RELATÓRIO ANUAL DA CONTRATAÇão PÚBLICA ANGOLANA - … · Caros leitores, o Serviço Nacional da...

Relatório Anual

da Contratação Pública

Angolana

3ª Edição / 2019

Serviço Nacional da Contratação Pública

Relatório Anual

da Contratação Pública

Angolana

RACPA

3ª Edição / 2019

Abril / 2014

Ficha Técnica

Título: Edição: Coordenação: Design e Paginação: Supervisão/SNCP: Direcção Institucional:

Relatório Annual da Contratação Pública Angolana (RACPA) – 2019

Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) Saidy Fernando, Director Geral do SNCP Aia-Eza da Silva, Secretária de Estado do Orçamento e Investimento Público Gabinete de Comunicação Institucional e Imagem (GCII) Vera Daves de Sousa, Ministra das Finanças MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (MINFIN)

Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) Morada: Telefone: Email: Site:

Rua Kwamne N´krumah, 217 – 221, Edifício Metrópolis, 3º Andar, Maianga-Luanda, Caixa Postal n.º 6869 (+) 244 917 269 025 / 942 642 251 [email protected] www.compraspúblicas.minfin.gov.ao

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SERVIÇO NACIONAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Rua Kwamne N´krumah, 217 – 221, Edifício Metrópolis, 3º Andar, Maianga-Luanda, Caixa Postal n.º 6869 │Tlm: +244 942 642 251 Website: www.compraspublicas.minfin.gov.ao│Email: [email protected]

RELATÓRIO ANUAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ANGOLANA - RACPA

2019

ÍNDICE ABREVIATURAS, SIGLAS E ACRÓNIMOS ........................................................................................................... 5

1. EDITORIAL ..................................................................................................................................................... 7

2. INDICADORES GERAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA ............................................................................. 8

A) ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA EM ANGOLA .................................... 8

B) ENQUADRAMENTO NA DESPESA PÚBLICA .............................................................................................. 9

C) DISTRIBUIÇÃO POR TIPO DE PROCEDIMENTO ...................................................................................... 11

D) VALOR TOTAL CABIMENTADO VS NÚMERO DE PCP COMUNICADOS ................................................ 14

3. ACTIVIDADES RELEVANTES ..................................................................................................................... 18

Seminários de Divulgação do PECPA 2018-2022 e da Estratégia Integrada de Moralização na Contratação Pública ..... 18

SNCP e Câmara de Comércio e Indústria de Portugal e Angola realizam Workshop ................................................... 18

Comemoração do 3.º Aniversário da Lei dos Contratos Públicos ............................................................................... 19

SNCP e UIF celebram Protocolo de Cooperação ..................................................................................................... 20

Consulta Pública sobre a proposta de alteração parcial da LCP ................................................................................ 21

Nova Direcção do SNCP toma posse ...................................................................................................................... 22

Angola presente na 3ª Conferência da Rede Africana de Especialistas e Profissionais em Contratação Pública ............ 22

Realização de acções de formação em Contratação Pública e em Contratação Electrónica ......................................... 23

4. NOTÍCIAS ..................................................................................................................................................... 24

Presidente da República anula Concurso Público e Contratos ................................................................................... 24

Despacho Presidencial autoriza Ministro da Energia e Águas a rescindir o contrato com a AEnergia SA ....................... 25

IGAE remeteu à PGR vários casos de peculato ....................................................................................................... 26

PGR realiza Ciclo de Palestras “Fenómeno da corrupção, prevenção e combate no âmbito da Implementação do PIIM” 27

IRCCOP pretende legalizar os pequenos operadores do mercado informal ................................................................ 28

5. OPINIÃO ....................................................................................................................................................... 29

Corrupção na Contratação Pública ......................................................................................................................... 29

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................................................... 31

7. LEGISLAÇÃO RELEVANTE SOBRE A CONTRATAÇÃO PÚBLICA – 2019 ............................................. 32

5 _____________________________________________________________________________________________________


ÍNDICE DE FIGURAS

Figura 1 - EVOLUÇÃO DO REGISTO DE ABERTURA DE PCP DURANTE O PERÍODO DE 2011 A 2019 ......................................... 8 Figura 2- EVOLUÇÃO DO REGISTO DE ABERTURA DE PCP/TRIMESTRE 2019 ........................................................................... 9 Figura 3 - DESPESAS EM BENS, SERVIÇOS E DESPESAS DE CAPITAL À luz da lcp– ANO 2019 (Mil Milhões AKZ) ................... 10 Figura 4 - CONTRATOS PÚBLICOS 2019 - NÚMEROS E VALORES CONTRATUAIS POR TIPO DE OBJECTO (Mil Milhões AKZ) 11 Figura 5 - NÚMERO DE PCP POR TIPOLOGIA – ANO 2019/TRIMESTRE .................................................................................. 12 Figura 6 - VALOR CONTRATUAL POR TIPO DE PROCEDIMENTO – ANO 2018 vs 2019 (Mil Milhões AKZ) .............................. 13 Figura 7 - CRITÉRIO DE ESCOLHA PARA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO – ANO 2018/2019 ...................................... 14

ÍNDICE DE TABELAS

Tabela 1 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS SUJEITAS À LCP - 2018/2019 (Mil Milhões AKZ) .......................................................... 11 Tabela 2 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR DEPARTAMENTOS MINISTERIAIS ............. 15 Tabela 3 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR GOVERNOS PROVINCIAIS ......................... 16 Tabela 4 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR OUTROS ORGÃOS ..................................... 17

ABREVIATURAS, SIGLAS E ACRÓNIMOS

AKZ Kwanzas

AC Acordos Quadro

6 _____________________________________________________________________________________________________


BDPCP Base de Dados de Procedimentos de Contratação Pública

BECPA Boletim Estatístico da Contratação Pública

CLC Concurso Limitado Por Convite

CCIPA Câmara de Comércio e Indústria Portugal Angola

CLPQ Concurso Limitado por Prévia Qualificação

CP Concurso Público

CS Contratação Simplificada

EPC Entidade Pública Contratante

EOP Empreitada de Obras Públicas

IRCOOP Instituto regulador da Construção Civil e Obras Públicas

OGE Orçamento Geral do Estado

LCP Lei dos Contratos Públicos

OGE Orçamento Geral do Estado

PAC Plano Anual de Contratação

PCP Procedimentos de Contratação Pública

PDN Plano de Desenvolvimento Nacional

PECPA Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana

PIIM Programa Integrado de Intervenção nos Municípios

PIP Programa de Investimento Público

SIGFE Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado

SNCP Serviço Nacional da Contratação Pública

SNCPE Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica

TC Tribunal de Contas

UCP Unidades de Contratação Pública

7 _____________________________________________________________________________________________________


1. EDITORIAL

Caros leitores, o Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), convida-vos a ler a 3.ª edição do Relatório

Anual da Contratação Pública Angolana (RACPA), referente ao ano de 2019.

Com este Relatório, pretende-se ilustrar a evolução da Contratação Pública em Angola e potenciar o conhecimento

desta área, mediante a apresentação de indicadores estatísticos sobre o tema e a descrição dos factos mais

relevantes do mercado da Contratação Pública angolana.

O ano de 2019 teve início com uma intensiva campanha de divulgação da Estratégia de Moralização na

Contratação Pública1 que, para além de pretender demonstrar a necessidade de reforço das bases éticas e morais

que guiam a conduta dos intervenientes deste sistema, detém um papel relevante em sede da transparência e

prestação de contas por parte dos servidores públicos.

Adicionalmente, o 2.º trimestre de 2019, foi marcado por uma conjuntura macroeconómica de tentativa de

recuperação da crise económico-financeira que o país atravessa desde 2014 e pela Revisão do Orçamento Geral

de Estado (OGE)/2019, tendo em conta a volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional.

No OGE/2019 revisto, a taxa de crescimento do PIB foi revista em baixa de 2,8% para 0,3%, que se reflectiu num

corte de 8,3% do orçamento inicialmente aprovado. É sob este cenário fiscal menos expansionista que actuaram

as Entidades Públicas Contratantes (EPC), particularmente no que diz respeito às compras públicas.

Porém, apesar do referido abrandamento económico, publicam-se nesta edição indicadores que reflectem alguma

evolução no comprometimento das EPC no que diz respeito à comunicação do processo de compras públicas, tais

como número de procedimentos comunicados/registados, valor dos contratos celebrados, tipologia de

procedimento, critério de escolha, fonte de comunicação para a abertura dos mesmos, entre outros.

Desta forma, com a publicação deste relatório, o SNCP pretende disponibilizar informação útil que permita aferir

os níveis de transparência e cumprimento por parte das EPC dos pressupostos estabelecidos por lei, desde a

abertura dos procedimentos de contratação até a execução e gestão dos contratos públicos.

Para o efeito, o SNCP tem trabalhado continuamente com as EPC no sentido de as treinar, capacitar e instruir,

sensibilizando-as sobre a vital importância de contribuir para um mercado mais competitivo, regulado e

transparente para todos os intervenientes do sistema de contratação, permitindo que Angola se posicione entre os

melhores índices de boas práticas internacionais de contratação.

O presente Relatório está disponível online através do site do Ministério das Finanças (www.minfin.gov.ao) e do

Portal da Contratação Pública (www.compraspublicas.minfin.gov.ao).

1 Aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro.

http://www.minfin.gov.ao/

http://www.compraspublicas.minfin.gov.ao/

8 _____________________________________________________________________________________________________


2. INDICADORES GERAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

A) ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA EM ANGOLA

Como ilustrado no gráfico abaixo, observou-se um ligeiro aumento do número de procedimenos de contratação

pública registados/comunicados ao SNCP entre o ano de 2018 e 2019 em cerca de 6%, contrariando a tendência

dos anos anteriores, mais concretamente entre 2015 e 2017 em que se verificou um decréscimo acentuado do

número de procedimentos de contratação pública reportados.

FIGURA 1 - EVOLUÇÃO DO REGISTO DE ABERTURA DE PCP DURANTE O PERÍODO DE 2011 A 2019

Fonte: SNCP

É notório o aumento destes números resultante da maior comunicação, por parte das EPC, da abertura de

Procedimentos de Contratação Pública (PCP) 2 . Contudo, os números apresentados ainda não reflectem a

realidade referente a contratação pública a nivel nacional, pelo que o SNCP continua a trabalhar no sentido de

sensibilizar as EPC de forma a permitir a elaboração de dados estatísticos mais realistas.

O gráfico abaixo ilustra não só o acréscimo do número de PCP ao longo do ano, mas também a predominância

dos Governos Provinviais, através das Administrações Municipais, que se destacaram em matéria de informação

sobre contratação pública – 595 PCP - especialmente no 4º Trimestre.

2 De acordo com o n.º 3 do Artigo 31º da LCP.

200355

642

1584

2582

29183205

4201

5253

200155

287

942 998

343 287

996 1052

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Acumulado Anual

9 _____________________________________________________________________________________________________


FIGURA 2- EVOLUÇÃO DO REGISTO DE ABERTURA DE PCP/TRIMESTRE 2019

Fonte: SNCP

Com o intuito de se obter dados mais crédiveis e fidedignos sobre a abertura de PCP, o SNCP regista todos os

anúncios publicados em Diário da República, no Jornal de Angola, no Portal da Contratação Pública, para além

dos submetidos directamente ao SNCP pelas EPC.

Em termos de registo, consideramos a primeira fonte de publicação a que temos acesso, sendo que em muitos

casos as EPC utilizam, em simultâneo, as quatro fontes citadas anteriormente.

Importa destacar, que dos 1052 PCP de que se teve conhecimento durante o periodo em análise, cerca de 59%

(625 PCP) foram publicados no Portal da Contratação Pública, o que parece demonstrar uma maior abertura por

parte das EPC no uso desta ferrramenta.

De acordo com a LCP apenas alguns tipos de procedimentos estão sujeitos à publicação em Jornal de grande

circulação no país (Concursos Públicos e Concursos Limitados por Prévia Qualificação), visto que os

procedimentos fechados não exigem tal medida, daí a grande dificuldade de obtenção de informação estatística a

respeito, quando estes não são comunicados ao SNCP.

B) ENQUADRAMENTO NA DESPESA PÚBLICA

Considerando as despesas sujeitas ao regime da LCP, isto é “Bens, Serviços e Despesas de Capital” (as rubricas

“Pessoal”, “Reservas”, “Transferências” entre outras, estão excluídas do âmbito da LCP), é possível aferir o valor

global estimado dos contratos a partir dos dados orçamentais das EPC, tendo em conta o grau de execução das

despesas inscritas no OGE/2019.

79114

82 8061

10485

345

3714 26 25

177

232

193

450

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

500

I Trimestre II Trimestre III Trimestre IV Trimestre

Ministérios Orgãos Provinciais Outros orgãos Total Linear (Total)

10 _____________________________________________________________________________________________________


FIGURA 3 - DESPESAS EM BENS, SERVIÇOS E DESPESAS DE CAPITAL À LUZ DA LCP– ANO 2019 (MIL MILHÕES AKZ)

Fonte: SIGFE (11/05/2020) – Análise SNCP

Desta forma, analisando o grau de execução financeira dos contratos referentes ao ano de 2019, pode-se concluir

que as compras governamentais movimentaram (na óptica do valor cabimentado) 1.895 mil milhões de AKZ,

correspondente a 18% do OGE aprovado para o ano de 2019 (10.407 mil milhões de AKZ).

Dos montantes supramencionados e de acordo com o valor total liquidado, constatou-se que os valores executados

estiveram na ordem dos 1.895 mil milhões de AKZ, correspondendo 100% do valor cabimentado à luz da LCP.

Comparando com o período homólogo, aferiu-se que os valores executados estiveram na ordem dos 1.262 mil

milhões de AKZ, correspondendo a 62% do valor cabimentado à luz da LCP.

A tabela abaixo ilustra detalhadamente a execução das despesas sujeitas à LCP orçamentadas de acordo com a

sua natureza, sendo elas despesas com bens e serviços e despesas de capital.

2 417

1 895 1 895

1 583

0

500

1 000

1 500

2 000

2 500

3 000

Orçamento aprovado Valor total cabimentado Valor total liquidado Valor total pago

Mil

milh

ões

Akz

11 _____________________________________________________________________________________________________


TABELA 1 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS SUJEITAS À LCP - 2018/2019 (MIL MILHÕES AKZ)

Fonte: SIGFE (11/05/2020) – Análise SNCP

Apesar do valor cabimentado corresponder a 78% do valor orçamentado, o SNCP registou apenas um total

de procedimentos avaliados em cerca de 749 mil milhões de AKZ, correspondendo apenas a 39% do valor

cabimentado, o que se deve, grandemente, a falta de informação fornecida pelas EPC, mesmo tendo esta

sido solicitada, recorrentemente, pelo SNCP.

No universo dos 1052 PCP registados, as empreitadas de obras públicas constituem cerca de 42% do número

total reportado. Adicionalmente, são também o objecto de contratação que detem o maior valor contratual,

representando 75% do valor contratualizado (561 mil milhões de kwanzas), como ilustrado no gráfico abaixo.

FIGURA 4 - CONTRATOS PÚBLICOS 2019 - NÚMEROS E VALORES CONTRATUAIS POR TIPO DE OBJECTO (MIL MILHÕES

AKZ)

Fonte: SNCP

C) DISTRIBUIÇÃO POR TIPO DE PROCEDIMENTO

Quanto ao tipo de procedimento adoptado, de acordo com a informação recolhida pelo SNCP, é notória a utilização

mais frequente de Concursos Públicos (CP), correspondente a 48%, seguido do Concurso Limitado por Convite

(CLC), Contratação Simplificada (CS), e do Concurso Limitado por Prévia Qualificação (CLPQ), representando

2018 2019 2018 2019 2018 2019

Despesas com bens e serviços 864 809 624 808 72% 100%

Bens 276 284 184 283 - -

Serviços 588 525 440 525 - -

Despesas de capital 1 176 1 086 638 1 086 54% 100%

Investimentos 1 175 1 081 634 1 081 - -

Outras Desp. De Capita l 1 5 4 5 - -

Total 2 040 1 895 1 262 1 895 62% 100%

Valor LiquidadoValor liquidado vs

valor cabimentadoCategoria económicaValor cabimentado

232; 22%

337; 32%11; 1,05%

437; 42%

3; 0,29% 32; 3%

Aquisição de bens móveis Aquisição de Serviços

Concessões Empreitada de obras públicas

Privatização Serviços de consultoria

81 ; 11%

79 ; 10%

28 ; 4%

561 ; 75%

Aquisição de bens móveis Aquisição de Serviços

Concessão de obras públicas Empreitada de obras públicas

12 _____________________________________________________________________________________________________


28%, 14% e 10%, respectivamente, denotando-se a preferência pela escolha de procedimentos abertos, como se

pode constatar no gráfico abaixo.

Entretanto, os números apresentados são influenciados pela reduzida dimensão da amostra, isto porque os

procedimentos fechados pelo critério de valor, não carecem de publicação obrigatória no Diário da República ou

Jornal de Angola, não descurando a falta de comunicação ao SNCP, o que compromete o nosso acesso aos

mesmos.

FIGURA 5 - NÚMERO DE PCP POR TIPOLOGIA – ANO 2019/TRIMESTRE

Fonte: SNCP

Relativamente ao peso, em termos de valor monetário, o gráfico abaixo comprova que a Contratação Simplificada

(CS), pese embora o inferior número de procedimentos se comparado ao CP, tem sido o que apresenta a maior

despesa, seguido do Concurso Limitada por Prévia Qualificação (CLPQ).

5

5841

7355

68

37

72

20

83

3951

24

292

31

103

0

50

100

150

200

250

300

350

CLPQ CP CS CLC

I Trimestre II Trimestre III Trimestre IV Trimestre

299

104501

148

CLC CLPQ CP CS

13 _____________________________________________________________________________________________________


FIGURA 6 - VALOR CONTRATUAL POR TIPO DE PROCEDIMENTO – ANO 2018 VS 2019 (MIL MILHÕES AKZ)

Fonte: SNCP

Comparando 2018 e 2019 quanto ao critério para a escolha do procedimento de contratação, dos procedimentos

em que se obteve informação, conclui-se pelo gráfico abaixo ter havido uma forte utilização do critério de valor

tanto em 2018 como em 2019, na ordem dos 41% e 89%, respectivamente, em detrimento do critério material,

30% e 9%, respectivamente.

Importa realçar que a utilização da contratação simplificada, com base em critérios materiais (CS), dever ter lugar

apenas quando devidamente fundamentada, nos termos da LCP visto que pode limitar os princípios da

concorrência e transparência.

De salientar ainda que a percentagem dos procedimentos sem a indicação do critério de escolha apresentou uma

melhoria significativa, tendo reduzido consideravelmente de 29% em 2018 para 2% em 2019.

3

110

3

145

0,39

66

46

637

CLC

CLPQ

CP

CS

2019 2018

14 _____________________________________________________________________________________________________


FIGURA 7 - CRITÉRIO DE ESCOLHA PARA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO – ANO 2018/2019

Fonte: SNCP

D) VALOR TOTAL CABIMENTADO VS NÚMERO DE PCP COMUNICADOS

Tendo como fonte o SIGFE, e fazendo uma extracção dos valores cabimentados pelas EPC a nível central e local,

é possível verificar a cabimentação de elevadas somas financeiras sem que, contudo, tenha sido comunicado um

único procedimento concursal ao SNCP, conforme iremos ilustrar mais abaixo.

Importa referir que, existem EPC que, com a devida justificação, não executam as suas despesas no SIGFE. Sendo

assim, estas Entidades não foram consideradas na análise apresentada neste ponto.

DEPARTAMENTOS MINISTERIAIS

A tabela abaixo reflecte o valor cabimentado das despesas sujeitas à LCP e o respectivo número de procedimentos

registados na Base de Dados de PCP (BDPCP) do SNCP conduzidos pelos diferentes Departamentos Ministeriais.

Como é possível constatar, alguns Departamentos Ministeriais não apresentam procedimentos registados na

BDPCP do SNCP, sobretudo devido a falta de divulgação pelas fontes habituais.

Destaca-se o Ministério das Finanças, Ministério Da Construção E Obras Públicas e Ministério Da Agricultura E

Florestas que representam cerca de 58% dos procedimentos registados, apesar dos demais terem cabimentado

cerca de 84% do valor, representando a falta do cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 31.º, que obriga a que

todas as decisões de abertura de procedimento concursal sejam comunicadas ao SNCP, bem como do n.º 1 do

artigo 99.º, que obriga a que todas as adjudicações sujeitas a fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, sejam,

de igual modo, comunicadas ao SNCP.

2018

2019

0%

20%

40%

60%

80%

100%

Material Valor Não informado

30%

41%

29%

9%

89%

2%

2018 2019

15 _____________________________________________________________________________________________________


TABELA 2 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR DEPARTAMENTOS MINISTERIAIS

Ministério Valor total Cabimentado

(milhões AKZ) Número de PCP até 31

Dezembro 2019

Ministério Das Finanças 2 466 111

Ministério Da Construção E Obras Públicas 136 931 59

Ministério Da Agricultura E Florestas 67 062 35

Ministério Dos Transportes 162 895 21

Ministério Da Indústria 639 16

Ministério Do Ensino Superior, Ciência, Tec. E Inovação 35 827 15

Ministério Dos Recursos Minerais E Petróleos 6 770 15

Ministério Da Energia E Das Águas 327 392 14

Ministério Das Telecomunicações E Tecnol.De Informação 3 503 13

Ministério Do Ordenamento Do Território E Habitação 26 245 11

Ministério Da Saúde 103 578 8

Ministério Da Defesa Nacional 217 503 5

Ministério Da Justiça E Dos Direitos Humanos 25 564 5

Ministério Da Administração Do Território E Reforma Do Estado

9 934 4

Ministério Da Economia E Planeamento 2 959 4

Ministério Da Educação 38 721 4

Ministério Da Adm.Pública, Trabalho E Segurança Social 221 3

Ministério Da Cultura 2 957 3

Ministério Do Comércio 1 211 3

Ministério Da Comunicação Social 1 363 2

Ministério Do Turismo 3 061 2

Ministério Da Juventude E Desportos 2 219 1

Ministério Das Relações Exteriores 4 370 1

Ministério Da Acção Social, Família E Prom. Da Mulher 1 226 0

Ministério Das Pescas E Do Mar 15 262 0

Ministério Do Ambiente 487 0

Ministério Do Interior 115 822 0

Ministério Dos Antigos Combatentes E Veteranos Da Pátria 310 0

Total 1 316 500 355

Fonte: SNCP

16 _____________________________________________________________________________________________________


GOVERNOS PROVINCIAIS E OUTROS ORGÃOS

Em relação aos PCP desencadeados pelos Governos Provinciais, destacando-se os Governos Provinciais do

Cuanza-Sul, Cuando-Cubango, Huíla e Malanje representam cerca de 59% do total de procedimentos lançados, e

um valor de cabimentação na ordem de 14%.

Apesar dos demais terem cabimentado cerca de 86% do valor, verifica-se, pelo diminuto número de PCP (41%) a

falta do cumprimento na comunicação de procedimentos ao SNCP – n.º 3 do artigo 31.º. Tal disparidade, é,

essencialmente, verificada pelo Governo Provincial de Luanda, que possui cerca de 29% de valor cabimentado,

mas apenas comunicou 4% de PCP.

TABELA 3 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR GOVERNOS PROVINCIAIS

Governo Provincial Valor total Cabimentado


Dezembro 2019

Governo Provincial Do Cuanza-Sul 2 373 121

Governo Provincial Do Cuando-Cubango 2 383 94

Governo Provincial Da Huíla 5 807 83

Governo Provincial De Malanje 1 894 54

Governo Provincial Do Cunene 5 354 35

Governo Provincial De Cabinda 3 232 30

Governo Provincial Do Moxico 3 700 29

Governo Provincial Do Bié 2 512 28

Governo Provincial De Luanda 25 113 23

Governo Provincial De Benguela 3 256 19

Governo Provincial Do Cuanza-Norte 9 302 14

Governo Provincial Do Namibe 2 559 14

Governo Provincial Da Lunda-Norte 5 390 13

Governo Provincial Do Huambo 3 395 12

Governo Provincial Do Zaire 1 066 11

Governo Provincial Do Bengo 2 564 7

Governo Provincial Do Uíge 4 813 6

Governo Provincial Da Lunda-Sul 3 362 0

Total 88 077 593

Fonte: SNCP

Importa realçar que outros Órgãos, também em cumprimento com o disposto na LCP, reportam a abertura dos

seus procedimentos perfazendo um total de 9,7% do número total de procedimentos registados pelo SNCP em

2019.

Todavia, a semelhança dos anteriores grupos de EPC, verifica-se uma ausêcia de comunicação de abertura de

procedimentos ao SNCP, em que se destacam o Gabinete de Obras Especiais e a Casa de Segurança do

17 _____________________________________________________________________________________________________


Presidente da República que apresentam valores cabimentados na ordem dos 80%, mas apenas reportaram 27%

de PCP.

TABELA 4 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR OUTROS ORGÃOS

Outros Órgãos Valor total Cabimentado


Dezembro 2019

Gabinete Do Vice-Presidente Da República 715 12

Tribunal Constitucional 964 12

Gabinete De Obras Especiais 23 850 7

Assembleia Nacional 8 168 4

Casa De Segurança Do Presidente Da Republica 17 708 4

Secretariado Do Conselho De Ministros 593 1

Tribunal De Contas 255 1

Total 52 253 41

Fonte: SNCP

18 _____________________________________________________________________________________________________


3. ACTIVIDADES RELEVANTES

Seminários de Divulgação do PECPA 2018-2022 e da Estratégia Integrada de Moralização na Contratação

Pública

O SNCP esteve engajado, no decorrer do primeiro trimestre de 2019, na realização de seminários com intuito de

divulgar a Estratégia de Moralização na Contratação Pública (EMCP), aprovada pelo Decreto Presidencial n.º

319/18, de 31 de Dezembro, bem como o Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana 2018-2022 (PECPA),

aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 75/19, de 11 de Março.

Com efeito, foram apresentados os instrumentos de moralização aprovados pela EMCP, designadamente, o Guia

de Denúncias, Guia Anti-Corrupção, a Cartilha de Ética e Conduta, bem como a Declaração de Interesse,

Declaração de Bens e Rendimentos e a Declaração de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência.

No que tange ao PECPA, foram apresentados os objectivos estratégicos e esclarecido que o seu objectivo principal

se consubstancia na promoção da concorrência, imparcialidade, transparência, responsabilização e integridade na

gestão da despesa pública.

Grosso modo os seminários foram bem acolhidos pelos participantes, tendo-se apelado para a necessidade dos

participantes dominarem as técnicas e regulamentos vigentes na contratação pública e que se resgate a boa

imagem das instituições públicas.

SNCP e Câmara de Comércio e Indústria de Portugal e Angola realizam Workshop

O SNCP e a Câmara de Comércio e Indústria Portugal e Angola (CCIPA) realizaram, em Janeiro de 2019, um

workshop sobre a Lei dos Contratos Públicos, dirigido aos membros da CCIPA.

Na abertura do evento, a Dra. Rosária Filipe, na altura Directora Geral do SNCP, frisou que “a nível do SNCP,

muitos têm sido os esforços empreendidos para a materialização das medidas preconizadas pelo executivo,

trabalhar por forma que as aquisições públicas deixem de ser um meio de enriquecimento ilícito, evitar que os

gestores públicos possam contratar com as suas próprias empresas ou de seus familiares”.

Durante o evento foi apresentado o PECPA e destacou-se a metodologia para a sua elaboração, os objectivos

estratégicos definidos, bem como, o estado e modo de execução de algumas actividades.

Relativamente ao quadro legal da contratação pública angolana, foram abordados os novos limites de competência

para a autorização da despesa, a diferença entre o regime da revisão de preços e da alteração das circunstâncias,

as impugnações administrativas, os regulamentos da Lei dos Contratos Públicos, com realce para o Decreto

19 _____________________________________________________________________________________________________


Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro, que aprova a Declaração de Interesse, a Declaração de

Imparcialidade, Confidencialidade e Independência na Formação e Execução dos Contratos Públicos e, por último,

mas não menos importante, algumas notas sobre o processo de alteração da Lei dos Contratos Públicos.

A Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD), convidada para o evento, apresentou o Regime dos Contratos

Públicos à luz dos Créditos à Exportação, tendo abordado as condições para a cobertura de riscos de crédito à

exportação, através da Companhia de Seguro de Créditos Portuguesa (COSEC).

Para o efeito, fez uma aborgadem sobre a evolução da cobertura de riscos de crédito da COSEC desde 2004,

sobre o número de projectos financiados e os sectores que mais beneficiaram da cobertura de seguro da COSEC

e a participação das instituições bancárias portuguesas.

No final, o Presidente da CCIPA, João Traça, agradeceu a parceria, incentivou os associados a apresentarem as

suas preocupações por intermédio da associação, , enalteceu a forma clara e objectiva como as questões foram

abordadas e lançou o desafio para a realização de outros encontros similares.

Comemoração do 3.º Aniversário da Lei dos Contratos Públicos

O Serviço Nacional da Contratação Pública celebrou, de 17 a 21 de Junho, a Semana da Lei dos Contratos

Públicos, em alusão ao terceiro ano de publicação da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho.

Para o efeito, foram realizadas diversas actividades, nomeadamente, sessão de team building, dirigida aos seus

colaboradores e um encontro técnico, tendo, este último, contado com a presença de representantes da Secretaria

de Estado de Planeamento e Gestão de Minas Gerais - Brasil, que apresentaram de modo exaustivo, o Portal de

Compras de Minas Gerais, que incorpora o Sistema de Contratação Electrónica, Pregão Electrónico e Cotação

Electrónica de Preços.

20 _____________________________________________________________________________________________________


O Acto Central foi realizado no dia 21 de Junho, com um Seminário que contou com a abertura pela Exma.

Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Dra. Aia-Eza Silva, tendo destacado a necessidade

de reflexão sobre a importância da Contratação Pública na economia, com realce para a geração de empregos, o

surgimento de empresas sustentáveis, a melhoria das condições de vida das populações e a aquisição de produtos

a empresas locais.

Referiu ainda que, entre outros, os objectivos do Seminário eram, igualmente, os de avaliar o percentual cobrado

pelos contratos de fiscalização – a eventual necessidade de se regular esta matéria para corrigir ou conformar a

actuação dos intervenientes –, reflectir sobre o papel da fiscalização na qualidade das empreitadas e analisar o

processo de revisão dos preços dos contratos numa fase de câmbio flutuante.

No evento participaram oradores oriundos de instituições públicas, ordens profissionais, representantes de

associações empresariais e da Secretaria de Estado de Planeamento e Gestão de Minas Gerais - Brasil, que

abordaram variados temas, nomeadamente, “contratos de fiscalização das obras públicas e a problemática da

revisão dos preços”, “o impacto da contratação pública no processo de organização das autarquias locais, na

dinamização da economia local” e o “sistema de aquisições públicas de Angola e Brasil”.

SNCP e UIF celebram Protocolo de Cooperação

Com a aprovação da Estratégia Integrada de Moralização na Contratação Pública, aprovada pelo Decreto

Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro, e no âmbito da colaboração institucional, a Unidade de Informação

Financeira (UIF) e o SNCP, celebraram no dia 30 de Maio de 2019, um Protocolo de Cooperação para estabelecer

21 _____________________________________________________________________________________________________


os mecanismos e as bases de colaboração, perspectivando a promoção de uma relação de trabalho coordenada

em matéria de ética e conduta na contratação pública.

A UIF é um órgão sob a superintendência do Titular do Poder Executivo, a quem compete a prevenção do

branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição massiva,

através da recepção, recolha, centralização, análise e disseminação, a nível nacional, da informação respeitante

à matéria, nos termos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 2/18, de 11 de Janeiro.

O Protocolo, cuja implementação e monitorização se subordina a um Plano de Implementação Anual, surge aliado

ao novo paradigma do Executivo, no combate à corrupção e a todas as práticas que lesam o erário e visa,

essencialmente, desenvolver acções de auditoria e de fiscalização interna no âmbito da Contratação Pública.

Prevê, de entre outras acções, a concertação de estratégias para a realização e divulgação de análises e estudos

periódicos da evolução dos procedimentos de Contratação Pública desencadeados nas EPC, o tratamento de

dados estatísticos e a sua monitorização, visando a transparência, a legalidade, a eficiência e a eficácia.

Consulta Pública sobre a proposta de alteração parcial da LCP

O Ministério das Finanças, através do SNCP, disponibilizou a

Proposta de Lei de Alteração Parcial da Lei dos Contratos Públicos –

Lei n.º 9/16 de 16 de Junho (LCP) –, para consulta pública, através do

Portal da Contratação Pública, antes da sua apreciação em Conselho

de Ministros.

A Proposta de Lei submetida à consulta, surge da apreensão

manifestada pelas EPC, que consideram os procedimentos

concursais muito burocráticos, dificultando a execução orçamental da

despesa pública.

Neste sentido, a alteração parcial da LCP, permitirá resolver parte dos constrangimentos identificados, bem como

a criação de um novo procedimento concursal, proporcionando-se aos operadores públicos e privados uma

aplicação mais fácil, célere, uniforme e coerente, sem prejudicar os princípios da prossecução do interesse público

aquisitivo e do respeito pelo património público.

Assim sendo, a alteração visa (i) colmatar algumas lacunas e incongruências detectadas; (ii) simplificar alguns

procedimentos para garantir a sua maior aplicabilidade, eficiência e eficácia – tornando a sua execução mais

prática e reduzindo o apelo aos procedimentos fechados em detrimento dos abertos como argumento de burocracia

22 _____________________________________________________________________________________________________


no processo de tramitação e da sua duração –; (ii) adoptar um processo administrativo célere com vista a tomada

de decisões contratuais, sobretudo no âmbito da materialização dos Projectos de Investimento Público e aquisição

de bens e de serviços e (iii) incentivar a participação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, através da

concessão às EPC de vários mecanismos transversais aos diferentes procedimentos, que permitam promover a

sua contratação preferencial e priorizar a produção nacional e local.

Durante o processo de alteração da Lei, realizaram-se encontros de auscultação com os Órgãos da Administração

Pública, a nível da Administração Directa e Indirecta do Estado, envolvendo Departamentos Ministeriais, Governos

Provinciais e determinadas Empresas Públicas, que acolheram satisfatoriamente a Proposta.

Nova Direcção do SNCP toma posse

A Sra. Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, empossou no dia 5

de Novembro de 2019, a nova Direcção do SNCP, constituída por Saidy

dos Santos Fernando, como Director Geral, e Sónia CarvalhoGuilherme,

como Directora Geral Adjunta.

Aos novos gestores a Ministra solicitou que trabalhem com afinco, com

vista a melhorar os serviços que oferecem ao público e asseverou que "… cada um de nós é responsável por um

desempenho de excelência, sem mácula do ponto de vista da ética e da deontologia profissional".

Apelou aos responsáveis nomeados que o SNCP deve expandir a utilização da plataforma electrónica na

celebração dos contratos e prosseguir com a preparação da revisão da Lei dos Contratos Públicos (LCP), para

tornar mais céleres os processos aquisitivos, sem prescindir dos mecanismos de transparência e da sã

concorrência.

Angola presente na 3ª Conferência da Rede Africana de Especialistas e Profissionais em Contratação

Pública

Uma delegação angolana composta por Saidy Fernando,

Director Geral do SNCP e por José Bastos, técnico do

Departamento de Estudos e Relações Institucionais, participou

de 13 a 17 de Novembro de 2019, na 3ª Conferência da Rede

Africana de Especialistas e Profissionais em Contratação

Pública, que teve lugar em Dakar, República do Senegal.

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A Rede Africana de Compras Públicas (APPN3 ) teve origem no encontro realizado por vários especialistas

Africanos em Contratação Pública em 2017, na cidade de Joanesburgo - África do Sul.

Financiada pelo Banco Mundial, tem como objectivo principal juntar peritos e especialistas de países Africanos em

Contratação Pública, para troca de opiniões sobre o estado da Contratação Pública em África, constituindo uma

plataforma para os formuladores de políticas de compras públicas, bem como os seus reguladores e profissionais.

Na reunião de Dakar, foram abordados temas sobre (i) o Futuro e Impacto Económico e Social das Aquisições, (ii)

as Compras Públicas Sustentáveis na União Europeia, (iii) as Aquisições Ambiental e Socialmente responsáveis,

(iv) a Profissionalização e Capacitação da força de trabalho afecta à área de compras – essencial para ganhos de

eficiência e (v) a Metodologia para Avaliação de Sistemas de Compras (MASPSII) – Mecânica e Benefícios.

Concluiu-se que a Contratação Pública, a nível da organização, é vista como uma ferramenta de desenvolvimento

das economias africanas, tendo-se destacado o papel da APPN na melhoria dos sistemas de aquisições nos países

africanos. Isto, através das capacidades de fortalecimento, do envolvimento da sociedade civil, bem como da

mecânica e benefícios da Metodologia para Avaliação de Sistemas de Compras (MASPSII).

Realização de acções de formação em Contratação Pública e em Contratação Electrónica

Como um dos eixos principais do Plano Estratégico da Contratação Pública Nacional para o quinquénio 2018-

2022, o SNCP continuou a empenhar-se na formação contínua dos entes ligados ao sistema de aquisições.

Assim sendo, no ano de 2019 realizaram-se acções formativas, quer para os gestores públicos, como para os

funcionários públicos ou agentes Administrativos, de forma a dotá-los de conhecimentos sobre os aspectos

essenciais da LCP e propagar as boas práticas em matéria de contratação pública.

Um dos principais parceiros do SNCP em matéria de formação é a Escola Nacional de Administração e Políticas

Públicas (ENAPP, EP), com a qual foi celebrado um Protocolo de Cooperação.

As referidas acções formativas foram divididas em Módulos, sendo abordadas matérias relacionadas ao Contexto

Legal da Contratação Pública, Formação dos Contratos Públicos, Ética da Contração Pública, Elaboração e

Aprovação de Peças de Procedimentos, Competências e Funcionamento da Comissão de Avaliação, Avaliação e

Negociação de Propostas, Impugnação e Resolução de Conflitos Extrajudicial e sobre o Sitema Nacional de

Contratação Pública Electrónica.

3 Sigla em inglês de African Public Procurement Network

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Em 2019, as formações foram destinadas aos Funcionários da Administração Pública que, por inerência das suas

funções, desenvolvem tarefas relacionadas ao processo de contratação pública. Nesta senda, foram capacitados

aproximadamente 890 Funcionários Públicos a nível de toda a Administração Pública.

4. NOTÍCIAS

Presidente da República anula Concurso Público e Contratos

O Presidente João Lourenço, determinou, no dia 18 do mês de Junho de 2019, a anulação do primeiro Concurso

Público Internacional que atribuiu o Título Global Unificado para o quarto Operador Global no sector das

Telecomunicações no país, depois do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação ter

anunciado a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas à empresa

angolana Telstar.

Em nota a Casa Civil do Presidente da República considera ter havido, da parte da empresa declarada vencedora

do concurso, “o incumprimento dos termos das peças do procedimento, na exigência relativa ao balanço e

demonstrações de resultados e declaração sobre o volume global de negócios relativo aos últimos três anos”.

Com vista a assegurar um processo limpo e transparente, refere a nota, o Presidente da República orientou o

Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação a instruir o expediente para formalizar um novo

procedimento. Nesta conformidade, revogou o Despacho Presidencial n.º 21-A/18, de 23 de Fevereiro.

Na sequência, uma equipa coordenada pelo Ministro das Finanças na altura, Archer Mangueira, foi incumbida de

organizar todo o processo para um novo Concurso Limitado por Prévia Qualificação, aberto à participação de

entidades estrangeiras, para a atribuição de um Título Global Unificado para o 4.º Operador Global no Sector das

Telecomunicações, por via da adjudicação de Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações

Electrónicas.

Em um outro despacho (Despacho Presidencial n.º 72/19, de 15 de Maio) foram anulados, essencialmente, por

sobrefacturação, os contratos para a concepção e empreitada do Projecto Marginal da Corimba, cifrados em mais

de 1 305 milhões de dólares.

A empreitada preconizava um Contrato de Dragagem, Reclamação de Terra e Preparação da Costa, celebrado

por um valor superior a 615 milhões de dólares com a Urbinveste - Promoção de Projectos Imobiliários. O outro,

de pouco mais de 690 milhões de dólares, era um Contrato de Concepção, Projecto e Construção, Execução e

Conclusão subscrito com um consórcio integrado pelas empresas Landscape - Promoções e Projectos Imobiliários

e a China Road and Bridge Corporation.

25 _____________________________________________________________________________________________________


Além da sobrefacturação, os contratos, aprovados em 2016, foram anulados por violarem os princípios da

moralidade, da justiça, da transparência, da economia e do respeito pelo património público, subjacentes à

contratação pública, de acordo com o Despacho Presidencial.

O Presidente da República autorizou o Ministro da Construção e Obras Públicas a renegociar e assinar novos

contratos com as empresas Van Oord Dredging and Marine Contractors BV e China Road and Bridge Corporation

(Sucursal em Angola), detentoras do financiamento externo para a empreitada.

Despacho Presidencial autoriza Ministro da Energia e Águas a rescindir o contrato com a AEnergia SA4

O Governo rescindiu 13 contratos para o sector eléctrico contraídos com a empresa AEnergy S.A., por “violação

do princípio da boa-fé e a quebra de confiança”, de acordo com um Despacho Presidencial publicado em Diário da

República.

O Despacho Presidencial, datado de 22 de Agosto de 2019, indica que os contratos aprovados, entre Julho e

Agosto de 2017, destinavam-se à instalação de novas centrais de produção, assistência técnica e manutenção

aos centros de produção de electricidade com equipamentos da marca GE (General Eletric), bem como a

construção de pequenos sistemas de abastecimento de água.

No decorrer da execução dos contratos, foram verificadas irregularidades por parte da AEnergy S.A.,

designadamente a aquisição de quatro turbinas no âmbito do financiamento GE Capital Limitada “sem que as

mesmas tivessem sido previstas nos contratos celebrados com o sector”.

4 http://jornaldeangola.sapo.ao

http://jornaldeangola.sapo.ao/

26 _____________________________________________________________________________________________________


Dada a necessidade da conclusão das obras, o Despacho autoriza o Ministro da Energia e Águas, João Baptista

Borges, a rescindir os contratos, celebrados ao abrigo do Acordo de Empréstimo entre o Ministério das Finanças

e a GE Capital Limitada, “por imperativo de interesse público”.

Os contratos tinham sido celebrados entre a Empresa de Produção de Eletricidade (PRODEL) e da Empresa

Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE), em representação do Ministério da Energia e Águas, e a

empresa AEnergy SA, ao abrigo de um Acordo de Empréstimo assinado entre o Ministério das Finanças e a GE

Capital Limitada.

No mesmo despacho, o Presidente da República autoriza o Ministro da Energia e Águas a praticar todos os actos

necessários e consequentes da rescisão dos contratos, incluindo o acerto final das contas com a AEnergy, e

assegurar a conclusão da execução dos contratos rescindidos, nas vertentes física e financeira.

IGAE remeteu à PGR vários casos de peculato5

O Inspector-Geral da Administração do Estado, Sebastião Gunza, disse, no final da Palestra sobre a Fiscalização

da Gestão Administrativa e Financeira dos Órgãos Públicos, realizada, a 29 de Agosto 2019, pela Procuradoria-

Geral da República (PGR) na cidade do Dundo, sem avançar os sectores envolvidos, que alguns actos registados

na Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) indiciam, à partida, má gestão de alguns agentes públicos.

Assim, em alguns casos, a IGAE envereda pela acção pedagógica, de modo a reparar os erros, enquanto em

outros, são remetidos à PGR para a instauração de processos-crime.

5 http://www.igae.gov.ao

27 _____________________________________________________________________________________________________


O Inspector referiu que o número de casos não está em causa, “mas preocupante, é a quantidade de agentes

públicos que continuam a cometer actos e práticas absolutamente irregulares no exercício das funções públicas”.

Disse ser, por isso, que a IGAE lançou a campanha de combate à pequena corrupção que envolve o cidadão que

precisa dos serviços do Estado.

Sebastião Gunza lamentou o facto de, actualmente, se verificar em várias instituições públicas que agentes

públicos dificultam o acesso do cidadão comum a um serviço dentro das normas legais. Tal comportamento,

acrescentou, visa incentivar o cidadão a pagar valores monetários em troca de um tratamento merecido por direito.

O Inspector-Geral da Administração do Estado prometeu combater tais práticas, para que os agentes públicos

possam mudar de consciência na sua actuação. Lembrou, entretanto, que não é da responsabilidade da IGAE,

mas sim da PGR, tratar de matérias ligadas a procedimentos criminais.“A IGAE trata de verificar as irregularidades

que os serviços ou agentes públicos praticam e que lesam os interesses do Estado”, referiu.

A palestra visou a prevenção e o combate de crimes económicos e financeiros, de modo a acautelar que, no futuro,

os gestores públicos pratiquem actos de improbidade pública, prejudiciais ao bom funcionamento da administração

pública.

PGR realiza Ciclo de Palestras “Fenómeno da corrupção, prevenção e combate no âmbito da

Implementação do PIIM”

A Procuradoria Geral da República (PGR), ministrou um Ciclo de Palestras sobre o “Fenómeno da corrupção,

prevenção e combate no âmbito da Implementação do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM)”.

Com a organização das palestras, a PGR pretendeu sensibilizar e dar subsídios aos gestores públicos,

empresários locais e sociedade civil sobre as regras e procedimentos da gestão dos recursos financeiros do

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Estado, assim como das consequências jurídicas da prática de actos de improbidade administrativa. Igualmente,

alertou os gestores públicos da necessidade de boas práticas e do uso correcto dos recursos financeiros que serão

colocados à disposição dos municípios, no âmbito do PIIM.

Nas palestras, a prevenção da corrupção, contratação pública, fiscalização da gestão administrativa e financeira

dos órgãos públicos, medidas coercivas de combate à corrupção, probidade pública, consequências legais dos

actos de improbidade, criminalidade económica e financeira e a cultura de denúncia foram os principais temas

abordados, que tiveram, para além da PGR, a participação do SNCP e da IGAE.

Os seminários, realizados no decorrer do quarto trimestre de 2019, tiveram lugar nas províncias do Kwanza Sul,

Cunene, Huila, Huambo, Luanda, Lunda Sul, Malange, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire.

IRCCOP pretende legalizar os pequenos operadores do mercado informal6

Teve lugar nos dias 14 e 15 de Outubro do ano de 2019 um

Seminário de capacitação sobre o Licenciamento de Empresas

do Sector da Construção Civil e Obras Públicas.

O evento teve a presença de várias entidades nacionais, e a

abertura foi presidida pelo Ministro da Construção Civil e Obras

Públicas, Manuel Tavares de Almeida.

O certame contou com cerca de 79 participantes das 18

províncias do país, que debateram diversos temas actuais ligados à regulação e fiscalização das empresas do

sector da construção civil e obras públicas, com ênfase para a capacitação no licenciamento dessas empresas.

Segundo o Director Geral do IRCCOP, Luís Filipe “… o seminário visa capacitar os participantes e dotar de

conhecimentos técnicos dos serviços de infraestruturas a nível nacional, para que os mesmos possam ter a

capacidade de cumprir todas as normas jurídicas actualmente existentes no sector da construção civil e obras

públicas, assim como terem a capacidade operacional de gerirem todos os processos e procedimentos no seu

licenciamento”.

Por outro lado, Baltazar de Oliveira, Director Geral Adjunto do IRCOOP, declarou que o seminário “… visa formar

formadores que nas suas respectivas províncias também irão formar os responsáveis da Administração Local do

Estado que terão a missão de tratar do licenciamento das empresas do sector da construção civil e obras publicas”.

6 www.jornaldeangola.com

29 _____________________________________________________________________________________________________


O Título de Registo irá permitir que qualquer cidadão, desde o pedreiro, jardineiro, estucador, artífices, de uma

forma geral, agentes económicos do ramo, com menos capacidade económica e técnica, possa obter a sua

empresa. “Iremos tirar do mercado informal para o formal e dar-lhes um título habilitante que terá a validade de 10

anos e lhes permita concorrer a obras nos limites fixados por lei aos Títulos de Registo, valor dos emolumentos

está fixado em 5 mil kzs, e terão a possibilidade de executar obras até o valor de 3.000.000,00 (três milhões de

kwanzas) Kzs”.

5. OPINIÃO

Corrupção na Contratação Pública

A Ex-Directora do SNCP, Rosária Filipe, revelou numa entrevista ao Jornal de Angola7, “(…) que o SNCP tem

constatado elevados actos de corrupção na Contratação Pública”. Informou que auditar a fase de formação dos

contratos públicos é uma das principais atribuições do SNCP. Neste âmbito, referiu que têm sido detectados muitos

casos de incumprimento, violação da LCP, violação das Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do

Estado e de matérias conexas e que estes incumprimentos têm indiciado altos níveis de corrupção na Contratação

Pública.

Por outro lado, revelou a existência de casos de corrupção que surgiram de denúncias anónimas, tendo inclusive

uma delas resultado numa auditoria.

Sem revelar a EPC auditada, a Rosária Filipe referiu que “o SNCP conseguiu apurar dados muito concretos de

indícios de corrupção que foram já encaminhados à Inspecção Geral da Administração do Estado, para posteriores

desenvolvimentos”.

Acrescentou que sem que se atenha apenas às acções tendentes à detecção de actos de incumprimento

legislativo, de corrupção e outros, ser necessário a adopção de acções de prevenção desses riscos, surgindo em

7 Jornal de Angola de 18 de Março de 2019.

30 _____________________________________________________________________________________________________


consequência a Estratégia Integrada de Moralização na Contratação Pública, consubstanciada em medidas de

prevenção da corrupção, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro e da qual decorrem

os seguintes instrumentos legais: (i) a Cartilha de Ética e Conduta na Contratação Pública; (ii) a Declaração de

Bens e Rendimentos; (iii) Declaração de Interesses; (iv) Declaração de Imparcialidade, Confidencialidade e

Independência; (v) o Guia Prático de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infracções Conexas e (vi) o Guia de

Denúncias de Corrupção na Contratação Pública (para incentivar a população a denunciar casos do género).

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6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O ano de 2019 caracterizou-se por diversos desafios motivados pela recessão económica que se arrasta pelo

quarto ano consecutivo.

Uma vez que as aquisições públicas constituem um dos principais meios para a materialização da satisfação das

necessidades colectivas dos cidadãos, através de investimentos públicos e outros meios, torna-se crucial e

imperativo o processo aquisitivo ser o mais eficiente e rigoroso possível.

Nesta senda, o SNCP tem actuado de forma directa na identificação e materialização de políticas e reformas que

visam contribuir para a melhoria da qualidade da despesa, nomeadamente (i) criação das UCP, (ii) o recurso à

Contratação Electrónica e a utilização de Acordos-quadro, (iii) a contínua formação e capacitação dos

“compradores públicos”, e (iv) a assinatura de protocolos e parcerias de cooperação com entidades congéneres

para a troca de experiências e formação, segundo as melhores práticas internacionais.

Assim, apresentam-se abaixo as principais conclusões referentes ao ano de 2019:

Foram capacitados mais de 890 funcionários públicos em matérias sobre a Fase de Formação dos

Contratos Públicos e sobre o Sistema Nacional de Contratação Electrónica;

Foi implentadao do Sistema Nacional de Contratação Electrónica em 8 EPC em 2019 e em 5 em 2018,

perfazendo até a data um total de 13 EPC, pese embora as dificuldades de infraestruturas tecnológicas e

da excassez de técnicos no SNCP na matéria;

Verificou-se um aumento no número de procedimentos comunicados ao SNCP entre 2018 e 2019 em

cerca de 6%, mas os números apresentados ainda não reflectem, a realidade referente às compras

públicas;

Os Governos Provinciais foram as Entidades que mais se destacaram em matéria de informação sobre

contratação pública, tendo reportado 595 PCP, representado 57% do número total de procedimentos

desencadeados, seguido dos Departamentos Ministeriais e outros órgãos com 34% e 10%,

respectivamente;

As empreitadas de obras públicas continuaram a ser o objecto de contratação com maior peso,

representando 42% do valor contratualizado (561 mil milhões de Kwanzas);

Os procedimentos abertos foram os que predominaram em 2019, tendo o Concurso Público representado

o maior número de PCP (501), correspondente 48% do total de PCP reportados. Contudo, a Contratação

Simplificada representou cerca de 85% do valor total da despesa reportada (636.819 mil milhões de

Kwanzas), devido ao seu recurso para valores contratuais muito elevados.

A utilização de procedimentos concorrenciais e o cumprimento de políticas estabelecidas que promovem a

transparência, são a garantia de uma contratação pública sustentável, credível e com valor acrescentado para o

Estado, permitindo a aquisição de melhores bens e serviços ao melhor preço de mercado.

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7. LEGISLAÇÃO RELEVANTE SOBRE A CONTRATAÇÃO PÚBLICA – 2019

2019

Aprova o Plano Estratégico da Contratação

Pública Angolana 2018-2022

Decreto Presidencial n.º 75/19, 11.03

Lei de Bases das Privatizações

Lei n.º 10/19, 14.05

Aprova as Instruções para o Encerramento do

Exercício Financeiro de 2019 - Revoga o

Decreto Executivo n.º 482/18, de 8 de

Novembro, e demais disposições que

contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 327/19 04.19

Lei que altera a Lei Orgânica e do Processo do

Tribunal de Contas.

Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto

Aprova as recomendações resultantes da

apreciação do Relatório de Execução

Trimestral do OGE referente ao IV Trimestre do

Exercício Económico de 2018

Resolução n.º 66/19, 28.11

Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício

Financeiro de 2019.

Resolução n.º 65/19 25.11

Aprova revisão do OGE para o exercício

económico de 2019.

Lei 16/19, 27.06


apreciação do Relatório de Execução

Trimestral do Orçamento Geral do Estado

referente ao I Trimestre do Exercício

Económico de 2019

Resolução n.º 67/19, 5.08

Aprova o Programa de Privatizações para o

Período de 2019-2022, denominado PROPRIV.

Decreto Presidencial n.º 25/19, 5.08

Aprova o Orçamento Geral do Estado para o

Exercício Económico de 2020, designado

abreviadamente por OGE/2020, que comporta

receitas estimadas em Kz. 15 970 605 826

135,00 e despesas e fixadas em igual

montante para o mesmo período.

Lei n.º 30/19, 27.12


apreciação e discussão da Proposta do

Orçamento Geral do Estado para o Exercício

Económico de 2020

Resolução n.º 72/19, de 27.12

RELATÓRIO ANUAL DA CONTRATAÇão PÚBLICA ANGOLANA - … · Caros leitores, o Serviço Nacional da...

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