Rio de Janeiro , 15 de Julho de 2016 • Diário Oficial ... · Considerando o orçamento e a carta...

Rio de Janeiro , 15 de Julho de 2016 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO VII | Nº 1694

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Expediente: Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ

Diretoria 2009/2010

Presidente: Vicente de Paula de Souza Guedes -Valença Vice-presidente: Artur Messias da Silveira - Mesquita Secretário Geral: Affonso Henriques M. Alves da Cruz - Bom Jardim

Conselho Fiscal

Presidente: Laerte Calil de Freitas - Areal 1ª Vice Presidente: Maria das Graças F. Motta - Bom Jesus do Itabapoana 2º Vice Presidente: Cláudio Mannarino - Comendador Levy Gasparian

Secretária Executiva

Dilma Lira

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ

PORTARIA Nº 29/2016 O presidente da Câmara Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente, Resolve: Art.1º - Nomear LUIZ DA COSTA LIMA para o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR do vereador ERNESTO ABREU VIEIRA nesta Casa Legislativa, a partir desta data. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3 º - O Departamento Pessoal adotará as devidas providências para o fiel cumprimento desta Portaria. Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Aperibé, 1 de Julho de 2016. JAIRO BARBOSA ALVES DE PEREIRA Presidente

Publicado por: Pauline dos Santos Silva

Código Identificador:09963E36

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ

PORTARIA Nº 28/2016 O presidente da Câmara Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente, Resolve: Art.1º - INTERROMPER por 05 (CINCO) dias as férias do servidor LUIZ CLAUDIO DE MELLO , Secretário Legislativo, mat. 20/6, referente ao período aquisitivo de 2014 do dia 18 de julho a 22 de Julho de 2016 por motivo de interesse Público.

Art. 2º - O servidor acima descrito foi designado para participar do curso promovido pelo TCE Procedimentos Prévios aos Contratos Administrativos: Licitação, Atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - Itinerante(32horas) no período descrito no artigo anterior. Art. 3 º - O Departamento Pessoal adotará as devidas providências para o fiel cumprimento desta Portaria, inclusive designará nova data para continuidade das férias interrompidas Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Aperibé, 14 de Julho de 2016. JAIRO BARBOSA ALVES PEREIRA Presidente


Código Identificador:12505840

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESNCIAL N°

005/2016-FMS PROCESSO ADMINISTRATICO Nº 0084/2016 - FMS Objeto : “AQUISIÇÃO DE UM VEICULO DE PASSEIO 1.4 A 1.6 DE CINCO LUGARES, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE” O Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, torna público que a licitação na modalidade Pregão Presencial, realizada no dia 12 de julho de 2016 as 12 horas, foi considerada DESERTA, por não comparecerem interessados ao certame. Aperibé, 14 de julho de 2016. PAULINO BAIRRAL Pregoeiro


Código Identificador:90D210A8

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO RATIFICO

Considerando que a solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Agricultura, (fl. 02); Considerando que as condições para o fornecimento, (fl. 03); Considerando que consta especificação, (fls. 04); Considerando o orçamento e a carta de exclusividade, (fl. 05 e 06); Considerando que consta documentação da empresa (fls. 07 à 10); Considerando a solicitação de parecer do Departamento de Compras (fl. 11); Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município, (fl. 12); RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação efetuado pelo Departamento de Compras (fl. 13) amparado pelo art. 25, Caput, da Lei nº 8.666/93, referente ao processo nº 0197-2016-SMA, referente à aquisição de Sêmen Bovino, para inseminação artificial nas vacas dos produtores rurais de nosso Município, conforme demanda. Partes: Secretaria Municipal de Agricultura e ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 00. 771. 945/ 0001 - 07, no valor de R$ 8.230,00 (OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS)



Em, 13/07/2016 ALAILDO JORGE BOM Secretário Municipal de Agricultura Matricula 4168


Código Identificador:7C56EB25

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

RATIFICO Considerando que consta solicitação, justificativa da Secretaria Municipal de Administração(fls. 02); Considerando que Consta condições para execução do serviço, (fl. 03 e 04); Considerando que consta email, com orientações e valor da taxa anual e publicação no diário oficial (fl. 05 à 08); Considerando a documentação da empresa (fls.09 à 12); Considerando a solicitação do departamento de compras (fl. 13); Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município, acostado às (fls. 14); RATIFICO o ato inexigibilidade de licitação efetuado pelo Departamento de Compras (fl. 15) amparado pelo art. 25, Caput da Lei nº 8.666/93, referente ao processo nº 0117/2016, referente a pagamento de anuidade (PRODERJ), no valor total de R$ 71,49 (SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Partes: Secretaria Municipal de Administração e PRODERJ – Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. –CNPJ: 30.121.578/0001-67 Aperibé-RJ, 12/07/2016. NIUTON BORGES Secretário Municipal de Administração Matricula 1475


Código Identificador:081C247F

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 020/2016 TERMO ADITIVO Nº: 020/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : nº 1180/2016 OBJETO: O objeto do presente termo é o aditivo do contrato 112/2016, tendo como objeto a contratação de empresa para o fornecimento regular de merenda escolar – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, conforme consta no processo administrativo nº 1180/2016, com fundamento no art. 65 I, da Lei nº 8.666/93. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: CANAÃ DE CARMO DISTRIBUIDORA LTDA -ME FUNDAMENTO: art. 65 – I da Lei nº 8.666/93. VALOR: O objeto do presente Contrato importa em R$ 1.278,55 (Um mil duzentos e setenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) VIGÊNCA DO CONTRATO: O prazo do objeto do presente inicia-se na data da assinatura deste termo aditivo, com término em 31 de Julho de 2016 , podendo ser interrompido a qualquer tempo com antecipação de novo processo Licitatório.

Publicado por: Marciel da Silva

Código Identificador:F6C5232D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 005/16 DE FISCAL DE CONTRATO.

O Secretário o Municipal de Agricultura de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E: Designar, Guilherme Carvalho Salgado – mat. 1.821, para Fiscal do Contrato de nº 133/16 da Secretaria Mun. de Agricultura, referente ao processo adm. nº 037/16. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Duas Barras, 13 de julho de 2016. MARCIEL DA SILVA Secretário Mun. de Agricultura

Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes

Código Identificador:B7B541EA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE

FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1207/2016

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, incluindo alterações orientadas pelo TCE e dá outras providências.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, compreendendo: I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II. A organização e estrutura dos orçamentos; III. As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações; IV. As diretrizes para execução da lei orçamentária anual; V. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII. As disposições finais. Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), integram esta lei os seguintes Anexos: I. De Prioridades da Administração Municipal; II. De Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, inclusive os Anexos de Evolução do Patrimônio Líquido da Prefeitura nos últimos 03 (três) exercícios; III. De Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL



Art. 3º - Em consonância com o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, as prioridades para o exercício financeiro de 2017, estão especificadas no Anexo I que integra esta lei, tendo como prioridades: I – COLOCAR AS POLÍTICAS PLANEJADAS, tais como: a) Desenvolvimento do interior do município, com a implantação de infra-estruturas; etc. b) Incentivar e desenvolver em todo município, políticas voltadas para o Turismo, Esporte, Lazer, Cultura, etc.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - O projeto de lei orçamentária anual do Município de Engenheiro Paulo de Frontin será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, observando a legislação federal aplicável à matéria e, em especial, velando pelo equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo: I. O orçamento fiscal referente aos poderes do Município e seus órgãos; II. Os orçamentos dos fundos municipais; Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares mediante edição de decretos do Executivo. Art. 6º - A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de: I. Mensagem; II. Projeto de lei orçamentária anual; III. Tabelas explicativas, a que se refere o inciso III do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; IV. Demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; V. Relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados no mínimo por categoria econômica, pelo grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação; VI. Anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que tratam o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; VII. Anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei; VIII. Reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei; IX. Demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão; §1º. A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria n.º 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/99. §2º. Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) Pessoal e encargos sociais (1); b) Juros e encargos da dívida (2); c) Outras despesas correntes (3); d) Investimentos (4); e) Inversões financeiras (5); f) Amortização da dívida (6). § 3º. A reserva de contingência, prevista no art. 21 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art. 7º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que

se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV. Operação especial, eventuais despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V. Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. Art. 8º - As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Parágrafo único – A despesa será discriminada por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação. Art. 9º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 10 - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam. Art. 11 - As metas físicas serão indicadas no nível de projetos e atividades. Art. 12 - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos. Art. 13 - Os orçamentos dos fundos compreenderão: I. O programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela classificação funcional, apresentando sempre que possível, a despesa por função, programa, atividade e operação especial, de acordo com definições da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, alterada pela Portaria nº 325, de 22 de agosto de 2001, e pela Portaria nº 519, de 27 de novembro de 2001, todas do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como com as especificações da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II. O demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e origem os recursos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito, Transferências Federais, transferências Estaduais, FUNDEB, Outras Fontes). CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES Art. 14 - O projeto de lei orçamentária do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, relativo ao exercício de 2017, deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade: I. O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social; II. O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, por meio dos instrumentos previstos na legislação; III. O princípio de transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.



Parágrafo Único – Os programas e projetos constantes do projeto de lei orçamentária relativo ao exercício de 2017 devem observar a transversalidade das políticas públicas de gênero, juventude, idoso e portadores de necessidades especiais. Art. 15 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo orçamentário Municipal. Art. 16 - O Orçamento do Município para o exercício de 2017, será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento. Art. 17 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2017. Art. 18 - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos. Art. 19 - Depois de assegurados recursos para desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o Município poderá destinar recursos na lei orçamentária anual para custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação. Art. 20 - Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal. Art. 21 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios: I. Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos aqueles em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito; II. Somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual os investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Plano Plurianual em vigor para o exercício. III. Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 22 - Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de projetos de lei. Art. 23 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 24 - A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 5% (cinco por cento), da receita corrente líquida estimada. Art. 25 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/ atividade/ operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo Secretário Municipal de Fazenda. Art. 26 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 27 – É vedada a inclusão, na lei orçamentaria e seus créditos adicionais, de qualquer recurso do município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – (CNAS).

I - Para habilitar-se ao recebimento de recursos mencionados no caput, a entidade privada sem fins lucrativo deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e emitidas no exercício de 2016, e comprovante de mandato de sua diretoria. II - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalizações do poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos para o referido recurso. III - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária, dependerão ainda de: a) Publicação pelo poder Executivo de normas a serem observadas na concessão de auxilio, prevendo clausula de reversão em caso de desvio de finalidade, e: b) Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. IV - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, deverá estar estabelecida em Lei específica. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 28 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos e inversões financeiras”. Parágrafo Único. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição da República fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo. Art. 29 - Fica excluída da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar 101, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público. Art. 30 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento. Art. 31 – A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos para custeio de despesas para outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, o atendidos os dispositivos constantes do Art. 62, da Lei Complementar 101, 2000. Art. 32 – O orçamento de investimento previsto no Art. 165, § 5º, Inciso II, da Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único- O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo, será de forma a evidenciar os recursos. I – Gerados pela empresa; II – Oriundos de transferências do Município; III – Oriundas de operações de crédito internas e externas; e IV – de Outras origens que não as compreendidas nos incisos anteriores. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 33 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como parâmetros na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os artigos 19, 20 e 71 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2014, projetada para o exercício de 2015, incluindo os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.



Art. 34 - O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando à revisão do sistema de pessoal, tais como plano de cargos, carreiras e salários, de forma a: I. Melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social de seu trabalho; II. Proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento de recursos humanos; III. Melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração. Parágrafo único – O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando: I. À concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II. À criação e à extinção de cargos públicos, bem como à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; III. Ao provimento de cargos e contratações que se mostrarem necessárias em razão do interesse público. Art. 35 - O Legislativo poderá encaminhar projetos de lei ou deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, objetivando a realização de reforma administrativa de sua estrutura, bem como a revisão de seu quadro de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários. Art. 36 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente: I. Observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000; II. Observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 37 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observadas, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda: I. Revisão da Planta Genérica de Valores do Município; II. Revisão da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções; III. Revisão e atualização da legislação sobre taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis colocados à disposição da população; IV. Criação de legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; V. Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive com o oferecimento de incentivos fiscais, tendo em vista a implantação do Programa Cidade Digital; VI. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo; VIII. Revisão e atualização das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX. Criação de legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo do Município; X. Adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais; XI. Modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática. Parágrafo Único - Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser adotadas as

medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município. Art. 38 - Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis por sua execução. Art. 40 - Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis por sua execução. Art. 41 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, desde que seja demonstrado não ter orçado na época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita, em cumprimento ao Parágrafo Único do art. 8º da Lei Complementar nº101, de 2000. Art. 42 - As Unidades Orçamentárias deverão, sistematicamente, proceder à avaliação dos resultados dos programas com recursos orçamentários e financeiros aplicados, que estejam sob sua responsabilidade. Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso. Art. 44 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. § 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: I. Pessoal e encargos sociais; II. Serviço da dívida; III. Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; IV. Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; V. Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior; VI. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2016 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2017. Art. 45 - Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal e determinará sobre: I. Calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; II. Elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos; III. Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. Art. 46 - O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por grupo de despesa, bem como as



metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual. Art. 47 - Entende-se, para efeito do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Engenheiro Paulo de Frontin, 08 de Julho de 2016. MARCO AURÉLIO SÁ P. SALGADO Prefeito Municipal

Publicado por:

Leonardo Siqueira Castro da Silva Código Identificador:F0FAF48B

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE RETIFICAÇÃO 01 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2016 Processo: 5564/2015 – Pregão Presencial n° 005/2016 Pelo presente Termo, fica RETIFICADA a Ata de Registro de Preços n° 018/2016, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN e a empresa MERCEARIA ANDRADE PINTO LTDA - ME, Aquisição de Merenda Escolar. Retificação para reajuste de valores, conforme determina o Decreto 3.931/01, § 1º do art. 12. Onde se lê:

ITEM QTD UND DESCRIÇÃO VALOR

UNITÁRIO VALOR TOTAL

1 3020 PCT

Achocolatado em pó – Mistura de cacau em pó solúvel, açúcar, podendo conter leite em pó ou não,

extrato de malteoumaltodextrina, sal, com, no mínimo 7 (sete) vitaminas, ferro. Isento de soja e farinhas em sua formulação. Deve ser preparado com ingredientes sãos

e limpos de primeira qualidade. O produto deve ser acondicionado em embalagem atóxica, intacta, com informação nutricional; prazo de validade. Validade

mínima de 6 meses a contar da data de entrega. UNIDADE DE FORNECIMENTO: embalagens em

pacotes, potes ou latas de 400g.

R$ 7,35 R$

22.197,00

5 3100 PCT

Arroz agulhinha– Produto longo, fino, de primeira qualidade. O produto deverá obedecer a Portaria nº 269, de 17/11/88 e anexos, complementada pelas Portarias nº 01, de 09/01/89, nº80, de 10/04/92 e nº 10, de 12/04/96,

do Ministério da Agricultura – M. A., para arroz, beneficiado e polido do tipo I, para efeito de

classificação e deverá ser da safra corrente. Deverá se apresentar em bom estado de conservação; isento de

fermentação e mofo, de odores estranhos e de substâncias nocivas à saúde. Características

organolépticas: aspecto: grãos; cor: característica; odor: característico; sabor: característico. O produto, após o preparo, conforme instruções da embalagem, deverá

apresentar-se com grãos inteiros e cozimentouniforme. Acondicionado em saco plástico transparente contendo

informação nutricional, atóxico, limpo, não violado, resistente; embalagem secundaria-fardo lacrados. Com

validademínima de 06 meses a contar da data de entrega. UNIDADE DEFORNECIMENTO: Pacote 05

Quilogramas.

R$ 17,80 R$

55.180,00

6 1400 PCT

Aveia, em flocos, composição nutricional mínima (em 100g): 15g de proteína / 7,5 g de lipídios / 55g de

carboidratos / valor calórico 347,5 kcal. Deverá conter na embalagem data de fabricação e validade mínima de

06 meses a partir da data de entrega do produto.UNIDADE DEFORNECIMENTO: Em

embalagens de 500 g.

R$ 6,92 R$

9.688,00

9 3530 PCT

Biscoito doce tipo rosquinha, sabor Chocolate- Produto livre de gordura trans, produto crocante, mas

que não seja resistente ao morder, obtido pelo amassamento e cozimento conveniente de massa preparada com: farinha de trigo, açúcar, amido de milho, sal, gordura vegetal, e outras substâncias

alimentícias que caracterizem o produto, desde que apropriados e mencionados; acondicionado em embalagem plástica transparente, atóxica, com

informação nutricional, re-embalado em caixa de papelão resistente; validade mínima de 06 meses a

contar dadata de entrega. UNIDADE DE FORNECIMENTO: Pacote 400 Gramas.

R$ 5,23 R$

18.461,90

10 4030 PCT

Biscoito, tipo cream cracker, a base de: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico (vitamina b9), gordura vegetal, margarina, extrato de malte, açúcar, amido, sal, soro de leite em pó, fermento biológico e

estabilizante lecitina de soja. O biscoito deverá estar em perfeito estado de conservação, serão rejeitados

biscoitos mal cozidos, queimados e de caracteres organolépticos anormais. Embalagem primária de 400g de polietileno transparente, impermeáveis e lacrados.

Deve conter dupla embalagem. Embalagem secundária em caixas de papelão. Prazomínimo de validade de 6 meses e data de fabricação de até 30 dias. Unidade de

fornecimento: pacote de 400g.

R$ 5,78 R$

23.293,40

18 1600 POTE

DOCE FRUTA, TIPO CREMOSO, TIPO FRUTA BANANA. Deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Unidade de

fornecimento: Em embalagem de 400 gramas.

R$ 9,68 R$

15.488,00

20 1100 PAK

Extrato de tomate -Produto de primeira qualidade, e que nãoapresente acidez acentuada, resultante da

concentração da polpa de tomate por processo tecnológico adequado; Preparado com frutos maduros,

selecionados, sãos, sem pele, sem sementes, sem corantes artificiais; isento de sujidades, fermentação e

de indicadores de processamento defeituoso; acondicionado em embalagem tetra pak sem

danificações, com envasamento a vácuo, contendo informação nutricional e reembalado em caixa de

papelão resistente; com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega; suas condições deverão estar

de acordo com a NTA- (DECRETO 12486 de 20/10/78). UNIDADE DE FORNECIMENTO: unidade

embalagem tetra pak 1,1 kg Quilogramas.

R$ 11,80 R$

12.980,00

28 19125 PAK

LEITE LONGA VIDA, leite integral, por processamento UHT (ultra highttemperature),

composição nutricional (100 g): máximo de 3 g de lipídios / 5 g de carboidratos / mínimo de 3 g de

proteínas / valor calórico de 60 kcal. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega.UNIDADE DE

FORNECIMENTO: unidade embalagem tetra pak 1 litro.

R$ 3,72 R$

71.145,00

45 (29)

6375 PAK



proteínas / valor calórico de 60 kcal. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega.UNIDADE DE


R$ 3,72 R$

23.715,00

TOTAL R$

252.148,30

Leia – se:



1 3020 PCT






R$ 3,94 R$

11.898,80

5 3100 PCT









Quilogramas.

R$ 12,30 R$

38.130,00

6 1400 PCT





R$ 5,25 R$

7.350,00

9 3530 PCT






R$ 3,87 R$

13.661,10

10 4030 PCT Biscoito, tipo cream cracker, a base de: farinha de R$ 3,42 R$



trigo fortificada com ferro e ácido fólico (vitamina b9), gordura vegetal, margarina, extrato de malte, açúcar, amido, sal, soro de leite em pó, fermento biológico e





13.782,60

18 1600 POTE



R$ 6,28 R$

10.048,00

20 1100 PAK









R$ 9,44 R$

10.384,00

28 19125 PAK



proteínas / valor calórico de 60 kcal. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. UNIDADE DE


R$ 3,33 R$

63.686,25

45 (29)

6375 PAK





R$ 3,33 R$

21.228,75

TOTAL R$

190.169,50

Publicado por:

Danieli dos Santos Araújo Código Identificador:84E5D3E5


TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE RETIFICAÇÃO 01 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2016 Processo: 5564/2015 – Pregão Presencial n° 005/2016 Pelo presente Termo, fica RETIFICADA a Ata de Registro de Preços n° 018/2016, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN e a empresa MERCEARIA ANDRADE PINTO LTDA - ME, Aquisição de Merenda Escolar.



1 3020 PCT






R$ 3,94 R$

11.898,80

5 3100 PCT









Quilogramas.

R$ 12,30 R$

38.130,00

6 1400 PCT





R$ 5,25 R$

7.350,00

9 3530 PCT






R$ 3,87 R$

13.661,10

10 4030 PCT

Biscoito, tipo cream cracker, a base de: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico (vitamina b9), gordura vegetal, margarina, extrato de malte, açúcar, amido, sal, soro de leite em pó, fermento biológico e





R$ 3,42 R$

13.782,60

18 1600 POTE



R$ 6,28 R$

10.048,00

20 1100 PAK









R$ 9,44 R$

10.384,00

28 19125 PAK





R$ 3,33 R$

63.686,25

45 (29)

6375 PAK





R$ 3,33 R$

21.228,75

TOTAL R$

190.169,50

Publicado por:

Danieli dos Santos Araújo Código Identificador:ED2AAE3A


EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTRATO DE ADESÃO 01/2016 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 027/2016 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA - EPP CNPJ: 29.047.156/0001-00 VALOR: R$ 6.972,34 (SEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) VALIDADE: 30 DE DEZEMBRO DE 2016 PROCESSO: 3657/2015 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2016

ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO UNID QTD VALOR


20 PLACA MÃE und 8 R$ 440,87 R$ 3.526,96

26 FONTE 230W und 20 R$ 79,61 R$ 1.592,20



29 MOUSE USB und 15 R$ 16,98 R$ 254,70

30 GABINETE 4 BAIAS und 8 R$ 199,81 R$ 1.598,48

TOTAL R$ 6.972,34

Publicado por:

Danieli dos Santos Araújo Código Identificador:542B0A67

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2016

Partes: Município de Mendes e ÁGUIA DIESEL LTDA ME. Objeto: eventual fornecimento de peças e acessórios automotivos, novos e genuínos, multimarcas, para atendimento de demanda oriunda da frota da Prefeitura de Mendes, mediante critério de maior percentual de desconto sobre os valores constantes das respectivas tabelas de preços dos fabricantes. Marcas: VOLKSWAGEN (28% - valor estimado: R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais)); IVECO (13% - valor estimado: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais)); RENAULT (20% - valor estimado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)); AGRALE (18% - valor estimado: R$ 9.000,00 (nove mil reais)); GURGEL (12% - valor estimado: R$ 9.000,00 (nove mil reais)); MERCEDEZ BENZ (30% - valor estimado: R$ 9.000,00 (nove mil reais)); HONDA (8% - valor estimado: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)). Fundamentação: Processo n° 5634/2015. Pregão Presencial nº 026/2016. Sistema de Registro de Preços. Ata com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses (23/06/2016 a 23/06/2017). Mendes, 14 de julho de 2016. REINALDO MEDEIROS MACEDO Prefeito

Publicado por: Cristiane Silva Figueira

Código Identificador:F4FB1A75


Partes: Município de Mendes e AUTODIESEL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. Objeto: eventual fornecimento de peças e acessórios automotivos, novos e genuínos, multimarcas, para atendimento de demanda oriunda da frota da Prefeitura de Mendes, mediante critério de maior percentual de desconto sobre os valores constantes das respectivas tabelas de preços dos fabricantes. Marcas: Ford (32% - valor estimado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)). Fundamentação: Processo n° 5634/2015. Pregão Presencial nº 026/2016. Sistema de Registro de Preços. Ata com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses (23/06/2016 a 23/06/2017). Mendes, 14 de julho de 2016. REINALDO MEDEIROS MACEDO Prefeito


Código Identificador:F8B3CCE1


Partes: Município de Mendes e AUTO PEÇAS MINEIRA LTDA - ME. Objeto: eventual fornecimento de peças e acessórios automotivos, novos e genuínos, multimarcas, para atendimento de demanda oriunda da frota da Prefeitura de Mendes, mediante critério de maior percentual de desconto sobre os valores constantes das respectivas tabelas de preços dos fabricantes. Marcas: Fiat (28% - valor estimado: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)); Peugeot (24 % - valor estimado: R$ 67.000,00(sessenta e sete mil reais)). Fundamentação: Processo n° 5634/2015. Pregão Presencial nº

026/2016. Sistema de Registro de Preços. Ata com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses (23/06/2016 a 23/06/2017). Mendes, 14 de julho de 2016. REINALDO MEDEIROS MACEDO Prefeito


Código Identificador:4E5A8C1E


Partes: Município de Mendes e DIESEL TRACTOR PEÇAS PARA TRATORES LTDA EPP . Objeto: eventual fornecimento de peças e acessórios automotivos, novos e genuínos, multimarcas, para atendimento de demanda oriunda da frota da Prefeitura de Mendes, mediante critério de maior percentual de desconto sobre os valores constantes das respectivas tabelas de preços dos fabricantes. Marcas: Case (13% - valor estimado: R$ 9.000,00 (nove mil reais)); Michigan ( 9 % - valor estimado: R$ 9.0000,00 (nove mil reais)); Randon ( 14% - valor estimado: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)); Caterpillar (11 %- valor estimado: R$ 9.000,00 (nove mil reais); John Deere (11% - valor estimado: R$9.000,00 (nove mil reais)). Fundamentação: Processo n° 5634/2015. Pregão Presencial nº 026/2016. Sistema de Registro de Preços. Ata com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses (23/06/2016 a 23/06/2017). Mendes, 14 de julho de 2016. REINALDO MEDEIROS MACEDO Prefeito


Código Identificador:BEDCF1CD


Partes: Município de Mendes e HP HIDRAULICA AUTO PEÇAS LTDA - EPP. Objeto: eventual fornecimento de peças e acessórios automotivos, novos e genuínos, multimarcas, para atendimento de demanda oriunda da frota da Prefeitura de Mendes, mediante critério de maior percentual de desconto sobre os valores constantes das respectivas tabelas de preços dos fabricantes. Marcas: GM (23% - valor estimado: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)); Citroen (20 % - valor estimado: R$ 17.0000,00 (dezessete mil reais)); Yamaha (8% - valor estimado: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)); Suzuki (9%- valor estimado: R$ 9.000,00 (nove mil reais)); Nissan (19% - valor estimado: R$17.000,00 (dezessete mil reais)). Fundamentação: Processo n° 5634/2015. Pregão Presencial nº 026/2016. Sistema de Registro de Preços. Ata com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses (23/06/2016 a 23/06/2017). Mendes, 14 de julho de 2016. REINALDO MEDEIROS MACEDO Prefeito


Código Identificador:B3B218E7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SMEC Nº 008/2016 Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, as oito horas e trinta minutos, realizou-se na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua Professor Paulo Sérgio de Nader Pereira, nº 300A, Centro, Mendes/RJ, reunião extraordinária da Comissão de Enquadramento, criada através do Decreto 075, de treze de julho de dois mil e onze, alterado pelo Decreto nº 009, de oito de janeiro de dois mil e treze, nº 074, de vinte e dois de agosto de dois mil e treze, Decreto nº 097, de primeiro de



dezembro de dois mil e quatorze, Decreto nº 081, de vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, da Portaria nº 225, de dezenove de novembro de dois mil e treze e Decreto nº 014, de vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, para proceder preliminarmente o Enquadramento dos Profissionais do Magistério Público Municipal. Foi analisado o Processo nº 3218, de 10/06/2016, da Orientadora Pedagógica Mariane Gomes Camargo Teixeira, matrícula 2348, onde a Requerente solicita a Comissão de Enquadramento que informe em qual Classe e Nível está enquadrada atualmente. A Comissão de Enquadramento emitiu uma Declaração para fins de comprovação junto ao processo de aposentadoria informando que a Requerente, encontra-se enquadrada na Classe E e no nível. Emitiu Declaração para a Professora Sidinéa Marques Martins, matrícula 783, informando que atualmente encontra-se enquadrada na Classe A e no nível 6. Mendes, 17 de junho de 2016 Comissão Composta Por: SOLANGE DE MOURA PINTO MOREIRA TANIA LUCIA THOMAZ AUGUSTO DOS SANTOS MACHADO JEANINE SPINDOLLA MEXIAS LIGIA RABELLO FONTES MOURA RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA MOREIRA ROBSON VASCONCELLOS DE JESUS

Publicado por:

Cristiane Silva Figueira Código Identificador:3F1B7DDD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SMEC Nº 009/2016 Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, realizou-se na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua Professor Paulo Sérgio de Nader Pereira, nº 300A, Centro, Mendes/RJ, reunião da Comissão de Enquadramento, criada através do Decreto 075, de treze de julho de dois mil e onze, alterado pelo Decreto nº 009, de oito de janeiro de dois mil e treze, nº 074, de vinte e dois de agosto de dois mil e treze, Decreto nº 097, de primeiro de dezembro de dois mil e quatorze, Decreto nº 081, de vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, da Portaria nº 225, de dezenove de novembro de dois mil e treze e Decreto nº 014, de vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, para proceder preliminarmente o Enquadramento dos Profissionais do Magistério Público Municipal. Foi analisado novamente o Processo nº 1996, de 12/04/2016, da Professora Alaide Juraci do Nascimento Pereira, matrícula 770, onde a Comissão de Enquadramento informa ao Departamento de Recursos Humanos que de acordo com informações e documentos anexos do R.H. e Parecer do Procurador, a Requerente faz jus à solicitação passando para o nível 6, permanecendo na Classe A. Processo nº 3315, de 16/06/2016, da Professora Mari Lúcia Nascimento de Barros, matrícula 3147, onde a Comissão de Enquadramento informa ao Departamento de Recursos Humanos que a Requerente faz jus à solicitação passando para o nível 6, permanecendo na Classe E, a partir de 1º/07/2016. Processo nº 3454, de 23/06/2016, da Professora Nilce de Moraes Ramalho Silva, matrícula 3135, onde a Comissão de Enquadramento solicita Parecer Jurídico, levando-se em conta o artigo 10, § 1º da Lei Municipal nº 943, de 14/05/2003. Processo nº 3714, de 06/07/2016, da Professora Nina de Nazareth Seabra Ferreira, matrícula 685, onde a Requerente solicita a Comissão de Enquadramento que informe em qual Classe e Nível está enquadrada atualmente (comprovante de nível de carreira). A Comissão de Enquadramento emitiu uma Declaração para fins de comprovação junto ao processo de aposentadoria informando que a Requerente, encontra-se enquadrada na Classe E e no nível 10. Devido a alteração na Composição do Conselho Municipal de Educação será

encaminhado um novo Representante no lugar do Robson Vasconcellos de Jesus, Representante do mencionado Conselho. Foi justificada a ausência de Rita de Cássia Teixeira Moreira e Ligia Rabello Fontes Moura. Mendes, 13 de julho de 2016 Comissão Composta Por: SOLANGE DE MOURA PINTO MOREIRA TANIA LUCIA THOMAZ AUGUSTO DOS SANTOS MACHADO JEANINE SPINDOLLA MEXIAS

Publicado por:

Cristiane Silva Figueira Código Identificador:A3AE66DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI Nº8.666/93 - PROCESSO Nº3061/2016

Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Transportes para contratação emergencial de empresa objetivando a aquisição de peças/acessórios para atender a secretaria, de acordo com a justificativa apresentada em fls.02 do procedimento administrativo em epígrafe; Considerando que o Artigo 24, inciso IV da Lei nº8.666/93 possibilita a dispensa de licitação na contratação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas; Considerando o que tudo consta no Processo em epígrafe cuja documentação comprobatória certifica que o critério de escolha do contratado foi o preço mais vantajoso para a Administração, obtido mediante simples cotação de preços. O procedimento de cotação de preços, contou com a participação de outras empresas, acrescido da compatibilidade do valor ofertado com o orçamento prévio, justifica o preço do ajuste. SUBMETO o presente ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (Artigo 24, inciso IV da Lei nº8.666/93) à consideração do Exmo. Sr. Prefeito visando a ratificação à luz do caput do Artigo 26 da Lei nº8.666/93 a fim de ser contratada a Empresa ÁGUIA DIESEL LTDA.-ME – CNPJ-02. 474. 901/ 0001 - 40. O valor total da contratação será R$2.613,20(dois mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos). Mendes/RJ, 24 de junho de 2016. MAURO MALHEIROS Secretário Municipal de Transportes RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pelo Secretário Municipal de Transportes. Com efeito, ratifico a contratação a teor Artigo 24, inciso IV da Lei nº8.666/93, estando presentes os pressupostos do parágrafo único do Artigo 26 do mesmo diploma normativo. Mendes/RJ, 24 de junho de 2016. REINALDO MEDEIROS MACEDO Prefeito de Mendes


Código Identificador:15A8EFCB



ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1207/2016 - ANEXO Natureza Jurídica não encontrada LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I - Metas Anuais Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00

Especificação

2017 2018 2019

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB)

x 100

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB)

x 100

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB)

x 100

Receita Total 64.802.533,00 58.911.393,64 1,075 64.802.533,00 54.047.150,13 1,075 64.802.533,00 50.511.355,26 1,075

Receitas Primárias (I) 64.412.959,00 58.557.235,45 1,069 64.412.959,00 53.722.234,36 1,069 64.412.959,00 50.207.695,67 1,069

Despesa Total 64.802.533,00 58.911.393,64 1,075 64.802.533,00 54.047.150,13 1,075 64.802.533,00 50.511.355,26 1,075

Despesas Primárias (II) 64.553.032,00 58.684.574,55 1,071 64.553.032,00 53.839.059,22 1,071 64.553.032,00 50.316.877,77 1,071

Resultado Primário III = (I-II) (140.073,00) (127.339,09) (0,002) (140.073,00) (116.824,85) (0,002) (140.073,00) (109.182,11) (0,002)

Resultado Nominal 700.000,00 636.363,64 0,012 (2.350.000,00) (1.959.966,64) (0,039) 10.774.058,27 8.398.009,45 0,179

Dívida Pública Consolidada 1.575.941,73 1.432.674,30 0,026 1.225.941,73 1.022.470,17 0,020 0,00 0,00 0,000

Dívida Consolidada Líquida (8.424.058,27) (7.658.234,79) (0,140) (10.774.058,27) (8.985.870,12) (0,179) 0,00 0,00 0,000

O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS 2017 2018 2019

Inflação média (% anual) 10,000 9,000 7,000

PIB estadual previsto 6.027.369.426,34 6.027.369.426,34 6.027.369.426,34

PIB estadual realizado 6.843.500.000,00 6.684.350.000,00 6.684.350.000,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo II -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C); Realização da despesa por: Empenho LRF, art 4º, § 2º, inciso I R$ 1,00

Especificação Metas Previstas em 2015

(a) % PIB

Metas Realizadas em 2015

(b) % PIB

Variação

Valor (c) = (b-a) (c/a)%x100

Receita Total 52.900.200,00 0,931 45.212.541,04 0,789 (7.687.658,96) (14,532)

Receitas Primárias (I) 52.899.200,00 0,931 45.212.541,04 0,789 (7.686.658,96) (14,531)

Despesa Total 52.900.000,00 0,931 47.657.139,02 0,831 (5.242.860,98) (9,911)

Despesas Primárias (II) 39.638.900,00 0,697 43.855.160,99 0,765 4.216.260,99 10,637

Resultado Primário (III) = (I-II) 13.260.300,00 0,233 1.357.380,05 0,024 (11.902.919,95) (89,764)

Resultado Nominal 600.000,00 0,011 808.374,71 0,014 208.374,71 34,729

Dívida Pública Consolidada 2.300.000,00 0,040 2.317.605,25 0,040 17.605,25 0,765

Dívida Consolidada Líquida (5.500.000,00) (0,097) (6.130.135,40) (0,107) (630.135,40) 11,457

O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

ESPECIFICAÇÃO VALOR- R$1,00

PIB estadual previsto para 2015 5.684.133.052,00

PIB estadual realizado para 2015 5.733.400.000,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00

Especificação Valores a Preços Correntes

2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

Receita Total 41.989.675,00 52.900.000,00 25,980 54.543.000,00 3,110 64.802.533,00 18,810 64.802.533,00 0,000 64.802.533,00 0,000

Receitas Primárias (I) 41.662.940,00 52.899.200,00 26,970 54.542.000,00 3,110 64.412.959,00 18,100 64.412.959,00 0,000 64.412.959,00 0,000

Despesa Total 41.989.675,00 52.900.000,00 25,980 54.543.000,00 3,110 64.802.533,00 18,810 64.802.533,00 0,000 64.802.533,00 0,000

Despesas Primárias (II) 36.660.460,00 39.638.900,00 8,120 43.683.746,00 10,200 64.553.032,00 47,770 64.553.032,00 0,000 64.553.032,00 0,000

Resultado Primário III = (I-II) 5.002.480,00 13.260.300,00 165,070 10.858.254,00 (18,110) (140.073,00) (101,290) (140.073,00) 0,000 (140.073,00) 0,000

Resultado Nominal (4.487.138,07) 787.138,07 (117,540) (4.174.058,27) (630,280) 700.000,00 (116,770) (2.350.000,00) (435,710) 10.774.058,27 (558,470)

Dívida Pública Consolidada 2.512.861,93 2.300.000,00 (8,470) 2.125.941,73 (7,570) 1.575.941,73 (25,870) 1.225.941,73 (22,210) 0,00 (100,000)

Dívida Consolidada Líquida (4.487.138,07) (3.700.000,00) (17,540) (7.874.058,27) 112,810 (8.424.058,27) 6,980 (10.774.058,27) 27,900 0,00 (100,000)

Especificação Valores a Preços Constantes

2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

Receita Total 39.990.166,67 49.905.660,38 24,790 50.039.449,54 0,270 58.911.393,64 17,730 54.047.150,13 (8,260) 50.511.355,26 (6,540)

Receitas Primárias (I) 39.678.990,48 49.904.905,66 25,770 50.038.532,11 0,270 58.557.235,45 17,020 53.722.234,36 (8,260) 50.207.695,67 (6,540)



Despesa Total 39.990.166,67 49.905.660,38 24,790 50.039.449,54 0,270 58.911.393,64 17,730 54.047.150,13 (8,260) 50.511.355,26 (6,540)

Despesas Primárias (II) 34.914.723,81 37.395.188,68 (6,490) 40.076.831,19 7,170 58.684.574,55 46,430 53.839.059,22 (8,260) 50.316.877,77 (6,540)

Resultado Primário III = (I-II) 4.764.266,67 12.509.716,98 162,570 9.961.700,92 (20,370) (127.339,09) (101,280) (116.824,85) (8,260) (109.182,11) (6,540)

Resultado Nominal (4.273.464,83) 742.583,08 (117,380) (3.829.411,26) (615,690) 636.363,64 (116,620) (1.959.966,64) (407,990) 8.398.009,45 (528,480)

Dívida Pública Consolidada 2.393.201,84 2.169.811,32 (9,330) 1.950.405,26 (10,110) 1.432.674,30 (26,540) 1.022.470,17 (28,630) 0,00 (100,000)

Dívida Consolidada Líquida (4.273.464,83) (3.490.566,04) (18,320) (7.223.906,67) 106,960 (7.658.234,79) 6,010 (8.985.870,12) 17,340 0,00 (100,000)

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2014 2015 2016 2017 2018 2019

6,000 8,000 9,000 10,000 9,000 7,000

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido LRF, art. 4º, § 2º, inciso III

Patrimônio Líquido 2015 % 2014 % 2013 %

Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Resultado Acumulado 25.182.744,00 100,00 24.026.918,00 100,00 16.759.683,00 100,00

TOTAL 25.182.744,00 100,00 24.026.918,00 100,00 16.759.683,00 100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido 2015 % 2014 % 2013 %

Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Seleção: Realização da despesa por: Empenho

RECEITAS REALIZADAS 2015 (a) 2014 (d) 2013

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DEATIVOS 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00

TOTAL 0,00 0,00 0,00

DESPESAS EMPENHADAS 2015 (b) 2014 (e) 2013

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAALIENAÇÃO DE ATIVOS

DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00

Investimentos 0,00 0,00 0,00

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00

Amortização / Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CORRENTES DO RPPS 0,00 0,00 0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00

TOTAL 0,00 0,00 0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (c) = (a - b) + (f) (f) = (d - e) + (g) (g)

0,00 0,00 0,00

NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2017 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS 2013 2014 2015

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 0,00 0,00 0,00

RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00

Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00

Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00

Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00

Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00

Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00

Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00

Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00

RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens, Direitos eAtivos 0,00 0,00 0,00

Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00

(-) DEDUÇÕES DARECEITA 0,00 0,00 0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 0,00 0,00 0,00



RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00

Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00



Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00

Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00

Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00

Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00

RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens, Direitos eAtivos 0,00 0,00 0,00

Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00

(-) DEDUÇÕES DARECEITA 0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00

DESPESAS 2013 2014 2015

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00

ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00

Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00

Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00

PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00



Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00

Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00

DESPESAS 2013 2014 2015

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00

ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00

Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00

Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00

PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00



Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00

Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 0,00 0,00 0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2013 2014 2015

TOTAL DOSAPORTES PARAO RPPS 0,00 0,00 0,00

Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00

Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00

OutrosAportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00

Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00

OutrosAportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

Tributo Modalidade Setores/

Programas/ Beneficiário

Renúncia de Receita Prevista Compensação

2017 2018 2019

Multas/Juros de Mora s/ o IPTU

Anistia Engenheiro Paulo de Frontin

10.000,00 10.000,00 10.000,00 Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos objetivando sua maior exatidão e arrecadação

Total 10.000,00 10.000,00 10.000,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado LRF, art 4º, § 2º, inciso V R$ 1,00

EVENTO Valor Previsto 2017

Aumento Permanente da Receita 390.000,00

(-) Transferências Constitucionais ----

(-) Transferências ao FUNDEB ----

Saldo Final doAumento Permanente de Receita (I) 390.000,00

Redução Permanente de Despesa (II) ----

Margem Bruta (III) = (I+II) 390.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 300.000,00

Novas DOCC 300.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 90.000,00



Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação Previsão - R$ 1,00

Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019

4.0.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS 71.382.231,00 71.382.231,00 71.382.231,00

4.1.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 71.381.043,00 71.381.043,00 71.381.043,00

4.1.1.0.0.00.00.00.00.00 RECEITATRIBUTÁRIA 2.367.881,00 2.367.881,00 2.367.881,00

4.1.1.1.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS 2.233.626,00 2.233.626,00 2.233.626,00

4.1.1.1.2.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 1.372.254,00 1.372.254,00 1.372.254,00

4.1.1.1.2.02.00.00.00.00 Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana 475.240,00 475.240,00 475.240,00

4.1.1.1.2.04.00.00.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 861.372,00 861.372,00 861.372,00

4.1.1.1.2.04.31.00.00.00 IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho 861.372,00 861.372,00 861.372,00

4.1.1.1.2.08.00.00.00.00 ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 35.642,00 35.642,00 35.642,00

4.1.1.1.3.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação 861.372,00 861.372,00 861.372,00

4.1.1.1.3.05.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 861.372,00 861.372,00 861.372,00


4.1.1.2.0.00.00.00.00.00 TAXAS 134.255,00 134.255,00 134.255,00

4.1.1.2.1.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 52.276,00 52.276,00 52.276,00

4.1.1.2.1.31.00.00.00.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 3.564,00 3.564,00 3.564,00

4.1.1.2.1.99.00.00.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 48.712,00 48.712,00 48.712,00

4.1.1.2.2.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 81.979,00 81.979,00 81.979,00

4.1.1.2.2.99.00.00.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 81.979,00 81.979,00 81.979,00

4.1.2.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 95.642,00 95.642,00 95.642,00

4.1.2.2.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 594,00 594,00 594,00

4.1.2.2.0.99.00.00.00.00 Outras Contribuições Econômicas 594,00 594,00 594,00

4.1.2.2.0.99.01.00.00.00 Outras Contribuições Econômicas - Principal 594,00 594,00 594,00

4.1.2.3.0.00.00.00.00.00 CONTRIB P/CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 95.048,00 95.048,00 95.048,00

4.1.3.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAPATRIMONIAL 390.762,00 390.762,00 390.762,00

4.1.3.2.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 388.386,00 388.386,00 388.386,00

4.1.3.2.5.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 388.386,00 388.386,00 388.386,00

4.1.3.2.5.01.00.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- Royalties 269.576,00 269.576,00 269.576,00


4.1.3.2.5.01.02.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- FUNDEB 14.257,00 14.257,00 14.257,00

4.1.3.2.5.01.03.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Fundo Saude 118.810,00 118.810,00 118.810,00

4.1.3.2.5.01.04.00.00.00 Remuneração das TRansf. Recursos Próprios 2.376,00 2.376,00 2.376,00

4.1.3.2.5.01.05.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MDE 238,00 238,00 238,00

4.1.3.2.5.01.06.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. PENAE - FNDE 3.208,00 3.208,00 3.208,00

4.1.3.2.5.01.07.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. PNATE - FNDE 7.128,00 7.128,00 7.128,00

4.1.3.2.5.01.08.00.00.00 Rec Rem Dep Banc Rec Vinc União - Infra-Estrutura 2.376,00 2.376,00 2.376,00

4.1.3.2.5.01.09.00.00.00 Remuneração das Transf. Recurso Roylties 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.1.3.2.5.01.10.00.00.00 Remuneração Dep. Banco Rec. Vinc. Conv. União 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.1.3.2.5.01.11.00.00.00 Remuneração Dep. Banco Rec. Vinc. Conv. Estado 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.1.3.2.5.01.12.00.00.00 Rec Rem Dep Banc Rec Vinc Estado 3.564,00 3.564,00 3.564,00

4.1.3.2.5.01.13.00.00.00 Remuneração Dep. Banco Recurso do Estado 2.376,00 2.376,00 2.376,00

4.1.3.2.5.01.14.00.00.00 Remun. de Dep. Banc. Recursos Vinc. União 3.563,00 3.563,00 3.563,00

4.1.3.2.5.01.15.00.00.00 Remun. De Dep. Banc. Recursos próprios 4.753,00 4.753,00 4.753,00


4.1.3.2.5.01.17.00.00.00 Remun. De Dep. Banc. Recursos Royalties 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.1.3.2.5.01.99.00.00.00 Rec. de Remun.de Outros Dep. Banc. Rec. Vinc. 41.583,00 41.583,00 41.583,00

4.1.3.2.5.02.00.00.00.00 Remun. de Depósito de Recursos não Vinculados 118.810,00 118.810,00 118.810,00

4.1.3.2.5.02.99.00.00.00 Remun. de Outros Depósitos de Rec. não Vinc. 118.810,00 118.810,00 118.810,00

4.1.3.3.0.00.00.00.00.00 RECEITADE CONCESSÕES E PERMISSÕES 2.376,00 2.376,00 2.376,00

4.1.3.3.0.01.00.00.00.00 Receita de Valores de Concessão e Permissão 2.376,00 2.376,00 2.376,00

4.1.7.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 68.308.028,00 68.308.028,00 68.308.028,00

4.1.7.2.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 57.377.508,00 57.377.508,00 57.377.508,00

4.1.7.2.1.00.00.00.00.00 Transferências da União 26.530.868,00 26.530.868,00 26.530.868,00


Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019

4.1.7.2.1.01.00.00.00.00 Participação na Receita da União 9.755.489,00 9.755.489,00 9.755.489,00

4.1.7.2.1.01.02.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 9.742.420,00 9.742.420,00 9.742.420,00

4.1.7.2.1.01.02.10.00.00 Cota-Parte do FPM CF, art. 159, I, alínea b 9.742.420,00 9.742.420,00 9.742.420,00

4.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Cota-Parte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural 13.069,00 13.069,00 13.069,00

4.1.7.2.1.22.00.00.00.00 Transf. da Compen. Finan. pela Exploração Rec.Nat 8.079.674,00 8.079.674,00 8.079.674,00

4.1.7.2.1.22.20.00.00.00 Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais 594,00 594,00 594,00

4.1.7.2.1.22.50.00.00.00 Cota-Parte Royalties p/ Participação Especial 6.772.170,00 6.772.170,00 6.772.170,00

4.1.7.2.1.22.70.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 1.306.910,00 1.306.910,00 1.306.910,00

4.1.7.2.1.33.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Sistema Único Saúde - SUS 6.718.706,00 6.718.706,00 6.718.706,00

4.1.7.2.1.33.01.00.00.00 Agentes Comunitários de Saúde -ACS 344.549,00 344.549,00 344.549,00

4.1.7.2.1.33.05.00.00.00 Vigilãncia em Saúde 118.810,00 118.810,00 118.810,00

4.1.7.2.1.33.06.00.00.00 programa deAtenção Básica - FIXO 451.478,00 451.478,00 451.478,00

4.1.7.2.1.33.07.00.00.00 Prog. Requal. de UBS Informatização e Telessaúde 51.088,00 51.088,00 51.088,00

4.1.7.2.1.33.08.00.00.00 Saúde Bucal 142.572,00 142.572,00 142.572,00

4.1.7.2.1.33.10.00.00.00 Saúde da Família 611.872,00 611.872,00 611.872,00

4.1.7.2.1.33.13.00.00.00 Núcleo deAssist. a Saúde da Família/ Ouvidoria 356.430,00 356.430,00 356.430,00

4.1.7.2.1.33.14.00.00.00 Farmácia Básica 89.108,00 89.108,00 89.108,00

4.1.7.2.1.33.15.00.00.00 Média eAlta Complexidade - MAC 4.158.350,00 4.158.350,00 4.158.350,00

4.1.7.2.1.33.16.00.00.00 Prog. de Melhoria doAcesso e da Qualidade - PMAQ 394.449,00 394.449,00 394.449,00

4.1.7.2.1.34.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Fund. Nac.As.Social - FNAS 295.837,00 295.837,00 295.837,00

4.1.7.2.1.34.01.00.00.00 Bolsa Família 40.395,00 40.395,00 40.395,00

4.1.7.2.1.34.02.00.00.00 CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistencia Social 142.572,00 142.572,00 142.572,00

4.1.7.2.1.34.03.00.00.00 CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social 95.048,00 95.048,00 95.048,00



4.1.7.2.1.34.05.00.00.00 IGD - SUAS 17.822,00 17.822,00 17.822,00

4.1.7.2.1.35.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Fund.Nac.Des.Educação -FDNE 1.435.225,00 1.435.225,00 1.435.225,00

4.1.7.2.1.35.01.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 1.205.922,00 1.205.922,00 1.205.922,00

4.1.7.2.1.35.02.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PDDE 3.564,00 3.564,00 3.564,00

4.1.7.2.1.35.03.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 156.829,00 156.829,00 156.829,00

4.1.7.2.1.35.04.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 68.910,00 68.910,00 68.910,00

4.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Transf. Financ. ICMS - Desoner - L.C. Nº 87/96 70.098,00 70.098,00 70.098,00

4.1.7.2.1.99.00.00.00.00 Outras Transferências da União 175.839,00 175.839,00 175.839,00

4.1.7.2.1.99.01.00.00.00 Transferências Diversas 175.839,00 175.839,00 175.839,00

4.1.7.2.2.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados 23.694.278,00 23.694.278,00 23.694.278,00

4.1.7.2.2.01.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 23.078.842,00 23.078.842,00 23.078.842,00

4.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 21.801.635,00 21.801.635,00 21.801.635,00

4.1.7.2.2.01.02.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 653.455,00 653.455,00 653.455,00

4.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 617.812,00 617.812,00 617.812,00

4.1.7.2.2.01.13.00.00.00 Cota-Parte da Contrib.Interv.no Domínio Econômico 5.940,00 5.940,00 5.940,00

4.1.7.2.2.33.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Estado p/ Programas Saúde 365.935,00 365.935,00 365.935,00

4.1.7.2.2.33.05.00.00.00 Prog. deApoio aos Hospitais do Interior - PAHI 235.244,00 235.244,00 235.244,00

4.1.7.2.2.33.06.00.00.00 CO - Financiamento Estado 47.524,00 47.524,00 47.524,00

4.1.7.2.2.33.07.00.00.00 Farmácia Básica (Complem. do Estado) 83.167,00 83.167,00 83.167,00

4.1.7.2.2.99.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 249.501,00 249.501,00 249.501,00

4.1.7.2.2.99.01.00.00.00 Transferência do Fundo Estadual deAssistencia 249.501,00 249.501,00 249.501,00

4.1.7.2.4.00.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 7.152.362,00 7.152.362,00 7.152.362,00

4.1.7.2.4.01.00.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEB 7.128.600,00 7.128.600,00 7.128.600,00


4.1.7.2.4.02.00.00.00.00 Transf. de Recursos da Complem. ao FUNDEB 23.762,00 23.762,00 23.762,00


4.1.7.6.0.00.00.00.00.00 Transf. de Conv. 10.930.520,00 10.930.520,00 10.930.520,00

4.1.7.6.1.00.00.00.00.00 Transf. de Conv. da União e de suas Entidades 1.544.530,00 1.544.530,00 1.544.530,00

4.1.7.6.1.99.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 1.544.530,00 1.544.530,00 1.544.530,00


Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019

4.1.7.6.1.99.01.00.00.00 Transferências de Convênio da União 1.544.530,00 1.544.530,00 1.544.530,00

4.1.7.6.2.00.00.00.00.00 Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entid. 9.385.990,00 9.385.990,00 9.385.990,00

4.1.7.6.2.99.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 9.385.990,00 9.385.990,00 9.385.990,00

4.1.7.6.2.99.01.00.00.00 Transferências de Convênio do Estado 9.385.990,00 9.385.990,00 9.385.990,00

4.1.9.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 218.730,00 218.730,00 218.730,00

4.1.9.1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora 3.684,00 3.684,00 3.684,00

4.1.9.1.1.00.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora dos Tributos 1.664,00 1.664,00 1.664,00

4.1.9.1.1.38.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ o IPTU 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.1.9.1.1.39.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ o ITBI 238,00 238,00 238,00

4.1.9.1.1.40.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ o ISS 238,00 238,00 238,00

4.1.9.1.3.00.00.00.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 2.020,00 2.020,00 2.020,00

4.1.9.1.3.11.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div. Ativ. s/ IPTU 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.1.9.1.3.13.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div. Ativ. s/ ISS 238,00 238,00 238,00

4.1.9.1.3.99.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div. Ativ. Outros Tributos 594,00 594,00 594,00

4.1.9.2.0.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.822,00 17.822,00 17.822,00

4.1.9.2.2.00.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 17.822,00 17.822,00 17.822,00

4.1.9.2.2.01.00.00.00.00 Restituições de Convênios 17.822,00 17.822,00 17.822,00

4.1.9.2.2.01.99.00.00.00 Restituições Diversas 17.822,00 17.822,00 17.822,00

4.1.9.3.0.00.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDAATIVA 137.819,00 137.819,00 137.819,00

4.1.9.3.1.00.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 137.463,00 137.463,00 137.463,00

4.1.9.3.1.11.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do IPTU 136.632,00 136.632,00 136.632,00

4.1.9.3.1.12.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do ITBI 119,00 119,00 119,00

4.1.9.3.1.13.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do ISS 356,00 356,00 356,00

4.1.9.3.1.99.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 356,00 356,00 356,00

4.1.9.3.1.99.01.00.00.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Princ 356,00 356,00 356,00

4.1.9.3.2.00.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não tributária 356,00 356,00 356,00

4.1.9.3.2.99.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. Não Tributária de Outras Rec. 356,00 356,00 356,00

4.1.9.3.2.99.01.00.00.00 Rec Div Ativ Não-Tribut de Outras Receit - Princ 356,00 356,00 356,00

4.1.9.9.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 59.405,00 59.405,00 59.405,00

4.1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 59.405,00 59.405,00 59.405,00

4.2.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.2.2.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.2.2.1.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.2.2.1.9.00.00.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 1.188,00 1.188,00 1.188,00

9.0.0.0.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (6.579.698,00) (6.579.698,00) (6.579.698,00)

9.1.0.0.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (6.579.698,00) (6.579.698,00) (6.579.698,00)

9.1.7.0.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (6.579.698,00) (6.579.698,00) (6.579.698,00)

9.1.7.2.0.00.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências (6.579.698,00) (6.579.698,00) (6.579.698,00)

9.1.7.2.1.00.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União (1.965.118,00) (1.965.118,00) (1.965.118,00)

9.1.7.2.1.01.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União (1.951.098,00) (1.951.098,00) (1.951.098,00)

9.1.7.2.1.01.02.00.00.00 Dedução Cota-Parte do FPM Formação FUNDEB (1.948.484,00) (1.948.484,00) (1.948.484,00)

9.1.7.2.1.01.02.01.00.00 Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB - FPM (1.948.484,00) (1.948.484,00) (1.948.484,00)

9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR (2.614,00) (2.614,00) (2.614,00)

9.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Ded Rec p/ Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87/96 (14.020,00) (14.020,00) (14.020,00)

9.1.7.2.2.00.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados (4.614.580,00) (4.614.580,00) (4.614.580,00)

9.1.7.2.2.01.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados (4.614.580,00) (4.614.580,00) (4.614.580,00)

9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB (4.360.327,00) (4.360.327,00) (4.360.327,00)

9.1.7.2.2.01.02.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA (130.691,00) (130.691,00) (130.691,00)

9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Ded Cota Parte IPI-Exp p/ Formação FUNDEB (123.562,00) (123.562,00) (123.562,00)

Total geral: 64.802.533,00 64.802.533,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS



Anexo I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) 4.1.1.0.0.00.00.00.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA

Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %

2014 52.609.800,00 ----

2015 3.635.800,00 (93,09)

2016 2.172.370,00 (40,25)

2017 2.367.881,00 9,00

2018 2.367.881,00 0,00

2019 2.367.881,00 0,00

Nota:

., , 4.1.2.0.0.00.00.00.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


2014 80.500,00 ----

2015 80.500,00 0,00

2016 87.745,00 9,00

2017 95.642,00 9,00

2018 95.642,00 0,00

2019 95.642,00 0,00

Nota:

,, 4.1.3.0.0.00.00.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL


2014 208.900,00 ----

2015 212.900,00 1,91

2016 358.500,00 68,39

2017 390.762,00 9,00

2018 390.762,00 0,00

2019 390.762,00 0,00

Nota:

;, 4.1.7.0.0.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


2014 47.190.271,84 ----

2015 55.966.700,00 18,60

2016 62.667.915,00 11,97

2017 68.308.028,00 9,00

2018 68.308.028,00 0,00

2019 68.308.028,00 0,00

Nota:

;, 4.1.9.0.0.00.00.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES


2014 697.176,41 ----

2015 184.100,00 (73,59)

2016 200.669,00 9,00

2017 218.730,00 9,00

2018 218.730,00 0,00

2019 218.730,00 0,00

Nota:

,, 4.2.2.0.0.00.00.00.00.00 -ALIENAÇÃO DE BENS


2014 1.000,00 ----

2015 1.000,00 0,00

2016 1.090,00 9,00

2017 1.188,00 8,99

2018 1.188,00 0,00

2019 1.188,00 0,00

Nota:

,, 9.1.7.0.0.00.00.00.00.00 - DEDUÇÕES DARECEITACORRENTE


2014 (5.167.344,27) ----

2015 (5.538.000,00) 7,17

2016 (6.036.420,00) 9,00

2017 (6.579.698,00) 9,00

2018 (6.579.698,00) 0,00

2019 (6.579.698,00) 0,00

Nota:



,, Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:

Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa R$ 1,00

2017 2018 2019

DESPESAS CORRENTES (I) 51.876.897,00 51.876.897,00 51.876.897,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 32.302.714,00 32.302.714,00 32.302.714,00

Aplicações Diretas 32.302.714,00 32.302.714,00 32.302.714,00

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 130.691,00 130.691,00 130.691,00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.075.502,00 25.075.502,00 25.075.502,00

Vencimentos e Vantagens Gerais 24.859.268,00 24.859.268,00 24.859.268,00

Vencimentos e Vantagens Gerais 216.234,00 216.234,00 216.234,00

Obrigações Patronais 6.340.889,00 6.340.889,00 6.340.889,00

FGTS 1.464.927,00 1.464.927,00 1.464.927,00

Contribuições Previdenciárias 4.875.962,00 4.875.962,00 4.875.962,00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 197.225,00 197.225,00 197.225,00

Outras Despesas de Pessoal Decorr. de Contr. Terc 47.524,00 47.524,00 47.524,00

Sentenças Judiciais 23.762,00 23.762,00 23.762,00

Indenizações Restituições Trabalhistas 487.121,00 487.121,00 487.121,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.574.183,00 19.574.183,00 19.574.183,00


Diárias - Civil 273.263,00 273.263,00 273.263,00

Material de Consumo 5.156.828,00 5.156.828,00 5.156.828,00

Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 1.924.722,00 1.924.722,00 1.924.722,00

Material de distribuição gratuita 212.314,00 212.314,00 212.314,00

Outros Materiais para Doação 1.700.527,00 1.700.527,00 1.700.527,00

Passagens e Despesas com Locomoção 4.158,00 4.158,00 4.158,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 838.799,00 838.799,00 838.799,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.870.283,00 10.870.283,00 10.870.283,00

Obrigações Tributarias e Contributivas 427.716,00 427.716,00 427.716,00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 9.505,00 9.505,00 9.505,00


Despesas de Exercícios Anteriores 27.326,00 27.326,00 27.326,00

Indenizações e Restituições 11.881,00 11.881,00 11.881,00

DESPESAS DE CAPITAL (II) 12.278.122,00 12.278.122,00 12.278.122,00

INVESTIMENTOS 12.028.621,00 12.028.621,00 12.028.621,00


Obras e Instalações 6.883.851,00 6.883.851,00 6.883.851,00

Equipamentos e Material Permanente 1.818.090,00 1.818.090,00 1.818.090,00

Aquisição de Imoveis 3.326.680,00 3.326.680,00 3.326.680,00

AMORTIZACAO DADIVIDA 249.501,00 249.501,00 249.501,00

Aplicações Diretas 249.501,00 249.501,00 249.501,00

Principal da Divida Contratual Resgatado 237.620,00 237.620,00 237.620,00


RESERVADE CONTINGENCIA 647.514,00 647.514,00 647.514,00

RESERVADE CONTINGENCIA 647.514,00 647.514,00 647.514,00

Reserva de Contingencia 647.514,00 647.514,00 647.514,00



Total geral: 64.802.533,00 64.802.533,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas


2014 ---- ----

2015 ---- ----

2016 29.635.519,00 ----

2017 32.302.714,00 9,00

2018 32.302.714,00 0,00

2019 32.302.714,00 0,00

Nota:

,, 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas


2014 16.770.625,95 ----

2015 14.210.000,00 -15,27

2016 17.957.968,00 26,38

2017 19.574.183,00 9,00

2018 19.574.183,00 0,00



2019 19.574.183,00 0,00

Nota:

, 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas


2014 12.742.300,00 ----

2015 10.434.250,00 -18,11

2016 11.035.432,00 5,76

2017 12.028.621,00 9,00

2018 12.028.621,00 0,00

2019 12.028.621,00 0,00

Nota:

,, 4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas


2014 0,00 ----

2015 0,00 ----

2016 228.900,00 ----

2017 249.501,00 9,00

2018 249.501,00 0,00

2019 249.501,00 0,00

Nota:

,, Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das MetasAnuais para o Resultado Primário Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019

RECEITAS CORRENTES (I) 41.989.675,00 70.507.600,00 52.342.000,00 64.801.345,00 64.801.345,00 64.801.345,00

Receita Tributária 2.061.480,00 19.565.000,00 1.993.000,00 2.367.881,00 2.367.881,00 2.367.881,00

Receita de Contribuição 120.570,00 80.500,00 80.500,00 95.642,00 95.642,00 95.642,00

Receita Patrimonial 328.985,00 300.500,00 212.900,00 390.762,00 390.762,00 390.762,00

Aplicações Financeiras (II) 328.985,00 300.500,00 212.900,00 388.386,00 388.386,00 388.386,00

Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 2.376,00 2.376,00 2.376,00

Transferências Correntes 39.090.450,00 50.369.200,00 49.871.500,00 61.728.330,00 61.728.330,00 61.728.330,00

Demais Receitas Correntes 388.190,00 192.400,00 184.100,00 218.730,00 218.730,00 218.730,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 41.660.690,00 70.207.100,00 52.129.100,00 64.412.959,00 64.412.959,00 64.412.959,00

RECEITAS DE CAPITAL (IV) 0,00 1.000,00 1.000,00 1.188,00 1.188,00 1.188,00

Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização de Empréstimo (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação deAtivos (VII) 0,00 1.000,00 1.000,00 1.188,00 1.188,00 1.188,00

Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 41.660.690,00 70.207.100,00 52.129.100,00 64.412.959,00 64.412.959,00 64.412.959,00

DESPESAS CORRENTES (X) 36.660.460,00 39.638.900,00 43.683.746,00 51.876.897,00 51.876.897,00 51.876.897,00

Pessoal e Encargos Sociais 21.440.789,00 21.433.396,00 27.188.546,00 32.302.714,00 32.302.714,00 32.302.714,00

Juros e Encargos da Dívida (XI) 10.000,00 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Despesas Correntes 15.209.671,00 18.205.204,00 16.495.200,00 19.574.183,00 19.574.183,00 19.574.183,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 36.650.460,00 39.638.600,00 43.683.746,00 51.876.897,00 51.876.897,00 51.876.897,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 5.179.215,00 12.742.300,00 10.314.250,00 12.278.122,00 12.278.122,00 12.278.122,00

Investimentos 4.699.215,00 12.142.100,00 10.104.250,00 12.028.621,00 12.028.621,00 12.028.621,00

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida (XIV) 480.000,00 600.200,00 210.000,00 249.501,00 249.501,00 249.501,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) 4.699.215,00 12.142.100,00 10.104.250,00 12.028.621,00 12.028.621,00 12.028.621,00

RESERVALEGAL RPPS (XVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RESERVADE CONTINGÊNCIA(XVII) 150.000,00 519.000,00 545.000,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVIII)=(XII+XV+XVI+XVII) 41.499.675,00 52.299.700,00 54.332.996,00 63.905.518,00 63.905.518,00 63.905.518,00

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVIII) 161.015,00 17.907.400,00 (2.203.896,00) 507.441,00 507.441,00 507.441,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

Especificação 2014 (b)

2015 (c)

2016 (d)

2017 (e)

2018 (f)

2019 (g)

DÍVIDACONSOLIDADA(I) 2.300.000,00 2.125.941,73 1.875.941,73 1.575.941,73 1.225.941,73 0,00

Previdenciárias (INSS) 2.300.000,00 2.125.941,73 1.875.941,73 1.575.941,73 1.225.941,73 ----

DEDUÇÕES (II) 6.000.000,00 10.000.000,00 11.000.000,00 10.000.000,00 12.000.000,00 0,00

Ativo disponível 6.000.000,00 10.000.000,00 11.000.000,00 10.000.000,00 12.000.000,00 ----

DÍVIDACONSOLIDADALÍQUIDA(III) = (I-II) (3.700.000,00) (7.874.058,27) (9.124.058,27) (8.424.058,27) (10.774.058,27) 0,00

RECEITADE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DÍVIDAFISCAL LÍQUIDA(III+IV-V) (3.700.000,00) (7.874.058,27) (9.124.058,27) (8.424.058,27) (10.774.058,27) 0,00

Resultado Nominal (b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f)

787.138,07 (4.174.058,27) (1.250.000,00) 700.000,00 (2.350.000,00) 10.774.058,27

* : Refere-se ao resultados_nominais_valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício 2014 no resultados_nominais_valor de R$ (4.487.138,07).



Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida

Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019

DÍVIDACONSOLIDADA(I) 2.300.000,00 2.125.941,73 1.875.941,73 1.575.941,73 1.225.941,73 0,00

Previdenciárias (INSS) 2.300.000,00 2.125.941,73 1.875.941,73 1.575.941,73 1.225.941,73 ----

DEDUÇÕES(II) 6.000.000,00 10.000.000,00 11.000.000,00 10.000.000,00 12.000.000,00 0,00

Ativo disponível 6.000.000,00 10.000.000,00 11.000.000,00 10.000.000,00 12.000.000,00 ----

DCL (III) = (I - II) (3.700.000,00) (7.874.058,27) (9.124.058,27) (8.424.058,27) (10.774.058,27) 0,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) LRFArt. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000

Especificação 2017 2018 2019

RECEITAS CORRENTES (I) 71.381.043,00 71.381.043,00 71.381.043,00

Receita Tributária 2.367.881,00 2.367.881,00 2.367.881,00

Receita de Contribuição 95.642,00 95.642,00 95.642,00

Receita Patrimonial 390.762,00 390.762,00 390.762,00

ReceitaAgropecuária 0,00 0,00 0,00

Receita Industrial 0,00 0,00 0,00

Receita Serviços 0,00 0,00 0,00

Transferências Correntes 68.308.028,00 68.308.028,00 68.308.028,00

Outras Receitas Correntes 218.730,00 218.730,00 218.730,00

DEDUÇÕES (II) 6.579.698,00 6.579.698,00 6.579.698,00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB 6.579.698,00 6.579.698,00 6.579.698,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 64.801.345,00 64.801.345,00 64.801.345,00

NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Despesas oriundas de situações de emergências e/ou calamidade pública decorrente de fenômenos naturais e/ou imprevisíveis

300.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias e/ou a partir da Reserva de Contingência

300.000,00

SUBTOTAL 300.000,00 SUBTOTAL 300.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Receita Arrecadada a menor do que a prevista em de corrência daredução da atividade econômica e/ou variação na taxa de câmbio

150.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias e/ou a partir da Reserva de Contingência.

150.000,00

Limitação de Empenho.

SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 150.000,00

TOTAL 450.000,00 TOTAL 450.000,00

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Receitas Valor Despesas Valor

RECEITAS CORRENTES 71.381.043,00 DESPESAS CORRENTES 51.876.897,00

RECEITATRIBUTÁRIA 2.367.881,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 32.302.714,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 95.642,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.574.183,00

RECEITAPATRIMONIAL 390.762,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 68.308.028,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 218.730,00

DEDUÇÕES DARECEITA -6.579.698,00

DEDUÇÕES DARECEITACORRENTE -6.579.698,00 Superavit 12.924.448,00

Total 64.801.345,00 Total 64.801.345,00

Superavit do orçamento corrente 12.924.448,00

RECEITAS DE CAPITAL 1.188,00 DESPESAS DE CAPITAL 12.278.122,00

ALIENAÇÃO DE BENS 1.188,00 INVESTIMENTOS 12.028.621,00

Deficit 12.276.934,00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 249.501,00

Total 12.278.122,00 Total 12.278.122,00

Resumo

RECEITAS CORRENTES 71.381.043,00 110,15 % DESPESAS CORRENTES 51.876.897,00 80,05 %

RECEITAS DE CAPITAL 1.188,00 0,00 % DESPESAS DE CAPITAL 12.278.122,00 18,95 %

DEDUÇÕES DARECEITA -6.579.698,00 -10,15 % RESERVADE CONTINGENCIA 647.514,00 1,00 %

Total 64.802.533,00 100,00 % Total 64.802.533,00 100,00 %



Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria Econômica

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

4.0.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS

4.1.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 71.381.043,00

4.1.1.0.0.00.00.00.00.00 RECEITATRIBUTÁRIA 2.367.881,00

4.1.1.1.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS 2.233.626,00

4.1.1.1.2.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 1.372.254,00

4.1.1.1.2.02.00.00.00.00 Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana 475.240,00

4.1.1.1.2.04.00.00.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 861.372,00

4.1.1.1.2.04.31.00.00.00 IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho 861.372,00

4.1.1.1.2.08.00.00.00.00 ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 35.642,00

4.1.1.1.3.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação 861.372,00

4.1.1.1.3.05.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 861.372,00

4.1.1.1.3.05.01.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 861.372,00

4.1.1.2.0.00.00.00.00.00 TAXAS 134.255,00

4.1.1.2.1.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 52.276,00

4.1.1.2.1.31.00.00.00.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 3.564,00

4.1.1.2.1.99.00.00.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 48.712,00

4.1.1.2.2.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 81.979,00

4.1.1.2.2.99.00.00.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 81.979,00

4.1.2.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 95.642,00

4.1.2.2.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 594,00

4.1.2.2.0.99.00.00.00.00 Outras Contribuições Econômicas 594,00

4.1.2.2.0.99.01.00.00.00 Outras Contribuições Econômicas - Principal 594,00

4.1.2.3.0.00.00.00.00.00 CONTRIB P/CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 95.048,00

4.1.3.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAPATRIMONIAL 390.762,00

4.1.3.2.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 388.386,00

4.1.3.2.5.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 388.386,00

4.1.3.2.5.01.00.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- Royalties 269.576,00

4.1.3.2.5.01.01.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- Royalties 59.404,00

4.1.3.2.5.01.02.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- FUNDEB 14.257,00

4.1.3.2.5.01.03.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Fundo Saude 118.810,00

4.1.3.2.5.01.04.00.00.00 Remuneração das TRansf. Recursos Próprios 2.376,00

4.1.3.2.5.01.05.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MDE 238,00

4.1.3.2.5.01.06.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. PENAE - FNDE 3.208,00

4.1.3.2.5.01.07.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. PNATE - FNDE 7.128,00

4.1.3.2.5.01.08.00.00.00 Rec Rem Dep Banc Rec Vinc União - Infra-Estrutura 2.376,00

4.1.3.2.5.01.09.00.00.00 Remuneração das Transf. Recurso Roylties 1.188,00

4.1.3.2.5.01.10.00.00.00 Remuneração Dep. Banco Rec. Vinc. Conv. União 1.188,00

4.1.3.2.5.01.11.00.00.00 Remuneração Dep. Banco Rec. Vinc. Conv. Estado 1.188,00

4.1.3.2.5.01.12.00.00.00 Rec Rem Dep Banc Rec Vinc Estado 3.564,00

4.1.3.2.5.01.13.00.00.00 Remuneração Dep. Banco Recurso do Estado 2.376,00

4.1.3.2.5.01.14.00.00.00 Remun. de Dep. Banc. Recursos Vinc. União 3.563,00

4.1.3.2.5.01.15.00.00.00 Remun. De Dep. Banc. Recursos próprios 4.753,00

4.1.3.2.5.01.16.00.00.00 Remun. De Dep. Banc. Recursos próprios 1.188,00

4.1.3.2.5.01.17.00.00.00 Remun. De Dep. Banc. Recursos Royalties 1.188,00

4.1.3.2.5.01.99.00.00.00 Rec. de Remun.de Outros Dep. Banc. Rec. Vinc. 41.583,00

4.1.3.2.5.02.00.00.00.00 Remun. de Depósito de Recursos não Vinculados 118.810,00

4.1.3.2.5.02.99.00.00.00 Remun. de Outros Depósitos de Rec. não Vinc. 118.810,00

4.1.3.3.0.00.00.00.00.00 RECEITADE CONCESSÕES E PERMISSÕES 2.376,00

4.1.3.3.0.01.00.00.00.00 Receita de Valores de Concessão e Permissão 2.376,00

4.1.7.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 68.308.028,00

4.1.7.2.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 57.377.508,00

4.1.7.2.1.00.00.00.00.00 Transferências da União 26.530.868,00

4.1.7.2.1.01.00.00.00.00 Participação na Receita da União 9.755.489,00

4.1.7.2.1.01.02.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 9.742.420,00

4.1.7.2.1.01.02.10.00.00 Cota-Parte do FPM CF, art. 159, I, alínea b 9.742.420,00

4.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Cota-Parte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural 13.069,00

4.1.7.2.1.22.00.00.00.00 Transf. da Compen. Finan. pela Exploração Rec.Nat 8.079.674,00

4.1.7.2.1.22.20.00.00.00 Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais 594,00

4.1.7.2.1.22.50.00.00.00 Cota-Parte Royalties p/ Participação Especial 6.772.170,00



4.1.7.2.1.22.70.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 1.306.910,00

4.1.7.2.1.33.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Sistema Único Saúde - SUS 6.718.706,00

4.1.7.2.1.33.01.00.00.00 Agentes Comunitários de Saúde -ACS 344.549,00

4.1.7.2.1.33.05.00.00.00 Vigilãncia em Saúde 118.810,00

4.1.7.2.1.33.06.00.00.00 programa deAtenção Básica - FIXO 451.478,00

4.1.7.2.1.33.07.00.00.00 Prog. Requal. de UBS Informatização e Telessaúde 51.088,00

4.1.7.2.1.33.08.00.00.00 Saúde Bucal 142.572,00

4.1.7.2.1.33.10.00.00.00 Saúde da Família 611.872,00

4.1.7.2.1.33.13.00.00.00 Núcleo deAssist. a Saúde da Família/ Ouvidoria 356.430,00

4.1.7.2.1.33.14.00.00.00 Farmácia Básica 89.108,00

4.1.7.2.1.33.15.00.00.00 Média eAlta Complexidade - MAC 4.158.350,00

4.1.7.2.1.33.16.00.00.00 Prog. de Melhoria doAcesso e da Qualidade - PMAQ 394.449,00

4.1.7.2.1.34.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Fund. Nac.As.Social - FNAS 295.837,00

4.1.7.2.1.34.01.00.00.00 Bolsa Família 40.395,00

4.1.7.2.1.34.02.00.00.00 CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistencia Social 142.572,00

4.1.7.2.1.34.03.00.00.00 CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social 95.048,00

4.1.7.2.1.34.05.00.00.00 IGD - SUAS 17.822,00

4.1.7.2.1.35.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Fund.Nac.Des.Educação -FDNE 1.435.225,00

4.1.7.2.1.35.01.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 1.205.922,00



4.1.7.2.1.35.02.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PDDE 3.564,00

4.1.7.2.1.35.03.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 156.829,00

4.1.7.2.1.35.04.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 68.910,00

4.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Transf. Financ. ICMS - Desoner - L.C. Nº 87/96 70.098,00

4.1.7.2.1.99.00.00.00.00 Outras Transferências da União 175.839,00

4.1.7.2.1.99.01.00.00.00 Transferências Diversas 175.839,00

4.1.7.2.2.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados 23.694.278,00

4.1.7.2.2.01.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 23.078.842,00

4.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 21.801.635,00

4.1.7.2.2.01.02.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 653.455,00

4.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 617.812,00

4.1.7.2.2.01.13.00.00.00 Cota-Parte da Contrib.Interv.no Domínio Econômico 5.940,00

4.1.7.2.2.33.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Estado p/ Programas Saúde 365.935,00

4.1.7.2.2.33.05.00.00.00 Prog. de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 235.244,00

4.1.7.2.2.33.06.00.00.00 CO - Financiamento Estado 47.524,00

4.1.7.2.2.33.07.00.00.00 Farmácia Básica (Complem. do Estado) 83.167,00

4.1.7.2.2.99.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 249.501,00

4.1.7.2.2.99.01.00.00.00 Transferência do Fundo Estadual de Assistencia 249.501,00

4.1.7.2.4.00.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 7.152.362,00

4.1.7.2.4.01.00.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEB 7.128.600,00

4.1.7.2.4.01.01.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEB 7.128.600,00

4.1.7.2.4.02.00.00.00.00 Transf. de Recursos da Complem. ao FUNDEB 23.762,00

4.1.7.2.4.02.01.00.00.00 Transf. de Recursos da Complem. ao FUNDEB 23.762,00

4.1.7.6.0.00.00.00.00.00 Transf. de Conv. 10.930.520,00

4.1.7.6.1.00.00.00.00.00 Transf. de Conv. da União e de suas Entidades 1.544.530,00

4.1.7.6.1.99.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 1.544.530,00

4.1.7.6.1.99.01.00.00.00 Transferências de Convênio da União 1.544.530,00

4.1.7.6.2.00.00.00.00.00 Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entid. 9.385.990,00

4.1.7.6.2.99.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 9.385.990,00

4.1.7.6.2.99.01.00.00.00 Transferências de Convênio do Estado 9.385.990,00

4.1.9.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 218.730,00

4.1.9.1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora 3.684,00

4.1.9.1.1.00.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora dos Tributos 1.664,00

4.1.9.1.1.38.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ o IPTU 1.188,00

4.1.9.1.1.39.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ o ITBI 238,00

4.1.9.1.1.40.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ o ISS 238,00

4.1.9.1.3.00.00.00.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 2.020,00

4.1.9.1.3.11.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div.Ativ. s/ IPTU 1.188,00

4.1.9.1.3.13.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div.Ativ. s/ ISS 238,00

4.1.9.1.3.99.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div.Ativ. Outros Tributos 594,00



4.1.9.2.0.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.822,00

4.1.9.2.2.00.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 17.822,00

4.1.9.2.2.01.00.00.00.00 Restituições de Convênios 17.822,00

4.1.9.2.2.01.99.00.00.00 Restituições Diversas 17.822,00

4.1.9.3.0.00.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 137.819,00

4.1.9.3.1.00.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 137.463,00

4.1.9.3.1.11.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do IPTU 136.632,00

4.1.9.3.1.12.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do ITBI 119,00

4.1.9.3.1.13.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do ISS 356,00

4.1.9.3.1.99.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 356,00

4.1.9.3.1.99.01.00.00.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Princ 356,00

4.1.9.3.2.00.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não tributária 356,00

4.1.9.3.2.99.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. Não Tributária de Outras Rec. 356,00

4.1.9.3.2.99.01.00.00.00 Rec Div Ativ Não-Tribut de Outras Receit - Princ 356,00

4.1.9.9.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 59.405,00

4.1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 59.405,00

4.2.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.188,00

4.2.2.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 1.188,00

4.2.2.1.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1.188,00

4.2.2.1.9.00.00.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 1.188,00

9.0.0.0.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DARECEITA

9.1.0.0.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DARECEITA -6.579.698,00

9.1.7.0.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.579.698,00

9.1.7.2.0.00.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências -6.579.698,00

9.1.7.2.1.00.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União -1.965.118,00

9.1.7.2.1.01.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União -1.951.098,00

9.1.7.2.1.01.02.00.00.00 Dedução Cota-Parte do FPM Formação FUNDEB -1.948.484,00

9.1.7.2.1.01.02.01.00.00 Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB - FPM -1.948.484,00

9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR -2.614,00

9.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Ded Rec p/ Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87/96 -14.020,00

9.1.7.2.2.00.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados -4.614.580,00

9.1.7.2.2.01.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados -4.614.580,00

9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB -4.360.327,00

9.1.7.2.2.01.02.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA -130.691,00

9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Ded Cota Parte IPI-Exp p/ Formação FUNDEB -123.562,00

Total das receitas: 64.802.533,00

Total geral das transferências: 0,00

Total geral das receitas: 64.802.533,00

Total geral: 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64) (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)



Código Especificação Elemento Grupo de Despesa Categoria Econômica

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 51.876.897,00

3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 32.302.714,00

3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 32.302.714,00

3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 130.691,00

3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.075.502,00

3.1.90.11.01.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Gerais 24.859.268,00

3.1.90.11.02.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Gerais 216.234,00

3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 6.340.889,00

3.1.90.13.01.00.00.00 FGTS 1.464.927,00

3.1.90.13.03.00.00.00 Contribuição INSS 4.875.962,00

3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 197.225,00

3.1.90.34.00.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorr. de Contr. Terc 47.524,00

3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 23.762,00

3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 487.121,00

3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.574.183,00


3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 273.263,00

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 5.156.828,00

3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 1.924.722,00

3.3.90.32.01.00.00.00 Farmácia Básica 212.314,00

3.3.90.32.02.00.00.00 Outros Materiais para Doação 1.700.527,00

3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.158,00

3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 838.799,00

3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.870.283,00

3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 427.716,00

3.3.90.48.00.00.00.00 OutrosAuxílios Financeiros a Pessoas Físicas 9.505,00


3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de ExercíciosAnteriores 27.326,00

3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 11.881,00

4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 12.278.122,00

4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 12.028.621,00


4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 6.883.851,00

4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.818.090,00

4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imoveis 3.326.680,00

4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DADIVIDA 249.501,00

4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 249.501,00

4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 237.620,00


9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVADE CONTINGENCIA 647.514,00

9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVADE CONTINGENCIA 647.514,00

9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva de Contingencia 647.514,00



Total das despesas: 64.802.533,00

Total geral das transferências: 0,00

Total geral das despesas: 64.802.533,00

Total geral: 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 4.320/64) (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Funções Subfunções

1 Legislativa 31 Ação Legislativa

4 Administração 122 Administração Geral

8 Assistência Social 122 Administração Geral

8 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária

10 Saúde 301 Atenção Básica

10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

12 Educação 361 Ensino Fundamental

12 Educação 364 Ensino Superior

13 Cultura 122 Administração Geral

15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana

18 Gestão Ambiental 122 Administração Geral

18 Gestão Ambiental 543 Recuperação de Áreas Degradadas

23 Comércio e Serviços 122 Administração Geral

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Programa de Trabalho de Governo (conforme Anexo 6 da Lei nº 4.320/64) (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total

Órgão: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,00 2.413.388,00 0,00 2.413.388,00

Unidade: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,00 2.413.388,00 0,00 2.413.388,00

01 Legislativa 2.413.388,00 2.413.388,00

01.031 Ação Legislativa 2.413.388,00 2.413.388,00

01.031.0213 Execução do Processo Legislativo 2.413.388,00 2.413.388,00

01.031.0213.2.247 Remuneração dos Vereadores 949.648,00 949.648,00



01.031.0213.2.248 Manutenção da Câmara Municipal 1.463.740,00 1.463.740,00

Órgão: 02.00 PREFEITURA MUNICIPAL 36.439.025,00 7.288.636,00 0,00 43.727.661,00

Unidade: 02.01 GABINETE DO PREFEITO 451.478,00 0,00 0,00 451.478,00

04 Administração 451.478,00 451.478,00

04.122 Administração Geral 451.478,00 451.478,00

04.122.0020 Apoio Administrativo 451.478,00 451.478,00

04.122.0020.1.001 Prover as Unidades e Órgãos dos Meios Operacionais para Melhoria 451.478,00 451.478,00

Unidade: 02.02 SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 0,00 475.240,00 0,00 475.240,00

04 Administração 475.240,00 475.240,00



04.122.0020.2.170 Implantação de Projetos de Apoio a Administração Municipal 475.240,00 475.240,00

Unidade: 02.03 SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 12.742.135,00 0,00 0,00 12.742.135,00

04 Administração 12.742.135,00 12.742.135,00

04.122 Administração Geral 12.742.135,00 12.742.135,00

04.122.0020 Apoio Administrativo 12.742.135,00 12.742.135,00

04.122.0020.1.001 Prover as Unidades e Órgãos dos Meios Operacionais para Melhoria 4.960.080,00 4.960.080,00

04.122.0020.1.025 Remunerar Pessoal Ativo e Encargos Sociais 7.782.055,00 7.782.055,00

Unidade: 02.04 SEC. MUNIC. DE FAZENDA 805.531,00 0,00 0,00 805.531,00

04 Administração 805.531,00 805.531,00






Unidade: 02.05 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 4.568.481,00 1.844.762,00 0,00 6.413.243,00

12 Educação 4.568.481,00 1.844.762,00 6.413.243,00

12.361 Ensino Fundamental 4.093.241,00 1.844.762,00 5.938.003,00

12.361.0093 Ensino Fundamental 297.025,00 297.025,00

12.361.0093.2.089 Aquisição de Uniforme Escolar 297.025,00 297.025,00

12.361.0209 Qualidade e Eficiência do Ensino Fundamental 4.093.241,00 1.447.937,00 5.541.178,00


12.361.0209.2.102 Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar 635.277,00 635.277,00

12.361.0209.2.105 Aquisição de Veículo e Manutenção da Frota 812.660,00 812.660,00

12.361.0210 Qualidade e Eficiência da Educação Infantil 99.800,00 99.800,00

12.361.0210.2.099 Manutenção da Creche 99.800,00 99.800,00

12.364 Ensino Superior 475.240,00 475.240,00

12.364.0197 Ensino Superior 475.240,00 475.240,00


Unidade: 02.07 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS 8.914.314,00 4.790.419,00 0,00 13.704.733,00

15 Urbanismo 8.914.314,00 1.463.739,00 10.378.053,00

15.451 Infra-Estrutura Urbana 8.914.314,00 1.463.739,00 10.378.053,00

15.451.0172 Infraestrutura Urbana 1.463.739,00 1.463.739,00

15.451.0172.2.147 Intervenções de Infraestrutura Urbana 1.463.739,00 1.463.739,00

15.451.0173 Construção de Quadra Poliesportiva 8.914.314,00 8.914.314,00

15.451.0173.1.147 Intervenção de Infraestrutura Urbana 8.914.314,00 8.914.314,00

18 GestãoAmbiental 3.326.680,00 3.326.680,00

18.543 Recuperação de Áreas Degradadas 3.326.680,00 3.326.680,00

18.543.0132 Lixo Urbano 3.326.680,00 3.326.680,00

18.543.0132.2.133 Limpeza Pública Urbana 3.326.680,00 3.326.680,00

Unidade: 02.08 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO 71.286,00 0,00 0,00 71.286,00

04 Administração 71.286,00 71.286,00






Unidade: 02.09 SEC. MUNIC. DE TURISMO 1.243.941,00 0,00 0,00 1.243.941,00

23 Comércio e Serviços 1.243.941,00 1.243.941,00


23.122.0120 Turismo Municipal 1.243.941,00 1.243.941,00


23.122.0120.1.147 Intervenção de Infraestrutura Urbana 596.426,00 596.426,00

Unidade: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 237.620,00 0,00 0,00 237.620,00

13 Cultura 237.620,00 237.620,00




Unidade: 02.12 FUNDEB 7.166.619,00 0,00 0,00 7.166.619,00

12 Educação 7.166.619,00 7.166.619,00

12.361 Ensino Fundamental 7.166.619,00 7.166.619,00



Unidade: 02.14 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE 237.620,00 0,00 0,00 237.620,00

18 Gestão Ambiental 237.620,00 237.620,00




Unidade: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 0,00 178.215,00 0,00 178.215,00

04 Administração 178.215,00 178.215,00



04.122.0020.2.132 Manutenção da Secretaria 178.215,00 178.215,00


Órgão: 03.00 Fundo Municipal de Saúde 9.744.794,00 7.205.827,00 0,00 16.950.621,00

Unidade: 03.01 Fundo Municipal de Saúde 1.428.096,00 7.205.827,00 0,00 8.633.923,00

10 Saúde 1.428.096,00 7.205.827,00 8.633.923,00

10.301 Atenção Básica 1.428.096,00 2.751.640,00 4.179.736,00

10.301.0212 Gestão do SUS 519.200,00 519.200,00



10.301.0212.2.189 Prover e Atender a Demanda em Vigilância de Saúde 124.750,00 124.750,00

10.301.0212.2.190 Prover e Atender Demandas de PMAQ 394.450,00 394.450,00

10.301.0216 Administração de Convênios da Saúde 1.428.096,00 1.428.096,00

10.301.0216.1.217 Execução de Convênios - Fundo Municipal de Saúde 1.428.096,00 1.428.096,00

10.301.0226 Prover Demandas Básicas de Saúde 2.232.440,00 2.232.440,00

10.301.0226.2.188 Prover e Atender Demandas Básicas na Área de Saúde 2.232.440,00 2.232.440,00

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.454.187,00 4.454.187,00

10.302.0212 Gestão do SUS 4.217.755,00 4.217.755,00

10.302.0212.2.191 Prover e Atender demandas de média e alta complexidade 4.217.755,00 4.217.755,00

10.302.0218 Administração de Convênios da Ação Social 236.432,00 236.432,00

10.302.0218.2.244 Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 236.432,00 236.432,00

Unidade: 03.02 Secretaria Municipal de Saúde 8.316.698,00 0,00 0,00 8.316.698,00

10 Saúde 8.316.698,00 8.316.698,00

10.301 Atenção Básica 8.316.698,00 8.316.698,00

10.301.0010 Programa de Manutenção e Operacionalização da Secretaria de Saúde 8.307.194,00 8.307.194,00


10.301.0221 Programa de Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 9.504,00 9.504,00


Órgão: 04.00 Fundo Muncipal de Assistência Social 1.175.327,00 535.536,00 0,00 1.710.863,00

Unidade: 04.01 Fundo Muncipal de Asistência Social 18.118,00 535.536,00 0,00 553.654,00

08 Assistência Social 18.118,00 535.536,00 553.654,00

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 144.354,00 144.354,00

08.243.0037 Sentinela 144.354,00 144.354,00

08.243.0037.2.031 CRAS II 144.354,00 144.354,00

08.244 Assistência Comunitária 18.118,00 391.182,00 409.300,00

08.244.0038 Programa de assistência a família 96.236,00 96.236,00

08.244.0038.2.030 Serviço de Proteção Básica à Família / CRAS 96.236,00 96.236,00


Órgão: 04.00 Fundo Muncipal de Assistência Social 1.175.327,00 535.536,00 0,00 1.710.863,00

Unidade: 04.01 Fundo Muncipal de Asistência Social 18.118,00 535.536,00 0,00 553.654,00

08 Assistência Social 18.118,00 535.536,00 553.654,00


08.244.0196 Programa Bolsa Família 40.692,00 40.692,00

08.244.0196.2.038 Bolsa Família 40.692,00 40.692,00

08.244.0240 Incentivo à gestão do IGD SUAS 18.118,00 18.118,00

08.244.0240.1.003 Incentivo à Gestão do IGD SUAS 18.118,00 18.118,00

08.244.0241 Programa de Atendimento Assistencial do Estado 254.254,00 254.254,00

08.244.0241.2.004 Prover o programa de Atendimento Social 254.254,00 254.254,00

Unidade: 04.02 Secretaria Municipal de Assistência Social 1.157.209,00 0,00 0,00 1.157.209,00

08 Assistência Social 1.157.209,00 1.157.209,00




Total geral: 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (conforme Anexo 7 da Lei nº 4.320/64) (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)


01 Legislativa 2.413.388,00 2.413.388,00



04 Administração 14.070.430,00 653.455,00 14.723.885,00

04.122 Administração Geral 14.070.430,00 653.455,00 14.723.885,00

04.122.0020 Apoio Administrativo 14.070.430,00 653.455,00 14.723.885,00

08 Assistência Social 1.175.327,00 535.536,00 1.710.863,00




08.243.0037 Sentinela 144.354,00 144.354,00






10 Saúde 9.744.794,00 7.205.827,00 16.950.621,00

10.301 Atenção Básica 9.744.794,00 2.751.640,00 12.496.434,00


10.301.0212 Gestão do SUS 519.200,00 519.200,00





10.302.0212 Gestão do SUS 4.217.755,00 4.217.755,00


12 Educação 11.735.100,00 1.844.762,00 13.579.862,00






12.364 Ensino Superior 475.240,00 475.240,00

12.364.0197 Ensino Superior 475.240,00 475.240,00




13 Cultura 237.620,00 237.620,00



15 Urbanismo 8.914.314,00 1.463.739,00 10.378.053,00




18 Gestão Ambiental 237.620,00 3.326.680,00 3.564.300,00




18.543.0132 Lixo Urbano 3.326.680,00 3.326.680,00

23 Comércio e Serviços 1.243.941,00 1.243.941,00


23.122.0120 Turismo Municipal 1.243.941,00 1.243.941,00

Total: 47.359.146,00 17.443.387,00 0,00 64.802.533,00

Total geral: 47.359.146,00 17.443.387,00 0,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos (conforme Anexo 8 da Lei nº 4.320/64) (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Código Especificação Ordinário Vinculado Total

01 Legislativa 2.413.388,00 2.413.388,00



04 Administração 14.723.885,00 14.723.885,00



08 Assistência Social 1.157.209,00 553.654,00 1.710.863,00




08.243.0037 Sentinela 144.354,00 144.354,00

08.244 Assistência Comunitária 409.300,00 409.300,00





10 Saúde 15.522.525,00 1.428.096,00 16.950.621,00

10.301 Atenção Básica 11.068.338,00 1.428.096,00 12.496.434,00


10.301.0212 Gestão do SUS 519.200,00 519.200,00





10.302.0212 Gestão do SUS 4.217.755,00 4.217.755,00


12 Educação 4.925.861,00 8.654.001,00 13.579.862,00






12.364 Ensino Superior 475.240,00 475.240,00

12.364.0197 Ensino Superior 475.240,00 475.240,00

Código Especificação Ordinário Vinculado Total

13 Cultura 237.620,00 237.620,00



15 Urbanismo 1.463.739,00 8.914.314,00 10.378.053,00




18 Gestão Ambiental 3.564.300,00 3.564.300,00




18.543.0132 Lixo Urbano 3.326.680,00 3.326.680,00

23 Comércio e Serviços 647.515,00 596.426,00 1.243.941,00

23.122 Administração Geral 647.515,00 596.426,00 1.243.941,00

23.122.0120 Turismo Municipal 647.515,00 596.426,00 1.243.941,00

Total: 44.656.042,00 20.146.491,00 64.802.533,00

Total geral: 44.656.042,00 20.146.491,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Conforme Anexo 9 da Lei nº 4.320/64) (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)



Funções Legislativa Judiciária

Essencial à Justiça

Administração Defesa Nacional Segurança Pública Órgão

02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 14.723.885,00 0,00 0,00

Total: 0,00 0,00 0,00 14.723.885,00 0,00 0,00

Funções Relações Exteriores

Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Órgão

02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.579.862,00

Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.579.862,00

Funções Cultura

Direitos da Cidadania

Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Órgão

02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 237.620,00 0,00 10.378.053,00 0,00 0,00 3.564.300,00

Total: 237.620,00 0,00 10.378.053,00 0,00 0,00 3.564.300,00

Funções Ciência e Tecnologia

Agricultura Organização

Agrária Indústria

Comércio e Serviços

Comunicações Órgão

02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 1.243.941,00 0,00

Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 1.243.941,00 0,00

Funções Energia Transporte Desporto e Lazer

Encargos Especiais

Reserva de Contingência

TOTAL Órgão

02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.727.661,00

Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.802.533,00




03.00 - Fundo Municipal de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



03.00 - Fundo Municipal de Saúde 0,00 0,00 0,00 16.950.621,00 0,00 0,00

Total: 0,00 0,00 0,00 16.950.621,00 0,00 0,00

Funções Cultura




Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Agrária Indústria




Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


Encargos Especiais


TOTAL Órgão

03.00 - Fundo Municipal de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.950.621,00

Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.802.533,00




04.00 - Fundo Muncipal de Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



04.00 - Fundo Muncipal de Assistência Social 0,00 1.710.863,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Total: 0,00 1.710.863,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Funções Cultura




Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Agrária Indústria




Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


Encargos Especiais


TOTAL Órgão

04.00 - Fundo Muncipal de Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.710.863,00

Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.802.533,00




01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 2.413.388,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Total: 2.413.388,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Funções Cultura




Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Agrária Indústria




Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


Encargos Especiais


TOTAL Órgão

01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.413.388,00

Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2017 Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)



ORIGEM DESTINAÇÃO

Conta Fonte de Recursos Valor Programa Valor

4.1.1.1.2.02.00.00.00.00 - Imposto s/ Propriedade 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 475.240,00 10 - Programa de Manutenção e Operacionalização da Secretaria

5.965.450,00

4.1.1.1.2.04.31.00.00.00 - IRRF s/ os Rendimentos 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 861.372,00 120 - Turismo Municipal 124.751,00

4.1.1.1.2.08.00.00.00.00 - ITBI e de Direitos Reais 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 35.642,00 172 - Infraestrutura Urbana 374.251,00

4.1.1.1.3.05.01.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 861.372,00 197 - Ensino Superior 475.240,00

4.1.1.2.1.31.00.00.00.00 - Taxa de Utilização de Áre 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 3.564,00 20 - Apoio Administrativo 15.496.150,00

4.1.1.2.1.99.00.00.00.00 - Outras Taxas pelo Exercício 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 48.712,00 209 - Qualidade e Eficiência do Ensino Fundamental 4.053.796,00

4.1.1.2.2.99.00.00.00.00 - Outras Taxas pela Prestaçã 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 81.979,00 210 - Qualidade e Eficiência da Educação Infantil 99.800,00

4.1.2.2.0.99.01.00.00.00 - Outras Contribuições Econô 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 594,00 213 - Execução do Processo Legislativo 2.413.388,00

4.1.2.3.0.00.00.00.00.00 - CONTRIB P/CUSTEIO 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 95.048,00 221 - Programa de Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

9.504,00

4.1.3.2.5.01.04.00.00.00 - Remuneração das TRansf. 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 2.376,00 93 - Ensino Fundamental 297.025,00

4.1.3.2.5.01.16.00.00.00 - Remun. De Dep. Banc. 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 1.188,00 Subtotal: 29.309.355,00

4.1.3.2.5.02.99.00.00.00 - Remun. de Outros Depósito 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 118.810,00

4.1.3.3.0.01.00.00.00.00 - Receita de Valores de Conc 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 2.376,00

4.1.7.2.1.01.02.10.00.00 - Cota-Parte do FPM CF, art 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 9.742.420,00

4.1.7.2.1.01.05.00.00.00 - Cota-Parte do Imp. s/ a Pro 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 13.069,00

4.1.7.2.1.22.20.00.00.00 - Cota-Parte da Compen 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 594,00

4.1.7.2.1.36.00.00.00.00 - Transf. Financ. ICMS - 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 70.098,00

4.1.7.2.1.99.01.00.00.00 - Transferências Diversas 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 175.839,00

4.1.7.2.2.01.01.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 21.801.635,00

4.1.7.2.2.01.02.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 653.455,00

4.1.7.2.2.01.04.00.00.00 - Cota-Parte do IPI sobre 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 617.812,00

4.1.7.2.2.01.13.00.00.00 - Cota-Parte da Contrib. 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 5.940,00

4.1.9.1.1.38.00.00.00.00 - Multas/Juros de Mora s/ 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 1.188,00

4.1.9.1.1.39.00.00.00.00 - Multas/Juros de Mora 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 238,00

4.1.9.1.1.40.00.00.00.00 - Multas/Juros de Mora s/ o 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 238,00

4.1.9.1.3.11.00.00.00.00 - Multas/Juros de Mora Div. 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 1.188,00

4.1.9.1.3.13.00.00.00.00 - Multas/Juros de Mora Div. 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 238,00

4.1.9.1.3.99.00.00.00.00 - Multas/Juros de Mora Div. 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 594,00

4.1.9.2.2.01.99.00.00.00 - Restituições Diversas 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 17.822,00

4.1.9.3.1.11.00.00.00.00 - Rec. Div. Ativ. do IPTU 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 136.632,00

4.1.9.3.1.12.00.00.00.00 - Rec. Div. Ativ. do ITBI 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 119,00

4.1.9.3.1.13.00.00.00.00 - Rec. Div. Ativ. do ISS 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 356,00

4.1.9.3.1.99.01.00.00.00 - Receita da Dívida Ativa 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 356,00

4.1.9.3.2.99.01.00.00.00 - Rec Div Ativ Não-Tribut de 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 356,00

4.1.9.9.0.99.00.00.00.00 - Outras Receitas 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 59.405,00

4.2.2.1.9.00.00.00.00.00 - Alienação de Outros Bens 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS 1.188,00

9.1.7.2.1.01.02.01.00.00 - Dedução de Receita p/ 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS -1.948.484,00

9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 - Dedução de Receita p/ 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS -2.614,00

ORIGEM DESTINAÇÃO


9.1.7.2.1.36.00.00.00.00 - Ded Rec p/ Form do FUND 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS -14.020,00

9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 - Dedução do ICMS para 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS -4.360.327,00

9.1.7.2.2.01.02.00.00.00 - Dedução de Receita para 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS -130.691,00

9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 - Ded Cota Parte IPI-Exp 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS -123.562,00

Subtotal: 29.309.355,00

4.1.3.2.5.01.08.00.00.00 - Rec Rem Dep Banc Rec 00.01.0001 - Convênios da União 2.376,00 120 - Turismo Municipal 596.426,00

4.1.3.2.5.01.10.00.00.00 - Remuneração Dep. Banco 00.01.0001 - Convênios da União 1.188,00 196 - Programa Bolsa Família 40.692,00

4.1.3.2.5.01.14.00.00.00 - Remun. de Dep. Banc. 00.01.0001 - Convênios da União 3.563,00 216 - Administração de Convênios da Saúde 951.668,00

4.1.7.2.1.34.01.00.00.00 - Bolsa Família 00.01.0001 - Convênios da União 40.395,00 240 - Incentivo à gestão do IGD SUAS 18.118,00

4.1.7.2.1.34.02.00.00.00 - CREAS - Centro de Referên 00.01.0001 - Convênios da União 142.572,00 37 - Sentinela 144.354,00

4.1.7.2.1.34.03.00.00.00 - CRAS - Centro de Referen 00.01.0001 - Convênios da União 95.048,00 38 - Programa de assistência a família 96.236,00

4.1.7.2.1.34.05.00.00.00 - IGD - SUAS 00.01.0001 - Convênios da União 17.822,00 Subtotal: 1.847.494,00

4.1.7.6.1.99.01.00.00.00 - Transferência de Convênio 00.01.0001 - Convênios da União 1.544.530,00

Subtotal: 1.847.494,00

4.1.3.2.5.01.01.00.00.00 - Rec. de Remun. Dep. 00.01.0004 - Royalties Petróleo 59.404,00 10 - Programa de Manutenção e Operacionalização da Secretaria

2.341.744,00

4.1.3.2.5.01.09.00.00.00 - Remuneração das Transf. 00.01.0004 - Royalties Petróleo 1.188,00 120 - Turismo Municipal 522.764,00

4.1.3.2.5.01.17.00.00.00 - Remun. De Dep. Banc. Rec 00.01.0004 - Royalties Petróleo 1.188,00 132 - Lixo Urbano 3.326.680,00

4.1.7.2.1.22.50.00.00.00 - Cota-Parte Royalties p/ 00.01.0004 - Royalties Petróleo 6.772.170,00 172 - Infraestrutura Urbana 1.089.488,00

4.1.7.2.1.22.70.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Espec 00.01.0004 - Royalties Petróleo 1.306.910,00 20 - Apoio Administrativo 860.184,00

Subtotal: 8.140.860,00 Subtotal: 8.140.860,00

4.1.3.2.5.01.99.00.00.00 - Rec. de Remun.de Outros 00.01.0005 - Salário Educação 41.583,00 209 - Qualidade e Eficiência do Ensino Fundamental 1.247.505,00

4.1.7.2.1.35.01.00.00.00 - Transferências do Salário- 00.01.0005 - Salário Educação 1.205.922,00 Subtotal: 1.247.505,00

Subtotal: 1.247.505,00

4.1.3.2.5.01.02.00.00.00 - Rec. de Remun. Dep. Banc 00.01.0015- FUNDEB 14.257,00 20 - Apoio Administrativo 7.166.619,00

4.1.7.2.4.01.01.00.00.00 - Transf. de Recursos do FUN 00.01.0015- FUNDEB 7.128.600,00 Subtotal: 7.166.619,00

4.1.7.2.4.02.01.00.00.00 - Transf. de Recursos da Com 00.01.0015- FUNDEB 23.762,00

Subtotal: 7.166.619,00

ORIGEM DESTINAÇÃO


4.1.3.2.5.01.03.00.00.00 - Rec. de Remun. Dep. Banc 00.01.0020 - S.U.S. 118.810,00 212 - Gestão do SUS 4.736.955,00

4.1.7.2.1.33.01.00.00.00 - Agentes Comunitários de 00.01.0020 - S.U.S. 344.549,00 226 - Prover Demandas Básicas de Saúde 2.100.561,00

4.1.7.2.1.33.05.00.00.00 - Vigilãncia em Saúde 00.01.0020 - S.U.S. 118.810,00 Subtotal: 6.837.516,00

4.1.7.2.1.33.06.00.00.00 - programa de Atenção Básic 00.01.0020 - S.U.S. 451.478,00

4.1.7.2.1.33.07.00.00.00 - Prog. Requal. de UBS 00.01.0020 - S.U.S. 51.088,00

4.1.7.2.1.33.08.00.00.00 - Saúde Bucal 00.01.0020 - S.U.S. 142.572,00

4.1.7.2.1.33.10.00.00.00 - Saúde da Família 00.01.0020 - S.U.S. 611.872,00

4.1.7.2.1.33.13.00.00.00 - Núcleo de Assist. a Saúde 00.01.0020 - S.U.S. 356.430,00

4.1.7.2.1.33.14.00.00.00 - Farmácia Básica 00.01.0020 - S.U.S. 89.108,00

4.1.7.2.1.33.15.00.00.00 - Média eAlta Complexidade 00.01.0020 - S.U.S. 4.158.350,00

4.1.7.2.1.33.16.00.00.00 - Prog. de Melhoria 00.01.0020 - S.U.S. 394.449,00

Subtotal: 6.837.516,00

4.1.3.2.5.01.13.00.00.00 - Remuneração Dep. Banco 00.01.0022 - Recursos do Estado 2.376,00 218 - Administração de Convênios da Ação Social 236.432,00

4.1.7.2.2.33.05.00.00.00 - Prog. de Apoio aos Hospita 00.01.0022 - Recursos do Estado 235.244,00 226 - Prover Demandas Básicas de Saúde 131.879,00

4.1.7.2.2.33.06.00.00.00 - CO - Financiamento Estado 00.01.0022 - Recursos do Estado 47.524,00 Subtotal: 368.311,00



4.1.7.2.2.33.07.00.00.00 - Farmácia Básica (Complem 00.01.0022 - Recursos do Estado 83.167,00

Subtotal: 368.311,00

4.1.3.2.5.01.11.00.00.00 - Remuneração Dep. Banco 00.01.0033 - Convênios do Estado 1.188,00 173 - Construção de Quadra Poliesportiva 8.914.314,00

4.1.3.2.5.01.12.00.00.00 - Rec Rem Dep Banc Rec 00.01.0033 - Convênios do Estado 3.564,00 216 - Administração de Convênios da Saúde 476.428,00

4.1.3.2.5.01.15.00.00.00 - Remun. De Dep. Banc. Rec 00.01.0033 - Convênios do Estado 4.753,00 241 - Programa de Atendimento Assistencial do Estado 254.254,00

4.1.7.2.2.99.01.00.00.00 - Transferência do Fundo 00.01.0033 - Convênios do Estado 249.501,00 Subtotal: 9.644.996,00

4.1.7.6.2.99.01.00.00.00 - Transferência de Convênio 00.01.0033 - Convênios do Estado 9.385.990,00

Subtotal: 9.644.996,00

4.1.3.2.5.01.05.00.00.00 - Rec. de Remun. Dep. 00.01.0035 - PDDE 238,00 209 - Qualidade e Eficiência do Ensino Fundamental 3.802,00

4.1.7.2.1.35.02.00.00.00 - Transferências Diretas do 00.01.0035 - PDDE 3.564,00 Subtotal: 3.802,00

Subtotal: 3.802,00

4.1.3.2.5.01.06.00.00.00 - Rec. de Remun. Dep. 00.01.0036 - PNAE 3.208,00 209 - Qualidade e Eficiência do Ensino Fundamental 160.037,00

4.1.7.2.1.35.03.00.00.00 - Transferências Diretas do 00.01.0036 - PNAE 156.829,00 Subtotal: 160.037,00

Subtotal: 160.037,00

4.1.3.2.5.01.07.00.00.00 - Rec. de Remun. Dep. Ban 00.01.0037 - PNATE 7.128,00 209 - Qualidade e Eficiência do Ensino Fundamental 76.038,00

4.1.7.2.1.35.04.00.00.00 - Transferências Diretas do 00.01.0037 - PNATE 68.910,00 Subtotal: 76.038,00

Subtotal: 76.038,00

Total geral: 64.802.533,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS PREVISÃO

LDO 2017 Projeção 2018 Projeção 2019

1- RECEITADE IMPOSTOS 2.373.823,00 2.373.823,00 2.373.823,00

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU 614.248,00 614.248,00 614.248,00

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 475.240,00 475.240,00 475.240,00

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 1.188,00 1.188,00 1.188,00

Dívida Ativa do IPTU 136.632,00 136.632,00 136.632,00

Multas, Juros de Mora,Atualização Monetária e Outros Encargos de Dívida Ativa do IPTU 1.188,00 1.188,00 1.188,00

(-) Deduções da Receita do IPTU 0,00 0,00 0,00

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos -ITBI 35.999,00 35.999,00 35.999,00

Imposto sobre Transmissão Inter vivos - ITBI 35.642,00 35.642,00 35.642,00

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 238,00 238,00 238,00

Dívida Ativa do ITBI 119,00 119,00 119,00

Multas, Juros de Mora,Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI 0,00 0,00 0,00

(-) Deduções da Receita do ITBI 0,00 0,00 0,00

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 862.204,00 862.204,00 862.204,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 861.372,00 861.372,00 861.372,00

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 238,00 238,00 238,00

Dívida Ativa do ISS 356,00 356,00 356,00

Multas, Juros de Mora,Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 238,00 238,00 238,00

(-) Deduções da Receita do ISS 0,00 0,00 0,00

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 861.372,00 861.372,00 861.372,00

Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 861.372,00 861.372,00 861.372,00

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF 0,00 0,00 0,00

Dívida Ativa do IRRF 0,00 0,00 0,00

Multas, Juros de Mora,Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívda Ativa do IRRF 0,00 0,00 0,00

(-) Deduções da Receita do IRRF 0,00 0,00 0,00

1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) 0,00 0,00 0,00

Imposto Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 0,00 0,00 0,00

Dívida Ativa do ITR 0,00 0,00 0,00

Multas, Juros de Mora,Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR 0,00 0,00 0,00

(-) Deduções da Receita do ITR 0,00 0,00 0,00

2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 32.898.489,00 32.898.489,00 32.898.489,00

2.1- Cota-Parte FPM 9.742.420,00 9.742.420,00 9.742.420,00

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 9.742.420,00 9.742.420,00 9.742.420,00

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 0,00 0,00 0,00

2.2- Cota-Parte ICMS 21.801.635,00 21.801.635,00 21.801.635,00

2.3- ICMS-Desoneração - L.C.nº87/1996 70.098,00 70.098,00 70.098,00

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 617.812,00 617.812,00 617.812,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS PREVISÃO


2.5- Cota-Parte ITR 13.069,00 13.069,00 13.069,00

2.6- Cota-Parte IPVA 653.455,00 653.455,00 653.455,00

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 0,00

3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 35.272.312,00 35.272.312,00 35.272.312,00

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO


4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00 0,00 0,00

5- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.487.382,00 1.487.382,00 1.487.382,00

5.1- Transferências do Salário-Educação 1.247.505,00 1.247.505,00 1.247.505,00

5.2- Outras Transferências do FNDE 239.877,00 239.877,00 239.877,00

5.3- Aplicação Financeira dos recursos do FNDE 0,00 0,00 0,00

6- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 0,00 0,00

6.1- Transferências de Convênios 0,00 0,00 0,00

6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 0,00 0,00 0,00

7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00

8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 7.342.458,00 7.342.458,00 7.342.458,00

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8) 8.829.840,00 8.829.840,00 8.829.840,00



FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO


10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 6.579.697,80 6.579.697,80 6.579.697,80

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB -(20% de 2.1.1) 1.948.484,00 1.948.484,00 1.948.484,00

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB -(20% de 2.2) 4.360.327,00 4.360.327,00 4.360.327,00

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB -(20% de 2.3) 14.019,60 14.019,60 14.019,60

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB -(20% de 2.4) 123.562,40 123.562,40 123.562,40

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 + 2.5)) 2.613,80 2.613,80 2.613,80

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB -(20% de 2.6) 130.691,00 130.691,00 130.691,00

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 7.166.619,00 7.166.619,00 7.166.619,00

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 7.166.619,00 7.166.619,00 7.166.619,00

11.2- Complementação da União ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00

11.3- Receita de Aplicação Fincanceira dos Recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) 586.921,20 586.921,20 586.921,20

ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

PRIORIDADES DAS DESPESAS DO FUNDEB PREVISÃO


13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 7.166.619,00 7.166.619,00 7.166.619,00

13.1- Com Educação Infantil 0,00 0,00 0,00

13.2- Com Ensino Fundamental 7.166.619,00 7.166.619,00 7.166.619,00

14- OUTRAS PRIORIDADES DAS DESPESAS 0,00 0,00 0,00

14.1- Com Educação Infantil 0,00 0,00 0,00

14.2- Com Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00

15- TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 7.166.619,00 7.166.619,00 7.166.619,00

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVISÃO


16- PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00

17- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16) 0,00 0,00 0,00

18- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ((13 - 17) / (11) x 100) %

100,00 100,00 100,00

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

RECEITAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO


19- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE - (25% de 3)¹ 8.818.078,00 8.818.078,00 8.818.078,00

PRIORIDADES DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO


20- EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 0,00

20.1- Prioridades das Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00

20.2- Prioridades das Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00 0,00 0,00

21- ENSINO FUNDAMENTAL 11.617.240,00 11.617.240,00 11.617.240,00

21.1- Prioridades das Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 7.166.619,00 7.166.619,00 7.166.619,00

21.2- Prioridades das Despesas Custeadas com Recursos de Impostos 4.450.621,00 4.450.621,00 4.450.621,00

22- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00

23- ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 0,00

24- ENSINO PROFISSINAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00

25- OUTRAS 0,00 0,00 0,00

26- TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (20 + 21 + 22 + 23 + 24 + 25) 11.617.240,00 11.617.240,00 11.617.240,00

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL PREVISÃO


27- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 586.921,20 586.921,20 586.921,20

28- PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL PREVISÃO


29- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (11.3) 0,00 0,00 0,00

30- PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00

31- PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00 0,00 0,00

32- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (27 + 28 + 29 + 30 + 31) 586.921,20 586.921,20 586.921,20

33- TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((20 + 21) - (32)) 11.030.318,80 11.030.318,80 11.030.318,80

34- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE² ((33)/(3) x 100)% 31,27 31,27 31,27

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO


35- PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,00 0,00 0,00

36- PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.247.505,00 1.247.505,00 1.247.505,00

37- PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00

38- PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00 0,00 0,00

39- TOTAL DAS OUTRAS PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (35 + 36 + 37 + 38)

1.247.505,00 1.247.505,00 1.247.505,00

40- TOTAL GERAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM MDE (26 + 39) 12.864.745,00 12.864.745,00 12.864.745,00

FONTE:

¹ Caput do artigo 212 da CF/1988

² Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 DEMONSTRATIVO DARECEITADE IMPOSTOS E DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

RECEITAS PREVISÃO


RECEITADE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I) 35.272.906,00 35.272.906,00 35.272.906,00

Impostos 2.233.626,00 2.233.626,00 2.233.626,00

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 475.240,00 475.240,00 475.240,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 861.372,00 861.372,00 861.372,00



Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens e Direitos sobre Imóveis - ITBI 35.642,00 35.642,00 35.642,00

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IRRF 861.372,00 861.372,00 861.372,00

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 1.664,00 1.664,00 1.664,00

Dívida Ativa dos Impostos 137.107,00 137.107,00 137.107,00

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos Dívida Ativa de Impostos 2.020,00 2.020,00 2.020,00

Receitas de Transfêrencias Constitucionais Legais 32.898.489,00 32.898.489,00 32.898.489,00

Da União 9.825.587,00 9.825.587,00 9.825.587,00

Cota-Parte Fundo de Participação dos Municípios - FPM 9.742.420,00 9.742.420,00 9.742.420,00

Cota-Parte do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR 13.069,00 13.069,00 13.069,00

Transferência Financeira aos Estados, DF e Municípios - Lei Complementar nº 87/1996 70.098,00 70.098,00 70.098,00

Do Estado 23.072.902,00 23.072.902,00 23.072.902,00

Cota-Parte do ICMS 21.801.635,00 21.801.635,00 21.801.635,00

Cota-Parte do IPI-Exportação 617.812,00 617.812,00 617.812,00

Cota-Parte do IPVA 653.455,00 653.455,00 653.455,00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (II) 118.810,00 118.810,00 118.810,00

Da União para o Município 0,00 0,00 0,00

Do Estado para o Município 0,00 0,00 0,00

Demais Municípios para o Município 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas do SUS 118.810,00 118.810,00 118.810,00

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (III) 0,00 0,00 0,00

OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 35.990.515,00 35.990.515,00 35.990.515,00

(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF -6.579.698,00 -6.579.698,00 -6.579.698,00

TOTAL 64.802.533,00 64.802.533,00 64.802.533,00

PRIORIDADES DAS DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Natureza da Despesa) PRIORIDADES


DESPESAS CORRENTES 12.608.117,00 12.608.117,00 12.608.117,00

Pessoal e Encargos Sociais 11.252.495,00 11.252.495,00 11.252.495,00

Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00

Outras Despesas Correntes 1.355.622,00 1.355.622,00 1.355.622,00

DESPESAS DE CAPITAL 204.353,00 204.353,00 204.353,00

PRIORIDADES DAS DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Natureza da Despesa) PRIORIDADES


Investimentos 204.353,00 204.353,00 204.353,00

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00

TOTAL (IV) 12.812.470,00 12.812.470,00 12.812.470,00

PRIORIDADES DAS DESPESAS PRÓPRIAS COMAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PRIORIDADES


PRIORIDADES DAS DESPESAS COM SAÚDE 12.812.470,00 12.812.470,00 12.812.470,00

(-) PRIORIDADES DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 0,00

(-) PRIORIDADES DAS DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS Á SAÚDE -6.837.516,00 -6.837.516,00 -6.837.516,00

Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS -6.837.516,00 -6.837.516,00 -6.837.516,00

Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00

Outros Recursos 0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (V) 5.974.954,00 5.974.954,00 5.974.954,00

PERCENTUAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (V / I) 16,94% 16,94% 16,94%

PRIORIDADES DAS DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção) PRIORIDADES


Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.217.755,00 4.217.755,00 4.217.755,00

Atenção Básica 8.594.715,00 8.594.715,00 8.594.715,00

TOTAL 12.812.470,00 12.812.470,00 12.812.470,00

NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

PREVISÃO DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL PRIORIDADES


PRIORIDADES DAS DESPESAS BRUTACOM PESSOAL (I) 32.302.714,00 32.302.714,00 32.302.714,00

Pessoal Ativo 32.124.499,00 32.124.499,00 32.124.499,00

Pessoal Inativos e Pensionistas 130.691,00 130.691,00 130.691,00

Outras prioridades das despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) 47.524,00 47.524,00 47.524,00

PRIORIDADES DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 510.883,00 510.883,00 510.883,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 487.121,00 487.121,00 487.121,00

Decorrentes de Decisão Judicial 23.762,00 23.762,00 23.762,00

Prioridades das Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00

Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57 da CF) 0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL PARAFINS DEAPURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) 31.791.831,00 31.791.831,00 31.791.831,00

RECEITACORRENTE LÍQUIDA- RCL (IV) 64.801.345,00 64.801.345,00 64.801.345,00

% do TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL PARAFINS DEAPURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) * 100 49,06 49,06 49,06

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 60% 38.880.807,00 38.880.807,00 38.880.807,00

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 57% 36.936.766,65 36.936.766,65 36.936.766,65

NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Demonstrativo Mensal do Resultado Primário (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Especificação Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total

RECEITAS CORRENTES (I) 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.728,17 6.496.731,13 77.960.741,00

Receita Tributária 197.323,40 197.323,40 197.323,40 197.323,40 197.323,40 197.323,40 197.323,40 197.323,40 197.323,40 197.323,40 197.323,40 197.323,60 2.367.881,00

Receita de Contribuição 7.970,16 7.970,16 7.970,16 7.970,16 7.970,16 7.970,16 7.970,16 7.970,16 7.970,16 7.970,16 7.970,16 7.970,24 95.642,00



Receita Patrimonial 32.563,47 32.563,47 32.563,47 32.563,47 32.563,47 32.563,47 32.563,47 32.563,47 32.563,47 32.563,47 32.563,47 32.563,83 390.762,00

Aplicações Financeiras (II) 32.365,47 32.365,47 32.365,47 32.365,47 32.365,47 32.365,47 32.365,47 32.365,47 32.365,47 32.365,47 32.365,47 32.365,83 388.386,00

Outras Receitas Patrimoniais 198,00 198,00 198,00 198,00 198,00 198,00 198,00 198,00 198,00 198,00 198,00 198,00 2.376,00

Transferências Correntes 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.643,69 6.240.645,41 74.887.726,00

Demais Receitas Correntes 18.227,45 18.227,45 18.227,45 18.227,45 18.227,45 18.227,45 18.227,45 18.227,45 18.227,45 18.227,45 18.227,45 18.228,05 218.730,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II)

6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.362,70 6.464.365,30 77.572.355,00

RECEITAS DE CAPITAL (IV) 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 1.188,00

Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização de Empréstimo (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação de Ativos (VII) 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 1.188,00

Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CORRENTES (X) 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.080,03 51.876.897,00

Pessoal e Encargos Sociais 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.892,71 2.691.894,19 32.302.714,00

Juros e Encargos da Dívida (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Despesas Correntes 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.181,56 1.631.185,84 19.574.183,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)

4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.074,27 4.323.080,03 51.876.897,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.176,71 1.023.178,19 12.278.122,00

Investimentos 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.386,33 12.028.621,00

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida (XIV) 20.791,74 20.791,74 20.791,74 20.791,74 20.791,74 20.791,74 20.791,74 20.791,74 20.791,74 20.791,74 20.791,74 20.791,86 249.501,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV)

1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.384,97 1.002.386,33 12.028.621,00

RESERVA LEGAL RPPS (XVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVIII)

1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.903,46 1.138.898,94 13.666.837,00

NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Demonstrativo Mensal do Resultado Nominal

Especificação Janeiro

(b) Fevereiro

(c) Março

(d) Abril (e)

Maio (f)

Junho (g)

Julho (h)

Agosto (i)

Setembro (j)

Outubro (l)

Novembro (m)

Dezembro (n)

2017 (o)

DÍVIDA CONSOLIDADA(I) 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,56 1.575.941,73

Previdenciárias (INSS) 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,47 131.328,56 1.575.941,73

DEDUÇÕES (II) 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,37 10.000.000,00

Ativo disponível 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,33 833.333,37 10.000.000,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

(702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,81) (8.424.058,27)

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)

(702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,86) (702.004,81) (8.424.058,27)

Resultado Nominal (b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f) (h - g) (i - h) (j - i) (l - j) (m - l) (n - m) (o - **)

(702.004,86) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,05 (8.424.058,27)

* : Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto em Janeiro/2017 no valor de R$ 0,00.

** : Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto em 2017 no valor de R$ 0,00.

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) Fonte de Recurso: 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS

Receitas

Conta Descrição LDO 2017 Projeção 2018 Projeção 2019






















4.1.7.2.2.01.13.00.00.00 Cota-Parte da Contrib. Interv. no Domínio Econômico 5.940,00 5.940,00 5.940,00










4.1.9.3.1.11.00.00.00.00 Rec. Div.Ativ. do IPTU 136.632,00 136.632,00 136.632,00

4.1.9.3.1.12.00.00.00.00 Rec. Div.Ativ. do ITBI 119,00 119,00 119,00

4.1.9.3.1.13.00.00.00.00 Rec. Div.Ativ. do ISS 356,00 356,00 356,00


Fonte de Recurso: 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS

Receitas



4.1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 59.405,00 59.405,00 59.405,00


9.1.7.2.1.01.02.01.00.00 Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB - FPM -1.948.484,00 -1.948.484,00 -1.948.484,00

9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR -2.614,00 -2.614,00 -2.614,00

9.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Ded Rec p/ Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87/96 -14.020,00 -14.020,00 -14.020,00

9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB -4.360.327,00 -4.360.327,00 -4.360.327,00

9.1.7.2.2.01.02.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA -130.691,00 -130.691,00 -130.691,00

9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Ded Cota Parte IPI-Exp p/ Formação FUNDEB -123.562,00 -123.562,00 -123.562,00

Total: 29.309.355,00 29.309.355,00 29.309.355,00

Despesas


3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 130.691,00 130.691,00 130.691,00

3.1.90.11.01.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Gerais 13.832.216,00 13.832.216,00 13.832.216,00

3.1.90.13.01.00.00.00 FGTS 1.037.211,00 1.037.211,00 1.037.211,00

3.1.90.13.03.00.00.00 Contribuição INSS 3.699.743,00 3.699.743,00 3.699.743,00

3.1.90.34.00.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorr. de Contr. Terc 47.524,00 47.524,00 47.524,00

3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 23.762,00 23.762,00 23.762,00

3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 487.121,00 487.121,00 487.121,00

3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 243.561,00 243.561,00 243.561,00

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 3.253.017,00 3.253.017,00 3.253.017,00

3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 11.881,00 11.881,00 11.881,00

3.3.90.32.01.00.00.00 Material de distribuição gratuita 47.524,00 47.524,00 47.524,00

3.3.90.32.02.00.00.00 Outros materiais para Doação 320.787,00 320.787,00 320.787,00

3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.158,00 4.158,00 4.158,00

3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 615.436,00 615.436,00 615.436,00

3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.639.506,00 3.639.506,00 3.639.506,00

3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 427.716,00 427.716,00 427.716,00

3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 9.505,00 9.505,00 9.505,00

3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 26.138,00 26.138,00 26.138,00

3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 11.881,00 11.881,00 11.881,00

4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 95.048,00 95.048,00 95.048,00

Fonte de Recurso: 00.01.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS

Despesas


4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 329.104,00 329.104,00 329.104,00

4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imoveis 118.810,00 118.810,00 118.810,00

4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 237.620,00 237.620,00 237.620,00


9.9.99.99.99.00.00.00 Reserva de Contingencia 647.514,00 647.514,00 647.514,00

Total: 29.309.355,00 29.309.355,00 29.309.355,00

Fonte de Recurso: 00.01.0001 - Convênios da União

Receitas





4.1.7.2.1.34.01.00.00.00 Bolsa Família 40.395,00 40.395,00 40.395,00



4.1.7.2.1.34.05.00.00.00 IGD - SUAS 17.822,00 17.822,00 17.822,00


Total: 1.847.494,00 1.847.494,00 1.847.494,00

Despesas


3.1.90.11.01.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Gerais 237.916,00 237.916,00 237.916,00

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 2.970,00 2.970,00 2.970,00


3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 619.000,00 619.000,00 619.000,00


Total: 1.847.494,00 1.847.494,00 1.847.494,00

Fonte de Recurso: 00.01.0004 - Royalties Petróleo

Receitas







Total: 8.140.860,00 8.140.860,00 8.140.860,00

Despesas


3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 29.702,00 29.702,00 29.702,00


3.3.90.32.02.00.00.00 Outros Materiais para Doação 654.643,00 654.643,00 654.643,00









Total: 8.140.860,00 8.140.860,00 8.140.860,00

Fonte de Recurso: 00.01.0005 - Salário Educação

Receitas




Total: 1.247.505,00 1.247.505,00 1.247.505,00

Despesas






Total: 1.247.505,00 1.247.505,00 1.247.505,00

Fonte de Recurso: 00.01.0015 - FUNDEB

Receitas





Total: 7.166.619,00 7.166.619,00 7.166.619,00

Despesas




3.1.90.13.01.00.00.00 FGTS 427.716,00 427.716,00 427.716,00

3.1.90.13.03.00.00.00 Contribuições Previdenciárias 1.176.219,00 1.176.219,00 1.176.219,00

Total: 7.166.619,00 7.166.619,00 7.166.619,00

Fonte de Recurso: 00.01.0020 - S.U.S.

Receitas



4.1.7.2.1.33.01.00.00.00 Agentes Comunitários de Saúde -ACS 344.549,00 344.549,00 344.549,00


4.1.7.2.1.33.06.00.00.00 programa deAtenção Básica - FIXO 451.478,00 451.478,00 451.478,00


4.1.7.2.1.33.08.00.00.00 Saúde Bucal 142.572,00 142.572,00 142.572,00

4.1.7.2.1.33.10.00.00.00 Saúde da Família 611.872,00 611.872,00 611.872,00

4.1.7.2.1.33.13.00.00.00 Núcleo deAssist. a Saúde da Família/ Ouvidoria 356.430,00 356.430,00 356.430,00

4.1.7.2.1.33.14.00.00.00 Farmácia Básica 89.108,00 89.108,00 89.108,00

4.1.7.2.1.33.15.00.00.00 Média eAlta Complexidade - MAC 4.158.350,00 4.158.350,00 4.158.350,00

4.1.7.2.1.33.16.00.00.00 Prog. de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ 394.449,00 394.449,00 394.449,00

Total: 6.837.516,00 6.837.516,00 6.837.516,00

Despesas



3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 197.225,00 197.225,00 197.225,00


3.3.90.32.01.00.00.00 Farmácia Básica 80.791,00 80.791,00 80.791,00




Total: 6.837.516,00 6.837.516,00 6.837.516,00

Fonte de Recurso: 00.01.0022 - Recursos do Estado

Receitas



4.1.7.2.2.33.05.00.00.00 Prog. de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 235.244,00 235.244,00 235.244,00



Total: 368.311,00 368.311,00 368.311,00

Despesas



3.3.90.32.01.00.00.00 Farmácia Básica 83.999,00 83.999,00 83.999,00




Total: 368.311,00 368.311,00 368.311,00

Fonte de Recurso: 00.01.0033 - Convênios do Estado

Receitas





4.1.7.2.2.99.01.00.00.00 Transferência do Fundo Estadual de Assistencia 249.501,00 249.501,00 249.501,00


Total: 9.644.996,00 9.644.996,00 9.644.996,00

Despesas









4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 6.194.753,00 6.194.753,00 6.194.753,00


4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imoveis 3.207.870,00 3.207.870,00 3.207.870,00

Total: 9.644.996,00 9.644.996,00 9.644.996,00

Fonte de Recurso: 00.01.0035 - PDDE

Receitas




Total: 3.802,00 3.802,00 3.802,00

Despesas



Total: 3.802,00 3.802,00 3.802,00

Fonte de Recurso: 00.01.0036 - PNAE

Receitas




Total: 160.037,00 160.037,00 160.037,00

Despesas



Total: 160.037,00 160.037,00 160.037,00

Fonte de Recurso: 00.01.0037 - PNATE

Receitas




Total: 76.038,00 76.038,00 76.038,00

Despesas




Total: 76.038,00 76.038,00 76.038,00

Total Geral das Receitas: 64.802.533,00 64.802.533,00 64.802.533,00

Total Geral das Despesas: 64.802.533,00 64.802.533,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Discriminação das Receitas Seleção: Emitir somente as contas com valor ; Alteração em 01/01/2017 (C)


4.0.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS 71.382.231,00 71.382.231,00 71.382.231,00

4.1.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 71.381.043,00 71.381.043,00 71.381.043,00

4.1.1.0.0.00.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.367.881,00 2.367.881,00 2.367.881,00

4.1.1.1.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS 2.233.626,00 2.233.626,00 2.233.626,00

4.1.1.1.2.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 1.372.254,00 1.372.254,00 1.372.254,00


4.1.1.1.2.04.00.00.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 861.372,00 861.372,00 861.372,00



4.1.1.1.3.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação 861.372,00 861.372,00 861.372,00



4.1.1.2.0.00.00.00.00.00 TAXAS 134.255,00 134.255,00 134.255,00

4.1.1.2.1.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 52.276,00 52.276,00 52.276,00



4.1.1.2.2.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 81.979,00 81.979,00 81.979,00


4.1.2.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 95.642,00 95.642,00 95.642,00

4.1.2.2.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 594,00 594,00 594,00

4.1.2.2.0.99.00.00.00.00 Outras Contribuições Econômicas 594,00 594,00 594,00



4.1.3.0.0.00.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 390.762,00 390.762,00 390.762,00

4.1.3.2.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 388.386,00 388.386,00 388.386,00

4.1.3.2.5.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 388.386,00 388.386,00 388.386,00























4.1.3.2.5.02.00.00.00.00 Remun. de Depósito de Recursos não Vinculados 118.810,00 118.810,00 118.810,00


4.1.3.3.0.00.00.00.00.00 RECEITADE CONCESSÕES E PERMISSÕES 2.376,00 2.376,00 2.376,00


4.1.7.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 68.308.028,00 68.308.028,00 68.308.028,00

4.1.7.2.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 57.377.508,00 57.377.508,00 57.377.508,00

4.1.7.2.1.00.00.00.00.00 Transferências da União 26.530.868,00 26.530.868,00 26.530.868,00

4.1.7.2.1.01.00.00.00.00 Participação na Receita da União 9.755.489,00 9.755.489,00 9.755.489,00

4.1.7.2.1.01.02.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 9.742.420,00 9.742.420,00 9.742.420,00



4.1.7.2.1.22.00.00.00.00 Transf. da Compen. Finan. pela Exploração Rec.Nat 8.079.674,00 8.079.674,00 8.079.674,00




4.1.7.2.1.33.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Sistema Único Saúde - SUS 6.718.706,00 6.718.706,00 6.718.706,00

4.1.7.2.1.33.01.00.00.00 Agentes Comunitários de Saúde - ACS 344.549,00 344.549,00 344.549,00


4.1.7.2.1.33.06.00.00.00 programa de Atenção Básica - FIXO 451.478,00 451.478,00 451.478,00


4.1.7.2.1.33.08.00.00.00 Saúde Bucal 142.572,00 142.572,00 142.572,00

4.1.7.2.1.33.10.00.00.00 Saúde da Família 611.872,00 611.872,00 611.872,00

4.1.7.2.1.33.13.00.00.00 Núcleo de Assist. a Saúde da Família/ Ouvidoria 356.430,00 356.430,00 356.430,00

4.1.7.2.1.33.14.00.00.00 Farmácia Básica 89.108,00 89.108,00 89.108,00

4.1.7.2.1.33.15.00.00.00 Média e Alta Complexidade - MAC 4.158.350,00 4.158.350,00 4.158.350,00

4.1.7.2.1.33.16.00.00.00 Prog. de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ 394.449,00 394.449,00 394.449,00

4.1.7.2.1.34.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Fund. Nac. As.Social - FNAS 295.837,00 295.837,00 295.837,00

4.1.7.2.1.34.01.00.00.00 Bolsa Família 40.395,00 40.395,00 40.395,00



4.1.7.2.1.34.05.00.00.00 IGD - SUAS 17.822,00 17.822,00 17.822,00

4.1.7.2.1.35.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Fund.Nac.Des.Educação -FDNE 1.435.225,00 1.435.225,00 1.435.225,00







4.1.7.2.1.99.00.00.00.00 Outras Transferências da União 175.839,00 175.839,00 175.839,00


4.1.7.2.2.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados 23.694.278,00 23.694.278,00 23.694.278,00

4.1.7.2.2.01.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 23.078.842,00 23.078.842,00 23.078.842,00




4.1.7.2.2.01.13.00.00.00 Cota-Parte da Contrib. Interv.no Domínio Econômico 5.940,00 5.940,00 5.940,00

4.1.7.2.2.33.00.00.00.00 Transf. de Recursos do Estado p/ Programas Saúde 365.935,00 365.935,00 365.935,00

4.1.7.2.2.33.05.00.00.00 Prog. de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 235.244,00 235.244,00 235.244,00



4.1.7.2.2.99.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 249.501,00 249.501,00 249.501,00

4.1.7.2.2.99.01.00.00.00 Transferência do Fundo Estadual de Assistencia 249.501,00 249.501,00 249.501,00

4.1.7.2.4.00.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 7.152.362,00 7.152.362,00 7.152.362,00





4.1.7.6.0.00.00.00.00.00 Transf. de Conv. 10.930.520,00 10.930.520,00 10.930.520,00

4.1.7.6.1.00.00.00.00.00 Transf. de Conv. da União e de suas Entidades 1.544.530,00 1.544.530,00 1.544.530,00

4.1.7.6.1.99.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 1.544.530,00 1.544.530,00 1.544.530,00


4.1.7.6.2.00.00.00.00.00 Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entid. 9.385.990,00 9.385.990,00 9.385.990,00

4.1.7.6.2.99.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 9.385.990,00 9.385.990,00 9.385.990,00


4.1.9.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 218.730,00 218.730,00 218.730,00

4.1.9.1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora 3.684,00 3.684,00 3.684,00

4.1.9.1.1.00.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora dos Tributos 1.664,00 1.664,00 1.664,00




4.1.9.1.3.00.00.00.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 2.020,00 2.020,00 2.020,00





4.1.9.2.0.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.822,00 17.822,00 17.822,00

4.1.9.2.2.00.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 17.822,00 17.822,00 17.822,00

4.1.9.2.2.01.00.00.00.00 Restituições de Convênios 17.822,00 17.822,00 17.822,00


4.1.9.3.0.00.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 137.819,00 137.819,00 137.819,00

4.1.9.3.1.00.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 137.463,00 137.463,00 137.463,00

4.1.9.3.1.11.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do IPTU 136.632,00 136.632,00 136.632,00

4.1.9.3.1.12.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do ITBI 119,00 119,00 119,00

4.1.9.3.1.13.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do ISS 356,00 356,00 356,00



4.1.9.3.1.99.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 356,00 356,00 356,00


4.1.9.3.2.00.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não tributária 356,00 356,00 356,00

4.1.9.3.2.99.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. Não Tributária de Outras Rec. 356,00 356,00 356,00


4.1.9.9.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 59.405,00 59.405,00 59.405,00

4.1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 59.405,00 59.405,00 59.405,00

4.2.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.2.2.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 1.188,00 1.188,00 1.188,00

4.2.2.1.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1.188,00 1.188,00 1.188,00


9.0.0.0.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA -6.579.698,00 -6.579.698,00 -6.579.698,00

9.1.0.0.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA -6.579.698,00 -6.579.698,00 -6.579.698,00

9.1.7.0.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.579.698,00 -6.579.698,00 -6.579.698,00

9.1.7.2.0.00.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências -6.579.698,00 -6.579.698,00 -6.579.698,00

9.1.7.2.1.00.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União -1.965.118,00 -1.965.118,00 -1.965.118,00

9.1.7.2.1.01.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União -1.951.098,00 -1.951.098,00 -1.951.098,00

9.1.7.2.1.01.02.00.00.00 Dedução Cota-Parte do FPM Formação FUNDEB -1.948.484,00 -1.948.484,00 -1.948.484,00

9.1.7.2.1.01.02.01.00.00 Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB - FPM -1.948.484,00 -1.948.484,00 -1.948.484,00

9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR -2.614,00 -2.614,00 -2.614,00

9.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Ded Rec p/ Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87/96 -14.020,00 -14.020,00 -14.020,00

9.1.7.2.2.00.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados -4.614.580,00 -4.614.580,00 -4.614.580,00

9.1.7.2.2.01.00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados -4.614.580,00 -4.614.580,00 -4.614.580,00

9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB -4.360.327,00 -4.360.327,00 -4.360.327,00

9.1.7.2.2.01.02.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA -130.691,00 -130.691,00 -130.691,00

9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Ded Cota Parte IPI-Exp p/ Formação FUNDEB -123.562,00 -123.562,00 -123.562,00

Total geral: 64.802.533,00 64.802.533,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Discriminação das Despesas Seleção: Emitir somente as contas com valor ; Alteração em 01/01/2017 (C)


3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 51.876.897,00 51.876.897,00 51.876.897,00

3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 32.302.714,00 32.302.714,00 32.302.714,00

3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 32.302.714,00 32.302.714,00 32.302.714,00

3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 130.691,00 130.691,00 130.691,00

3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.075.502,00 25.075.502,00 25.075.502,00



3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 6.340.889,00 6.340.889,00 6.340.889,00

3.1.90.13.01.00.00.00 FGTS 1.464.927,00 1.464.927,00 1.464.927,00

3.1.90.13.03.00.00.00 Contribuições Previdenciárias 4.875.962,00 4.875.962,00 4.875.962,00

3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 197.225,00 197.225,00 197.225,00

3.1.90.34.00.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorr. de Contr. Terc 47.524,00 47.524,00 47.524,00


3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 487.121,00 487.121,00 487.121,00

3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.574.183,00 19.574.183,00 19.574.183,00


3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 273.263,00 273.263,00 273.263,00

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 5.156.828,00 5.156.828,00 5.156.828,00

3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 11.881,00 11.881,00 11.881,00

3.3.90.32.01.00.00.00 Farmácia Básica 212.314,00 212.314,00 212.314,00

3.3.90.32.02.00.00.00 Outros Materiais para Doação 1.700.527,00 1.700.527,00 1.700.527,00

3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.158,00 4.158,00 4.158,00



3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 427.716,00 427.716,00 427.716,00

3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 9.505,00 9.505,00 9.505,00



3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 11.881,00 11.881,00 11.881,00

4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 12.278.122,00 12.278.122,00 12.278.122,00

4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 12.028.621,00 12.028.621,00 12.028.621,00


4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 6.883.851,00 6.883.851,00 6.883.851,00

4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.818.090,00 1.818.090,00 1.818.090,00

4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imoveis 3.326.680,00 3.326.680,00 3.326.680,00

4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 249.501,00 249.501,00 249.501,00

4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 249.501,00 249.501,00 249.501,00

4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 237.620,00 237.620,00 237.620,00


9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 647.514,00 647.514,00 647.514,00

9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 647.514,00 647.514,00 647.514,00





Total geral: 64.802.533,00 64.802.533,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Relatório de Receitas por Órgão, Unidade e Categorias Econômicas



Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) Entidade: 4 - FM ASSIST. SOCIAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Receitas

Órgão e Unidade Receitas Correntes Receitas de Capital Total

Fundo Muncipal de Assistência Social 556.030,00 0,00 556.030,00

Fundo Muncipal de Asistência Social 556.030,00 0,00 556.030,00

Total das Receitas: 556.030,00 0,00 556.030,00

Total da entidade: 556.030,00 0,00 556.030,00

Entidade: 3 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Receitas


Fundo Municipal de Saúde 8.637.487,00 0,00 8.637.487,00

Fundo Municipal de Saúde 8.637.487,00 0,00 8.637.487,00

Total das Receitas: 8.637.487,00 0,00 8.637.487,00

Total da entidade: 8.637.487,00 0,00 8.637.487,00

Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN

Receitas


PREFEITURA MUNICIPAL 62.187.526,00 1.188,00 62.188.714,00

SEC. MUNIC. DE FAZENDA 62.187.526,00 1.188,00 62.188.714,00

Total das Receitas: 62.187.526,00 1.188,00 62.188.714,00

Total da entidade: 62.187.526,00 1.188,00 62.188.714,00

Total Geral: 71.381.043,00 1.188,00 71.382.231,00

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Relatório das Despesas por Órgão, Unidade e Categorias Econômicas Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C) Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN

Despesas

Órgão e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total

PREFEITURAMUNICIPAL 32.651.005,00 10.429.142,00 43.080.147,00

GABINETE DO PREFEITO 308.906,00 142.572,00 451.478,00

SECRETARIAMUNICIPAL DE ESPORTES 166.334,00 11.881,00 178.215,00

SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE 213.858,00 23.762,00 237.620,00

SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA 225.739,00 11.881,00 237.620,00

SEC. MUNIC. DE TURISMO 1.190.476,00 53.465,00 1.243.941,00

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO 59.405,00 11.881,00 71.286,00

SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS 4.374.584,00 9.330.149,00 13.704.733,00

FUNDEB 7.166.619,00 0,00 7.166.619,00

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 5.534.049,00 403.954,00 5.938.003,00

SEC. MUNIC. DE FAZENDA 122.374,00 35.643,00 158.017,00

SEC. MUNIC. DEADMINISTRAÇÃO 12.445.110,00 297.025,00 12.742.135,00

SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 368.311,00 106.929,00 475.240,00

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 475.240,00 0,00 475.240,00

Total das despesas: 32.651.005,00 10.429.142,00 43.080.147,00

Total da Entidade: 32.651.005,00 10.429.142,00 43.080.147,00

Entidade: 3 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Despesas


Fundo Municipal de Saúde 15.258.767,00 1.691.854,00 16.950.621,00

Secretaria Municipal de Saúde 8.266.798,00 49.900,00 8.316.698,00

Fundo Municipal de Saúde 6.991.969,00 1.641.954,00 8.633.923,00

Total das despesas: 15.258.767,00 1.691.854,00 16.950.621,00

Total da Entidade: 15.258.767,00 1.691.854,00 16.950.621,00

Entidade: 4 - FM ASSIST. SOCIAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Despesas


Fundo Muncipal de Assistência Social 1.660.666,00 50.197,00 1.710.863,00

Fundo Muncipal de Asistência Social 505.833,00 47.821,00 553.654,00

Secretaria Municipal de Assistência Social 1.154.833,00 2.376,00 1.157.209,00

Total das despesas: 1.660.666,00 50.197,00 1.710.863,00

Total da Entidade: 1.660.666,00 50.197,00 1.710.863,00

Entidade: 6 - CAMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Despesas


CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 2.306.459,00 106.929,00 2.413.388,00

CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 2.306.459,00 106.929,00 2.413.388,00

Total das despesas: 2.306.459,00 106.929,00 2.413.388,00

Total da Entidade: 2.306.459,00 106.929,00 2.413.388,00

Total Geral: 51.876.897,00 12.278.122,00 64.155.019,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Relatório de Despesas por Órgão conforme Vínculo e Recursos (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Órgão Ordinário Vinculado Total

Despesas 44.656.042,00 20.146.491,00 64.802.533,00

01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 2.413.388,00 0,00 2.413.388,00

02.00 - PREFEITURAMUNICIPAL 25.562.920,00 18.164.741,00 43.727.661,00



03.00 - Fundo Municipal de Saúde 15.522.525,00 1.428.096,00 16.950.621,00

04.00 - Fundo Muncipal de Assistência Social 1.157.209,00 553.654,00 1.710.863,00

Total geral: 44.656.042,00 20.146.491,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Demonstrativo das Despesas por Função, Subfunção e Programa conforme Orçamento da Ação Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Função

Fiscal Seguridade Social Investimentos Total Subfunção

Programa

Projeto/Atividade/Operações Especiais/Reserva de Contingência

1 - Legislativa 2.413.388,00 0,00 0,00 2.413.388,00

31 - Ação Legislativa 2.413.388,00 0,00 0,00 2.413.388,00

0213 - Execução do Processo Legislativo 2.413.388,00 0,00 0,00 2.413.388,00

2247 - Remuneração dos Vereadores 949.648,00 0,00 0,00 949.648,00

2248 - Manutenção da Câmara Municipal 1.463.740,00 0,00 0,00 1.463.740,00

4 - Administração 14.723.885,00 0,00 0,00 14.723.885,00

122 - Administração Geral 14.723.885,00 0,00 0,00 14.723.885,00

0020 - Apoio Administrativo 14.723.885,00 0,00 0,00 14.723.885,00

1001 - Prover as Unidades e Órgãos dos Meios Operacionais para Melhoria 6.288.375,00 0,00 0,00 6.288.375,00

1025 - Remunerar Pessoal Ativo e Encargos Sociais 7.782.055,00 0,00 0,00 7.782.055,00

2132 - Manutenção da Secretaria 178.215,00 0,00 0,00 178.215,00

2170 - Implantação de Projetos de Apoio a Administração Municipal 475.240,00 0,00 0,00 475.240,00

8 - Assistência Social 1.710.863,00 0,00 0,00 1.710.863,00

122 - Administração Geral 1.157.209,00 0,00 0,00 1.157.209,00

0020 - Apoio Administrativo 1.157.209,00 0,00 0,00 1.157.209,00


243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 144.354,00 0,00 0,00 144.354,00

0037 - Sentinela 144.354,00 0,00 0,00 144.354,00

2031 - CRAS II 144.354,00 0,00 0,00 144.354,00

244 - Assistência Comunitária 409.300,00 0,00 0,00 409.300,00

0196 - Programa Bolsa Família 40.692,00 0,00 0,00 40.692,00

2038 - Bolsa Família 40.692,00 0,00 0,00 40.692,00

0240 - Incentivo à gestão do IGD SUAS 18.118,00 0,00 0,00 18.118,00

1003 - Incentivo à Gestão do IGD SUAS 18.118,00 0,00 0,00 18.118,00

0241 - Programa de Atendimento Assistencial do Estado 254.254,00 0,00 0,00 254.254,00

2004 - Prover o programa de Atendimento Social 254.254,00 0,00 0,00 254.254,00

0038 - Programa de assistência a família 96.236,00 0,00 0,00 96.236,00

2030 - Serviço de Proteção Básica à Família / CRAS 96.236,00 0,00 0,00 96.236,00

10 - Saúde 16.950.621,00 0,00 0,00 16.950.621,00

301 -Atenção Básica 12.496.434,00 0,00 0,00 12.496.434,00

0010 - Programa de Manutenção e Operacionalização da Secretaria de Saúde 8.307.194,00 0,00 0,00 8.307.194,00


0212 - Gestão do SUS 519.200,00 0,00 0,00 519.200,00

2189 - Prover e Atender a Demanda em Vigilância de Saúde 124.750,00 0,00 0,00 124.750,00

2190 - Prover e Atender Demandas de PMAQ 394.450,00 0,00 0,00 394.450,00

0216 -Administração de Convênios da Saúde 1.428.096,00 0,00 0,00 1.428.096,00

1217 - Execução de Convênios - Fundo Municipal de Saúde 1.428.096,00 0,00 0,00 1.428.096,00

Função


Programa


10 - Saúde 16.950.621,00 0,00 0,00 16.950.621,00

301 -Atenção Básica 12.496.434,00 0,00 0,00 12.496.434,00

0221 - Programa de Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 9.504,00 0,00 0,00 9.504,00

1001 - Prover as Unidades e Órgãos dos Meios Operacionais para Melhoria 9.504,00 0,00 0,00 9.504,00

0226 - Prover Demandas Básicas de Saúde 2.232.440,00 0,00 0,00 2.232.440,00

2188 - Prover e Atender Demandas Básicas na Área de Saúde 2.232.440,00 0,00 0,00 2.232.440,00

302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.454.187,00 0,00 0,00 4.454.187,00

0212 - Gestão do SUS 4.217.755,00 0,00 0,00 4.217.755,00

2191 - Prover e Atender demandas de média e alta complexidade 4.217.755,00 0,00 0,00 4.217.755,00

0218 -Administração de Convênios da Ação Social 236.432,00 0,00 0,00 236.432,00

2244 - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 236.432,00 0,00 0,00 236.432,00

12 - Educação 13.579.862,00 0,00 0,00 13.579.862,00

361 - Ensino Fundamental 13.104.622,00 0,00 0,00 13.104.622,00

0020 -Apoio Administrativo 7.166.619,00 0,00 0,00 7.166.619,00


0209 - Qualidade e Eficiência do Ensino Fundamental 5.541.178,00 0,00 0,00 5.541.178,00


2102 - Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar 635.277,00 0,00 0,00 635.277,00

2105 - Aquisição de Veículo e Manutenção da Frota 812.660,00 0,00 0,00 812.660,00

0210 - Qualidade e Eficiência da Educação Infantil 99.800,00 0,00 0,00 99.800,00

2099 - Manutenção da Creche 99.800,00 0,00 0,00 99.800,00

0093 - Ensino Fundamental 297.025,00 0,00 0,00 297.025,00

2089 - Aquisição de Uniforme Escolar 297.025,00 0,00 0,00 297.025,00

364 - Ensino Superior 475.240,00 0,00 0,00 475.240,00

0197 - Ensino Superior 475.240,00 0,00 0,00 475.240,00


13 - Cultura 237.620,00 0,00 0,00 237.620,00

122 -Administração Geral 237.620,00 0,00 0,00 237.620,00

0020 -Apoio Administrativo 237.620,00 0,00 0,00 237.620,00


15 - Urbanismo 10.378.053,00 0,00 0,00 10.378.053,00

451 - Infra-Estrutura Urbana 10.378.053,00 0,00 0,00 10.378.053,00



0172 - Infraestrutura Urbana 1.463.739,00 0,00 0,00 1.463.739,00

2147 - Intervenções de Infraestrutura Urbana 1.463.739,00 0,00 0,00 1.463.739,00

0173 - Construção de Quadra Poliesportiva 8.914.314,00 0,00 0,00 8.914.314,00

1147 - Intervenção de Infraestrutura Urbana 8.914.314,00 0,00 0,00 8.914.314,00

Função


Programa


18 - Gestão Ambiental 3.564.300,00 0,00 0,00 3.564.300,00

122 -Administração Geral 237.620,00 0,00 0,00 237.620,00

0020 -Apoio Administrativo 237.620,00 0,00 0,00 237.620,00


543 - Recuperação de Áreas Degradadas 3.326.680,00 0,00 0,00 3.326.680,00

0132 - Lixo Urbano 3.326.680,00 0,00 0,00 3.326.680,00

2133 - Limpeza Pública Urbana 3.326.680,00 0,00 0,00 3.326.680,00

23 - Comércio e Serviços 1.243.941,00 0,00 0,00 1.243.941,00

122 -Administração Geral 1.243.941,00 0,00 0,00 1.243.941,00

0120 - Turismo Municipal 1.243.941,00 0,00 0,00 1.243.941,00


1147 - Intervenção de Infraestrutura Urbana 596.426,00 0,00 0,00 596.426,00

Total Geral: 64.802.533,00 0,00 0,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Demonstrativo da Participação Relativa das Receitas (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)

Conta Especificação LDO 2017

Projeção 2018 Projeção 2019 Valor

Participação Relativa (%)

4.1.1.1.2.02.00.00.00.00 Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana 475.240,00 0,7334 475.240,00 475.240,00

4.1.1.1.2.04.31.00.00.00 IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho 861.372,00 1,3292 861.372,00 861.372,00

4.1.1.1.2.08.00.00.00.00 ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 35.642,00 0,0550 35.642,00 35.642,00

4.1.1.1.3.05.01.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 861.372,00 1,3292 861.372,00 861.372,00

4.1.1.2.1.31.00.00.00.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 3.564,00 0,0055 3.564,00 3.564,00

4.1.1.2.1.99.00.00.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 48.712,00 0,0752 48.712,00 48.712,00

4.1.1.2.2.99.00.00.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 81.979,00 0,1265 81.979,00 81.979,00

4.1.2.2.0.99.01.00.00.00 Outras Contribuições Econômicas - Principal 594,00 0,0009 594,00 594,00

4.1.2.3.0.00.00.00.00.00 CONTRIB P/CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 95.048,00 0,1467 95.048,00 95.048,00

4.1.3.2.5.01.01.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- Royalties 59.404,00 0,0917 59.404,00 59.404,00

4.1.3.2.5.01.02.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- FUNDEB 14.257,00 0,0220 14.257,00 14.257,00

4.1.3.2.5.01.03.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Fundo Saude 118.810,00 0,1833 118.810,00 118.810,00

4.1.3.2.5.01.04.00.00.00 Remuneração das TRansf. Recursos Próprios 2.376,00 0,0037 2.376,00 2.376,00

4.1.3.2.5.01.05.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MDE 238,00 0,0004 238,00 238,00

4.1.3.2.5.01.06.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. PENAE - FNDE 3.208,00 0,0050 3.208,00 3.208,00

4.1.3.2.5.01.07.00.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. PNATE - FNDE 7.128,00 0,0110 7.128,00 7.128,00

4.1.3.2.5.01.08.00.00.00 Rec Rem Dep Banc Rec Vinc União - Infra-Estrutura 2.376,00 0,0037 2.376,00 2.376,00

4.1.3.2.5.01.09.00.00.00 Remuneração das Transf. Recurso Roylties 1.188,00 0,0018 1.188,00 1.188,00

4.1.3.2.5.01.10.00.00.00 Remuneração Dep. Banco Rec. Vinc. Conv. União 1.188,00 0,0018 1.188,00 1.188,00

4.1.3.2.5.01.11.00.00.00 Remuneração Dep. Banco Rec. Vinc. Conv. Estado 1.188,00 0,0018 1.188,00 1.188,00

4.1.3.2.5.01.12.00.00.00 Rec Rem Dep Banc Rec Vinc Estado 3.564,00 0,0055 3.564,00 3.564,00

4.1.3.2.5.01.13.00.00.00 Remuneração Dep. Banco Recurso do Estado 2.376,00 0,0037 2.376,00 2.376,00

4.1.3.2.5.01.14.00.00.00 Remun. de Dep. Banc. Recursos Vinc. União 3.563,00 0,0055 3.563,00 3.563,00

4.1.3.2.5.01.15.00.00.00 Remun. De Dep. Banc. Recursos próprios 4.753,00 0,0073 4.753,00 4.753,00

4.1.3.2.5.01.16.00.00.00 Remun. De Dep. Banc. Recursos próprios 1.188,00 0,0018 1.188,00 1.188,00

4.1.3.2.5.01.17.00.00.00 Remun. De Dep. Banc. Recursos Royalties 1.188,00 0,0018 1.188,00 1.188,00

4.1.3.2.5.01.99.00.00.00 Rec. de Remun.de Outros Dep. Banc. Rec. Vinc. 41.583,00 0,0642 41.583,00 41.583,00

4.1.3.2.5.02.99.00.00.00 Remun. de Outros Depósitos de Rec. não Vinc. 118.810,00 0,1833 118.810,00 118.810,00

4.1.3.3.0.01.00.00.00.00 Receita de Valores de Concessão e Permissão 2.376,00 0,0037 2.376,00 2.376,00

4.1.7.2.1.01.02.10.00.00 Cota-Parte do FPM CF, art. 159, I, alínea b 9.742.420,00 15,0340 9.742.420,00 9.742.420,00

4.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Cota-Parte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural 13.069,00 0,0202 13.069,00 13.069,00

4.1.7.2.1.22.20.00.00.00 Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais 594,00 0,0009 594,00 594,00

4.1.7.2.1.22.50.00.00.00 Cota-Parte Royalties p/ Participação Especial 6.772.170,00 10,4505 6.772.170,00 6.772.170,00

4.1.7.2.1.22.70.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 1.306.910,00 2,0168 1.306.910,00 1.306.910,00

4.1.7.2.1.33.01.00.00.00 Agentes Comunitários de Saúde - ACS 344.549,00 0,5317 344.549,00 344.549,00

4.1.7.2.1.33.05.00.00.00 Vigilãncia em Saúde 118.810,00 0,1833 118.810,00 118.810,00




4.1.7.2.1.33.06.00.00.00 programa de Atenção Básica - FIXO 451.478,00 0,6967 451.478,00 451.478,00

4.1.7.2.1.33.07.00.00.00 Prog. Requal. de UBS Informatização e Teles saúde 51.088,00 0,0788 51.088,00 51.088,00

4.1.7.2.1.33.08.00.00.00 Saúde Bucal 142.572,00 0,2200 142.572,00 142.572,00

4.1.7.2.1.33.10.00.00.00 Saúde da Família 611.872,00 0,9442 611.872,00 611.872,00

4.1.7.2.1.33.13.00.00.00 Núcleo de Assist. a Saúde da Família/ Ouvidoria 356.430,00 0,5500 356.430,00 356.430,00

4.1.7.2.1.33.14.00.00.00 Farmácia Básica 89.108,00 0,1375 89.108,00 89.108,00

4.1.7.2.1.33.15.00.00.00 Média e Alta Complexidade - MAC 4.158.350,00 6,4170 4.158.350,00 4.158.350,00

4.1.7.2.1.33.16.00.00.00 Prog. de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ 394.449,00 0,6087 394.449,00 394.449,00

4.1.7.2.1.34.01.00.00.00 Bolsa Família 40.395,00 0,0623 40.395,00 40.395,00

4.1.7.2.1.34.02.00.00.00 CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistencia Social 142.572,00 0,2200 142.572,00 142.572,00

4.1.7.2.1.34.03.00.00.00 CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social 95.048,00 0,1467 95.048,00 95.048,00

4.1.7.2.1.34.05.00.00.00 IGD - SUAS 17.822,00 0,0275 17.822,00 17.822,00

4.1.7.2.1.35.01.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 1.205.922,00 1,8609 1.205.922,00 1.205.922,00

4.1.7.2.1.35.02.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PDDE 3.564,00 0,0055 3.564,00 3.564,00

4.1.7.2.1.35.03.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 156.829,00 0,2420 156.829,00 156.829,00

4.1.7.2.1.35.04.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 68.910,00 0,1063 68.910,00 68.910,00

4.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Transf. Financ. ICMS - Desoner - L.C. Nº 87/96 70.098,00 0,1082 70.098,00 70.098,00

4.1.7.2.1.99.01.00.00.00 Transferências Diversas 175.839,00 0,2713 175.839,00 175.839,00



4.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 21.801.635,00 33,6432 21.801.635,00 21.801.635,00

4.1.7.2.2.01.02.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 653.455,00 1,0084 653.455,00 653.455,00

4.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 617.812,00 0,9534 617.812,00 617.812,00

4.1.7.2.2.01.13.00.00.00 Cota-Parte da Contrib. Interv.no Domínio Econômico 5.940,00 0,0092 5.940,00 5.940,00

4.1.7.2.2.33.05.00.00.00 Prog. de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 235.244,00 0,3630 235.244,00 235.244,00

4.1.7.2.2.33.06.00.00.00 CO - Financiamento Estado 47.524,00 0,0733 47.524,00 47.524,00

4.1.7.2.2.33.07.00.00.00 Farmácia Básica (Complem. do Estado) 83.167,00 0,1283 83.167,00 83.167,00

4.1.7.2.2.99.01.00.00.00 Transferência do Fundo Estadual de Assistencia 249.501,00 0,3850 249.501,00 249.501,00

4.1.7.2.4.01.01.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEB 7.128.600,00 11,0005 7.128.600,00 7.128.600,00

4.1.7.2.4.02.01.00.00.00 Transf. de Recursos da Complem. ao FUNDEB 23.762,00 0,0367 23.762,00 23.762,00

4.1.7.6.1.99.01.00.00.00 Transferência de Convênio da União 1.544.530,00 2,3834 1.544.530,00 1.544.530,00

4.1.7.6.2.99.01.00.00.00 Transferência de Convênio do Estado 9.385.990,00 14,4840 9.385.990,00 9.385.990,00

4.1.9.1.1.38.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ o IPTU 1.188,00 0,0018 1.188,00 1.188,00

4.1.9.1.1.39.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ o ITBI 238,00 0,0004 238,00 238,00

4.1.9.1.1.40.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ o ISS 238,00 0,0004 238,00 238,00

4.1.9.1.3.11.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div. Ativ. s/ IPTU 1.188,00 0,0018 1.188,00 1.188,00

4.1.9.1.3.13.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div. Ativ. s/ ISS 238,00 0,0004 238,00 238,00

4.1.9.1.3.99.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div. Ativ. Outros Tributos 594,00 0,0009 594,00 594,00




4.1.9.2.2.01.99.00.00.00 Restituições Diversas 17.822,00 0,0275 17.822,00 17.822,00

4.1.9.3.1.11.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do IPTU 136.632,00 0,2108 136.632,00 136.632,00

4.1.9.3.1.12.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do ITBI 119,00 0,0002 119,00 119,00

4.1.9.3.1.13.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do ISS 356,00 0,0005 356,00 356,00

4.1.9.3.1.99.01.00.00.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Princ 356,00 0,0005 356,00 356,00

4.1.9.3.2.99.01.00.00.00 Rec Div Ativ Não-Tribut de Outras Receit - Princ 356,00 0,0005 356,00 356,00

4.1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 59.405,00 0,0917 59.405,00 59.405,00

4.2.2.1.9.00.00.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 1.188,00 0,0018 1.188,00 1.188,00

9.1.7.2.1.01.02.01.00.00 Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB - FPM -1.948.484,00 -3,0068 -1.948.484,00 -1.948.484,00

9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR -2.614,00 -0,0040 -2.614,00 -2.614,00

9.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Ded Rec p/ Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87/96 -14.020,00 -0,0216 -14.020,00 -14.020,00

9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB -4.360.327,00 -6,7286 -4.360.327,00 -4.360.327,00

9.1.7.2.2.01.02.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA -130.691,00 -0,2017 -130.691,00 -130.691,00

9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Ded Cota Parte IPI-Exp p/ Formação FUNDEB -123.562,00 -0,1907 -123.562,00 -123.562,00

Total geral: 64.802.533,00 100,0000 64.802.533,00 64.802.533,00

Natureza Jurídica não encontrada MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 Demonstrativo da Participação Relativa das Despesas (Consolidado) Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)


Projeção 2018 Projeção 2019 Previsão


3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 130.691,00 0,2017 130.691,00 130.691,00

3.1.90.11.01.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Gerais 24.859.268,00 38,3616 24.859.268,00 24.859.268,00

3.1.90.11.02.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Gerais 216.234,00 0,3337 216.234,00 216.234,00

3.1.90.13.01.00.00.00 FGTS 1.464.927,00 2,2606 1.464.927,00 1.464.927,00

3.1.90.13.03.00.00.00 Contribuições Previdenciárias - INSS 4.875.962,00 7,5243 4.875.962,00 4.875.962,00

3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 197.225,00 0,3043 197.225,00 197.225,00

3.1.90.34.00.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorr. de Contr. Terc 47.524,00 0,0733 47.524,00 47.524,00

3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 23.762,00 0,0367 23.762,00 23.762,00

3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 487.121,00 0,7517 487.121,00 487.121,00

3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 273.263,00 0,4217 273.263,00 273.263,00

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 5.156.828,00 7,9578 5.156.828,00 5.156.828,00

3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 11.881,00 0,0183 11.881,00 11.881,00

3.3.90.32.01.00.00.00 Material de distribuição gratuita 212.314,00 0,3276 212.314,00 212.314,00

3.3.90.32.02.00.00.00 Outros materiais para Doação 1.700.527,00 2,6242 1.700.527,00 1.700.527,00

3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.158,00 0,0064 4.158,00 4.158,00

3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 838.799,00 1,2944 838.799,00 838.799,00

3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.870.283,00 16,7745 10.870.283,00 10.870.283,00

3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 427.716,00 0,6600 427.716,00 427.716,00

3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 9.505,00 0,0147 9.505,00 9.505,00


3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 27.326,00 0,0422 27.326,00 27.326,00

3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 11.881,00 0,0183 11.881,00 11.881,00

4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 6.883.851,00 10,6228 6.883.851,00 6.883.851,00

4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.818.090,00 2,8056 1.818.090,00 1.818.090,00

4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imoveis 3.326.680,00 5,1336 3.326.680,00 3.326.680,00

4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 237.620,00 0,3667 237.620,00 237.620,00


9.9.99.99.99.00.00.00 Reserva de Contingencia 647.514,00 0,9992 647.514,00 647.514,00

Total geral: 64.802.533,00 100,0000 64.802.533,00 64.802.533,00

01 . BINETE DO PREFEITO

PRIORIDADES METAS INDICADOR

Assistência direta e imediata ao Prefeito. 100 %

Reestrutura Administrativa. 100 %

Aquisição/Substituição de mobiliário da Secretaria 100 %

Informatização com sistema de digitalização. 100 %

Colaboração com a Secretaria Municipal de Administração na preparação de ato no qual constem as competências dos órgãos municipais e atribuições de cada cargo existente.

Não quantificável Não mensurável

Arquivar e conservar a cópia fiel dos Atos Oficiais do Executivo. 100 %

Colaboração com as demais Secretarias Municipais , na solução de assuntos afetos aos Órgãos na elaboração de documentos de responsabilidade desta Secretaria.

Não quantificável Não mensurável

03 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO




Capacitação de Servidores: 100 %

Curso de Gestão e Controle de Bens Patrimoniais e Almoxarifado - Capacitação de Servidores para Serviços diários Não quantificáve Não quantificáve

Curso de CASP (Contabilidade Aplicada ao Setor Público) - Atualização quanto a Normas Contábeis (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ)

Não quantificável Não quantificável

Curso atualização dos profissionais na área de atendimento e expediente (Protocolo) Não quantificável Não quantificável

07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS


CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO 100 %

MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMOU, DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DO CENTRO 100 %

FORMAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS 100 %

CRIAÇÃO /MANUTENÇÃO / OPERARACIONALIZAÇÃO DE CONSELHOS 20 %

INFRAESTRUTURA DE GESTÃO DE SERVIÇOS 50 %

AMPLIAR/ CONSTRUIR/ RESTAURAR/ CONSERVAR RODOVIAS, ESTRADAS E PONTES VICINAIS 100 %

IMPLANTAR MELHORIAS DA MOBILIDADE URBANA 100 %

OPERAÇÃO URBANA DE AGUA ESPRAIADA - ILHA DA MADEIRA, COROA GRANDE 25 %

CONSTRUÇÃO /VIABILIAZÇÃO DE PROJETOS DO PLANO VIÁRIO de Engenheiro Paulo de Frontin 100 %

CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO/REFORMA / MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 100 %

CONSTRUÇÃO OBRAS INFRAESTRUTURA / VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS 100 %

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM QUALIDADE 100 %

IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DE SISTEMAS PARA COLETA DE DADOS 30 %

AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA SANITÁRIO 100 %

OBRAS / INTERVENÇÕES / CONSULTORIA / VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS 100 %

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS 100 %

CONSTRUÇÃO CENTRO ADMINISTRAÇÃO E SEDES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS 25 %

MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 30 %

MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 100 %

05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PRIORIDADES - 01 –EDUCAÇÃO: METAS INDICADOR

1. Manter e operacionalizar a Educação Básica, composta das etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e as modalidades de Educação Especial, Educação Integral, Educação de Jovens e Adultos, Educação Preparatória, Educação Presencial, Semipresencial e a Distância adequando-a a Lei 13.005/2014.

100 %

2. Implementar as metas do Plano Municipal de Educação/PME. 100 %

3. Reestruturar em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação. 100 %

1 Unidade

4. Reestruturar o Organograma SME, criando, substituindo ou adequando os cargos existentes. 100 %

5. Adequar a estrutura física das Unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental. 3 Unidades

6. Reformar, equipar e manter todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. 100 %

7. Ampliar o atendimento integral para alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, estabelecendo proposta curricular para esta modalidade. 100 %

100 %

8. Reformar permanentemente e manter em condições de uso adequado as quadras poliesportivas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. 05 Unidades

9. Criar e implementar programas de Formação Continuada para os professores da Rede Municipal de Ensino, com vista ao atendimento do PNE da Lei 13005/2014 e ao cumprimento da Lei 11738/2008.

100 %

13 . SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAÕ SOCIAL


I - GESTÃO

1. Ampliar e manter a estrutura física da SMAS por meio de aquisição ou locação de novo imóvel 1/ano Unidade

2. Garantir a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS 1/ano Unidade

3. Garantir a regulamentação e implementação de Benefícios Eventuais (auxílio funeral, aluguel social, natalidade, transporte e calamidade pública) 5/ano Unidade

4. Capacitar e atualizar os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social (Educação Permanente SUAS) 12/ano Unidade

5. Implementar as ações de suporte para a Vigilância Sociassistencial 06/ano Unidade

6. Implementar a NOB-RH/SUAS na Secretaria Municipal de Assistência Social 01/ano Unidade

7. Implementar e manter o Sistema de Informações da SMAS/Simpas 01/ano Unidade

8. Implementar e manter a Vigilância Socioassistencial garantindo a sistematização de informações, indicadores sociais, territorializados nas situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos

01/ano Unidade

9. Ampliar e manter a estrutura funcional da SMAS 01/ano Unidade

10. Manter os Fundos Municipais – CMAS/CMDCA 02/ano Unidade

11. Regulamentar o Fundo Municipal do Idoso para recebimento de doações para programas/projetos para idosos. 01/ano Unidade

12. Implementar a Assessoria Jurídica da SMAS com vistas a atender aos Conselhos (CMAS/CMDCA/CMI e outros) 01/ano Servidor

13. Implementar e potencializar os serviços nas unidades da Assistência Social de Proteção Social Básica (CRAS e Centro de Convivência da Terceira Idade) e de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (CREAS,Centro Pop e Unidades de

20/ano Unidade

14. Implementar as ações do ACESSUAS e do Pronatec no município 04/ano Unidades

15.Promover a realização de conferências, seminários e fóruns, com o objetivo de discutir as ações e melhorias da Assistência Social como política pública 15/ano Unidade

16. Implementar as ações do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC Escola) 01/ano Unidade

17. Operacionalizar e manter a unidade orçamentária dos Fundos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e outros 04/ano Unidade

18. Manter a Unidade Volante da Secretaria Municipal de Assistência Social 01/ano Unidade

19. Mobilizar e operacionalizar o Projeto Ação e Cidadania 01/ano Unidade

02.02 . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO


1 – Gestão e Informação

1.1 – Atendimento ao Contribuinte (Atualização do Plano Diretor) 01 Unidade

2 – Ordenamento Territorial

2.1 Emissão de Termos de Legitimação de Posse 1.000 Unidade

2.2 Atualização de cadastramento de Imóveis Públicos 200 Unidade

3 – Administração Geral

3.1 – Revisão da Estrutura Organizacional 100 Percentual

3.2 – Capacitação dos Servidores Públicos Municipais 70 Unidade

3.3 – Modernização e ampliação dos equipamentos 100 Percentual

3.4 – Captação de Recursos do O G U – Orçamento Geral da União 100 Percentual

3.5 – Auxiliar os Conselhos Comunitários 100 Percentual

3.6 – Aquisição de móveis, utensílios e materiais de consumo 100 Percentual

3.7 – Manutenção dos equipamentos e instalações 100 Percentual

4 – Habitação, Cultura e Lazer

4.1 – Parcerias e Convênios 100 Percentual

5 - Modernização e Ampliação do Sistema de Tecnologia da Informática 50 Percentual

15 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES


Apoio ao Desporto Municipal 120/Ano Eventos

Instalação de aparelhos de ginástica nas praças 30 Unidade

Programa de prevenção de doenças através da atividade física Técnico 20 Unidade



Manutenção dos espaços esportivos 50 Percentual

Atualização técnica para profissionais de Educação Física 08/Ano Curso

Treinamento e capacitação do servidor público 08/Ano Curso

Manutenção da Secretaria 40 Percentual

Projeto Lazer nas Praças 30/Ano Unidade

10 . SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PRIORIDADES METAS INDICADORES

Reparos e administração da SMMA e CDP 100 %

Agroecologia escolar 70 %

Gerenciamento de recursos hídricos 60 %

Licenciamento fiscalização e qualidade ambiental 100 %

Programa municipal de arborização e revitalização de áreas verdes 60 %

Gestão e gerenciamento de materiais recicláveis 100 %

Educação ambiental 100 %

Capacitação da Guarda Ambiental 4 Trimestral

Realizar capacitadores semestrais do corpo técnico 1 Semestre

Elaboração das oficinas do plano de manejo de Unidade de Conservação 4 Unidades

Ofertar cursos e oficinas ao público 1 Semanalmente

Georreferenciamento dos dados ambientais 50 %

Manutenção/Operacionalização da SMMA 100 %

Manutenção e operacionalização da Secretaria de Pesca 100 %

04 . SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA


RECADASTRAMENTO PREDIAL/ TERRITORIAL/ EMPRESARIAL 25 Recadastrame

ATUALIZAÇÃO/ REVISÃO DA PLANTA DE VALORES 01 Planta de

IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 02 Posto

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO 50 %

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 100 %

MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA 50 %

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 03 Treinamento

Publicado por:

Leonardo Siqueira Castro da Silva Código Identificador:398DEEAB

Rio de Janeiro , 15 de Julho de 2016 • Diário Oficial ... · Considerando o orçamento e a carta...

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