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II ENCONTRO DE SOCIOECONOMIA DO MEIO AMBIENTE E POLÍTICA AMBIENTAL
14, 17, 18, 19 de novembro, 2014
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O evento: Os "Encontros” têm como objetivo geral fomentar o debate sobre questões relativas a Meio Ambiente e Sociedade
Comitê Científico e corpo editorial:
Clóvis de Vasconcelos Cavalcanti (Fund. Joaquim Nabuco) Elimar Nascimento (UNB) Fábio Fonseca Figueiredo (UFRN) Jean Leite Tavares (IFRN) Lizardo Visitación Figueroa (Universidad Nacional Agrária La Molina Lima/Peru) Marcela Fernanda da Paz (UFRN) Maria Àngels Alió Torres (Universidad de Barcelona) Marise Costa de Souza Duarte (UFRN) Patrício Valdivieso (Universidad de Los Lagos) Roberto Eduardo Castillo Pizarro (IF Goiano Rio Verde) Zoraide Souza Pessoa (UFRN)
Volume 1, 2014.
Universidade Federal do Rio Grande do Norte Br. 101, Campus Universitário, Centro de Ciências Humanas Letras e Artes, Departamento de políticas Públicas. 59.078-970 Natal Rio Grande do Norte
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O Saneamento Ambiental e a sustentabilidade socioambiental como ferramentas para a
obtenção do desenvolvimento sustentável.
Jean Leite Tavares1
O conceito de sustentabilidade socioambiental surge com o de desenvolvimento
sustentável, novo paradigma que pretende reger as relações humanas e exploração dos
recursos naturais a partir de uma ótica voltada ao atendimento das demandas sociais,
econômicas e ambientais.
O conceito de sustentabilidade socioambiental está em sincronia com outro conceito
que evoluiu ao longo dos anos de acordo com as exigências sociais, o do saneamento
ambiental e consequentemente os de engenharia sanitária e ambiental, que basicamente tratam
de barreiras protetoras aos seres humanos e ao ambiente.
O registro da existência de dispositivos para o afastamento dos dejetos para longe das
comunidades pode ser encontrado já nas antigas civilizações. Por outro lado, a idade média é
conhecida como idade das trevas dentre outros fatores devido ao aumento da degradação
ambiental e a falta de condições de saúde por parte da população em geral. Somente com o
advento do iluminismo, já na idade moderna, é que a ciência evoluiu, o que também se reflete
no aspecto da questão sanitária. Assim, estruturas para o abastecimento das comunidades,
afastamento dos dejetos líquidos e sólidos e a drenagem das águas de chuva começam a ser
instalados nas grandes cidades e surge o conceito de que são necessárias barreiras básicas para
proteger o ser humano das diversas fontes de doenças. Esse conceito evoluiu para o que se
entende por saneamento básico e seus componentes: abastecimento e tratamento de água,
drenagem urbana, controle de vetores (insetos, roedores, etc.), coleta e tratamento dos
resíduos sólidos e coleta e tratamento dos esgotos líquidos. Além destes componentes deve
ser acrescentada a necessidade de se levar a educação ambiental aos usuários dos sistemas
para que estes funcionem corretamente e tragam as melhorias esperadas (TAVARES, 2013).
Assim, os conceitos de saneamento ambiental e sustentabilidade socioambiental se
complementam como ferramentas que norteiam as tomadas de decisão em busca de uma
melhor qualidade de vida e preservação ambiental.
É possível detalhar algumas medidas do saneamento ambiental que mostram a
evolução do seu conceito em busca das metas do desenvolvimento sustentável e
consequentemente o de socioambiental.
1 Prof. IFRN – Natal Central.
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O tratamento dos resíduos gerados pelas atividades humanas é um dos principais
focos do saneamento ambiental. Como exemplo da associação com o conceito da
sustentabilidade ambiental, por exemplo, tem-se:
A minimização da geração de resíduos sólidos através de mecanismos como o
da Análise do Ciclo de Vida ou do Ecodesign, proporcionando a menor geração de resíduo, a
reciclagem do máximo possível da matéria, a biodegradação natural ou uma maior facilidade
através dos tratamentos convencionais tais como compactação e incineração;
A questão da drenagem urbana, por exemplo, está intimamente associada ao
entendimento da comunidade de seu papel socioambiental. A impermeabilização das áreas
interiores às residências e também das ruas assim como o lançamento indevido de esgotos
sanitários no sistema de drenagem compromete diretamente a eficiência dos mecanismos de
drenagem;
O controle de efluentes líquidos, tanto urbanos como industriais, tem como
prioridades a minimização, reciclagem ou reuso dos efluentes. Conceitos que se
desenvolveram a partir das exigências da sociedade, pois a antiga metodologia fim-de-tubo,
com a meta de tratar o efluente somente no final do processo sem se preocupar com o que
ocorria no interior dos empreendimentos, falhou ao não evitar diversos acidentes ambientais
que, dentre outros aspectos, trouxeram as lutas que levaram a uma mudança de paradigma
através do surgimento do conceito de desenvolvimento sustentável;
O abastecimento de água, por exemplo, é um dos serviços fundamentais a
serem atendidos pelo poder público. Sem ele as comunidades ficam facilmente fragilizadas e
facilmente expostas a doenças.
Apesar das relações diretas entre as áreas do saneamento ambiental e o conceito de
sustentabilidade socioambiental, há ainda barreiras que, muito frequentemente, impedem que
ambas ocorram conjuntamente. Uma das principais é a dificuldade em objetivar se
determinado projeto ou ação de saneamento ambiental está realmente atendendo aos
requisitos exigidos pela sustentabilidade socioambiental. Essa subjetividade dificulta o
acompanhamento da efetividade dos projetos por parte da sociedade (TEIXEIRA et al., 2000).
Uma ferramenta importante na tentativa de reduzir esta dificuldade é a criação de
fóruns ou conselhos municipais de saneamento básico, como o existente no município do
Nata.
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São fundamentais porque permitem o debate dos mais relevantes projetos por
representantes da sociedade civil organizada, aí envolvendo desde a classe acadêmica, os
líderes comunitários, o poder público até as representações políticas.
Outro mecanismo são os Planos Municipais de Saneamento, que traduzem aos
tomadores de decisão os anseios da sociedade para com esse importante tema.
A evolução tecnológica experimentada pela engenharia sanitária e ambiental, com o
desenvolvimento de novos métodos, sistemas e ferramentas tem também o papel de facilitar a
conexão com o que se preconiza na sustentabilidade ambiental.
É interessante ressalta que ao não haver essa conexão, por mais elaborada que seja a
alternativa tecnológica de tratamento ou minimização de resíduos, ela se torna ineficaz e pode
até agravar a crise ambiental.
Um estudo de caso interessante, pode ser o da implantação das obras do Plano Geral
de Obras no município do Natal, na década de 30 do século passado. Este projeto elaborado
pelo escritório do renomado sanitarista Saturnino de Brito, remodelou a cidade dentro dos
princípios do chamado de Urbanismo Sanitarista que pensava de forma mais ampla a cidade
implantando novas estruturas de prédios públicos, avenidas largas, organização do uso e
ocupação do solo e principalmente serviços de saneamento adequados (FERREIRA et al.,
2008).
As tecnologias utilizadas estavam entre as mais modernas do mundo. A estação de
tratamento de efluentes, por exemplo, já naquela época, depois de receber os efluentes de uma
rede de 62km, previa-se que destinaria o esgoto tratado para o estuário do rio Potengi após
tratamento nas proximidades da região do Baldo, com geração de energia elétrica a partir do
gás resultante da decomposição e o a possibilidade de aproveitamento do lodo como adubo
nas áreas do entorno da cidade.
Destaca-se que este, inclusive, que a existência dessa infraestrutura foi um dos
pontos positivos para que a região de Natal e Parnamirim sediassem uma base aérea
americana na 2ª Guerra Mundial..
Ocorre que a explosão populacional percebida na cidade após o final da 2ª Guerra,
saturou os sistemas de saneamento, tornando-os já na década de 40 do mesmo século,
insuficientes para atender adequadamente aos anseios da população.
Evidenciou-se que apesar do Plano Geral de Obras ter sido elaborado e implantado
com o melhor conhecimento técnico que se tinha à época, o mesmo não conseguiu atender e
nem tão pouco influenciar totalmente a evolução da sociedade local. Faz-se a ressalva que
apesar desta particularidade, há um legado positivo das obras daquela época, que até hoje
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perduram, principalmente com relação ao aspecto ambiental e urbanístico do uso e ocupação
do solo de setores mais antigos da cidade.
Conclui-se com o a análise de que as correlações entre os serviços de saneamento e a
participação da sociedade através dos fóruns que militam pela sustentabilidade ambiental
devem ser aprofundadas, principalmente porque influenciam diretamente a saúde e o bem
estar da população através dos anos, atingindo não somente as pessoas hoje em dia, mas
também as futuras gerações.
É de se perceber também que a execução de obras são essenciais para a ampliação do
atendimento, mas estas só surtem o efeito desejado quando há o envolvimento da sociedade e,
nos tempos atuais, este mecanismo deve ser ainda mais valorizado por parte dos organismos
executores da política de saneamento no município e seus tomadores de decisão.
A ampliação dos sistemas observada na última década, assim como o novo surto de
crescimento populacional que atinge a região metropolitana do Natal, novos desafios surgem,
agora envolvendo os municípios vizinhos. Uma política ambiental, urbanística e hídrica que
integre as novas tecnologias e a participação social na questão do saneamento ambiental é
fundamental para que se consiga o almejado desenvolvimento sustentável.
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REFERÊNCIAS
FERREIRA, A. L.; EDUARDO, A. R. B.; DIAS, A. C. D.; DANTAS, G. A. F. Uma cidade
sã e bela: a trajetória do saneamento de Natal – 1850 a 1969. Natal: IAB/RN; CREA/RN,
2008.
TAVARES, J. L. Esgotamento Sanitário no Município do Natal: Diagnóstico e
Perspectivas. In: VI Conferência Municipal de Saneamento Básico - A Gestão Integrada do
Saneamento e o Planejamento Participativo. Org.: Agência Reguladora dos Serviços de
Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN, Natal, 2013.
TEIXEIRA, B. A. N.; FIGUEIREDO, G. A. B. G. Proposição de Método para análise da
sustentabilidade ambiental dos sistemas urbanos de água. In: IX SILUBESA: Simpósio
Luso-Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental. Anais. Porto Seguro-BA-Brasil:
ABES/APRH, 2000.
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O AGRONEGÓCIO E AS RELAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS NO SUDOESTE
GOIANO
Roberto Eduardo Castillo Pizarro2
Introdução
O Sudoeste Goiano é sem dúvida, a região do estado de Goiás com maior dinâmica
associada ao agronegócio. De acordo com a definição de Girardi e Fernandes (2004), o
agronegócio nesta região manifesta-se, por meio dos serviços de pesquisa e assistência técnica
nas atividades agropecuárias realizadas pela Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do
Sudoeste Goiano (Comigo), o processamento dos produtos agropecuários, com ênfase para a
soja, milho, sorgo, aves e suínos, ocorrem nas plantas industriais da Comigo, Brasil Foods
(BRF), Kowalski Alimentos (óleo e farelo de soja), Cargill (óleo e farelo de soja), Cereal
(rações animais, óleo e farelo de soja) e Adubos Moema.
O agronegócio é um dos elementos do atual capitalismo globalizante as quais as
empresas se apropriam dos elementos do espaço geográfico com o discurso do crescimento
econômico e “progresso” nos espaços que se instalam.
1. Da modernização da agricultura ao agronegócio
Para ilustrar o entendimento sobre a construção do agronegócio no Brasil, nas últimas
décadas, utilizou-se a figura 1, que ilustra a década de 1970, como marco na modernização da
agricultura brasileira; as décadas de 1980/90, a fase de industrialização da agricultura e a
formações dos complexos agroindustriais; e, por último, no início dos anos 2000, a
constituição e fortalecimento do agronegócio.
Em síntese, as inovações tecnológicas da Revolução Verde, da década de 1950, foram
implantadas no território brasileiro por meio da modernização da agricultura3 nas décadas de
1960-80. Esta modernização foi articulada pelos países desenvolvidos economicamente4 por
2 Professor do IFGoiano campus Rio Verde. Doutorando em Geografia na UnB (Universidade de Brasília).
3 A modernização da agricultura impôs novas técnicas e tecnologias que modificaram as relações internas da
sociedade e desta com a natureza. Surgiram inéditas relações entre o capital e o trabalho, mercadorias
produzidas, tanto no campo como nas plantas industriais. 4 Destacamos a palavra economicamente para não atribuirmos uma sincronia entre o subdesenvolvimento
econômico, um padrão capitalista, por “subdesenvolvimento” sociocultural, se é que exista tal definição.
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meio da produção e desenvolvimento de tecnologia para aumentar a produção e a
produtividade do setor agropecuário.
Figura 1: Fases da construção do agronegócio no Brasil. Org.: Roberto Eduardo Castillo
Pizarro
O agronegócio é a forma de o capitalismo neoliberal reduzir custos de produção por
meio da flexibilização do uso do território e da mão de obra nas atividades agroindustriais e,
ainda, aproveita-se dos incentivos fiscais e financiamentos do Estado para as grandes
empresas do setor.
2. As questões socioambientais do agronegócio no Sudoeste Goiano
2.1 A população e alguns índices sociais
A população da Região Sudoeste de Goiás sofreu impactos do crescimento dos índices
econômicos. Em 2000 a população era de 433.168 habitantes e passou para 553.900 em 2010,
isso representou um acréscimo de 27,9% de pessoas na região.
Por outro lado o IDH-M (Índice de Desenvolvimento Humano – Municipal) caiu de
0,758 em 2000 para 0,707 no ano de 2012. (SEGPLAN; 2009,2012, 2013)
Alguns números chamam a atenção na região, em 2005 existiam 46 hospitais e 1.546 leitos e
em 2010 os hospitais foram reduzidos para 44 (-4,5%) e o número de leitos aumentou apenas
para 1.598, crescimento de inexpressivos 3,3%, considerando que a população aumentou no
mesmo período 27,9%.
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A água tratada em 2005 atendia 91,43% da população da região e em 2012 abrange
96,08%. Por outro lado, apenas 51,99% da população é atendida pelo sistema de coleta de
esgoto em 2012.
Em 2006 as escolas totalizavam 407 unidades e 2012 esse número foi para 416, o que
representa um crescimento de somente 2,2%. O número de alunos matriculados no período
também caiu, passou de 139.212 para 133.373, uma redução 4,19%. O IDH-M da educação
caiu de 0,829 em 2000 para 0,592 em 2010.
2.2 Das questões ambientais
É notório e comprovado que os problemas ambientais nas áreas dos Cerrados os
impactos da mecanização da agricultura devido as extensas áreas das culturas de grãos (soja,
milho, sorgo), pastagens e da silvicultura retiraram mais de 50% da cobertura vegetal o que
afeta diretamente a fauna e os recursos hídricos para sermos diretos.
Num estudo iniciado pelo LABIG (Laboratório de Inteligência Geográfica) do
Instituto Federal Goiano campus Rio Verde, a vegetação original do Sudoeste Goiano não
apresenta mais de 30% da cobertura original o que compromete diretamente a fauna e os
recursos hídricos. Assoreamentos são perceptíveis e já causam problemas nas próprias
atividades agropecuárias que utilizam irrigação.
Mas os exemplos mais lastimáveis das agressões do agronegócio as relações
socioambientais que atingem todas as pessoas da sociedade ocorreram no município de Rio
Verde (atualmente com mais de 200 mil habitantes segundo o IBGE).
Em setembro de 2007, duas empresas (BRF – ex Perdigão e Orsa papel e Celulose) do
distrito agroindustrial do município despejaram resíduos industriais no principal manancial
que abastece a cidade, deixando sem água potável mais de 70% da cidade pelo período de
quatro dias. Tais acidentes foram autuados pelo Ministério Público Estadual totalizando mais
de R$30milhões em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que foram revertidos para
entidades e órgão públicos atuantes na área ambiental da cidade.
Outro exemplo de ação desenfreado do agronegócio e sua necessidade intensa de
aumentar a produtividade da produção de grãos em virtude de sementes geneticamente
modificadas e de agrotóxicos é sentido na morte da biodiversidade terrestre e aquática. Porém,
o abuso do uso de agrotóxicos foi registrado no dia 03 de maio de 2013, quando um avião de
pulverização de agrotóxico despejou por mais de 4 vezes a substância Tiametoxam na escola
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do assentamento Pontal do Buritis no horário do intervalo, atingindo 88 alunos e 8
professores.
Tais “acidentes” evidenciam os usos e manejos inadequados dos resíduos e elementos
nocivos para a saúde humana e que afetam diretamente o ecossistema dos Cerrados.
Algumas considerações antes de finalizar
A modernização da agricultura das décadas de 1960/70 foi a base para a construção do
agronegócio no Brasil e na Região Sudoeste Goiano. Tal processo só foi e é possível devido
as políticas públicas em formas de financiamento e isenções fiscais. Estas viabilizam desde a
introdução das lavouras comerciais de grãos (soja e milho), a industrialização da agricultura e
a concretização da cadeia do agronegócio.
Apesar dos elevados índices de financiamentos, PIB e exportações do Sudoeste
Goiano, alguns índices sociais, como IDH-M, número de leitos hospitalares, escolas e alunos
matriculados caíram no período de 2000 a 2010.
O estudo é inicial e necessita ser mais explorado, assim nos requer a ciência
geográfica.
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Bibliografia
GIRARDI, Eduardo Paulon ; FERNANDES, Bernardo Mançano (2004). Territorialização da
produção de soja no Brasil: 1990-2002. In: Anais 17º Encontro Nacional de Geografia
Agrária, Gramado. XVII ENGA tradição X tecnologia: as novas territorialidades do espaço
agrário brasileiro. Gramado-RS : UFRGS, 2004.
SEGPLAN. Secretaria de Estado de Gestão de Planejamento de Goiás. PIB de Goiás.
Goiânia: SEGPLAN, 2012.
_________. Secretaria de Estado de Gestão de Planejamento de Goiás. Fomentar / Produzir.
Goiânia: SEGPLAN, 2013.
SIC-GOIÁS. SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GOIÁS. Entrevista sobre
incentivos fiscais – Fomentar e Produzir. 30 de novembro de 2009.
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TECNOLOGIAS SOCIAIS: UMA VISÃO INTERDISCIPLINAR
DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Diego da Rocha Fernandes5
Introdução
Nos últimos 20 anos, o crescimento urbano e a ampliação desordenada do consumo de
diversos bens e serviços pela sociedade pós-industrial levaram a um aumento considerável da
produção de lixo. Nesse cenário, o Brasil tem 2.906 lixões em atividade e das 189 mil
toneladas de resíduos sólidos produzidos por dia, apenas 1,4% é reciclado (MMA, 2013). Em
grande parte dos municípios brasileiros os planejamentos em gestão e gerenciamento dos
resíduos sólidos urbanos (RSU) e rejeitos se mostram em ausência de ações políticas
significativas que levem em consideração a participação social em seu processo de
operacionalização.
Consequentemente, a destinação ou disposição final inadequada do RSU resulta em
graves problemas ambientais e desperdício de materiais que poderiam ser usados em
reciclagem ou reaproveitamento, além de meio de geração de emprego e renda em um dado
território.
A fim de atender ao binômio desenvolvimento e sustentabilidade, o tema ganhou nova
relevância após a publicação, em 2010, da Lei Federal 12.305, instituidora da Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A referida lei exige que municípios envoltos nos
problemas dos lixões, em especial os que possuem mais de 20.000 habitantes ou que integrem
áreas de interesse turístico, elaborem planos de gestão ou estabeleçam parcerias por meio de
consórcios intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos (art. 19), a exemplo do seu
modus operandi Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), com
elementos técnicos que deem suporte, a um só tempo, à preservação do meio ambiente, ao
desenvolvimento regional e à geração de emprego e renda (art. 6º).
Para tanto, é interessante analisar as chamadas “tecnologias sociais” no viés da
operacionalização do lixo urbano, ainda mais a partir de propostas de seu custeamento por
empresas privadas, cooperativas, associações e grupos prestadores de serviços de limpeza
5 Mestrando em Desenvolvimento e Meio Ambiente – PRODEMA/UFRN. Advogado. Bacharel em
Direito pela Universidade Potiguar – UNP. Técnico em Gestão Ambiental pelo SENAI. E-mail: [email protected].
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urbana, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, incineração e armazenagem em local
ecologicamente correto.
Tecnologia social: uma operacionalização democrática.
O maior desafio à temática do “desenvolvimento e meio ambiente”, no tocante ao
RSU, não se encontra em sua fase de gestão ou gerenciamento, enquanto elaboração de
PMGIRS ou projetos políticos; porém sim no que se refere à sua fase executiva ou de
operacionalização. Uma vez que tal política exige atendimento a fatores não somente
“ecologicamente corretos”, mas também econômicos e sociais a demandar uma gestão mais
“democrática”. Isso se traduz na percepção de que,
As técnicas e metodologias utilizadas pelo atual modelo de desenvolvimento
submetem as sociedades – e seus cidadãos e cidadãs – a uma combinação
perversa da aceleração do processo de acumulação de capital com o aumento
do desemprego, da pobreza, da desigualdade, da exclusão social, com a
exploração e a degradação sem limites dos recursos naturais (BAVA, Silvio
Caccia, in Tecnologia Social, 2004, p. 103).
Não surpreende o fato de, nos anos de 1990, o debate sobre a participação da
sociedade civil na Administração Pública ter sido tenso em estudos acadêmicos; envolto no
contexto histórico brasileiro dos esforços políticos e intelectuais contra a ditadura militar
(1964-1985) e acolhido nos novos movimentos sociais desse período (COHN, apud
LAVALLE, op. cit. p. 92, 2003). É ao longo daquela década que se consolida a abordagem da
“redemocratização”; com fito sociológico, que refuta as velhas teorias de transição da
democratização social, à medida que se constrói a “nova cidadania” na cultura político-
econômica.
A PNRS, em caráter inovador, teve em vista a igualdade de participação de cada um
dos atores socais por expediente de corresponsabilidade, e envolvimento da comunidade no
gerenciamento do RSU, ao conceber, assim, um plano PMGIRS.
Algo transfigurado em “uma associação sinergética entre sociedade civil e Estado”
(EVANS, 1997, p.5), definindo o aspecto da sinergia como combinação ou complementação
da imersão socioeconômica (ibid., p.204). Essa sinergia comumente se combina com as forças
estruturais de uma sociedade igualitária e forte, ainda que incoerente com as atuais
burocracias estatais, a citar das típicas burocracias dos países de “Terceiro Mundo” (ibid.,
p.178).
À luz da PNRS, une-se a teoria da Tecnologia Social. A conceituá-la, apresenta-se
como todo produto, método, processo, técnica, criado para solucionar dado problema (no
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caso, o RSU e rejeitos) através de requisitos de simplicidade, baixo custo operacional, fácil
aplicabilidade (ou reaplicabilidade), com impacto social voltado para geração de emprego,
renda, habitação, saúde, meio ambiente, educação, energia, etc. (DE PAULO, et al., 2004).
Isto é, uma teoria de cunho socioeconômico, com propostas, diretrizes e metas para obtenção
da qualidade de vida humana, avaliando a atual gestão ambiental em espaço urbano.
Diante desse ensaio, pergunta-se: de que forma as tecnologias sociais são adaptáveis à
problemática socioeconômica do RSU e meio de cumprimento da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), considerando o binômio desenvolvimento e sustentabilidade?
A resposta, assim como a pergunta, é complexa. Um resultado aproximado pode estar
na reflexão teórica sobre a operacionalização do RSU através da gestão democrática por
processos comunitários e participativos de composição de políticas públicas de fomento,
financiamento e novas técnicas: tecnologias sociais – recente tática de desenvolvimento
sustentável empregada por vários governos estaduais. A exemplo do Programa Disque-
Tecnologia da Universidade de São Paulo (DT-USP), criado em 1991, com a proposta de
democratização do conhecimento existente na USP, algo aplicável a diversos
empreendimentos socioeconômicos, de modo a diminuir o “analfabetismo tecnológico
funcional”.
Referido programa mostrou que 70% das consultas buscam informações básicas;
outros 20%, apresentam demandas por informações mais focalizadas e mais bem descritas, a
exemplo do conhecimento de dada tecnologia sobre tratamento e triagem de RSU; os restantes
10%, provêm de empresas maiores e renomadas (BARBOSA, Eduardo, in Tecnologia Social,
2004, p. 155-156). Esse modelo poderia ser aplicado no Estado do Rio Grande do Norte,
tendo como ponto de partida, teoricamente, a reunião de informações técnicas pela
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e seus departamentos de pesquisa
científica, em conjunto com o conhecimento mais bem estruturado, no quesito manejo e
gerenciamento de RSU, da empresa privada internacional Biogas Nordic AB6 (TRIBUNA DO
NORTE, 2013), para a cidade de Santa Cruz (35.797 habitantes; IBGE 2010), que se
configura como local geográfico estratégico entre o rincão potiguar e a capital, Natal (115
km); também por seu clima seco, não propício à proliferação de doenças presentes no RSU.
Ademais, ao Ministério das Cidades que já disponibiliza recursos econômicos
(financiamentos, repasses de verbas) para a instalação da infraestrutura de operação do
6 Iniciação de Parceria Público-privada e Consórcio Público. Audiência publica para discussão da Gestão e
Gerenciamento de Resíduos Sólidos realizada pela Assembleia Legislativo do Rio Grande do Norte (ALRN) e
Prefeitura de Santa Cruz com executivos da empresa sueca BIOGÁS System Nordic AB. Local: Teatro
Candinha Bezerra, in cita. Realização: 13 de maio de 2013.
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manejo do RSU, também deve agregar-se o apoio do órgão Ministério da Ciência e
Tecnologia (MCT) e sua Secretaria de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social (Secis)
quando se apropria da tese Tecnologia Social. Uma vez que, nesse contexto, insere-se o
Programa de Tecnologias Socialmente Sustentáveis (PTS): instrumento de política pública
para o processo de inclusão e desenvolvimento social, regional e local nascido no governo
Luiz Inácio Lula da Silva.
À operacionalização do RSU, assim, seriam as tecnologias sociais um possível
equacionamento enquanto questões socioeconômicas ou ambientais, ou seja, da geração de
emprego e renda, dos instrumentos econômicos de entes federativos (financiamentos, créditos
bancários, tributos) e outros fatores condicionantes, considerando, para tanto, o binômio
desenvolvimento e sustentabilidade.
Consideração Final
Por conseguinte, o presente “paper”, na medida de sua limitação de espaço, delineou a
atual estratégia das tecnologias sociais (ALENCAR, Elyn, et al., 2009) no processo de gestão
democrática por processos comunitários e participativos para composição de políticas
públicas de fomento, financiamento e novas técnicas.
Contextualizou-se as tecnologias sociais como meio de implementação de “soluções”
possíveis de serem estruturadas pela iniciativa privada a partir de subsídios financeiros de
entes governamentais, a exemplificar: o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil (BB) com
suas vertentes do setor produtivo e disseminação do conhecimento científico. A incluir desde
a economia solidária (cooperativismo) até as propostas do capitalismo industrial
(neoliberalismo) como forma de colaboração técnica e financeira entre os setores públicos e
privados. Essas ações devem possibilitar a resolução de questões socioeconômicas por meio
da geração de emprego e renda, e outros fatores condicionantes, ponderando o binômio
desenvolvimento e sustentabilidade.
Ao mesmo tempo, essa tese reforça a restauração de áreas ambientalmente degradadas
pelos lixões e a diminuição das disparidades sociais, distanciando-se dos processos de
operacionalização tradicional do RSU em aterros clandestinos que são, a partir de agosto do
ano de 2014, considerados atos ilegais, com a vigência plena dos prazos contidos na Lei
12.305/2010.
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CONVIVÊNCIA SUSTENTÁVEL COM O SEMIÁRIDO: ALTERNATIVAS PARA O
DESENVOLVIMENTO EM MOSSORÓ
Érica Priscilla Carvalho de Lima7
O conceito de convivência com o semiárido emerge como uma alternativa para o
desenvolvimento da área semiárida brasileira. Parte-se do pressuposto que esse território é
viável, sendo crucial a emergência de políticas públicas que proporcionem a dinamização
dessas áreas. Desta forma, o conceito refere-se a aplicação de ações voltadas para
compatibilizar os fatores que caracterizam esses espaços com suas potencialidades locais
(SILVA, 2003).
A convivência com o Semiárido pode ser compreendida através de estratégias
voltadas para promover o desenvolvimento sustentável dessas áreas. Um ponto essencial é
que almeja-se uma nova relação entre o meio ambiente e a sociedade, visto que as melhorias
sociais só serão alcançadas mediante a redução das fragilidades dos ecossistemas locais. Desta
forma, a convivência com o Semiárido objetiva não só as melhorias nas condições de vida da
sociedade, mas uma maior participação social através da promoção da cidadania, ações
socioeconômicas adequadas, em consonância com a preservação dos recursos naturais
(LIMA; WEHRMANN, 2012).
A área do semiárido surge como espaço potencialmente vulnerável e central para o
combate às secas. No Nordeste, mediante medidas estatais como a criação da SUDENE,
foram implantadas políticas para programas hídricos, priorizando o acúmulo das águas das
chuvas em açudes para o consumo e continuidade das atividades produtivas (BEZERRA,
2004). Todavia, o foco das políticas centrou-se na questão da irrigação, não sendo articulado
com um projeto amplo para o desenvolvimento sustentável da região e com pouco efeito para
reverter o atraso socioeconômico. A necessidade de ações mais abrangentes condicionou um
novo ideário para a construção de políticas públicas mais eficazes no semiárido, criando assim
a proposta de convivência com o semiárido.
A partir desse enunciado, o presente estudo partirá da pertinência de compatibilizar o
desenvolvimento do semiárido nordestino com suas potencialidades, através da destinação de
políticas públicas eficazes à fomentar a região. Sendo assim, o recorte espacial do presente
estudo será o município de Mossoró, no período compreendido de 2000 a 2010. O objetivo
7 Mestre em Estudos Urbanos e Regionais pela UFRN. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRN. E-mail:
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geral é analisar o desenvolvimento socioeconômico de Mossoró e seu rebatimento na
dimensão ambiental, a partir da compreensão do conceito de convivência sustentável.
Este trabalho, portanto, parte da ideia defendida por Furtado (1959; 1974; 1984), o
qual ressalta que o problema central do semiárido não se encontra no ano de seca, mas no ano
bom, visto que nesse ano se formaria a “Indústria da seca”, que consistiria no enriquecimento
dos coronéis nordestinos. Ademais, o autor tira o enfoque no combate à seca para a prioridade
de fomentar a economia no semiárido.
A área do semiárido tornou-se uma das mais fragilizadas no Brasil, tendo em vista
que atravessou um processo de exploração e ocupação desenfreada que resultou no uso
indiscriminado dos seus recursos naturais. Soma-se a essa questão a própria imagem que está
relacionada ao semiárido nordestino: a predominância da pobreza e seca na região. Ademais,
a ação humana impactou para o aprofundamento da problemática no semiárido, considerando-
se que as atividades ali implantadas não levaram em conta as características internas e
resultaram em elevados impactos ambientais, tais como: desmatamento, erosão,
empobrecimento do solo e da vegetação (SILVA, 2003).
Além dessas características, o Semiárido também é marcado pela presença de
elevados indicadores de desigualdades sociais, o que afirma a relevância da adoção de
estratégias voltadas para atenuar a problemática deste espaço. De acordo com os dados do
IBGE (2007), 67% das famílias rurais dos estados do semiárido não têm acesso à rede geral
de abastecimento de água, pois 43% utilizam poços ou nascentes e 24% utilizam outras
formas de acesso à água. Quando se analisa a estrutura fundiária, verifica-se a elevada
concentração da terra, que justifica o elevado êxodo na região, que segundo dados mais de
520 mil de pessoas deixaram de viver nesse território nos últimos dez anos (IBGE, 2010).
O Rio Grande do Norte se insere neste contexto pela acentuação da problemática que
envolve o semiárido. A problemática central reside no processo de desertificação verificado
no estado, que eleva a necessidade de pensar políticas públicas que possam reverter esse
problema. Verifica-se, também, uma série de problemas ambientais verificados, tais como:
contaminação de rio, escassez de água, doença endêmica, presença de lixão, presença de vetor
e esgoto a céu aberto. Tais resultados ratificam a relevância de relacionar como as questões
ambientais afetam a dinâmica social, pois é principalmente sobre a população de baixa renda
que incide as consequências citadas.
Um exemplo pode ser analisado pelo comprometimento das águas do Rio Mossoró,
segundo maior do Rio Grande do Norte, sendo este um exemplo da vulnerabilidade ambiental
verificada no município. Além das ocupações irregulares, sejam moradias ou de
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empreendimentos de pequenas atividades comerciais, nas margens do rio, a poluição e a
destruição da mata ciliar são impactos ambientais que agravam ainda mais o problema.
De modo geral, as questões ambientais em Mossoró estão ganhando grandes
proporções devido a intensa deterioração dos recursos naturais e a existência de atividades de
grande impacto, como a indústria petrolífera, que, em conjunto, geram o assoreamento e
poluição dos cursos e espelhos d'água já observados na cidade (SILVA, 1993). O
desenvolvimento de uma série de atividades industriais em Mossoró resultou num
crescimento econômico, refletido nos crescentes PIB e empregos industriais. Entretanto, as
administrações públicas estaduais e municipais não têm levado em conta os danos ambientais
que se multiplicam no espaço geográfico do município (OLIVEIRA; QUEIRÓZ, 2008).
O desenvolvimento da região semiárida deve ocorrer em paralelo com a afirmação da
sua capacidade endógena de crescimento econômico, ou seja, tal área deve ser vista como um
espaço potencialmente viável. Sintetizando, “[...] do ponto de vista da dimensão econômica, a
convivência é a capacidade de aproveitamento sustentável das potencialidades naturais, em
atividades produtivas, apropriadas ao meio ambiente” (SILVA, 2006, p. 234).
Com vistas a alcançar uma relação harmônica no semiárido, uma série de estratégias
pode ser adotada. Inicialmente, deve-se priorizar a educação ambiental, pois esta funciona
como elemento que moldará ações conscientes da sociedade no meio ambiente. Um ponto
essencial é que essa relação de ensino e aprendizagem envolve condicionantes culturais e
historicamente constituídos, assim seus efeitos serão visíveis gradualmente.
Dessa forma, o conhecimento previamente constituído precisa ser complementado
pelas novas tecnologias que favorecem a descoberta de novas formas para o aproveitamento
do solo e dos recursos naturais. Sendo assim, a complementaridade do conhecimento
tradicional e do moderno possibilita um aprofundamento dos estudos sobre as práticas mais
adequadas para o semiárido.
No Nordeste a preocupação crescente com a questão ambiental levou ao surgimento
de uma série de experiências alternativas para atenuar a problemática, destacando as
atividades agroecológicas; o turismo ecológico e o extrativismo controlado e a economia
solidária. (BRASILEIRO, 2009).
No caso de Mossoró, a convivência sustentável envolve a superação dos desafios
ambientais e a adoção de métodos produtivos que promovam maior equilíbrio no acesso aos
recursos naturais. Silva (2006) cita alguns exemplos práticos, tais como: agroecologia; uso
sustentável da Caatinga; ações associativas e cooperativas; criação de pequenos animais.
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Para promover o uso sustentável dos recursos naturais no município é necessário,
primeiramente, encontrar uma relação que compatibilize os ecossistemas naturais com o
aspecto socioeconômico. É fundamental entender que a convivência sustentável com o
semiárido perpassa por esse ponto, ou seja, não pode-se dissociar o aspecto ambiental dos
demais, tais como: socioeconômico, político, cultural, entre outros. Um exemplo desse ponto
é adoção de programas voltados para ampliar a educação ambiental, objetivando o
disciplinamento da dimensão ambiental na sociedade. Outro ponto central que surge é a
relevância de ações voltadas para a gestão dos recursos hídricos com vistas a aumentar o
acesso à agua para a população.
Outro ponto essencial é a prioridade à organização social que favorece a inserção da
população no processo decisório. Deste ponto surge a relevância de incentivar o
associativismo e o cooperativismo, que favorecem a melhoria do bem-estar social e
contribuem para que a população seja vista como parte integrante do processo.
Em suma, as ações devem ser centradas no manejo sustentável do ecossistema,
priorizando modelos produtivos de convivência com o semiárido. Um ponto central é que as
políticas públicas criadas para o semiárido devem ser focadas em estratégias de gerir bem os
recursos naturais, promovendo uma maior eficiência no uso e criando condições sustentáveis
para o seu manejo.
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AVALIAÇÃO DO “PROJETO DE ADEQUAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
EM NATAL” SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR
Gilka da Mata Dias8
INTRODUÇÃO
O presente trabalho pretende avaliar o “Projeto de Adequação Ambiental de Postos de
Combustíveis na cidade de Natal, RN” realizado pelo Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN e
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, sob a ótica do
Princípio do Poluidor Pagador, considerado como Princípio essencial do Desenvolvimento
Sustentável.
REVENDA DE COMBUSTÍVEIS COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE
POLUIDORA
A atividade de revenda de combustíveis é legalmente considerada como
potencialmente poluidora, podendo causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e
superficiais, do solo e do ar, e podendo, ainda, ocasionar danos à saúde humana, além de
riscos de incêndios e explosões.
De acordo com dados estatísticos da Agência Nacional de Petróleo - ANP, no Brasil
existem 38.235 postos Grande parte desses estabelecimentos costuma operar com atividades
de armazenamento, abastecimento de combustíveis, além de lavagem, troca de óleo e outros
serviços de forma tecnicamente inadequada. Muitos postos possuem tanques, tubulações
corroídas, não apresentam sistemas de proteção contra vazamentos, derramamentos
transbordamentos, poluição atmosférica, não possuem certidão do Corpo de Bombeiros, nem
frentistas treinados para operar equipamentos de segurança. No tocante aos resíduos sólidos, é
muito comum encontrar vasilhames, estopas etc. misturados ao lixo comum, embora esse lixo,
que é relativo ao serviço de troca de óleo, ser considerado como material perigoso e necessitar
de destinação adequada. É comum encontrar, também, tanques inativos abandonados.
Apesar do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras ser
exigido desde o ano de 1981, em razão da Lei 6938/81, e apesar da Resolução 273 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA ter estabelecido diretrizes para o
licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços, desde 2000, muitos
8 Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal
Mestranda em Estudos Urbanos/ DPP/UFRN
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estabelecimentos permanecem atuando ilegalmente – sem a licença ambiental de operação ou
em desconformidade com a licença concedida e sem a observância de normas técnicas de
segurança.
Os derivados de petróleo são reconhecidamente tóxicos. Os compostos orgânicos
voláteis, tais como o Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xilenos (BTEX), contaminantes
típicos do óleo diesel e da gasolina, atingem o lençol freático através de rápida difusão,
constituindo riscos para a saúde humana. O benzeno, segundo a Portaria 776/04 do Ministério
da Saúde é cancerígeno, mesmo em baixas concentrações.
O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR COMO ESSENCIAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A internalização das externalidades negativas, ou seja, dos custos para se
combater/evitar a poluição causada por empreendimento potencialmente poluidores diz
respeito ao Princípio do Poluidor Pagador. O Polluter Pays Principle (PPP), adotado pelo
Conselho da Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) estabelece
que “o poluidor deverá arcar com os custos das medidas para redução da poluição, decididas
pelas autoridades públicas para assegurar que o meio ambiente se encontre em estado
aceitável” (apud BELLIA, 1996, p. 175).
Uma das formas mais fáceis de se internalizar os custos das medidas de proteção
ambiental está relacionada ao atendimento pelas empresas aos padrões que a legislação
ambiental impõe. É claro que esses padrões são exigências mínimas, que podem ser ampliadas
de acordo com o caso; todavia, muitas empresas só providenciam as adequações ambientais
exigidas em razão de algum processo administrativo ou judicial nos quais são parte passiva.
A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada
de 3 a 14 junho de 1992 no Rio de Janeiro, conhecida também como RIO-92 ou Cúpula da
Terra, consolidou a importância do capital natural para o desenvolvimento sustentável e a
necessidade de conservação desse capital, em razão de sua finitude e de sua fragilidade. Entre
os Princípios, há destaque para a internalização dos custos ambientais - confirmando o
Princípio do Poluidor Pagador, como se observa: As autoridades nacionais devem procurar
promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos,
tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo
da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no
comércio e nos investimentos internacionais.
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ANÁLISE DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO
Em Natal, as investigações do Ministério Público revelaram que a atividade de
revenda de combustíveis era realizada sem a preocupação com o meio ambiente, em especial
com a qualidade do aquífero, que é intensivamente explorado na cidade. Ao todo existem 110
(cento e dez) postos de combustíveis em Natal. Todos apresentaram problemas com
instalações e/ou com a operação de suas atividades. Foram realizados termos de ajustamento
de conduta com os responsáveis pelos postos, que assumiram obrigações relativas à
adequação ambiental de todas as atividades do posto, inclusive a troca de tanques e tubulações
para materiais ecológicos. Todos os empreendedores custearam estudos de investigação
ambiental para detecção de contaminação do solo e do aquífero. Foi criado pelo Projeto o
“SELO VERDE”, que atesta que o posto encontra-se técnica e ambientalmente adequado e
que não precisou ou já recuperou a área degradada por derivados de petróleo.
A atuação das instituições envolvidas impediu de ser lançado, anualmente, no
ambiente um total de 316.397 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e sete) litros de
combustível – gasolina, álcool e óleo diesel. Atualmente, existem 71 postos com “SELO
VERDE”, que tem sido utilizado até como marketing positivo para o próprio
empreendimento. Vinte postos estão passando por processos de remediação da área degradada
e outros ainda estão realizando estudos complementares de investigação de passivo ambiental.
CONCLUSÃO
Com tantas possíveis implicações negativas à saúde, ao meio ambiente e à segurança,
o planejamento, o funcionamento e o controle da atividade relativa a postos de combustíveis
não podem ser desvinculados de um sistema de preservação e recuperação dos recursos
ambientais existentes.
No caso estudado, ficou evidente que na prática, mesmo com o nível de consciência
ambiental crescente, ainda é comum encontrar empresas que poluem o meio ambiente por
falta de adequação das suas instalações aos padrões mínimos impostos legalmente; por
conseguinte, por falta de observância do Princípio do Poluidor Pagador.
As externalidades negativas geradas pelas atividades produtivas podem ocasionar
custos sociais e ambientais imensuráveis, razão pela qual não podem ser desprezados pelos
empreendedores.
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Ao exigir a adequação dos postos de combustíveis às normas existentes para que o
empreendimento não cause poluição (Resoluções do CONAMA e Normas da ABNT), as
instituições deram efetividade ao Princípio do Poluidor-Pagador, que pugna a internalização,
pelo empreendedor, dos custos das medidas de proteção do meio ambiente destinadas a evitar
a poluição.
O Projeto pode ser considerado como importante estratégia de transição para que a
operação da atividade, doravante, possa levar em conta as diretrizes do Desenvolvimento
Sustentável. Serve, também, como uma estratégia de nível local voltada para facilitar uma
visão integrada do meio ambiente, da atividade econômica, da consciência ética e, é claro, do
desenvolvimento sustentável da cidade de Natal, que pode ser aplicada em outras cidades do
país.
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UMA BREVE DISCUSSÃO DO ORDENAMENTO TERRITORIAL E O DESCUIDO
COM OS RECURSOS HIDRICOS NATALENSES
Kellia de Oliveira Bezerril9
A compreensão dos recursos naturais em uma cidade e a sua respectiva preservação é
fundamental para o necessário equilíbrio no ambiente urbano, pois evitam que no mesmo se
configure em um lugar com condições insalubres para a população em que nele está situada.
A respeito dos recursos naturais, destacam-se os hídricos, os quais são essenciais para
a sobrevivência da humanidade. Sobre esses recursos, formados por águas superficiais
(lagoas, lagos, oceanos e rios) e águas subterrâneas (aqüíferos), a maior parte está limitada aos
oceanos, havendo, portanto, poucas reservas potáveis de água na superfície. (TEIXEIRA ET
AL, 2000, p.422). A água desponta como o fator essencial para a geopolítica dos recursos
naturais – neste sentido já se encontram em curso nas mais diversas partes do planeta,
conflitos, lutas e disputas territoriais relacionadas ao controle das reservas hídricas (...)
(LIOMAND, 2004, p.4)
No caso específico da cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, há uma
notável quantidade de lagoas e dunas, favorecendo a existência de reservas hídricas
subterrâneas. Entretanto, nem sempre as mesmas receberam o devido cuidado, estando
sujeitas a agentes de poluição que podem prejudicar o abastecimento humano (LIMA, 1989).
Dentre esses agentes de poluição, destacam-se os resíduos sólidos urbanos, também
conhecidos pela sigla R.S.U. Esses resíduos são gerados pelo crescimento das cidades e pela
ampliação do uso, cada vez maior, de embalagens não orgânicas, tornando o lixo um grande
problema nos centros urbanos, não sendo diferente na capital potiguar (ARAÚJO, 2002,
p.36). Também há outros fatores que levam a poluição, como a ausência de um saneamento
básico adequado, o qual aprofunda ainda mais a contaminação dos recursos hídricos, em
especial os subterrâneos.
Esta situação de precariedade ambiental decorreu historicamente da ausência de
políticas de planejamento e ordenamento ambiental das questões naturais. Sem dúvida, como
afirmam Figueiredo e Cruz (2013, p.67), uma das explicações para a crise ambiental à qual
nos acercamos é a de que se trata de uma crise de excessos e tais excessos relacionando-se ao
processo civilizatório do capitalismo global. Sendo a crise um processo social relacionado ao
modo de produção capitalista, nunca na história da humanidade houve um nível de produção e
consumo tão intensos.
9 Discente do PPGe/UFRN – [email protected]
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Além disso, na atualmente a preservação ambiental e o planejamento apresentam
discursos diferenciados, que estão ligados a interesses distintos. Portanto, não podemos lidar
com a questão ambiental como se esta se resumisse à preservação de florestas e de nichos
ecológicos (LIOMAND, 2004).
Tal problema pode ser considerado, inclusive, de caráter geopolítico, por envolver
diversos e diferentes interesses, poderes e escalas de ação bem como distintos discursos que
envolvem a questão da sustentabilidade. Como afirma Liomand (2004, p.5), as perspectivas
do valor de uso da natureza e sua apropriação social entram em confronto com sua
mercantilização enquanto “capital natural” ou reservas de recursos naturais.
Desta maneira, a regulação da natureza nos moldes capitalistas tem dado ao mercado o
protagonismo nas decisões de políticas públicas voltadas às questões ambientais, deslocando a
política, ou a luta social dos interesses socioambientais, ao papel de coadjuvante na tomada de
decisões (FIGUEIREDO E CRUZ, 2013, p.67)
Logo, torna-se relevante um ordenamento territorial, o qual possa apresenta-se como
um elemento decisivo na gestão dos riscos, possibilitando a prevenção, mitigação e correção
dos danos e prejuízos causados pelos desastres sendo uma ferramenta para o desenvolvimento
local, configurando um instrumento institucional e processual de aplicação das políticas de
sustentabilidade. (MELO, 2010, p.224)
Também, como afirma Cunha e Coelho (2008, p. 43-44, apud Melo, 2010, p.226) a
gestão ambiental é uma questão de gestão do território, embora nem sempre se tenha essa
consciência, sobretudo motivado pelo fato de que o Estado brasileiro não foi capaz de
implementar políticas integradas de transformação socioespacial e de regulação dos
comportamentos individuais e coletivos.
Desta maneira, para o efetivo diálogo entre o ordenamento territorial e a
sustentabilidade, existe a necessidade de junção de esforços do Estado, da sociedade civil e
das instituições, embasado no envolvimento de todas as áreas do conhecimento, através de
uma proposta transdisciplinar. Com isto, haverá a construção de uma proposta que entenda a
realidade em sua totalidade, superando os reducionismos, fragmentações e valores
imediatistas, que já comprovaram não ser capazes de promover uma relação harmônica entre
sociedade-natureza.
Assim, uma pesquisa que relacione o descuido existente com recursos hídricos como
decorrência das escassas políticas de ordenamento territorial, embora possua notórias
dificuldades para a sua realização, por interferir em sensíveis interesses institucionais, os
quais aparentam insistir em manter um abastecimento hídrico que pode gerar riscos a saúde
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humana, a mesma deverá ocorrer. Uma discussão como esta, além de discutir a relação
ordenamento territorial e gestão dos recursos hídricos, torna-se, na atualidade, de urgente
relevância, a fim de evitar maiores prejuízos ambientais e de saúde a população natalense.
Desta forma, a presente pesquisa, ainda em desenvolvimento, busca apontar que é
imprescindível a questão ambiental ser observada como uma luta social e política,
ultrapassando as construções discursivas que cercam a questão ecológica.
Logo, para um efetivo diálogo entre o ordenamento territorial e a sustentabilidade,
existe a necessidade de junção de esforços do Estado, da sociedade civil e das instituições,
embasado no envolvimento de todas as áreas do conhecimento, através de uma proposta inter
e transdisciplinar, na tentativa de construção de uma proposta que entenda a realidade em sua
totalidade, superando os reducionismos, fragmentações e valores imediatistas, que já
comprovaram não ser capazes de promover uma relação harmônica entre sociedade-natureza
(MELO, 2010, p.223).
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REFERÊNCIAS
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das relações da qualidade da água e risco em saúde pública no município de Natal (RN),
Programa de Pós-Graduação em Engenharia Sanitária da Universidade Federal do Rio Grande
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FIGUEIREDO, Fábio Fonseca & CRUZ, Fernando. Aproximações teóricas sobre a questão
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LIMONAD, Ester. Questões ambientais contemporâneas, uma contribuição ao debate. In:
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Sociedade. Indaiatuba: Anais da II ANPPAS, 2004.
Disponível<http://www.anppas.org.br/encontro_anual/encontro2/GT/GT01/ester_limonad.pdf
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cle%2Fdownload%2F15930%2F8990&ei=kbUxVNyVIcmeggShroHoAQ&usg=AFQjCNF30
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TEIXEIRA, Wilson (Org.). Decifrando a Terra. Oficina de Textos, 2000.
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CARTOGRAFANDO A POLÍTICA AMBIENTAL URBANA DO MUNICÍPIO DE
MOSSORÓ/RN SOB A ÓTICA DOS ATORES SOCIAIS
Luan Gomes dos Santos de Oliveira10
INTRODUÇÃO
Neste trabalho, objetivamos entender a política ambiental Urbana do Município de
Mossoró/RN a partir da ótica dos atores sociais. Identificar se estes influenciam na
formulação e gestão das políticas públicas ambientais, assim como, culturalmente impõem um
significado ao cotidiano, as experiências vividas.
Por meio das cartografias sociais, referenciadas em Toscano (2006) e em Boaventura
Santos (2010), foram elaborados diálogos entre os gestores e conselheiros da gestão ambiental
e urbana de Mossoró/RN. Como eixos temáticos de produção dos diálogos, elencamos: a
inserção e participação na gestão ambiental e urbana, implantação do plano diretor, agenda 21
local, meio ambiente e saberes, constituindo assim quatro mapas temáticos.
CARACTERIZAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL URBANA DO MUNICÍPIO DE
MOSSORÓ/RN
O município de Mossoró/RN limita-se ao norte com os municípios de Grossos e
Tibau, ao sul com Governador Dix-sept Rosado e Upanema, a leste com Areia Branca, Assu e
Serra do Mel e a oeste com Baraúna, situando-se entre as coordenadas geográficas 5º 11' 15"
Latitude Sul e 37º 20' 39" Longitude Oeste. Possui área territorial de 2.099,328 Km² e tem
uma população estimada de 259.815 habitantes de acordo com o censo do IBGE do ano de
2010, sendo 90.525 endereços urbanos e 9.002 endereços rurais (IBGE, 2010).
O município de Mossoró é cortado pelas águas do Rio Mossoró, este pertence à Bacia
Hidrográfica Apodi-Mossoró, a segunda maior do estado. Sobre a economia do município de
Mossoró, Rocha (2009) salienta que esta é marcada principalmente três principais atividades
de relevante importância, a atividade salineira, a atividade petrolífera e a atividade de
fruticultura irrigada.
10
Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente/REDE PRODEMA/UFRN. Docente do curso de
Serviço Social da Universidade Federal de Campina Grande
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A política local é caracterizada pela atuação da oligarquia dos Rosados que ao longo
de mais de 30 anos, vem governando Mossoró/RN. Essa gestão segundo Lacerda (2001)
insere a marca dos Rosados na identidade do lugar, chamando-o de o País de Mossoró/RN.
Contraditoriamente, em termos da gestão urbana, Mossoró conta com a Secretaria de
Desenvolvimento Territorial e Ambiental (SEDETEMA) e a Gerência Executiva de
Desenvolvimento Urbanístico que tem centrado os seus esforços no ordenamento territorial e
na política de habitação como é assegurado por Rocha (2009).
ASPECTOS INSTITUCIONAIS DA POLÍTICA AMBIENTAL URBANA DE
MOSSORÓ/RN
Na última década o poder público municipal de Mossoró vem institucionalizando
novos arranjos legais, técnicos e políticos relacionados à gestão do meio ambiente. É
relevante destacar que este fato se expressa como avanço para a formulação de políticas
públicas ambientais. Dentre eles, podemos destacar a criação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Territorial e Ambiental - SEDETEMA, regulamentada pela Lei Nº. 08-2004
de 31 de dezembro. Nesta secretaria, está localizada as seguintes gerências: Gerência
Executiva de Gestão Ambiental, Gerência Executiva de Desenvolvimento Urbanístico e a
Gerência de Agricultura e Recursos Hídricos. Tanto a SEDETEMA quanto as gerências são
coordenadas por docentes universitários, o que para os mesmo constitui um grande desafio e
uma necessidade urgente a interação Universidade/Sociedade. Há também vinculados as
gerências conselhos gestores de participação da sociedade civil, o Conselho Municipal de
defesa do Meio Ambiente-CONDEMA, criado pela Lei1267-98 responsável por fiscalizar e
deliberar assuntos relacionados à questão sócio-ambiental, o Conselho de Cidades, instituído
com o Plano Diretor e Conselho de Desenvolvimento Sustentável e Agricultura. Nesta
pesquisa nos ativemos ao Conselho de Meio Ambiente, uma vez que alguns de seus
integrantes participam dos outros conselhos.
Dessa forma, surgiu a necessidade de implementar o Plano Diretor, instrumento da
política urbana que abrange todo o território usado. Em Mossoró/RN, a elaboração do Plano
Diretor foi uma necessidade advinda do setor comerciário/empresarial, pois os
empreendimentos que chegavam à cidade, a expandiam demograficamente e
economicamente, conforme Rocha (2009). O Plano Diretor de Mossoró/RN foi elaborado por
meio de audiências públicas, com a participação de diversos setores interessados na produção
do espaço urbano, em 2006, no contexto, do pós Estatuto da Cidade.
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POLÍTICA AMBIENTAL URBANA NA CIDADE DE MOSSORÓ/RN: UMA
POSSÍVEL TRADUÇÃO DAS AUSÊNCIAS
Portanto, as cartografias elaboradas, tem por objetivo compreender como os atores
sociais entendiam a política ambiental urbana de Mossoró/RN. Identificamos que os atores
sociais possuem um discurso heterogêneo acerca da implantação do plano diretor. Entre os
atores há os que divergem no ponto em que queríamos saber se o plano diretor é um
instrumento da política ambiental, ou melhor, da gestão ambiental municipal. Para uns atores,
o plano diretor contribui na formulação das políticas ambientais, mas não influencia
fortemente. Para outros, a gestão ambiental seria mais eficaz e efetiva se fosse
operacionalizada em concomitância ao Plano Diretor. Neste domínio, ficou subentendido que
os saberes e a formação técnica entre os gestores é diferente, bem como suas visões de
mundo, porém aqui carece o aproveitamento de cada experiência, visto que nestas
contradições é que a política ambiental vai sendo formada.
No contexto da participação social, nas instâncias do CONDEMA, ela se efetiva mais
na representatividade do que no protagonismo da sociedade civil. O poder foi descentralizado,
mas os atores ainda reclamam autonomia. Defensor da gestão participativa, Sachs (1993, p.
33) adverte que “As estratégias do ecodesenvolvimento urbano não podem ser impostas de
cima para baixo: elas devem ser desenhadas e implementadas com a participação popular e
complementadas por eficientes políticas de capacitação”. A ausência de tal prática gerencial
relega os saberes e experiências importantes até para o desenvolvimento econômico e urbano
do município. E também, tal participação tem como base o setor produtivo e não a sociedade
que necessita realmente dos serviços ambientais. Dessa forma, há que se reinventar a cultura
de participação social para que haja um verdadeiro desenvolvimento humano que abarque a
economia e o meio ambiente, ligados por saberes alternativos.
CONSIDERAÇÕES
Por meio deste estudo podemos afirmar que os problemas mais enfrentados pela
gestão ambiental atual estão ligados a ausência de recursos para ampliar a funcionalização do
sistema de gestão ambiental. Para isso a ampliação das vias de participação da sociedade pode
contribuir a solução de muitos destes problemas, porque quando se olha com o olhar da
sociedade, a gestão pode traçar um planejamento em prol do bem da população local e da
preservação do meio ambiente. Assim também, como uma maior capacitação técnica dos
conselheiros de meio ambiente para atuar na fiscalização da gestão, pois os conselheiros
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precisam entender da lógica interna do sistema de gestão, legislações específicas, projetos
criados no âmbito da gestão local que estejam relacionados à questão ambiental.
Os avanços encontrados correspondem à formação de uma legislação ambiental
municipal que vem desenhando a política ambiental do município e um plano diretor que é
concebido como um instrumento da gestão ambiental urbana. Porém, o limite que mais se
destaca é ausência de operacionalização destas leis com eficácia, pois conforme apontaram os
estudiosos do município, Mossoró, tem crescido rapidamente e seu crescimento não tem sido
regulado equitativamente. Sugerimos então, que se mapeiem os problemas ambientais e
urbanos mais visíveis com o auxílio da população, tendo em vista a configuração de uma
gestão participativa que se faz com o povo e para o povo, e não só gerencial.
Para atuar no processo de gestão do meio ambiente urbano foi necessário identificar as
formas de entendimento e saberes dos diferentes atores sociais (estes são docentes
universitários, catadores de materiais recicláveis, líderes de associações comunitários,
sindicatos públicos e privados e gestão pública). Neste aspecto, observamos que quanto ao
conhecimento técnico, os docentes universitários e gestores públicos dominam mais, e quanto
aos catadores, líderes de associações e sindicatos assumem uma postura de militância pelos
direitos da sociedade. Há que se repensar a forma de se dialogar o conhecimento tanto
técnico-científico como o conhecimento tratado como experiência social, para a formulação
de políticas públicas ambientais com o enfoque democrático, como se prevê a legislação
cidadã. Dessa forma podemos obter planos diretores abertos a produção coletiva com vistas a
emancipação social e humana.
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REFERÊNCIAS
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2004): geografia dinâmica e reestruturação do território. Natal/RN: EDUFRN, 2009.
ROMANELLI, Francisco Antonio. Política Municipal de Meio Ambiente: Os instrumentos de
Gestão Ambiental e Participação Cidadã. Porto Alegre: 2006.
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ambiente. São Paulo: Studio Nobel: Fundação do Desenvolvimento Administrativo, 1993.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A gramática do tempo: para uma nova cultura política. 3 ed.
São Paulo: Cortez, 2010. (Coleção para um novo senso comum; v.4).
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TOSCANO, Geovânia da Silva. Extensão e Formação: a UFRN e a UFBA em ação. Rio
Grande do Norte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2006. Tese de Doutorado
em Ciências Sociais.
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CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE:
PARADIGMAS, PROPOSIÇÕES E ATORES SOCIAIS.
Manoel D’agonia Fernandes Braga11
O movimento ambientalista manifesta-se com maior força no ano de 1972 com a
conferência de Estocolmo, frente às pressões para a preservação do meio ambiente em
decorrência das catástrofes ambientais. Destarte que no Brasil, o movimento ambiental se
institucionaliza com a Constituição de 1988, uma vez que os conselhos se firmaram como
espaços democráticos, e prevê a participação da sociedade na gestão das políticas públicas.
Nesse diapasão propomos uma discussão sob a luz da participação e exercício da cidadania no
Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (CONEMA/RN), focando o
olhar sobre o processo decisório, a partir da manifestação dos atores sociais. Para tanto, nosso
estudo compilou as atas de reuniões desse conselho, transcrevendo as principais discussões
das demandas ambientais que marcam a sociedade potiguar, verificando como esses
personagens se manifestaram no decorrer das reuniões. Com base nessas informações,
compreendeu-se a atribuição do CONEMA/RN, como mecanismo de comunicação entre
Estado e Sociedade. Com base na análise das atas de reuniões ordinárias entre 2007 a 2014,
concluímos que o CONEMA é um conselho em que a sociedade civil organizada participa do
processo decisório, apesar da acentuada influência dos atores representantes do poder público
sobre os atores que representam a sociedade civil. Os resultados do estudo aqui desenvolvido
confirmam a discrepância entre a participação dos conselheiros representantes do poder
público e dos conselheiros representantes da sociedade civil dentro do CONEMA/RN. A
conclusão aponta que os representantes da sociedade civil ainda não assimilaram o dever de
cidadão, a responsabilidade de sua atuação, gerando prejuízos para o aparato legal da
legislação ambiental potiguar, com reflexos negativos na implementação de políticas públicas.
É importante, doravante este estudo, que ele possa ser um instrumento estratégico, sob
uma perspectiva crítica, para o enfrentamento das causas dos conflitos ambientais, observando
a atuação dos atores que representam a sociedade civil organizada e os atores que representam
o governo no processo deliberativo e decisório do Conselho Estadual de Meio Ambiente do
RN. Esses conselhos são canais institucionais surgidos com a Constituição Federal de 1988,
11
Possui graduação em Direito pela Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do
Norte (2009). Mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, com ênfase em
Estado, Sociedade e Políticas Públicas. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela UNI-RN.
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no sentido de ampliar o espaço de discussão com a representação de diversos atores sociais,
dividindo a responsabilidade quando no processo decisório.
Conselhos Enquanto Canais de Comunicação: História e Novos Formatos
No Brasil o surgimento desses mecanismos é oriundo de lutas sociais desde o período
ditatorial até a promulgação da CF/1988, que alocou a gênese da participação social garantida
por meio da democracia participativa, na qual a sociedade civil se auto-representa no que diz
respeito às demandas das políticas públicas sociais. Os conselhos gestores inserem-se nesse
paradigma de participação institucional através de uma especificidade que, advinda dos vários
empreendimentos e das lutas coletivas e, portanto, pelo caráter de obrigatoriedade da
participação da sociedade civil na discussão das demandas das políticas públicas junto ao
poder público, sendo, assim, conduzido o processo decisório.
Principais Formatos Instituídos Pelos Conselhos Gestores
Em regra, os conselhos possuem composição plural e paritária entre Estado e
sociedade civil, com natureza deliberativa e consultiva, podendo funcionar nas três instâncias
de governo, seja federal, estadual e municipal. São compostos por um número par de
conselheiros, sendo que para cada conselheiro do poder público se espera um conselheiro que
represente a sociedade civil. Sobre os formatos e constituição dos conselhos gestores, afirma
Tatagiba (2005) que os conselhos gestores de políticas públicas:
Constituem uma das principais experiências de democracia participativa no Brasil
contemporâneo. Presentes na maioria dos municípios brasileiros, articulados desde o nível
federal, cobrindo uma ampla gama de temas como saúde, educação, moradia, meio ambiente,
transporte, cultura, dentre outros, representam uma conquista inegável do ponto de vista da
construção de uma institucionalidade democrática. Sua novidade histórica consiste em apostar
na intensificação e na institucionalização do diálogo entre governo e sociedade – em canais
públicos e plurais – como condição para uma alocação mais justa e eficiente dos recursos
públicos (p. 209).
Os conselhos gestores representam a possibilidade para uma nova arquitetura
democrática, juntamente com outras experiências (como o orçamento participativo,
congressos da cidade, entre outras), que viabilizam a construção de esferas públicas não
estatais e onde existe a partilha do poder decisório e a organização da sociedade para
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ampliação do processo decisório. São instrumentos de poder e controle social, de um sistema
horizontal de participação. Os conselhos gestores dos anos 1990 são espaços de representação
plural, para que a sociedade e o governo possam “negociar, disputar e compartilhar
responsabilidades na produção de políticas públicas em áreas específicas” (TATAGIBA,
2005).
O atributo dos conselhos gestores na atualidade configura-se como uma conquista dos
diversos movimentos populares da década de 1980, uma vez que esses movimentos
representaram a atual realidade desses mecanismos de participação no poder decisório. Na
atual conjuntura, os conselhos gestores, possuem o condão de pressionar, discordar, auxiliar,
promover junto ao governo, para que dialogue com a sociedade civil organizada através
destes canais de discussões e que as demandas sociais tenham o percentual significante de
atendimento das políticas públicas.
Atuação dos conselhos de meio ambiente
Os conselhos de meio ambiente são espaços de participação social, negociação de
demandas e interesses e mediação de conflitos, que vem consolidando num conjunto
expressivo no Brasil. É o fórum conhecido por Conselhos de Meio Ambiente, que, como
outros, criados para fins de Educação, Saúde ou Habitação, ao mesmo tempo em que
estabelece um novo formato de relação entre Estado e sociedade, institucionaliza a
participação e possibilita a entrada em vigor de uma nova cultura cívica.
Com a Constituição Federal de 1988, observou-se uma modificação na consciência,
não só por parte do Estado, mas também da sociedade civil, de que a questão ambiental
precisa ser tratada diretamente com a população afetada. As medidas legais oriundas da
Constituição de 1988 permitiram a criação de canais de diálogo entre órgãos governamentais
e os movimentos ambientalistas.
O novo conceito de gestão ambiental é prioritariamente função do Estado que, no
entanto, para colocá-lo em prática, deve levar em conta a parcela de responsabilidade que
cabe ao setor privado, às organizações não governamentais e à sociedade, pois a questão
ambiental implica diretamente na questão do desenvolvimento social e econômico. A
democratização da gestão ambiental, preconizada pela legislação nacional, oferece
oportunidade para que os interesses locais e as peculiaridades ecológicas, econômicas e
sociais de cada região sejam levados em consideração no processo de gestão ambiental.
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Os Conselhos de Meio Ambiente, no entanto, onde existem formalmente, funcionam
de maneira diferenciada, dependendo do grau de democratização alcançado pelos grupos que
o compõem, da frequência com que seus conselheiros realizam reuniões e da intensidade da
fiscalização que venham a exercer. Desse mesmo modo, as recomendações e resoluções
produzidas pelos conselhos ou suas deliberações dependerão, eventualmente, para serem
efetivadas, tanto da relevância política que a entidade possui na administração, quanto dos
recursos alocados, mas nem sempre disponíveis por parte do poder executivo.
CONEMA Rio Grande do Norte: História, desenho institucional e atuação de seus
atores
A política ambiental do Rio Grande do Norte é coordenada e executada pelo Sistema
Estadual de Controle e Preservação do Meio Ambiente (SISNEMA). Em consequência, foi
criado o Conselho Estadual do Meio Ambiente, que é o órgão superior do SISNEMA;
constituído por representantes do governo, sociedade civil e entidades ambientalistas; o qual
exerce a função de órgão consultivo e deliberativo sobre as demandas da política ambiental do
Estado e as suas diretrizes para o desenvolvimento sustentável. Com característica de órgão
paritário, tem como papel fundamental as decisões da política ambiental, assessorando o
poder executivo estadual. Apresenta, como composição, um corpo de representantes oriundos
do governo; de entidades autárquicas, como é o caso da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB); do meio empresarial, como é o caso do representante da Federação das Indústrias do
Rio Grande do Norte (FIERN); e de representantes da sociedade civil organizada, esta última
podendo ser representada por ONGs e/ou representantes de universidades.
As atribuições do CONEMA/RN, assim como o CONAMA, apresentam similares
parâmetros em suas atribuições, posto que, ambos são órgãos colegiados, com finalidades
específicas de assessorar, estudar e propor ao governo, diretrizes de políticas públicas
governamentais para o meio ambiente e seus recursos naturais, deliberando sobre normas e
padrões compatíveis com as normas da Constituição Federal de 1998, no artigo 225: “...todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (BRASIL, Constituição
Federal de 1988, p. 192).
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Na maioria das análises sobre as relações entre Estado e Sociedade Civil, o foco
habitual é sobre a partilha efetiva do poder, isto é, sobre a resistência do executivo em
compartilhar seu poder de decisão no que diz respeito às políticas públicas. Isso porque, na
prática, o poder deliberativo previsto para os Conselhos Gestores transforma-se em função
consultiva ou mesmo meramente legitimadora das decisões tomadas nos gabinetes.
O CONEMA/RN não vem cumprindo a contento seu papel de definição de
prioridades, pauta e articulação na promoção da preservação do meio ambiente e do
desenvolvimento sustentável do Estado do Rio Grande do Norte. Tal constatação sustenta-se
quando observada a discrepância das decisões oriundas do conselho, dito que quase nunca são
questionadas por conselheiros com assentos oriundos da representação da sociedade civil
organizada. Os processos de decisão com seus atores, os representantes da sociedade civil, os
quais, raríssimas vezes, estiveram presentes nas reuniões em número maior que o mínimo
exigido pelo seu regimento interno para abertura do pregão. É nesse processo que reside os
desafios e limites em relação às decisões democráticas. Esses desafios referem-se a sua
democratização como entidade representativa da sociedade, o que diz respeito à
representatividade dos conselheiros, aos grupos sociais que representam à capacidade desses
grupos manterem-se coesos e vinculados aos conselhos, cobrando a transparência das
decisões e evitando que os conselhos se transformem em entidades burocráticas, que
ratifiquem as decisões previamente tomadas.
No momento em que cada vez mais se discute a sustentabilidade das cidades,
estudamos de forma a compreender as decisões políticas e o jogo do poder na arena do
CONEMA/RN, o comportamento e desempenho de cada conselheiro no jogo político. Para
tal, torna-se primordial minimizar as contradições e conflitos entre os atores sociais com
acento neste conselho. Contatamos que os trabalhos do CONEMA/RN concentraram-se muito
na capital. Ainda não foi possível implementar a extensão dessa atividade através dos
conselhos municipais de meio ambiente, sendo privilégio daqueles municípios maiores e de
maior espaço político.
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43
REFERÊNCIAS
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Saraiva, 2010.
FIGUEIREDO, Fábio Fonseca e CRUZ, Fernando Manuel Rocha da (2013). Aproximações
teóricas sobre a questão ambiental internacional na sociedade global: de Estocolmo 1972
ao rio de janeiro 2012, p.7. Disponível em:
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GOHN, M. G. M. História dos movimentos e lutas sociais. São Paulo: LOYOLA, 1995.
JACOBI, Pedro Roberto. Políticas sociais e ampliação da cidadania. 2ª ed. Rio de Janeiro:
Editora FGV, 2002.
TATAGIBA, L. 2002. Os conselhos gestores e a democratização das políticas públicas no
Brasil. In: DAGNINO, E. (org.). Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo:
Paz e Terra.
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TERRITÓRIO QUAL O
LUGAR DAS GERAÇÕES FUTURAS?
Moema Hofstaetter12
Zoraide Souza Pessoa13
Esse breve ensaio pretende contribuir com o debate sobre “desenvolvimento
sustentável” e apontar algumas preocupações em relação ao “lugar” das gerações futuras.
As principais discussões, no que diz respeito à agenda ambiental internacional,
realizadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável,
conhecida como Rio + 20, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro em junho de 2012, foram
fundamentadas nas preocupações apontadas pelas estatísticas divulgadas pelo Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) que mostram que: “a) a sobre-
exploração e o consumo exagerado de recursos naturais vêm acentuando a escassez dos
recursos em algumas regiões, sobretudo naquelas onde há uma concentração da atividade
extrativista mineral; b) maior frequência de catástrofes ambientais e naturais, oriundas das
atividades econômicas e reações naturais espontâneas, fruto dessas atividades; e c) maior
contaminação devido à geração ampliada de resíduos sólidos e líquidos” (IPCC, 2008).
Segundo Bertha K. Becker, a partir de meados da década de 80, configurando a
nova fase do “desenvolvimento sustentável”, a variável ambiental, entendida como
recursos naturais, patrimônio cultural e natural, conhecimento e práticas sociais, foi
incluída no discurso e na definição de políticas (BECKER, 1997, p. 6).
Posto isto, Arlete Rodrigues entende que “desenvolvimento sustentável não é um
conceito, mas uma ideia que pretende encontrar soluções para problemas de esgotamento,
poluição das riquezas naturais” (RODRIGUES, 2005, p.2), mas uma ideia genérica que
abstrai a realidade, oculta a complexidade, a reflexividade do modo de produção de
mercadorias, cria uma espessa cortina de fumaça sobre a apropriação dos territórios, a
existência de classes sociais, dificultando a análise crítica.
A junção das palavras “desenvolvimento” e “sustentável” transforma a questão
ambiental em agenda política, reforçando a pergunta: É possível almejar um
desenvolvimento sustentável, utilizar as riquezas naturais de modo a não destruí-las e
continuar com o desenvolvimento que temos hoje?
12
Mestranda em Estudos Urbanos e Regionais, UFRN. 13
Doutora em Ambiente e Sociedade, UNICAMP.
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Se como posto, esse conceito surge como forma de ocultar contradições de classe,
no sentido de que a sociedade é dividida em classes sociais, e quem tem o poder, o
conhecimento, o domínio das técnicas e, em geral, o progresso, o “desenvolvimento”, são
aos detentores do capital que cometem o maior uso e abuso das riquezas naturais. Esses
(quem têm o poder), afirmam que a solução para os problemas do meio ambiente advirá do
uso da tecnologia apropriada. Partindo dessa premissa, tem-se que se o desenvolvimento
está em discussão, não se discute o modo de produção ou o consumo exarcebado. “A
técnica parece neutra como se vê “nas Agendas 21 locais, de que a “preservação,
conservação” dos recursos naturais poderá provocar a “inclusão” social, em especial com a
coleta, separação dos resíduos sólidos recicláveis. Teoricamente, vivendo de “restos” da
produção os excluídos seriam incluídos no sistema”(RODRIGUES, 2005 , p.2).
O termo sustentável, como adjetivo de desenvolvimento, esconde a importância do
território para a reprodução ampliada do capital através da tecnologia, na apropriação das
riquezas naturais. Basta que se tenha certificados de uso racional de recursos, de controle
de resíduos para se aniquilar àqueles que não contribuem para a preservação do meio
ambiente. Ambos estão a serviço do desenvolvimento capitalista. Oculta-se a realidade, ou
melhor, a realidade justifica-se através de licenças, de discursos.
Se as formas de produzir comprometem a reprodução da vida presente, como é
possível crer que sua continuidade resolverá os problemas para as gerações futuras?
O conceito “desenvolvimento sustentável” não passa de um mito, segundo
Rodrigues (2005): oculta-se a importância do território, as contradições, os conflitos da
apropriação, a propriedade dos meios de produção e a existência de classes sociais. O
tempo longo da natureza parece não ser obstáculo para o tempo curto/rápido da técnica.
Como já dito, a apropriação das riquezas do ambiente, do território, da força de trabalho
não são considerados na agenda política ambiental. Para destacar a importância do espaço,
é fundamental que analisemos a complexidade da produção, reprodução, consumo.
O desenvolvimento como progresso, mesmo que com o adjetivo de sustentável,
produz sempre novas mercadorias, consome força de trabalho, matérias-primas, gerando
resíduos, comprometendo o meio ambiente, poluindo.
Surge então a pergunta: Mas como “cuidar” das riquezas naturais se o território, o
espaço, o lugar e a paisagem não têm importância?
Nesse momento é importante trazer presente Milton Santos, que já em 1980 propõe
entender o espaço atual como meio técnico-científico-informacional, que é a expressão
geográfica da globalização. O uso do território pode ser definido pela implantação de
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infraestruturas, bem como pelo dinamismo da economia e da sociedade. O espaço
geográfico é definido pelos movimentos das populações, a distribuição da agricultura, da
indústria, dos serviços, do arcabouço normativo, juntamente com o alcance e extensão da
cidadania.
Para Milton Santos e Maria Laura Silveira (2004), “o peso do mercado externo na
vida econômica do país acaba por orientar uma boa parcela dos recursos coletivos para a
criação de infraestrutura, serviços e formas de organização do trabalho voltados para o
comércio exterior, uma atividade firmada pelo imperativo da competitividade e localizada
nos pontos mais aptos para desenvolver essas funções. Isso não se faz sem uma regulação
política do território e sem uma regulação do território pelo mercado. É desse modo que se
constroem os contextos da evolução das bases materiais geográficas e também da própria
regulação. O resultado é a criação de regiões do mandar e regiões do fazer. Com a
globalização, informação e finanças passam a configurar a nova geografia, distinguindo os
lugares segundo a presença ou a escassez dessas”(SANTOS e SILVEIRA, 2004, p. 21).
Conforme Moraes (2005) entende-se território como o espaço de exercício de um
poder. O território é uma materialidade que abriga o patrimônio natural de um país, suas
estruturas de produção e os espaços de reprodução da sociedade. O território se transforma
num espaço produzido.
Nas últimas décadas, conforme Moraes (2005), avançou o processo de
democratização do Brasil entrando, na agenda do Estado, os temas da descentralização, da
participação social e da sustentabilidade do desenvolvimento. Considerando a necessidade
de articulação de políticas para objetivar a meta da retomada do crescimento econômico e
combate à desigualdade social, faz-se necessária uma visão geoestratégica do território.
Cabe ao Estado o estabelecimento de macroestratégias de ocupação do espaço, instalação
de equipamentos e infraestruturas, gestão dos fundos territoriais e utilização de recursos
naturais, entre outras, considerando que a riqueza natural brasileira precisa ser bem
dimensionada em face dos planos de desenvolvimento. Moraes propõe o planejamento
estratégico a partir do conceito de ordenamento territorial, que “visa estabelecer um
diagnóstico geográfico do território, indicando tendências e aferindo demandas e
potencialidades, de modo a compor o quadro no qual devem operar de forma articulada as
políticas públicas com vistas aos objetivos estratégicos do governo” (MORAES, 2005, p.
144).
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por fim trazemos presente Amartya Sen e seu conceito de desenvolvimento como
liberdade, que implica em liberdade de ação e decisão, bem como as oportunidades reais
que as pessoas têm, dadas as suas circunstâncias. Ele fala em sociedade sustentável, com
acesso à saúde, à educação, lazer, cultura, informação, conhecimento. “Significa a
renovação das fontes de privação: remover a pobreza econômica, que rouba das pessoas a
liberdade de saciar a fome, de vestir-se, de morar “(RODRIGUES, 2005, p13.). Retoma a
importância do espaço, do território.
Se a geração presente não tem participação na apropriação das riquezas,
terminamos essa síntese nos perguntando: Em que território, em que lugar estará a geração
futura?
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REFERÊNCIAS
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Revista Território, Rio de Janeiro, n. 1, 1997.
INSTITUTO DE INVESTIGACIÓN SOBRE EL CAMBIO CLIMÁTICO (2008). [em linha]
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MORAES, Antonio Carlos Robert. Meio Ambiente e Ciências Humanas. Capítulos 9 e 10, 4
ed. São Paulo: Annablume, 2005.
RODRIGUES, Arlete Moysés. Problemática Ambiental=Agenda Política. Espaço, território
e classes sociais. In: Boletim Paulista de Geografia. Perspectiva Crítica, número 83, São
Paulo, 2005, p. 91-110.
SANTOS, Milton e SILVEIRA, Maria Laura. O Brasil: território de sociedade no início do
século XXI. Rio de Janeiro: ed. Record, 2004.
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GOVERNANÇA METROPOLITANA, GESTÃO PÚBLICA E MEIO AMBIENTE:
UMA ANÁLISE MULTIDISCIPLINAR DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA
REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL.
Pedro Augusto F. Albuquerque14
O crescimento acelerado dos centros urbanos, em especial as regiões metropolitanas,
acompanhado de uma histórica falta de planejamento urbano para a sustentabilidade, remete-
nos hoje em cidades adensadas umas as outras, como o caso de áreas conurbadas que se
chocam interesses políticos, limites técnicos e constrangimentos orçamentários entre as
diferentes municipalidades, com situações de degradação ambiental, falta de aplicação prática
das legislações ambientais, exclusão e periferização, além da contínua poluição em suas
diversas formas. Somado a essas características, volta-se ao poder público, em especial
municipal, a responsabilidade por inúmeras atividades que garantam a qualidade de vida de
seus habitantes, bem como a busca por um ambiente naturalmente equilibrado, e a resolução
dos conflitos e processos que levam a criar as condições de deterioração do ambiente natural
urbano. Sendo assim, percebemos que atualmente, a busca pelo desenvolvimento sustentável
por meio das políticas públicas passa por contingências inúmeras, que tornam o entendimento
desse tema cada vez mais complexo.
A discussão sobre políticas públicas metropolitanas e sobre a gestão ambiental urbana
traz conceitos e marcos metodológicos importantes. O primeiro deles é da
multidisciplinaridade (FREY, 2013; LEFF, 2000; RIBEIRO, 2004) como possibilidade de
intercâmbio entre disciplinas, que por sua vez, contribuem especificamente para a construção
de um novo objeto. Nesse sentido, cabe observar as possibilidades construtivas do diálogo
entre conceitos que permitam uma análise holística do problema. Segundo Steinberger (2006)
há a necessidade de observar a escala do evento, isso é, quais as influências espaciais, uma
vez que a relação dialética entre espaço natural e artificial (SANTOS, 2006) se apresentará
das mais diversas formas nas nossas municipalidades. Villaça (2011) demonstra
especificamente a especificidade das áreas metropolitanas em que, cidades transbordam e se
confundem espacialmente os espaços legais e funcionais – processo de conurbação.
Juntamente a essa visão física do espaço, há a importância das instituições (MARQUES,
1997) e nesse caso específico daqueles atores importantes no processo decisório e de
construção das dinâmicas espaciais, principalmente o Estado, em relação ao mercado e a
14
Bacharel em Gestão de Políticas Públicas (UFRN). Mestrando do Programa em Estudos Urbanos e
Regionais (PPEUR/ UFRN).
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população (PRZEWORSKI, 1995). Em resumo, a proposta é que não se pode compreender
um dado fenômeno de forma holística sem o intercambio entre as disciplinas e que trazem os
principais fatores para o dado problema. No caso da dinâmica de uma política ambiental
urbana metropolitana, há inúmeros fatores chaves, como observado, desde o espaço que se
circunscreve a política, a própria essência da política e aqueles responsáveis por coloca-las na
agenda de governo e implementá-las. (DEUBEL, 2002; SOUZA,2007).
Já houve trabalhos semelhantes, Klaus Frey (2000) em sua tese observou as dinâmicas
que envolveram as políticas ambientais dos municípios de Santos e Curitiba, trabalhando com
conceitos chaves como: Policy Makers, Agenda Setting, Polity, policy e politics. Mapeando
os atores chaves na formação de coalizões que possibilitaram uma determinada agenda. Pedro
Jacobi (2002) trabalhou com o conceito de governança ambiental, que aprofunda o debate a
cerca das contingências políticas que cercam o embate sobre uma política ambiental, bem
como o espaço e as relações entre Estado e sociedade, num sistema democrático. Sendo essas
condições chave para o avanço nas políticas públicas. Portanto, observa-se que tentar
compreender as relações que ocorrem, como ocorrem, e o que proporciona uma mudança ou a
permanência é fundamental para cada vez mais se compreender as dinâmicas urbanas
contemporâneas.
Diante do exposto, observa-se desde 2010 um avanço no debate acerca dos resíduos
sólidos urbanos, tema que se constitui da agenda ambiental, mas que só recentemente ganhou
força, em especial, devido a mudanças macro institucionais, como foi o caso da aprovação da
política nacional de resíduos sólidos (LEI 12.305/10). Esta lei, além de inúmeros
direcionamentos, coloca novas responsabilidades para os municípios, como é o caso da
extinção dos lixões até 2014, porém disponibiliza também novas linhas de financiamento, de
forma especial para os projetos regionalizados (como o caso de consórcios intermunicipais).
Sendo assim, coloca em tona uma policy window para se repensar e mudar a forma como hoje
se gere essa política nos municípios, ainda mais nos casos dos municípios metropolitanos que
o fluxo e as relações intermunicipais são acentuadas, principalmente nas áreas já conurbadas.
Podemos nos perguntar assim, se o período atual de fato se constitui em uma possibilidade de
mudança de status quo para a gestão dos resíduos sólidos urbanos?
A região metropolitana de Natal, apesar de pequena, se constitui com crescimentos
demográficos elevados, inclusive acima da média nacional (OBERVATÓRIO DAS
METRÓPOLES, 2011) possui também um dos municípios com a maior taxa de crescimento
do Brasil – Parnamirim 4,97% ao ano, enquanto Natal (polo da RM cresceu a 1,21%).
Constituída por 11 municípios, apenas dois cresceram em menor taxa que Natal. O
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crescimento demográfico, bem como o melhoramento da renda nacional (PNUD, 2013; IPEA,
2013) leva a uma geração cada vez maior de resíduos, exigindo do poder público local um
avanço cada vez maior nas formas de gestão. Contudo, segundo estudos passados e recentes
(ALBUQUERQUE, 2012; FIGUEIREDO, 2013, PEDS, 2006) toda a região metropolitana
apresentou graves problemas, desde a presença de lixões clandestinos em todos os
municípios, sem exceção, falta de uma logística para os programas de coleta seletiva que
abrangem uma pequena parte do município polo e a área conurbada de Parnamirim, bem
como a legislação que pouco se avançou nos parâmetros de gestão dessa política.
Diante da realidade, tanto física, como política da região metropolitana, e diante de
uma literatura que demonstra a importância da gestão integrada bem como a atendimento aos
princípios e exigências legais da política nacional, faz se interessante compreender como tal
fenômeno ocorrendo no Brasil, de possível “janela de oportunidades” proporciona uma
mudança de comportamento ou não nos gestores responsáveis locais, bem como compreender
se a entrada do tema numa agenda nacional de governo, é capaz de gerar um novo debate
acerca desse tema nas localidades, fazendo ressurgir questões como desenvolvimento
sustentável, participação social e equilíbrio ambiental urbano, ou, se o tema entrou numa
agenda de Estado, mas na realidade prática dos municípios, por questões mais complexas, não
se configurou numa agenda de governo, que de fato busca por novas formas de
implementação e interpretação do problema.
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52
REFERÊNCIAS
ALBUQUERQUE, Pedro Augusto F. “GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS PARA A REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL: PROJETOS E
REALIDADES”. Monografia apresentada ao departamento de Politicas Públicas UFRN,
2012.
DEUBEL, André Noel Roth. “Políticas Públicas: formulación, implementación y
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http://web.observatoriodasmetropoles.net/download/Censo2010_Natal_RN.pdf
FREY, Klaus. “Governança do Território – Perspectivas Multidisciplinares”. Recife: XV
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JR, Arlindo et. al. INTERDISCIPLINARIDADE EM CIÊNCIAS. São Paulo: Signus Editora,
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MARQUES, Eduardo. “Notas críticas à literatura sobre Estado, políticas estatais e atores
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PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA
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Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm.
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Brasil 2013”, 2013. Disponível em:
http://www.pnud.org.br/IDH/Atlas2013.aspx?indiceAccordion=1&li=li_Atlas2013.
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PRZEWORSKI, Adam. “O Estado e a economia no capitalismo”. Rio de Janeiro: Relume-
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RIBEIRO, Luiz César. “A metrópole: Entre a coesão e a fragmentação e o conflito”. In
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ANÁLISE DA IDENTIFICAÇÃO DOS ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NA
INSTALAÇÃO DE UM PARQUE EÓLICO EM PEDRA GRANDE/RN
Rafael Fonseca da Costa15
INTRODUÇÃO
O Rio Grande do Norte faz parte do hall dos estados brasileiros produtores de energias
renováveis, sendo produtor de energia eólica e recentemente de energia solar. Devido a sua
localização geográfica, o estado dispõe de um potencial de altíssima qualidade.
Com um potencial promissor o discurso, nos últimos anos, foi voltado para a
implantação de parques no Polo Costa Branca do estado, — região que concentra os maiores
índices de incidência de ventos e parques instalados e em instalação —, favorecendo assim, a
região norte do estado e enriquecendo o discurso de geração de renda e emprego,
desenvolvimento econômico para os municípios produtores, impacto ambiental de média a
baixa magnitude, por ser uma energia limpa, livre da produção de gás carbônico e etc.
Em 2013, 14 parques eólicos estavam em operação, 45 em construção e mais 75 em
etapa de contratação, um total de 134 parques movimentando mais de R$8 bilhões.
Diante do exposto foi realizada a identificação dos aspectos e impactos ambientais de
um Parque Eólico composto por 10 aerogeradores, com potência total de 22 MW, distribuídos
em uma área de 286,11 hectares, localizado no município de Parazinho, município que possui
o maior quantitativo de parques eólicos do estado, propondo assim, uma análise dos aspectos
impactos identificados.
METODOLOGIA APLICADA A IDENTIFICAÇÃO DOS ASPECTOS E IMPACTOS
A metodologia empregada foi desenvolvida na busca da melhor forma de identificação
de impactos decorrentes da atividade de implantação do empreendimento, considerando
sempre a relação causa/efeito. A partir da discussão interdisciplinar das ações do
empreendimento e do diagnóstico ambiental, assim como das áreas de influência, estabeleceu-
se a metodologia para identificação e classificação dos impactos, utilizando-se como
instrumento técnico básico a Listagem Controle.
15
Mestrando do Programa de Pós-graduação em Estudos Urbanos e Regionais (PPEUR/UFRN),
Analista Ambiental (UNIFACEX) e Gestor Ambiental (IFRN).
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CONCEITO DE ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS
São considerados impactos todos os elementos das atividades, produtos ou serviços de
uma organização que podem interagir com o meio ambiente. (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS, NORMA BRASILEIRA 14001:2004).
Júnior (1989),enfatiza que aspecto ambiental significa um potencial impacto
ambiental, como por exemplo, a emissão de poluentes abaixo dos limites da legislação dentre
outros. Já o impacto ambiental é quando esse ultrapassa os limites legais de emissão.
Segundo a ISSO 14001 (2004), os impactos podem ser definidos como, adversos ou
benéficos (grifo nosso).
ASPECTOS E IMPACTOS IDENTIFICADOS NA ÁREA DE INSTALAÇÃO DO
PARQUE EÓLICO
Através da observação em campo, os aspectos e impactos foram identificados e
caracterizados em relação aos meios físico, biótico e socioeconômico. Esta ação permitiu a
seleção dos fenômenos ou das situações possíveis de alteração (variáveis ou fatores
ambientais), a partir da instalação do Parque Eólico, até a operação do mesmo. A lista
decorrente dessa seleção são apresentadas no quadro 1, para cujo entendimento é importante
considerar, ainda que de modo geral, quando ocorrem impactos ambientais sobre um
determinado fator, raramente eles se restringem a esse fator, ocorrendo usualmente, tanto
efeitos sinérgicos sobre os outros, como cumulativos.
Impactos Causa/Efeito Fase
1 Degradação da área
Afetada
Processo de desmatamento,
de topografia, e de
terraplenagem provocando
perda de habitat,
soterramento de vegetação,
afugentamento de fauna,
impermeabilização e
compactação do solo,
alteração da paisagem,
interferência em sítios
arqueológicos e área de
preservação ambiental.
Instalação
2
Degradação do solo e
subsolo
Impactos resultantes,
sobretudo de obras civis (ex.
fundações, escavações, áreas
de empréstimo e bota-fora;
Instalação
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56
terraplanagem e construção
de estradas e acessos),
erosões em áreas desmatadas,
mau gerenciamento de
entulhos e resíduos sólidos.
Contaminação do solo por
resíduos oleosos e graxos em
caso de manutenção
inadequada de veículos e
outros equipamentos na área
de instalação da central.
3
Poluição hídrica
Obras civis gerando entulhos
de diversos tipos (metais,
concreto, pedras, areia,
argila etc.), resíduos dos
canteiros de obras e
escritórios (efluentes
orgânicos).
Instalação
4 Poluição atmosférica
Poluição atmosférica por
fumaça de escapamento,
poeira e fuligem provocada,
sobretudo, pela
movimentação do solo,
intensificação do tráfego de
veículos e movimentação de
entulhos.
Instalação
5 Supressão da vegetação
Supressão da vegetação,
remoção de terra e
compactação do terreno por
maquinas alterando a
paisagem, perda de habitats
de reprodução e alimentação,
afugentamento da fauna
interferência em sítios
arqueológicos e área de
preservação ambiental.
Instalação
6 Fauna
Risco de colisão de aves e
morcegos com os
aerogeradores (rotores, pás e
torres de suporte); colisão
com as linhas de transporte
de energia; alteração do
sucesso reprodutor;
perturbação na migração
(mudanças nos padrões de
migração); perda de habitat
de reprodução e alimentação;
alteração dos padrões de
movimentação e utilização do
habitat devido à perturbação
Instalação
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57
associada à presença das
turbinas.
7 Emissão de ruído
Depende do tipo de layout da
usina, o modelo de turbinas
instaladas, o relevo do
terreno, a velocidade e a
direção do vento e o ruído de
fundo, e pode causar:
distúrbios do sono; Dor de
cabeça; Zumbido nos
ouvidos; Pressão no ouvido;
Náuseas;
Tonturas; Taquicardia;
Irritabilidade; Problemas de
concentração e memória;
Episódios de pânico com
sensação de pulsação interna
ou trêmula que surgem
quando acordado ou
dormindo.
Esse distúrbio tem sua
principal causa o efeito da
baixa frequência do ruído de
turbinas eólicas nos órgãos
do ouvido interno.
Instalação
8 Impacto visual
Instalação de estruturas
físicas permanentes
(aerogeradores e
subestações) e, temporárias
(canteiros de obras), com
alteração da paisagem
natural. Também, a geração e
disposição de diversos
entulhos resultantes das obras
afetando negativamente a
paisagem.
Instalação
9 Interferências locais
Aumento de fluxo de veículos,
poluição sonora, insegurança
no trânsito, aumento
temporário da densidade
demográfica local, geração
de emprego, dinamização das
atividades econômicas e
aumento da especulação
imobiliária.
Instalação
Quadro 1: Listagem controle dos impactos ambientais nos meios e sua atuação em na
fase de instalação do empreendimento.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
A identificação permitiu observar os aspectos e impactos ambientais significativos que
possam vir a comprometer o desempenho ambiental, a imagem do empreendimento e em
último caso o cancelamento da licença, se não forem realizadas ações que visem um controle
dos fatores identificados.
De acordo com a identificação dos impactos, recomendamos que medidas preventivas
e mitigadoras sejam colocadas na íntegra durante a instalação, de forma a evitar os impactos
adversos. Por outro lado, enfatizamos a potencialização dos impactos benéficos.
Para finalizar, esta pesquisa mostrou que a identificação dos impactos ambientais,
assim como a adoção de medidas mitigadoras e de controle e monitoramento, coerente com a
realidade e tamanho dos projetos, e que a identificação, ainda que primária, que aponta
impactos negativos a serem mitigados e controlados, e positivos a serem mantidos e
potencializados, pode sim, um empreendimento deste porte, conviver em plena harmonia com
o sistema ambiental (área de influência funcional) que os comporta, tendo em vista, o
cumprimento além das obrigações legais e regulatórias a que estão ligados.
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ESTUDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS A PARTIR DA INSERÇÃO SÓCIO-PRODUTIVA DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
Raquel Silveira16
O avanço das tecnologias ao mesmo tempo em que proporcionou a melhoria da
qualidade de vida, trazendo novas perspectivas ao indivíduo, tornou possível a crescente e
acelerada expansão do capitalismo predatório baseado no consumo e descarte de produtos.
Como consequência, cite-se o impacto ao meio ambiente, com a geração de resíduos e a perda
da qualidade ambiental. Assim, com o passar do tempo, ganha força o discurso pró-ambiente,
calcado na proposta de um desenvolvimento sustentável (RIBEIRO, 2001). Este, por sua vez,
deve ser buscado em sua totalidade, visto que o desenvolvimento sustentável não se
consubstancia em um viés puramente ambiental, mas sim é um conceito que relaciona
aspectos ambientais, sociais e econômicos (SACHS, 2008).
Na tentativa de reduzir impactos urbanos ambientais negativos, o poder público, com
base no arcabouço legal brasileiro, tem proposto ações na área ambiental, mais
especificamente por meio da dotação de infraestrutura urbana, dentre as quais pode-se citar a
Lei 11.445/2007, que expressa as diretrizes nacionais para as políticas de saneamento no
Brasil. Nesse contexto, uma das atividades incluídas no saneamento básico é a gestão de
resíduos sólidos, que são definidos pela legislação nacional (Lei 12.305/2010) como materiais
descartados resultantes da atividade humana.
Nas últimas décadas, parte da contaminação ambiental tem sido crescentemente
associada ao descarte inadequado desses resíduos, o que vem influenciando diretamente na
qualidade de vida no espaço urbano. A temática dos resíduos sólidos, neste sentido, requer
uma análise multidimensional, pois ao mesmo tempo em que requer o cuidado com aspectos
ambientais, envolve uma problemática social.
No tocante à problemática da destinação final dos resíduos sólidos no Rio Grande do
Norte, de acordo com o Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Rio
Grande do Norte (RN, 2010), 94% do material coletado é enviado para lixões, 5% para aterros
sanitários e 1% para aterros controlados. Verificou-se ainda que 72% dos resíduos
provenientes dos serviços de saúde são dispostos à céu aberto e que em 92% dos municípios
do estado não existe coleta seletiva. Quanto à existência de catadores, em 87% dos municípios
16
Bacharel em Gestão de Políticas Públicas (UFRN). Mestranda do Programa em Estudos Urbanos e
Regionais (PPEUR/UFRN).
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do Rio Grande do Norte foi detectada a presença de catadores nos lixões, sendo que apenas
oito municípios possuem associações/cooperativas de catadores, destacando-se ainda ter-se
verificado que 93% dos catadores do estado não utilizam Equipamentos de Proteção
Individual. É nesse ponto que se visualiza o principal aspecto social relacionado aos resíduos.
Em função da questão ambiental que envolve a temática dos resíduos sólidos e de
elementos ligados a mudanças no mercado de trabalho brasileiro (ANTUNES, 1998; 2011)
cita-se a formação de um grupo de indivíduos que, em função da exclusão do mercado formal,
passou a ocupar-se da atividade da coleta e separação dos materiais recicláveis para as
indústrias, denominados de catadores no Brasil. As atividades relacionadas à reciclagem são
indicadas como Empregos Verdes (PNUMA, 2008), que buscam racionalizar o consumo de
energia, matérias primas e água por meio de estratégias eficazes que minimizam as formas de
contaminação, protegendo e restaurando os ecossistemas, pelo que a atividade da catação
poderia ser apontada como um emprego verde.
Porém, a caracterização de uma atividade como “verde” não é possível se a reflexão
estiver despida de sua concepção social. Nesse sentido, o PNUMA observa ser inconcebível
um emprego verde sem a concretização do trabalho decente. O próprio desenvolvimento
adjetivado de sustentável no sentido mais completo da ideia, não será alcançado sem que se
observem aspectos sociais e a busca da erradicação da pobreza e da desigualdade (SACHS,
2008), dessa forma, buscar a minimização da degradação ambiental com o fim da destinação
inadequada de resíduos não garante a sustentabilidade da política. É preciso que sejam
levados em conta os aspectos sociais, buscando-se a inclusão social do trabalhador envolvido
da coleta de material reciclável, por meio da geração de emprego e renda.
A discussão em torno da geração de emprego e renda ocorre em um contexto de
reestruturação do mercado de trabalho brasileiro, que significa a reconfiguração do mercado
de trabalho em conformidade com o atual estágio do processo de acumulação do capital,
tendo relação com as novas diretrizes econômicas brasileiras (ANTUNES, 1998; 2011). Nesse
ritmo, são destruídos os melhores postos de emprego formal, criando-se postos mal
remunerados e desprovidos de proteção ao trabalhador (BORGES, 2007), destacando-se
aspectos como a flexibilização e a precarização.
A terceirização e precariedade do trabalho são características presentes na ocupação
dos catadores de materiais recicláveis, o que torna necessária uma análise detida a fim de que
ao buscar-se a implementação de ações voltadas à emancipação econômica e inclusão social
explicitadas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, art. 15, V), sejam igualmente
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garantidas condições dignas de trabalho a esses indivíduos e que sejam efetivas as ações
baseadas nas diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios brasileiros.
Em oposição a algumas das características negativas do mercado de trabalho
brasileiro, anteriormente frisadas, organizações internacionais e o Poder Público buscam
estratégias para minimizar a pobreza, o desemprego e a informalidade. Dentro desse objetivo
de minimização de problemas sociais, o conceito de Trabalho Decente surge como elemento
fundamental para a superação da pobreza e garantia de Dignidade ao Trabalhador. A Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) longe de se deter a aspectos ambientais,
abrange temáticas sociais que precisam ser relacionadas a temas igualmente essenciais às
análises sucitadas pelo estudo da legislação. Com isso, objetiva-se afirmar que a inclusão
social de catadores referida por essa lei deve estar em consonância com a busca pela
formalização da atividade, mas também pela concretização do trabalho decente.
Conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da catação de materiais
recicláveis (BRASIL, 2002, p. 1): “O trabalho é exercido a céu aberto, em horários variados.
O trabalhador é exposto a variações climáticas, a riscos de acidente na manipulação do
material, a acidentes de trânsito e, muitas vezes, à violência urbana”. Esses sujeitos fazem
parte de um estrato social desprovido de possibilidades e oportunidades de ascensão social.
Conforme Figueiredo (2012), esses indivíduos compõem a parte mais fragilizada de uma
poderosa indústria de reciclagem que socializa os custos da coleta dos materiais, utilizando-se
da mão-de-obra do catador para obtenção de sua matéria prima a baixos custos.
A atividade da catação, na maioria das vezes, desenvolve-se em uma atmosfera de
preconceito por parte da sociedade. O catador mal é percebido no dia a dia ou, quando
percebido, é alvo de reclamações por ser presença indesejável na cena urbana. Conforme
Waldman (2008, p.12) “Eles perturbariam o trânsito [...], seriam pouco asseados [...] e para
piorar, num país com passado escravagista e de opressão racial, seriam negros, mestiços e
assemelhados”. As consequências do trabalho são, portanto, físicas e psicológicas, sendo
explicito na PNRS o objetivo de inclusão social desses sujeitos.
Em termos conceituais, compreende-se que a inclusão social requer ocorrência de
diversas condições, como a inexistência de preconceito e a existência de alternativas de
realização pessoal e profissional para o desenvolvimento individual. O crescimento
econômico, por sua vez, tem uma análise unidimensional relacionada ao aumento da
capacidade produtiva. Nesse sentido, a política a ser planejada e implementada pelo Poder
Público municipal deve considerar a diferença entre os conceitos de inclusão social e
crescimento econômico, buscando concretizá-los de forma distinta, mas complementar.
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A busca pela inclusão social do catador deve buscar o aumento de suas capacidades já
que, conforme Sen (2000, p.95), a pobreza é usualmente vista como baixo nível de renda,
porém, ela deve ser percebida como privação de capacidades básicas. As capacidades
individuais vão além da renda, não bastando dar aos sujeitos os meios para alcançar bens de
consumo. Capacidade é a liberdade de alcançar a vida que se deseja ter. O conjunto de opções
possíveis aos indivíduos é descrito como suas capacidades. Assim, desenvolvê-las e torná-las
possíveis deve ser o objetivo fundamental das políticas públicas.
O desenvolvimento individual passa a ser medido pela possibilidade de extensão do
conjunto das capacidades. É necessário, portanto, que uma política elaborada com o objetivo
de transformar a realidade dos catadores, pautada nas premissas da PNRS, perceba a
importância de desenvolver essas capacidades e busque o desenvolvimento por completo, de
maneira que não apenas garanta a liberdade chamada de facilidades econômicas.
O trabalho incentivado pela legislação nacional precisa estar pautado nos atributos que
o tornam decente. Entretanto, pelo que foi demonstrado, o trabalho na catação parece
distanciar-se da noção de trabalho decente, aproximando-se muito mais do trabalho
degradante, em razão da situação de trabalho insalubre, sem proteção habitual e da péssima
remuneração recebida pelos indivíduos.
Pelo exposto, percebe-se que muitos são os desafios a ser enfrentados por uma
prefeitura municipal para a solução do viés social da política analisada. A pesquisa terá como
recorte espacial o município do Natal. A escolha se deve à análise de dados colhidos em
documentos oficiais da Prefeitura de Natal e audiências públicas realizadas no município.
Conforme dados oficiais (NATAL, 2011), em 2010, apenas 0,39% dos resíduos coletados em
Natal eram destinados à coleta seletiva. Atualmente, os recursos financeiros das cooperativas
advêm contrato firmado entre essas e a Prefeitura de Natal para a realização da coleta seletiva,
sendo que, a ineficiência dessa política torna ínfima a renda dos catadores e, por
consequência, dificulta a emancipação econômica da categoria. No mesmo sentido, a inclusão
social dos indivíduos é meta ainda mais distante.
Diante do contexto apresentado, questiona-se: de que forma a atual política de gestão
dos resíduos sólidos de Natal/RN proporciona a existência de empregos verdes e o
desempenho do trabalho decente ao catador de materiais recicláveis? A pesquisa objetiva
investigar o processo de efetivação das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos no
município do Natal, a partir da análise da inserção sócio-produtiva dos catadores de materiais
recicláveis.
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A pesquisa será realizada por meio da análise de dados bibliográficos e documentais.
Os resultados serão analisados a partir de dois cortes metodológico-analíticos básicos. No
primeiro, será feita uma leitura e análise da capacidade administrativa-institucional de
planejamento e gestão de Resíduos Sólidos em Natal. Isso permitirá o desenvolvimento do
segundo corte – o estudo da atividade da catação em Natal, de forma que, a partir de estudos
de casos das cooperativas de catadores, espera-se ser possível compreender como se dá a
efetivação das diretrizes e objetivos da PNRS no município do Natal, a partir do conceito de
trabalho decente. Ao final, as informações serão relacionadas para compreensão da política
desenvolvida no município, verificando-se as perspectivas encontradas, podendo-se apontar
alternativas que representem melhorias às ações desenvolvidas.
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REFERÊNCIAS
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OS DESAFIOS DOS RESÍDUSOS DOS EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS
E A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Renata dos Santos de Oliveira17
INTRODUÇÃO
A promulgação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) fundamentada na
Lei 12.305/2010 tornou-se um marco da legitimação das ações que permeiam o
gerenciamento dos resíduos sólidos, com relação a destinação dos resíduos e disposição dos
rejeitos de forma ambientalmente adequada.
Isso possibilitou a implementação da gestão integrada dos resíduos, utilizando as ações
da responsabilidade compartilhada e com o gerenciamento da logística reversa. Sendo
desenvolvido por meio de acordos setoriais, ressalto que os agentes sociais envolvidos neste
acordo são os (fabricantes, importadores, comerciantes e consumidores), segundo (BRASIL,
2010).
A PNRS define a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento
econômico e social caraterizado pelo conjunto de ações, procedimentos para viabilizar a
coleta seletiva, a reutilização, a redução e a reciclagem dos resíduos sólidos, assim este
processo alimenta outros ciclos produtivos ou na destinação adequada. (BRASIL, 2010).
Neste sentido, Miguez (2012) reforça que “a logística reversa não pode ser encarrada
apenas como o recolhimento dos produtos, mas sim, como o gerenciamento de todo o
caminho que este produto percorre até o descarte adequado do mesmo”. É importante ressaltar
que a logística reversa é um procedimento gerencial, para isso faz-se necessário que os
agentes envolvidos no processo, utilizem a visão holística da cadeia de suprimento para o
fornecimento de material secundário, de acordo com (XAVIER e CORRÊIA, 2013).
Na PNRS a questão do gerenciamento dos resíduos é tratada com ações em conjunto
com a mobilização dos munícipios, no que reflete ao gerenciamento, transporte, tratamento e
destinação final. A legislação dar autonomia para municípios elaborar o plano de gestão
integrada dos seus resíduos, de forma que incorporem soluções que abrangem as dimensões
política, econômica, ambiental, cultural e social.
Diante disto, o Município de Natal- RN foi pioneiro em financiar ações em conjunto
com a iniciativa privada, realizando parcerias com cooperativas e associações, oficializando
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assim, o programa de coleta seletiva do município. A cidade de Natal tornou-se um modelo
nacional, atendendo os parâmetros propostos na PNRS. (FIGUEIREDO, 2013).
Apesar, de todos os esforços das ações em conjunto realizadas com os agentes sociais
locais, de acordo com Figueiredo (2013), o próprio município modelo, não conseguiu
implementar políticas estratégicas que promovessem a diminuição da geração dos seus
resíduos.
Por consequência deste insucesso, a problemática dos resíduos sólidos tende aumentar
neste município. Um dos possíveis fatores que possam estar associados a este crescimento de
acordo com Dias (2009) é o crescimento populacional em meios urbanos, a interação do
homem com o meio, as adequações realizadas neste espaço conforme seus interesses vêm
gerando agravamentos dos impactos negativos ao meio ambiente.
Coutinho (2009) apresenta uma reflexão que retrata o comportamento do homem
diante dos avanços utilizados pelo capitalismo e como ele atende a sua autoexpansão como a
subutilização de produtos, por meio da obsolescência planejada de produtos, bens e serviços,
para atender a lógica implacável do capital.
A RELAÇÃO DA TECNOLOGIA/ MERCADO E O MEIO AMBIENTE
Para compreender a logica do capital instigada pelo ciclo do consumo, Xavier (2014)
explica que a obsolescência planejada é a determinação doperíodo da vida útil de um
determinado equipamento, ou seja, é limitado o seu tempo de funcionamento pelo produtor
que de forma consciente define suas caraterísticas ou funcionalidade, decretando assim o seu
prazo de validade.
Segundo Leonard (2011), para manter o mercado cíclico, despertando a necessidade
do consumo, a prática da obsolescência planejada foi colocada em prática. Assim diversos
produtos foram produzidos e “programados para o lixo”. Neste sentido, a autora ressalta que
na década de 1950 um desenhista industrial Books Stevens, explicou que a estratégia adotada
foi necessária para manter o ciclo do consumo ativo.
Leonard (2011) afirma que “hoje os eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, embora
não sejam anunciados como descartáveis, são tratados dessa forma”. Além da estratégia
adotada nas indústrias por meio da obsolescência, o governo também estabelecer seu
favorecimento para o escoamento de novos produtos no mercado, um exemplo vivenciado no
nosso cotidiano foi a invasão dos aparelhos de televisão digital com High-Definition
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Television (HDTV). A corrida por substituir a Tv analógica pela digital transformou em febre,
um desejo e um grande anseio pela aquisição da nova tecnologia doméstica.
O simples ato de trocar este equipamento, transformou diversas Tvs analógicas sem
conversor digital, em um simples equipamento obsoleto. Considerando que cada equipamento
descartado contém em média 250 kg de chumbo no seu interior, estes equipamentos foram
depositados em aterros sanitários, gerando assim a propagação da contaminação do meio
ambiente, segundo (LEONARD, 2011).
Outro exemplo, de equipamentos alvos de grande ciclo do mercado são os aparelhos
de telefones móveis. Estes são programados pelos artifícios da obsolescência planejada e pela
obsolescência percebida. Assim os consumidores tornam-se reféns destas práticas do
comércio, sem perceberem que alimentam um ciclo de produção. Leonard (2011) ressalta que
o mercado tem a necessidade de “instigar no comprador o desejo de possuir algo um mais
novo, um pouco melhor e um pouco mais rápido que o necessário”, este artifício é alimentado
pelos veículos de propaganda.
Figura 1: Ação estratégica da obsolescência planejada.
Fonte: Disponível em< http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1489>.
Para Padilha e Bonifácio (2014), o apelo publicitário tornou-se um fator motivacional
para despertar o interesse na sociedade de consumo, o poder estratégico da publicidade
transforma a sua gama de clientes em meros fisgadores. Sendo assim, eles são transformando
em potenciais vítimas da armadilha silenciosa que é a obsolescência planejada, fundamentada
no modelo de crescimento econômico baseado no estímulo de acumulação.
Assim, o mercado utiliza desta prática, que é fundamentada em produzir cada vez
mais. Esta produção são vinculados a bens semiduráveis. Hugo et al (2011) específica os
produtos semiduráveis como: produtos ou bens que apresentam duração de vidas úteis com a
média de alguns meses, raramente superior a dois anos. Trata-se de uma categoria
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intermediária que ora apresenta características de bens duráveis, ora de bens descartáveis;
como exemplos temos as baterias de celular, computadores e seus periféricos.
Por consequência, deste jogo são gerados e descartados toneladas de Resíduos de
Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE). Segundo o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC) os REEE são definidos como todos os produtos cujo
funcionamento depende do uso de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos, estes
resíduos são descartados quando extinguir todas as possibilidades de reparos, atualização ou
reuso. (BRASIL, 2014)
É importante destacar que os riscos e os perigos provenientes dos REEE são
compostos por diversas substâncias nocivas, por conterem metais pesados em seus
componentes internos, dentre eles, o mercúrio, chumbo, cádmio, arsênio, berílio e fogo-
retardantes bromados, entre outras substâncias, segundo (LEONARD, 2011).
Neste sentido a Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) NBR 1.0004/2004
classificar os REEE como Classe I que são os resíduos perigosos de aspectos infláveis,
corrosivos, reativos, tóxicos e patogênicos. Portanto são resíduos que ofertam danos a saúde
humana e ao meio ambiente. Xavier e Corrêa (2013) afirma que a destinação inadequada de
resíduos sólidos resulta, na maior parte das vezes na contaminação ambiental e,
consequentemente, em danos à saúde humana.
Diante das substâncias nocivas promovidas pelos REEE os autores Silva, Pimenta e
Campos (2013) apontam alguns quantitativos alarmantes promove-se a uma reflexão sobre o
descarte dos REEE. Segundo os dados, somente no Brasil, há uma estimativa de mais de
120.000 toneladas anuais de REEE, sendo descartados, e 96.800 toneladas são de
computadores, 17.200 t são de impressoras e 2.200 t de telefones móveis. O importante é
refletir os possíveis danos provocados por estes resíduos, sendo descartado de forma
equivocada no meio ambiente. Quando relacionar-se os quantitativos e os perigosos ofertados
pelos REEE, percebemos a importância para inserir os REEE no processo de reciclagem, a
sensibilização para diminuir o consumo exacerbado.
Paiva (2013) observa que os dispositivos apresentados no PNRS não definem
instrumentos que contemplem soluções definitivas com relação aos cuidados no processo do
gerenciamento e da logística reversa dos REEE no processo de reciclagem e de
reaproveitamento dos seus componentes.
De acordo com Silva, Pimenta e Campos (2013), que a coleta seletiva adequada dos
REEE, em particular, pode reduzir o esgotamento de recursos e uso de energia, já que essa
fração de resíduos geralmente contém substâncias valiosas, tais como: ouro, prata, paládio e o
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índio. Diante de tantas substâncias com valor comercial atrativo, sendo descartadas sem o
reaproveitamento adequado.
Cabe uma reflexão dos autores, sobre a importância de implementar políticas que
incentivem as industrias, para selecionar as matérias-primas inseridas no seu processo de
fabricação que contenham o mínimo possível de substâncias perigosas, e que seu impactos
sejam os menores possíveis.
CONCLUÇÃO
Tendo em vista, os aspectos de periculosidade que envolve os REEE, faz-se necessário
que o Poder Público em união com os demais órgãos governamentais, os agentes sociais
envolvidos que compõem os acordos setores em conjunto com a sociedade possam elaborar
medidas mais enérgicas para consolidar, legitimar e fomentar as diretrizes da PNRS.
É importante frisar que a situação atual dos REEE, segundo o MDIC, não há uma
regulamentação específica em âmbito nacional para o tratamento dos REEE´s, apesar de
existirem algumas propostas de lei em alguns Estados como (SP, MT, PR e AP) e algumas
iniciativas de algumas empresas privadas. Portanto, é fundamental a participação dos gestores
públicos que promovam a governança no âmbito da municipalidade possam definir em
comunhão com seus atores locais meios para atuar na responsabilidade compartilhada, no
gerenciamento da cadeia de integrada dos resíduos sólidos.
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ENERGIA EÓLICA E SEU POTENCIAL NO RIO GRANDE DO NORTE
Renato Zanferdini
Com a primeira crise do petróleo em 1973 o mundo deparou-se com um aumento do
preço desse bem, que era e ainda é a principal fonte geradora de energia mundial. Junto com
essa crise começa os movimentos científicos como o Clube de Roma com seu relatório
intitulado Os Limites do Crescimento (1972), que alertam o planeta que o uso desenfreado das
fontes poluidoras e não renováveis levariam a Terra a um colapso ambiental. A partir desses
fatos começaram a ser mais aprofundados os estudos sobre fontes energéticas que agridam
menos ao planeta e de preferência que sejam renováveis.
Desde então segundo alguns autores, como Rabelo, Hatakeyama e Cruz, vem sendo
estudadas e desenvolvidas novas tecnologias para substituir essa commodity na geração de
energia.
A energia eólica surge como uma potencial forma para diminuir a importância dos
combustíveis fósseis na geração da energia. Energia eólica é a utilização da força dos ventos
para gerar energia, ou seja, o vento entra em contato com as pás dos cata-ventos dando origem
as forças de sustentação de arrasto, que transfere energia ao rotor do aerogerador (plano
nacional de energia 2030). Esse tipo de energia é utilizado, segundo o Fórum Capixaba de
Mudanças Climáticas e Uso Racional da Água (FCMC), desde o século V pelos persas.
Esse tipo de energia não gera poluentes atmosféricos devido ao caso de em seu processo
de formação não apresentarem queimas de combustíveis e nem por qualquer outra forma. Mas
com a produção em larga escala geram problemas devido a produção de ruídos de baixas
frequência que podem incomodar quem estiver próximo, atrapalham sinais de transmissão de
televisão e podem atrapalhar a migração de pássaros se os parques forem instalados na rota
que esses animais utilizam para migrar e ainda podem causam um prejuízo visual devido a
suas torres.
No Brasil estudos sobre o comportamento dos ventos, sua velocidade, segundo
Amarante ett alli (2001) foram anotados nos anos 70 com esse fenômeno da natureza
apresentava em média uma velocidade de 4m/s a 10 metros de altura. Novos estudos foram
implementados nos anos de 80, realizados pela Companhia Elétrica do Rio São Francisco,
ambos os estudos são prejudicados pelo fato de só apresentarem dados a 10 metros de altura,
área que as correntes de ventos sofrem com as barreiras topográficas.
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A partir de junho de 2014 a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) solta um boletim
trimestral com o objetivo de divulgar indicies que descreveriam as possibilidades para o
aproveitamento e a disponibilidade para a transformação do vento em energia. A empresa
divulga esse índice em três "bacias" eólicas: litoral nordeste, que compreende os estados do
Rio Grande do Norte Ceará e Piauí; Bahia que abrange a própria Bahia e o centro sul de
Pernambuco e; Rio grande do Sul.
A primeira turbina eólica comercial para geração de eletricidade implantada no mundo
foi em 1976 na Dinamarca segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
Segundo Tavares (2011) o primeiro aerogerador comercial foi instalado no Brasil em
1992 em Fernando de Noronha. Hoje conforme mostra os dados da associação brasileira de
energia eólica existem 181 usinas eólicas no país, que tem capacidade instalada cerca de
4GW, o que representa que representa cerca de 4% do total da capacidade instalada de
geração de energia elétrica.
A criação do programa, Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
(PROINFA) em 2002, com finalidade incentivar a utilização de outras fontes energéticas
renováveis que não as hidroelétricas convencionais. Porém para Tavares (2011) a falta de
políticas públicas que incentivem as gerações de energia eólica tornou se o principal precursor
dos problemas para a geração desse tipo de energia.
A ENERGIA EÓLICA NO RIO GRANDE DO NORTE
O RN também conta com parques em construção, essa categoria apresenta duas
subdivisões: em construção e contratados, na primeira subdivisão se tem 1599,2 MW na
segunda se apresenta 492,8MW.
O leilão de Energia de Reserva que foi adiado para 31 de outubro de 2014 teve 626
plantas eólicas inscritas, de um montante de 1034 plantas, o que mostra como essa fonte vem
ganhando notoriedade, e que futuramente deve representar mais do que 4% da geração de
energia elétrica do país. O RN ficou em terceiro lugar com o números de plantas inscritas,
com 104 projetos, porém em segundo na capacidade da potencia que pode vim a ser gerada,
com 2556MW.
Segundo a (ANEEL) o RN não tinha nenhuma usina instalada em 2003, apenas
apresentava usinas outorgadas, ou seja, com construção não iniciada. O primeiro parque
Eólico a entrar em funcionamento no RN foi o do município de Macau inaugurado em 2004.
Em junho de 2014 haviam 40 parques em operação gerando 906 MW de energia elétrica. E
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ainda tem 42 outros parques em construção que quando prontos tem a previsão de gerarem
mais 1280 MW e ainda havia 49 parques para iniciarem a construção.
Para se fazer uma noção do tamanho do impacto econômico da criação dessas usinas
para o RN, a secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), os três parques
que foram aprovados no leilão de Junho, promovido pela ANEEL, representarão um aporte de
533 milhões de reais. Segundo a secretaria há um investimento privado nesse setor de cerca
de 14 bilhões o que gera uma expectativa que o mesmo deve continuar crescendo.
No país para cada MW instalado são geradas 15 unidades de trabalho. Os postos de
trabalho numa usina eólica podem ser divididos em três categorias conforme descreve Simas e
Pacca (2013): a primeira refere se a empregos gerados pelo desenvolvimento tecnológico,
P&D e fabricação de equipamentos, a segunda refere se a empregos na instalação e
descomissionamento de usinas e a terceira é a de operação e manutenção.
O Estado tem um projeto denominado Parque Tecnológico de Energia, que tem a
previsão de construir o parque na região metropolitana de Natal e reunir no mesmo espaço
empresas, universidades, instituições de pesquisa e órgãos governamentais. Com recurso de
40 milhões assegurados pelo programa RN sustentável. Esse projeto tem o foco de ampliar o
acesso de empresas de energia e instituições de ensino e pesquisa à ciência e tecnologia.
Um argumento que é utilizado contra esse tipo de energia é seu custo por MW gerado,
porém com o surgimento das indústrias especializadas nessa produção os seus custos vêm
caindo, de 2006 para 2010, o custo do KW instalado caiu de 7.497 para4. 313, ou seja,
reduziu o custo em cerca de 57% segundo Ricosti (2011). O que mostra que ainda se tem um
potencial imenso nessa redução de custos visto que apesar de ser utilizada desde em torno de
1970, para geração de energia elétrica, no mundo, trata se de uma forma de gerar eletricidade
pouco desenvolvida. Seus maiores custos estão no maquinário, cerca de 60%, segundo
Mattuella (2005), apesar de ser cara ainda se tem um fator de capacidade média baixa, ao se
comparar com outras fontes de eletricidade, eólica apresenta capacidade de 35% enquanto que
as hidroelétricas 60%.
Em média no país a velocidades do vento é maior entre os meses de junho ate
dezembro, período de estiagem no Brasil, essa forma de gerar energia aparece como
alternativa para se gerar eletricidade quando a matriz principal brasileira apresenta sua menor
capacidade de geração.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
O texto mostra um breve histórico de como surgiu e vem evoluindo a energia eólica, e
mostra como que o Rio Grande do Norte cresceu na produção nessa forma de gerar energia.
Saindo de nenhum parque instalado em 2003 para ter 40 parques produzindo energia em
2014, esse avanço é notório e que faz com que o estado seja um dos maiores produtores de
energia eólica do Brasil.
O texto aponta alguns problemas que terão que ser enfrentados para que esse tipo de
produção possa ser totalmente viável economicamente, como os custos altos por MW
produzido.
Mas podemos notar também que há avanços para melhorar e baratear os custos de
produção, e que essa fonte de energia além de poder ser uma solução para uma matriz de
energia mais diversificada do país, evitando risco de apagões, também geram avanços
tecnológicos e econômicos para a região.
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EDUCAÇÃO AMBIENTAL: A INTER E TRANSDISCIPLINARIEDADE DA LEI
9.795, de 27 de ABRIL de 1999
Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior
NOÇÕES GERAIS
Pretendemos, no presente trabalho, abordar a importância da ética jurídica ambiental e
das concepções racionalistas e humanistas sobre este tema. Não procederemos a uma análise
exclusivamente dogmática do tema, mas procuraremos enquadrá-lo dentro da perspectiva da
democracia que almejamos para o estudo ambiental.
Enfrentaremos um dos aspectos fundamentais da discussão ambiental: a ética
ambiental na vida cotidiana do cidadão. No entanto, a nossa preocupação não será a de traçar
um panorama esgotador deste tema, mas apenas refletir sobre a participação da sociedade na
gestão do meio ambiente, enfocando a conscientização popular da importância da práxis
ambiental.
A demanda social por maior atuação e participação vem inserida em um contexto
maior de redimensionamento da própria democracia representativa.
Atualmente, o conceito mais utilizado é o do direito como Instrumento de controle
social, por intermédio do qual se busca a pacificação com justiça, através da criação e
aplicação de princípios e normas de comportamento abstratas, genéricas, obrigatórias e
coercitivas, baseadas na preservação de certos valores.
Qualquer que seja o conceito utilizado, é inquestionável, e indissolúvel, a correlação
Direito-Justiça-Ética ambiental.
No ensinamento de Aristóteles (aperfeiçoado pela filosofia escolástica), a Justiça seria
a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, conforme um critério eqüitativo (suum
cuique atribuire). Para Spinoza, a justiça seria "uma disposição constante da alma a atribuir a
cada um o que lhe cabe de acordo com o direito civil"18
.
Outrossim, se é cediço que Direito e Moral se diferenciam pela coercibilidade (ou
possibilidade de obrigar o cumprimento da atividade e de repelir a ação que invada o direito
subjetivo), inerente à norma jurídica e ausente na regra moral, percebe-se que há evidente
semelhança entre ambos, por cuidarem de normas de conduta social. Em outras palavras, se a
Moral é o elemento das ciências das virtudes humanas e o objeto do Direito seria (ou deveria
18
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. Rio de Janeiro, FGV, 1967, p.115
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ser, deontologicamente) a própria Justiça (virtude humana que procura dar a cada um o que é
seu), pode-se concluir que o Direito é eminentemente ético ou, como ensina Jellinek19
, é o
"minimum" ético, aquela porção da Ética que é indispensável à convivência social. Teoria
esta contraposta, na atualidade, pela idealização dos círculos secantes entre a moral e o
direito.
Nas palavras de Del Vecchio20
, "el Derecho constituye la Ética objetiva, y, en cambio,
la Moral la Ética subjetiva". A Ética seria, portanto, a Moral do ponto de vista subjetivo
(atitude em relação ao próprio sujeito - unilateral), ao passo que o Direito é a Moral sob o
prisma objetivo (atitude em relação aos outros - bilateral).
De qualquer forma, a despeito da norma ética ser sempre lógica e cronologicamente
anterior à norma jurídica, esta inequivocamente se situa no âmbito da normatividade ética.
A partir da Conferência ECO-92, realizada no Rio de Janeiro, ganhou especial
destaque na mídia a importância da ecologia e da preservação do meio ambiente, assim como
as proporções da sua devastação pela ação humana.
A análise aqui empreendida terá como ponto de partida a fixação de um horizonte
filosófico que permita a descentralização das lutas ambientais em torno das causas
ambientalistas e da ação direta contra elas. Após ter-se realizado a introdução filosófica ao
tema, será o momento de elucidar as limitações do texto legal brasileiro, através das principais
deficiências das duas leis que lidam com o meio ambiente nacional, a Lei de Propriedade
Industrial4 e a Lei de Educação Ambiental.
Como redimensionamento da questão ambiental brasileira, será estudada a luta política
por uma legislação ambiental e ações estatais que visem ao controle social sobre o meio
ambiente. Para que este fim seja alcançado, será evidenciada a importância da consciência
ambiental entre os cidadãos, através da educação ambiental, mas que ela consista em
reeducação ambiental, permitindo ao cidadão superar os limites do cotidiano, vendo a si
mesmo como parte de um mundo vivo.
É objetivo desta análise doutrinária contribuir para o debate sobre alternativas à
posição do Estado e das Organizações Não-Governamentais ambientalistas, fortalecendo o
papel do cidadão não como sujeito de direitos, mas como parte do aparato social.
19
JELLINEK, Georg. Teoría General del Estado.Trad.Fernando Urruti. Buenos Aires,
Albatros, 1943, p.27 20
DEL VECCHIO, Giorgio. Filosofía Del Derecho. 9.ed. Barcelona, p. 336
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A ÉTICA COMO CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL
“A crise é criativa e o sofrimento faz pensar”, lembra, no início de seu livro “Ecologia,
Mundialização e Espiritualidade”, Leonardo Boff, ressaltando serem críticos os tempos em
que vivemos – a cartografia política e ideológica mundial alterou-se nos últimos dez anos,
estruturas ruíram e, com elas, sucumbiram muitos esquemas mentais consolidados e
estratificados.
O que restou? “Ficaram os sonhos. Como pertencem à substância do ser humano, eles
sempre ficam. Permitem novas visões e fornecem o entusiasmo necessário para o pensamento
e a criatividade”.21
Se “o éter inteiro é livre para o vôo da águia” (Eurípedes, 1500 a.c.), a angústia reside
na procura de direcionamento no âmago de sua imensidão – no contraste entre o infinito e o
limite minúsculo de nosso fragmento espaço-tempo, com seu correspondente potencial de
propulsão em direção à luz – que se contrapõe à formatação do inócuo e do vazio. E o que é a
ecologia, senão “relação, inter-ação e dialogação de todas as coisas existentes (viventes ou
não) entre si e com tudo o que existe, real ou potencial”? A ecologia não tem a ver apenas
com a natureza (ecologia natural), mas, também, com a sociedade e a cultura (ecologia
humana, social, etc).
“Numa visão ecológica, tudo o que existe, coexiste. tudo o que coexiste, preexiste. E
tudo o que existe e preexiste subsiste através de uma teia infinita de relações
omnicompreensivas. Nada existe fora da relação. Tudo se relaciona com tudo em todos os
pontos”22
.Essa teia de fios fortemente entrelaçados reafirma a interdependência entre todos os
seres, através da Lei de Educação Ambiental23
.
São objetivos fundamentais da Educação Ambiental, segundo este dispositivo legal, no
art.5º.:
I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do
meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações,
envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos
21
BOFF, Leonardo. Ecologia, Mundialização e Espiritualidade. São Paulo: Ática, 1993, p.
178 . 22
Id, ibidem. 23
A LEI 9.795, de 27 de ABRIL de 1999, Dispõe sobre a Educação Ambiental no seu art 5o corroborando com este pensamento.
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Segundo Boff, todos os seres, por microscópicos que sejam, contam e possuem sua
relativa autonomia – nada é supérfluo ou marginal – tem futuro não simplesmente o maior e
mais forte, mas o que tiver mais capacidade de relação e disponibilidade de adaptação24
.
O ponto de partida da defesa e proteção jurisdicionais do meio ambiente, assim, como
tão sabiamente lembrava o Ministro José Néri da Silveira25
em 1986, “não é jurídico, provém
da realidade, é amplo, multidisciplinar e resulta da conscientização”.
Conscientização esta que nossa circunstância retrata – do pequeno ponto que
preenchemos no espaço, ao cosmo, no tempo do ontem e do amanhã (que o hoje plasma e
modela).Como dimensiona tão bem o poeta Fernando Pessoa26
, “[...] mas (então) serenamente
imita o Olimpo no teu coração, pois tu és o céu e a morada também”.
A educação é, todavia, vulnerável a um meio ambiente adverso, especialmente se é
ministrada com deficiências ou se enseja espaços para incompreensões. A formação do "eu",
onde se aninham os princípios que devem nortear a vida moral, tem sofrido, infelizmente, o
ataque de difusões que influem no pensamento criando imagens distorcidas de uma realidade
necessária ao equilíbrio e ao respeito social(os episódios que se sucedem no trato da questão
ambiental, na atualidade são provas dessa verdade).Que essa morada nossa nós a saibamos
construir, pois segundo Tagore27
:
[...] onde o espírito vive sem medo e a fonte se mantém
erguida onde o saber é livre; onde o mundo não foi dividido em
pedaços por estreitas paredes domésticas;onde as palavras
brotam do fundo da verdade;onde o esforço incansável estende
os braços para a perfeição;onde a fonte clara da razão não
perdeu o veio no triste deserto de areia do hábito rotineiro;onde
o espírito é levado à tua presença em pensamento e ação sempre
crescentes;dentro desse céu de liberdade ó, meu Pai, deixa que
se erga a minha pátria!
Para este fim, foi criada a Lei 9.795, de 27 de Abril de 199914, que dispõe sobre a
Educação Ambiental. Esse projeto de Lei, por sua vez, durante a sua tramitação, contou com a
análise de vários segmentos sociais (órgãos do governo como MEC, IBAMA, MMA,
organizações não-governamentais, universidades, dentre outras) diretamente interessados na
matéria, e que apresentaram várias sugestões ao documento.
24
Id, ibidem. 25
SILVEIRA, José Néri. Conferência. Simpósio Internacional sobre Legislação de
Pesticidas. Porto Alegre, agosto de 1986. 26
PESSOA, Fernando. Obra poética.Rio de Janeiro, Nova Aguilar, 1986. p. 27. 27
TAGORE apud BRANDÃO, Juvito De Souza. Mitologia Grega. 5. ed. Petrópolis: Vozes,
1986. P.202
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CONCLUSÃO
De onde se conclui que a vasta legislação ambiental não foi capaz de conscientizar a
sociedade para a responsabilidade ambiental. A integração entre os diversos setores
sociais(estado, iniciativa privada, ONGS..) é fundamental para a formação de uma ética
ambiental social.
A humanização das discussões ambientais é essencial à percepção das conseqüências
dos danos e problemas cotidianos do meio ambiente. Ao trazer à tona os malefícios à boa
habitabilidade, à saúde e ao bem-estar das populações atingidas por um acidente ecológico
percebe-se a importância da visão ética ambiental.
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APONTAMENTOS TÉORICOS ACERCA DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Wagner Luiz Alves da Silva28
A ideia de consorciamento entre entes federados não é recente no Brasil, datando
século XIX as primeiras possibilidades de união de diferentes municípios para a cooperação
e/ou resolução de determinada questão. Com o advento da nova Constituição Federal, a ideia
de cooperação foi acrescentada por meio da emenda constitucional nº 19 ao Artigo 241, feita
em 1998.
Decorrente da histórica centralização das decisões no âmbito federal brasileiro,
Arretche (2004) pondera que na esfera do saneamento, a autoridade é ainda mais concentrada
do que na área da saúde, em vista da ausência de representação federativa nas principais
arenas decisórias.
Para Nascimento Neto e Moreira (2012, p. 256), “[...] no Brasil, a utilização de
modelos de consorciamento tem respondido a momentos de maior autonomia e
descentralização federativa, se pautando como instrumento de cooperação e pactuação
federativa”, mas ainda percebem-se poucas ações desse porte que realmente funcionem.
No que se refere a sua constituição, entende-se que um consórcio pode ser constituído
entre dois ou mais entes da federação, sendo entidades sem fins lucrativos, tendo como
finalidade a prestação de serviços e desenvolvimento de ações conjuntas que visem o interesse
coletivo e benefícios públicos.
No entanto, somente em 2005, uma legislação federal sobre Consórcios foi instituída
(Lei nº 11.107), a qual institui em seu Parágrafo 1º que este órgão “[...] constituirá associação
pública ou pessoa jurídica de direito privado” (BRASIL, 2005).
Quando analisamos a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), a
Lei de Consórcios Públicos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei nº
12.305/2010), percebe-se que há uma harmonização na concepção das ideias e gestão
compartilhada dos resíduos. Essa harmonização fica mais clara quando lemos o Artigo 17 da
PNRS:
Art. 17 - O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para
vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do
Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada
4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo:
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Bacharel e Licenciado em Geografia, Mestrando do Programa de Pós-graduação em Estudos Urbanos
(PPEUR) e Regionais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
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[...]
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou
compartilhada dos resíduos sólidos (BRASIL, 2010).
Quanto as suas formas de associação, os consórcios podem ser formados por entes
federados de duas formas: Horizontal (Município-Município; Estado-Estado) e Vertical
(Município-Estado, Estado-União, Município-Estado-União) (MORAES; GODOY, 2012).
Com relação a consórcios que estejam diretamente ligados a esfera do saneamento, o
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), publicação da Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental (2013), aponta os principais tipos de serviços previstos
ou executados pelos consórcios, dentre os quais destacamos a implementação de apoio
técnico; elaboração de planos de gestão de resíduos sólidos; implantação e operação de aterro
sanitário compartilhado; implantação e operação de coleta seletiva; atuação sobre os resíduos
de construção civil; coleta e destinação de resíduos eletrônicos; e consultoria e capacitação
para a captação de recursos financeiros.
O SNIS ainda elenca por meio de mapeamento a existência 151 consórcios nas áreas
de saneamento ou especificamente de resíduos sólidos no Brasil, totalizando 1.213 municípios
abrangidos. Assim, decidimos enumerar dois exemplos de consórcios já implementados.
O primeiro deles, Consórcio Intermunicipal Brasil Central (CBC), é composto por
vinte e cinco municípios do Estado de Goiás, contabilizando uma população de 194.670
habitantes distribuída em uma área territorial de 3.484 km², (IBGE, 2010).
Os municípios consorciados apresentam populações reduzidas, geralmente inferiores a
vinte mil habitantes, além de uma evolução populacional de apenas 0,46% ao ano, cenário que
demonstra uma baixa geração de resíduos sólidos, totalizando aproximadamente 161,2
ton./dia (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL, 2013).
O CBC, caracterizado como um consórcio de saneamento, ainda pode compreender
ações no campo da gestão de redes de esgotos, usinas de compostagem, obras de urbanização
(ruas, praças e calçadas), construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e
construções correlatas, entre outras.
De acordo com informações do próprio consórcio, o CBC conta com três aterros
existentes, mas com base na demanda de geração de resíduos, serão necessários dois novos
aterros adicionais para atender o consórcio. Com relação à coleta seletiva nos municípios, esta
é desempenhada de maneira pontual e descontínua.
A segunda experiência é o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos
(CIGRES), sendo fundado em 2001, localizado no noroeste do estado do Rio Grande do Sul e,
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embora tenha uma considerável quantidade de municípios, estes são em sua totalidade
caraterizados como pequenas cidades, não atingindo trinta mil habitantes na área urbana.
Sobre o processo de surgimento do Consórcio, esta “[...] surgiu pela necessidade de
um local adequado para o recebimento e destinação dos resíduos dos municípios, para que
pudessem atender às exigências legais [...]” (CALDERAN, 2013, p. 180).
Com relação à efetivação do consórcio, Calderan (2013) ainda destaca que o
responsável técnico do CIGRES mencionou que esta só foi possível devido a um incentivo
financeiro do Governo Federal por meio do programa denominado “Brasil joga limpo”, tendo
a Caixa Econômica Federal como órgão gerenciador do recurso.
A região consorciada possui uma população total de 172.696 habitantes (IBGE, 2010),
sendo que boa parte de sua economia está voltada para a produção agrícola, pecuária leiteira,
criação de suínos e aves e a maior concentração de pessoas é essencialmente voltada para a
agricultura familiar. A região ainda apresenta pequenas indústrias e alguns segmentos de
prestação de serviços (CALDERAN, 2013).
O quantitativo populacional pouco superior à metade do total de habitantes
corresponde às pessoas que residem nas áreas urbanas, com isso, as populações rurais ficam
descobertas pelo serviço de coleta do Consórcio. Já a geração de resíduos, a média mensal de
1.380 toneladas, o que corresponde a 0,450 Kg/dia.
Quando verificamos o motivo pelo qual os municípios decidiram formar um
Consórcio de Resíduos, foi identificada a falta de alternativas para os mesmos prestarem os
serviços públicos de coleta e destinação final de resíduos sólidos, decorrentes custo crescente
desse tipo de serviço e o surgimento de um cartel das empresas que vendiam seus serviços
para as municipalidades (CALDERAN, 2013).
Devido à deficiência de dados que demonstre um cenário mais detalhado, podemos
inferir que a principal problemática do Consórcio é a falta de destinação adequada aos
resíduos produzidos nas áreas rurais, principalmente no que se refere ao quantitativo
populacional que é expressivo.
Com relação às ações de Educação Ambiental e Coleta Seletiva, o CIGRES conta com
“seis municípios que possuem um sistema implantado com apoio do Consórcio. Quanto ao
recolhimento e transporte, estes são de responsabilidade dos municípios, quer seja operados
por eles mesmos ou terceirizados” (CALDERAN, 2013). Existem também visitas de alunos
ao aterro sanitário para atividades de sensibilização por meio de apresentações teatrais e
distribuição de materiais educativos.
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A implementação de consórcios de saneamento e/ou resíduos sólidos no território
brasileiro está diretamente relacionada a preocupações ambientais, notadamente às formas
como os resíduos eram destinados anteriormente. Entretanto, iniciativas de mitigação à
problemática são pontuais e tudo nos leva a acreditar que esse cenário não mudará nos
próximos anos, principalmente em decorrência da possível prorrogação da data limite para o
fechamento dos lixões e a consequente destinação ambientalmente correta dos resíduos.
Assim, a maioria das municipalidades ainda apresentará essa problemática, uma vez
que
[...] é importante destacar que a maioria dos municípios brasileiros
apresenta uma situação extremamente delicada em relação aos
modelos tradicionalmente adotados para o manejo dos resíduos
sólidos, expondo uma insuficiência técnica e administrativa que é
agravada pela frequente insustentabilidade financeira dos sistemas
implantados (NASCIMENTO NETO; MOREIRA, 2012, p. 275).
O conjunto de situações destacadas pelos autores acima retrata a impotência para a
resolução da questão, especialmente se forem implementadas políticas públicas unilaterais.
Procuramos acrescentar ainda que “[...] o que geralmente inviabiliza a constituição dos
consórcios são a incompatibilidade de ideais partidários e vaidade política” (MORAES;
GODOY, 2012, p. 09), somado a isso temos a alternância de gestores a frentes das
administrações municipais, fato que culmina na descontinuidade das ações, além da própria
falta de vontade de equacionamento do problema.
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REFERÊNCIAS
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<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acesso em 15 de
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Brasília: MCIDADES.SNSA, 2013. 2.634 p.