de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco;Art. 3º: Determinar que a COCIN, acompanhe e sinalize às áreas demandadas quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria.[cr1] Art. 4º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Recife, 01 de dezembro de 2018.

PORTARIA Nº 222 , de 03 de Dezembro de 2018 Dispõe sobre delegação de poderes ao Secretário Executivo de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado de Pernambuco.O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.452 de 15/01/2015, Decreto Estadual nº 43.133 de 09/06/2016, Lei Estadual nº 11.297 de 26/12/1996, Decreto nº 38.929 de 07/12/2002, RESOLVE:Art 1º: Delegar ao Secretário Executivo de Assistência Social, JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA, poderes para fi rmar contratos, convênios, acordos e termos aditivos, responder perante órgãos de controle e de gestão relacionados ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 223, de 04 de Dezembro de 2018.O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, tendo em consideração o que dispõe o art. 11, da Lei Estadual n° 14.547/2011, regulamentada pelo decreto n° 37.814/2012, resolve:

Art. 1º. Designar comissão para formalização e abertura de Procedimento Administrativo Específi co - PAE n° 10/2018, sob Contrato de Trabalho, celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ e Janselayne Sena Machado, Educadora Social, matrícula 380.223-0 lotada na Casa da Madalena, em cumprimento às disposições preceituadas na Lei 14.547, de 21 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a referida comissão:

Eugênia Carla Cavalcanti Assessora Jurídica Mat. 336.744-4Maguilma Beco da Costa Cruz Assessora Técnica Mat. 376.607-1

Art. 3º O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pela servidora Maguilma Beco da Costa Cruz

Art. 4º A Comissão fi ca, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 5º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que motivado, e assegurada ampla defesa.Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 224, de 13 de Novembro de 2018.O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, tendo em consideração o que dispõe o art. 11, da Lei Estadual n° 14.547/2011, regulamentada pelo decreto n° 37.814/2012, resolve:

Art. 1º. Designar comissão para formalização e abertura de Procedimento Administrativo Específi co - PAE n° 11/2018, sob Contrato de Trabalho, celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ e Clodoaldo Barbosa da Silva, Educador Social, matrícula 385.632-1 lotado na Casa da Madalena, em cumprimento às disposições preceituadas na Lei 14.547, de 21 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a referida comissão:

Eugênia Carla Cavalcanti Assessora Jurídica Mat. 336.744-4Maguilma Beco da Costa Cruz Assessora Técnica Mat. 376.607-1

Art. 3º O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pela servidora Maguilma Beco da Costa Cruz


Art. 5º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que motivado, e assegurada ampla defesa.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 225, de 05 de dezembro de 2018.O Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, no uso de suas atribuições, RESOLVE:Publicar a Resolução CEAS n° 461 de 26/11/2018, em caráter retroativo à 26/11/2018.

PORTARIA SDSCJ Nº 226, de 19 de novembro de 2018Dispõe sobre a reprogramação de saldos dos recursos cofi nanciados por meio do Sistema de Transferência Fundo a fundo, do Programa Vida Nova dos municípios de Palmares e São Bento do Una, para serem reprogramados a outro serviço cofi nanciado.

O SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso das atribuições, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.297/1995 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 38.929, de 07 de dezembro de 2012, bem como na Portaria SEDSDH nº 058, de 22 de março de 2013, que estabelecem normas que regulamentam a transferência de recursos fi nanceiros do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social, Considerando a Resolução CIB Nº 01, de 26 de abril de 2013, publicada no DOE de 27/04/2013, que pactua a aprovação de critérios para a transferência automática e regular de recursos fi nanceiros, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, para os Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, alterada pelas Resoluções CIB nº 08 e 09, ambas de 05/09/2013, publicada no DOE de 24/09/2013; Considerando a Portaria SDSCJ Nº 146, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre reprogramação de saldos dos recursos cofi nanciados por meio de Sistema de Transferência Fundo a Fundo, de serviços paralisados, para serem reprogramados para outro serviço cofi nanciado;

Considerando os novos critérios pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e o disposto nas Resoluções CIB Nº 06/2018, de 22/05/2018 e publicada no BIS 016/2018 de 31/05/2018, que pactua e autoriza a reprogramação de saldos dos recursos cofi nanciados do Programa Vida Nova, para serem reprogramado para outro serviço cofi nanciado e aprovada pela Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Resolução nº 440, de 21/06/2018;

Considerando os pleitos dos municípios de São Bento do Una e Palmares, solicitando a reprogramação dos saldos dos recursos confi nanciados com serviços paralisados, resolve:

Art. 1º - Os municípios de São Bento do Una e Palmares que possuem saldo fi nanceiro em conta, dos serviços cofi nanciado do Programa Vida Nova que estão com sua execução encerrada, fi cam autorizados a reprogramarem a aplicação do saldo remanescente, para outro serviço cofi nanciado pelo Sistema de Transferência Fundo a Fundo Estadual – FEAS e que esteja em funcionamento no município.

Art. 2º - Para operacionalizar a reprogramação prevista no Art. 1º, o município deverá apresentar Termo Aditivo ao Termo de Aceite do Serviço ou Programa, identifi cando a destinação dos recursos e o montante a ser reprogramado, anexando cópia de extrato bancário da conta de origem dos recursos, disponível no site: www.sigas.pe.gov.br.

Parágrafo único – Somente após publicação de extrato, no Diário Ofi cial do Estado – DOE, confi rmando aceitação do Termo Aditivo, é que o município fi ca autorizado a transferir e utilizar os recursos reprogramados.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SDSCJ Nº , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

TERMO DE ACEITE Nº /2013 TERMO ADITIVO Nº MUNICÍPIO:Pelo presente instrumento, o Município reafi rma as responsabilidades de gestão, execução e prestação de contas que decorrem do aceite do cofi nanciamento de que trata a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995 e das disposições previstas no Decreto nº 38.929, de 07 de dezembro de 2012.

Após averiguação do saldo remanescente na conta do serviço ou programa que está com suas atividades paralisadas ou canceladas, e em conformidade com o pactuado na CIB por meio da Resolução nº 12/18 DE 19/07/18 E 14/18 DE 10/09/18, estamos transferindo o saldo conforme quadro abaixo para a conta do Serviço/Programa também cofi nanciado através do Sistema de Transferência Fundo a Fundo e que está em funcionamento.

O Município se compromete em manter o seguinte Serviço, ratifi cando as condições ajustadas no Termo de Aceite acima em destaque:

ORIGEM DO VALOR:

Nº DO ACEITE SERVIÇO/PROGRAMA BANCO C/C NATUREZA VALOR A SER

TRANSFERIDO (em R$)

CUSTEIO

INVESTIMENTO

DESTINO DO VALOR:Nº DO

ACEITE SERVIÇO/PROGRAMA BANCO C/C NATUREZA VALOR A SER RECEBIDO (em R$)

CUSTEIO

INVESTIMENTO

, de de 2018

_______________________________ _______________________________

Prefeito(a) Gestor(a) do FMAS

Obs. Anexar ao Termo de Aceite o Extrato bancário da conta que está com o saldo a ser remanejado.

PORTARIA Nº 227, de 10 de dezembro de 2018.O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, tendo em consideração o que dispõe o art. 8º, da Resolução TC nº 36, de 29 de agosto de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve:

Art. 1º. Designar Comissão de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na execução do Convênio nº 085/2011, celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da SDSCJ – Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e a Associação dos Fissurados Lábio-Palatais - AFILAPPE.Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a referida comissão:

Luciana Maria Furtado de Mendonça de Aguiar Albuquerque Coordenadora de Contratos e Convênios 375.505-3.471-6

Eugênia Carla Cavalcanti Assessora Jurídica 336.744-4Priscilla Barbosa de Rebouças Freitas Carneiro Leão Assessora de Convênios 390.288-9

Art. 3º A Presidente será substituída em suas ausências e impedimentos pela Secretária Eugênia Carla Cavalcanti.


Art. 5º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PORTARIA Nº 228, de 10 de dezembro de 2018.O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, tendo em consideração o que dispõe o art. 8º, da Resolução TC nº 36, de 29 de agosto de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve:Art. 1º. Designar Comissão de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na execução do Convênio nº 003/2008, celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da SDSCJ – Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e o Centro Integrado de Assistência Social e Ação Comunitária - CIASAC.Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a referida comissão:

Luciana Maria Furtado de Mendonça de Aguiar Albuquerque Coordenadora de Contratos e Convênios 375.505-3.471-6Eugênia Carla Cavalcanti Assessora Jurídica 336.744-4

Priscilla Barbosa de Rebouças Freitas Carneiro Leão Assessora de Convênios 390.288-9

Art. 3º A Presidente será substituída em suas ausências e impedimentos pela Secretária Eugênia Carla Cavalcanti.Art. 4º A Comissão fi ca, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.Art. 5º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de dezembro de 2018.CLOVES BENEVIDES

Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

Secretaria Executiva de Gestão

PORTARIA SDSCJ Nº 225 DE 05 DE 12 DE 2018.

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ, haja vista o decurso do prazo de 06 (seis) anos do contrato, proveniente da Seleção Pública Simplifi cada, regida pela Portaria Conjunta SAD/SEART nº 067/2012, de 29/06/2012, AUTORIZA publicar resumidamente o encerramento do instrumento contratual administrativo abaixo:

CONTRATO NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO INÍCIO TÉRMINO

042/2012 MARIA DO SOCORRO MONTEIRO LIMA 347.277-9 ARTICULADOR DE POLÍTICAS

PÚBLICAS INTEGRADASESTAÇÃO

AFOGADOS 1/10/2012 30/09/2018

CLOVES BENEVIDESSecretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDESECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO

DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOASCONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Em, 07/12/2018

PROC. Nº NOME MAT DECÊNIO A PARTIR DE

1300000035.001450/2018-10 LUCIANA MARIA DA SILVA 169.596-7 4º 27-05-2018


verifi cados os pressupostos fáticos que autorizam a incidência da norma jurídica. 6. O impedimento não possui natureza sancionatória, tratando-se de verdadeira condição estabelecida na legislação para fruição do benefício e que deve ser verifi cada a cada período de apuração, motivo pelo qual é inaplicável a fi gura da denúncia espontânea para afastá-lo. 7. Descartada, também, a hipótese a aplicação da norma contida no art. 16, § 2º, II, “a”, da Lei nº 11.675/99, porque, a partir de 1º de janeiro de 2014, o pagamento espontâneo e com os demais consectários legais somente exclui o impedimento relativo aos períodos subsequentes. 8. Não estando presentes as condições para utilização do PRODEPE e, sendo o ICMS tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação, é inapropriado se falar na retroação de efeitos em relação às parcelas quitadas, pois sequer houve a incidência da norma que determina a redução do saldo devedor, bem como inexistiu homologação do pagamento realizado. 9. No caso em tela, o contribuinte, após o prazo para pagamento, realizou diversas retifi cações de sua escrita em relação a janeiro e março de 2014 com a inclusão de novas operações, motivo pelo qual se concluiu que não houve o recolhimento integral do ICMS devido e foi corretamente aplicada a norma de impedimento em relação ao referido período fi scal. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário para fi xar como devido o imposto lançado no valor original de R$ 33.161.832,65, montante que deve ser acrescido dos consectários legais com exclusão da multa. (dj. 28.11.2018).RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº054/2018(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.000002737597-31. TATE 00.938/14-9. AUTUADA: LOCALIZA RENT A CAR S/A. CNPJ/MF: 16.670. ADVOGADO: CARLOS HERMANO CARDOSO JÚNIOR, OAB/PE Nº 11.205. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº150/2018(08). EMENTA: ICMS. VENDA DE AUTOMÓVEIS SEMINOVOS. DECADÊNCIA. OPERAÇÕES NÃO DECLARADAS. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VENDAS PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO INSCRITO NO CACEPE. CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO COMERCIAL PELA HABITUALIDADE E PELO VOLUME DAS OPERAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO CONFAZ ICMS Nº 64/2006. 1. Nos termos do enunciado nº 555 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o tributo é sujeito à sistemática de lançamento por homologação e não há a declaração das operações lançadas, a contagem do prazo decadencial é realizada na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 2. No caso em tela, o lançamento foi realizado em 2014 e teve como objeto operações realizadas em 2009, motivo pelo qual foi rejeitada a decadência. 3. Restou comprovado pelos documentos acostados aos autos que a recorrente exerce atividade de venda de veículos usados com habitualidade e volume que caracterizam intuito comercial, enquadrando-se, portanto, no conceito de contribuinte previsto no art. 3º da Lei nº 11.408, não podendo ser classifi cada a comercialização de automóveis usados como mera venda de bens que outrora integraram o ativo imobilizado da locadora de veículos. 4. Inaplicabilidade do Convênio ICMS nº 64/2006 ao caso da autuada por não atender aos requisitos previstos naquela norma. Precedentes do Tribunal Pleno. ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário para fi xar como devido o imposto lançado no valor original de R$ 3.503.932,44, montante que deve ser acrescido da multa de 90% (art. 10 VI, “d”, da Lei nº 11.514/97 e dos demais consectários legais. (dj. 28.11.2018).RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº111/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2017.000003516059-37. TATE 00.094/18-8. AUTUADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE: 0005943-93. ADVOGADO: FELIPE VALENTIM DA SILVA, OAB/PE Nº 31.671 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº151/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL, RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO (POSTES, CRUZETAS, MÃOS-FRANCESAS, CINTAS E OUTROS BENS DA MESMA NATUREZA), LANÇADOS NO CIAP E APROPRIADOS À RAZÃO DE 1/48 AVOS POR MÊS, POR NÃO TER DISCERNIDO ENTRE BENS QUE COMPÕEM A REDE ELÉTRICA E AFINS, DAQUELES QUE SÃO ESTRITAMENTE DESTINADOS A SUA INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E QUE NÃO ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS A SUA ATIVIDADE-FIM (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA), MAS TÃO SOMENTE COMPÕEM SEU ESTABELECIMENTO. 3. A PEÇA RECURSAL SUSTENTOU QUE “DÚVIDA NÃO HÁ A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO DO ICMS QUANDO DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A COMPOSIÇÃO DO ATIVO PERMANENTE (…) É CONDIÇÃO SINE QUA NON QUE TAIS MERCADORIAS DIGAM RESPEITO DIRETAMENTE, ÀS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE (…) VALE SALIENTAR QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO APRESENTA CONCEITUAÇÃO A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO SEMÂNTICA DO TERMO ‘ATIVO PERMANENTE’, IMPONDO-SE, POR APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), A SUA BUSCA NOS TEXTOS LEGAIS PRÓPRIOS DO DIREITO PRIVADO (…) ORA, É BASILAR QUE, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONCESSIONÁRIA PRECISA ADQUIRIR BENS PARA A PASSAGEM DE ENERGIA DE UM LUGAR PARA OUTRO.” 4. AS ALEGAÇÕES CONTRA O EXPURGO DO CRÉDITO FISCAL EXIGIDO NO AI E CONFIRMADO PELA DECISÃO ATACADA, COMO POR IGUAL A CONTESTAÇÃO SOBRE A PRETENDIDA POSSIBILIDADE DE CREDITAÇÃO DO ICMS, SÃO MATÉRIAS NITIDAMENTE DE MÉRITO, NÃO HAVENDO NENHUMA SINALIZAÇÃO FORMAL ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, NEM DO AI, NEM DO ACÓRDÃO ORA FUSTIGADO. ALIÁS, DIGA-SE TAMBÉM QUE AS SINALIZAÇÕES RECURSAIS DA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA LEI NR. 6.404/1976 DAS SOCIEDADES POR AÇÕES, SÃO QUESTÕES TAMBÉM DE MÉRITO E COMO TAIS FORAM APRECIADAS. 5. ENTÃO, NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, TEM-SE QUE A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, SINALIZADA NO RO EM FOCO, À LUZ DA LEI NR. 6.404/76, EM ESPECIAL O TRATAMENTO HISTÓRICO DADO NA FORMAÇÃO DOS GRUPOS COMPONENTES DOS BENS DO ATIVO, EM ESPECIAL DOS BENS DO IMOBILIZADO, ENTENDE-SE QUE ESTES, QUANDO CORPÓREOS, AINDA QUE DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA COMPANHIA NO EXERCÍCIO DAS SUAS FINALIDADES OPERACIONAIS, SOZINHOS, INDIVIDUALMENTE OU EM GRUPOS DA MESMA NATUREZA E FINALIDADES, MESMO COMO PATRIMÔNIO FÍSICO, QUANDO DE SUAS AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES OU IMPLANTAÇÕES, NEM SEMPRE, GENERICAMENTE, JUSTIFICAM O CRÉDITO DO ICMS EM FACE DO TRATAMENTO CONTÁBIL, MESMO PARA CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO IMOBILIZADO. 6. “OS BENS TORRES E POSTES (EMPREGADOS NAS LINHAS DE TRANSMISSÃO) E ACESSÓRIOS: CRUZETAS, MÃOS FRANCESAS, CINTAS, VIGAS DE CONCRETO, CRUZETAS DE CONCRETO ARMADO, E OUTROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO ENSEJAM APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS, JÁ QUE SÃO BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. TAIS BENS SÃO ADQUIRIDOS E UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTABELECIMENTO, TAIS COMO REFORMAS, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE SUAS REDES (…) OS BENS EM QUESTÃO SÃO INCORPORADOS AO SOLO, POR CESSÃO FÍSICA. FAZEM PARTE DA ESTRUTURA FÍSICA DA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO SÃO INCORPORADOS AO PROCESSO PRODUTIVO”. 7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e no mérito negar provimento ao RO em tela, para manter os termos do recorrido Acórdão 4a TJ Nr, 111/2018(02), determinando-se a inscrição na Dívida Ativa o crédito tributário legalmente constituído, o qual deverá ser atualizado na data do seu respectivo pagamento. R.P.I.C. (dj. 05.12.2018).RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº113/2018(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2016.000006590259-31. TATE 00.266/17-5. AUTUADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE: 0005943-93. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº152/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL, RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO (POSTES, CRUZETAS, MÃOS-FRANCESAS, CINTAS E OUTROS BENS DA MESMA NATUREZA), LANÇADOS NO CIAP E APROPRIADOS À RAZÃO DE 1/48 AVOS POR MÊS, POR NÃO TER DISCERNIDO ENTRE BENS QUE COMPÕEM A REDE ELÉTRICA E AFINS, DAQUELES QUE SÃO ESTRITAMENTE DESTINADOS A SUA INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E QUE NÃO ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS A SUA ATIVIDADE-FIM (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA), MAS TÃO SOMENTE COMPÕEM SEU ESTABELECIMENTO. 3. A PEÇA RECURSAL SUSTENTOU QUE “DÚVIDA NÃO HÁ A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO DO ICMS QUANDO DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A COMPOSIÇÃO DO ATIVO PERMANENTE (…) É CONDIÇÃO SINE QUA NON QUE TAIS MERCADORIAS DIGAM RESPEITO DIRETAMENTE, ÀS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE (…) VALE SALIENTAR QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO APRESENTA CONCEITUAÇÃO A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO SEMÂNTICA DO TERMO ‘ATIVO PERMANENTE’, IMPONDO-SE, POR APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), A SUA BUSCA NOS TEXTOS LEGAIS PRÓPRIOS DO DIREITO PRIVADO (…) ORA, É BASILAR QUE, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONCESSIONÁRIA PRECISA ADQUIRIR BENS PARA A PASSAGEM DE ENERGIA DE UM LUGAR PARA OUTRO.” 4. AS ALEGAÇÕES CONTRA O EXPURGO DO CRÉDITO FISCAL EXIGIDO NO AI E CONFIRMADO PELA DECISÃO ATACADA, COMO POR IGUAL A CONTESTAÇÃO SOBRE A PRETENDIDA POSSIBILIDADE DE CREDITAÇÃO DO ICMS, SÃO MATÉRIAS NITIDAMENTE DE MÉRITO, NÃO HAVENDO NENHUMA SINALIZAÇÃO FORMAL ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, NEM DO AI, NEM DO ACÓRDÃO ORA FUSTIGADO. ALIÁS, DIGA-SE TAMBÉM QUE AS SINALIZAÇÕES RECURSAIS DA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA LEI NR. 6.404/1976 DAS SOCIEDADES POR AÇÕES, SÃO QUESTÕES TAMBÉM DE MÉRITO E COMO TAIS FORAM APRECIADAS. 5. ENTÃO, NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, TEM-SE QUE A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, SINALIZADA NO RO EM FOCO, À LUZ DA LEI NR. 6.404/76, EM ESPECIAL O TRATAMENTO HISTÓRICO DADO NA FORMAÇÃO DOS GRUPOS COMPONENTES DOS BENS DO ATIVO, EM ESPECIAL DOS BENS DO IMOBILIZADO, ENTENDE-SE QUE ESTES, QUANDO CORPÓREOS, AINDA QUE DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA COMPANHIA NO EXERCÍCIO DAS SUAS FINALIDADES OPERACIONAIS, SOZINHOS, INDIVIDUALMENTE OU EM GRUPOS DA MESMA NATUREZA E FINALIDADES, MESMO COMO PATRIMÔNIO FÍSICO, QUANDO DE SUAS AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES OU IMPLANTAÇÕES, NEM SEMPRE, GENERICAMENTE, JUSTIFICAM O CRÉDITO DO ICMS EM FACE DO TRATAMENTO CONTÁBIL, MESMO PARA CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO IMOBILIZADO. 6. “OS BENS TORRES E POSTES (EMPREGADOS NAS LINHAS DE TRANSMISSÃO) E ACESSÓRIOS: CRUZETAS, MÃOS FRANCESAS, CINTAS, VIGAS DE CONCRETO, CRUZETAS DE CONCRETO ARMADO, E OUTROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO ENSEJAM APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS, JÁ QUE SÃO BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. TAIS BENS SÃO ADQUIRIDOS E UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTABELECIMENTO, TAIS COMO REFORMAS, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE SUAS REDES (…) OS BENS EM QUESTÃO SÃO INCORPORADOS AO SOLO, POR CESSÃO FÍSICA. FAZEM PARTE DA ESTRUTURA FÍSICA DA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO SÃO INCORPORADOS AO PROCESSO PRODUTIVO”. 7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando ainda que não há mudança do critério jurídico e nem prática reiterada pela SEFAZ/PE que permitam elidir a denúncia, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e no mérito negar provimento ao RO em tela, para manter os termos do recorrido Acórdão 4a TJ Nr, 113/2018(12), determinando-se a inscrição na Dívida Ativa o crédito tributário legalmente constituído, o qual deverá ser atualizado na data do seu respectivo pagamento. R.P.I.C. (dj. 05.12.2018).RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0055/2013(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.000003005203-16. TATE 00.204/13-7. AUTUADA: DELLAROMA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0305161-70. ADVOGADOS: REGINALDO JOSÉ DE MEDEIROS, OAB/PE Nº 9.840 E ADRIANA CRISTINA ARRUDA DE MEDEIROS, OAB/PE Nº 24.332. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº153/2018(13). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS NO SEF. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. DESCONSIDERAÇÃO DE ARQUIVOS NÃO HABILITADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Auto de Infração é válido, pois a denúncia foi compreendida, os fatos denunciados estão comprovados, as notas fi scais não escrituradas estão relacionadas e identifi cadas pelas respectivas chaves de acesso numa planilha e a defesa deve ser exercida à luz dos fatos narrados, independentemente da capitulação legal, nos termos do §3º do art. 28 da Lei do PAT. 2. Não há nulidades no acórdão, que apenas desconsiderou os arquivos SEF enviados com atraso e, por isso, inabilitados. 3. É fato incontroverso que os arquivos SEF foram gerados

RESOLUÇÃO Nº 461 DE 26/11/2018

O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, em 185ª Assembleia Ordinária do CEAS, realizada no dia 26 de novembro de 2018,RESOLVE:1) Aprovar Termo de Aceite para cofi nanciamento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto para os CREAS Municipais, pela lógica dos CREAS Regionais;2) Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;3) Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 de novembro de 2018.

Maria de Lourdes de Andrade Viana VinokurPresidente do Conselho Estadual de

Assistência Social de Pernambuco - CEAS

EDUCAÇ‹OSecretário: Frederico da Costa Amâncio

PORTARIA SEE/GGPE DE 12 DE 12 DE 2018.

A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE nº 1495 de 01.03.11, RESOLVE:

Nº 5434 - Designar Gleibson Cavalcanti dos Santos, Prof., LPE, II, A, mat. 249.480-9, para a função de Chefe de Secretaria da EREM Prof. Cândido Duarte, Recife, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe a gratifi cação referente a Esc. de Grande Porte, com 200 h/a mensais, conforme Decreto nº 34.607, de 12.02.2010, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 03.12.2018.

Nº 5435 - Remover TARCIANA MARIA DE SOUZA LEITE, Prof., LP, I, A, mat. 378.996-9, para a Esc. São Miguel, C. Amarela, GRE R Norte, com 150 h/a mensais de Matemática, a partir de 17.05.18. 05096373/18.

Nº 5436 - Localizar MARIA DAS GRACAS RAMALHO MORAES, Prof. LPE, III, D, mat. 177.327-5, Readaptado Defi nitivo, na Esc. Santa Cruz, Sta. Cruz da Baixa Verde, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, em Atividades Pedagógicas, a partir de 14.02.18. SIGEPE: 05050934/18.

Nº 5437 - Remover Gleibson Cavalcanti dos Santos, Prof., LPE, II, A, mat. 249.480-9, para a EREM Prof. Cândido Duarte, Recife, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais, a partir 03.12.2018.

PORTARIA SE N.º 5433 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decreto nº 30.352, de 11/04/07, Portaria SE nº 1495 de 01/03/2011 e os termos da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, Decreto 37.814 de 27/01/2012 regulamenta a Lei: Resolve: Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos, a seguir descritos: 1- ESPÉCIE: CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2 - OBJETO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO TOTAL DE (6) Seis . 3. VIGÊNCIA: conforme período do contrato:

Nº CONTRATO NOME FUNÇÃO VIGÊNCIA MUNICÍPIO PROJETO

MT00530/18 ARLUCIA GOMES SARAIVA

COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO ESCOLA -

EMPRESA05/12/2018 05/12/2019 RECIFE MEDIOTEC

MT00526/18 CLECIO SOUTO DA SILVA

COORDENADOR DE CURSO TÉCNICO - ELETROTÉCNICA -

PRESENCIAL30/11/2018 30/11/2019 GOIANA MEDIOTEC

MT00527/18 DANILO ALFREDO ALVES DA SILVA

COORDENADOR DE CURSO TÉCNICO - ADMINISTRAÇÃO -

PRESENCIAL30/11/2018 30/11/2019 CARNAIBA MEDIOTEC

MT00528/18 JÉSSIKA DA SILVA RUFINO

COORDENADOR DE CURSO TÉCNICO - NUTRIÇÃO E

DIETÉTICA - PRESENCIAL30/11/2018 30/11/2019 LAJEDO MEDIOTEC

MT00525/18ORLANDO

DONIZETTI DE ALMEIDA

COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO ESCOLA -

EMPRESA30/11/2018 30/11/2019 GOIANA MEDIOTEC

MT00529/18 RUAN JOSÉ GALVAO

COORDENADOR DE CURSO TÉCNICO - REDES DE

COMPUTADORES - PRESENCIAL03/12/2018 03/12/2019

JABOATÃO DOS

GUARARAPESMEDIOTEC

FAZENDASecretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros

EDITAL DBF Nº 175/2018 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 435/2018, resolve credenciar o contribuinte METHA TRADING – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI, inscrito no CACEPE sob o nº 0796336-09, processo Nº 2018.000010424768-59, tendo como termo inicial 13.12.2018 e, como termo fi nal, 12.12.2019. Os efeitos deste edital fi cam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Recife, 12 de dezembro de 2018.Alderico Portela Guerra

Diretor

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 12.12.2018RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº058/2018(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.000005496350-70. TATE 00.323/18-7. AUTUADA: AMBEV S.A. CACEPE: 0538409-50. ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE Nº 19.353 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº149/2018(08). EMENTA: ICMS. PRODEPE. RETIFICAÇÃO DA ESCRITA FISCAL COM A INCLUSÃO DE NOVAS OPERAÇÕES APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA PAGAMENTO. IMPEDIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ICMS DEVIDO A QUALQUER TÍTULO NO PRAZO LEGAL. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO FISCAL EM QUE O MONTANTE RELATIVO À TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NÃO FOI INTEGRALMENTE RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO INTEGRAL DO INCENTIVO NA COMPETÊNCIA EM QUE VERIFICADA A IRREGULARIDADE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NOS FATOS NARRADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A mera alegação de que o auto de infração carece de clareza e precisão na narrativa não acarreta, por si só, a sua nulidade, pois, demonstrado pelo contribuinte a inteira compreensão do teor da autuação através de sua peça defensória, não se caracteriza o cerceamento do seu direito de defesa. 2. Constitui o PRODEPE espécie de ação indutora do Estado em que se busca estimular atividades de interesse social ou econômico com a redução da carga tributária, atuando-se no sentido de criar condições mais benéfi cas para que o agente econômico, por sua própria vontade, desenvolva aquela atividade de interesse coletivo. 3. Ao passo que não é compulsória a adesão do contribuinte, manifestando sua vontade, estará sujeito a regime jurídico especial e que lhe impõe condições e requisitos diferenciados para o gozo do incentivo. 4. Insere-se no rol dos requisitos para fruição do benefício fi scal em comento o dever de, além do cumprimento de outras obrigações, efetuar o recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais, a cada período fi scal. 5. O pagamento integral do ICMS é condição para usufruir da sistemática mais benéfi ca de crédito presumido e, não sendo essa verifi cada, não faz jus o contribuinte à utilização do incentivo no período fi scal em que houver inadimplemento, ainda que parcial, uma vez que o preenchimento de todos os requisitos para usufruir o incentivo está contido no antecedente da norma, não cabendo falar na consequência – a redução do saldo devedor – se não forem


DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCALEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 290/2018

O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a comparecerem, à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de Santo Antão – PE, ARE – Vitória de Santo Antão, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviços:

CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL- WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA – 0330383-76, Engenho Redemoinho, Sala 02, Zona Rural, Chã de Alegria – PE – OS 2018.000010401941-04.- A G POMPEU DE SOUSA COMERCIAL DE ALIMENTOS ME – 0703594-23, Avenida Henrique de Holanda nº 1.986, Quadra 293, Lote 831, Alto José Leal, Vitória de Santo Antão – PE – OS 2018.000009365505-79.

Caruaru, 12 de dezembro de 2018.BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS

Diretor Geral


O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos termos abaixo, fi cando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fi scal apurado ou apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Vitória de Santo Antão, sito à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de Santo Antão – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:

CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO- ABRACADABRA BABY LTDA ME – 0275611-00, Rua Joaquim Manoel de Farias nº 99, Casa, Centro, Cupira – PE – AI 2018.000011183941-14.- ISABEL C A DE MORAIS PRESENTES ME – 0620507-02, Avenida Valdenice Gomes da Silva nº 991, Centro, Feira Nova – PE – AI 2018.000010632992-12.- E VICENTE DA SILVA EIRELI – 0769741-46, Rua Vicente de Holanda nº 71, Livramento, Vitória de Santo Antão – PE – AI 2018.000009721691-03.


Diretor Geral

PLANEJAMENTO E GEST‹OSecretário: Marcos Baptista Andrade

PORTARIA SEPLAG Nº 088 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o Decreto Estadual nº 42.191 de 01 de outubro de 2015, RESOLVE: Art. 1.º - Prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade nº 002/2018, instaurado através da Portaria DOE nº 081 de 05 de novembro de 2018, por mais 15 (quinze) dias. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Marcos Baptista AndradeSecretário de Planejamento e Gestão

SAÐDESecretário: José Iran Costa Júnior

Em, 12/12/2018

PORTARIA Nº 606 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAUDE, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011,

RESOLVE:

I – Extinguir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º , Inciso II , da Lei nº14.547 de 21/12/2011, e suas alterações .

Nº CONT MATRICULA NOME CARGO ÚLTIMO DIA TRABALHADO

253/2018 3918343 ANA PAULA LOPES ARAUJO MEDICO CLINICO GERAL 12/09/2018

178/2018 3916197 WILLIAN ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA LIMA

MEDICO INTENSIVISTA DE ADULTO 16/09/2018

026/2015 3636348 THIAGO ALLOUCHIE PERRUCI MEDICO TRAUMATO-ORTOPEDISTA 30/11/2018

222/2016 11086556 ISABELA ALVES DE SOUSA NUNES ORIENTADOR CLINICO PEDAGOGICO 11/12/2018

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data acima indicada.

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRASecretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIAS, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/SES.

A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 – D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, o pedido de concessão dos servidore abaixo relacionado:

CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

SIGEPE NOME MATRICULA DECENIO A PARTIR UNIDADE

981933/2018 LUCIANA PEREIRA DA SILVA 2579243 1º 20/12/2016 HEMOPE

A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1429 - D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, o pedido de concessão, formalizado pelos familiares dos servidores falecidos, abaixo relacionados, por terem adquirido o direito anterior a data do falecimento.

CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

SIGEPE NOME MATRICULA DECÊNIO A PARTIR

611875/2018 FERNANDO ANTONIO FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA 2456184 1º 05/12/2017

DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES

GOZO DE LICENÇA PRÊMIO

MATRÍCULA SIGEPE NOME DIAS INÍCIO DEC UNIDADE

1473492 891854/18 ADELSON DE MEDEIROS AQUINO 180 01/11/2018 2º HOSPITAL REGIONAL FERNANDO

BEZERRA - OURICURI

e transmitidos à SEFAZ em datas posteriores à lavratura do Auto de Infração, portanto não foram habilitados e não podem produzir efeitos fi scais, nos termos do inciso IV do art. 8º da Portaria 190/2011. 4. A omissão de Notas Fiscais de saídas foi constatada através do simples confronto entre a escrituração digital válida e as notas fi scais emitidas pela recorrente. 5. “(...) O encontro de contas entre créditos e débitos para fi ns de não cumulatividade do imposto é escritural, a ser feito no Livro de Apuração, registrado e transmitido pelo SEF. Não se trata de um direito a ser acertado no lançamento relativo a fatos omitidos pela contribuinte que não transmitiu os arquivos SEF” [Precedente: ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0093/2016(13)]. 6. A multa prevista para a hipótese (art. 10, VI, “b” da Lei de Penalidades) foi reduzida ao patamar de 70% por legislação superveniente, a qual deve ser aplicada de ofício por força da retroatividade benéfi ca em matéria de penalidades tributária, conforme positivado no art. 106, II, “c” do CTN. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para manter a decisão recorrida confi rmando o crédito principal no valor original de R$ 119.550,34, além da multa prevista no art.10, VI, “b”, da lei 11.514/97, reduzida de ofício ao patamar de 70%, e com os consectários legais. (dj. 05.12.2018).RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº098/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.000004488286-77. TATE 00.568/13-9. AUTUADA: ONDUNORTE CIA PAPÉIS PAPELÃO ONDULADO DO NORTE. CACEPE: 0106166-67. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MÀRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº154/2018(14). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DIREITO AO CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE PARCIAL DE 1/48 POR MÊS - VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO ATIVO PERMANENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1.1. Recurso do contribuinte interposto em face da decisão da 4ª Turma Julgadora, que julgou procedente o auto de infração cuja denúncia era referente a creditamento indevido em razão do aproveitamento integral dos créditos relativo ao ativo permanente.1.2. Em recurso, o contribuinte afi rma que o que ocorreu foi a postergação do recolhimento do imposto, e não a falta do pagamento. Assim, o aproveitamento integral teria sido uma antecipação da compensação do crédito fi scal. Alega que o acórdão não considerou que o contribuinte faria jus ao crédito, pois já teria transcorrido o período de 40/48 e 48/48 meses. 2.1. Não merece provimento o recurso interposto. A conduta ilícita contrariou o ordenamento jurídico aplicável. O direito a crédito de bens de uso não é um direito absoluto. 2.2. A Lei Kandir, LC 87/96, permite a concessão do direito a crédito a bens de uso em rígidos contornos cumulativos: pertinentes à atividade econômica, na fórmula de 1/48, ou seja, parcelado em 48 meses, a cerca de 2% ao mês (2,0833%), com a ressalva de que este crédito só poderá ser usufruído quanto ao percentual de operações tributadas. 2.3. Ao se creditar integralmente em 100% em um único período fi scal, deixa de recolher o tributo durante os meses que o saldo credor gerar efeitos e também sobre todo o percentual de operações não tributadas. 2.4.1. Não procede o argumento de que o contribuinte faria jus ao crédito por já ter transcorrido quase todo o período de 48 meses. Apenas o prazo decadencial teria o condão de afastar a infração. 2.4.2. Análise dos precedentes citados. Inaplicabilidade. 3.1. Da multa. Inocorrência de repristinação. Precedente TATE 01.023/17-9, Acórdão 5ª TJ Nº 061/2018(14). Ausência de violação ao confi sco nos termos do RE 833.106 do STF. O Tribunal Pleno, por unanimidade, ACORDA em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto e manter o crédito tributário nos termos da decisão recorrida, de procedência parcial do lançamento do crédito tributário no valor original de R$ 460.363,18 (quatrocentos e sessenta mil e trezentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) e multa na razão de 90% prevista no art. 10, V, “f”, da lei nº 11.514/97, com a redação dada pela Lei 15.600/2015, acrescido das atualizações legais. (dj. 05.12.2018).CONSULTA NÃO ACOLHIDACONSULTA SF Nº 2018.000010632226-94. TATE 01.008/18-8. CONSULENTE: ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/MF: 29.799.921/0001-48. ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA MELO OAB/PE Nº 117.563. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº155/2018(01). EMENTA: CONSULTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PRECISÃO E CLAREZA. ARQUIVAMENTO. O Pleno do TATE no exame e julgamento do processo acima indicado, considerando que a consulta foi elaborada de forma ampla, sem ter, a consulente, indicado qual o dispositivo legal objeto de sua dúvida, não atende aos requisitos dos art. 56 e 57 da Lei 10.654/91. ACORDA, por maioria de votos, em não conhecer a Consulta. Vencidos os Julgadores Diogo Oliveira, Iracema Antunes, Davi Cozzi e Mário de Godoy. (dj. 28.11.2018).

Recife, 12 de dezembro de 2018.Marco Antonio Mazzoni, Presidente


O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos termos abaixo, fi cando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fi scal apurado ou apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:

CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO- VALMIR RODRIGUES JÚNIOR – 0785502-89, Rua Janin Mota nº 88, Centro, Riacho das Almas – PE – AI 2018.000011089429-84.- COMERCIAL MARES DO SUL EIRELI ME – 0739394-63, Rua Guilherme de Oliveira Cintra nº 38, Loja A, Tancredo Neves, Cachoeirinha – PE – AI 2018.000010988015-77.- FICK DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME – 0554283-98, Rua Projetada R-6 nº 130, Galpão 2, Luiz Gonzaga, Caruaru – PE – AI 2018.000010988159-50.- J CLÉCIO DA SILVA CONFECÇÃO ME – 0675912-21, Vila Couro D’Antas nº 79, Couro Dantas, Riacho das Almas – PE – AI 2018.000010988356-33.- ADRIANA MORAES DO VALE DIAS 35918307800 – 0774861-29, Rua Petrônio Santa Cruz nº 123, Centro, Panelas – PE – AI 2018.000010989072-19.- VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO 44637993415 – 0782477-72, Rua Dilson de Medeiros Dantas nº 175, Deputado José Antônio Liberato, Caruaru – PE – AI 2018.000011089962-19.- WENDELL ALMEIDA DE SOUZA 06451395480 – 0784141-80, Rua José Queiroz da Silva, Bloco A, KM 70, RD BR 104, Loja 04 e 35, CEACA, Cidade Alta, Caruaru – PE – AI 2018.000011091110-91.- JOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTO ME – 0606180-00, Rua Mizael Alves Florêncio nº 537, Rendeiras, Caruaru – PE – AI 2018.000011093334-18.- PRATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP – 0732970-97, Rua Augusto dos Santos Semente nº 990, Centro, Camocim de São Félix – PE – AI 2018.000011094552-62.- OLINDA BÁRBARA ARAGÃO SANTOS – 0335689-28, Rodovia BR-104, CEACA/Galpão A/LJS 04 e 35, Agamenon Magalhães, Caruaru – PE – AI 2018.000011094828-20.- FLÁVIA DOS REIS PRADO CONFECÇÕES ME – 0556007-19, Rua Edgar Feitosa nº 125, Sala A, Rendeiras, Caruaru – PE – AI 2018.000011095955-11.- MARIA RONALDA DE OLIVEIRA – 0380933-16, Rua Doutor Aderbal Jurema nº 151, Centro, Cupira – PE – AI 2018.000011096285-41.- WLADEMIR VIEIRA DE MELO ME – 0556089-65, Rua Camilo Cavalcante nº 74, Salgado, Caruaru – PE – AI 2018.000011096541-17.- P. M. DA SILVA MERCADINHO ME – 0748362-77, Rua Projetada 03 nº 60, Lot Santa Felicidade, Quadra 003, Lote 10, Nossa Senhora Aparecida, Bezerros – PE – AI 2018.000011096583-76.- FÁBIO ARAÚJO MARQUES EPP – 0378086-48, Rodovia BR-104, KM 70, Galpão B, BOX 53/56 e 61/64, Cidade Alta, Caruaru – PE – AI 2018.000011096624-89.- JAÍLTON FRANCISCO DOS SANTOS 10091044464 – 0787750-19, Rua Manoel Lubambo nº 25, Salgado, Caruaru – PE – AI 2018.000010985788-00.- JOSIVALDO JOSÉ DA SILVA 07651563425 – 0787201-17, Avenida Rui Barbosa nº 102, Divinópolis, Caruaru – PE – AI 2018.000010987424-65.

Caruaru, 12 de dezembro de 2018.

BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOSDiretor Geral


O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a comparecerem à Rua Quintino Bocaiúva nº 335, Centro, Gravatá – PE, ARE – Gravatá, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviços:

CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DEORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL

- A M BARBOSA - ARTIGOS PARA FESTAS – 0405967-02, Rua Siqueira Campos nº 75, Prado, Gravatá – PE – OS 2018.000011112450-16.- COMERCIAL JUNTOS VENCEREMOS LTDA ME – 0714661-26, Rua Justino Gomes da Silva nº 174, A, Centro, Chã Grande – PE – OS 2018.000011112326-07.- GRAVATÁ INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA SA – 0129224-20, Avenida Cícero Batista de Oliveira nº 3.100, Gravatá Centro, Gravatá – PE – OS 2018.000011112333-36.- LIDIANE FARIAS DA SILVA 04710892490 – 0569480-93, Rua Conselheiro Paulino Gomes do Nascimento nº 46, Santa Luzia, Gravatá – PE – OS 2018.000011112425-99.- MARCELO ERIVAN DE OLIVEIRA ME – 0389053-88, Avenida Governador Agamenon Magalhães nº 276, Prado, Gravatá – PE – OS 2018.000011112433-15.- MICMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA – 0387640-32, Rua Doutor Amaury de Medeiros nº 2.000, Sala 03, Bairro Novo, Gravatá – PE – OS 2018.000011112368-66.- R G DOS SANTOS SERRARIA ME – 0584272-79, Rua Conselheiro Manoel Rodrigues Alves nº 111, Nossa Senhora das Graças, Gravatá – PE – OS 2018.000011110598-16.


Diretor Geral


2326620 845550/18 IDERLAN DAMASCENO DE MELO 30 01/11/2018 1º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2333040 854640/18 ILZENETE BEZERRA DA PAIXAO 90 01/11/2018 2º HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES

- RECIFE

1097687 907514/18 JACILEIDE DA SILVA BARROS ALENCAR 30 12/11/2018 3º IX GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE

2537184 880222/18 JANEKALLE BARBOSA DE LIMA REGO 30 02/10/2018 1º HOSPITAL REGIONAL DR

WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU

1478672 914556/18 JANILDO SENA DIAS 60 01/11/2018 3º CENTRO DE SAUDE DR JOSE ARAUJO LIMA - ARARIPINA

2439905 836032/18 JANUARIO SERVULO DE SOUSA JUNIOR 60 01/11/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA

BELARMINO CORREIA - GOIANA

2346630 787768/18 JEANE MARIA DE SOUZA CAMPOS 30 12/11/2018 1º HOSPITAL BARAO DE LUCENA -

RECIFE

1936573 892078/18 JOANA DARC BATISTA DA SILVA 60 01/11/2018 1º HOSPITAL REGIONAL FERNANDO

BEZERRA - OURICURI

2308932 C0078494/18 JOANA DARC SOARES DA SILVA 30 01/11/2018 2º HEMOPE - RECIFE

1204050 835727/18 JOAO DOS SANTOS NUNES 60 01/11/2018 3ºCENTRO DE SAUDE PROFESSOR

JOAO DE BARROS BARRETO - OLINDA

2324270 839024/18 JOAO VIEIRA DE MEDEIROS 30 01/11/2018 2º HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO CORREIA - GOIANA

2331373 881943/18 JORGE MARCELO ARRUDA DE LIMA 30 01/11/2018 2º HOSPITAL COLÔNIA PROFESSOR

ALCIDES CODECEIRA

1078267 906085/18 JOSE CARLOS DE CARVALHO VERAS 90 02/11/2018 3º HOSPITAL REGIONAL EMILIA

CAMARA - AFOGADOS DA INGAZEIRA

1432869 887297/18 JOSE JOELSON DE MENEZES E SILVA 30 24/10/2018 2º HOSPITAL PROFESSOR AGAMENON

MAGALHAES - SERRA TALHADA

1432869 789660/18 JOSE JOELSON DE MENEZES E SILVA 30 24/09/2018 2º HOSPITAL PROFESSOR AGAMENON

MAGALHAES - SERRA TALHADA

1226355 C0094986/18 JOSE JULIO BARBOSA DA SILVA 30 04/10/2018 1º HEMOPE - RECIFE

1226355 873516/18 JOSE JULIO BARBOSA DA SILVA 60 05/11/2018 1º HEMOPE - RECIFE

2285975 2121941/18 JOSILEIDE MARIA DA SILVA 30 19/11/2018 2º CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADAO - EXPRESSO CIDADAO

2448203 846483/18 JULIO CESAR ALEXANDRE DA SILVA 30 01/11/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA


2565595 841443/18 KETMA KETURA BEZERRA SOARES OLIVEIRA 30 02/11/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA JOAO

MURILO DE OLIVEIRA - VITORIA DE

1022407 908043/18 LAURINDA DE FATIMA VAZ GODINHO 30 01/11/2018 3º APEVISA - NÍVEL CENTRAL

2274850 854471/18 LETICIA MARIA CORREIA KATZ 60 06/11/2018 1º SUPERINTENDENCIA DE ATENCAO

PRIMARIA

2272520 68024597/18 LOUZANA MARIA DA SILVA 30 01/11/2018 1º AGÊNCIA DO TRABALHO - BOA VISTA

2312824 709086/18 LUCIA FERREIRA DOS SANTOS 30 01/09/2018 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

1129716 809267/18 LUCIA PIMENTEL BANDEIRA DE MELO 30 05/11/2018 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2094410 827381/18 LUCIANA MACHADO DIAS RAMALHO LUZ 30 02/11/2018 1º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2565625 839070/18 LUCIANO PEREIRA DE LIMA 60 01/11/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO CORREIA - GOIANA

2268973 868015/18 LUCILDO LOPES MAGALHAES 60 01/11/2018 1º HOSPITAL REGIONAL EMILIA


1240072 880863/18 LUIZ FELIX DOS SANTOS 30 03/11/2018 3º CENTRO DE SAUDE AGAMENON MAGALHAES - RECIFE

1156799 808233/18 MARCELO JOSE CAVALCANTI GOMES 30 01/11/2018 3º UNIDADE MISTA PROFESSOR

BANDEIRA FILHO - RECIFE

2282950 875845/18 MARIA CLEONICE VICTOR DA SILVA 30 02/11/2018 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2338807 845594/18 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA 30 01/11/2018 1º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

879304 946170/18 MARIA DA SALETE NEVES FREIRE NASCIMENTO 180 15/10/2018 4º GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE

PESSOAS

2254379 841893/18 MARIA DAS GRACAS GONCALVES 30 15/10/2018 2º

CENTRO DE SAUDE PROFESSOR JOAO DE BARROS BARRETO -

OLINDA

2269520 808751/18 MARIA DAS NEVES QUEIROZ ALMEIDA 60 01/11/2018 2º HOSPITAL REGIONAL EMILIA


2266091 774178/18 MARIA DE LOURDES BEZERRA 30 01/11/2018 2º UNIDADE MISTA DR TACIO ULISSES

DE CARVALHO - EXU

2354705 648720/18 MARIA DE LOURDES LAURA DE SOUZA SILVA 180 10/09/2018 2º HOSPITAL BARAO DE LUCENA -

RECIFE

2281902 845313/18 MARIA DO CARMO COIMBRA ARAUJO 30 01/11/2018 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

1922424 808165/18 MARIA ELIVANIA DE SOUSA BARBOSA 30 03/11/2018 1º HOSPITAL REGIONAL DR


2309963 898953/18 AILDES ALMEIDA ARCOVERDE 30 01/11/2018 2º UNIDADE MISTA JUSTINO ALVES

BEZERRA - PEDRA

1225790 842141/18 AMELIA ANDRADE DE AMORIM 30 05/11/2018 3º GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE

PESSOAS

2293307 96163920/18 ANA MARIA DORNELAS DOS SANTOS 30 01/09/2018 2º HOSPITAL UNIVERSITARIO OSWALDO

CRUZ - UPE

1225812 2117340/18 ANA MARIA NUNES DA SILVA 30 03/09/2018 2º CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADAO - EXPRESSO CIDADAO

2245540 812305/18 ANA PATRICIA HOLANDA DE HOLANDA 30 01/11/2018 1º HOSPITAL REGIONAL FERNANDO

BEZERRA - OURICURI

2568950 880200/18 ANA PAULA DOS SANTOS ALBUQUERQUE 60 01/10/2018 1º HOSPITAL REGIONAL DR


2239647 921767/18 ANA VALERIA MARINHO OLIVEIRA 30 01/10/2018 2º CENTRO DE SAUDE ALBERT SABIN

1097377 799942/18 ANGELA MARIA FALCAO DOS SANTOS 30 01/11/2018 2º UNIDADE MISTA PROFESSOR

BANDEIRA FILHO - RECIFE

2289768 802348/18 ANTONIO RAMOS DA SILVA 30 01/11/2018 2º PROCON - RECIFE

1931083 880301/18 ARLEIDE MARIA SILVA PINTO 30 01/11/2018 1º HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU

2115905 872818/18 AUDICEA BEZERRA DE BARROS 30 01/11/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA JOAO


2325411 808852/18 CARMEM EMILIA RIBEIRO BARBOSA 30 01/08/2018 1º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

1327097 820012/18 CARMEN REJANE DE ARAUJO FERREIRA 60 02/11/2018 3º HOSPITAL REGIONAL JOSE

FERNANDES SALSA - LIMOEIRO

1372297 808953/18 CECILIA MARIA DE MENEZES 30 02/10/2018 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE

2287544 836965/18 CECILIA MARIA MACHADO DA SILVA 30 05/11/2018 2º GERENCIA DE VIGILANCIA

EPIDEMIOLOGICA

1507206 96175530/18 CESAR BARROS DA SILVEIRA 90 01/10/2018 3º HOSPITAL UNIVERSITARIO OSWALDO CRUZ - UPE

2541521 818537/18 CLAUDIA RANUSIA DE CARVALHO 120 03/08/2018 1º HOSPITAL JESUS DE NAZARENO -

CARUARU

2536323 692458/18 CLAUDINE ALBUQUERQUE M A VIANNA DONATI 30 03/12/2018 1º HOSPITAL ULYSSES

PERNAMBUCANO - RECIFE

498017 887218/18 CLEIDE MARIA ARAGAO 30 05/11/2018 4º SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

2330431 924085/18 CRISTIANA GUIMARAES MELO 30 01/11/2018 2º HOSPITAL ULYSSES


2259052 924208/18 CRISTIANA GUIMARAES MELO 30 01/11/2018 2º HOSPITAL ULYSSES


1491636 876115/18 DENISE VASCONCELOS GUIMARAES 30 05/11/2018 3º CENTRO INTEGRADO DE SAUDE

AMAURY DE MEDEIROS/CISAM

2285487 809291/18 EDIMIR PESSOA E SILVA 90 01/10/2018 3º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE

2281910 827425/18 EDUARDO SIZENANDO TRAJANO DE ARRUDA 30 01/10/2018 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2270889 68023934/18 EDVAN JOSE DE OLIVEIRA MARINHO 30 01/11/2018 1º AGÊNCIA DO TRABALHO - BOA VISTA

2273594 889313/18 ELIZABETE DE OLIVEIRA QUEIROZ 30 03/10/2018 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2312093 808841/18 ERENILDA ALVES DOS SANTOS 30 01/11/2018 1º HOSPITAL REGIONAL EMILIA


2323311 830957/18 FERNANDA MARIA MEDEIROS BARBOSA 60 01/11/2018 1º CENTRO DE SAUDE INACINHA

DUARTE - LIMOEIRO

2282550 825017/18 FERNANDO ANTONIO CARDOSO MACIEL 30 02/11/2018 1º HOSPITAL DA RESTAURACAO -

RECIFE

2310821 893788/18 FERNANDO FLAVIO V ANDRADA 60 08/11/2018 2º VI GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE

1254146 824962/18 FERNANDO LEAL FERRAZ 60 31/10/2018 3° POLICLINICA JOAO DE BARROS BARRETO

1532154 861704/18 FLAVIA HELENA CAVALCANTI GUIMARAES 30 01/11/2018 3º HOSPITAL REGIONAL DOM MALAN -

PETROLINA

2325470 846448/18 FRANCES SILVA DE QUEIROZ 30 01/11/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO CORREIA - GOIANA

2537737 826604/18 FRANCISCA MENDES DOS SANTOS 30 01/11/2018 1º HOSPITAL GETULIO VARGAS -

RECIFE

2328062 809526/18 FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA FILHO 30 19/11/2018 2º HOSPITAL DA RESTAURACAO -

RECIFE

2540533 880143/18 GIDELSON GABRIEL GOMES 30 04/11/2018 1º HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU

2292874 841228/18 HELENITA OLIVEIRA SILVA MINHAQUI 30 01/11/2018 2º HOSPITAL E POLICLINICA JOAO


2298546 922590/18 HILDA CORREIA DA SILVA LIMA 30 01/07/2018 2° UNIDADE MISTA PROFESSOR

BARROS LIMA - RECIFE

2263513 861265/18 HOSANA MACIEL DA SILVA 30 12/11/2018 2º GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAS


2274701 842578/18 SHEILA DE MELO LEONI 90 31/10/2018 2º GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAS

2119633 838866/18 SILVANA DE QUEIROZ VALENCA 30 01/11/2018 1º HOSPITAL DA RESTAURACAO -

RECIFE

1933400 845807/18 SIMONE MARIA ALVES DO NASCIMENTO 30 01/11/2018 1º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2271656 842951/18 SONIA CRISTINA ARAUJO HINRICHSEN 120 01/11/2018 2º UNIDADE MISTA PROFESSOR


2250195 820800/18 TARCILENE APARECIDA DE MIRANDA 90 01/11/2018 1º HOSPITAL REGIONAL DOM MALAN -

PETROLINA

1165895 880165/18 TASSIANA MORAES BRITO 30 05/07/2018 3º HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU

1165895 880154/18 TASSIANA MORAES BRITO 30 03/05/2018 3º HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU

1465856 914207/18 TELMA EDJANY SANTANA DA SILVA 60 12/11/2018 3º X GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE

1329189 365488/17 TEREZA MARIA DE SANTANA 30 01/06/2017 2º UNIDADE MISTA PROFESSOR BARROS LIMA - RECIFE

2315939 855955/18 TEREZA NEUMAN SANTANA GAMA 30 01/10/2018 2º HEMOPE - PETROLINA

2477998 323717/18 THAYS MACAMBIRA DA SILVA 180 01/08/2018 1º HOSPITAL ULYSSES PERNAMBUCANO - RECIFE

2350254 839002/18 VALDINETE SOARES NOBREGA 60 01/11/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA


2252716 830070/18 VALNI FERREIRA DA SILVA 30 01/10/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO CORREIA - GOIANA

2340852 C0084805/18 VERA LUCIA DA SILVA MACHADO 30 01/10/2018 2º HEMOPE - RECIFE

2550040 860703/18 VILMA REGIA CABRAL DA SILVA 30 01/11/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA


1932578 808110/18 WANUBIA MARTINS DA SILVA 30 04/10/2018 1º HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU

1951076 831137/18 ZENILDA RODRIGUES DE SOUZA 90 07/10/2018 1º HOSPITAL BARAO DE LUCENA -

RECIFE

TORNAR SEM EFEITO:

Despacho publicado no D.O.E. de 11/12/2018, da Concessão de Licença Prêmio deferida, referente ao 2º decênio da servidora ANGELA MARCIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 194.465-7, por ter sido publicado indevidamente

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHISGerente de Administração de Pessoas/SES

ERRATA:

NA PUBLICAÇÃO NO DOE DE 17/01/2018, REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA EULICE MARIA DAS NEVES BESERRA ,MATRÍCULA Nº 192.440-0, ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 08/04/1998, LEIA-SE: A PARTIR DE 08/04/2008.

TRANSPORTESSecretário: Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior

Despacho em 12/12/2018 –A SGGO Resolve conceder: Concessão de Licença Prêmio Antônio de Pádua Souza Mendes da Cruz, mat. 130.655-3 –Parecer nº 39/2018,GJ/SETRA, ref ao 1º Decênio, a partir de 29/03/2000 e 2º Decênio, a partir de 28/03/2010.

Camilla Andrada de Godoy Brito

Despacho da SGGO em 12/12/2018, Anotação de Tempo de Serviço pela Contagem Recíproca, SIGEPE nº 5801439-2/2018, Antonio de Pádua Souza Mendes da Cruz nº 130.655-3, CTC expedida pelo INSS em 05/12/2018 e Parecer nº 40/2018 da GJ/ SETRA: 512 (quinhentos e doze dias); 01 ano, 04 meses e 24 dias.

Camilla Andrada de Godoy BritoSuperintendente Geral de Gestão e Orçamento

Repartições Estaduais

AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGROPORTARIA ADAGRO Nº 082

PORTARIA ADAGRO Nº 082/2018.O Diretor Presidente desta autarquia proferiu os seguintes despachos:Em 26/11/2018:Autorizo a Concessão de Licença-Prêmio: Com base nos pareceres jurídicos desta autarquia nº 06444 e 06443/2018 de 31/10/2018.

SIGEPE NOME MAT DEC A PARTIR DE8201760-6/2018 Francisco Severino do Nascimento 109.177-8 3º 28/10/20188201761-7/2018 Roseneide Maria de Souza Ferreira Lima 089.554-7 4º 05/08/2018

Autorizo o Abono de Permanência:

SIGEPE NOME MAT PARECER JURÍDICO8201750-5/2018 Antônio Bernardo Sobrinho 131.174-3 06434 de 30/10/20188201753-8/2018 Eriberto Moura Granja 111.364-0 06436 de 30/10/20188201756-2/2018 José Edmilson Crateu Cavalcante 112.431-5 06435 de 30/10/20188201757-3/2018 Luiz Carneiro da Silva 104.349-8 06437 de 30/10/2018

Autorizo a Anotação de Tempo de Serviço/Militar:

SIGEPE NOME MAT TOTAL/TEMPO 8201775-3/2018 Alessandra Santos d’Alencar 359.743-1 487 dias, ou seja, 01 ano, 04 meses e 02 dias.

Autorizo o Gozo de Licença Prêmio:

SIGEPE NOME MAT MÊS DEC INÍCIO TÉRMINO8201882-2/2018 Eriberto Moura Granja 111.364-0 02 3º 11/10/18 08/12/188201874-3/2018 Guilherme Luiz Câmara da Silva 120.837-3 06 2º 29/09/18 27/03/19

2340089 791616/18 MARIA GRACIETE BERNARDINO 90 01/10/2018 2º HOSPITAL CEL ALVARO FERRAZ -

FLORESTA

2247518 855865/18 MARIA IZABEL DE JESUS 30 01/10/2018 2º SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLINA

2324237 875957/18 MARIA JOSE DA SILVA 30 01/11/2018 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE

2289431 883440/18 MARIA JOSE DA SILVA 60 05/11/2018 2º SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

1240188 846224/18 MARIA JOSE FELIX DOS SANTOS 30 19/11/2018 2º PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

2282127 96188297/18 MARIA JOSELIA ARAUJO FILGUEIRA 30 15/11/2018 1º HOSPITAL UNIVERSITARIO OSWALDO

CRUZ - UPE

1932802 913228/18 MARIA JOSSINEIDE DOS SANTOS MONTEIRO 90 01/11/2018 1º HOSPITAL SAO SEBASTIAO -

CARUARU

2324415 830193/18 MARIA LUCIA DA CONCEICAO 30 01/11/2018 2º UNIDADE MISTA PROFESSOR BARROS LIMA - RECIFE

2314517 820653/18 MARIA MARILENE ALVES 60 05/11/2018 2º VIII GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE

1953826 808086/18 MARIA MESSIAS DA SILVA 30 04/10/2018 1º HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU

2253330 872594/18 MARIA MOURA DA SILVA 30 01/11/2018 2º HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO DE OLIVEIRA - VITORIA DE

2296330 792540/18 MARIA SILVANA SILVA SANTOS 30 31/10/2018 2º HOSPITAL BARAO DE LUCENA -

RECIFE

2280639 886972/18 MARIA VIRGINEA FEITOSA LISBOA 30 12/11/2018 1º VI GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE

2461510 855257/18 MARIANA ANDRADE GAMA DE OLIVEIRA 90 01/11/2018 1º HOSPITAL DA RESTAURACAO -

RECIFE

2317575 812261/18 MARIASANIA ESMERALDO 180 01/11/2018 2º HOSPITAL REGIONAL FERNANDO BEZERRA - OURICURI

2492644 895048/18 MARICLECIA BARRETO DOS REIS 30 01/11/2018 1º HOSPITAL ULYSSES


1380885 604877/18 MARLENE BARBOSA DE CASTRO 30 01/08/2018 1º GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE

PESSOAS

1226908 842196/18 MARLENE BARBOSA DE FRANCA 90 01/12/2018 2º HOSPITAL DA RESTAURACAO -

RECIFE

2307375 880277/18 MARLENE SOUZA DA SILVA 30 06/11/2018 2º HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU

2283034 845403/18 MARTA JULIA VASCONCELOS SILVEIRA NETTO 30 01/11/2018 2º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2329905 799604/18 MARTA ROSA DE SOUZA FIGUEIREDO 30 01/11/2018 2º HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA -

GARANHUNS

2346133 911452/18 MERCIA MARIA LOPES DE ALMEIDA SILVA 30 01/09/2018 2º HOSPITAL ULYSSES


2343819 830215/18 MONICA JUDITH FREIRE ALVES MARTINS 30 01/11/2018 2º UNIDADE MISTA PROFESSOR


1164791 818302/18 MONICA MARIA MINERVINA DE SIQUEIRA 30 03/10/2018 3º SECRETARIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRACAO E FINANCAS

2321432 839057/18 NATALIA ARAUJO DE SANTANA 30 01/11/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA


1174037 844345/18 NELMA SEREJO RIBEIRO 30 19/11/2018 1º TRIBUNAL DE JUSTICA DE PE

2459701 594663/18 NELMIRA PEREIRA ARCELA 30 01/09/2018 1º HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO CORREIA - GOIANA

2294320 848395/18 NIEDJA MARIA DE ALCANTARA FREITAS 30 01/11/2018 2º PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

2443716 808918/18 OSCAR DUARTE DE CARVALHO JUNIOR 30 01/08/2018 1º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2442850 827357/18 REGINALVA MARIA DO NASCIMENTO 30 01/11/2018 1º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS -

RECIFE

2262746 841072/18 REJANE DA SILVA MONFORT BATISTA 30 05/11/2018 2º HOSPITAL GERAL DE AREIAS

2310392 797637/18 RITA CARCIA PEREIRA DOS SANTOS 120 01/09/2018 1º UNIDADE MISTA ELIZABETE

BARBOSA - CUSTODIA

2247178 820372/18 ROSANGELA SILVA DA ANUNCIAÇÃO 60 01/10/2018 2º HEMOPE - PETROLINA

2250926 838844/18 ROSEMARY MARTINS DE LIMA 30 01/11/2018 2º HOSPITAL DA RESTAURACAO -

RECIFE

2256100 876780/18 ROSEMARY VALERIANO FERREIRA 60 02/11/2018 1º HOSPITAL DA RESTAURACAO -

RECIFE

2240386 880885/18 SEBASTIAO FERREIRA CABRAL 60 01/11/2018 1º APEVISA - NÍVEL CENTRAL

2249138 726840/18 SERGIO SOUTINHO FIGUEIROA 30 27/11/2018 2° PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

2261723 847225/18 SERGIO ROBERTO GOMES BEZERRA 180 30/10/2018 2º DIRETORIA GERAL DE

LABORATORIOS PUBLICOS

2285525 709154/18 SEVERINO JOSE FERNANDO 90 01/11/2018 1º HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:PORTARIA DP Nº 10.714 DE 12.12.2018- O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual 38.447, de 23 de julho de 2012. RESOLVE:Art. 1º - Aplicar penalidade de Cassação do credenciamento à Clínica UNIPSI – UNIDADE DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA - ME (CNPJ: 23.301.204/0001-68), pela infringência dos artigos 29, 31, 69, 70, 83, 84, 88, 89 e 93, II da Portaria DETRAN-PE nº 2725/2015 e ao art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, com apuração mediante Processo Administrativo de nº 2018.215250.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE

PE - FUNAPEPORTARIAS 6869 E 6570 E 6573 6667-2018FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPEPORTARIA- FUNAPE Nº 6569, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.A Diretora-Presidente, no no uso de suas atribuições, resolve delegar poderes à servidora VILMA DOS SANTOS CELESTINO, Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Pessoal, matrícula nº 10508-2, para, em nome da Funape, fi rmar termo de compromisso de estágios com as instituições de ensino e seus estudantes, bem como com o agente de integração contratado por essa Fundação.PORTARIA- FUNAPE Nº 6570, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.A Diretora–Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 028, de 14 de janeiro de 2000, RESOLVE:I - Designar o servidor SÉRGIO GUSTAVO GOMES DE MATOS FERREIRA, MATRÍCULA Nº 10.498-1, para responder pela Gestão Institucional dos contratos da Funape.II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.A Diretora-Presidente RESOLVE publicar a Portaria nº 6573 de RETIFICAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE que se encontra disponível, na íntegra, no endereço eletrônico HYPERLINK “http://www.funape.pe.gov.br.” www.funape.pe.gov.br.A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nº 6574 a 6584 de INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, de DEZEMBRO de 2018, que se encontram disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico HYPERLINK “www.funape.pe.gov.br”www.funape.pe.gov.brA Diretora-Presidente resolve publicar as Portarias nºs 6585 a 6665 de CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, de DEZEMBRO/2018, que se encontram disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico HYPERLINK “http://www.funape.pe.gov.br” www.funape.pe.gov.brA Diretora-Presidente resolve publicar a Portaria nº 6666 de RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA E REFORMA DOS MILITARES, que se encontra disponível, na íntegra, no endereço eletrônico HYPERLINK “http://www.funape.pe.gov.br.” www.funape.pe.gov.br.A Diretora-Presidente RESOLVE republicar a Portaria nº 6207 DE APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA E REFORMA DOS MILITARES, que se encontra disponível, na íntegra, no endereço eletrônico HYPERLINK “http://www.funape.pe.gov.br.” www.funape.pe.gov.br.(Republicado por ter saído com incorreção na original)PORTARIA- FUNAPE Nº 6667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.A DIRETORA-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE: Designar as servidoras Maria das Graças Revorêdo Leite, matrícula nº 10.198-2 e Jorgina Alves da Rocha, matricula nº 10.446-9, para compor a Comissão de Processo Administrativo para Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP/PAAP, destinada a apurar indícios de irregularidades cometidas pela contratada STAFF ASSESSORIA EMPRESARIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, nos Contratos nºs 17/2012; 18/2012; 20/2012 e 24/2012, conforme determina o art. 23 do Decreto nº 42.191 de 1º de outubro de 2015, noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº 2017108736.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tatiana de Lima Nóbrega-Diretora-Presidente

Licitações e Contratos

AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 206.2018.PE.041.

OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO COM FORNECIMENTO PARCELADO, DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES, PARA ATENDER À DEMANDA DA POPULAÇÃO DO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA”. Valor máximo aceitável: R$497.329,53. Entrega das Propostas até: 26/12/2018, às 11:00h. Início da Disputa: 26/12/2018, às 11:15h. Horário de Brasília. O edital na íntegra está disponível nas páginas eletrônicas: www.peintegrado.pe.gov.br e www.licitacoes.pe.gov.br. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classifi cação/habilitação previamente digitalizados. Outras informações: (81) 3182-9644. Recife, 12/12/2018. Lídia Albuquerque, Pregoeira da CPL/ATDEFN.

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Aviso de Adiamento: PREGÃO.COMPESA nº 133/2018 CEL2 – AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS E VENTOSA PARA ADUTORA DE SERRO AZUL. Abertura: 27/12/2018 às 11:00h. Disputa: 27/12/2018 às 15h. Versão Atualizada disponível 14/12/2018. Alessandra Vasconcelos da Silva - Agente de Licitação. Avisos de Licitação: LICITAÇÃO.COMPESA nº 155/2018 CPL – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

DE ARCOVERDE - BACIA A. Abertura: 22/02/2019 às 10:00h. Disputa: 22/02/2019 às 15h. LICITAÇÃO.COMPESA nº 156/2018 CPL – CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES ESTACIONÁRIAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ARCOVERDE - BACIA A. Abertura: 25/02/2019 às 10:00h. Disputa: 25/02/2019 às 15h. Janayna Maria Silva Albuquerque - Agente de Licitação. LICITAÇÃO.COMPESA nº 170/2018 CEL1 – SERVIÇO DE USINAGEM DE PEÇAS METÁLICAS PARA EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS UNIDADES OPERACIONAIS DA COMPESA RMR. Abertura: 11/01/2019 às 11:00h. Disputa: 11/01/2019 às 15h. Sheyla Cristine de Lima Costa - Agente de Licitação. Editais disponíveis 14/12/2018. LICITAÇÃO.COMPESA nº 172/2018 CSL – AQUISIÇÃO DE VÁLVULA BORBOLETA BIEXCÊNTRICAS E TRIEXCÊNTRICA FLANGEADAS DN 200MM A 1000MM. Abertura: 28/12/2018 às 10:00h. Disputa: 28/12/2018 às 14h. Edital disponível 17/12/2018. Luciano Saraiva de Melo - Agente de Licitação Regrada pela Lei nº 13.303/2016. Informações: Av. Dr. Jayme da Fonte, s/nº – 1º andar – Sto Amaro – Recife/PE – CEP: 50040-905, das 13h às 16h, Fone: 081-3412.9320 ou através do site www.compesa.com.br

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR

ERALDO GUEIROSHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O PRESIDENTE HOMOLOGA, nos termos do que dispõe o Artigo 60, da Lei nº 13.303/16, de 30/06/16 c/c Artigo 4, inciso XXII da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Artigo 73, inciso IV do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios de Suape, todo o procedimento e julgamento fi nal correspondente ao processo licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO No 004/2018 – PROCESSO Nº 004/2018/CP, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para a Execução dos Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva, Desinstalação e Instalação em Aparelhos de Ar Condicionado Tipo Janela e Split, com Fornecimento e Substituição/Reposição Total de Peças, Componentes e Acessórios por Outras Novas e Originais de Diversas Marcas, Capacidades e Modelos, além da Implantação do PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle estabelecido pela Portaria n.º 3.523 com Limpeza e Higienização, conforme resolução n.º 09, de 06.01.2003 (ANVISA) para atender à Empresa Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, sendo declarada vencedora do certame a empresa AC ENERGIA EIRELI - EPP, com proposta de preços no valor global fi nal de R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais), tudo de acordo com o Pregão Eletrônico 004/2018.

Ipojuca (PE),12 de dezembro de 2018.PRISCILLA F. C. BRANCO

Pregoeira

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP)Resolve tornar público o preço registrado para eventual aquisição de materiais de expediente, referente ao PROC. Nº 0025/18-CPL II, PE SRP Nº 0016/18-CPL II, ARP Nº 018/18-SLC. Empresa vencedora: VIMELI COMERCIAL LTDA, CNPJ: 21.850.286/0001-74. Valor Total R$ 6.254,10. Vigência: 13/12/2018 a 12/12/2019. MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – CEL BM COMANDANTE GERAL DO CBMPE.


ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIOTorno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, referente ao Processo Licitatório nº 0026/18-CPL I, PE SRP Nº 0017/18-CPL I, em favor da empresa: (EMPRESA, CNPJ, ITEM, VALOR TOTAL), BRUNO E CARLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, 13.344.533/0001-32, ITENS 5, 13, 14, 27, R$ 17.073,00; COMERCIAL BORBA LIMA EIRELI EPP, 14.444.058/0001-39, ITENS 1, 3, 4, 9, 11, 22, 23, 24, 25, 26, R$ 54.959,00; INFINITY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, 25.078.960/0001-03, ITENS 12, 16, R$ 3.276,00; MJ COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI, 07.631.411/0001-24, ITENS 2, 6, 7, 10, 15, 17, 18, 20, R$ 17.603,10; MSCJ COMERCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 08.733.534/0001-39, ITENS 8, 19, 21, R$ 6.915,60. VELTMAM JOÃO DE LIMA – MAJ QOC/BM – Pregoeiro.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO (TA)TA 002 ao CT 020/2016-DCC – Tratto Serviços Empresariais Eireli ME, Prorrogação de prazo de vigência e reajuste dos valores contratuais- Vigência de 01/11/2018 a 31/10/19, Valor Total de R$ 279.966,00 - MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO - Cel BM Comandante Geral do CBMPE.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN

EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS

CT LOC nº 078/2018. PARTES: ESTADO DE PERNAMBUCO/DETRAN/PE e MG - ADMINISTRAÇÃO, ASSESSORIA E IMOBILIARIA LTDA - EPP. OBJETO: Locação do imóvel localizado na Estrada das Ubaias, Galeria Ubaias Center, 1º andar, salas 111, 112 e 113, bairro de Casa Forte, Recife/PE, para funcionamento do CETRAN/PE. PL nº 064/2018 - DP nº 009/2018. VIGÊNCIA: 60 meses a partir de 01/10/2018. VALOR: R$ 444.709,80 (60 meses: aluguel e condomínio); 1° TA ao CT PS n° 144/2017. PARTES: DETRAN/PE e EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E INCÊNDIO LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/12/2018 a 30/11/2019. VALOR: R$ 40.633,20 (12 meses); 2° TA ao CT PS n° 140/2017. PARTES: DETRAN/PE e IVIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/12/2018 a 30/11/2019. VALOR: R$ 781.792,11 (01/12/2018 a 31/12/2018); 6º TA ao CV COORDENAÇÃO de TRÂNSITO nº 028/2015. PARTES: DETRAN/PE e o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE/SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA. OBJETO: Prorrogar


Administração Geral

DECRETO DISTRITAL Nº 002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a proibição de entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis de material plástico ou similares no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O ADMINISTRADOR GERAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 18.673, de 16 de agosto de 1995 e a Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.CONSIDERANDO o disposto no Art. 225 da Constituição Federal, o qual dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;CONSIDERANDO o disposto na Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010;CONSIDERANDO o disposto no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;CONSIDERANDO que é dever do Distrito promover, no que couber, a adequada coleta e tratamento do lixo urbano produzido no Distrito Estadual;CONSIDERANDO que é dever de todo cidadão, em especial aqueles residentes e visitantes do Distrito Estadual respeitar o arquipélago enquanto Santuário Ecológico, promovendo sua preservação dentro de normas sanitárias e ambientais;CONSIDERANDO o Decreto nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, que Aprova o Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco;CONSIDERANDO a necessidade de um controle rigoroso por parte desta Administração na entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis, potencialmente poluentes e que podem acarretar danos ao sensível equilíbrio ecológico do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;CONSIDERANDO que o descarte inadequado destes recipientes e embalagens nas praias, demais ambientes e vias públicas deste Distrito podem, além de poluir o meio ambiente, vir a causar danos à fauna local e provocar acidentes com moradores/visitantes;CONSIDERANDO ainda os esforços empreendidos por esta Administração na redução do volume de resíduos sólidos produzidos no Distrito, bem como na sua destinação de forma ambientalmente adequada. RESOLVE:Art. 1º - Proibir a entrada, comercialização e uso no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dos seguintes produtos descartáveis:a) Garrafas plásticas de bebidas com capacidade inferior a 500 ml;b) Canudos plásticos descartáveis;c) Copos plásticos descartáveis;d) Pratos plásticos descartáveis;e) Talheres plásticos descartáveis;f) Sacolas plásticas;g) Embalagens e recipientes descartáveis de poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrusado (XPS), popularmente conhecidos como isopor, e destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas;h) Demais produtos descartáveis compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.Parágrafo único – O presente Decreto se aplica a todos os estabelecimentos e atividades comerciais da Ilha, incluindo, mas não se limitando a: restaurantes, bares, quiosques, lanchonetes, ambulantes, hotéis, embarcações, pousadas, dentre outros, bem como a todos os moradores e visitantes, os quais deverão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da publicação do presente Decreto, providenciar a retirada de circulação das embalagens e dos recipientes proibidos.Art. 2º - Os estabelecimentos e atividades comerciais devem estimular o uso de sacolas retornáveis/reutilizáveis e que suportem o acondicionamento e o transporte de produtos e mercadorias em geral. Parágrafo único - Podem ainda ser utilizadas embalagens de papel para o acondicionamento e/ou comercialização produtos a granel.Art. 3º - Os estabelecimentos e atividades comerciais mencionados no Art. 1º fi cam obrigados, ainda, a afi xar placas informativas junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras fornecidas pela Administração.Art. 4º - O disposto neste Decreto não se aplica:I - às embalagens originais das mercadorias, à exceção daquelas previstas na alínea “a” do artigo 1º;II – às caixas de poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrusado (XPS) (isopor), utilizadas para transporte e acondicionamento de alimentos, bebidas e demais produtos e que, embora de material não biodegradável, não são usadas como descartáveis;III – ao fi lme plástico e plástico bolha utilizados para envelopar pallets no transporte de mercadorias do continente para a Ilha;IV – ao fi lme plástico e papel acoplado plastifi cado utilizado nos

estabelecimentos comerciais exclusivamente em atendimento às normas sanitárias nacionais, estaduais e distritais;V – aos materiais descartáveis derivados de plástico utilizados no atendimento assistencial nas unidades de saúde da ilha, tais como: seringas, tubos e recipientes de coleta de material biológico, tubos de eppendorf e afi ns;VI – aos sacos plásticos específi cos para descarte de resíduos oriundos de serviços de saúde e de resíduos sólidos urbanos, necessários à coleta seletiva.Parágrafo único – A possibilidade de uso dos recipientes ora mencionados não exime o estabelecimento/usuário da obrigação da segregação e destinação adequadas. Art. 5º - A fi scalização da aplicação deste Decreto será realizada em caráter permanente pelas Superintendências de Saúde, através da Vigilância Sanitária, e de Meio Ambiente da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha.Art. 6º - O descumprimento da norma aqui estabelecida sujeitará os infratores às multas e sanções abaixo descritas:I – uso por moradores e visitantes dos descartáveis mencionados no Artigo 1º será tipifi cada como infração moderada, vinculada ao CPF/MF do infrator e ensejará, além de apreensão do material, sucessivamente: a) lavratura da 1ª notifi cação;b) lavratura da 2ª notifi cação e aplicação de multa de 0,5 (meio) salário mínimo vigente no país;c) a partir da lavratura da 3ª notifi cação, será aplicada o dobro da última multa aplicada.II – comercialização pelos estabelecimentos e atividades comerciais dos descartáveis mencionados no Artigo 1º será tipifi cada como infração grave, vinculada ao CPF/MF e CNPJ/MF do infrator e ensejará, além da apreensão do material, sucessivamente:a) lavratura da 1ª notifi cação;b) lavratura da 2ª notifi cação e aplicação de multa de 3 (três) salários mínimos vigentes no país;c) lavratura da 3ª notifi cação e aplicação do dobro da última multa aplicada, quando será cassado temporariamente o alvará de funcionamento/autorização de atividade, por 01 (um) mês;d) lavratura da 4ª e última notifi cação, aplicação do dobro da última multa aplicada e cassação defi nitiva do alvará de funcionamento/autorização de atividade.III – entrada por meio das pessoas físicas ou jurídicas adquirentes dos descartáveis mencionados no Artigo 1º, via aeródromo ou atracadouro, será tipifi cada como infração gravíssima vinculada ao CPF/MF e CNPJ/MF do infrator e ensejará, além da apreensão do material, sucessivamente:a) lavratura da 1ª notifi cação;b) lavratura da 2ª notifi cação e aplicação de multa de 5 (cinco) salários mínimos vigentes no país;c) lavratura da 3ª notifi cação e aplicação do dobro da última multa aplicada, sendo pessoa jurídica, será cassado temporariamente o alvará de funcionamento/autorização de atividade, por 02 (dois) meses;d) lavratura da 4ª e última notifi cação, aplicação do dobro da última multa aplicada e, sendo pessoa jurídica, cassação defi nitiva do alvará de funcionamento/autorização de atividade.Art. 7º – O presente Decreto entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, período necessário para que a Administração execute plano de ação no sentido de orientar moradores, visitantes e estabelecimentos/ atividades comerciantes quanto ao cumprimento do disposto.

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃOAdministrador Geral


Administração Geral

PORTARIA AG/ATDEFN Nº 90/2018.

Revoga a Portaria GOPE/DEFN nº 002, de 25 de janeiro de 1996.O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20, IV Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, que instituiu o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprovou a sua Lei Orgânica e dispôs sobre medidas de natureza administrativa;CONSIDERANDO o que Decreto Distrital nº 002/2018, que dispõe sobre a proibição de entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis de material plástico ou similares no Distrito Estadual de Fernando de Noronha CONSIDERANDO, fi nalmente, que a AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN deve atender às premissas de sustentabilidade socioambiental;RESOLVE:

Art. 1º Revogar integralmente a Portaria GOPE/DEFN nº 002, de 25 de janeiro de 1996.

Fernando de Noronha, 12 de dezembro de 2018.

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃOAdministrador Geral

8201884-4/2018 José Orlando Moreira dos Santos 130.433-0 01 2º 01/10/18 30/10/188201876-5/2018 Luciano Gomes da Silva 136.050-7 01 2º 10/12/18 08/01/198201879-8/2018 Marcília Maria Alves de Souza 125.838-9 01 3º 12/09/18 11/10/188201641-4/2018 Pocidônio Furtado Brasil Neto 131.154-9 03 2º 02/10/18 30/12/18

Licença Gala:• SIGEPE N° 8201742-6/2018 – Daniela Silva Salgues de Matos – Matrícula nº 335.575-6 - Concedo 08 (oito) dias consecutivos de Licença Gala, nos termos do artigo 170, inciso I, da Lei nº 6123/68 do EFP-PE, a partir de 03/10/2018, conforme certidão, de casamento, apresentada.Licença Nojo:• SIGEPE N° 8201845-1/2018 – Suzana Alencar Freire Dantas – Matrícula nº 121.552-3 - Concedo 08 (oito) dias consecutivos de Licença Nojo, nos termos do artigo 170, inciso II, da Lei nº 6123/68 do EFP-PE, a partir de 12/11/2018, conforme certidão, de óbito, apresentada.

Paulo Roberto de Andrade LimaDiretor Presidente


EXTRATOS DOS ADITIVOS DE TERMOS DE CREDENCIAMENTOS

1º Termo Aditivo nº 014/2018 ao Credenciamento Nº 017/2017; Contratada: DIAGMAX DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA EPP; CNPJ: 04.907.130/0001-63; Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/10/2018 a 30/09/2019. Recife, 24 de setembro de 2018.1º Termo Aditivo nº 021/2018 ao Credenciamento Nº 018/2017; Contratada: LABORATÓRIO PETRI LTDA-ME; CNPJ: 12.979.968/0001-90; Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/10/2018 a 30/09/2019. Recife, 25 de setembro de 2018.1º Termo Aditivo nº 027/2018 ao Credenciamento Nº 023/2017; Contratada: CLINICARE CONSULTAS LTDA; CNPJ: 20.844.899/0001-36; Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/11/2018 a 31/10/2019. Recife, 09 de outubro de 2018.1º Termo Aditivo nº 036/2018 ao Credenciamento Nº 025/2017; Contratada: PETRI PETROLINA LTDA-ME; CNPJ: 24.793.359/0001-21; Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/11/2018 a 31/10/2019. Recife, 11 de outubro de 2018.1º Termo Aditivo nº 040/2018 ao Credenciamento Nº 084/2017; Contratada: CEMEFA CENTRO MÉDICO DE ARCOVERDE LTDA-ME; CNPJ: 00.128.932/0001-14; Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/11/2018 a 31/10/2019. Recife, 11 de outubro de 2018.1º Termo Aditivo nº 043/2018 ao Credenciamento Nº 037/2017; Contratada: VENTURA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; CNPJ: 04.091.354/0001-40; Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/11/2018 a 31/10/2019. Recife, 11 de outubro de 2018.1º Termo Aditivo nº 044/2018 ao Credenciamento Nº 076/2017; Contratada: C & K ODONTOLOGIA LTDA; CNPJ: 07.515.860/0001-07; Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/11/2018 a 31/10/2019. Recife, 18 de outubro de 2018.1º Termo Aditivo nº 054/2018 ao Credenciamento Nº 058/2017; Contratada: CLÍNICA OFTALMOLÓGICA ZONA SUL LTDA-EPP ; CNPJ: 07.101.319/0001-52; Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/11/2018 a 31/10/2019. Recife, 19 de outubro de 2018.1º Termo Aditivo nº 062/2018 ao Credenciamento Nº 039/2017; Contratada: COOPAGRESTE- COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO INTERIOR DE PE; CNPJ: 00.610.112/0001-64; Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/11/2018 a 31/10/2019. Recife, 26 de outubro de 2018.

Recife, 12 de dezembro de 2018CAMILA BEATRIZ DOS SANTOS BORGES

Diretora- Presidente em exercício

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE

AVISO DE LICITAÇÃO PROC. LICITATÓRIO Nº.0055.2018.CPL.IN.0007.JUCEPE

CHAMADA PÚBLICA Nº. 01/2018OBJETO: Credenciamento de instituições fi nanceiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, referente às guias de recolhimento dos serviços de arquivamento de atos empresariais, destinados à JUCEPE, utilizando padrão FEBRABAN, de acordo com Termo de Referência. O valor total estimado é de R$ 203.507,94 (Duzentos e três mil, quinhentos e sete reais e noventa e quatro centavos). Recebimento das propostas de credenciamento a partir desta publicação, das 08 às 12 horas. O edital na íntegra pode ser retirado no site: www.jucepe.pe.gov.br Recife, 12/12/2018. Ana Virginia Barros/Pregoeira, Mat. 21091.

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCODASIS - FRACASSO DE LICITAÇÃO

Processo 0233.2018.CPL II.PE.00040.DASIS– Objeto: Registro de preços por um período de 12 (doze) meses para eventual fornecimento de reagentes hematológicos para CMH da PMPE/CBMPE. Justifi cativa: não houve interessado. Recife-PE, 12 DEZ 2018, Sérgio José Nogueira de Oliveira/Pregoeiro/DASIS.

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCODASIS. Extrato do Contrato Nº232/2018-DASIS. Proc. 116.2018.CPLI.PE.0018.DASIS celebrado com a empresa VIKA REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 08.057.992/0001-03. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição total de peças, em equipamentos de eletrodomésticos de refrigeração pertencentes ao Sistema de Saúde da PMPE, por um período de 12 (doze) meses, a contar de 01.10.18. Valor: R$ 108.978,00..Recife, 12.12.2018. Robson Inácio Vieira – Diretor.

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCOAVISO DE LICITAÇÃO

Processo nº 0109.2018.CPL.PE.0033.PMPE – CPL/Interior. Registro de Preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviço de montagem e desmontagem de plataforma de observação pelo período de 12 (doze) meses. Valor Estimado: R$ 95.545,9950. Recebimento das Propostas: até 27/DEZ/2018 às 10:00 horas (horário de Brasília). Disputa de preços até 27/DEZ/2018 às 10:30 horas (horário de Brasília). OBS: O edital na íntegra, pode ser retirado na CPL/Interior, sito a Rua Amaro Bezerra s/nº, Derby – Recife/PE, CEP: 52010-140, das 08h00 às 15h00 ou nos sites www.pm.pe.gov.br. e www.licitacoes.pe.gov.br, bem como através do e-mail [email protected]. Informações: Fones: (81) 3181.1124 ou 3181 1203. Recife, 12/DEZ/2018. Ivan José de Melo – Cel PM – Presidente da CPL/Interior. (Republicado por incorreções no aviso de licitação publicado no Diário Ofi cial do dia 12/DEZ/2018)

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCODASIS

EXTRATO DE PUBLICAÇÕES DE ATA Nº 108/2018-DASIS.ARP nº132/18, celebrado entre a DASIS e a empresa INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISRIBUIDORA LTDA,CNPJ 09.607.807/0001-61 do Proc. 143.2018.CPL.PE.023.DASIS-

Objeto:Registro de Preços por um período de 12(doze)meses, para eventual Fornecimento de Medicamentos Antimicrobianos, para atender a demanda do Centro Médico Hospitalar da PMPE/CBMPE.ARP Nº74/18-1ª PUBLICAÇÃO, celebrado entre a DASIS e a empresa DMH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP,CNPJ nº 05.044.056/0001-61 do Proc. 075.2018.CPL.PE.010.DASIS-Objeto:Registro de Preços por um período de 12(doze)meses, para eventual Fornecimento de Material Médico Hospitalar(SANEANTE), para atender a demanda do Centro Médico Hospitalar da PMPE/CBMPE.ARP Nº067/18-1ª PUBLICAÇÃO, celebrado entre a DASIS e a empresa CLINUTRI LTDA,CNPJ nº 03.149.182/0001-55 do Proc. 111.2018.CPL.PE.017.DASIS-Objeto:Registro de Preços por um período de 12(doze)meses, para eventual Fornecimento de Nutrição Parenteral, para atender a demanda do Centro Médico Hospitalar da PMPE/CBMPE.ARP Nº078/18-1ª PUBLICAÇÃO, celebrado entre a DASIS e a empresa HEALTH NUTRIÇÃO HOSPITALAR EIRELI,CNPJ nº 27.657.870/0001-94 do Proc. 154.2018.CPL.PE.025.DASIS-Objeto:Registro de Preços por um período de 12(doze)meses, para eventual Fornecimento de Alimentação Enteral, para atender a demanda do Centro Médico Hospitalar da PMPE/CBMPE.Recife,12/12/2018.ROBSON INÁCIO VIEIRA-Cel PM-Diretor da DASIS.

PORTO DO RECIFECONTRATO

Processo Licon nº 099//2018, Modalidade: Inexigibilidade nº 006/2018. Objeto Nat: Prestação de Serviço. Objeto Descr: Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 03 elevadores no Terminal Marítimo. Contrato: 2018/063/00. Contratada:THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. CNPJ: 90.347.840/0008-94. Valor Global: R$ 14.341,05(catorze mil trezentos e quarenta um reais e cinco centavos). Prazo: 01 ano. Fundamento Legal: Art. 29,II da Lei nº 13.303/16. Recife, 23 de novembro de 2018. Tadeu J. do R. Barros Carvalho – Coordenador de Licitações e Contratos. (*)(**)(***)

PROCAPE - UPEEXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

1º Termo Aditivo do Contrato 234/2018 – DISP. Nº 0038/2018 Obj.: Prorrog.Prazo: 19/08/2018 à 18/10/2018. Empresa: MV SISTEMAS LTDA. * 2º Termo Aditivo do Contrato 234/2018 – DISP. Nº 0038/2018 Obj.: Prorrog.Prazo: 19/10/2018 à 18/12/2018. Empresa: MV SISTEMAS LTDA.

DR. RICARDO LIMA – GESTOR EXEC. DO PROCAPE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Adjudico o Proc. 0032.2018.CPL.PE.0010.PGE-PE. Objeto: fornec. e inst. de 87 placas para sinalizações internas, em favor de CSC Soluções Ltda - ME, CNPJ: 02.730.015/0001-30. Valor total = R$ 16.699,65. Documentos em www.peintegrado.pe.gov.br, www.pge.pe.gov.br, www.licitacoes.pe.gov.br ou por [email protected]. Recife, 12/12/2018. Hélmiton Cunha-Pregoeiro/PGE

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPETERMO DE ADJUDICAÇÃO

Processo nº 0107.2018.CPL.REIT.PE.0031.FESP-UPE. Compra. Adjudico, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo em epígrafe em favor da licitante: Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda., CNPJ: 49.520.521/0001-69, no Lote 2, no valor total de R$ 320.000,00. Mirella Cezar Duarte Gomes. Pregoeira.

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE

REITORIA/EXTRATO DE CONTRATO

Na publicação do dia 12 de dezembro de 2018 informar que o número do Contrato é 20/2018. Processo Nº: 00112 2018 PE 0036 2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃO – GGLIC/CCPLE VIII

PROCESSO Nº 0265.2018.CCPLE-VIII.PE.0173.SADObjeto: Formação de Registro de Preços corporativo para aquisição de cloreto de sódio para atender as demandas dos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Data de abertura: 02/01/2019, às 10:00h (Horário de Brasília). O edital na íntegra está disponível nas páginas eletrônicas: www.peintegrado.pe.gov.br e www.licitacoes.pe.gov.br. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classifi cação/habilitação previamente digitalizados. Outras informações: (81) 3183-7754. Isabella Heráclio. Pregoeira CCPLE VIII. Recife, 12/12/2018.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOAVISO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº 0290.2018.CCPLE-IX.PE.0194.SAD.SEDUCADJUDICO, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor das licitantes: MOV SUPRIMENTOS LTDA ME, CNPJ 11.555.207/0001-49, para o item 01-A, no valor total de R$ 1.568.626,14 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e quatorze centavos) e LOCAFRIOS EIRELI, CNPJ 02.937.087/0001-53, para o item 01-B, no valor total de R$ 522.873,32 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e três mil e trinta e dois centavos), por terem ofertado o menor valor total para os respectivos itens e por terem cumprido com todas as exigências do ato convocatório. Renata Cartaxo, pregoeira em exercício da CCPLE IX.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO N° 0254.2018.CCPLE-XII.PE.0163.SADObjeto: Formação de registro de preços corporativo para a locação de viaturas, do tipo VS-2, para suprir a necessidade de transporte para atividades de fiscalização e segurança pública do Poder Executivo Estadual. Valor estimado: 60.451.726,32 (sessenta milhões quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). Entrega das propostas: até 02/01/2019, às 09:30h. Início da disputa: 02/01/2019, às

Prazo de Vigência. VIGÊNCIA: 27/11/2018 a 26/11/2019; 3° TA ao TC nº 246/2015. PARTES: DETRAN/PE e CLÍNICA ESPECIALIZADA OFTALMOLÓGICA LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 06/11/2018 a 05/11/2019. VALOR: R$ 444.443,91 (12 meses); 2° TA ao TC nº 250/2016. PARTES: DETRAN/PE e LUIZA CARLA FERRAZ DE LIMA - ME. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/12/2018 a 30/11/2019. VALOR: R$ 107.748,51 (12 meses); 3° TA ao TC nº 341/2015. PARTES: DETRAN/PE e PSICOLOGIA E CONSULTORIA ANDRESSA FARIAS LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 26/11/2018 a 25/11/2019. VALOR: R$ 130.492,69 (12 meses); 3° TA ao TC nº 339/2015. PARTES: DETRAN/PE e INSTITUTO DE OLHOS DR JEOVÁ RAIMUNDO LTDA - ME. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 25/11/2018 a 24/11/2019. VALOR: R$ 158.008,65 (12 meses); 3° TA ao TC nº 298/2015. PARTES: DETRAN/PE e CEPEMEP CLÍNICA DE PERÍCIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 09/12/2018 a 08/12/2019. VALOR: R$ 402.919,05 (12 meses); 3° TA ao TC nº 364/2015. PARTES: DETRAN/PE e CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA DO ARARIPE LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 06/11/2018 a 05/11/2019. VALOR: R$ 139.263,11 (12 meses); 4° TA ao TC nº 345/2015. PARTES: DETRAN/PE e POLLY TORRES CLÍNICA PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 23/11/2018 a 22/11/2019. VALOR: R$ 99.158,08 (12 meses); 3° TA ao TC nº 373/2015. PARTES: DETRAN/PE e CEDO SAÚDE – CLÍNICA ESPECIALIZADAS EM DOENÇAS LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/10/2018 a 30/09/2019. VALOR: R$ 162.276,62 (12 meses); DISTRATO do TC CFC nº 037/2017. PARTES: DETRAN/PE e CFC CEFOC LTDA. OBJETO: Rescindir o Contrato de Credenciamento a partir de 28/11/2018.

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETURAVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2018-PROCESSO Nº 229/2018 Objeto: Concessão, dividida em lotes, de uso de área para exploração comercial de serviços gastronômico, por empresas habilitadas nesse ramo comercial, conforme Termo de Referência ANEXO I do Edital, com abertura marcada para o dia 26.12.2018, as 10 horas. O Edital na integra poderá ser retirado no site www.licitacoes.pe.gov.br, ou na sala de CPL, Av. Professor Andrade Bezerra s/n – Salgadinho – Olinda - CEP 53.111.970, local onde haverá a sessão para recebimento dos envelopes. Maiores informações poderão ser obtidas por meio do Fone (081)31828188. Trazer um CD virgem das 09 ás 12 horas. Olinda 12 de dezembro de 2018. Aldemar Novais – Pregoeiro.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO

FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO E DIREITO DE PERNAMBUCO – FCAP/UPE

Aviso de Adjudicação e Homologação - Processo Nº 0014.2018CPL.FCAP.PE0005.FCAP-UPE - Objeto: serviços de engenharia para pintura do muro, grades e fachadas do bloco (C ). Empresa vencedora: IM DO NASCIMENTO FILHO EDIFICAÇÕES ME. Valor global: R$ 34.781,44(trinta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). José Roberto de Souza Cavalcanti – Diretor Pró Tempore.

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / FENSG

HOMOLOGAÇÃOHomologação. Homologo, nos termos do art. 4º inc.XXII da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, o Processo nº 0129.2018.CPL.CSA.PE.0043.FESP-UPE, objeto: Aquisição de materiais de expediente, suprimentos de informática, materiais de limpeza e Copa para Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças-FENSG. Adjudicado as empresas: MJ Comércio de Móveis Eireli. Lote 1, Valor R$11.885,29, CNPJ nº 07.631.411/0001-24. EMP dos Santos Pinto & Cia Ltda-ME, Lotes: 2-4, valor total R$6.350,00, CNPJ nº 10.973.680/0001-83. Vimeli Comercial Ltda., Lote: 3, valor R$67.387,80, CNPJ nº 21.850.286/0001-74. Pontual Com de Prod de Limpeza Eireli, Lotes:5-6, Valor total R$3.125,35, CNPJ nº 29.877.983/0001-20, Valor total do Pregão 88.748,44. Recife,11 de dezembro de 2018.Prof. Rita de Cássia Moura-Autoridade/Competente.

GABINETE DO GOVERNADORAVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 0034/2018. CPL/GG. Pregão Eletrônico nº 0029/2018 - PE-INTEGRADO nº 0034.2018.CPL.PE.0029.GAB.GOV. Outros serviços. Contratação de serviços de conserto e confecção de chaves para o Gabinete do Governador. Valor: R$ 4.220,48. Sessão de Abertura: 28/12/2018 às 11h00 (horário de Brasília). Informações adicionais: O Edital na íntegra poderá ser retirado no sites: www.peintegrado.pe.gov.br, www.licitacoes.pe.gov.br, fone: (81) 3184-1031. Recife, 12 de dezembro de 2018. Sandro Willians de Lira Carneiro - Pregoeiro. (*)(***)

HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES

AVISO DE ADESÃOO HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES COMUNICA A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE FEZ ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2018, ORIGINADA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077824423/2017 DA SSAS – PREGÃO ELETRÒNICO Nº 0649/2017, PROMOVIDO PELA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE – SSAS, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DECARDIOVERSOR BIFÁSICO – EMPRESA DETENTORA DO LOTE: INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA – CNPJ?MF Nº 90.909.631/0001-10 (LOTE 06), NO QUANTITATIVO DE 05 (CINCO) UNIDADES, AO VALOR GLOBAL DE R$ 76.500,00 (SETENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

JACILENE EUSTÁQUIO DA SILVAPRESIDENTE PREGOEIRA DA CPL

HOSPITAL BARÃO DE LUCENA

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 0148/2018 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0014/2018. Objeto: Formação de Registro através de Pregão Eletrônico para eventual fornecimento de medicamentos Hormonioterapicos, pelo período de 12(doze) meses, visando atender as necessidades do Hospital Barão de Lucena. Valor total estimado: R$ 1.209.814,45 (Um milhão duzentos e nove mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos); Entrega de propostas até 27/12/2018 às 14h00min. Início da disputa em 27/12/2018 às 15h00min.

O Edital na íntegra encontra-se no site do www.peintegrado.pe.gov.br e no painel de licitações. Maiores informações pelos fones (81) 3184-6468/6469. Márcia Selene de Miranda Henriques Barros. Pregoeira/Presidente. Recife 12 de dezembro de 2018.

HOSPITAL GERAL DE AREIAS

CHAMAMENTO PÚBLICO

COMPRA DIRETA Nº 1690.2018.CCD-HGA.DL.0975.SES.FES-PE, Objeto: MEDICAMENTOS. Prazo para o envio das propostas de preços até 20/12/2018 às 11:00 horas no www.peintegrado.pe.gov.br. Informações no e-mail [email protected] ou fone: (81) 31823063. Recife, 12/12/2018. Luciene Souza – CPL/HGA.

HOSPITAL OTÁVIO DE FREITAS

AVISO DE LICITAÇÃO

PROC.0063.2018-PE.0063.2018 R.P eventual aquisição de MEDICAMENTOS. Entrega de propostas até:07/01/2019 às 10h:00. Início da disputa:07/01/2019 às 10h30. Valor total Estimado R$ 1.503.838,80. O Edital na íntegra poderá ser retirado no site www.peintegrado.pe.gov.br. Recife, 12/12/2018. Vilma Macario-Pregoeira ADJUDICAÇÃO- Processo nº 0012.2018.PE.0012. Aquisição de MMH. Adjudico, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo em epígrafe em favor dos licitantes: ATOS MÉDICA COMÉRCIO E REP. DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA EPP, no total de R$ 217.826,40. CIRURGICA BRASILEIRA COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, total R$ 75.360,00. EQUIPE HOSPITALAR PROD. MÉDICO-CIRÚGICOS LTDA, total R$ 75.000,00. EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, total R$ 102.992,80. FAGMED COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES LTDA, total de R$ 236.510,00. MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA, total R$ 54.979,20. NORDMARKET COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, total R$ 29.448,00. NUTRI HOSPITALAR LTDA ME, total R$ 166.030,40. PRIMED COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, total R$ 18.852,00. SMITH & NEPHEW COM. DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, total R$ 18.712,00. TECNOVIDA COMERCIO LTDA, total R$38.880,00 e WANDERLEY & REGIS COM. E PRODUTOS MÉDICO HOSP. LTDA EPP, total R$ 12.392,00. Recife 12/12/2018-Vilma Macario-Pregoeira

INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA

CONTRATOCL. IPA/NUJ Nº 32/2018 celebrado com R.M. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, referente a aquisição de Caixa D’Àgua. Valor R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). Vigência: 12 (doze) meses.

CT.IPA/NUJ Nº 06/2018 celebrado com JFG AUDITORES E CONSULTORES S/S ME, publicado no Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco nº 105/2018 onde se lê: Vigência 12 (doze) meses. Leia-se: Vigência 06 (seis) meses.

TERMO ADITIVO AO CONTRATO4º TA IPA/NUJ Nº 05/2017 celebrado com CARLOS FERNANDO DE BRITTO COSTA, referente a prorrogação, por 12 (doze) meses, de 01/01/2017 a 31/12/2017, do prazo de vigência do CT. IPA/NUJ Nº 001/2013.

5º TA IPA/NUJ Nº 82/2018 celebrado com CARLOS FERNANDO DE BRITTO COSTA, referente a prorrogação, por 12 (doze) meses, de 01/01/2018 a 31/12/2018, do prazo de vigência do CT. IPA/NUJ Nº 001/2013.

NEDJA MARIA SETE DE MOURADiretora-Presidente

IPEMERRATA - AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO nº 0057.2018.CPLP.PE.0018.IPEM-PEPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2018

Processo Licitatório nº 0057.2018.CPLP.PE.0018.IPEM-PE, Pregão Eletrônico nº 018/2018, do tipo ‘Menor Preço por Lote’, para contratação de empresa especializada na execução da instalação e ambientação do Museu do IPEM/PE com a prestação de serviços de devassa, identifi cação, catalogação e tombamento dos documentos e peças museais, confecção de painéis fotográfi cos, placas, pintura de retratos óleo sobre tela, vitrines para peças históricas, books, exposição permanente e reserva técnica. Valor Estimado para a licitação: R$ 703.733,33 (setecentos e três mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Sessão de Abertura: 26/12/2018 às 10:00 (horário de Brasília). Informações adicionais: O Edital na íntegra poderá ser retirado no site: www.licitacoes.pe.gov.br e no www.peintegrado.pe.gov.br, fone: (81) 3184-4750. Recife, 12 de dezembro de 2018. Luiz Eduardo Soares da Silva – Pregoeiro da CEL.

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH

A PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO vem, por meio deste ato: Tornar público o extrato dos Termos de Credenciamento e Termos Aditivos abaixo elencados:


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

CEL - DESPACHO DE RATIFICAÇÃOReconheço e ratifi co o PL.0021.2018.CEL.DL.0016, referente à contratação direta da empresa PREMIUS SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ Nº 05.678.722/0001-13, visando à contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo instalações elétricas e hidráulicas, redes estabilizadas e pequenos reparos de construção civil, a serem executados no prédio sede da SEART e nas estações do Programa Governo Presente, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula de rescisão antecipada, referente aos itens 1, 2, 3 e 4, no valor global de R$ 106.928,18 (cento e seis mil novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), com fundamento no art. 24, Inciso IV, da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores. Recife, 12 de dezembro de 2018. Luiz Humberto Cordeiro da Cruz – Secretário Executivo de Gestão.

SECRETARIA DA FAZENDACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II – CPL II

Resultado Licitação Adjudicação/HomologaçãoPL N.º 0072.2018.CPL-II.PE.0033.SEFAZ-PE; Objeto: Prestação de Serviços Gráfi cos de Impressão de Material de Divulgação Institucional, para atender às necessidades de diversas Unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ. Empresa Adjudicatária: GRAFICA E EDITORA LICEU LTDA EPP ‎; CNPJ: 24.084.386/0001-25; valor total do lote: R$ 169.198,80. Processo adjudicado e homologado em 11/12/2018. Recife, 12/12/2018. Maria Gorete Brandt de Carvalho – Pregoeira.

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

PROCESSO nº 0035.2018.CEL.PE.0018.SEMPETQ

OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços para Eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes.

ADJUDICAÇÃO

ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o objeto do certame licitatório em epígrafe, em favor das seguintes empresas: HIDROMIZA – IND. E COM. LTDA., item 01; PALETRANS EQUIP. LTDA, item 02; MKR COM.DE EQUIP. EIRELI, item 03; D. DE FRANÇA WANDERLY ME, item 05; HGTEC SOL. E SUPRIMENTOS EIRELI EPP, item 07; e, OVERHALL SOLUÇÕES EIRELI ME, itens 09, 10, 11 e 12. Os itens 04, 06 e 08 foram desertos e/ou fracassados.

Paulo Cesar Lopes Prado - Pregoeiro/CEL

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO o processo em epígrafe, por não vislumbrar nenhuma irregularidade, em favor das seguintes empresas e respectivos preços unitários, por item: HIDROMIZA – IND. E COM. LTDA., item 01: R$ 30.100,00; PALETRANS EQUIP. LTDA, item 02: R$ 13.000,00; MKR COM.DE EQUIP. EIRELI, item 03: R$ 3.210,00; D. DE FRANÇA WANDERLY ME, item 05: R$ 174,37; HGTEC SOL. E SUPRIMENTOS EIRELI EPP, item 07: R$ 412,47; e, OVERHALL SOLUÇÕES EIRELI ME, item 09: R$ 25,50, item 10: R$ 58,20, item 11: R$ 43,10, e, item: 12: R$ 37,00.


MARIA AURECI MOURA DOS SANTOS CHAVES - Secretária Executiva de Gestão.

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

CONTRATO E TERMOS ADITIVOS

CONTRATO Nº 038/2018. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, CNPJ/ nº 03.789.272/0001-00. Objeto: capacitar 100 alunos, através de cursos de qualifi cação para Operador de Linhas de Produção, na cidade de Belo Jardim. Vigência: 05 meses. Valor: R$ 58.176,00 (cinquenta e oito mil cento e setenta e seis reais). Origem: Processo Licitatório nº 0025/2018.CPL/SEMPETQ, Dispensa nº 011/2018. Recife, 22/11/2018. ÂNGELLA MOCHEL DE SOUZA NETTO – SECRETÁRIA EXECUTIVA DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO – SEMPETQ

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2018. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, CNPJ nº 03.789.272/0001-00. Objeto: redução de metas em razão do cancelamento de 01 turma. Valor: R$ 8.482,67 (oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Nota de anulação: 2018NA000204. Recife, 05/12/2018. ÂNGELLA MOCHEL DE SOUZA NETTO – SECRETÁRIA EXECUTIVA DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO - SEMPETQ

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2017. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, CNPJ nº 03.789.272/0001-00. Objeto: redução do prazo de vigência. Nova vigência: 29/12/2018. Recife, 30/11/2018. ÂNGELLA MOCHEL DE SOUZA NETTO – SECRETÁRIA EXECUTIVA DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO - SEMPETQ

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO –

SEMPETQ

DECISÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADAEmpresa: A DE A QUEIROZ CABRAL SANTOS - EPP, CNPJ/MF nº 28.594.078/0001-09. Penalidade: impedimento de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco sendo descredenciada do CADFOR pelo prazo de 03 (três) meses e multa de R$236,67. Fundamento: art. 3º, I, “a” e “b” do Decreto Estadual nº 42.191/2015 e Cláusulas Quarta, caput e Oitava, parágrafo segundo, “a” do Contrato nº 018/2018-SEMPETQ oriundo do Processo Licitatório nº 005/2018-CEL/SEMPETQ, considerando o PAAP-SEMPETQ nº 005/2018. Recurso: cabível no prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme art. 33 do Decreto nº 42.191/2015. Impugnação: Considera-se intimado para, nos termos do art.

3º da Lei nº 13.178/2006, quitar o débito exigido ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, inclusive com boleto de recolhimento da multa e Termo de Constituição de Crédito, na Rua da União, nº 253, 1º andar, Bairro Boa Vista, Recife – PE, de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Recife, 13/11/2018. CAROLINA DE VASCONCELOS SOARES, Secretária Executiva de Micro e Pequena Empresa e Fomento ao Empreendedorismo.

SECRETARIA DA MULHEREXTRATO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2017 - Acréscimo de Valor R$24.999,48 (anual) e prorrogação de prazo – 27/12/2018 à 26/12/2019 – CONTRATADO: NORDESTE SUSTENTÁVEL LTDA - EPP, CNPJ nº12.414.820/0001-09. Recife, 11 de dezembro de 2018 – Silvia Cordeiro – Secretária da Mulher.

SECRETARIA DE SAÚDEAVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO

ELETRÔNICOProc. n° 1496/2018 – PREL Nº 608/2018 - OBJ FORNECIMENTO IMEDIATO E INTEGRAL DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE 10MG/ML , VISANDO ATENDER AOS PACIENTES CONTEMPLADOS COM DEMANDAS JUDICIAS. Entrega das Propostas até: 27.12.18 às 10h00 - Abertura das Propostas: 27.12.18 às 10h05 - Inicio da Disputa: 27.12.18 às 10h10. VALOR ESTIMADO: R$ 154.432,08. Os editais na integra, poderão ser retirados no site www.peintegrado.pe.gov.br. 27.12.2018. Everaldo José de A. Serpa - Presidente/CPLC III/SES/PE. O edital na integra, poderá ser retirado no site www.peintegrado.pe.gov.br. 12.12.2018. João Luiz V. de Oliveira - Presidente/CPLC IV/SES/PE.

SECRETARIA DE SAÚDEAVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO

PROC. N°.1520/2018 PE. Nº. 0625/2018 – OBJ. FORN. IMEDIATO E INTEGRAL DE INSUMOS DE LABORAT. PARA ATENDER AO PROG. SANAR DA SECRET. DE SAÚDE DO ESTADO DE PE. V. Total Est. R$ 83.943,31. Propostas até: 02/01/2019 às 15h00-Abertura das Propostas: 02/01/2019 às 15h10-Início da Disputa: 02/01/2019 às 15h20. O Edital na íntegra, poderá ser retirado no site www.peintegrado.pe.gov.br. Recife, 12/12/18. Lindomar Lopes da Silva-Presidente/Pregoeira. CPLC.VI.

SECRETARIA DE SAÚDEGERENCIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS- GGAJ

EM, 12/12/2018EXTRATOS DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 014/2018 EMPRESA: STAUROS ENGENHARIA LTDA EPPPROCESSO Nº 280/2017 TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017OBJETO: Prorrogação, sem refl exo fi nanceiro, do prazo do Contrato: De execução, pelo período de 4 (quatro) meses, ou seja, do dia 09/10/2018 até dia 08/02/2019.Da vigência, pelo período de 4 (quatro) meses, ou seja, do dia 15/11/2018 até o dia 14/03/2019.VIGÊNCIA: Terá seu termo inicial a partir da assinatura e o seu termo fi nal 14 de março de 2019.Data de Assinatura: 15/11/2018

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 093/2016 EMPRESA: CR OXIGÊNIO GASES E EQUIPAMENTOS LTDA.PROCESSO Nº 165.2016. CPLS.PE.087.16OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) mesesVIGÊNCIA: Terá seu termo inicial em 16/11/2018, fi nalizando em 15/11/2019.DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:FONTE: 0101000000CÓDIGO UG: 530401PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0410.2393. B581NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39NOTA DE EMPENHO Nº: 2018NE013356, emitida em 14/11/2018Data de Assinatura: 16/11/2018

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2016 EMPRESA: TRATTO SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI - MEPROCESSO LICITATÓRIO Nº 244.2016.V. PE.174.SESOBJETO: I - Supressão contratual no percentual de 7,12%, equivalente ao valor anual de R$ 26.202,84, relativa a 01 (um) posto do Hospital Professor Agamenon Magalhães – HOSPAM;II - Reajuste dos valores praticados, conforme Ofício Conjunto GCONT SELIC nº 575/2018 e Parecer Técnico nº 527/2018 – GCONT/SAD, passando o valor do contrato, e considerando a supressão acima referida, para R$ 262.028,40, com fundamento na autorização da autoridade competente, datada de 1º de setembro de 2018; III - Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, do dia 28/10/2018 ao dia 27/10/2019, com fundamento na justifi cativa da Gerência de Contratos/SES-PE, datada de 21 de agosto de 2018, e autorização da autoridade competente, datada de 1º de setembro de 2018.VIGÊNCIA: Terá seu termo inicial em 28/10/2018, fi nalizando em 27/10/2019.DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:FONTE: 0101000000CÓDIGO UG: 530401PROGRAMA DE TRABALHO: 10.122.0984.4405.0980NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 NOTA DE EMPENHO Nº: 2018NE012757, emitida em: 24/10/2018Data de Assinatura: 28/10/2018

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 002/2018CONCEDENTE: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RESPONSÁVEL CONCEDENTE: JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR.CONVENENTE: Instituto PAPAI

10:00h (horário de Brasília). O edital na íntegra está disponível nos sites www.licitacoes.pe.gov.br e www.peintegrado.pe.gov.br. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classifi cação/habilitação previamente digitalizados. Gabriela de Brito, Pregoeira em exercício da CCPLE XII.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO Nº 0320.2018.CCPLE-IX.PE.0219.SAD OBJETO: Formação de registro de preços corporativo visando a contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de pastas para processos, com o intuito de atender as demandas dos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo do estado de Pernambuco. Valor máximo estimado: R$ 9.165,42 (nove mil e cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Entrega das Propostas até: 28/12/2018 às 10h20. Início da Disputa: 28/12/2018 às 10h30. Horário de Brasília. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classifi cação/habilitação previamente digitalizados. O edital na íntegra está disponível nas páginas eletrônicas: www.peintegrado.pe.gov.br e www.licitacoes.pe.gov.br. Renata Cartaxo, Pregoeira em exercício da CCPLE IX.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

PRIMEIRO T.A. AO CV Nº 008/2018.MUNICÍPIO DE SERTÂNIA/PE.OBJETO: ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA, VISANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2018.ASSINADO: 25/10/2018.

CT Nº 007/2018.C.P.. Nº 002/2018 - CEL II.D.L. Nº 0037/2018.PROCESSO Nº 0045/2018.CONTRATANTE: SARACONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE - ASSOCENE.OBJ: SERVIÇO TÉCNICO SOCIAL E APOIO TÉCNICO COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR ÁREAS, MOBILIZAR, CADASTRAR E CAPACITAR FAMÍLIAS QUE SERÃO BENEFICIADAS COM A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, DO PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS, NAS REGIÕES DO AGRESTE E SERTÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.NOTA DE EMPENHO: 2018NE001028.VALOR: R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).VIGÊNCIA: 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA.ASSINADO: 07/12/2018.

SECRETARIA DAS CIDADESRESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSOS

PL Nº 001/2018-CEL I – TP Nº 001/2018 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TOPOGRÁFICOS, GEOTÉCNICOS E HIDROLÓGICOS, E DE TRÁFEGO, PROJETOS EXECUTIVOS DE GEOMETRIA, TERRAPLENAGEM, DESAPROPRIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, INTERFERÊNCIAS, SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, APROVAÇÃO/ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, REALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E PLANO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RAMAL DA COPA, TRECHO ENTRE O VIADUTO 2 E A AVENIDA BELMINO CORREIA, INCLUINDO OS ACESSOS AOS BAIRROS DE SANTA MÔNICA E VIANA E OS ACESSOS DE ENTRADA E SAÍDA (RUA LUIZA ALVES ATÉ A RUA ANTÔNIO FELIPE) DO TERMINAL INTEGRADO DE CAMARAGIBE. Após razões apontadas pelas áreas técnicas e pronunciamentos pela Comissão Especial de Licitação I e Jurídico, através do Parecer n° 091/2018 - GEAJU, no qual ratifi co os termos, julgo os recursos tempestivamente apresentados contra o resultado do novo julgamento de habilitação pelas empresas LUCENA TOPOGRAFIA & CONSTRUÇÃO LTDA EPP e PREMIER CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO EM ENGENHARIA LTDA, IMPROCEDENTES. Diante das razões, fi ca mantido o resultado do novo julgamento de habilitação do presente certame, promulgado em 18/10/2018 da seguinte forma: HABILITADA: MKS – SERVIÇOS, CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA, CNPJ: 01.856.351/0001-61. INABILITADAS: LUCENA TOPOGRAFIA & CONSTRUÇÃO LTDA EPP, CPNJ N° 02.662.464/0001-99 e PREMIER CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 08.750.243/0001-59, fi ca a sessão de abertura da proposta de preços marcada, desde logo, para o dia 14/12/2018, às 10 horas, no Auditório da Secretaria das Cidades, 2º andar, sito à Estrada do Barbalho, 889-A, Iputinga, Recife/PE. Recife, 12/12/2018. Marcello Henrique Amynthas da Costa Barros. Secretário Executivo Especial de Mobilidade – SEEMOB.

SECRETARIA DAS CIDADESAVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2018-CEL I – CONVITE Nº 002/2018-CEL I - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DO ANEXO DO MUSEU DA ABOLIÇÃO NO RECIFE/PE. SESSÃO INICIAL: 21/12/2018, às 10h. LOCAL: Auditório – 2º andar da Secretaria das Cidades, sito à Estrada do Barbalho, 889-A, Iputinga, Recife – PE. Valor Estimado: R$ 161.953,75 O Edital estará à disposição dos interessados no site: www.licitacoes.pe.gov.br ou na sala da CEL I no endereço já mencionado, tel. (081) 3181-3311, no horário de 08h30 às 12h30, mediante a entrega de um CD-R ou DVD-R virgem, preenchimento de formulário com dados da empresa. Recife, 12/12/2018. Eduardo de Lima Rodrigues. Presidente CEL I - SECID.

SECRETARIA DAS CIDADESGERENCIA GERAL DE LICITAÇÕES - GGLIC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLAVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2018-CPL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018-CPL – PROCESSO 0039.2018.CPL.PE.0006.SECID - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDOS

GRANITICOS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, ACESSIBILIDADE E SINALIZAÇÃO EM RUAS DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE. Por razões de interesse público, em virtude de rescisão do Contrato de Repasse nº 834793/2016 – Operação 1034900-56, conforme Ofício nº 0857/2018/GIGOV/RE, REVOGO o presente processo com fulcro no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, REVOGO o licitatório em epígrafe com fulcro no art. 49 da Lei Federal 8.666/93. Recife, 12/12/2018. Fernando Antônio Freire de Souza - Secretário Executivo de Monitoramento e Projetos Especiais - SEPRES

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº: 0058.2018.CPL.PE.0014.SECTI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Ar Condicionado de Alta Capacidade – Self Contained 15 TR, com vistas a atender às necessidades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI. Valor estimado de R$ 30.288.18. HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto à empresa: MENDES BRITO ENGENHARIA – LTDA, CNPJ Nº 23.238.271/0001-85, no valor de R$ 30.288,16. PROCESSO Nº: 0079.2018.CPL.PE.0016.SECTI - OBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e eletroeletrônicos, em atendimento ao projeto de apoio a Espaços Públicos Comunitários de Inclusão Sócio-Tecnológica (TELECENTROS). Valor estimado de R$ 279.675,1720. HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto à empresa C. MARTINS COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 04.933.961/0001-00, LOTE I-A, no valor de R$ 184.051,98. Fracassados: Lote I-B e Lote II. Recife, 11/12/2018. Leonildo da Silva Sales - Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação.


Protocolo de Intenções. Partícipes: Governo do Estado de Pernambuco e a Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ. Vigência: 60 meses, a contar da data de sua publicação no Diário Ofi cial de Pernambuco. Objeto: instituir a cooperação técnico-científi ca entre os participes. Assinatura: 08/11/18.


5º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2016. Objeto: suprimir o correspondente a aproximadamente 1,87%, acrescer a aproximadamente 0,36%, conceder reajuste de 1,81% e conceder o reequilíbrio econômico-fi nanceiro. Contratada: Adserv Empreendimentos e Serviços Ltda - EPP. CNPJ: 08.362.490/0001-88. Valor mensal estimado atualizado: R$ 561.178,63. Assinatura: 07/12/18.

Contrato nº 019/2018. Objeto: prestação de serviços de dedetização e desratização no PARQTEL. Contratada: Q-Limpo Controle de Pragas Urbanas Ltda. CNPJ: 02.090.313/0001-03. Valor: R$ 1.250,00. Vigência: 12 meses a partir de sua assinatura. Assinatura: 12/12/18.

SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2017. OBJETO: Prorrogação e renovação do Contrato para o exercício fi nanceiro de 2018, CONTRATADA: TERCEIRIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI-ME. CNPJ: 10.547.708/0001-10. VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 50.926,32 (cinquenta mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE000371. VIGÊNCIA: 22/11/2018 a 21/11/2019. Caio Eduardo Silva Mulatinho - Secretário Executivo da Controladoria-Geral do Estado (Republicado por haver incorreções no original)

SECRETARIA DE CULTURAEXTRATO DE CONTRATO

Contrato SECULT-PE Nº017/2018. Objeto: Serviços correspondentes a 26 reportagens que irão integrar o Catálogo do 48º Salão de Artes Plásticas de Pernambuco. Contratado: Renato Contente Freire de Menezes, CPF: 093.900.154-30. Vigência: 27/11/2018 a 27/12/2018. Valor total: R$ 6.000,00. Recife, 12 de dezembro de 2018. Maria Antonieta da Trindade Gomes Galvão. Secretária de Cultura.

SECRETARIA DE DEFESA SOCIALCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO I

ADJUDICO o PL.0122.2018.CPL-I.PE.0053.DAG.SDS OBJETO: RP EVENTUAL FORNECIMENTO COM MONTAGEM DE SOFÁS PARA A SDS/PE. Vencedor: FLEXIMADE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA, CNPJ – 24.120.787/0001-93, Lote Único, Valor: R$ 57.404,70. Recife, 12/12/2018. JAILSON TOMÉ FERREIRA DA COSTA - Pregoeiro e Presidente.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

CEL - DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, c/c o art. 7º, inciso VIII, do Decreto Estadual Nº 32.539/08, o PL.0020.2018.CEL.PE.0003. Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Buffet, do tipo almoço, visando atender as necessidades do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PE), à V C R RAMOS EIRELI-EPP, CNPJ Nº 69.958.015/0001-63, vencedora do certame, com o valor de R$ 31.727,69 (trinta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). Recife, 11/12/2018. Luiz Humberto Cordeiro da Cruz – Secretário Executivo de Gestão.


de Terezinha: Av. Getulio Vargas, s/n Centro, Terezinha-PE. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura, ou através do Fone/Fax: 0xx87-3792-1145, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por e-mail: [email protected]. Terezinha, 12 de dezembro de 2018. Roberval Marcio Siqueira de Farias – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHOResultado de Licitação: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2018 – CONCORRÊNCIA Nº 04/2018- A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO – PE, torna público o resultado da Concorrência nº 04/2018 que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA ZONA RURAL DE BOM CONSELHO/PE. A Empresa: CPM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.545.366/0001-60, foi habilitada e vencedora do certame com valor global de R$ 3.238.853,55 (Três milhões, duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Josefa Nilva Beserra de Barros- CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHOPROCESSO LICITATÓRIO N. 056/2018 - PREGÃO PRESENCIAL

N. 019/2018PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO/PE

PROCESSO LICITATORIO Nº 056/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018 – COMPRA - TIPO MENOR PREÇO

POR ITEM A Prefeitura Municipal de Canhotinho-PE, informa que às 08:00h., do dia 27.12.2018, receberá os envelopes de Proposta de Preços e de Documentação de Habilitação para fornecimento de Livros Didáticos para distribuição gratuita junto aos alunos matriculados na Educação infantil, Projeto de Leitura para os alunos de ensino fundamental e Kits de recurso didáticos para as Escolas da Rede Municipal de Ensino, com valor Estimado de R$ 1.462.282,30. Informação e Edital de segunda a sexta das 08:00 ás 12:00h. A entrega do edital será feita até 24 horas antes da data da abertura do certame, na sala da CPL ou através dos telefones (87) 3781.1139 ou 3781.1144 – Ramal 25 e Email: [email protected]. Canhotinho, 12 de Dezembro de 2018. JUCICLEIDE BORGES GOMES DA SILVA – PREGOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁCOMISSÃO DE PREGÃO

PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÂOPROCESSO LICITATÓRIO N° 073/2018 - PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2018 – MENOR PREÇO GLOBAL – Serviço – Objeto: Formação de Registro de Preço para Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de desentupimento e limpeza de fossa séptica, rede de esgotos, galerias das vias urbanas, caixa de gordura das escolas municipais e prédios públicos em geral, por um período de 12 (doze) meses. Valor Estimado R$498.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil Reais). Data da Abertura e Realização dia 26/12/2018 às 10:00h. PROCESSO LICITATÓRIO N° 074/2018 - PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2018 – MENOR PREÇO GLOBAL – Serviço – Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação Eventual de Veículos, Com Motorista e

Combustível, para atender as demandas de deslocamento de servidores à serviço do Abatedouro Municipal de Gravatá/PE sob regime de diária. Valor Estimado R$ 139.392,00 (Cento e Trinta e Nove Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais). Data da Abertura e Realização dia 26/12/2018 às 14:00h. Demais informações encontram-se a disposição dos interessados através do email: [email protected] ou através do telefone: (81) 3563-9008. Gravatá, 11 de Dezembro de 2018. Gesiel Gomes Tavares de Araújo – Presidente/Pregoeiro da CPL/PMG

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.RESULTADO/HOMOLOGAÇÂO/ADJUDICAÇÂO

Diante da Adjudicação do PROCESSO LICITATÓRIO N° 070/2018 - PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2018, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviço de Iluminação Natalina, mediante cessão de materiais e equipamentos de uso temporário no tema natalino, incluídos instalação, manutenção, desinstalação e eventual reposição, a serem disponibilizados em diversos logradouros, conforme Projeto de Decoração Natalina do Natal de Paz e Luz do Município de Gravatá/PE, HOMOLOGO o resultado em favor da empresa LL Lopes E J F de Holanda Engenharia Ltda - ME, CNPJ nº 25.275.842/0001-87, Valor de R$ 297.521,01 (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Quinhentos e Vinte Um Mil e Um Centavos). Gravatá, 07 de Dezembro de 2018. Darlan Raphael Rosendo - Secretário de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

RATIFICAÇÃOReconheço e ratifi co a Inexigibilidade de Licitação nº 022/2018, referente ao Processo nº 075/2018, com fulcro no com fulcro no Art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, que tem como objeto: Contratação Direta para Apresentação do Espetáculo Nascimento de Jesus, nos dias 14, 15, 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29 de dezembro de 2018. Empresa: Instituto Cultural e Ecológico Terra Agreste – ICETAG, CNPJ nº 09.031.642/0001-22. Valor: R$ 183.000,00 (Cento e Oitenta e Três Mil Reais). Gravatá, 11 de Dezembro de 2018. Reconheço e ratifi co a Inexigibilidade de Licitação nº 023/2018, referente ao Processo nº 076/2018, com fulcro no com fulcro no Art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, que tem como objeto: Contratação Direta para Apresentação do Espetáculo Sonhos de Jesus nos dias 14, 15, 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29 de dezembro de 2018. Empresa: ADCE Produção Cultural Ltda, CNPJ nº 01.279.950/0001-60. Valor: R$ 466.158,00 (Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e Cinquenta e Oito Reais). Gravatá, 11 de Dezembro de 2018.

Darlan Raphael Rosendo - Secretário de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCAPREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA – PE

ERRATANa publicação contida na página 14, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 12.12.2018, do Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco, referente à Convocação para a Concorrência 003-PMI-SECOM, onde se lê: JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (...) serão aceitos voluntários que acudam à presente convocação até o dia 09/12/2018, LEIA-SE: CONVOCAÇÃO (...) serão aceitos voluntários que acudam à presente convocação até o dia 19/12/2018. Todas as demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca-PE, 12/12/2018. . José Ganganeli de Abreu Coutinho – Presidente CPL, Ivo Carlos Barros Lima Filho – Membro CPL; Ítalo Coelho de Araújo – Membro CPL; Adileide de Paula Tibúrcio da Silva – Membro CPL; Paula Deize Gomes do Nascimento – Membro CPL. (*) (**) (***)

RESPONSÁVEL CONVENENTE: THIAGO PEREIRA ROCHACNPJ/MF: sob o nº 03.449.392/0001-69OBJETO: Repasse de recursos fi nanceiros, destinados à execução do Projeto: Viva Melhor Sabendo Jovem! Ações de cidadania em prol da prevenção de DST/HIV/AIDS/HV em Pernambuco para adolescentes e jovens.Considerando os termos do 7º Edital de Seleção, publicado no Diário Ofi cial do Estado do dia 15.09.17VALOR: Valor total de R$ 50.000,00VIGÊNCIA: Terá seu prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Ofi cial do EstadoDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:FONTE DE RECURSOS: 0144 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00208AÇÃO/PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0512.3093.0000NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.43NOTA DE EMPENHO N.º: 007574, de 02.05.2018Data de Assinatura: 11/12/2018

SECRETARIA DE TRANSPORTESEXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º T.A. ao CT nº 014/2015–SETRA/CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Prorrogação. Período: 03/112018 a 02/05/2019. Valor: R$ 67.265,52. Data da Assinatura: 31/10/2018. Gestora do Contrato: Marília do Socorro Godoy.

Publicações Municipais

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALEXTRATO DE CONTRATO N. 110/2018

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALEXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2018: CONTRATADA: CANHOTINHO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA – ME – CANHOTINHO SUPERMERCADO, ESTABELECIDA A RUA EUGÊNIO TAVARES DE MIRANDA, 503 – CENTRO – CANHOTINHO – PE - CNPJ Nº 09.334.092/0001-10, OBJETIVO: fornecimento de 22.500 (vinte e dois mil e quinhentos) Quilos de frango abatido congelado para distribuição com as famílias carentes Neste Natal, Valor do Contrato do R$ 146.250,00, Datado de 12.12.2018. Canhotinho, 12 de Dezembro de 2018. ÉRICO GISTAVO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES – Secretário de Assistência Social.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESULTADO DE LICITAÇÃOFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESULTADO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATORIO Nº 004/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018

O Fundo Municipal de Assistência Social de Canhotinho-PE, através do seu Secretário publica a homologação do Pregão Presencial Nº 004/2018, destinado a fornecimento de 22.500 (vinte e dois mil e quinhentos) Quilos de frango abatido congelado para distribuição com as famílias carentes Neste Natal., em favor da empresa CANHOTINHO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA – ME – CANHOTINHO SUPERMERCADO, ESTABELECIDA

A RUA EUGÊNIO TAVARES DE MIRANDA, 503 – CENTRO – CANHOTINHO – PE - CNPJ Nº 09.334.092/0001-10, vencedora do único item, no valor total de R$ 146.250,00. Canhotinho, 12 de dezembro de 2018. ÉRICO GISTAVO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES – Secretário de Assistência Social.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CARPINA

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 13/2018 - PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 11/2018.O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CARPINA/PE, comunica a abertura do supracitado processo cujo objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, COM VISTAS À EVENTUAL FORNECIMENTO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS AUTOMOTOR TIPO PASSEIO NO MÍNIMO 1.0, NOVO, 0 KM, ANO/MODELO 2018/2019. PREÇO MÁXIMO ADMITIDO: R$ 161.900,01. Entrega do Edital a partir de: 13/12/2018 no site http://www.licitacoes-e.com.br. Entrega das Propostas: a partir de 13/12/2018 às 13h00 no site http://www.licitacoes-e.com.br. Abertura das Propostas: 27/12/2018 às 09h00 no site http://www.licitacoes-e.com.br. Informações Gerais: Maiores esclarecimentos encontrar-se-ão no prédio da Prefeitura Municipal do Carpina, em dias úteis no horário das 08:00has 12:00h e Edital disponível no site: http://www.licitacoes-e.com.br. Carpina/PE, 12/12/2018. DIÓGENES COUTINHO NUNES DE ARAÚJO – PREGOEIRO.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - IBIMIRIM

AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2018PROCESSO Nº 017/2018

O Prefeito Municipal de Ibimirim - PE, com fundamento no Art. 25, inciso III e Art. 26 da Lei 8.666/93, torna público que ratifi ca a Inexigibilidade de Licitação 003/2018, para contratação da banda Jonas Paulo dos Santos - CNPJ: 26.846.151/0001-59, no valor de R$ 15.000,00. Apresentação no dia 31/12/2018. Ibimirim, 12 de dezembro de 2018. José Adauto da Silva - Prefeito Municipal.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GLÓRIA DO GOITÁ

AVISOS DE LICITAÇÃO (EXCLUSIVA - ME e EPP)

Processo nº016/2018 - Pregão Presencial nº 013/2018 - Objeto Nat: Fornecimento. Objeto Descr: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de oxigênio medicinal e ar comprimido, para atender as necessidades do Hospital Municipal Maria Gaião Guerra. Valor máximo aceitável: R$ 134.700,00. Data e hora de abertura: 27/12/2018 às 08:00 horas. Informações na sala da CPL, sita à Praça Cristo Redentor, nº 08 – Centro, nesta cidade, local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do Edital, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Glória do Goitá, 12 de dezembro de 2018. Francisco Mendes Silva - Pregoeiro.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEREZINHAAVISO DE LICITAÇÃO

Processo Nº: 013/2018. CPL. Pregão Presencial Nº 009/2018. Aquisição de Mercadorias. Aquisição de equipamentos/material permanente de acordo com a Proposta do Ministério da Saúde nº 09111.921000/1180-02, para manutenção dos serviços de saúde do município de Terezinha/PE. VALOR: R$ 299.970,00. Data e Local da Sessão de Abertura: 26/12/2018 às 09:00h. Prefeitura


transporte de alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino, da zona rural e da sede do Município de Santa Filomena. Os editais encontram-se disponíveis na Sala da Licitação, situada na Rua Genésio Marinho Falcão, s/n, Centro – Santa Filomena-PE - CEP 56.210-000, Fone (87)3874-7156, Santa Filomena/PE, 12 de dezembro de 2018 – Francisco de Assis Pires de Menezes – Pregoeiro.

Publicações Particulares

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIAO Diretor-Presidente da Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico – ASCES, no uso de suas atribuições estatutárias, convida os integrantes do seu quadro associativo para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia 15 de dezembro de 2018, às 8:00 h, em primeira convocação; às 9:00 h, em segunda convocação; e às 10:00 h, em terceira e última convocação, em sua sede situada à Av. Portugal, 584, Bairro Universitário, Caruaru – PE. A pauta da reunião constará de assuntos de interesse geral da entidade. Caruaru, 11 de dezembro de 2018. Lopes. Diretor-Presidente.

COMPANHIA TEXTIL PÉ DE SERRAEDITAL DE CONVOCAÇÃO

COMPANHIA TEXTIL PÉ DE SERRAEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ (MF) 09.570.649/0001-12 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a realizar-se às 10:00 horas do dia 20/12/2018 na sede social em Araripina – PE , afi m de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar sobre os assuntos relativos ao art. 132 da Lei 6.404 exercício 2017; b) Aprovação dos estatutos sociais; c) outros assuntos correlatos de interesse social. Valdeir de Andrade Batista. Presidente do Cons. de Adm.

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL

ARRAES S/A - LAFEPE

CNPJ N.º 10.877.926/0001-13 - NIRE 26.3.0003704-1

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Ficam convidados os senhores acionistas do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S.A. – LAFEPE a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, no Largo Dois Irmãos, n.º 1117, bairro de Dois Irmãos, Recife/PE, no

dia 20/12/2018, às 10h (dez horas) em primeira convocação, e às 11h (onze horas) em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) reforma do Estatuto Social para adequá-lo às melhores práticas em governança corporativa de acordo com a Lei n.º 13.303/16 (“Lei das Estatais”), e consolidação do Estatuto Social;(ii) aprovação do Regimento do Conselho de Administração; (iii) aprovação do Regimento do Conselho Fiscal; (iv) eleição e destituição de membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; (v) designação de membro do Conselho de Administração representante dos empregados, destituição do membro do Conselho de Administração representante dos acionistas minoritários, e eleição de novo membro do Conselho de Administração representante dos acionistas minoritários em substituição ao anterior; (vi) eleição dos membros do Comitê de Indicação e Avaliação e (vii) outros assuntos de interesse da Companhia. Recife, 12 de dezembro de 2018.Roldão Gomes Torres – Presidente do Conselho de Administração.

MULT TÉCNICA ENGENHARIA LTDACNPJ 02.334.619/0001-68

Comunicamos para os devidos fi ns, a implantação de um novo empreendimento, denominado Ecovila Praia, composto por 13 blocos residenciais, com 5 pavimentos e 8 apartamentos por andar e por 1 bloco residencial com 5 pavimentos e 4 apartamentos por andar, totalizando 540 unidades habitacionais. O empreendimento localizar-se-á na Rua Bandeirantes, na área de terreno próprio denominado A-1, desmembrada da propriedade SANTA BARBARA, antigo Sítio Sobradinho, em Candeias, neste Município. Matrícula 45777.

VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO - PRODEPE

EDITAL DE NÃO CONCORRÊNCIAA empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, com sede localizada na ROD Luiz Gonzaga s/n BR232 KM42, Distrito Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de Morais 55.613-010 Vitória de Santo Antão - PE, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.934.225/0001-27, atendendo a exigência contida no artigo 13, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no artigo 17, do Decreto nº 21.959 de 27 de dezembro de 1999, faz saber aos interessados que comercializa ou se propõe a comercializar os produtos a seguir indicados, pleiteando para tanto a concessão dos benefícios fi scais e fi nanceiros estabelecidos pelo PRODEPE na modalidade de Comércio Importador Atacadista, e convoca a quem produza bem similar a apresentar comprovação da fabricação à Diretoria de Incentivos Fiscais da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco – AD Diper no prazo máximo de 15 (quinze) dias partir da data de publicação deste edital que está disponível no seguinte link:http://www.addiper.pe.gov.br/index.php/0532018-ventisol-nordeste-industria-e-comercio-de-ventiladores-ltda/Endereço para correspondência: Agência de Desenvolvimento de Pernambuco – AD/DIPER, Av. Conselheiro Rosa e Silva, nº 347 - Espinheiro – Recife – PE. CEP: 52020-220.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO/PE

Aviso de Licitação - Processo Licitatório Nº 060/2018 - Pregão Eletronico Nº 035/2018 Licitação Nº 749473 - Objeto aquisição de produto de limpeza para desinfecção do matadouro e cloro em pastilha para tratamento da água do matadouro público municipal. Início do acolhimento das propostas: a partir do dia: 13/12/2018 às 10:00h Limite para acolhimento das propostas: dia 28/12/2018 as 10:00 Abertura das Propostas: dia 28/12/2018 as 10:00 Início da sessão de disputa: às 11:00h do dia 28/12/2018. Valor (R$): 45.308,00 - Referência de tempo: horário de Brasília. O edital completo será disponibilizado para consulta e cópia exclusivamente na internet no endereço: www.licitacoes-e.com.br - Informações e Edital: Junto à CPL de segunda a sexta-feira de 08:00 às 12:00h, na Rua do Progresso, 38 - Centro - Lagoa do Ouro - PE, CEP: 55.320-000, ou pelo Fone-fax (87) 3785-1187, Silvia de Oliveira Torres Machado - Pregoeira - Lagoa do Ouro, 12 de dezembro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁAVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO 041/2018 - TOMADA DE PREÇO Nº. 008/2018. Serviço. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de uma Creche tipo 2-Padrão FNDE, no Distrito de Iatecá neste município de Saloá/PE, com mão de obra e material da empresa. Valor orçado R$ 1.541.112,36. Data da sessão de abertura: 28/12/2018, pelas 09:00hs. Edital e anexos poderão ser obtidos no mesmo endereço da sessão de julgamento: Praça São Vicente, 43 Centro Saloá/PE. De segunda a sexta das 08:00 às 13:00hs, ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Saloa, 12 de dezembro de 2018. RICARDO FERNANDO DE SOUZA SEGUNDO, Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

ERRATA EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2018

O Gabinete do Prefeito vem RETIFICAR o Edital de Convocação 002/2018 de 11 de dezembro de 2018, para fazer constar as alterações abaixo indicadas:

Onde se lê:

Fiscal de TributosAmpla concorrência1 - EDINALDO DE LIMA SOUZA2 - EMÍLIA BIANCA SANTOS SALES3 - MANOEL GOMES DOS SANTOS4 - WILMA BARROS DOS SANTOS5 - JADSON DA SILVA CONCEIÇÃO6 - TACIA MARY OLIVEIRA PAULINO7 - GUSTAVO BATISTA HONORATO8 - FELIPE EDUARDO GONÇALVES DA SILVA9 - LEANDRO LOPES DE ARAUJO10 - HUGO MARCELO CORREIA DE ARAUJO

Leia-se:

Fiscal de TributosAmpla concorrência

1 - EDINALDO DE LIMA SOUZA2 - EMÍLIA BIANCA SANTOS SALES3 - MANOEL GOMES DOS SANTOS4 - WILMA BARROS DOS SANTOS5 - JADSON DA SILVA CONCEIÇÃO6 - TACIA MARY OLIVEIRA PAULINO7 - GUSTAVO BATISTA HONORATO

E onde se lê:

Professor do 6º ao 9º ano – Língua InglesaAmpla concorrência1 - MICHAEL ERMESON ARAUJO DA SILVA2 - MARCELO CLEMENTE SILVAVagas para PCD1 - UBERLANDIA ALVES BERTOLDO

Professor do 6º ao 9º ano – Língua PortuguesaAmpla concorrência1 - MARCIO GOMES DA SILVA2 - ARNALDO COSTA BARBOZA MARINHO3 - FRANCIELLY SCARLLAT DE LIMA GONÇALVES4 - GESSICA RIBEIRO LIMA5 - CLÁUDIA REJANE GERONIMO DA SILVA6 - ALINE MARIA DA SILVA

Leia-se:

Professor do 6º ao 9º ano – Língua InglesaAmpla concorrência1 - MICHAEL ERMESON ARAUJO DA SILVA2 - MARCELO CLEMENTE SILVA3 - ANGÉLICA JÚLIA SILVA

Professor do 6º ao 9º ano – Língua PortuguesaAmpla concorrência1 - MARCIO GOMES DA SILVA2 - ARNALDO COSTA BARBOZA MARINHO3 - FRANCIELLY SCARLLAT DE LIMA GONÇALVES4 - GESSICA RIBEIRO LIMA5 - CLÁUDIA REJANE GERONIMO DA SILVA6 - ALINE MARIA DA SILVAVagas para PCD1 - UBERLANDIA ALVES BERTOLDO

Fica, assim, alterada a convocação para os cargos acima indicados, diante de imposição legal. Santa Cruz do Capibaribe-PE, 12 de dezembro de 2018. Edson de Souza Vieira. Prefeito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

PROCESSO LICITATÓRIO 042/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018

ESTADO DE PERNAMBUCOAVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial n° 021/2018. Processo Administrativo n° 042/2018 sessão dia 28/12/2018 às 09h00min. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo pertinente, para realização dos serviços de locação de veículos para execução do

SJDH celebra a Declaração Universal de Direitos...

Documents

Transcript of SJDH celebra a Declaração Universal de Direitos...