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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

INSTITUTO DE PSICOLOGIA

PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM PSICOLOGIA SOCIAL E INSTITUCIONAL

DANIEL DALLIGNA ECKER

Poltica Nacional de Assistncia Social e o Programa Mais Educao:

entre o direito educao e a obrigatoriedade de estudar

Porto Alegre

2015

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DANIEL DALLIGNA ECKER

Poltica Nacional de Assistncia Social e o Programa Mais Educao:

entre o direito educao e a obrigatoriedade de estudar

Projeto de Qualificao apresentado ao Instituto de

Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande

do Sul [UFRGS] como parte dos requisitos do

Curso de Mestrado Acadmico Edital PPGPSI n.

01/2013.

rea de concentrao:

Programa de Ps-graduao em Psicologia Social

e Institucional [PPGPSI]

Orientadora: Prof Neuza M. de F. Guareschi

Porto Alegre

2015

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SUMRIO 1. Introduo ao estudo .................................................................................. 4

2. Poltica Nacional de Assistncia Social e educao ................................ 7

2.1 Assistncia social e educao: mecanismos de governo da populao

.......................................................................................................................... 10

3. Educao no Brasil: direito da populao, dever do Estado ................ 13

4. Discursos sobre educao integral em contexto brasileiro .................. 29

5. Caracterizao do problema de pesquisa ............................................... 42

5.1 O Programa Mais Educao ...................................................................... 42

5.2 Questo de pesquisa ................................................................................. 50

5.3 Questes norteadoras ............................................................................... 50

6. Processos metodolgicos ........................................................................ 51

6.1 Contexto de pesquisa ................................................................................ 51

6.2 Procedimentos de pesquisa ....................................................................... 52

6.3 Organizao dos materiais de pesquisa, anlise e discusso .................. 53

7. Referncias ................................................................................................. 54

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1. Introduo ao estudo

Este Projeto de Pesquisa de Mestrado tem como objetivo discutir a

relao entre a Poltica Nacional de Assistncia Social (PNAS) e o Programa

Mais Educao, no BrasilI. Atravs dele, visamos ampliar a compreenso sobre

como se constitui certa noo de cidadania e de direitos humanos no arranjo

entre essas polticas, que se operam atravs de aes do Estado, justificadas

pelo argumento da garantia dos direitos sociais populao.

O Programa Mais Educao foi criado atravs da Portaria Interministerial

n. 17/2007 (2007) e regulamentado pelo Decreto n. 7.083/2010 (2010) com o

objetivo de fomentar a educao integral de crianas, adolescentes e jovens,

atravs de atividades socioeducativas no turno inverso ao escolar. Amparado

pela Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ele integra as aes do

Ministrio da Educao [MEC] que visam conjugar todos os esforos

objetivando a progresso das redes escolares pblicas urbanas de ensino

fundamental para o regime de escolas de tempo integral (1996, 5).

No ano de 2011, representantes do Ministrio do Desenvolvimento

Social e Combate Fome [MDS] (2011) indicaram que o Mais Educao

deveria ser considerado um Programa complementar a Poltica de Assistncia

Social. Desde ento, o MEC e o MDS tm estabelecido aes estratgicas

visando ampliar o acesso ao Mais Educao dos beneficirios do Bolsa

Famlia. A justificativa se ampara pelo argumento de que os beneficiados pelo

Bolsa Famlia refletiriam o quadro histrico de desigualdades e de

vulnerabilidades sociais do contexto brasileiro. A meta governamental prevista

para at o final de 2014 era a de que todos os Estados do Brasil

concentrassem esforos para que pelo menos metade de todas as escolas com

educao integral fossem compostas por uma maioria de alunos do Bolsa

Famlia.

I O Projeto formulado a partir da perspectiva de aprofundamento da produo desenvolvida na Linha de Pesquisa Polticas Pblicas, Sade, Trabalho e Produo de Subjetividade. O estudo faz parte do Projeto guarda-chuva Psicologia Social, Polticas Pblicas e o Governo das Populaes coordenado pela Prof. Dr. Neuza M. de F. Guareschi atravs do grupo de pesquisa - Estudos Culturais e Modos de Subjetivao dentro do Ncleo e-politcs - Estudos em Polticas e Tecnologias Contemporneas de Subjetivao - do PPGPSI da UFRGS.

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Ao nos aproximarmos de escolas que implementaram o Mais

EducaoII, dentre as diversas problemticas apresentadas, nos deparamos

com o relato de que o Programa no tem ocorrido via Poltica de Assistncia

Social, mas sim, diretamente atravs da Secretaria da Educao junto s

escolas de cada regio. Mesmo assim, no so todas as escolas de cada

territrio que possuem o Programa. Segundo a coordenadora do Centro de

Referncia de Assistncia Social (CRAS), da regio nordeste de Porto Alegre

(Rio Grande do Sul - RS), possvel que hajam jovens cadastrados no

Programa Bolsa Famlia que estejam no Mais Educao, dado que no est

presente no cadastro das famlias e nem foco de interveno dos

profissionais do servio de assistncia.

A educao integral, atravs do Mais Educao, tem se apresentado

como estratgia governamental para jovens em situao de vulnerabilidade

social como, por exemplo, os que se encontram em situao de Abrigo.

Oficinas de msica, arte e reforo escolar so as principais atividades

executadas atravs do Mais Educao. Segundo relato de uma gestora do

Programa, a poltica tem desviado a ateno do que seria prioridade no ensino

bsico atual: mais necessidade de investimento em infraestrutura, em recursos

humanos e maior valorizao dos profissionais envolvidos, especialmente os

professores. Ela descreve que o Mais Educao produz precariedade nos

servios ao sobrecarregar responsabilidades aos docentes, impondo tarefas e

aes em meio a um ambiente que j problemtico.

Junto a isso, o vnculo de carter voluntrio oferecido aos monitores do

Programa desvaloriza os profissionais no momento em que oferece uma bolsa

de, em mdia, R$275,00 para um trabalho de 20 horas semanais. Sendo a

remunerao extremamente baixa muitos monitores acabam se

responsabilizando por mais de uma turma, trabalhando excessivamente para

receber menos do que um salrio mnimo brasileiro, j que a regulamentao

do governo abre a possibilidade para que o monitor atenda a mais de uma

II Relatos obtidos na aproximao com os servios referenciados na regio do Centro de Referncia de Assistncia Social (CRAS), da regio nordeste de Porto Alegre (RS), que disponibilizaram autorizao para a execuo deste estudo.

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classe. Essas problemticas, frente execuo do Programa Mais Educao,

justificam a necessidade de estudos e discusses nesse campo.

Visando pensar na articulao de prticas governamentais sobre a

populao no Brasil, na relao entre o Programa Mais Educao e a PNAS,

fazemos uma aproximao com os estudos de Michel Foucault. No curso

intitulado Segurana, Territrio, Populao, dado no Collge de France no

ano de 1977 a 1978, Foucault inicia sua discusso sobre as tecnologias de

segurana, que reativam e transformam as tcnicas jurdico-legais e as

tcnicas disciplinares, fazendo emergir a noo de governamentalidade

(Foucault, 2008a). Essa noo entendida como uma racionalidade que se

forma no ocidente, principalmente a partir do sculo XVIII, tendo como ideia

central a de que a populao um elemento fundamental nas prticas de

governo, estando na base de manuteno da estrutura de poder do Estado, se

envolta por todo um aparato regulamentar (Foucault, 2004; 2008).

Assim, entendendo as polticas sociais brasileiras como modos de

governar atravs de determinadas racionalidades (Cruz & Guareschi, 2012;

Cruz, Guareschi & Rodrigues, 2013; Scisleski & Guareschi, 2014) elaboramos

este Projeto de Mestrado visando aprofundar a seguinte questo de pesquisa:

Como se constitui o sujeito cidado e de direito educao na relao entre a

Poltica de Assistncia Social e o Programa Mais Educao, no Brasil?

Para dar suporte s discusses aqui colocadas, organizamos a escrita

do Projeto dividindo-a em cinco etapas. Na primeira, introduziremos elementos

referentes Poltica de Assistncia Social no Brasil e sua aproximao com as

polticas de educao. Em seguida, apresentaremos pontos histricos sobre o

processo de constituio da educao como direito da populao e dever do

Estado, trazendo para anlise fragmentos das Constituies Federais

brasileiras desde sua primeira formulao no ano de 1824. Essa aproximao

objetiva ampliar a compreenso sobre como foi se produzindo o sujeito de

direito educaoIII, no pas.

III A expresso sujeito de direitos utilizada no documento da PNAS para afirmar a necessidade de interveno da Poltica Nacional de Assistncia Social sobre a populao. Utilizaremos no texto a ideia de sujeito de direito educao para nos remetermos a esse sujeito contemporneo que foco de polticas governamentais de educao sob a justificativa de ser uma ao que lhe garante proteo social atravs

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Por terceiro, colocaremos em anlise discursos que emergem junto s

propostas de educao integral na historicidade do Brasil. A partir dos

principais enunciados presentes nesses discursos, apresentaremos alguns

contrapontos que marcam as cenas do quadro histrico de constituio do pas

enquanto Estado-nao, especialmente no que se refere ao processo de

colonizao, aps a chegada dos espanhis e portugueses na Amrica Latina.

No quarto momento, apresentaremos a caracterizao da pesquisa, o

Programa Mais Educao e as questes de pesquisa. Por fim, descreveremos

os percursos metodolgicos previstos para o desenvolvimento do estudo, que

se realizar junto a um CRAS de Porto Alegre e s escolas de seu territrio,

tendo tem como objetivo geral compreender como se constitui certa noo de

cidadania e de direitos humanos no arranjo entre a Poltica Nacional de

Assistncia Social e o Programa Mais Educao, no Brasil.

2. Poltica Nacional de Assistncia Social e educao

No contexto brasileiro pode-se dizer que a garantia dos direitos polticos,

sociais, econmicos e culturais do cidado foi assumida como responsabilidade

do Estado a partir da Constituio Federal de 1988. atravs de sua

promulgao que vemos determinados direitos serem definidos como

compromisso do governo onde a assistncia, juntamente com a sade e a

previdncia social, constituram o trip da seguridade social. Assim, inspirada

na noo de Estado de Bem Estar Social, a Constituio de 1988 um marco

histrico que institui o incio da transformao da assistncia social no pas.

Historicamente, a assistncia estava associada a um longo perodo de prticas

vinculadas caridade, Igreja Catlica, filantropia e ao primeiro-damismo.

Prticas de um sistema meritocrtico, calcado na tica da benemerncia e da

relao de subalternidade (Couto, Yasbek, Silva & Raicheles, 2010, p. 53).

Com a promulgao da Constituio, a assistncia social deixa de ser

caracterizada pela noo de caridade e filantropia para se tornar poltica

pblica de Proteo Social, inserindo-se em um novo campo de atuao: dos

direitos e da universalizao dos acessos, assim como da responsabilidade

Estatal. Articulada a poltica de educao, ela se direciona garantia de

da garantia de direitos.

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direitos e de condies dignas de vida, demarca seu carter universal, ainda

que seletivo, destinada apenas a quem dela necessitar (Cruz; Guareschi &

Rodrigues, 2010).

Na dcada seguinte, diante de um quadro de crises econmicas, vemos

promulgada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (1993) que, como

grande avano ao campo, institui a assistncia social como compromisso

poltico no mais vinculado s prticas de protecionismo filantrpico. Intitulada

de Lei Orgnica da Assistncia Social [LOAS], essa Lei estabelece a proteo

como um mecanismo contra as formas de excluso social, organizando a

poltica de assistncia a partir de dois tipos de proteo: 1) Proteo social

bsica: visa prevenir situaes de vulnerabilidade e risco social por meio do

desenvolvimento de potencialidades, aquisies, fortalecimento de vnculos

familiares e comunitrios; 2) Proteo social especial: objetiva contribuir para

a reconstruo de vnculos familiares e comunitrios, fortalecimento das

potencialidades, aquisies e a proteo de famlias e indivduos para o

enfrentamento das situaes de violao de direitos.

A materializao desses princpios ocorre com a elaborao, em 2003,

do Sistema nico de Assistncia Social [SUAS] pelo qual o acesso poltica de

assistncia se dar pela condio de sujeito de direitos. Segundo a Poltica

Nacional de Assistncia Social [PNAS], o pblico usurio do SUAS so os

cidados e grupos em situaes de vulnerabilidade e risco social. De acordo

com a proposta da poltica, faz-se necessrio considerar as pessoas, as suas

circunstncias e dentre elas seu ncleo de apoio primeiro, isto , a famlia

(Brasil, 2004a, p. 10). Desse modo, o fortalecimento dos vnculos familiares e

comunitrios torna-se fundamental garantia dos direitos sociais, sendo

estratgico que a principal ao do Servio de Proteo e Atendimento Integral

Famlia [PAIF] seja a consolidao dos Servios de Convivncia e

Fortalecimento dos Vnculos, destinados insero dos usurios em situao

de vulnerabilidade socialIV.

Assim, a famlia acaba se constituindo como a principal via para o

acesso educao de crianas e adolescentes, j que a educao colocada

IV Os servios ofertados so divididos por faixa etrias constituindo, por exemplo, Grupos de Convivncia para crianas, adolescentes e idosos separadamente.

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como um dos mnimos sociaisV a ser garantido pela poltica de assistncia. De

acordo com Piana (2009), na contemporaneidade, a educao tem ocupado

lugar central na esfera poltica, econmica e cultural dentro dos campos de

batalha que se forjam na busca pela execuo de diferentes projetos

societrios. A reformulao ou criao de novas legislaes tornou possvel a

potencializao do vnculo entre as polticas de assistncia social e de

educao. Segundo a autora, a educao nem sempre foi prioridade dos

dirigentes polticos e a democratizao do acesso, por muito tempo, foi

relegado a segundo plano em suas pautas de discusso, visto que a educao

sempre esteve a servio de um modelo econmico de natureza concentradora

de rendas e socialmente excludente (Piana, 2009, p.67).

Na conjuntura atual, a educao se torna um dos pontos centrais no

discurso das polticas de governo que visam combater as vulnerabilidades

sociais e as desigualdades. Nisso, surgem diversos Programas que articulam

as polticas de educao, sade, assistncia social e direitos humanos como,

por exemplo, o Programa de Benefcio de Prestao Continuada [BPC] na

Escola, Programa Brasil Alfabetizado, Programa Brasil Profissionalizado, entre

outros (Brasil, 2014b). Atravs do Plano Mais Brasil, a Secretaria de Educao

Continuada, Alfabetizao, Diversidade e Incluso [SECADI] prope polticas

pblicas visando integrar Programas e Aes da Educao Superior,

Profissional e Tecnolgica e Bsica. Seu objetivo principal poder contribuir

para o enfrentamento das desigualdades educacionais, considerando os

diferentes pblicos e temticas como, por exemplo, Educao Especial,

Educao para as Relaes tnico-Raciais, Educao do Campo, Educao

Escolar Indgena, Educao Quilombola, Educao em Direitos Humanos,

Educao Inclusiva, Gnero e Diversidade Sexual, Combate Violncia,

Educao Ambiental, Educao de Jovens e Adultos (Brasil, 2014b, 1).

Alm desses Programas e Aes, as polticas de educao se

vinculam s polticas de assistncia social entendendo essa ltima como

V A ideia de mnimo social aparece na poltica da LOAS (Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993), mas sua compreenso no detalhada. Entendemos que os mnimos sociais comportam a afirmao dos direitos previstos em Constituio, nos quais toda a populao deveria ter acesso, o que inclui o direito educao. Na rea de saber do Direito, por exemplo, determinados autores trabalham tambm com a noo de mnimo existencial (Figueiredo, 2007).

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possibilidade de garantia da insero dos sujeitos na escola. o caso do

Programa Bolsa Famlia [PBF] que, por meio de transferncia direta de renda,

beneficia famlias em situao de pobreza e de extrema pobreza em todo o

Brasil. Ao receber o benefcio, a famlia se torna sujeita a condicionalidades

que, segundo a poltica, visam reforar o acesso a direitos sociais bsicos nas

reas de educao, sade e assistncia social para que se supere a situao

de vulnerabilidade anteriormente identificada (Brasil, 2014c). Do ponto de vista

terico, por exemplo, os elos que associam educao e pobreza

fundamentam-se segundo a concepo de que os investimentos em mo de

obra resultam num dado positivo para o aumento da produtividade do trabalho

e, com efeito, do desenvolvimento econmico (Silva, Brando & Dalt, 2009).

Recentemente, uma parceria entre o MDS e o MEC, priorizou a

implantao do Programa Mais Educao em escolas com grande volume de

alunos beneficiados pelo Bolsa Famlia. Mais de 11,7 mil escolas se

inscreveram nesse Programa do Ministrio que prope o estmulo da educao

integral nas escolas pblicas, nmero que representa 67% do total de unidades

que comportam a maioria de alunos atendidos pelo Bolsa Famlia. A meta

pactuada entre os dois Ministrios de inserir 50% dos alunos beneficiados

pelo Bolsa Famlia na educao integral at o final do ano de 2014 (Brasil,

2011).

2.1. Assistncia social e educao: mecanismos de governo da populao

A discusso proposta por este projeto parte da desnaturalizao do

vnculo entre a poltica de assistncia social e educao, entendendo que as

mesmas constituem importantes mecanismos de governo da populao. Ao

colocarmos essa aproximao em anlise emerge a problemtica das

estratgias de governo e dos jogos de interesses alocados frente ao

gerenciamento dos sujeitos. Esse exerccio de desnaturalizao sustenta-se

pela aproximao que fazemos com os estudos do filsofo Michel Foucault.

Foucault (2004) discutiu sobre o modo como as polticas, a partir do

sculo XVIII, foram sendo pensadas atravs de uma racionalidade de

interveno no estilo neoliberal dos alemes. Atravs da desnaturalizao de

prticas de gesto da populao pelo governo, o autor torna possvel pensar

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sobre como os processos polticos da era moderna se caracterizariam por uma

racionalidade neoliberal de pensar o governo das vidas.

Atravs da racionalidade do clculo e da diminuio da interveno

governamental, esse estilo de prtica instauraria a lgica do Estado Mnimo

como organizador da racionalidade de governo. Desse modo, o governo no

visa somente seu crescimento, sua riqueza, sua fora e sua populao. A

razo governamental passa a obedecer principalmente a interesses, um jogo

complexo de anseios individuais e coletivos, benefcio econmico e utilidade

social, junto ao equilbrio de mercado e ao regime do poder pblico. A

estratgia do Estado Mnimo abre espao para que o mercado possa surgir e

se estabelecer como lugar de veridico da prtica governamental e da

regulao dos processos de concorrncia econmica. A interveno do Estado

ficaria limitada ao princpio da utilidade ou no utilidade de sua ao, passando

a agir em funo dos jogos de interesses (Foucault, 2004).

Dessa forma, as polticas sociais, ao contrrio do que poderamos pensar

em um primeiro momento, no buscariam a repartio do consumo dos bens,

mas sim, a transferncia de uma parte do subconsumo da renda. O que estaria

em jogo no seria uma preocupao acerca de como se poderia assegurar o

poder aquisitivo da populao, a igualdade no um princpio a ser atingido,

mas sim, assegurar aos indivduos um valor mnimo, sem o qual eles no

conseguiriam garantir sua sobrevivncia. Podemos pensar no slogan do atual

governo brasileiro que enfatiza que pas rico pas sem pobreza (Brasil,

2014d), pois o que parece estar em questo em tal afirmativa no a busca de

igualdade entre os sujeitos, onde todos deveriam ter as mesmas condies de

vida, mas o rompimento com a condio de vida que habita a linha da extrema

pobreza, onde no h possibilidade de determinada parcela da populao

ingressar no jogo postulado pelas relaes de mercado.

Assim, o fundamental s polticas sociais (inspiradas por um modo

neoliberal de governar) no a garantia de uma cobertura social para os

riscos, mas um espao econmico para seu enfrentamento. O ponto de

aplicao das intervenes governamentais no ter a necessidade de corrigir

os efeitos destruidores do mercado na sociedade, mas a interveno sobre a

prpria sociedade em sua trama e em sua espessura para que os mecanismos

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de concorrncia continuem a assumir seu papel regulador (Foucault, 2004, p.

199). No se almeja a igualdade social, mas a garantia de um mnimo possvel

para que todos possam entrar no jogo de mercado.

O que caracteriza essa racionalidade poltica no um governo

econmico, mas um governo de sociedade (o alvo e o objetivo da prtica de

governo). Uma sociedade onde prevalece a lgica da concorrncia, na qual

vemos a tica social da empresa infiltrando-se em suas unidades de base e

multiplicando-se no interior de todo corpo social constituindo formas

empresas como o indivduo empresa e a famlia empresa, ao modelo do

neoliberalismo americano (Foucault, 2004).

Ao colocar em discusso a emergncia desses jogos de racionalidades,

Michel Foucault torna possvel ampliarmos nossa percepo sobre como as

polticas pblicas funcionam como estratgias no processo de constituio de

um Estado e das prticas governamentais que o sustentam. Originrio do

contexto Europeu, o autor acaba tendo como principal base para sua discusso

dados que emergem da anlise de documentos histricos datados aps o

sculo XVII. Atravs de uma leitura minuciosa desses documentos, Foucault

coloca em questo toda uma srie de prticas que emergem no Ocidente e

difundem por seus territrios tecnologias de subjetivao, que so centrais para

compreendermos a histria da arte de governar (Foucault, 2004).

Na anlise do autor sobre as tecnologias de governo, uma das questes

centrais para pensarmos a possibilidade de formao de um Estado so as

produes discursivas que emergem em torno da rea de saber do Direito,

especialmente no que se refere s leis que visam regular vidas. Tal

compreenso nos permite analisar a forma como a PNAS, as polticas de

educao e o Programa Mais Educao, contemporaneamente, colocam em

exerccio regulamentos jurdicos que se articulam no entrecruzamento de

polticas que tm como objetivo o gerenciamento da populao atravs das

racionalidades que estabelecem.

De acordo com Foucault (2004), as relaes forjadas entre o Estado, o

direito e a economia, a partir do sculo XVIII, evidenciam como determinadas

prticas vo se intensificando no que se refere preocupao sobre o

regramento da vida. Essas aes de regulamentao do cotidiano, que o autor

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tambm intitular de governamentalizao da vida, so bases que tornam

possvel a composio da ideia que temos de Estado. Dentre diversos fatores,

teremos o Direito e as leis como centrais para a existncia de um Estado.

Foucault (2004) compreende que as racionalidades em torno das

prticas de governo das vidas adentram o territrio ocidental como um todo.

Visando identificar algumas especificidades que se referem ao contexto

brasileiro, neste momento, julgamos necessrio nos aproximarmos das leis que

emergem ao longo da constituio do Brasil como Estado e tornam possvel a

emergncia do sujeito de direito educao no pas. Para conseguirmos

realizar uma anlise mais prxima de nosso objeto de estudo, faremos um

recorte das leis criadas em torno do campo da educao buscando identificar,

atravs de uma breve passagem pelas sete Constituies Federais j

formuladas para o Brasil, como a educao vai se tornando dever do Estado e

direito da populao.

A anlise desses documentos parte da premissa de que as produes

dos enunciados jurdicos se formulam em razo de relaes de poder, sendo o

discurso que eles veiculam uma produo histrica e politicamente datada, j

que palavras so tambm construes; na medida em que a linguagem

tambm constitutiva de prticas (Fischer, 2001, p.199).

3. Educao no Brasil: direito da populao, dever do Estado

Para compreendermos como foi se produzindo as racionalidades

jurdicas em torno do sujeito de direito educao, julgamos necessrio

adentrar no processo histrico brasileiro destacando cenas que tornaram

possveis a composio dessa noo.

Freitag (1986), na tentativa de produzir um entendimento didtico sobre

o processo histrico da educao no Brasil, formula a existncia de trs

perodos: 1) De 1500 a 1930, abrangendo a Colnia, o Imprio e a Primeira

Repblica; 2) De 1930 a 1960 aproximadamente; 3) De 1960 em diante. No

primeiro perodo o autor d destaque chegada dos padres jesutas, que ele

considera como os responsveis pela instituio da base de um imenso

sistema educacional no pas. Com a expanso do territrio da colnia, a Igreja

Catlica colocada como a responsvel, por mais de dois sculos, de divulgar

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o Cristianismo e a cultura europeia nos seminrios e colgios dos jesutas,

facilmente atingindo os ideais da colonizao portuguesa de adequar a

populao colonizada aos objetivos do imprio.

A estrutura social da poca era formada principalmente por escravos,

senhores de engenho, grandes latifundirios e funcionrios da coroa. Os

objetivos da poltica portuguesa eram obter grandes lucros e as vias principais

se davam pelo modelo agroexportador, tendo o acar, o ouro, o caf e a

borracha como base da economia. A funo do Brasil, ainda no considerado

um pas independente, estava organizada em produzir e exportar para o

comrcio europeu. Nesse perodo, era inexistente uma poltica educacional de

origem estatal, j que o sistema educacional servia a uma elite, e no havia

interesse em ampli-lo para o acesso das classes consideradas subalternas

(Freitag, 1986).

Dias (2007) destaca que uma referncia emblemtica para

compreendermos a constituio da educao como direito a Declarao dos

Direitos do Homem e do Cidado, emitida pela Conveno Nacional Francesa

em 1793, cujo Art. XXII afirmava que: A instruo a necessidade de todos.

A sociedade deve favorecer com todo o seu poder o progresso da inteligncia

pblica e colocar a instruo ao alcance de todos os cidados (Assembleia

Nacional Francesa, 1793). Apesar de no ser um documento produzido dentro

do Brasil, importante ressaltarmos a racionalidade que ele prope ao ser

formulado, j que a relao comercial entre as fronteiras daquela poca

possibilitavam a ida e vinda de propostas e aes visando atingir os objetivos

dos pases em jogo. Dias (2007) afirma que essa declarao central para

compreendermos a constituio da educao como direito, j que ela vem

instituir a lgica do direito fundamental que eleva a educao condio de

nico processo capaz de tornar humano os seres humanos. Isto significa que a

educao no apenas se caracteriza como um direito da pessoa, mas,

fundamentalmente, seu elemento constitutivo (p.441).

Quinze anos aps a emisso da Declarao na Frana, em 1808, a

famlia real e a corte de Portugal se transferem para o Brasil devido

ocorrncia de uma invaso a seu pas. Neste momento se instala o governo

portugus na colnia e isso altera todo o quadro poltico, econmico e cultural

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da regio. Inicialmente, a funo do Brasil era enriquecer seus colonizadores

que no habitavam suas terras e que, a partir desse momento, passaram a

residir no pas. Essa mudana acarreta o declnio do poder de Portugal sobre a

colnia, a ampliao do comrcio atravs da abertura dos portos, a indstria

tornou-se livre, e a economia modernizou-se (Piana, 2009, p.62).

Com a vinda de D. Joo VI, foram inauguradas diversas instituies

educativas e culturais, surgiram cursos superiores de Direito, Engenharia,

Medicina, mas ainda no universidades. A necessidade de formao tcnica e

administrativa, que o contato com outros pases atravs da abertura dos portos

produziu, ampliou a fundao de escolas e academias: a Academia Real da

Marinha, a Academia Militar, o Curso de Cirurgia, Anatomia, o Curso de

Medicina, de Economia, Agricultura, Botnica, Qumica Industrial, Geologia e

Mineralogia, entre outros. Cabe destacar que grande parte dos cursos ainda

eram iniciantes em sua organizao e estrutura, pois se focavam apenas no

processo de profissionalizao das classes economicamente favorecidas

(Freitag, 1986).

Em 1822, novos ideais surgem aps o processo de Independncia do

Brasil. A Assembleia Constituinte discute a relevncia da educao popular e,

em 25 de maro de 1824, na Constituio Poltica do Imprio do Brazil,

instituda pelo Imperador Dom Pedro I, a educao colocada como dever do

Imprio apenas no que se referia garantia de Direitos Civis, e Politicos dos

Cidados Brazileiros... XXXII. A Instruco primaria, e gratuita a todos os

Cidados. XXXIII. Collegios, e Universidades, aonde sero ensinados os

elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes (Constituio Politica do

Imperio do Brazil de 25 de maro de 1824). Mesmo no documento sendo

garantido o direito de acesso escola a toda populao, a educao ainda era

um hbito direcionado a seletos grupos.

A Constituio de 1824 foi a que teve maior permanncia de todas as

Constituies Federais da histria do Brasil, permanecendo em vigncia at a

Proclamao da Repblica em 1889. De acordo com Saveli e Tenreiro (2012),

o ensino primrio afirmado como direito apenas a partir de 1934, pois na

Constituio de 1824 apenas a gratuidade estava explicitada. Aps a

Proclamao da Repblica em 1889, a educao excluda da Constituio de

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1891. Nesse documento, que institui a Repblica dos Estados Unidos do Brasil,

a educao no colocada como responsabilidade do Estado e nem

relacionada a formas de organizar a conduta da populao (Constituio da

Repblica dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891).

Em 1925, pelo Decreto n. 16.782-a de 13 de janeiro, organizado o

primeiro Departamento Nacional do Ensino, que prope a reforma do ensino

secundrio e o superior, dando outras providncias. Nessa poca, o

Departamento Nacional do Ensino se constituiu diretamente subordinado ao

Ministrio da Justia e Negcios Interiores (Decreto n. 16.782-a, de 13 de

janeiro de 1925). Em 1930, logo aps a chegada de Getlio Vargas ao poder,

regulamenta-se o Ministrio da Educao e Sade Pblica, que desenvolvia

atividades pertinentes a vrios ministrios, como sade, esporte, educao e

meio ambiente (Decreto n. 19.402, de 14 de Novembro de 1930).

Dentre os vrios embates educacionais desse perodo, Mendona

(2006) destaca o modo como o movimento de Higiene Mental emergente na

dcada de 1930 contribuiu na formulao de teorias e ordenamento de ideias

que deram fundamento a prticas com crianas em escolas pblicas

brasileiras. Segundo a autora, o movimento de higienizao do escolar partia

da iniciativa de intelectuais preocupados com o que eles nomeavam de futuro

da nao. Para eles, a compreenso das crises sociais era atribuda m

formao moral e orgnica do indivduo. Correntes tericas da Psicanlise so

colocadas como saberes centrais para a formulao das ideias sobre higiene

mental do escolar, especialmente no que se refere s teorias normalizadoras

do comportamento que apresentavam propostas de higienizar o esprito das

crianas atravs de aes da famlia e das prticas escolares (Mendona,

2006, p.41).

nesse mesmo perodo que se cria a Liga Brasileira de Higiene Mental,

que se fez presente de meados dos anos 1920 aos anos 1950 em uma

instituio sede localizada na Avenida das Naes, no Rio de Janeiro, onde se

situavam Embaixadas, Consulados e outros importantes rgos estatais

(Fontanelle, 1925). As condies de possibilidade para a criao da Liga no

Brasil esto atreladas emergncia da urbanizao como um problema social,

decorrente das grandes mudanas pelas quais passou o pas a partir do final

17

do sculo XIX, com a Abolio da Escravatura, a instaurao da Repblica e os

primeiros movimentos para a industrializao.

Presente entre as duas grandes guerras mundiais, a Liga resultado do

entusiasmo da burguesia brasileira em consolidar-se como uma nao

desenvolvida. Os ideais ufanistas e nacionalistas encontram-se com as

concepes de mundo e de homem, com forte apelo ao indivduo e

hereditariedade como princpios de uma nao saudvel. Os problemas

mentais da populao, apesar de suas explicaes individualizantes, eram

identificados como obstculos ao progresso coletivo da nao. Internamente, a

Liga dividia-se entre correntes distintas com relao s respostas aos dilemas

nacionais, variando entre propostas de esterilizao e outras de cunho moral

(Junior & Boarini, s/d).

Freitag (1986) destaca que o segundo perodo do processo histrico da

educao no Brasil, entre 1930 e 1960, marcado por diversas reformas

educacionais, pelo surgimento de intelectuais da educao, criao das

primeiras universidades brasileiras e caracterizado pela ampliao do sistema

escolar como um todo. O sujeito de direito educao dessa poca ainda

muito voltado lgica da cultura do bacharelismo. De acordo com Piana

(2009), essa cultura identificava o ttulo de doutor como possibilidade de

ascenso social e estratgia de enriquecimento. Muito presente em meio

classe mdia, esse sonho confirmava o grande distanciamento que ainda havia

entre educao e trabalho, j que a principal fonte de riqueza do Brasil da

poca era a agricultura. Com a crise mundial dos anos 30, o Brasil passa por

um perodo de srias dificuldades, principalmente em relao superproduo

do caf. As mudanas nos acordos econmicos torna possvel a emergncia

da industrializao no pas, fazendo com que a agricultura viesse a ser apenas

mais um meio de desenvolvimento da economia.

No incio dos anos de 1930, tendo por influncia todo um movimento

intelectual em prol da higiene mental e da eugenia, veremos na Constituio

Federal de 1934, que a noo de famlia e de moral torna-se parte da

estratgia do governo brasileiro atravs das leis vinculadas a educao.

Contextualizando as Constituies anteriores, veremos em 1824 a noo de

famlia ser colocada principalmente no Captulo III, que descreve sobre os

18

direitos da Familia Imperial, e sua Dotao (1824, Capitulo III), na qual so

definidas as regras que se referem manuteno da herana Imperial, seus

dotes e repasse de bens entre familiares. A moral, nessa Constituio,

aparecer no Art. 8 em que ao cidado brasileiro Suspende-se o exercicio

dos Direitos Politicos I. Por incapacidade physica, ou moral. (1824, Titulo 2).

Assim como, no Art. 126. Se o Imperador por causa physica, ou moral,

evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das Camaras da

Assembla, se impossibilitar para governar, em seu lugar governar, como

Regente o Principe Imperial, se for maior de dezoito anos (1824, Capitulo V).

Na Constituio de 1891 ser mantida a no integridade moral como

possvel de suspender os direitos do cidado e, vinculada s prticas

religiosas, sero aceitas todas as formas de cultos e ritos Art. 72 (...) desde

que no offendam a moral publica e as leis (1891, 5). Nesse documento,

por suspenso do antigo regime Imperial e instituio de um regime livre e

democrtico, a ideia de famlia como estratgia poltica no aparecer em

nenhum artigo, pargrafo ou alnea da Constituio de 1891.

Ento, em 1934, na Constituio Federal da Era Vargas, a educao

ser vinculada declaradamente famlia e moral, juntamente economia.

Como descreve o Art. 149, a educao:

...direito de todos e deve ser ministrada, pela famlia e pelos Poderes

Pblicos, cumprindo a estes proporcion-la a brasileiros e a estrangeiros

domiciliados no Pas, de modo que possibilite eficientes fatores da vida

moral e econmica da Nao, e desenvolva num esprito brasileiro a

conscincia da solidariedade humana (Constituio da Repblica dos

Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934).

No documento, a famlia obter destaque na proteo do Estado como,

por exemplo, no Art. 144 A famlia, constituda pelo casamento indissolvel,

est sob a proteo especial do Estado; no Art. 113 34) A todos cabe o

direito de prover prpria subsistncia e de sua famlia, mediante trabalho

honesto; e a famlia emergir como alvo de uma poltica com carter

assistencial no Art. 138 que, Incumbe Unio, aos Estados e aos Municpios,

nos termos das leis respectivas: d) socorrer as famlias de prole numerosa.

19

A noo de moral, alm de sua incluso na definio do direito

educao, aparecer em trs estratgias polticas nessa Constituio. No Art.

122, pargrafo nico, a definio do Presidente para a constituio dos

Tribunais do Trabalho e das Comisses de Conciliao ser de livre

nomeao do Governo, escolhido entre pessoas de experincia e notria

capacidade moral e intelectual; no Art. 138 Incumbe Unio, aos Estados e

aos Municpios, nos termos das leis respectivas: e) proteger a juventude contra

toda explorao, bem como contra o abandono fsico, moral e intelectual e f)

adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a

moralidade e a morbidade infantis; e de higiene social, que impeam a

propagao das doenas transmissveis (Constituio da Repblica dos

Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934).

Na Constituio de 1934 ser institudo, pela primeira vez, o carter de

obrigatoriedade frequncia no ensino primrio, inclusive para adultos. De

acordo com Horta (1998), as discusses sobre a obrigatoriedade escolar

sempre foram pautas defendidas por intelectuais desde o Imprio, mas nunca

foram suficientes para consagr-las como prticas governamentais nas

Constituies Republicanas. A gratuidade e a laicidade foram includas nas

Reformas educacionais desde 1890, mas a obrigatoriedade s emerge,

novamente, em Minas Gerais no Artigo 33 da Reforma Artur Bernardes em

1920. A multa, a quem no cumprisse, inclua o pagamento de 10 mil ris aos

infratores e, na falta de dinheiro, priso durante trs dias. Assim, nesse

perodo, Reformas Estaduais permitiram a aplicao da obrigatoriedade em

algumas regies e, segundo Horta (1998), isso tornou possvel preparar todo

um caminho para que se introduzisse o principio da obrigatoriedade do ensino,

a seguir, na Constituio de 1934.

Tomando forma legal na Constituio de 1934, o direito a educao e

sua obrigatoriedade foram possveis tambm pela influncia do Manifesto dos

Pioneiros da Educao Nova (1932) (Azevedo et al., 1932). Produzido por

intelectuais da poca, o manifesto colocava diversas exigncias em relao

educao do brasileiro, a qual era compreendida com uma finalidade

biolgica (p.194) que afirma o direito biolgico que todo ser humano tem a

educao (p.44). Junto a isso, o documento coloca que o Estado no pode

20

tornar o ensino obrigatrio, sem torn-lo gratuito (p.194) e a obrigatoriedade...

deve se estender progressivamente at uma idade concilivel com o trabalho

produtor, isto , at os 18 anos (p.194).

O interessante do Manifesto que seu argumento da educao, como

necessidade biolgica do ser humano, surgia junto preocupao sobre uma

poltica educacional de Estado que desse conta do novo modo de

funcionamento econmico da sociedade brasileira. A industrializao faz

emergir a preocupao sobre uma educao escolar ativa. A Escola Ativa,

tambm conhecida como Escola Nova, foi um movimento intelectual que

acreditava que a educao deveria acompanhar o desenvolvimento econmico

do pas, preparando a populao para as demandas do mercado. A educao

popular e o ensino pblico passam a ganhar destaque nessa poca, j que a

mo de obra no qualificada para as demandas do mercado no era mais

suficiente manuteno da economia.

Nas prticas de governo, em 1937, para conseguir permanecer no

poder, Getlio Vargas estabelece um golpe de Estado, tornando-se ditador.

Sua ao justificada como algo extraordinrio, que viria a proteger a

sociedade brasileira de uma suposta ameaa comunista. O regime implantado,

de clara inspirao fascista, ficou conhecido como Estado Novo, sendo

marcado pela criao de uma nova e imposta Constituio Federal. Na

introduo desse documento, fica claro o contexto da poca:

O PRESIDENTE DA REPBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO

BRASIL, ATENDENDO s legitimas aspiraes do povo brasileiro paz

poltica e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de

desordem, resultantes da crescente agravao dos dissdios partidrios,

...colocando a Nao sob a funesta iminncia da guerra civil;

ATENDENDO ao estado de apreenso criado no Pas pela infiltrao

comunista... diante dos perigos que ameaam a nossa unidade e da

rapidez com que se vem processando a decomposio das nossas

instituies civis e polticas; Resolve assegurar Nao a sua unidade,

...decretando a seguinte Constituio, que se cumprir desde hoje em

todo o Pais (Constituio dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de

novembro de 1937).

21

Em relao educao, neste documento, dentro de uma lgica que

objetivava estabelecer uma unidade nacional entre seus membros, vai se

definir que:

Art. 15 - Compete privativamente Unio: IX - fixar as bases e

determinar os quadros da educao nacional, traando as diretrizes a

que deve obedecer a formao fsica, intelectual e moral da infncia e da

juventude; DA FAMLIA Art. 125 - A educao integral da prole o

primeiro dever e o direito natural dos pais. O Estado no ser estranho a

esse dever, colaborando, de maneira principal ou subsidiria, para

facilitar a sua execuo ou suprir as deficincias e lacunas da educao

particular; Aos pais miserveis assiste o direito de invocar o auxlio e

proteo do Estado para a subsistncia e educao da sua prole. Art.

131 - A educao fsica, o ensino cvico e o de trabalhos manuais sero

obrigatrios em todas as escolas primrias, normais e secundrias

(1937).

A Constituio de 1937 absorve grande parte das discusses pautadas

pelas reformas educacionais da poca. Ela tambm introduz nas legislaes do

Estado o ensino profissionalizante e torna obrigatrio, para a indstria e os

sindicatos, a criao de escolas que formem em sua especialidade os filhos de

seus operrios ou associados. O foco nesse perodo se torna preparar futuros

operrios para a indstria e, tal racionalidade, torna possvel fazer emergir em

seguida o Servio Nacional de Aprendizagem Industrial [Senai] e o Servio

Nacional de Aprendizagem Comercial [Senac], voltados parcela mais pobre

da populao (Piana, 2009).

Ser tambm na Constituio de 1937 que a educao ter sua primeira

apario como dever das famlias, ou seja, nela que se descreve o carter

obrigatrio do processo educativo para os responsveis pelas crianas. Apesar

de ser a primeira constituio brasileira que evidencia a obrigatoriedade dos

parentes de educarem suas crianas, esse vnculo obrigatrio no se refere

insero dos jovens especificadamente em um servio escolar. Em

compensao, Mouro (1959) discute que na poca do Imprio a prtica de

obrigar os responsveis pela criana a inseri-la na escola j era recorrente no

pas como, por exemplo, na Lei n. 13 de 28 de maro de 1835, que

22

determinava o pagamento de multas para os responsveis pelos menores que

no estivessem fazendo-os frequentar a escola ou dando-lhes instruo.

Naquela poca, para instituir a obrigatoriedade aos pais, ficava ao encargo do

Juiz de Paz fornecer uma lista dos meninos da regio cuja idade fosse de oito a

quatorze anos.

A obrigatoriedade da educao no lar e na escola vai ser imposta aos

responsveis aps o governo de Getlio, momento no qual se busca superar o

perodo de ditadura e instaurar um sistema de regime representativo, em que

emerge uma nova ordem constitucional. A Constituio de 1946, promulgada

em 18 de Setembro, apresenta a educao no Ttulo VI - Da Famlia, da

Educao e da Cultura. Captulo II - Da Educao e da Cultura. No Art. 166, a

educao ser descrita como direito de todos e ser dada no lar e na escola.

Deve inspirar-se nos princpios de liberdade e nos ideais de solidariedade

humana. interessante destacar que nessa Constituio, no Art. 167, se

oficializa o livre ensino de diferentes ramos iniciativa particular, respeitadas

as leis que o regulem (Constituio dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de

setembro de 1946).

Nesse documento, as leis que produzem o sujeito de direito educao

se colocam vinculadas noo de famlia e de cultura no mesmo Ttulo. A

educao, como prtica que deveria ocorrer em casa, pautada por ideais de

liberdade e solidariedade, orientam os princpios educativos propostos pelo

governo. Horta (1998) coloca que a educao nessa Constituio direito da

populao, mas ainda no afirmada como dever do Estado. Assim, se

mantem a lgica no documento de 1946 o que j era afirmado na Constituio

de 1937, no Art. 171, que Os Estados e o Distrito Federal organizaro os

seus sistemas de ensino (1946), mas no um dever deles garantir a

existncia de vagas, acesso ou permanncia (Brasil, 1946).

Em 1953, pela Lei n. 1.920 de 25 de julho, veremos o desmembramento

do Ministrio da Educao e Sade que passa a denominar-se Ministrio da

Educao e Cultura. Essa ao regulariza de forma mais estratificada as aes

do Ministrio da Educao e Cultura, ampliando os objetos de interveno

governamental, assim como, desmembrando os saldos de dotaes

23

oramentrias destinados s reparties de cada Ministrio (Lei n. 1.920, de

25 de julho de 1953).

Na dcada de 60, na passagem do governo Castelo Branco para o

Costa e Silva, vemos uma Constituio que emerge em um contexto no qual

predominava o autoritarismo e o arbtrio poltico. Na Constituio de 1967,

teremos a educao e cultura continuando vinculada noo de famlia no

Ttulo IV - Da famlia, da educao e da cultura: Art. 168 - A educao

direito de todos e ser dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de

oportunidade, deve inspirar-se no princpio da unidade nacional e nos ideais de

liberdade e de solidariedade humana. Nesse documento, se ampliar o apoio

s iniciativas privadas de ensino, inclusive, atravs do amparo tcnico e

financeiro dos Poderes Pblicos, incluindo a oferta de bolsas de estudos. A

educao, a partir do ensino das cincias, letras e artes, so colocadas como

livres, sem nenhuma jurisdio que as censure (Constituio da Repblica

Federativa do Brasil de 1967).

De acordo com Freitag (1986), o terceiro perodo que marca a educao

no Brasil, de 1960 em diante, pautado por discursos sobre a

redemocratizao do pas. O surgimento de um Estado populista

desenvolvimentista produz novos movimentos e reformas, principalmente no

que se refere exigncia de uma escola pblica, gratuita e universal. Os

movimentos sociais se destacavam pelo engajamento de polticos, intelectuais

e estudantes que estimulavam a populao no processo de participao

poltica e de tomada de conscincia sobre os problemas vividos pelo Brasil na

dcada de 1950. O sujeito de direito educao passa a ter uma afirmao

maior de seu carter universal, j que os processos educativos tornam-se

estratgia para a ordem e progresso do pas, quando vinculados ao dispositivo

da obrigatoriedade.

Ser no incio da dcada de 1960 que se retomar o Anteprojeto de Lei

de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, o qual discutia o dever de educar

e a obrigatoriedade escolar, discorrendo sobre seus critrios (Almeida Jnior,

1949). Depois de demorada tramitao, a Lei de Diretrizes e Bases

promulgada em 1961 e passa a estender os critrios de obrigatoriedade,

incluindo o Poder Pblico como assegurador desse direito. Essa Lei afirma a

24

obrigatoriedade por parte do Estado para que garanta servios de educao

bsica populao, mas, na Constituio dessa poca, a obrigatoriedade para

o Estado ainda no colocada (Lei n 4.024, de 20 de dezembro de 1961).

O ano de 1960 marcado por diversos conflitos econmicos, sociais e

polticos. Os governantes do Brasil buscavam recursos face ruptura da

Repblica agroexportadora, o crescimento urbano que emergia e os militares

que desejavam construir suas prprias armas. A Era Vargas havia possibilitado

negociaes com os americanos, que exigiram o apoio do Brasil aos Aliados da

Segunda Guerra Mundial, em troca de benefcios que tornaram possvel a

crescente industrializao do Estado brasileiro daquela poca. A incorporao

poltica de grupos com interesses voltados ao setor industrial, possibilitou a

emergncia da indstria como modelo hegemnico do capital e do trabalho nos

anos posteriores a 1960. O Brasil era um pas dependente, marcado pela

internacionalizao do capital que direcionava os jogos polticos aqui

colocados. A chamada burguesia nacional aliava-se aos interesses de pases

internacionais buscando investimento para reproduzir suas estratgias de

interveno social, as quais davam segurana e manuteno a seus poderes

polticos e projetos societrios (Cunha e Ges, 1996).

De acordo com os autores,

...os intelectuais orgnicos da classe dominante atuavam no Congresso

Nacional, formavam opinio pblica atravs dos meios de comunicao

de massas, da escola, de parte das Igrejas, de organizaes tipo IPES

(Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais) e IBAD (Instituto Brasileiro de

Ao Democrtica), instrumentalizando conceitos ideolgicos de

civilizao ocidental crist, corrompendo com o dinheiro da embaixada

americana (eleies de 1962) com o objetivo poltico de conservao

das estruturas, contra as reformas ou qualquer mudana (Cunha e

Ges, 1996, p.9).

Em 1969, Ministros da Marinha de Guerra, do Exrcito e da Aeronutica

Militar formulam uma Ementa Constitucional que edita o texto da Constituio

Federal de 1967. Essa ao, declaradamente imposta, marca a oficialidade do

regime ditatorial por parte dos militares no Brasil. A nova e editada Constituio

de 1967 vai apontar diversas modificaes, principalmente no que se refere a

25

alteraes jurdicas que potencializaram o cerceamento da conduta da

populao e ampliaram o poder de controle do Estado, no apenas em relao

ao territrio, mas tambm sobre a vida dos brasileiros.

A educao da poca, marcada por um regime imposto, foi pautada por

acordos que privilegiavam os interesses de quem estava no poder.

Destacamos aqui o acordo entre o Ministrio da Educao e a United States

Agency for International Development (USAID) que, sob justificativa de

prestao de assistncia tcnica, tornou possvel a interferncia norte-

americana na educao nacional brasileira. Foram institudas diversas

mudanas de planejamento, assessoria, fornecimento de material e de

execuo das propostas pedaggicas, normalmente camufladas sob a

justificativa de modernizao do ensino.

Os movimentos de educao e cultura popular foram encerrados a partir

desse acordo MEC-USAID e muitos de seus educadores foram cassados,

presos ou exilados. A principal medida no campo da educao pelo governo

imposto no golpe de 1964 foi a represso. Todos os funcionrios ou materiais

que eram suspeitos de divulgar prticas ou pensamentos considerados

comunistas eram demitidos, suspensos ou apreendidos. Muitos reitores e

professores foram demitidos de universidades, programas educacionais

tiveram suas verbas cortadas e materiais incinerados. A educao passou a

ser vista como um grande negcio, com isso, emergiram os defensores do

privatismo que exaltavam as escolas privadas como fonte de obteno de

capital, em detrimento do ensino pblico gratuito (Cunha e Ges, 1996).

interessante destacar que a Constituio de 1967, editada em 1969,

mantm a educao como direito de todos, assim como outras clusulas que

incluem o regramento sobre o ensino. Apesar do regime de governo dessa

poca ser ditatorial, muitos dos argumentos jurdicos utilizados pelos ditadores

continuaram sendo os mesmos desenvolvidos por regimes que acreditavam ser

democrticos. Uma diferena importante que a Ementa Constitucional do

regime ditatorial institui a obrigatoriedade, por parte do Estado, em prover a

educao. Assim, seguindo a lgica da Lei de Diretrizes e Bases promulgada

em 1961, teremos o Art. 168 previsto na Constituio de 1967 apagado e

substitudo pelo Art. 166 que descreve: A educao, inspirada no princpio da

26

unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, direito de

todos e dever do Estado, e ser dada no lar e na escola (Emenda

Constitucional n 1, de 17 de outubro de 1969, sublinhado nosso).

Anteriormente considerada como uma prtica livre, a educao a partir

do ensino das cincias, letras e artes continuar sendo livre, desde que no

infrinja o disposto no pargrafo 8 do Artigo 153:

8 livre a manifestao de pensamento, de convico poltica ou

filosfica, bem como a prestao de informao independentemente de

censura, salvo quanto a diverses e espetculos pblicos, respondendo

cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer (...) No sero,

porm, toleradas a propaganda de guerra, de subverso da ordem ou de

preconceitos de religio, de raa ou de classe, e as publicaes e

exteriorizaes contrrias moral e aos bons costumes (1969).

O regime militar no Brasil durou 21 anos e termina em 1985 junto com o

mandato de Joo Baptista Figueiredo. Em 14 de maro de 1985, no Decreto n.

91.144, se cria o Ministrio da Cultura desmembrando o at ento Ministrio da

Educao e Cultura em duas instituies distintas. A justificativa governamental

de tal ao se pauta pelo argumento de que:

CONSIDERANDO que o crescimento econmico e demogrfico do Pas,

a expanso da rede escolar e universitria, a complexidade cada vez

maior dos problemas ligados poltica educacional, nas suas diferentes

funes no desenvolvimento nacional, bem como o enriquecimento da

cultura nacional, decorrente da integrao crescente entre as diversas

regies brasileiras e da multiplicao das iniciativas de valor cultural,

tornaram a estrutura orgnica do Ministrio da Educao e Cultura

incapaz de cumprir, simultaneamente, as exigncias dos dois campos de

sua competncia na atualidade brasileira (Decreto n. 91.144, de 15 de

Maro de 1985).

Destacamos nessa justificativa governamental o vnculo que vai se

estabelecer entre crescimento econmico, demogrfico e o aumento de

servios na rea da educao, que torna possvel o surgimento do Ministrio

da Educao no pas. De acordo com Lockmann (2013), ser entre 1985 e

1990 que podemos pensar na emergncia de uma racionalidade neoliberal no

27

Brasil. O discurso da redemocratizao nacional surge entre embates polticos

que evidenciam uma forma mais intervencionista de governar e outra mais

liberal. O Brasil, quando comparado a outros pases como Alemanha ou

Estados Unidos no que se refere a um modo neoliberal de governar a

populao, apresentar suas especificidades. No podemos dizer que h uma

prtica homognea de governamento dos sujeitos no pas, mas sim, se

mantm as disputas, tenses, contradies e disparidades dos jogos de poder,

tendo como centralidade o manuseio dos direitos dos governados, o livre

mercado, a economia, as leis, entre outros, como formas de estratgia poltica.

No campo da educao, ser a partir da Constituio Federal de 1988

que o conceito de educao ganhar um captulo especfico e, afirmado

enquanto direito social, ser descrito no Art. 205 como direito de todos e

dever do Estado e da famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao

da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para

o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho (Constituio da

Repblica Federativa do Brasil de 1988).

interessante perceber a transformao dos jogos discursivos que

ocorrem na descrio da educao ao longo do sculo XX. Famlia, moral,

unidade nacional, solidariedade, liberdade, lar e escola so termos que

apareceram repetidamente desde a primeira Constituio, sendo centrais para

a jurisdio educacional do Brasil. Na Constituio de 1967, famlia, educao

e cultura estavam no mesmo Ttulo IV e nela a educao era dever da famlia,

mas no do Estado. Na reformulao dessa Constituio por parte dos

Militares, se manter no mesmo Ttulo, mas agora o Estado afirma seu dever

de garantir a educao. Na Constituio de 1988, se desmembrar o vnculo

do Ttulo anterior entre famlia, educao e cultura, mas a famlia entrar como

membro ao lado do Estado que agora tem o dever de garantir a educao de

seu afiliados. O documento marca um importante elo do sujeito de direito

educao com a famlia, a sociedade e o trabalho, que anteriormente no

estavam previstos em regulamentao.

A Constituio de 1988 o ltimo regime proposto no Brasil at ento.

Desde l, muitas Leis, Decretos, Programas, entre outros, surgem no campo da

educao visando elaborar seu regramento. Freitas (2008) evidencia, atravs

28

da discusso sobre a Lei n. 9.394/1996 [LDB] (1996), a forma como, com base

na Constituio de 1988, passa a emergir a ideia de educao bsica no

contexto nacional. Para a autora, o significado de bsico passa a condicionar a

finalidade do ensino brasileiro. Dentre as mudanas que a terminologia institui,

possvel perceber a introduo do vnculo entre a proposta de educao

escolar bsica diretamente atrelada ao campo do trabalho e da manuteno de

determinadas prticas sociais (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Na Constituio de 1988 a educao torna-se discursivamente

produzida como obrigatria para crianas e adolescentes, tendo como

responsveis as suas famlias, a sociedade e o Estado. A esse ltimo caberia

eliminar os obstculos que emergem para a efetivao desse direito j que

3 - Compete ao Poder Pblico recensear os educandos no ensino

fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsveis,

pela frequncia escola (Constituio da Repblica Federativa do Brasil de

1988).

De acordo com Freitas (2008), no Brasil, as polticas educacionais de

Estado afirmam o carter de obrigatoriedade educacional apenas ao nvel do

ensino fundamental. Dessa forma, dever da Federao, dos Estados e

Municpios garantir vagas e acesso populao nessa modalidade. Ao menos

formalmente, o ensino fundamental precedido pela educao infantil,

incluindo creche e pr-escola, sendo sucedido pelo ensino mdio. Pelo carter

de obrigatoriedade, as polticas pblicas brasileiras atuais seguem atribuindo

prioridade nas aes que incidem na esfera do ensino fundamental, por isso,

torna-se interessante destacar que nesse campo que a educao integral,

atravs do Programa Mais Educao, ser inserida.

O arranjo que se estabelece nessa relao direito/obrigatoriedade um

jogo central para pensarmos os dados que iro emergir atravs da execuo

dos processos de pesquisa. Alm disso, conceitos como famlia, moral,

unidade nacional, liberdade, solidariedade, trabalho, entre outros, so

operadores centrais para a discusso posterior dos materiais. Atravs deles,

ser possvel complexificar e abranger o entendimento sobre como se constitui

a garantia do direito de acesso educao nas aes que se estabelecem

entre o campo da Poltica de Assistncia Social e o Programa Mais Educao.

29

A assistncia social, ao propor prticas de garantia de direitos, coloca a

educao como uma poltica complementar s suas aes. O Estado, ao

instituir obrigatoriedades e condicionalidades a essas polticas, adentra no jogo

de garantir/obrigar sob o argumento da afirmao do sujeito enquanto humano

e, por isso, com direitos.

O Programa Mais Educao, ao propor a educao integral nas escolas

pblicas como ferramenta de garantia de direitos e produo de cidadania,

emerge nessa trama complexa Estado/direito/obrigatoriedade, produzindo

determinados efeitos. Nossa proposta poder evidenciar alguns desses efeitos

na constituio do sujeito de direito educao atravs deste Projeto de

Pesquisa, mas, para isso, inicialmente retomaremos alguns pontos histricos

sobre a educao integral no contexto brasileiro. O intuito dessa ao fazer

emergir alguns discursos e rupturas que tornaram possveis o surgimento do

Mais Educao na contemporaneidade, buscando compreender que condies

de possibilidades criam-se atravs desse Programa que tornam possveis sua

conectividade com a assistncia social nos dispositivos atuais de governo.

4. Discursos sobre educao integral em contexto brasileiro

Para que possamos analisar as transformaes nas racionalidades que

pautaram o tema da educao integral no Brasil, destacando algumas cenas do

processo histrico do pas. Adentrar em um processo de pesquisa atravs de

uma perspectiva inspirada nos estudos do filsofo Michel Foucault demanda

relevar que a produo de discursos nos levam a compreender as

racionalidades de uma poca. Assim, procuraremos abordar como foi se

produzindo o tema da educao integral no Brasil, entendendo que os saberes

emergidos sobre o assunto forjavam sistematicamente os objetos dos quais

falavam. Compreende-se que todo discurso uma ao, uma prtica, j que

conduz vontades, intenses estratgicas e articula de maneira variada

exerccios de poder, sendo indispensveis na sua sustentao e atuao eficaz

(Foucault, 2010).

Ao realizarmos esse exerccio, no buscamos constituir uma linearidade

de fatos ao longo das pocas. Nossa tentativa objetiva tornar visvel questes

que foram ditas sobre a educao integral, de onde foram falados, a quem se

30

destinavam, quais efeitos foram produzidos atravs desses discursos e quais

regimes de verdade embasaram suas formulaes. Dessa forma,

compreendemos que a relao entre a Poltica de Assistncia Social e o

Programa Mais Educao evidenciam a produo de jurisdies as quais

fazem parte de jogos de disputa, jogos de poder, jogos discursivos, nos quais

regimes de condutas so propostos atravs de diversos cdigos. O Mais

Educao e sua proposta de educao integral, assim como todas as polticas

das aes humanas, so aqui tomados para anlise como ferramenta de

reproduo de racionalidades e, consideravelmente, produtores de sujeies e

constituidores da noo de Estado.

No Brasil, para compreendermos a emergncia da noo de educao

integral, no campo de disputa do sujeito de direito educao e nas prticas da

assistncia social, necessrio nos remetermos ao estudo da racionalidade

educacional da dcada entre 1920 e 1930. Naquela poca, a ideia de integral

era interpretada tanto como uma educao escolar ampliada em suas tarefas

culturais e sociais, aumentando significativamente o tempo de permanncia na

escola ou nos seus processos educacionais, quanto em relao funo da

educao que formaria, ou no, um sujeito integral. As discusses, apesar de

terem como foco propostas de intervenes sobre as populaes mais pobres,

se limitavam a abordar o carter funcional da educao, sem compreender

explicitamente essa como uma prtica de assistncia ao social (Cavaliere,

2010).

De acordo com Cavaliere (2010), em meados de 1920 as correntes

polticas educacionais elitistas e autoritrias entendiam a insero da

populao na educao integral como uma potente estratgia de controle

social e de distribuio criteriosa das massas de forma hierarquizada. O

extremo dessa perspectiva evidenciado a partir da proposta de educao

integral presente no discurso da Ao Integralista Brasileira [AIB], que previa o

envolvimento do Estado, da famlia e da religio para sua efetividade. De cunho

moralizador, os valores da educao Integralista eram sacrifcio, sofrimento,

disciplina e obedincia (p.250). Era evidente que, a argumentao em torno de

um homem integral, referia-se a um processo educativo voltado a servio do

Estado, que abria espao para o privatismo, ao defender o ensino em torno da

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instituio famlia e da religio como orientadores dos processos educacionais

(Cavaliere, 2010).

A questo central para tal corrente era a tomada da noo de sujeito

integral no sentido de sujeito ntegro. Focada diretamente nas populaes

pobres, a poltica da Ao Integralista de atuao no social propunha um

aumento de permanncia na escola, no apenas como uma ao educativa

incidente sobre as massas, mas como uma proposta poltico-filosfica de

interferir na cultura da populao, alterando seu fsico, seu intelecto, questes

cvicas e espirituais. Todas essas estratgias se pautavam pela lgica de que

elas elevariam o nvel moral dos sujeitos, regenerando a sociedade e o

indivduo (Cavaliere, 2010).

De acordo com Fagundes (2012), 07 de outubro de 1932 um marco no

calendrio poltico dos integralistas. nessa data, dentro do tradicional Teatro

Municipal de So Paulo, que eles leem e celebram abertamente a publicao

do Manifesto de Outubro. O ms de outubro torna-se uma referncia nas

aes dos integralistas, que passam a realizar diversos ritos e eventos, sempre

que o ms se aproxima. A Ao Integralista Brasileira se inspirava nas

organizaes facistas, sobretudo da Itlia, que seguiam uma srie de normas e

rituais. Militantes do partido vestiam sempre uma camisa verde e gravata, seu

smbolo era representado pela letra do alfabeto grego sigma (), que na

matemtica utilizada para realizar o clculo integral, numa aluso

necessidade de integrar todos os brasileiros (Fagundes, 2012, p.890).

O partido se organizava em milcias, nome genrico dado a

organizaes militares ou paramilitares compostas por cidados comuns,

armados ou com poder de polcia, que teoricamente no integram as foras

armadas de um pas. Utilizavam-se da palavra anau, de origem tupi-guarani,

como forma de saudao, que deveria ser realizada com o brao direito

estendido. Para divulgao das ideias do movimento, formavam os ncleos da

AIB, sendo 1933 um marco no crescimento e divulgao da organizao a nvel

nacional (Fagundes, 2012). No campo das propostas de educao integral,

operava a lgica de moralizar a populao por essa via, no restringindo o

processo educativo apenas alfabetizao.

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J em outro vis poltico, predominava o entendimento da educao

integral como um percurso necessrio para o desenvolvimento da democracia.

Nesse perodo, Ansio Teixeira teve papel central na elaborao tcnica e

terica objetivando ampliar as funes da escola e seu fortalecimento

institucional. As ideias presentes em seus livros como, por exemplo, Educao

para a democracia, Educao no privilgio e Educao um direito,

foram bases terico-filosficas para a construo do seu projeto de reforma

educacional brasileiro. Sua proposta de educao integral vinculada

democracia tinha como centralidade o ideal de que sujeitos integrais seriam

pessoas intencionalmente cooperativas e participativas, pois compreenderiam

sua importncia junto sociedade e natureza (Cavaliere, 2010).

Em meados de 1929, aps duas viagens de estudos aos Estados

Unidos, Ansio retorna ao Brasil permeado pelo pragmatismo americano e por

propostas europeias, que se pautavam em uma concepo de educao

escolar ampliada. Junto a isso, o processo de urbanizao e de crescimento

das indstrias no contexto brasileiro acarretam a produo de desigualdades

sociais e mazelas cada vez mais visveis, fazendo emergir na classe intelectual

e poltica um intenso apelo para a transformao da educao escolar como

forma de lidar com as mudanas decorrentes da poca (Cavaliere, 2010).

Dentre suas diversas ideias, Ansio Teixeira apontava a importncia da

educao integral como possibilidade de superar os ndices de evaso escolar.

Para ele a evaso ocorria pois o ensino escolar priorizava uma formao

elementar voltada para preparar o aluno para o ginsio e a faculdade e no

formar o indivduo. De acordo com suas ideias, resta toda a obra de

familiarizar a criana com os aspectos fundamentais da civilizao, habitu-la

ao manejo de instrumentos mais aperfeioados de cultura e dar-lhes segurana

de inteligncia e de crtica para viver em um meio de mudana e transformao

permanentes (Teixeira, 1997, p.85).

Ansio compreendia a educao integral como uma via de ampliar as

funes da escola, que anteriormente cabiam apenas famlia e sociedade,

no que se referia formao do indivduo para a democracia. Essa formao

referia-se habilitar os sujeitos para a tarefa econmica, ensinando-os a

participar da vida coletiva, capacitando-os para serem sujeitos cidados, com

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direitos plenos, educao no simplesmente preparao para a vida, mas a

prpria vida em permanente desenvolvimento (Cavaliere, 2010, p.254). Na

busca por romper com uma viso meramente utilitarista da escola, referindo-se

ao processo de alfabetizao, Ansio alia a proposta de educao integral a

projetos sobre cuidados da sade, higiene da escola, artes, artes industriais e

domsticas, recreao, jogos, entre outros. Destacamos ateno para o fato

dos textos de Ansio sempre terminarem com profundas discusses sobre a

condio humana do sujeito aprendiz, correlacionando diretamente educao e

civilizao (Cavaliere, 2010).

No embate de perspectivas sobre a educao integral, Cavaliere (2010)

argumenta que existem trs principais correntes histricas no Brasil,

contraditrias e paradoxais, que se apresentam atravs das seguintes

questes: 1) Mobilizaes que se referem ao desejo de uma educao

radicalmente liberal e elitista, que propunha certa domesticao e cura das

classes populares. Nessa viso, predominava a perspectiva higienista-

educacional que pretendia libertar o povo da ignorncia, compreendendo a

ignorncia como doena, os analfabetos como seres que vegetavam, a

formulao do povo-criana a ser educado e preparado para transformar-se

em povo- nao (p.251); 2) A corrente defendida tambm por Ansio

Teixeira, utilizava-se de argumentos como, por exemplo, relacionados funo

formativa da escola e da educao como modo de ampliar a cultura da

populao. Usa-se termos como, desenvolvimento humano, cultura, crtica e

democracia para fundamentar suas discusses e exigncias; e 3)

Especialistas que reivindicam a expanso dos sistemas escolares, dando

urgncia ao crescimento quantitativo, ao invs do qualitativo. O foco nesse vis

instituir a alfabetizao em massa da populao.

A noo de educao integral, nesse embate de perspectivas, central

na busca por tencionar a proposta em torno do aumento quantitativo dos

servios escolares, questionando a alfabetizao seriada dos brasileiros

desvinculada da preocupao tica do processo formativo. O intuito da

expanso dos servios evidenciado atravs, por exemplo, da Reforma

Educacional elaborada pelo diretor da Instruo Pblica do Estado de So

Paulo, Sampaio Dria, o qual estabeleceu uma medida que visava o

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crescimento rpido do nmero de alfabetizados. Dria props a reduo do

Ensino Primrio de quatro para dois anos, afirmou a obrigatoriedade e

gratuidade do ensino e reduziu a jornada escolar, justificando que tempo

compacto e turmas seriadas aumentariam a qualidade e abrangncia do

trabalho desenvolvido pelos educadores (Dria, 1923).

A centralidade na alfabetizao fez emergir a proposta de educao

integral quase como um contraponto aos movimentos de serializao escolar.

Para muitos intelectuais e polticos da poca, a reduo do tempo de ensino,

conhecida tambm como o movimento de fetichismo da alfabetizao, foi

compreendida como um retrocesso ao ensino (Carvalho, 1988). Assim, a

exigncia de uma educao ampliada torna-se bandeira dos movimentos que

idealizavam o ensino como algo alm do processo de alfabetizao. Um dos

resultados dessas mobilizaes o Manifesto dos Pioneiros da Educao

Nova (1932), no qual intelectuais reformistas defendiam uma escola com

funes ampliadas.

Esse documento, que j havamos discutido brevemente ao tratarmos no

captulo anterior sobre a educao como direito, prope a educao integral a

partir do reconhecimento da educao pblica como um direito do indivduo,

que alargaria os limites e raios de ao do processo educacional. A educao

integral no colocada apenas em relao ao tempo de permanncia na

escola, mas tambm, vinculada a uma concepo de desenvolvimento

integral (p.196) e de formao da personalidade integral do aluno (Azevedo,

F. de et al. 1932, p.198).

No mesmo ano de publicao desse documento, e sendo um dos

autores que o assinaram, Ansio Teixeira apresenta o plano de parques

escolares, que viria a adotar mais tarde na Bahia e em Braslia,

respectivamente nos anos 1950 e 1960. A educao integral proposta nesse

projeto consistia em compreender que a escola deveria ser uma reproduo

em miniatura do que a vida na comunidade. De acordo com Cavaliere (2010),

o Centro Educacional Carneiro Ribeiro construdo na Bahia lembraria uma

universidade infantil e ofereceria s crianas um retrato da vida em sociedade

(p.256).

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Escola como miniatura da comunidade, cidades-escolas, parques-

escolares e outros termos so referncias quando se fala das propostas de

educao integral de Ansio Teixeira. Suas ideias, sempre justificadas pela

produo de um sujeito da democracia, cidado participativo e integrado

comunidade, tinham como base lgica de que a educao que produz

civilizao (Teixeira, 1997, p.84). Apesar de no ser declaradamente membro

da Ao Integralista Brasileira, Ansio apresentava argumentos muito

semelhantes no que se referia educao como via de progresso e como

forma de manuteno da integridade moral humana. Civilizar um termo

central para compreendermos a concepo de educao que se vincula o

autor.

No percurso do presente estudo, nos chama a ateno para o fato de

que a noo de civilizar, como um dos objetivos da educao, ser retomado

na atualidade em torno dos discursos de pesquisadoras na rea da educao

integral. Jaqueline Moll, em entrevista a TV Supren, discorre sobre o fato de

que na contemporaneidade no presumvel pensar a cidade sem pensar na

educao. A pesquisadora acredita que no mais possvel educar as

geraes s na escola, preciso que a escola se conecte com o que est no

seu entorno (Moll, 2012, 4:20min). Inspirada em Paulo Freire e em outros

autores como, por exemplo, Ansio Teixeira, Jaqueline Moll percorreu sua

trajetria de professora e pesquisadora, incluindo sua participao no Ministrio

da Educao, encarregando a tarefa de dirigir a Diretoria de Educao

Integral, Direitos Humanos e Cidadania e de coordenar esforos para

concretizao do Programa Mais Educao, meta do Plano de

Desenvolvimento da Educao do governo brasileiro (Moll, 2012a, p.27).

O Programa Mais Educao um marco no regime da educao integral

no Brasil, j que institui os esforos do governo em fomentar a educao

integral em escolas pblicas (Portaria Normativa Interministerial n. 17, de 24

de abril de 2007). Resultado de um longo percurso de discusses, como

apresentamos anteriormente, desde a dcada de 1920 at a atualidade o Mais

Educao torna possvel a concretizao de ideais de intelectuais e polticos no

campo da educao. interessante ressaltar que, ao invs de utilizar termos

como moralizar ou civilizar, quando referindo funo da educao, o

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Programa Mais Educao ter o aporte da palavra socioeducar como base

estratgica para suas aes: o Programa... visa fomentar, por meio de

sensibilizao, incentivo e apoio, projetos ou aes de articulao de polticas

sociais e implementao de aes socioeducativas oferecidas gratuitamente a

crianas, adolescentes e jovens (Brasil, 2013, p.5).

O Mais Educao, inicialmente, era uma poltica criada via Ministrio da

Educao, sem conexo com as aes da Poltica Nacional de Assistncia

social. No documento da PNAS de 2009, descreve-se que a assistncia Social,

enquanto poltica pblica, deveria se articular aos servios intersetoriais,

principalmente os de Sade, Educao, Cultura, Esporte, Emprego,

Habitao (Brasil, 2004, p.42). Nas aes da poltica de assistncia, o

documento descreve que caberia ao Estado apoiar as famlias na educao de

suas crianas e adolescentes, mas ele no cita a vinculao dos usurios a um

Programa em especfico. Com a criao do Programa Bolsa Famlia em 2004,

se constitui o vnculo entre as prticas de assistncia social e de educao

atravs das condicionalidades impostas aos beneficirios, como o caso da

frequncia escolar exigida s crianas e adolescentes de famlias beneficiadas.

Em 2011, se afirma o vnculo do Programa Mais Educao com o Ministrio do

Desenvolvimento Social e Combate Fome buscando ampliar o acesso de

beneficiados do Bolsa Famlia poltica do Mais Educao. Assim, a educao

integral passa a fazer parte das estratgias de governo da populao propostas

pelas prticas da assistncia social.

Antes de apresentarmos o Programa Mais Educao e sua descrio

juridicamente oficial, julgamos necessrio, por uma questo tica, no ignorar

os termos que frequentemente acompanham os objetivos das propostas sobre

educao integral emergentes no Brasil. Moralizar, civilizar ou socioeducar? Na

busca por ampliarmos a compreenso sobre essas noes partimos de um

dispositivo discursivo que emerge na entrevista da TV Supren, com Jaqueline

Moll. Nela, em meio apresentao do Programa Mais Educao, discorrendo

sobre sua abrangncia nacional e influncia de rgos internacionais na sua

formulao, o entrevistador pergunta pesquisadora: ainda dentro desse

mbito internacional, , o mundo inteiro j respira o clima da educao integral

n, h duzentos anos os Estados Unidos, h 190 na Coria do Sul, a Europa, o

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Japo, enfim, uma agenda que chega no Brasil, mas que o mundo civilizado

todo j adota, isso? (Moll, 2012, 6:34min).

A relao que se estabelece entre a educao integral e a constituio

de um mundo civilizado, atravessada por termos como moralizar, civilizar e

socioeducar, quando colocados em anlise atravs das discusses de Michel

Foucault, so importantes analisadores para este Projeto. Foucault prope um

processo de anlise que desnaturalize os universais em torno do campo de

pesquisa (2004). Dessa forma, partimos do princpio de que a educao e a

educao integral no existem a priori, ou no seriam a nica forma de

constituir uma realidade, para ento fazermos a pergunta: qual , por

conseguinte, a histria que podemos fazer desses diferentes acontecimentos,

dessas diferentes prticas que, aparentemente, se pautam por esse suposto

algo que a educao e a educao integral em relao com as prticas de

assistncia social?VI.

Visando complexificar a compreenso sobre as prticas de educao

integral em torno da constituio do Estado brasileiro, tendo como dispositivo

as produes discursivas que emergem sobre ela, apresentaremos a seguir

alguns pontos histricos sobre a constituio do Brasil como Estado-nao.

Essa ao visa ampliar nossa anlise sobre o objetivo atual da educao e da

proposta de educao integral que circundam as discusses sobre o sujeito de

direito a educao no Brasil.

Quando nos referimos no captulo anterior sobre a educao como

direito, que o primeiro perodo do processo histrico da educao no Brasil, de

1500 a 1930, abrangia a Colnia, o Imprio e a Primeira Repblica, no

estvamos falando de um tempo no qual o embate de foras no estava

colocado. De acordo com Freitag (1986), a chegada dos jesutas, a expanso

da Igreja Catlica e a disseminao do Cristianismo e da cultura europeia nos

seminrios e colgios, marcam um perodo de instituio de todo um sistema

escolar marcado pela imposio dos objetivos da colonizao portuguesa. Sua

inteno principal era alcanar grandes lucros por meio da exportao para o

VI Fazemos aqui uma meno ao processo de desnaturalizao dos universais que Michel Foucault prope em torno da loucura (Foucault, 2004, p.5).

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mercado externo, que se dava pela explorao e extrao de riquezas dos

territrios hoje entendidos como pertencentes ao Brasil.

Segundo Galeano (2014), o descobrimento das terras brasileiras marca

o encontro de espanhis e portugueses com uma vasta e abundante natureza.

A escravizao dos ndios que habitavam essas terras foi central no processo

de colonizao portuguesa. Obrigados a trabalharem na extrao de riquezas,

principalmente da madeira, da cana-de-acar, do ouro, caf, tabaco, cacau,

borracha, banana, entre outros, milhares de ndios foram exterminados nos

processos de trabalho, tanto por causa da exausto por horas ininterruptas de

esforo, quanto por intoxicao, homicdio ou suicdio. Muitos indgenas se

antecipavam ao destino imposto por seus opressores brancos, matando seus

filhos ou se suicidando em massa. H relatos que, na Amrica Latina, ndios

tomavam veneno para no trabalhar e outros que se enforcavam com as

prprias mos (Fernndez de Oviedo, 1959).

Junto ao processo colonizador vieram as doenas como, por exemplo, a

varola, o ttano, tracoma, tifo, lepra, febre amarela, cries e, assim, os ndios

morriam em massa ou ficavam debilitados e incapazes de esforos. H relatos,

que na Amrica Latina somava-se a existncia de 70 milhes de ndios antes

da chegada dos estrangeiros, sendo um sculo depois reduzidos to s a 3,5

milhes. Com a instaurao da Coroa, os ndios se viram obrigados a pagar

tributos, at pelos seus parentes mortos. O evangelho era aplicado nos ndios

agonizantes tanto quanto o chicote. Sob a justificativa de ampliar o reino de

Deus sobre a terra e propagar a f crist, muitos ndios foram submetidos ao

processo de catequizao (Galeano, 2014).

interessante destacar que, ao se depararem com a cultura

diferenciada dos ndios, os colonizadores passaram a trat-los como libertinos,

j que o trabalho mensurado por uma produo no era um valor cultural

indgena. Junto a isso, referiam-se a eles como bestas de carga, portadores de

uma maldade natural, pecadores por suas idolatrias e, por isso, eram uma

ofensa a Deus e mereciam o trabalho forado como forma de absolvio. Os

ndios possuam muitas crenas, que passaram a serem usadas de forma

estratgica no processo de catequizao. Padres e missionrios espalhavam

fantasias vernculas como, por exemplo, de que os cavalos usados por

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representantes da coroa eram de origem sagrada e no poderiam ser mortos.

Outro argumento era de que os deuses vingativos agora repreendiam os ndios

atravs de montadores em armaduras, escudos, raios mortferos e fumaas

irrespirveis como forma de acertar contas com os povos que se negavam ao

trabalho (Galeano, 2014).

O medo, a imaginao e o convencimento atravs de ideias

manipuladas com as prprias crenas dos povos, eram utilizados como

estratgias discursivas na catequizao dos ndios. Os mesmos acreditavam

que a terra era sagrada e, por isso, deveria ser usada para a produo como

forma de valorizar a riqueza do solo. Esse argumento era empregado por

representantes da coroa como forma de ju