CORRIDA SÃO SILVEIRA CELEBRA 43 ANOS DE...

Distribuição Gratuita • Ano X • Edição 1.095 • Sábado, 15 de dezembro de 2018

CORRIDA SÃO SILVEIRA CELEBRA 43 ANOS DE TRADIÇÃO NESTE DOMINGO

Inscrições abertas para cursos gratuitos de geração de renda

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Com liberação provisória, viaduto já aumenta fluidez no Imperial

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Natal Encantado apresenta‘O Quebra-Nozes’ e Bruno Gadiol

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2 Distribuição Gratuita • Ano X • Edição 1.095 • Sábado, 15 de dezembro de 2018JORNAL OFICIAL DE BARUERI

EXPEDIENTE

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI

Prefeito:Rubens Furlan

Vice-Prefeito:José Roberto Piteri

Secretário de Comunicação:Tazio Gomiero

Editor:João Carlos Amaral (MTB - 81.559/SP)

Diagramação: Wilson Machado JuniorRodrigo Borges / Reivisson CaséKarla Oliveira (estágio) Circulação: Walter de Almeida Duarte

http://portal.barueri.sp.gov.br

O Jornal Oficial é publicado pela Secretaria de Comunicação

Tiragem: 10.000 exemplares - Distribuição gratuita

Circulação: quartas e sábados

Endereço: Av. 26 de Março, 173 • Centro • Barueri • SPContato: 11 4199-4960 [email protected]

mais informações: www.barueri.sp.gov.br

FESTIVAL DEVOLEIBOL “ESCOLAS DE ESPORTES”

15/12SÁBADO

8hGinásio Jardim Belval

GRATUITOROMEU E JULIETA “ESPETÁCULOS DE FIM DE ANO”

16/12DOMINGO

14hCentro de eventos

GRATUITO

CORRIDASÃO SILVEIRA “43ª EDIÇÃO”

16/12DOMINGO

8hmonumento ao soldado (larGada)

GRATUITO

ROMEU E JULIETA BAIÃO DE DOIS “NATAL ENCANTADO DE BARUERI”

15/12SÁBADO

13hBulevar Central

GRATUITO

BRUNO GADIOL (SHOW) “NATAL ENCANTADO DE BARUERI”

16/12DOMINGO

19hBulevar Central

GRATUITO

BARUERI X TAUBATÉ “FINAL DA COPA PAULISTA DE FUTSAL”

15/12SÁBADO

17hGinásio José Corrêa

GRATUITO

ÍTALO QUEIROZ ENÚCLEO DE MÚSICA “NATAL ENCANTADO DE BARUERI”

17/12SEGUNDA-FEIRA

19hBulevar Central

GRATUITO

QUEBRA-NOZES(ESCOLA DANÇA THEATRO MUNICIPAL SP) “NATAL ENCANTADO DE BARUERI”

15/12SÁBADO

20hBulevar Central

GRATUITO

TRIBUTO A ELVIS COM EDSON GALHARDI “NATAL ENCANTADO DE BARUERI”

18/12TERÇA-FEIRA

20hBulevar Central

GRATUITO

Lourivaldo Fio / Secom

FESTA DE GALA – Para encerrar as atividades deste ano da ginástica artística, as alunas da modalidade, do progra-ma de escolas desporti-vas denominado Barueri Esporte Forte, fizeram uma linda e emocionan-te apresentação para seus familiares e convi-dados, no Ginásio José Corrêa, na noite de quin-ta-feira (dia 13).

3Distribuição Gratuita • Ano X • Edição 1.095 • Sábado, 15 de dezembro de 2018 JORNAL OFICIAL DE BARUERILourivaldo Fio / Secom

Viaduto do Parque Imperial é liberado provisoriamente e já gera fluidez

Viaduto tem acesso dos primeiros veículos na saída do bairro

A Prefeitura de Barueri liberou na tarde de quinta-feira (dia 6), o mais novo benefício viário da cidade: o viaduto do Parque Impe-rial. O acesso ainda é pro-visório, mas já melhorou consideravelmente o tráfe-go local. Os usuários co-memoram a iniciativa do governo municipal.

O projeto complementa-se ainda com o alargamen-to da avenida João Rodri-

gues Nunes e da rua Chico Mendes. O prazo previsto para a entrega definitiva da obra, incluindo o viaduto, está previsto para o primei-ro semestre de 2019.

Dentre as etapas não fi-nalizadas até a liberação do acesso provisório, in-cluem-se serviços como o de rebaixamento da pista na entrada do Parque Im-perial. Outra parte impor-tante será a remoção de postes, ao lado das torres de alta tensão, na cabecei-ra do viaduto.

No trecho de subida da rua Chico Mendes foi cons-truído um muro de arrimo, o que possibilita aos veícu-los pesados ganharem uma faixa de rolamento, no sentido Parque Imperial. Com isso, libera-se o tráfe-go para a circulação de carros leves.

Em frente à escola Rita de Jesus, ao lado da rotató-ria, o projeto tem incluso, também, a construção de uma baia de ônibus, para melhoria do acesso e do ponto já existente.

Trecho mais retilíneoO viaduto fica sobre par-

te do túnel do Rodoanel Má-rio Covas e próximo à Emef Rita de Jesus, na Rua Duar-te da Costa. Tem como ob-jetivo tornar o trecho viário mais retilíneo, possibilitando maior fluxo ao trânsito e se-gurança aos pedestres.

Com cerca de 180 me-tros de extensão com 10,5 metros de largura, duas faixas de rolamento e pas-sagem para pedestres, o viaduto visa também facili-tar a saída do Parque Im-

perial. O equipamento in-terliga-se, por meio de outras vias, com Osasco, jardins Mutinga, São Vi-cente de Paula e Santa Ce-cília; Alphaville e Tamboré.

A área, onde passa o viaduto, é a mesma onde, em junho de 2016, ocorreu um desmoronamento de terras, em consequência de forte chuva, e o acesso de veículos ao bairro chegou a ser interrompido. Na épo-ca, dois postes caíram dei-xando os moradores sem a energia elétrica.

Arleno [email protected]

Suseli Honó[email protected]

Uma noite de muita dan-ça e glamour marcou a ceri-mônia de encerramento do projeto “Meninas de Expres-são”, da Secretaria da Mu-lher, na semana passada.

As apresentações acon-teceram no auditório do Centro de Eventos e conta-ram com a participação das alunas dos cursos de dan-ça, da professora Rita No-gueira. A festividade foi aberta pela secretária Giani Cristina que parabenizou a

todas pelo entusiasmo.As cercas de 130 dança-

rinas se apresentaram para o grande público que vi-brou com os figurinos im-pecáveis e com a alegria das demonstrações dos mais variados ritmos.

De acordo com o coor-denador Thyago Vieira, a dança é uma linguagem da arte capaz de expressar di-versas possibilidades de as-similação do mundo. “Per-mita-se, deixe esse poder transformar sua mente, rompendo barreiras e supe-rando seus limites”, disse.

Meninas de Expressão contagiam o público no Centro de EventosDivulgação / SM

Dançarinas esbanjaram alegria e talento

4 Distribuição Gratuita • Ano X • Edição 1.095 • Sábado, 15 de dezembro de 2018JORNAL OFICIAL DE BARUERIArquivo / Secom

Prefeitura abre inscrições para cursos gratuitos de geração de renda

Maquiagem profissional e design de sobrancelha estão entre os cursos

A Secretaria de Assistên-cia e Desenvolvimento So-cial (SADS) tem boas notí-cias para quem tem entre 18 e 65 anos e quer mudar de profissão ou se qualificar no ramo escolhido. A partir de segunda-feira (dia 17) esta-rão abertas as inscrições para diversos cursos.

Na área da estética e be-

leza, serão oferecidas vagas para: cabelereiro feminino (beleza afro), cabelereiro masculino (barbearia), ma-quiagem profissional, de-sign de sobrancelha, mani-cure e pedicure (unha em gel), estética corporal e es-tética facial.

Para quem se interessa por trabalhos manuais, serão oferecidos cursos de: bone-ca em tecido, scrapbook, bi-juteria e patchwork.

Já para quem tem ou quer desenvolver as habili-dades culinárias, serão ofe-recidos cursos de páscoa vintage, forno e fogão (re-gionalidades), confeitaria contemporânea e retrô e panificação especializada.

Estará disponível tam-bém um curso intitulado “Formação de garçom e co-mo encantar o cliente na ar-te de bem servir”.

Quem tiver interesse

deve comparecer à sede da Secretaria de Assistên-cia e Desenvolvimento So-cial, apresentar um docu-mento com foto e um comprovante de endereço em Barueri. As vagas são li-mitadas e só será permitido aos participantes fazer um curso por vez.

As aulas terão início em fevereiro de 2019 e os cur-sos têm duração entre 16 e 96 horas / aula.

Por Paula NetoDa SADS

Adalberto Albuquerque / SADS

Final de ano é época de formaturas, certo? E no Par-que da Maturidade José

Dias da Silva não poderia ser diferente. Na quarta-fei-ra (dia 12), 159 idosos rece-

beram seus certificados de cursos nas áreas de inclu-são digital e alfabetização.

De computação básica ao recém-criado curso de smartphone, os idosos es-tudaram em média três meses. Para as oradoras das turmas do Inclusão Di-gital Básica, Smartphone e AlfaDigital, nunca é tarde para aprender e o Parque da Maturidade tem propor-cionado atividades muito importantes.

Já Lídia Monteiro, con-cluinte do ensino médio através do Encceja (Exame Nacional para a Certifica-

Idosos do Parque da Maturidade formam-se em inclusão digital

ção de Competências de Jovens e Adultos), falou so-bre seu aprendizado na melhor idade e da impor-tância de profissionais qua-lificados e comprometidos como os que estão no Par-que da Maturidade.

Para a professora de al-fabetização Isabel Cristina dos Santos, o projeto Edu-cação Permanente implan-tado no espaço agrega ou-tros aspectos e tem um lema significativo: “En-quanto o coração está ba-tendo e a cabeça funcio-nando, sempre temos algo para aprender”.

Participaram da entrega de certificados Nádia Ama-ral, coordenadora do Parque da Maturidade, Adriana Alei-xo, da empresa Assinco que assumiu os cursos de infor-mática, e Alex Teixeira da Costa, professor de inclusão digital. Além de agradecer a equipe de servidores do Par-que da Maturidade, Nádia Amaral ressaltou o empenho da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que “não tem medido esfor-ços para revitalizar, recons-truir e fazer do Parque da Maturidade um verdadeiro paraíso dos idosos”. (PN)

De computação básica ao curso de smartphone, idosos estudaram em média 3 meses

ServiçoA Secretaria de As-

sistência e Desenvolvi-mento Social (SADS) fi-ca na av. 26 de Março, 1.159, Jardim São Pedro. As inscrições ocorrem de segunda a sexta-fei-ra (vagas limitadas), no 1° andar (recepção do Departamento de Ges-tão de Projetos) das 8h às 16h30.

5Distribuição Gratuita • Ano X • Edição 1.095 • Sábado, 15 de dezembro de 2018 JORNAL OFICIAL DE BARUERIAliz Lambiazzi / Secom

Quarto encontro de educação continuada traz aprimoramento a dentistas de Barueri

Profissionais receberam atualizações ao longo de todo o ano

No final do mês passado (dia 28/11), o auditório do Se-nai Barueri abriu suas portas para profissionais de odon-tologia da rede municipal de Saúde. Na ocasião ocorreu o quarto e último encontro de educação continuada do ano, destinada ao aprimora-mento desses profissionais.

Dentistas e auxiliares li-

gados à Secretaria de Saú-de do município encontra-ram-se no evento. O convite foi estendido também aos especialistas dessa área que atuam nas cidades vizi-nhas, bem como aos que atendem na Fieb (Funda-ção Instituto de Educação de Barueri). Ao todo, cerca de 180 profissionais de odontologia participaram da capacitação.

Dentística foi o tema

abordado nesse encontro. Quem partilhou sua expe-riência foi Sérgio Brossi Botta, com mestrado, dou-torado e pós-dourado em dentística pela USP (Uni-versidade de São Paulo) e que é também professor universitário. Segundo ele, o assunto abordado se refere bastante à esté-tica, “que consegue ser feita em consultório, com resina composta e atuali-

zação em tipos de resina composta e tipos de ade-sivos dentários”.

O coordenador de Odon-tologia de Barueri, Flávio A. Tambelini Juliani, diz que os serviços realizados na rede com mais frequência são restaurações, extrações e tratamentos de gengiva, e que buscou trazer às equi-pes em todos os encontros atualizações focadas nessa rotina. Segundo ele, em

2019 a meta é aumentar o número desses encontros.

A rede municipal de Saúde de Barueri conta, atualmente, com 106 den-tistas. Eles atuam dentro de todas as UBSs e tam-bém nas escolas. O núme-ro, no entanto, é bem maior, já que nesse mon-tante não estão os profis-sionais de odontologia que atendem nos prontos-so-corros da cidade.

Aliz [email protected]

É com as mãos na terra, sentindo a natureza agir e vendo o que o trabalho em grupo pode construir, que os participantes do grupo de idosos da UBS (Unidade Básica de Saúde) Drª. Elisa-bete Izilda Duleba, do Chá-caras Marco, têm buscado mais qualidade de vida.

O projeto Horta Solidá-ria cumpre dois objetivos importantes: coloca o ido-so em contato com a terra, cuidando das plantas e adquirindo mais conheci-mentos acerca da varieda-de de verduras e hortali-ças, e leva a comunidade a exercer a solidariedade, já que tudo que ali brota, é distribuído entre pacien-tes, seus familiares e fun-cionários da UBS.

A iniciativa começou em abril deste ano e, além de tornar o entorno da UBS mais viva, traz mais motiva-ção e união aos idosos que frequentam o grupo. De acordo com os profissio-nais de saúde que acompa-nham esses pacientes, a atividade também ativa a capacidade de raciocínio e coordenação deles.

Na sexta-feira (dia 30/11), foi dia de preparar a terra e plantar novas mudas, de-pois de uma colheita gene-rosa. Todos os funcionários da UBS colaboram de algu-ma forma com o projeto, e os canteiros e a colocação dos compostos ganham forma graças a ajuda da equipe da Secretaria de Serviços Municipais. (AL)

Horta Solidária motiva idosos da UBS Chácaras MarcoDivulgação / SS

Idosos trabalham na horta que eles mesmos criaram


SNJ • SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

LEI Nº 2.657, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DA VIELA DA RUA POETA RAIMUNDO CORREIA.”

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 75/18, de autoria do Vereador Antonivaldo Rios Gomes:

Art. 1°. Passa a Viela da Rua Poeta Raimundo Correia, ao lado do número 38, situada no Jardim Tupã a denominar-se, oficialmente:

“VIELA ANTÔNIO HENRIQUE FREDERICO RENZZO”

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, 10 DE DEZEMBRO DE 2018.RUBENS FURLANPREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 8.889, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Cria a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências”.

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,

D E C R E T A:

Art 1º Fica criada a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, destinada à discussão e elaboração de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência sexual.

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes:

I - discutir a implementação e o desenvolvimento de estratégias voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, a serem consubstanciadas no Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;

II - elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;

III - mobilizar e articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;

IV - propor e acompanhar a realização de diagnósticos sobre a incidência da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no município;

V - propor a realização de seminários e outros espaços de discussão sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no município;

VI - apoiar e estimular a implementação das ações do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, bem como realizar o acompanhamento e avaliação do mesmo.

VI - realizar o acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; divulgando suas ações e dados de tal avaliação.

VI - definir sua pauta de reuniões e calendário de reuniões, com periodicidade mínima de 4 (quatro) reuniões por ano.

Art. 3º A Comissão observará a seguinte representatividade:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo 1 (um) da Proteção Social Básica e 1 (um) da Proteção Social Especial;II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo 1 (um) da Diretoria Técnica de Saúde Mental e 1 (um) da Diretoria Técnica da Saúde da Mulher; III - 1 (um) representante da Secretaria da Mulher;IV - 1(um) representante da Secretaria de Educação;V - 1 (um) representante da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana VI - 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar, sendo 1 de cada unidade;VII - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barueri – CMDCA, garantindo a paridade.

Art. 4º Integrarão a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes na condição de Convidados os seguintes representantes:

I - 1 (um) representante do Ministério Público;II - 1 (um) representante do Poder Judiciário;III - 1 (um) representante da Polícia Civil – Delegacia da Mulher;

§1º O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§2º A função dos membros é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.

§3º Os membros serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, 13 DE DEZEMBRO DE 2018RUBENS FURLANPREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 945, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando o que consta do Ofício nº 55/2018 GAB – Secretaria de Suprimento,

R E S O L V E :

I – Designar o Sr. VALDECIR APARECIDO NICOLETTI, representante de Docentes, Discentes ou Trabalhadores na Área da Educação, em substituição ao Sr. WASHINGTON AUGUSTO SANTANA DA SILVA, para Presidente do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, constituído pela Portaria nº 908, de 5 de novembro de 2018.II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.III – Publique-se.


DECRETO Nº 8.891, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para o fim de serem desapropriados, judicial ou amigavelmente, os lotes 20 e 21 da Quadra 17, sem benfeitorias, com área de 405,00m2 e 349m2 respectivamente, localizados na Avenida Henrique Gonçalves Batista – Jardim Belval, de propriedade de LUIZ ROBERTO CORRÊA, descritos e individualizados no memorial descritivo e planta anexa, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. É de natureza urgente a desapropriação de que trata este decreto, para efeito de imediata imissão de posse da área em referência.

Art. 3º. Referidas áreas destinam-se a construção de Maternal.

Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado, judicial ou amigavelmente, o lote 22 da Quadra 17, sem benfeitorias, com área de 375,00m2, localizado na Avenida Henrique Gonçalves Batista – Jardim Belval, de propriedade de LUIZ ROBERTO CORRÊA e SONIA MARIA CORRÊA DE ALMEIDA MATOS, descrito e individualizado no memorial descritivo e planta anexa, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. É de natureza urgente a desapropriação de que trata este decreto, para efeito de imediata imissão de posse da área em referência.

Art. 3º. Referida área destina-se a construção de Maternal.

Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.RUBENS FURLAN - PREFEITO MUNICIPAL


“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”


D E C R E T A:

Art. 1º. Fica a Secretaria de Finanças, com fundamento na Lei 2.521/2017, art. 8º, autorizada a proceder a abertura de crédito adicional, no montante de R$ 3.363.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta e três mil reais) para suplementar as seguintes dotações:

02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA DE ESPORTES 02.05.01 SECRETARIA DE ESPORTES 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00 27.812.0013.2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES

02.12 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 02.12.02 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00 13.392.0043.2036 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

02.14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.14.03 ESCOLAS MATERNAIS 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 235.000,00 12.365.0046.2043 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MATERNAIS

02.14.04 ENSINO PRÉ-ESCOLAR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 135.000,00 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 873.000,00 12.365.0045.2044 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR

02.18 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 02.18.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.050.000,00 04.122.0059.2060 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

02.19 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.19.02 AÇÕES BÁSICAS E ESPECIALIZADA 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00 10.301.0072.2062 AÇÕES BÁSICAS E ESPECIALIZADA TOTAL....................................................................................... R$ 3.363.000,00

Art. 2º. Crédito adicional de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA DE ESPORTES 02.05.01 SECRETARIA DE ESPORTES 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00 27.812.0013.2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES

02.06 SECRETARIA DE OBRAS 02.06.01 SECRETARIA DE OBRAS 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 650.000,00 27.812.0025.1014 CONSTR./AMPL./REFORMA PRAÇAS ESPORTES/ESTÁDIO

02.07 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 02.07.01 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00 04.122.0016.2016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SUPRIMENTOS

02.08 SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.01 SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00 18.452.0083.2081 LIMPEZA PÚBLICA

02.08.02 DEPARTAMENTO DE PAISAGISMO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 62.000,00 15.452.0027.1015 PRAÇAS, PARQUE E ÁREA DE LAZER

02.14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.14.02 ENSINO FUNDAMENTAL 32902100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 239.000,00 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 360.000,00 33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 180.000,00 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 50.000,00 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 168.000,00 46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 420.000,00 12.361.0049.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

02.14.03 ESCOLAS MATERNAIS 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 80.000,00 12.365.0046.2043 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MATERNAIS

02.14.04 ENSINO PRÉ-ESCOLAR 32902100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 166.000,00 46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 306.000,00 12.365.0045.2044 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR

02.19 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.19.01 SECRETARIA DE SAÚDE 46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 312.000,00 10.122.0060.2061 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

02.19.02 AÇÕES BÁSICAS E ESPECIALIZADA 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00 10.301.0072.2062 AÇÕES BÁSICAS E ESPECIALIZADA TOTAL..................................................................................... R$ 3.363.000,00

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, 14 DE DEZEMBRO DE 2018. RUBENS FURLANPREFEITO MUNICIPAL

7Distribuição Gratuita • Ano X • Edição 1.095 • Sábado, 15 de dezembro de 2018 JORNAL OFICIAL DE BARUERI

SS • SECRETARIA DE SAÚDE

COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Em atendimento ao disposto no artigo 41 incisos I e II da Portaria CVS 01 de 02/01/2018 e artigos 9º e 142 da Lei Estadual 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), torna público

CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - DEFERIDAProcesso: 150/2009 - ALPHA MAKI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (YOI ROLL & TEMAKI)Processo: 144/2009 - ANGEL’S PLACE LANCHES E DOCES LTDA - ME (ANGEL’S CAKE)Processo: 849/2002 - ANTONIA CANDIDA ARRUDA BARUERIProcesso: 113/1997 - ANTONIO BARBOSA ALVES - MEProcesso: 149/2011 - ARNOM SAMPAIO BOTELHO COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA - ME (SAMPAIO COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA)Processo: 048/2009 - CHOPP DELIVERY COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - MEProcesso: 236/2009 - ESTEVAM COMÉRCIO VAREJISTA DE ÁGUA LTDA - MEProcesso: 140/2009 - LOJÃO EDICLEIDE LTDA MEProcesso: 040/2009 - LUIZ ANTONIO DE FARIA E SOUZA - ME (NUTRI SAN PROD ALIMENTÍCIOS)Processo: 358/1998 - LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA MERCADINHO - ME (MERCADINHO OLIVEIRA)Processo: 787/2002 - NEIDE MARTINS DE JESUS BARUERI - MEProcesso: 106/2009 - NOVA IMPERIAL LTDA - MEProcesso: 085/2009 - O CASEIRINHO SERVIÇOS GERAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - MEProcesso: 297/1998 - OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDAProcesso: 244/2009 - PORTAL MARÍTIMO FRUTOS DO MAR LTDAProcesso: 049/2009 - RESTAURANTE BARCELONETA LTDA - MEProcesso: 157/2011 - ROBERTA MARIA BARBIERI - ME (PIZZARIA BARBIERI)Processo: 024/2009 - SILVANA PASSOS DA SILVA - ME (CASA ALPHA)Processo: 082/2009 - STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDAProcesso: 279/2009 - TELEFÔNICA DATA S.A.Processo: 140/2011 - ZIP ZAP ZOOM FESTAS E ENTRETENIMENTO LTDA - ME

SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - DEFERIDAProcesso: 150/2006 (APA 1063/2018) - GADKIN ALIMENTOS S.A (KICALDO)

SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL - DEFERIDAProcesso: 101/2006 (APF 810/2018) - TORRENT DO BRASIL LTDAResponsável Legal: Joydeep Bhattacharjee

SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE - DEFERIDAProcesso: 683/2015 (APF 268/2018) - DROGARIA E PERFUMARIA TREVISO LTDA ME (NOVA ESPERANÇA)Processo: 752/2016 (APF 678/2017) - PRIME STORAGE ARMAZÉM GERAL E LOGÍSTICA LTDA EPP

SOLICITAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - DEFERIDAProcesso: 330/2009 (APF 682/2018) - STAR MEDICAL DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDAResponsável Técnico: Camila Andrade Navarro

Processo: 101/2006 (APF 504/2018) - TORRENT DO BRASIL LTDAResponsável Técnico: Ana Carolina Pereira FortiProcesso: 089/2016 (APF 854/2018) - UNIDOCK’S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDAResponsável Técnico: Juliana Rodrigues de Pierro

SOLICITAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA 2 - DEFERIDAProcesso: 837/2017 (APF 1009/2018) - DROGA EX LTDAResponsável Técnico Substituto: Amanda Paiva Alvarenga

SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - DEFERIDAProcesso: 108/2017 (APF 970/2018) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.Responsável Técnico: Pedro Figueroa FilhoProcesso: 101/2006 (APF 055/2018) - TORRENT DO BRASIL LTDAResponsável Técnico: Helena Satie KomatsuProcesso: 101/2006 (APF 465/2018) - TORRENT DO BRASIL LTDAResponsável Técnico: Michelle Ramos dos Santos BeserraProcesso: 089/2016 (APF 853/2018) - UNIDOCK’S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDAResponsável Técnico: Renata Ferraz Bernardi

SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA - DEFERIDAProcesso: 101/2006 (APF 063/2018) - TORRENT DO BRASIL LTDAResponsável Técnico Substituto: Michelle Ramos dos Santos Beserra

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - DEFERIDAProcesso: 476/2008 (APA 686/2010) - FAST TACO ALIMENTAÇÃO LTDA - ME (JALAPENO’S)Processo: 488/2011 (APF 895/2018) - ORIGINAL BEAUTY COSMÉTICOS EIRELI (SOFT LINE COSMÉTICOS)

SOLICITAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – DEFERIDAProcesso: 401/2018 - Bloom Educação Infantil e Brinquedoteca Ltda

SOLICITAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – INDEFERIDAProcesso: 445/2018 - Brazil 3 Business Participações Ltda

SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - DEFERIDAProcesso: 249/2018 - DROGARIA SÃO PAULO S.A.Processo: 041/2018 - ORIGINAL BEAUTY COSMÉTICOS EIRELI - EPP

SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - INDEFERIDAProcesso: 056/2002 - ANTONIO FERRREIRA DE LIMA BARUERI MEProcesso: 805/2002 - ARISTIDES JOSÉ DE SANTANA BARUERI - MEProcesso: 791/2002 - DAVID MACHADO BENNESBY BARUERI - MEProcesso: 769/2002 - JOÃO DA COSTA BARUERI - MEProcesso: 809/2002 - NAILZA RODRIGUES CERQUEIRA BARUERI - MEProcesso: 563/2011 - PANIFICADORA FLOR DAS VILAS DE BARUERI LTDA - ME (FLOR DA VILA)Processo: 308/1998 - REDEVCO DO BRASIL LTDA (MONDIAL DO BRASIL)Processo: 785/2014 - ROBSON CONCEIÇÃO (ROBINHO’S BAR)Processo: 099/2012 - VIVALDO JOSÉ OLIVEIRA - ME

SEURB • SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

Despachos da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.COORDENADORIA TÉCNICA DE ANÁLISE DE PROJETOS

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE USO DO SOLO – DEFERIDAProtocolo: 107.787/2018 - Interessado: Phoenix Tower Participações S.A.Protocolo: 113.448/2018 - Interessado: Alexandre Citvaras

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS– DEFERIDAProtocolo: 114.530/2018 - Interessado: Ana e Dalva Produtos Alimentícios Ltda

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES – DEFERIDAProtocolo: 109.854/2018 - Interessado: Henrique Bernardo da Silva

SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS AUTENTICADAS DE DOCUMENTOS – DEFERIDAProtocolo: 102.734/2018 - Interessado: Cecília Pereira de OliveiraProtocolo: 103.827/2018 - Interessado: Jianling Empreendimentos e Participações LtdaProtocolo: 109.169/2018 - Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A

SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS AUTENTICADAS DE DOCUMENTOS – INDEFERIDAProtocolo: 114.930/2018 - Interessado: Luiz Antônio de Genova Montini

solicitação de Cópias Autenticadas de Documentos – COMUNICADOProtocolo: 112.389/2018 - Interessado: Congregação Cristã no Brasil

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE – DEFERIDAProtocolo: 105.612/2018 - Interessado: Mitra Diocesana de Osasco

SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ / AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO – COMUNICADOProtocolo: 090.028/2018 - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.AProtocolo: 099.247/2018 - Interessado: RPM1 Empreendimentos SPE Ltda

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTA TOPOGRÁFICA DE DESDOBRO DE LOTES – COMUNICADOProtocolo: 080.069/2018 - Interessado: Maria Raimundo de Almeida de LimaProtocolo: 083.497/2018 - Interessado: Silomar Silva de SouzaProtocolo: 105.019/2018 - Interessado: Éliton MocellinProtocolo: 107.899/2018 - Interessado: Naiara Santos Gomes

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – DEFERIDAProtocolo: 105.594/2016 - Interessado: Getúlio Franzotti de Souza

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – COMUNICADOProtocolo: 119.166/2015 - Interessado: Sandro Ferreira LimaProtocolo: 032.227/2016 - Interessado: Anderson Rodrigues de JesusProtocolo: 068.748/2016 - Interessado: Recreio Barueri Administração de Bens Próprios LtdaProtocolo: 032.094/2017 - Interessado: Antonio Sergio da Cruz FilhoProtocolo: 077.020/2017 - Interessado: Andrea Cury Camargo GuimarãesProtocolo: 125.888/2017 - Interessado: José Eduardo Alves RodriguesProtocolo: 128.491/2017 - Interessado: Valdeci Martins da SilvaProtocolo: 128.498/2017 - Interessado: Lindalva Placencio GarciaProtocolo: 128.887/2017 - Interessado: Anderson Rodrigues de JesusProtocolo: 129.658/2017 - Interessado: Jorge KassinoffProtocolo: 130.342/2017 - Interessado: Rogério Caballo AfonsoProtocolo: 130.874/2017 - Interessado: Magali Marques Macedo MartinsProtocolo: 130.932/2017 - Interessado: Fabio Poniaczyk Tellini

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTA DE REGULARIZAÇÃO ORDINÁRIA – DEFERIDAProtocolo: 101.090/2018 - Interessado: Glauco Cristhiano Bartoletti de Oliveira

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO – DEFERIDAProtocolo: 083.038/2018 - Interessado: Gabriel Naves Guglielmetti

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO – COMUNICADOProtocolo: 123.035/2016 - Interessado: Emerson Dantas BarbosaProtocolo: 038.458/2017 - Interessado: Emerson de Paula DiasProtocolo: 043.156/2018 - Interessado: Valdemir RaymundoProtocolo: 046.770/2018 - Interessado: Destra Locações e Empreendimentos LtdaProtocolo: 058.112/2018 - Interessado: Reginaldo Foroni da SilvaProtocolo: 087.431/2018 - Interessado: Enedina Rita da SilvaProtocolo: 090.219/2018 - Interessado: José Luiz DatenaProtocolo: 092.046/2018 - Interessado: Sônia Maria UedaProtocolo: 095.929/2018 - Interessado: Nilson de Souza Filho

Processo: 086/2002 - ZACARIAS MACHADO LIMA BARUERI ME

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - DEFERIDAProcesso: 312/2011 (APO 1046/2018) - BIANCA GILLI MARSONProcesso: 387/2014 (APM 1059/2018) - CLÍNICA DRA. LUCIANA DE AZEVEDO SODRÉ RIBEIRO LTDAProcesso: 683/2015 (APF 579/2018) - DROGARIA E PERFUMARIA TREVISO LTDA ME (NOVA ESPERANÇA)Processo: 745/2012 (APF 473/2018) - DROGARIA MULTIFARMA LTDA ME (Cruz Preta)Processo: 150/2006 (APA 563/2018) - GADKIN ALIMENTOS S.A (KICALDO)Processo: 071/2015 (APF 723/2017) - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - PS ARNALDO DE FIGUEIREDO FREITASProcesso: 216/2016 (APF 825/2017) - SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S/AProcesso: 762/2012 (APM 314/2018) - SOC.BENF.ISRAELITA BRAS. ALBERT EINSTEINProcesso: 330/2009 (APF 315/2018) - STAR MEDICAL DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDAProcesso: 101/2006 (APF 406/2018) - TORRENT DO BRASIL LTDAProcesso: 647/2012 (APM 517/2018) - VISCLIN OFTALMOLOGIA LTDAProcesso: 862/2017 (APF 864/2018) - VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - INDEFERIDAProcesso: 488/2011 (APF 572/2018) - ORIGINAL BEAUTY COSMÉTICOS EIRELI (SOFT LINE COSMÉTICOS)

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO E EQUIPAMENTO - INDEFERIDAProcesso: 142/2001 (APO 431/2016) - LIGYA CAPPELLINI RIGATO

SOLICITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA “A” - DEFERIDAProcesso: Hospital Municipal De Barueri - Dr. Francisco MoranFornecida numeração de 732.341 a 732.400 - série GProcesso: Valeria Teresa de OliveiraFornecida numeração de 732.181 a 732.240 - série G

SOLICITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA “B” - DEFERIDAProcesso: Valeria Teresa de OliveiraFornecida numeração de 10.052.801 a 10.055.300 - série D

PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROC. 243/2018 - NOVO MORANGO LANCHES LTDA (HAWAII LANCHES)Em 03/12/2018LAVRADO NRM n.º 2719/2018

• Notificamos o estabelecimento Angra Assessoria e Assistência Médica Eireli (Processo n.º 349/2013), na pessoa do seu Responsável Técnico e/ou Legal, que a solicitação de prorrogação de prazo de 20 (vinte) dias foi deferida por esta Coordenadoria para providências referente à Ficha de Procedimentos n.º 1329/2018, a partir de 05 (cinco) dias após esta publicação.

• Notificamos o estabelecimento Drogadotto Ltda - EPP (Processo n.º 232/2018), na pessoa do seu Responsável Técnico e/ou Legal, que a solicitação de prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias foi

deferida por esta Coordenadoria para providências referente à Solicitação de Autorização para Incineração, a partir de 05 (cinco) dias após esta publicação.

• Notificamos o estabelecimento Drogadotto Ltda - EPP (Processo n.º 039/2018), na pessoa do seu Responsável Técnico e/ou Legal, que a solicitação de prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias foi deferida por esta Coordenadoria para providências referente à Solicitação de Autorização para Incineração, a partir de 05 (cinco) dias após esta publicação.

• Notificamos o estabelecimento Sol PP Indústria de Plásticos Ltda, na pessoa do seu Responsável Técnico e/ou Legal, que a solicitação de prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias foi deferida por esta Coordenadoria para providências referente à Notificação n.º 1872/2018, a partir de 05 (cinco) dias após esta publicação.

A Coordenadoria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Município de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais, considerando a Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário nº. 267/2018, referente ao Auto de Infração nº. 3096/2018, a desistência da interposição de recurso referente ao Auto de Imposição de Penalidade nº. 2078/2018 e o cumprimento das penas impostas dá-se por concluso o processo administrativo supracitado, instaurado em face da empresa/estabelecimento Companhia Brasileira de Distribuição

RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO PUBLICADO EM 08/12/2018

INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISAUTO DE INFRAÇÃO - AIF (modelo 395)Inutilizada a numeração de 3120 a 3150Inutilizada a numeração de 3552 a 5550

ONDE O TEXTO CORRETO É:

INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISAUTO DE INFRAÇÃO - AIF (modelo 395)Inutilizada a numeração de 3093Inutilizada a numeração de 3094Inutilizada a numeração de 3120 a 3150Inutilizada a numeração de 3552 a 3949Inutilizada a numeração de 3951 a 5550

RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO PUBLICADO EM 08/12/2018

INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISTERMO - TRM (modelo 398)Inutilizada a numeração de 1826 a 1966Inutilizada a numeração de 2107 a 2146Inutilizada a numeração de 2163 a 2165Inutilizada a numeração de 2267 a 3825

ONDE O TEXTO CORRETO É:

INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISTERMO - TRM (modelo 398)Inutilizada a numeração de 1826 a 1966Inutilizada a numeração de 2107 a 2146Inutilizada a numeração de 2163 a 2165Inutilizada a numeração de 2167 a 3825

Protocolo: 099.904/2018 - Interessado: Osman Cezar GambardellaProtocolo: 100.932/2018 - Interessado: Valdir Chiale EstevesProtocolo: 101.660/2018 - Interessado: Wagner Santos MirandaProtocolo: 105.202/2018 - Interessado: Luiz Claudio das Santos BuenoProtocolo: 109.108/2018 - Interessado: Luciana SchirosProtocolo: 112.014/2018 - Interessado: Ali Kassim Saadi Neto

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO SUBSTITUTIVO – COMUNICADOProtocolo: 026.208/2018 - Interessado: PhytoEssence Fragrâncias Ltda

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO – COMUNICADOProtocolo: 085.833/2017 - Interessado: Sociedade Bíblica do BrasilProtocolo: 055.293/2018- Interessado: Signo Properties Investimentos Imobiliários LtdaProtocolo: 080.822/2018 - Interessado: Platô - Desenvolvimento Urbano e Participações LtdaProtocolo: 081.483/2018 - Interessado: Saccomanno Obras Viárias LtdaProtocolo: 107.795/2018 - Interessado: José Vicente Coelho Duprat AvelarProtocolo: 109.468/2018 - Interessado: Loisiane de Oliveira Marko

SOLICITAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL – DEFERIDOProtocolo: 071.668/2018 – Interessado: Bruno Pasquale de Souza BaroneProtocolo: 113.845/2018 – Interessado: Asetrab Segurança do Trabalho Ltda.Protocolo: 114.096/2018 – Interessado: Mario Basaglia Junior

SOLICITAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL – COMUNICADOProtocolo: 113.324/2018 – Interessado: Viviane Schrer Crivellente

SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL – DEFERIDO Protocolo: 113.183/2018 – Interessado: Fabiana Aparecida de Oliveira BarrocalProtocolo: 113.267/2018 – Interessado: Cecilia Salvagnane Filipe de LiraProtocolo: 113.971/2018 – Interessado: MPD Engenharia Ltda.Protocolo: 114.152/2018 – Interessado: Massahiko Kuma SototukaProtocolo: 114.455/2018 – Interessado: Marcelo Rodrigues PulcinelliProtocolo: 114.688/2018 – Interessado: Cid Vinhate Ferrari FilhoProtocolo: 114.690/2018 – Interessado: Aparecido Roberto Alves de FariasProtocolo: 114.694/2018 – Interessado: Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda.Protocolo: 115.186/2018 – Interessado: Antonio José de Mello Mendes

SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL – COMUNICADOProtocolo: 113.628/2018 – Interessado: Rozimeire Trevizan Rodrigues

SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – COMUNICADOProtocolo: 045.707/2017 - Interessado: Wanderley do Prado Barreto Junior

SOLICITAÇÃO DE HABITE-SE – COMUNICADOProtocolo: 007.549/2018 - Interessado: Wanderley do Prado Barreto JuniorProtocolo: 099.523/2018 - Interessado: SP2 Realize Construção e Reformas EireliProtocolo: 108.974/2018 - Interessado: Victor José Costa JuniorProtocolo: 108.979/2018 - Interessado: Ricardo MaurícioProtocolo: 109.242/2018 - Interessado: Alice Brassanini Mena Barreto dos ReisProtocolo: 109.475/2018 - Interessado: Crezo Salvador da Trindade

SOLICITAÇÃO DE AUTO DE CONCLUSÃO – COMUNICADOProtocolo: 103.133/2018 - Interessado: Videolar - Innova S/A

SOLICITAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA – COMUNICADOProtocolo: 107.299/2018 - Interessado: Ronaldo da RochaProtocolo: 114.216/2018 - Interessado: Márcio Estevão Rossi

SOLICITAÇÕES DIVERSAS – DEFERIDAProtocolo: 100.538/2018 - Interessado: Lafargeholcim (Brasil) S.A.

SOLICITAÇÕES DIVERSAS – COMUNICADOProtocolo: 104.745/2018 - Interessado: Construtora Passarelli Ltda

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO SUBSTITUTIVO OU MODIFICATIVO – COMUNICADOProtocolo: 051.147/2018 - Interessado: Gino Minelli

SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO E CONTINUIDADE DO PROCESSO – DEFERIDAProtocolo: 052.129/2018 - Interessado: Centro Saneamento e Serviços Avançados S.A.

SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO E

CONTINUIDADE DO PROCESSO – COMUNICADOProtocolo: 042.976/2018 - Interessado: Miguel Luiz MunhozProtocolo: 107.534/2018 - Interessado: Alessandra Maria Santiago Ribeiro

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES E CORRELATOS – COMUNICADOProtocolo: 113.569/2018 - Interessado: José da Silva Moreira

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE EM ÁREAS PARTICULARES – COMUNICADOProtocolo: 107.167/2018 - Interessado: Giga BR Distribuidora e Atacadista Ltda

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA STAND DE VENDAS – DEFERIDAProtocolo: 048.461/2018 - Interessado: Cadil Empreendimentos Imobiliários Ltda

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS EM ÁREAS PARTICULARES OU PÚBLICAS – DEFERIDAProtocolo: 107.655/2018 - Interessado: Coney Island Diversões LtdaProtocolo: 107.952/2018 - Interessado: Ponto A Eventos Ltda ME

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS EM ÁREAS PARTICULARES OU PÚBLICAS – COMUNICADOProtocolo: 104.314/2018 - Interessado: Lavire’s Recreação Lazer e Eventos Ltda-EPP

SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE MURO DE ARRIMO – COMUNICADOProtocolo: 103.882/2018 - Interessado: Espólio de Antônio Figueiredo

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO – DEFERIDAProtocolo: 108.859/2018 – Interessado: Elias Alves da Silva

SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE E/OU VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO – DEFERIDAProtocolo 103.137/2018 – Interessado: Videolar – Innova S/A

SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE E/OU VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO – COMUNICADOProtocolo: 106.910/2018 – Interessado: Ezequiel Fernandes dos Santos

SOLICITAÇÕES DIVERSAS – INDEFERIDAProtocolo: 114.024/2018 – Interessado: Kátia Cilene Fernandes

EDITAL DE CONVOCAÇÃO(NOTIFICAÇÕES E AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA)

Convocamos os proprietários e/ou os responsáveis pelo uso dos imóveis abaixo especificados a comparecerem ao órgão competente desta municipalidade (Secretaria de Planejamento e Urbanismo), situado à Rua Tarumã nº 51 – Bethaville I, Barueri - SP, para apresentarem defesa, devidamente instruída pelas provas de suas alegações, ou requererem a impugnação, por meio de expediente administrativo próprio, dos Atos Administrativos praticados pelos Agentes Fiscalizadores.

• Notificação de Advertência Nº 169 de 14 de dezembro de 2018(1)JJV Pires Empreendimentos e Participações LTDA.Av. Pássaros, 451 – Aldeia da Serra – Barueri - SPPrazo: 15 (quinze) dias, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Infração / Multa Nº 110 de 07 de dezembro de 2018(1)Getulio Franzotti De Souza Rua da Prata, 550/558/562 - Jardim dos Camargos Prazo: 10 (dez) dias, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Infração / Multa Nº 112 de 12 de dezembro de 2018(1)Glauco Cristhiano Bartoletti de OliveiraAvenida dos Pássaros, 633 – Praça da Aldeia da Serra I Prazo: 10 (dez) dias, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Infração / Multa Nº 111 de 11 de dezembro de 2018(1)Shirley Lavia MarquesRua Abaetetuba, 351/357/377/413 - Jardim CalifórniaPrazo: 10 (dez) dias, contados a partir da 1ª. Publicação

• Notificação de Advertência Nº 166 de 10 de dezembro de 2018(1)Domingos Batista TorresRua Machado de Assis, 95/89 – Jardim BelvalPrazo: 90 (noventa) dias, contados a partir da 1ª. Publicação• Notificação de Advertência Nº 167 de 10 de dezembro de 2018(1)

Centro de Treinamento Workout EireliRua Brasil, 154 – Jardim Barueri.Prazo: 30 (trinta) dias, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Interdição Nº 162 de 07 de Dezembro de 2018(2)Antônio Marques de Souza / Francisco Gonsalez RodriguesRua Juscelino Kubitschek, 37 / 23 – Parque Imperial – Barueri - SPPrazo: Imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Infração / Multa Nº 109 de 06 de dezembro de 2018(2)Barbara Morais Campos Fernandes NeriAlameda Piratuba, 888 – Morada dos LagosPrazo: 10 (dez) dias, contados a partir da 1ª. Publicação

• Notificação de Advertência Nº 165 de 05 de Dezembro de 2018(2)Marcos de Oliveira CarraraRua Paiaguas, 251 – Jardim SilveiraPrazo: 10 (dez) dias, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Interdição Nº 159 de 04 de Dezembro de 2018(2)José Cidiclei dos SantosRua Chaves, 1314 – Jardim Califórnia – Barueri - SPPrazo: Imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Interdição Nº 157 de 05 de Dezembro de 2018(2)Joseleda Maria da Silva Oliveira – Holon Manuel OliveiraRua Chaves, 1330 – Jardim Califórnia – Barueri - SPPrazo: Imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Interdição Nº 158 de 05 de Dezembro de 2018(2)Lienice Pereira da Silva – Wercsley Pinheiro da SilvaRua Chaves, 1336 – Jardim Califórnia – Barueri - SPPrazo: Imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Interdição Nº 160 de 04 de Dezembro de 2018(2)Maria Loreta dos Santos – Mario Schettino G. NetoTravessa Chaves, 1400 – Jardim Califórnia – Barueri - SPPrazo: Imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Interdição Nº 161 de 04 de Dezembro de 2018(2)Francisca Larice Alves Travessa Chaves, 1400 B – Jardim Califórnia – Barueri - SPPrazo: Imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Interdição Nº 163 de 04 de Dezembro de 2018(2)Edna Avelina de Oliveira / Paulo Sergio da SilvaTravessa Chaves, 1364 – Jardim Califórnia – Barueri - SPPrazo: Imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Interdição Nº 164 de 04 de Dezembro de 2018(2)Leticia da Silva Correia Mendes / Silvio Roque dos SantosTravessa Chaves, 1366 – Jardim Califórnia – Barueri - SPPrazo: Imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Notificação de Advertência Nº 153 de 30 de novembro de 2018(3)Mitra Arquidiocesana de São PauloAv. Brigadeiro Manoel Rodrigues Jordão, 761/781 – Jardim SilveiraPrazo: 05 (cinco) dias, contados a partir da 1ª. Publicação

• Notificação de Advertência Nº 154 de 30 de novembro de 2018(3)Elisangela Almeida da SilvaRua Campos Sales, 1054 – Boa VistaPrazo: imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Interdição Nº 155 de 03 de Dezembro de 2018(3)Luciene dos Santos Queiroz – Diego Eliziario de SouzaRua Rio Doce, 91 – Jardim Califórnia – Barueri - SPPrazo: Imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Notificação de Advertência Nº 156 de 03 de dezembro de 2018(3)Ednalva de Jesus BritoRua Bororós, 385 – Vila São SilvestrePrazo: imediato, contados a partir da 1ª. Publicação

• Auto de Infração / Multa Nº 108 de 03 de dezembro de 2018(3)José Carvalho de SousaRua São Paulo Apóstolo, 535 – Boa VistaPrazo: 10 (dez) dias, contados a partir da 1ª. Publicação


Artigo 17 – Os docentes que evoluíram em 2017 deverão ter Avaliação Periódica de Desempenho Docente realizada nos termos desta Instrução Normativa, para atendimento ao disposto no artigo 64, inciso II da Lei Complementar nº 383/2016.

Artigo 18 – Não participarão do Processo de Evolução Funcional os docentes que não possuírem o interstício mínimo no exercício de 2018 para a evolução funcional, nos termos a que alude o artigo 64, incisos III e IV da Lei Complementar nº 383/2016.

Artigo 19 – Os profissionais do Magistério já contemplados pelo fator de habilitação acadêmica, pós-graduação stricto sensu e não acadêmica, pós-graduação lato sensu, poderão aproveitar o título já utilizado, nos termos dos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 68 da LC 383/2016, somente para a Progressão Vertical.

Artigo 20 – Os certificados de extensão cultural e aperfeiçoamento já utilizados para fins de Progressão Funcional Via não Acadêmica, nos termos do artigo 32 da Lei Municipal n.º 1549/2005, não poderão ser utilizados para nova evolução.

Artigo 21 – Os docentes que foram contemplados na Evolução Funcional de 2017, somente poderão concorrer novamente na Progressão Vertical, nos termos § 6º do artigo 68, da Lei Complementar nº 383/2016.

Artigo 22 – Os docentes que não utilizaram os certificados de extensão cultural e aperfeiçoamento anteriormente para fins de progressão funcional, nos termos § 2º, do artigo 32, da Lei nº 1.549, de 20/10/2005, poderão utilizá-los na Avaliação Fatorial, exceto os docentes que ingressaram na Rede Municipal de Ensino de Barueri após 03/12/2016, conforme dispõe o artigo 95, da Lei Complementar nº 383/2016.

Artigo 23 – São partes integrantes desta Instrução Normativa: Anexo I – Cronograma para o Processo de Evolução Funcional do Quadro do Magistério; Anexo II – Formulário de Entrega de Certificado para fins de Progressão Vertical; e Anexo III – Formulário de Recurso para Evolução Funcional.

Artigo 24 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor nesta data, revogando-se eventuais disposições em contrário.

BARUERI, 13 DE DEZEMBRO DE 2018.CILENE R. BITTENCOURT SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CELSO FURLAN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO ICRONOGRAMA PARA O PROCESSO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Caberá ao Professor Diretor Escolar e ao Docente:

PERÍODO PROFESSOR DIRETOR ESCOLAR DOCENTE

17/12/2018 a 21/12/2018- Divulgação do Decreto nº 8712/2018 e da presente Instrução Normativa com a ciência por escrito ao Docente no Livro de Comunicado.

- Ciência por escrito no Livro de Comunicado do Decreto nº 8712/2018 e da presente Instrução Normativa.

01/02/2019 a 08/02/2019 ---------------------------------------------------- Digitação no sistema RH Online dos documentos novos para pontuação da Avaliação Fatorial;

01/02/2019 a 11/02/2019 ---------------------------------------------------

- Comparecer no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, conforme cronograma a ser divulgado para conferência e validação dos novos documentos a serem pontuados na avaliação fatorial.

25/02/2019 a 15/03/2019- Execução e Digitação no Sistema RH Online da Avaliação Periódica de Desempenho Docente.

- Comparecer nas Unidades Escolares sede 2018 para:- Tomar ciência da Avaliação Periódica de Desempenho Docente - Fazer a opção para concorrer à Progressão Funcional, nos termos do artigo 5º desta Instrução Normativa.- Se optar pela Progressão Vertical levar o título que será utilizado.

25/02/2019 a 15/03/2019--------------------------------------------------

Comparecer no CAP – Centro de Aperfeiçoamento dos Professores (horário de atendimento das 08h00 às 17h00)- Entrega dos títulos para a Progressão Vertical, nos termos do artigo 9º da presente Instrução Normativa.

Período de Recurso contra a Avaliação Periódica de Desempenho Docente

---------------------------------------------------

- Caso necessário protocolar no prazo máximo de 10 dias corridos a contar da data da ciência da Avaliação Periódica de Desempenho Docente para impetrar recurso, conforme artigo 15 desta Instrução Normativa, bem como nos termos do artigo 27 da LC 381/2016.

Caberá a Secretaria de Educação e Secretaria de Administração:

PERÍODO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

De 01/02/2019 a 11/02/2019- Conferência Geral e validação dos documentos entregues para fins de pontuação da Avaliação Fatorial em horário de HTPCs dos docentes a ser divulgado pela Secretaria de Educação.

13/02/2019 - Divulgação da pontuação da Avaliação Fatorial no Portal da Secretaria de Educação.

14 e 15/02/2019 - Período de Recurso contra a Avaliação Fatorial

23/02/2019- Divulgação da Pontuação Final da Avaliação Fatorial após período de Recurso no Portal da Secretaria de Educação.

04/05/2019- Publicação dos resultados dos recursos interpostos contra a Avaliação Periódica de Desempenho Docente no Jornal Oficial.

11/05/2019- Publicação da Classificação Final da Evolução Funcional: Progressão Horizontal e Progressão Vertical por Grupo Ocupacional.

ANEXO IIFORMULÁRIO DE ENTREGA DE CERTIFICADO PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL

Eu,_____________________________________________ , matricula funcional________Efetivo/estabilizado no cargo :________________________________________________

Entreguei de cópia do certificado e ou Diploma de:( ) Especialização com histórico escolar( ) Especialização sem histórico escolar( ) Mestrado( ) Doutorado

Nome do Curso:__________________________________________________________

Declaro que me responsabilizo pela veracidade da documentação e informações prestadas, estando ciente que posso responder administrativa, civil e criminalmente pelo ato. Barueri _____ de ______________ de __________

_______________________________Assinatura do Servidor

ANEXO IIIFORMULÁRIO DE RECURSO EVOLUÇÃO FUNCIONAL À COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS

Eu,_____________________________________________ , matricula funcional________Efetivo/estabilizado no cargo ________________________________________________

Solicito a revisão da seguinte Avaliação:( ) Avaliação Fatorial (anexar documentos comprobatórios)( ) Avaliação Periódica de Desempenho (anexar documentos comprobatórios)

(Utilize quantas folhas forem necessárias)Nestes termos, peço deferimento.Barueri, ____ de ____________________de ________.

_______________________________Assinatura do Servidor

SED • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N°02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E O CRONOGRAMA PARA O PROCESSO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DO DECRETO 8.712/2018.”

CILENE RODRIGUES BITTENCOURT, Secretária Municipal de Administração e CELSO FURLAN, Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO os artigos 4º e 17 do Decreto nº. 8.712 de 27 de fevereiro de 2018, publicado em 03/03/2018.

RESOLVEM:

Artigo 1º – Regulamentar os procedimentos a serem adotados para fins de Evolução Funcional do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Barueri, relativos ao exercício de 2018.

DO PROCESSO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Artigo 2° – O processo de Evolução Funcional de que trata o artigo anterior deverá ser divulgado em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Barueri.

Artigo 3° – Caberá ao Professor Diretor Escolar adotar as providências necessárias e dar ciência por escrito a todos os professores efetivos e estabilizados de sua Unidade Escolar acerca dos termos do Decreto nº. 8.712/2018 e da presente Instrução Normativa, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único – Caberá aos docentes interessados na Evolução Funcional observar as datas e locais para protocolo de eventuais recursos e títulos, previstos no cronograma estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa, não podendo alegar desconhecimento.

Artigo 4° – O Professor Diretor Escolar deverá realizar Avaliação Periódica de Desempenho Docente do processo de Evolução Funcional respeitando as normas expedidas e o cronograma estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa.

DA OPÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Artigo 5º – Para fins de Evolução Funcional o docente deverá optar no ato da Avaliação Periódica de Desempenho Docente, conforme cronograma estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa, pela Progressão Funcional na qual irá concorrer com as seguintes possibilidades:

I – Progressão Vertical;II – Progressão Horizontal;III – Progressão Vertical com possibilidade subsidiária de Progressão Horizontal;IV – Não Progredir.

DA HABILITAÇÃO

Artigo 6º – Os docentes que optarem por participar do processo de evolução em quaisquer das modalidades previstas no artigo anterior, deverão comprovar o preenchimento dos requisitos de habilitação correspondentes, respeitando o cronograma de que trata o Anexo I desta instrução.

§ 1º – Na hipótese de opção nos termos do inciso III do artigo 5º desta Instrução Normativa, o docente deverá estar habilitado para a Progressão Vertical e Horizontal nos termos dos artigos 68, 69, 70 e 71 da LC 383/2016 e Decreto 8.712/2018.

§ 2º – Na hipótese de opção nos termos dos incisos I e III do artigo 5º desta Instrução Normativa, o docente deverá apresentar no ato da realização da Avaliação Periódica de Desempenho do Docente na unidade sede de frequência referente ao ano letivo de 2018, o mesmo título que será entregue à Comissão de Gestão de Carreiras para validação, de acordo com o artigo 69 da Lei Complementar nº 383/2016.

Artigo 7º – Estará apto a concorrer à Progressão Horizontal o docente que obtiver a pontuação final conforme a regra de transição estabelecida nos incisos I e III do artigo 16 do Decreto nº 8.712/2018.

DOS PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL

AVALIAÇÃO FATORIAL

Artigo 8º – Os docentes interessados em concorrer à Progressão Horizontal, deverão acessar o sistema RH Online, no período de 01/02/2019 a 08/02/2019, para digitação de documentos ainda não cadastrados, para pontuação na Avaliação Fatorial, de acordo com o constante no Anexo I - Critérios da Avaliação Fatorial do Decreto nº 8.712/2018.

Parágrafo único – Para fins de conferência e validação dos documentos referidos no caput deste artigo, o docente deverá apresentar no CAP - Centro de Aperfeiçoamento dos Professores, documentos originais e cópias simples, no período de 01/02/2019 a 11/02/2019, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Educação no início do ano letivo de 2019.

DOS PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL

Artigo 9º – Os docentes que tiverem interesse em concorrer à Progressão Vertical, nos termos do artigo 69 da Lei Complementar n.º 383/2016, terão a responsabilidade de protocolar no CAP - Centro de Aperfeiçoamento dos Professores os documentos exigidos abaixo, juntamente com o requerimento devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo II da presente Instrução Normativa, no período de 25/02/2019 a 15/03/2019, impreterivelmente, sob pena de desclassificação na Progressão Vertical. I – Diploma original acompanhado de cópia simples ou;

II – Certificado de Conclusão original acompanhado de cópia simples e Histórico Escolar original acompanhado de cópia simples.

Parágrafo único - O certificado de conclusão de cursos de Pós-Graduação Especialização Lato Sensu deverá ser entregue juntamente com o histórico escolar, conforme Resolução CNE/CES nº 01/2007 do MEC.

Artigo 10 – A Progressão Vertical para os Professores de Educação Básica I do Nível I para o Nível II, prescindirá das exigências do artigo 68 da LC 383/2016, sendo consideradas automáticas uma vez preenchida a exigência de formação em Pedagogia ou Curso Normal Superior.

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOCENTE

Artigo 11 – Os docentes efetivos e estabilizados deverão comparecer no período de 25/02/2019 a 15/03/2019 na unidade sede de frequência referente ao ano letivo de 2018, para que seja realizada a Avaliação Periódica de Desempenho Docente para fins de Evolução Funcional.

Parágrafo único – No dia 19/03/2019 o Professor Diretor Escolar deverá encaminhar ao Departamento Técnico de Gestão de Pessoal da Secretaria de Educação as Avaliações Periódicas de Desempenho Docentes, devidamente preenchidas e assinadas pelos docentes e avaliadores, com relação de remessa em ordem de matrícula funcional, comunicando ainda a eventual ausência do(s) docente(s), justificando o motivo.

Artigo 12 – Os docentes aprovados no estágio probatório, até 31/12/2018, participarão da Evolução Funcional, nos seguintes termos:

I – Docentes aprovados no estágio probatório até 30/06/2018 deverão ter Avaliação Periódica de Desempenho Docente para fins de Progressão Vertical ou de Progressão Horizontal na unidade sede de frequência de 2018.

II – Docentes aprovados no estágio probatório no período de 01/07/2018 a 31/12/2018 será considerada a média final dos 06 (seis) boletins de Avaliação Especial de Desempenho, para fins de pontuação na Progressão Vertical ou Horizontal.

Artigo 13 – Todos os docentes efetivos e estabilizados deverão ter a Avaliação Periódica de Desempenho Docente elaborada pelas chefias imediatas, referente ao exercício do ano letivo de 2018.

§ 1º – Excluem-se do caput do artigo os docentes mencionados no inciso II do artigo 12 desta Instrução Normativa que deverão concorrer com a média final dos 06 (seis) boletins de Avaliação Especial de Desempenho Docente.

§ 2º – O docente que no decorrer do ano letivo tenha sido remanejado de uma unidade de frequência para outra deverá ter a Avaliação Periódica de Desempenho Docente realizada pela chefia imediata onde permaneceu por mais tempo.

Artigo 14 – No impedimento do chefe imediato como avaliador da unidade de frequência de 2018 a Avaliação Periódica de Desempenho Docente deverá ser realizada pelo superior imediato do avaliador em questão.

DOS RECURSOS

Artigo 15 – O docente que não concordar com a sua Avaliação Periódica de Desempenho Docente poderá recorrer no prazo de 10 dias corridos, contados a partir de sua ciência na Avaliação Periódica de Desempenho Docente, preenchendo o Anexo III desta Instrução Normativa, juntando documentos comprobatórios.

Parágrafo único - O recurso deverá ser protocolado diretamente no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, no horário das 08 às 17 horas.Artigo 16 – O docente que discordar da pontuação da avaliação fatorial que será publicada no Portal da Secretaria de Educação no dia 13/02/2019, poderá impetrar recurso nos dias 14 e 15/02/2019, diretamente no CAP – Centro de Aperfeiçoamento de Professores, no horário das 08 às 17 horas, preenchendo o Anexo III desta Instrução Normativa e juntando documentos comprobatórios.

DISPOSIÇÕES FINAIS

9Distribuição Gratuita • Ano X • Edição 1.095 • Sábado, 15 de dezembro de 2018 JORNAL OFICIAL DE BARUERI

SEMA • SECRETARIA DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE

Relação de empresas que receberam a Licença Ambiental.

A SEMA/DQA com uso das atribuições que lhe foram atribuídas pela Resolução SMA nº 102, de 21 de dezembro de 2016 e Decreto Municipal nº 7.971 de 10 de setembro de 2014 consoante a Deliberação CONSEMA- Conselho Estadual de Meio Ambiente normativa nº 001 de 13 de novembro de 2018 e após a apreciação do COMDEMA – Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, torna público que CONCEDEU Licenças Ambientais às seguintes empresas:

1- PLEION IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ- 65.910.689/0001-37Recebeu da SEMA/Barueri a Licença Ambiental- LO p/ Armazenagem de produtos plásticos e matéria prima no end. Av Grimaldo Tolaini, 931- Votupoca – Barueri/SP.

2- HAVETECH ASSESSORIA IND. E COM. IMP. E EXP. LTDA. CNPJ- 19.338.584/0001-38 Recebeu da SEMA/Barueri a Licença Ambiental LPI para Fabricação de produtos plásticos, no end. da Al. Juari, 461 – Tamboré – Barueri/SP.

3- DICAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS -EIRELI. CNPJ- 30.732.946/001-03Recebeu da SEMA/Barueri a Licença Ambiental LPI p/ Fabricação de peças em poliuretano no end. da Rua Santo Antonio de Pádua, 109 – São Silvestre– Barueri/SP.

4- MODELAÇÃO BARUERI LTDA-ME. CNPJ- 67.249.862/0001-23Recebeu da SEMA/Barueri a Licença Ambiental LOR p/ Fabricação de modelos em madeira para fundição, no end. da Rua Almeida, 211 – São Silvestre– Barueri/SP.

PREGÃO ELETRÔNICO SUPRI Nº 399/2018 - AVISO DE LICITAÇÃOOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega parcelada de artigos e materiais para composição de enxoval para bebê, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos.DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: Dia 03/01/2019 às 09h00, no site eletrônico http://servicos.barueri.sp.gov.br/compras/. EDITAL: Disponível a partir do dia 18/12/2018 - Maiores esclarecimentos http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/Licitacoes/Download/02-Instrucoes.pdfANGÉLICA DE JESUS SILVA – PREGOEIRA

PREGÃO ELETRÔNICO SUPRI Nº 400/2018 - AVISO DE LICITAÇÃOOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega parcelada de materiais elétricos diversos destinados a reparos e manutenção dos próprios públicos, incluindo toda Rede Municipal de Ensino conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos.DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: Dia 03/01/2019 às 09h00, no site eletrônico http://servicos.barueri.sp.gov.br/compras/. EDITAL: Disponível a partir do dia 18/12/2018 - Maiores esclarecimentos http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/Licitacoes/Download/02-Instrucoes.pdfAMÉLIA BASTOS DE LEMOS – PREGOEIRA

PREGÃO ELETRÔNICO SUPRI Nº 401/2018 - AVISO DE LICITAÇÃOOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega parcelada de materiais de construção destinados a reparos públicos, incluindo toda Rede Municipal de Ensino, conforme exigências, quantidades estimadas e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos.DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: Dia 04/01/2019 às 09h00, no site eletrônico http://servicos.barueri.sp.gov.br/compras/. EDITAL: Disponível a partir do dia 19/12/2018 - Maiores esclarecimentos http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/Licitacoes/Download/02-Instrucoes.pdfANGÉLICA DE JESUS SILVA – PREGOEIRA

PREGÃO ELETRÔNICO SUPRI Nº 403/2018 - AVISO DE LICITAÇÃOOBJETO: Aquisição e entrega de líquido gerador de espuma (LGE), conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos.DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: Dia 04/01/2019 às 09h00, no site eletrônico http://servicos.barueri.sp.gov.br/compras/. EDITAL: Disponível a partir do dia 19/12/2018 - Maiores esclarecimentos http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/Licitacoes/Download/02-Instrucoes.pdfPRISCILA RODRIGUES THOMAZ – PREGOEIRA

SELEÇÃO PÚBLICA SUPRI/Nº 013/2018 – AVISO DE LICITAÇÃOOBJETO: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Barueri, para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação, na ESCOLA MUNICIPAL MATERNAL MARIA JOSÉ DAMASCENO SANTOS, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante e indissociável deste instrumento. Edital completo: Disponível no site a partir do dia 18/12/2018 – www.barueri.sp.gov.br – Gratuito ou poderá ser consultado e retirado na Secretaria de Suprimentos, mediante o fornecimento de uma mídia(CD-R ou CD-RW) para que sejam gravados o edital e seus anexos. DATA PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS: Até às 09h00min do dia 03/01/2019, no Setor de Protocolo da Secretaria de Suprimentos, Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 240, Jd. dos Camargos, Barueri/SP.PRISCILA RODRIGUES THOMAZ – PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

SUPRI • SECRETARIA DE SUPRIMENTOS

SO • SECRETARIA DE OBRAS

CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 052/18 - OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada para o eventual fornecimento e aplicação de concreto asfáltico para execução de tapa valas e ondulações transversais em diversos locais do município. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 17/01/2019 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 - Centro - Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SO Nº. 053/18 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS DE MANUTENÇÕES E REPAROS NA REDE MUNICIPAL DA SECRETARIA DE ESPORTES, INCLUINDO CANCHAS DE BOCHA, GINÁSIOS DE ESPORTES, CAMPOS DE FUTEBOL, ACADEMIAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PISTAS DE SKATE E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO. DATA DE ENCERRAMENTO: Dia 18/01/2019 às 09:00 horas, para abertura em seguida na Secretaria de Obras, localizada na Av. 26 de Março, 1057 - Centro - Barueri/SP, Tel.: (11)4199-1900. EDITAL: disponível GRATUITO no site www.barueri.sp.gov.br ou poderá ser consultado e/ou retirado no endereço em epigrafe mediante fornecimento de uma mídia – CD ou CD-RW para que sejam gravados o Edital e seus anexos. RENÊ AP. DA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

SENHOR RESERVISTA MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

CMSE - 2ª RM - 4ª CSM3ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR

JSM 022 BARUERI

VOSSA SENHORIA DEVERÁ APRESENTAR-SE PARA O EXERCÍCIO

DE APRESENTAÇÃO DA RESERVA (EXAR), NO PERÍODO DE 10 A 14 DE DEZEMBRO

DE 2018 SENDO QUE:

Das 8h30 às 16h. No Ganha Tempo de Barueri - SP

Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 Centro - Barueri - SP - CEP: 06401-128

A Seção Mobilizadora da Guarnição de Barueri - SP encontra-se à disposição para retirar qualquer dúvida pelo

Tel.: (11) 4198-1715 ou E-mail: [email protected]

O Leão é amigo da Aninha, do Pedrinho, do Carlinhos e milhares de outras crianças e adolescentes. Seja amigo dessa turminha você também!

Quer fazer e está com dúvidas?

4199-2828Ramal: 114 / 241

Parte do seu Imposto de

Renda pode ser destinado ao

FUMCAD

$As empresas poderão destinar 1% do valor do imposto devido para os projetos sociais voltados à crianças e adolescentes de Barueri.

Empresas Pessoas físicas

Até 6% do imposto devido pode ser destinado ao FUMCAD

Data limite: 31/12Dados do FUMCAD:CNPJ: 15.449.371/0001-22Caixa Econômica FederalAg: 0738 - C/C: 0026/6 - Operação: 006

A Prefeitura Municipal de Barueri, por intermédio da Secretaria dos Negócios Jurídicos, informa aos senhores proprietários e compromissários de imóveis situados no município, que o IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) de 2018 lançado e não pago será inscrito em dívida ativa, podendo ser pago à vista ou parcelado (dependendo dos valores). A ausência de pagamento ou parcelamento acarretará cobrança administrativa, inclusive via protesto extrajudicial e ou ajuizamento de execução fiscal. Outrossim, também informa aos contribuintes que o pagamento poderá ser feito no Ganha Tempo, Setor Azul, localizado na Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550, Centro, Barueri ou pela internet, no portal de serviços (http://portal.barueri.sp.gov.br/empresa/pagamento-de-debitos).


SSMU • SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA

TRANSPORTADOR DE ESCOLARES.

1° SEMESTRE DE 2019.Conforme C.T.B. (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, Artigos 136 aos 139: Artigo 136, inciso II, inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; Artigo 138, inciso IV, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses, e/ou reincidente em infração classificada como grave prevista na Lei (municipal) n° 2.350, de 06 de Junho de 2014, Art. 7°, § único; Importante: Os pontos nunca são excluídos ou apagados do sistema. No entanto, depois de 12 (doze) meses da autuação (multa), os pontos perdem a eficácia para fins de suspensão. A exceção ocorre com algumas multas gravíssimas que são suspensivas e só sairão do prontuário após o cumprimento das penalidades impostas pela Lei (exemplo: dirigir sob a influência de álcool, que é uma multa auto suspensiva). Após 15 (quinze) meses da data da autuação, as informações são automaticamente retiradas da pesquisa no portal e aplicativo do DETRAN/SP. (Fonte: DETRAN/SP)CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, resolução n° 14 / 1998 e acrescido - www.denatran.gov.br/index.php/resolucoes;DETRAN/SP, portaria n° 1.310, de 01 de Agosto de 2014; Lei (municipal) n° 2.350, de 06 de Junho de 2014, Decreto n° 7.943, de 30 de Julho de 2014 e Normativo;É atribuída ao DEMUTRAN/NUTE (Departamento Municipal de Trânsito/Núcleo de Transporte Escolar) competência para fiscalizar o cumprimento das disposições, conforme lei:Código de Trânsito Brasileiro – C.T.B., Art. 139, o disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares;DETRAN/SP – Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, portaria n° 1.310, de 01 de Agosto de 2014, Art. 12;E Decreto (municipal) n° 7.943, de 30 de Julho de 2014, Art. 15. Os detentores de Autorização/Cadastro deverão entregar a documentação respeitando o cronograma com finais de placas e datas, conforme Decreto (municipal) n° 7.943, de 30 de Julho de 2014, Art. 7°:

PLACA - FINAL DATA

1 e 2 07 à 11/01/2019

3 e 4 14 à 18/01/2019

5 e 6 21 à 25/01/2019

7 e 8 28/01 à 01/02/2019

9 e 0 04 à 08/02/2019

Esta tabela refere-se a todos os transportadores escolares, ou seja, JTP, particulares com placas de Barueri (Autorização) e transportadores de outros municípios (Cadastro).Os detentores de Autorização/Cadastro deverão entregar os documentos na Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, situado na Rua da Prata, n° 725, Jardim dos Camargos, Barueri/SP, das 08h00 às 16h30. Após este prazo, os proprietários ficam passíveis das sanções administrativas. É expressamente vedado os veículos iniciarem as atividades de transporte escolar sem as credenciais de Autorização/Cadastro disponibilizado na vistoria. O não cumprimento desta determinação constitui em infração e implicará em multa, conforme Lei (municipal) n° 2.350, de 06 de Junho de 2014.As vistorias semestrais nas datas específicas serão realizadas na Alameda Wagih Salles Nemer, 124 - Centro, Barueri - SP, 06401-134, defronte ao SENAI, 08h30 às 12h00 e 13h30 às 16h30, exceto imprevistos.A vistoria veicular realizada nos transportes escolares tem o objetivo de garantir a segurança de todos no trânsito. Na inspeção, são verificadas as condições gerais dos veículos como higienização, cintos, pneus, extintores e outros itens.Segue as datas específicas para vistoria dos veículos.

PLACA - FINAL DATA - VISTORIA

1 e 2 11/02/2019

3 e 4 12/02/2019

5 e 6 13/02/2019

7 e 8 14/02/2019

9 e 0 15/02/2019

Observação: Não serão receptados os documentos em ausência de pontualidade nos dias e local específico de vistoria veicular.

DOCUMENTAÇÃOPara melhor celeridade no processo da entrega de documentos e vistoria escolar é indispensável (imprescindível e/ou obrigatório) o detentor de Autorização/Cadastro entregar as cópias legíveis (nitidez) da documentação e originais (comprobatório), conforme lista a seguir e normas:

RELAÇÃO DE DOC. P/ VIST. SEMESTRAIS - CÓPIAS LEGÍVEIS OK

VEÍCULO DETENTOR AUTORIZAÇÃO CADASTRO

Outro Município (última vistoria mun. origem) – (verificar EMTU 4341-1090 (órgão de competência intermunicipal))

Tx de vist sem – transp escolar (GARE, 403-0, RENAVAM)

Taxa do seguro obrigatório (DPVAT, ano vigente)

Cópia do CRLV (proprietário) do veículo licenciado (ano vigente)

Cópia do Inmetro (laudo de insp seg veic vigente)

Cópia do Certificado de verificação cronotacógrafo (vigente)

Cópia do Alvará Fiscal do Município (vigente / proprietário)

PROPRIETÁRIO (A)

Cópia da CNH (D e/ou E)

Cópia (CPF/RG, maior de 21 anos)

Cópia do comp de residência (30 dias ant, nominal / atual)

Antecedente Criminal (30 dias anterior / atual)

CDC - Ações Crim (atual; se constar, exibir cert de obj e pé)

CONDUTOR (A)

Cópia da CNH (D)



Cópia do Certificado de Conclusão do Curso de Condutor Escolar (vigente, frente e verso)

Certidão de Pontos (pesquisa de pontos, 30 dias anterior; certidão de prontuário NÃO será considerada), válido a certidão de pontos com Código de Autenticidade / DETRAN

Atestado de sanidade física e mental (30 dias anterior, val 90 dias)

Antecedente Criminal (30 dias anterior)


MONITOR (A)



Antecedente Criminal (30 dias anterior; maior de 18 anos)


EMPRESA

Contrato Social

Certidão Negativa de Débitos Munic (30 dias anterior) e/ou Certidão de Regularidade Fiscal da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (30 dias anterior)

Declaração que possui instalação c/ área apropriada p/ estacionamento do (s) veículo (s)

ITENS DE VISTORIA VEICULAR

1- Dianteira1.1 - Faróis alto e baixo;1.2 - Lanternas e setas;1.3 - Limpadores de para-brisa (com água);1.4 - Buzina;1.5 - Espelhos retrovisores (externo e interno);1.6 - Pneus (CONTRAN, resolução n° 416, de 09 de Agosto de 2012, Art. 4°, fica proibida a utilização de pneus reformados, quer seja pelo processo de recapagem, recauchutagem ou remodelagem, no eixo dianteiro, bem como rodas que apresentem quebras, trincas, deformações ou consertos, em qualquer dos eixos dos veículos novos ou em circulação);1.7 - Lanternas de luz branca ou âmbar, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira;1.8 - Para-choques (original dianteira e traseira). 2 - Traseira2.1 - Lanternas e Setas;2.2 - Lanternas de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira;2.3 - Luzes de Freio;2.4 - Luz Elevada de Freio;2.5 - Luzes de Marcha Ré;2.6 - Sinais sonoro de marcha ré (som perceptível);2.7 - Iluminações de placa;2.8 - Equipamentos obrigatórios (CONTRAN, resolução n° 504, de 29 de Outubro de 2014, dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares);2.9 - Pneus;2.10 - Estepe.

3 - Visões Gerais3.1 - Pintura geral;3.2 - Faixas de inscrição laterais, traseira e frontal;3.3 - Prefixo (número de ordem) na dianteira, traseira, lateral direita e lateral esquerda, com altura mínima de 15 cm para Kombi, Van, Ônibus e Micro-ônibus em cores contrastantes com a carroçaria do veículo;3.4 - Higienizações (externo e interno).

4 - Interior4.1 - Tacógrafo (CONTRAN, resolução n° 92, de 04 de Maio de 1999 e n° 406, de 12 de Junho de 2012);4.2 - Extintor 4 kg ABC (fixado na parte dianteira), Resolução CONTRAN n° 556, 17/09/2015, Art. 3°, § 2°, Decreto n° 7.943, 30/07/2014, Art. 6°, inciso V; a verificação do indicador de pressão não pode estar na faixa vermelha, à integridade do lacre, a presença da marca de conformidade do INMETRO, os prazos da durabilidade e da validade do teste hidrostático do extintor de incêndio o qual não devem estar vencidos, aparência geral externa em boas condições (sem ferrugem, amassados ou outros danos), e também o local da instalação do extintor de incêndio;4.3 - Equipamentos (triângulo, macaco e chave de roda); 4.4 - Capacidades (lotação);4.5 - Cintos de segurança (número igual verificada no CRLV, CONTRAN, resolução n° 48/98 (Estabelece requisitos de instalação e procedimentos para ensaios de cintos de segurança de acordo com o inciso I do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro) e n° 278/08 (proíbe a utilização de dispositivos que travem, afrouxem ou modifiquem o funcionamento dos cintos de segurança));4.6 - Bancos (Decreto Municipal n° 7.943, de 30 de Julho de 2014, Art. 6°, inciso IX, encosto de cabeça para os veículos com capacidade até 20 (vinte) lugares) e estofamentos (sem avarias);4.7 - Luzes de vigia no teto;4.8 - Vidros e limitadores (abertura dos vidros corrediços, de no máximo 10 cm);4.9 - Dispositivos para remoção de vidros (Os veículos cadastrados, tipo VAN, devem ser submetido aos requisitos da norma CONTRAN nº. 416, de 09 de Agosto de 2012, Apêndice, anexo I e os veículos tipo Micro-ônibus e Ônibus, deverão ser submetidos aos requisitos da norma CONTRAN nº 445, de 25 de Junho de 2013);4.10 - Fecho interno de segurança nas portas;4.11 - Saída de emergência – Janelas (ônibus). PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS

Padronização ExternaO veículo deve exibir nas laterais direita, esquerda e na traseira a pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria. O dístico “ESCOLAR” em fonte Helvética Bold, na cor preta, com altura entre 20 a 30 cm, centralizados verticalmente na faixa amarela;São exigidos, ainda, prefixo (número de ordem) na dianteira, traseira, lateral direita e lateral esquerda, com altura mínima de 10 cm para Kombi, Van, Ônibus e Micro-ônibus em cores contrastantes com a carroçaria do veículo;O prefixo e o dístico “ESCOLAR” podem ser pintados ou adesivos permanentes;Não são aceitas lâminas imantadas; Permitido identificação do prestador de serviço no tamanho de 15 cm de altura x 70 cm de comprimento, fonte HELVÉTICA BOLD, cor preta, locais permitidos para afixar nas portas dianteiras, exceto na faixa amarela em toda a extensão do veículo, teto, vidro de segurança traseiro (vigia) fora das áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo (parte superior).

Padronização externa para Van e perua (VW Kombi)

Padronização externa para ônibus e micro-ônibus

EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS

Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (Cronotacógrafo), devidamente verificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, conforme Resolução CONTRAN nº 92, de 04 de maio de 1999 e a Resolução nº 406, de 12 de junho de 2012;Site para consulta e impressão do certificado expedido pelo Inmetro do seu veículo:cronotacografo.rbmlq.gov.br/certificados/consultarcronotacografo.rbmlq.gov.br/grus/consultarLanternas de luz branca ou âmbar, dispostas nas extrem

CORRIDA SÃO SILVEIRA CELEBRA 43 ANOS DE...

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