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Boletim 609/14 – Ano VI – 18/09/2014

Sistema S não precisa realizar concurso público Por Bárbara Mengardo | De Brasília As entidades pertencentes ao chamado Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), não precisam realizar concurso público para a contratação de pessoal.

A decisão foi tomada ontem, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Serviço Social do Transporte (Sest).

O processo é um dos muitos propostos pelo MPT contra entidades do Sistema S com pedidos semelhantes. De acordo com o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento nesse caso será aplicado a outras 57 ações similares, que estavam sobrestadas até o posicionamento do STF.

Para o relator da ação, ministro Teori Zavascki, os integrantes do Sistema S "são entes autônomos privados, não vinculados à administração pública". Desta forma, não estão sujeitos ao artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a "investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público".

Ao votar dessa forma, Zavascki acolheu os argumentos levados pelo Sest. Na defesa oral, o advogado da entidade, José Alberto Maciel, do escritório Advocacia Maciel, argumentou que o MPT tentava, por meio de ação trabalhista, equiparar uma entidade privada a uma autarquia. "Para realizar essa alteração seria preciso entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que criou o Sistema S", afirmou.

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que as entidades do Sistema S "foram acolhidas como estratégia de realização de interesses públicos fora da estrutura do Estado".

Janot argumentou que alguns elementos aproximam as organizações a entidades públicas, como o fato de elas serem criadas por leis, receberem contribuições das empresas do setor ou estarem submetidas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

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Mecanização ainda puxa demissões nas usinas Por Fabiana Batista | De São Paulo Já significativa, a queda do número de postos de trabalho nas usinas de açúcar e etanol da região Centro-Sul apresentada nas estatísticas oficiais ainda não reflete, em sua maior parte, a crise que afeta esse setor desde 2008. A mecanização do plantio e da colheita da cana ainda representa o maior peso dessa retração. A perspectiva, contudo, é que o efeito do fechamento de usinas na região comece a emergir nas planilhas oficiais a partir do fim desta safra 2014/15, em outubro. Algumas demissões já começaram a ser feitas em setembro.

A seca que chegou a reduzir em até 40% a oferta de cana de algumas usinas do Centro-Sul, em especial as de São Paulo, deverá levar ao "último suspiro" um grupo de indústrias do setor, cujos problemas financeiros foram agravados com safras consecutivas afetadas por intempéries, custos altos e preços de açúcar e etanol em baixa.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) compilados, a pedido do Valor , pelo projeto de ocupação sucroalcooleira da Unesp de Jaboticabal (SP), mostram que o número de pessoas empregadas dentro das fábricas sucroalcooleiras se retraiu entre janeiro e agosto deste ano: 1,7%, para uma média mensal de 80.039, queda de 1.368 vagas em relação a igual intervalo de 2013. Trata-se de um percentual pequeno considerando que, na comparação, o número de pessoas ocupadas em todas as funções nas usinas da região recuou 6,2% e no corte manual de cana, 18,8%.

Mas o diretor-técnico da União da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Antônio de Pádua Rodrigues, afirma que a tendência é que a indústria amplie essas demissões. As usinas em dificuldades financeiras, avalia ele, tendem a manter o quadro de funcionários em níveis mínimos para atravessar a longa entressafra - que normalmente começaria em dezembro e iria até o fim de março, mas que agora terá seu início em outubro. Algumas usinas terminaram a moagem ainda mais cedo, no início deste mês.

O corte de pessoal vai atingir todas as áreas das usinas e pode ser um sinal de que mais empresas terão dificuldades de se manter na atividade. "Essas usinas em dificuldades financeiras também tiveram quebra de safra e não terão mais produto [etanol] no tanque para vender nos próximos meses. Não vão conseguir fazer reforma do canavial e nem manutenção na indústria. Será que elas vão conseguir voltar a moer no ano que vem?", questiona Rodrigues.

A retração do número de empregados nas fábricas de açúcar e etanol ainda foi "modesta" até agosto, levando-se em conta que apenas neste ano 12 usinas sucroalcooleiras fecharam as portas na região, diz o diretor-técnico da Unica. Ele avalia, porém, que é possível que muitas das demissões já tenham sido homologadas em novembro ou

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dezembro de 2013, quando a moagem da última safra, a 2013/14, terminou. Por isso, não aparecem nas estatísticas que expressam a fotografia nos primeiros oito meses deste ano.

Rodrigues estima que, juntas, as 12 usinas fechadas empregavam, somente na operação industrial, cerca de 3,6 mil pessoas. Há ainda as usinas que estão terminando a safra mais cedo e já demitiram a partir de setembro, portanto, ainda fora das estatísticas oficiais divulgadas até agosto.

No mercado, só há até agora notícias de demissões na Usina Vista Alegre, localizada em Itapetininga (SP). A empresa encerrou a temporada no dia 5 deste mês com 665 mil toneladas processadas, 39,5% abaixo do projetado antes da estiagem (1,1 milhão de toneladas). Enfrentando a partir de agora a entressafra mais longa desde que foi fundada, em 1980, a empresa demitiu 500 pessoas, cerca de um terço de seu quadro de funcionários. No mercado, a informação é que a usina fez as demissões justamente para diminuir custos e conseguir operar na próxima temporada. Procurada, a Usina Vista Alegre não comentou.

Até agosto, os dados do MTE ainda deixam evidente a substituição do corte manual da cana pela mecanização. Na média mensal dos oito meses do ano, o número de pessoas empregadas em todas as funções nas usinas do Centro-Sul ficou 31.148 menor na comparação com a média mensal de janeiro a agosto de 2013. No período, o número de "trabalhadores canavieiros", que atuam em funções braçais ligadas ao corte e plantio da cana, caiu 31.358, para 135.507 pessoas empregadas.

Apesar de insuficiente para suprir essa perda no campo, a mecanização da lavoura demandou mais gente na média mensal de janeiro a agosto deste ano. O número de pessoas empregadas nessas atividades, como tratoristas, operadores de colheitadeiras,

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mecânicos, e outros, cresceu 4,5% para 72.107 pessoas, um aumento de 3.128 vagas em comparação com os mesmos oito meses de 2013.

O coordenador do projeto de extensão de ocupação sucroalcooleira da Unesp de Jaboticabal, José Giacomo Baccarin, diz que, desde 2007, a tendência de ocupação em empresas sucroalcooleiras no Centro-Sul e em São Paulo é de decréscimo, considerando-se as médias mensais de ocupação de cada ano. Isso, mesmo com o aumento da moagem de cana-de-açúcar pelas usinas nas últimas seis safras, de 431 milhões de toneladas, em 2007/08, para 597 milhões em 2013/14, um aumento de 38,5%, conforme dados da Unica. Nesse intervalo, a moagem só recuou em 2011/12, quando foram processadas 493 milhões de toneladas da matéria-prima, queda de 11,3% em relação aos 556 milhões do ciclo anterior, o 2010/11.

"A causa básica da queda do número de pessoas empregadas no setor é a decisão empresarial de acelerar a mecanização canavieira", explica Baccarin. Mas ele avalia que essa substituição já foi mais intensa. Daqui em diante, segundo ele, a curva deverá se estabilizar, uma vez que cerca de 90% da área de cana do Centro-Sul já é operada com máquinas - ante 42% em 2007.

Os números compilados pelo programa da Unesp no acumulado do ano até agosto mostraram por outro lado que o número de pessoas ocupadas no setor administrativo das usinas cresceu 1,2%, com adição de 1.895 pessoas empregadas, em relação ao acumulado de janeiro e agosto de 2013. Outras categorias de funcionários das usinas, como "outras agrícolas", que não envolvem o trato com canaviais, e as "não sucroalcooleiras", que incluem, por exemplo, profissionais contratados para ministrar aulas de coral aos funcionários, recuaram 13%, com uma queda de 3.212 pessoas empregadas.

Retração nas fábricas vem desde 2011 Por Fabiana Batista | De São Paulo Apesar de, na média mensal de janeiro a agosto, o número de pessoas ocupadas dentro das fábricas de açúcar e etanol ter caído "apenas" 1,7%, com encolhimento de 1.368 empregados em relação aos mesmos oito meses de 2013, a retração vem ocorrendo ininterruptamente desde 2011.

Levantamento realizado pelo projeto de ocupação sucroalcooleira da Unesp de Jaboticabal (SP), com base em dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mostra que, desde 2011, quando a média mensal de trabalhadores com funções fabris atingiu seu auge no Centro-Sul, alcançando 106.805 pessoas, o número de ocupados na fábrica reduziu-se em

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25.135. No mesmo período, a média mensal de trabalhadores em todas as funções sucroalcooleiras recuou 27.348.

Mas quando se exclui os "trabalhadores canavieiros" - ou seja, os que atuavam no corte e plantio manual da cana -, o saldo entre 2011 e 2013 é de aumento de empregos nas usinas, de 319.158 para 335.266. Isso devido ao maior número de pessoas empregadas na área administrativa (acréscimo na média mensal de 24.186) e em outras funções agrícolas ou não relacionadas à atividade-fim das usinas (aumento de 3.163).

Estatísticas divulgadas pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) mostram que, do total de 15 mil vagas fechadas em toda a indústria do Estado em agosto, 2.725 foram no setor de açúcar e etanol.

Fim do corte manual extinguiu 87 mil vagas Por Fabiana Batista | De São Paulo Em seis anos, a mecanização das lavouras de cana-de-açúcar do Centro-Sul resultou em uma redução de 87.661 pessoas empregadas no setor. A grosso modo, o saldo é a diferença entre o que se reduziu entre 2007 e 2013 no número de ocupados no corte e no plantio manual da cana e o aumento dos empregados para operar máquinas no campo. No mesmo intervalo, o nível de mecanização canavieira avançou de 42% para cerca de 90% da área.

O diretor-técnico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Antônio de Pádua Rodrigues, observa que, cada máquina substitui, aproximadamente, 80 cortadores de cana. Enquanto uma máquina colhe 600 toneladas da matéria-prima por dia, um cortador de cana colhe 8 toneladas diárias.

Conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) compilados pelo projeto de ocupação sucroalcooleira da Unesp de Jaboticabal (SP), em 2007 as usinas de cana da região empregaram, na média mensal, 284.853 trabalhadores canavieiros. Na média de 2013, esse número estava em 162.567 pessoas, uma redução de 122.287 postos, ou 42,9%. Enquanto isso, a mecanização abriu novas vagas, mas não suficientes para compensar totalmente a perda na área rural. Foram acrescidos no mesmo intervalo uma média mensal de 34.626 empregos ligados à mecanização.

Diante desse cenário, segundo Padua, a iniciativa privada e o poder público criaram programas para requalificar trabalhadores nos últimos anos para que pudessem atuar nas próprias usinas e em outras indústrias.

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Uma das parceiras foi a Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado de São Paulo (Fetaesp). O presidente da entidade, Braz Albertini, afirma que apesar da requalificação ter abrangido um número grande de trabalhadores, há uma boa parcela de ex-cortadores de cana que é analfabeta ou semianalfabeta, o que dificulta a qualificação e, consequentemente, a reinserção desse grupo no mercado de trabalho.

Albertini observa que muitos foram recolocados na construção civil, mas que nos últimos meses, até esse setor vem desacelerando. "É preciso lembrar que muitos desses trabalhadores eram de fora de São Paulo. No Estado, quase não se encontra pessoas para atuarem na lavoura".

Destaques Demissão discriminatória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que obrigou o Itaú Unibanco a

reintegrar uma caixa da instituição bancária portadora de lúpus. O entendimento da

Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais foi o de que, quando ocorreu a

demissão, o banco já tinha conhecimento da doença da empregada, não havendo como

afastar a presunção de despedida discriminatória de que trata a Súmula 443 do TST. Ao

requerer em juízo a reintegração, a bancária alegou que sofria da doença crônica e

incurável, mas que esta não era contagiosa ou incapacitante para o trabalho. Afirmou que a

rescisão do contrato de trabalho, além de discriminatória, a colocou em situação de

"exclusão social". O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, apesar de reconhecer

que a bancária sofria da doença incurável, manteve a sentença que indeferiu a

reintegração. Segundo o Regional, a doença havia sido diagnosticada em julho de 2003 e a

bancária trabalhou por quase um ano até ser dispensada, fato que afastaria a presunção

de discriminação. No TST, porém, a 3ª Turma do TST reformou o acordão com base na

Súmula 443, o que levou o banco a recorrer à subseção.

(Fonte: Valor Econômico dia 18-09-2014).

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