Política Nacional do Meio Ambiente

Política Nacional do Meio Ambiente

Aula 05Aula 05

Profa. Ângela Issa HaonatProfa. Ângela Issa Haonat

A Lei 6.938/81 instituiu a Política Nacional do Meio

Ambiente - PNMA e criou o Sistema Nacional do Meio

Ambiente -SISNAMA;

Recepcionada pela CF/88

A Lei 6.938/81 instituiu a Política Nacional do Meio

Ambiente - PNMA e criou o Sistema Nacional do Meio

Ambiente -SISNAMA;

Recepcionada pela CF/88

POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

PILARES BÁSICOSEQUILÍBRIO ECOLÓGICO

X INCREMENTO DA ATIVIDADE

ECONÔMICA

Lei 6.938/81Lei 6.938/81

Estabelece: princípios, conceitos, objetivos e

instrumentos de proteção, bem como o arranjo

institucional e normativo do sistema.

Art. 2° PNMA - PRINCÍPIOSArt. 2° PNMA - PRINCÍPIOS

A PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação

da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,

condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da

segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos

os seguintes PRINCÍPIOS:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas;

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Art. 3° Conceitos Art. 3° Conceitos

I. Meio Ambiente;

II.Degradação da qualidade ambiental;

III.Poluição;

IV.Poluidor;

V.Recursos Ambientais.

Objetivos da PNMA – Art. 4°

  a) compatibilizar o desenvolvimento

econômico-social com a preservação da qualidade

do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

Objetivos da PNMA – Art. 4°

 b) subsidiar as ações governamentais relativas à

qualidade e ao equilíbrio ecológico atendendo aos interesses da União, dos

Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

Objetivos da PNMA – Art. 4°

c) estabelecer critérios e padrões da qualidade ambiental e de

normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

 d) desenvolver pesquisas e

tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos

ambientais;

Objetivos da PNMA – Art. 4°

e) DIFUNDIR tecnologias de manejo do meio ambiente,

DIVULGAR dados e informações ambientais e FORMAR a

consciência pública sobre a necessidade de preservação da

qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

Objetivos da PNMA – Art. 4°

e) preservar e restaurar os recursos ambientais com

vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente,

concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

Objetivos da PNMA – Art. 4°

f) impor, ao POLUIDOR e ao PREDADOR, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os

danos causados, e ao USUÁRIO, a contribuição pela

utilização de recursos ambientais com fins

econômicos.

SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA – ART. 6°

Constituído pelos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público com a finalidade de defender e

preservar o meio ambiente.

ESTRUTURA DO SISNAMA

a) ÓRGÃO SUPERIOR: o Conselho de Governo tem a função de assessorar o Presidente da

República, na formulação da política nacional e nas diretrizes

governamentais para o meio ambiente e os recursos

ambientais;

b) ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: o Conselho Nacional do

Meio Ambiente (CONAMA).

Finalidade: assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio

ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com

o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade

de vida; (art. 8° da LPNMA)

Estrutura do CONAMA

Presidente: ministro do meio ambiente

I. Plenário;

II. Comitê de Integração de Políticas Ambientais;

III.Câmaras Técnicas;

IV.Grupos de Trabalho;

V.Grupos Assessores

C) ÓRGÃO CENTRAL

Ministério do Meio Ambiente

Finalidade:

Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a

política nacional e as diretrizes governamentais

fixadas para o meio ambiente

d) ÓRGÃO EXECUTOR

IBAMA

Função:

Executar e fazer executar a política e as diretrizes fixadas

para o meio ambiente

d.1) MP n° 366, de 26/04/ 2007

INSTITUTO CHICO MENDES

Função:

Executar e fazer executar a política e as diretrizes fixadas

para o meio ambiente

e) Órgãos Setoriais

Órgãos da Administração Pública, Ministérios,

Fundações e Autarquias e entidades não governamentais

como ONGs.

e) Órgãos Seccionais

Órgãos ou entidades estaduais de meio ambiente. Ex. Secretaria Estadual do

Meio Ambiente, fundações e autarquias responsáveis pelo

meio ambiente na unidade federativa.

e) Órgãos Locais

Órgãos e entidades municipais, responsáveis pelo

controle e fiscalização da atividade ambiental na

respectiva jurisdição do município.

Instrumentos da PNMA

Previstos no art. 9° da Lei 6.938/81

Objetivam dar efetividade à intenção do legislador na implementação da PNMA

Art. 9° da Lei 6.938/81

São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

  I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente

poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a

criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da

qualidade ambiental;

  VI - a criação de espaços territoriais especialmente

protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção

ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas

extrativistas;

     VII - o sistema nacional de informações sobre o meio

ambiente;

   VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa

Ambiental;

        IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas

necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

  X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser

divulgado anualmente pelo IBAMA;

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-

las, quando inexistentes;

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras

e/ou utilizadoras dos recursos

ambientais. 

Avaliação de Impactos Ambientais

COJUNTO DE ESTUDOS PRELIMINARES AMBIENTAIS.

ABRANGE:

ART. 1º, III DA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA.

São todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos

ambientais relacionados à localização, instalação,

operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento,

apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais

como:

Relatório de Controle Ambiental (RCA);

Plano e Projeto de Controle Ambiental (PCA);

Relatório Ambiental Preliminar (RAP);

Diagnóstico Ambiental ;

Plano de Manejo;

Plano de Recuperação de Área Degradada; (PRAD) e

Análise Preliminar de Risco (APR).

EPIA/RIMA

INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO PREVENTIVO – ELEVADO AO

PATAMAR CONSTITUCIONAL; ART. 225, § 1º, IV:

“§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder

Público:

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de

significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de

impacto ambiental, a que se dará publicidade;

EPIA/RIMA

O licenciamento ambiental deverá ser precedido de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e do respectivo (RIMA)

Relatório de Impacto Ambiental.

EPIA: SERÁ NECESSÁRIO QUANDO A ATIVIDADE FOR POTENCIALMENTE

CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

Competência na Exigência do EIA/RIMA

A competência para exigir o Estudo é da autoridade administrativa responsável

pelo licenciamento ambiental.

ATIVIDADE A SER LICENCIADA:

Art. 2º da Resolução 001/86; e

Anexo I da Resolução 237

ROL APENAS EXEMPLICATIVO.

Competência na Exigência do EIA/RIMA

Se a Administração Pública não exigir o EIA, (quando

necessário), o MP ou qualquer outro co-legitimado poderá

ajuizar ação civil pública, para que se cumpra a exigência da

realização.

Exigências do EIA

Art. 11 da Resolução n°. 237/97

Realizado por profissionais legalmente habilitados, às expensas do

empreendedor.

Os profissionais se sujeitam às sanções administrativas, civis e penais

pelas informações irregulares apresentadas no estudo.

DIRETRIZES FIXADAS NO ART. 5º, DA RESOLUÇÃO CONAMA N°. 001/86

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos

expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente,

obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, abrangendo

o meio físico, o meio biológico e o meio sócio-econômico.

II. A analise dos impactos ambientais do projeto e de suas

alternativas;

III. Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos;

IV. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a

serem considerados

Objetivo: assegurar o cumprimento do princípio da participação.

Pode ser

a) de ofício pelo órgão responsável ou a pedido do MP; ainda:

b) por requerimento subscrito por no mínimo 50 interessados.

Audiência Pública

Incumbe ao poder público convocar, via edital, no diário oficial ou jornal de

grande circulação.

Possui natureza consultiva (não vincula o órgão ambiental que irá decidir).

Audiência Pública

Participação do Estado na Gestão dos Problemas Ambientais

Essencial pelos poderes que lhe são inerentes.

Licenciamento Ambiental

PILAR BÁSICO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PNMA

Licenciamento Ambiental

Meio Ambiente X Consciência Mundial

Questões como: emprego, nível de atividade econômica, e produção de riqueza não podem ser consideradas

como vilões.

X

GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES

Licenciamento Ambiental

ART. 9°, IV, LEI 6.938/81

RESOLUÇÕES CONAMA

01/86

237/97

Licenciamento Ambiental

Sujeita-se ao licenciamento ambiental toda atividade capaz

de causar poluição ou degradação ambiental.

Licenciamento ≠ Licença

Art. 1° da Resolução 237

Licenciamento Ambiental PROCEDIMENTO administrativo

pelo qual o órgão ambiental competente licencia os

empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras

Licença Ambiental

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as

condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser seguidas pelo empreendedor,

PARA LOCALIZAR, INSTALAR, AMPLIAR E OPERAR atividades

potencialmente poluidoras (art. 1°, II, Resolução 237)

Licença Ambiental

Ato Administrativo Complexo;

Previsão constitucional e infraconstitucional;

Impõe condições ao exercício do direito de propriedade e à livre iniciativa;

Princípios

Supremacia do interesse público na proteção ambiental;

Legalidade;

Publicidade;

Moralidade;

Prevenção, Precaução e Poluidor -Pagador

Etapas do Licenciamento

a)Licença Prévia: definição do local do projeto e atestado de

viabilidade ambiental do mesmo;

Estabelece-se ainda os requisitos básicos a serem atendidos nas

fases posteriores;

Não pode ser superior a 05 anos.

Etapas do Licenciamento

a)Licença de Instalação: o órgão ambiental autoriza a instalação da atividade e inclui as medidas

de controle ambiental para a concessão da licença da 3ª fase

(operação).

Não poderá ser superior a 06 anos

Etapas do Licenciamento

a)Licença de Operação: autoriza o funcionamento da atividade de

acordo com os planos de controle ambiental.

Sua validade será de no mínimo 04 e no máximo 10 anos