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PLÊIADE/FACON SIG – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PROF FLÁVIO ASSIS Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes. 01 Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios. 02 Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro. 03 Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. 04 Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a administração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pessoal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite das Despesas com Pessoal Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

05 O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

06 As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes. 07 Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao

SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é

A) o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social. B) o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação. C) a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. D) a previsão orçamentária de contrapartida. E) a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

08) A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica 09)deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso. 10) Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 11) Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos. 12) Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e

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segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores. UnB/CESPE – SEAD/CEHAP/PB2009__________ 13)Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a(o)

A) Lei de Diretrizes Orçamentárias. B) relatório resumido de execução orçamentária. C) plano plurianual. D) relatório de gestão fiscal. __________ 14)Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é A) quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. B) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. C) dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários. D) estabelecer limites à expansão de restos a pagar. 15) Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária — Lei n.º 4.320, de 1964 — já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta. 16) Considere que o relatório resumido da execução orçamentária do governo federal tenha registrado, em 31 de dezembro de 2008, R$ 17,6 bilhões de restos a pagar não processados referentes aos últimos exercícios, ainda não pagos. Nessa situação, esse valor se justifica por meio de despesas autorizadas, referentes a serviços que ainda não foram prestados, materiais ainda não entregues ou obras ainda não concluídas, ou a credores que ainda não se habilitaram devidamente, entre outras situações similares. 17) Suponha que, na execução de um contrato, firmado nos últimos quatro meses do exercício, tenha havido divergência na aplicação de suas cláusulas entre a administração e a empresa contratada. O empenho correspondente foi cancelado, revertendo-se o crédito à respectiva dotação, cujo saldo foi baixado ao final do exercício. Nesse caso, esclarecida a situação, no exercício seguinte, e reconhecido o direito do credor, a administração deverá quitar a obrigação à conta de despesas de exercícios anteriores. 18)(ESAF – APO/MPOG – 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal, na seção que trata dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito determina que, para fins de verificação do

atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada:

a) mês. b) semestre. c) trimestre. d) quadrimestre. e) ano. 19) (ESAF – APO/MPOG – 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções entre as quais não se inclui: a) mostrar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditos adicionais. b) estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício. c) quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida e despesas com juros. d) dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. e) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 20)(ESAF – APO/MPOG – 2008)- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

a) os entes da Federação não podem ser atingidos pelas limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros restritivos, de suas entidades da administração indireta. b) o Poder Executivo pode limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais e o Poder Legislativo ou Judiciário ou o Ministério Público não promova limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal. c) o Distrito Federal, embora submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos Municípios do que da arquitetura constitucional dos Estados-membros. d) o Distrito Federal custeia seu Poder Judiciário e Ministério Público. e) a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, vedando as que se dêem entre um fundo de um ente da Federação e outro ente, atenta contra o princípio federativo. 21)(ESAF – APO/MPOG – 2008)- Assinale a opção correta acerca de crédito e dívida públicos. a) O Banco Central do Brasil não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional (TN), sendo-lhe vedado, portanto, comprar títulos de emissão do TN.

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b) A dívida pública consolidada caracteriza-se, legalmente, por ser composta de obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, nela não se incluindo as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. c) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem exceder o montante das despesas de capital, desde que liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. d) Uma instituição financeira estatal pode conceder empréstimo a outro ente da Federação, desde que se destine a financiar suas despesas correntes ou refinanciar dívidas contraídas junto a outras instituições financeiras. e) A operação de crédito realizada com infração do disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada nula, devendo-se proceder a seu cancelamento, mediante a devolução do principal acrescido de juros e demais encargos financeiros. CGU 2008 22) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.

a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes. b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização. c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei. d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente. 23) A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta.

a) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas

nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA. b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro. c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA. d) A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual. 24) Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afirmar:

a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. b) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois exercícios seguintes. c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem ser classificados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida. d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos. 25) A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser promovida a limitação de empenho e de movimentação financeira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção correta.

a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. b) Se verificada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes

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necessários, terá até o final do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira. c) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao final do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação. d) Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação financeira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. e) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verificado que ao fi nal do quadrimestre a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.

ESAF/APO-SP-2009

26)Aponte a opção que melhor se molda à disciplina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. a) A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse, no mínimo, a dois exercícios financeiros, constitui despesa obrigatória de caráter continuado. b) Os gastos realizados com pagamentos feitos em razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em substituição de servidores ou empregados públicos, não devem ser computados na apuração da despesa pessoal do ente político. c) São computados na apuração do limite máximo da despesa de pessoal os gastos com inativos realizados por intermédio de fundo específico, custeado com recursos provenientes de receitas arrecadadas em decorrência da alienação de bens, direitos e ativos. d) A destinação de recursos para atender, direta ou indiretamente, às necessidades financeiras do setor privado, só poderá ser realizada se houver autorização específica do chefe do poder executivo, atender às condições estabelecidas na LDO e houver previsão na LOA ou em seus créditos adicionais. e) Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. 27) Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública, a) enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador. b) as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla. c) no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social. d) as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

e) o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

AFC/STN - 2008

28) A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:

a) autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos. b) veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção. c) proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justificativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária. d) não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justificativa do responsável pelo Poder proponente. e) autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício financeiro. 29) É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

a) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação. b) a previsão, alocação e fixação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação. c) a fixação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação. d) a previsão, instituição e fixação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive. e) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas. 30) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:

a) de exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia. b) de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia. c) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. d) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.

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e) de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia. 31- As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fiscal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:

a) Imposto de Importação. b) Imposto de Exportação. c) Imposto sobre Produtos Industrializados. d) Imposto de Renda. e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. 32 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

a) exige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação. b) veda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento. c) proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandato. d) estabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a receita corrente líquida, para a União, os Estados e Municípios. e) considera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoal. 33- A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada

um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal

EXERCÍCIOS SOBRE SIAFI E AVALIAÇÃO DO PPA

01) Constitui peça essencial dos processos de tomada e prestação de contas um rol de responsáveis, em que são relacionados todos os agentes responsáveis, titulares e substitutos, pelo objeto e atos do processo, devendo constar, relativamente a cada um deles, o nome e o CPF; o cargo ou função; o período e gestão; os atos de nomeação, designação e exoneração e o endereço residencial. 02) As descentralizações de créditos orçamentários, embora modifiquem o código da unidade orçamentária detentora do crédito, não alteram o valor das dotações orçamentárias aprovadas. 03) A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. 04) Embora a lei estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento nota de empenho, em alguns casos torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de

credores. A respeito dos registros contábeis na administração federal e das

tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

05) Os registros contábeis produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são efetuados automaticamente, de acordo com a tabela de eventos, correspondentes aos atos e fatos administrativos, cuja entrada dos respectivos dados no sistema é de responsabilidade das unidades gestoras. 06) O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU. Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do

Governo Federal (SIAFI) e ao Sistema Integrado de Dados

Orçamentários do Governo Federal (SIDOR), julgue os próximos itens.

07) Na forma de acesso ao SIAFI denominada off-line, a unidade gestora precisa repassar à outra unidade a tarefa de introduzir os dados relativos aos seus documentos contábeis. 08) Além de ajudar na elaboração da proposta orçamentária, o SIDOR serve como agente centralizador dos pedidos de alteração do orçamento em execução por meio de créditos adicionais. Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do

governo federal, julgue os próximos itens.

09) O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos órgãos do governo federal distribuídos no país e no exterior. 10) O SIAFI foi concebido para se estruturar por órgãos: cada órgão equivale a um sistema diferente, ou seja, a regra de formação do nome do sistema corresponde à sigla SIAFI acrescida de quatro dígitos referentes ao órgão. 11) Para a utilização do SIAFI, é necessário que seja realizada alguma forma de conexão à rede SERPRO e que o usuário esteja devidamente cadastrado e habilitado nesse sistema integrado e de posse da senha pessoal e intransferível. UnB/CESPE – ANATEL Caderno D 12) Os registros contábeis produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são efetuados automaticamente, de

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acordo com a tabela de eventos, correspondentes aos atos e fatos administrativos, cuja entrada dos respectivos dados no sistema é de responsabilidade das unidades gestoras

UnB / CESPE – ANVISA

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o principal instrumento de gestão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A STN, por intermédio do SIAFI, realiza o acompanhamento e controle de toda execução orçamentária e financeira do governo federal. O SIAFI é utilizado pelas unidades gestoras (UGs) de todos os ministérios e demais órgãos e entidades como instrumento de administração financeira para processar de forma integrada, e online, a sua execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil. Acerca do SIAFI, julgue os itens a seguir. 13) O SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas um conjunto de sistemas, cada um referente a um ano civil. Cada sistema se desdobra em subsistemas, que, por sua vez, se dividem em módulos, que se subdividem em consultas ou transações. 14) Todo operador do SIAFI ou do SENHA será identificado pelo número do seu CPF, ao qual será associado um código individual, de conhecimento exclusivo do operador. Portanto, não pode ser usuário do SIAFI quem não possua CPF. 15) A conformidade diária, por motivo de segurança, não poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema, salvo se autorizado pelo titular da respectiva UG. Os órgãos de contabilidade analítica deverão acompanhar as conformidades diárias e documentais das UGs a elas vinculadas e adotar as medidas cabíveis, quando do descumprimento de normas. 16) O nível de acesso indica o tipo de informações a que o operador pode acessar. O operador de nível 2 acessa todos os dados de quaisquer UGs das quais a UG do operador seja setorial. 17) O perfil é um conjunto de transações colocadas à disposição do operador para a realização de suas tarefas. A definição das transações constantes de cada perfil é da responsabilidade do próprio usuário. A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas UGs da administração pública federal, inclusive fundos, autarquias, fundações, e outras entidades integrantes do SIAFI na modalidade online. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. 18) A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada apenas por intermédio do Banco do Brasil S.A.

19) A emissão de ordem bancária será precedida de autorização do titular da UG, ou seu preposto, em documento próprio da unidade e, para o caso de ordens bancárias que necessitem de autorização eletrônica, a assinatura está restrita ao ordenador de despesa, titular ou substituto, e ao gestor financeiro, titular ou substituto, indicados no cadastro da tabela das UGs, sendo estes os responsáveis pela autorização do pagamento.

UnB / CESPE – ANCINE

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) foi implantado pelo governo federal com o objetivo de promover, em seus órgãos e em entidades públicas, a modernização e a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de contabilidade. Com relação ao SIAFI, julgue os itens a seguir. 20) O governo federal, objetivando oferecer ao usuário do SIAFI melhores condições para adquirir informações gerenciais quanto à execução orçamentária e financeira, desenvolveu o projeto Modernização e Aperfeiçoamento da Administração Financeira do Governo Federal, tendo sido criado o SIAFI gerencial e propostas alterações no SIAFI operacional. 21) O uso autorizado dos recursos do SIAFI assegura o acesso, mediante senha, de cada usuário cadastrado a todos os níveis de acesso, de forma que o Tesouro Nacional possa viabilizar com maior rapidez e amplitude os fatos orçamentários. UnB / CESPE – SESPA/PA / Concurso Público –Cargo 8: Contador 22) Constitui peça essencial dos processos de tomada e prestação de contas um rol de responsáveis, em que são relacionados todos os agentes responsáveis, titulares e substitutos, pelo objeto e atos do processo, devendo constar, relativamente a cada um deles, o nome e o CPF; o cargo ou função; o período e gestão; os atos de nomeação, designação e exoneração e o endereço residencial. No que diz respeito ao Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e ao seu subsistema Contas a Pagar e a Receber (CPR), julgue os próximos itens. 23) O subsistema CPR do SIAFI permite cadastrar documentos referentes aos valores a receber e a pagar, visando à elaboração do fluxo de caixa e, por conseguinte, da programação financeira. 24) O SIAFI abrange a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais; entretanto, como permite, a qualquer momento, apurar os saldos orçamentários e financeiros, possibilita, também a qualquer tempo, o levantamento daquelas demonstrações.

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25) A Administração Pública necessita, em determinadas situações,

utilizar-se de sistemática especial, conhecida como Suprimento de

Fundos, para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência,

não possam aguardar o processamento normal da execução

orçamentária. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens

que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os

falsos, a opção que corresponde à seqüência correta.

I. O servidor que receber suprimento de fundos fica obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado. II. Poderá ser concedido suprimento de fundos nos casos em que a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento. III. Não é permitida a concessão de suprimento de fundos para servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor. IV. A autorização para concessão de suprimento de fundos cabe ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. V. Na execução da despesa por meio de suprimento de fundos, o empenho é emitido após a prestação de contas do suprido, pois nesse momento tem-se a identificação da despesa realizada. a) F, F, V, F, V b) V, V, V, F, V c) F, V, F, V, F d) V, V, V, F, F e) V, F, F, V, V 26)- Considere os seguintes dados de receitas e despesas constantes da

proposta orçamentária de um determinado ente da federação (valores

em mil):

Com base nos dados apresentados, marque a opção correta. a) A proposta respeita o princípio orçamentário do equilíbrio, mas apresenta um déficit no orçamento corrente. b) O ente ainda poderá incorporar na proposta orçamentária, novas operações de crédito com a finalidade de realizar despesas correntes, até o ontante de 5.000, sem desrespeitar a regra de ouro estabelecida na Constituição Federal. c) O superávit do orçamento de capital foi de 1.600. d) A aprovação de crédito suplementar no montante de 10.000 para pagamento de juros referente ao refinanciamento da dívida, tendo como fonte de recursos receitas de operações de crédito, precisará de aprovação do legislativo por maioria simples. e) O ente poderá destinar a totalidade ou parte da Receita de Alienação de Bens para pagamento de juros da dívida. 27 - São consideradas etapas da execução orçamentária e financeira, os

ingressos de recursos na conta única do Tesouro e as descentralizações

de créditos e recursos entre as unidades integrantes do Siafi . No que

diz respeito ao assunto, julgue os itens que se seguem e marque, com V

para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à

seqüência correta.

I. A unidade gestora que recebe créditos orçamentários por descentralização, sob a forma de destaque, receberá os recursos financeiros sob a forma de repasse. II. A unidade gestora que descentralizou créditos orçamentários por meio de provisão receberá os recursos financeiros sob a forma de sub-repasse. III. A descentralização de recursos é realizada no Siafi por meio da Nota de Programação Financeira, que é o documento utilizado para registrar e contabilizar as etapas da programação financeira. IV. A Guia de Recolhimento da União – GRU é documento utilizado para efetuar todo e qualquer depósito na conta única do Tesouro, excetuadas as receitas recolhidas mediante a Guia de Previdência Social – GPS e por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. V. A Secretaria do Tesouro Nacional permite que autarquias, fundos e fundações públicas que contarem

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com autorização legislativa específica efetuem aplicações financeiras diárias na conta única. a) F,V,F,F,V b) V,V,V,V,V c) F,F,F,F,F d) V,V,V,V,F e) V,F,V,V,V 28 - A classificação funcional e a estrutura programática visam ao

fornecimento de informações das realizações do governo e é

considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da

despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no Siafi ,

forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura: Programa de

Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE Com relação ao assunto,

indique a opção correta.

a) Na estrutura do Programa de Trabalho, a codificação CCCC representa o Programa e a codificação EEEE a ação governamental. b) A ação, reconhecida na estrutura pelo código DDDD, determina a escolha da subfunção, reconhecida pela codificação BBB, estabelecendo uma relação única. c) A subfunção, código BBB, poderá ser combinada com qualquer função, código AA, em razão da competência do órgão responsável pelo programa. d) Quando o primeiro dígito da codificação DDDD for um número ímpar significa que a ação é uma atividade. e) As operações especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços e são identificadas pelo primeiro dígito da codificação EEEE. 29. Constituem objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira Governo Federal SIAFI), exceto: a) Prover os Órgãos da Administração Publica de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil. b) Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal. c) Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais para todos os níveis da Administração Pública. d) Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal. e) Prover a sociedade civil de mecanismos de acesso aos dados de execução orçamentária e financeira do Governo Federal. 30. (ESAF — AFC-SFC/2000) Acerca do Sistema Integrado de Administração financeira — SIAFI — é correto afirmar que: a) Seu uso é exclusivo dos órgãos pertencentes ao Poder Executivo.

b) Nele é processada a contabilidade de todos os seus integrantes. c) Sua abrangência inclui as unidades gestoras do Poder judiciário, mas não inclui as unidades gestoras do Poder Legislativo. d) Um de seus objetivos é permitir aos segmentos da sociedade obter a necessária transparência dos gastos públicos. e) Sua abrangência não inclui as unidades gestoras situadas no exterior. 31. (ESAF - ACE-TCU) Com referência, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI —, pode-se afirmar que: a) É conseqüência da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional. b) A transferência de recursos da conta única para o órgão Setorial de programação financeira, representada pela chamada cota, constitui movimentação intra-SIAFI. c) Ele processa a execução contábil de toda a administração direta a indireta da união. d) A escrituração realizada por meio dele elimina a responsabilidade e as competências dos órgãos de contabilidade analítica, inclusive o controle de conformidade. e) Os registros contábeis continuam a efetuar-se de forma independente e isolada da programação e execução financeiras. 32. São objetivos do SIAFI, exceto: a) Eliminar a defasagem na escrituração contábil e inconsistência de dados. b) Permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos públicos. c) Permitir o controle da divida interna bem como das transferências negociadas. d) Permitir aos órgãos a sua utilização somente na modalidade total de utilização. e) Permitir o controle da dívida externa. 33. A respeito do SIAFI marque a opção incorreta: a) Seu fundamento lógico é o evento. b) Permite a utilização na modalidade parcial. c) Não permite acesso off-line. d) A sua segurança é considerada satisfatória. e) permite consultas nas modalidades sintética e analítica. 34. Marque a opção correta: a) O SIAFEM é destinado aos estados, somente. b) O SIAFI destina-se à utilização pelos estados e União e o SIAFEM somente aos municípios. c) Atualmente todos os estados utilizam o SIAFI. d) É obrigatória a utilização do SIAFEM pelos municípios. e) O acesso ao SIAFI pode ser na forma on-llne e off-line. 35. (Analista Contábil BACEN) O SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - é um sistema on-Iine que se constitui como o principal instrumento de administração

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orçamentária e financeira da União, provendo os órgãos centrais, setoriais e executores da gestão pública de mecanismos adequados à realização, ao acompanhamento e ao controle da execução orçamentária e financeira, tornando a contabilidade fonte segura de informações gerenciais. Sobre o SIAFI, é Incorreto afirmar que: a) NS, NL, NE e OB são alguns de seus principais documentos. b) Seu uso se dá, exclusivamente, por intermédio de Ugs on-line. c) À STN compete a responsabilidade pela definição lógica e pelas normas de utilização do sistema. d) incluem-se em sua abrangência as empresas públicas e as sociedades de economia mista. e) Uma de suas funções é produzir o Balanço Geral da União. 36. (Analista Contábil BACEN) Como documento do SIAFI, a Nota de Lançamento do Sistema (NS) destina-se ao registro: a) De créditos previstos nos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social e de seus detalhamentos. b) Da movimentação de crédito orçamentário, tais como destaque e provisão, entre as diversas Ugs. c) Das transferências financeiras entre as Ugs, assim como dos pagamentos em geral aos credores externos. d) Da apropriação/liquidação de despesas, assim como da apropriação de receitas. e) De operações comandadas por processos automáticos ou processamentos em BATCH. 37. (AFC - CGU ) Sobre a Tabela de Eventos do SIAFI podemos afirmar: a) Um evento de classe 40.0.xxx indica movimentação. b) Um evento de classe 10.0.xxx indica uma dotação. c) Um evento de classe 30.0.xxx indica empenho de. d) Um evento de classe 70.0.xxx indica liquidação de. e) Um evento de classe 80.0.xxx indica um embolso. 38. (AFC - CGU — 2003/2004) Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI -, não podemos afirmar: a) Para emissão de Pré-Empenho (PE), esta modalidade somente pode ser utilizada quando for inviável a utilização da Nota de Empenho (NE). b) A utilização da Ordem Bancária (OB) busca evitar que sejam retirados valores da conta bancária da Unidade Gestora (UG) sem o devido registro. c) A Nota de Lançamento (NL) somente deve ser utilizada para indicar movimentações de numerário. d) A utilização do Pré-Empenho (PE) bloqueia o valor correspondente da dotação da UG. e) A Guia da Previdência Social (GPS) é utilizada pelas UG para efetuarem retenções de valores de terceiros ao INSS.

39. Quanto ao SIDOR, marque a opção correta: a) É um sistema utilizado na elaboração da LOA, LDO e PPA. b) É um sistema utilizado para a elaboração da LOA da União e Estados. e) É um sistema utilizado para a elaboração da LOA da União. d) É um subsistema do SIAFI. e) É um módulo do SIAFI. 40. Marque a opção correta a respeito do SIDOR: a) O acesso ao SIOOR somente poderá ser feito pela Internet. b) Pode se elaborar a proposta orçamentária da União através da Internet. c) O SIDORnet ainda não está disponível aos usuários do sistema. d) O SIDOR ainda não está estruturado em subsistemas. e) O SIDOR tem a mesma finalidade do SIAFI. 41. (CESPE — MJ-Escrivão de Policia Federai/2004) A conta única do tesouro nacional é operacionalizada por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal. 42. (CESPE - MJ-Perito Criminal Federal/2004) O subsistema ADMINISTRA (Administração do Sistema) do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) permite conhecem a relação dos responsáveis do órgão, tais como ordenador de despesas, encarregado do setor financeiro, almoxarife e seus substitutos.

BATERIA 02

01)(ESAF – APO/MPOG – 2008) Aponte a única opção falsa com relação à avaliação anual do Plano Plurianual Anual – PPA.

a) A avaliação anual do PPA abrange todos os programas e é o procedimento utilizado para subsidiar a revisão anual da LDO e a elaboração dos orçamentos anuais. b) Um dos produtos gerados pela avaliação anual é um relatório intermediário, cuja finalidade é subsidiar as decisões relativas ao processo de alocação de gastos, isto é, a elaboração e revisão do PPA. c) A avaliação quantitativa do Plano e dos programas é complementada pelo demonstrativo da execução orçamentária por programa e ação. d) A avaliação qualitativa do plano e dos programas é complementada pelo demonstrativo da evolução dos índices de cada indicador por programa e avaliação da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador. e) A avaliação anual deve ser realizada em três etapas e em três instâncias: etapa gerente de programas, etapa

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ministério e etapa Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 02) A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser promovida a limitação de empenho e de movimentação financeira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção correta.

a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. b) Se verificada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, terá até o final do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira. c) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao final do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação. d) Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação financeira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. e) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verificado que ao fi nal do quadrimestre a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO. 03) Considerando a premissa constitucional de elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido de organizar a forma de elaboração e gestão do PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação federal, indique a opção correta.

a) O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de governo e compreende os processos de elaboração da programação orçamentária, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos projetos. b) A Revisão do PPA se traduz no contínuo acompanhamento da implementação do Plano, referenciado na estratégia de desenvolvimento e nos desafios, com o objetivo de subsidiar a alocação dos recursos, identificar e superar restrições sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar elementos para subsidiar os processos de avaliação e revisão, e, assim, contribuir para a obtenção dos resultados globais desejados. c) Na fase de Elaboração do PPA, acontece a definição de orientações estratégicas, diretrizes e objetivas estruturados em programas com vistas ao alcance do projeto de Governo. d) O Monitoramento do PPA é o processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, permitindo o aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance dos objetivos de governo.

e) Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de programa, resultante do processo de avaliação. 04) Sobre o modelo de gestão do Plano Plurianual, não é correto afirmar que: a) atribui a função de gerente de programa ao titular da unidade administrativa, à qual o programa está vinculado. b) confere ao gerente de programa a função de buscar mecanismos inovadores para financiamento do programa. c) incorpora mecanismos de gerenciamento dos riscos envolvidos nos programas e ações governamentais. d) atribui ao coordenador da ação a função de estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados. e) considera o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social como o órgão que coordena o monitoramento e avaliação das ações orçamentárias. 05) No âmbito federal, a coordenação do PPA, no nível operacional, é realizada pelos seguintes responsáveis: a) gerentes de programas, coordenadores executivos de programas e ordenadores de despesas. b) comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e coordenadores executivos de programas. c) gerentes de programas, secretários-executivos, ordenadores de despesa e gerentes de ações. d) gerentes de programas, gerentes-executivos de programas, coordenadores de ação e coordenadores executivos de ação. e) coordenadores de programas, ordenadores de despesas e supervisores de ação.

ESAF/APO-SP-2009

06-Aponte a opção que melhor se molda à disciplina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

a) A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse, no mínimo, a dois exercícios financeiros, constitui despesa obrigatória de caráter continuado. b) Os gastos realizados com pagamentos feitos em razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em substituição de servidores ou empregados públicos, não devem ser computados na apuração da despesa pessoal do ente político. c) São computados na apuração do limite máximo da despesa de pessoal os gastos com inativos realizados por intermédio de fundo específico, custeado com recursos provenientes de receitas arrecadadas em decorrência da alienação de bens, direitos e ativos. d) A destinação de recursos para atender, direta ou indiretamente, às necessidades financeiras do setor privado, só poderá ser realizada se houver autorização específica do chefe do poder executivo, atender às condições estabelecidas na LDO e houver previsão na LOA ou em seus créditos adicionais. e) Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do

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Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

a) limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida. b) obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios. c) definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento. d) estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais. e) proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo. STF 2008

34 Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realização de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.

35 Na hipótese de a receita corrente líquida da União atingir, em determinado período, R$ 400 bilhões, a despesa de pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder R$ 14,4 bilhões.

36 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais.

GABARITO

01 02 03 04 05 06 07 08 09 E E E C E E D C E 19 20 21 22 23 24 25 26 27 A A C A A E A B D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 C E E A B E C C D 28 29 30 31 32 33 34 35 36

B A C D A B C E C