Pacotao Comentadas INSS 2014 (3)

PACOTÃO QUESTÕES COMENTADAS – INSS 2014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BLOG Se Joga Galera!

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e indenizações diversas, conforme arts. 101 a 110 da lei nº 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.

Olá!

Apresentamos o nosso 1º MÓDULO DE QUESTÕES

COMENTADAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Este

material deverá servir de apoio visando sua preparação para o

concurso do INSS – 2014/2015.

Neste primeiro módulo, os temas abordados foram:

Seguridade Social;

Princípios;

Segurados;

Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado;

Dependentes; e

Carência.

O material contém 100 questões de concursos anteriores, todas

comentadas. Utilize-o como forma de revisar a matéria e

complementar seus estudos.

O segundo módulo será lançado em breve.

Bons estudos!



SUMÁRIO

SEGURIDADE SOCIAL ............................................................................................ 3

PRINCÍPIOS ............................................................................................................. 14

SEGURADOS ........................................................................................................... 33

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ......................... 57

DEPENDENTES ....................................................................................................... 65

CARÊNCIA ............................................................................................................... 75



3

SEGURIDADE SOCIAL

1) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações

a) de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os

direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

b) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível,

os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

c) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde,

previdência e assistência social.

d) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos

relativos a saúde, previdência e assistência social.

e) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando

materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

Comentário: A questão em comento traz a literalidade do art. 194 da CF/88:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

saúde, à previdência e à assistência social.

Gabarito letra D.

2) Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal

brasileira que

a) a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com

a contribuição à seguridade social.

b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada

e constituem um sistema único.

c) as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do

sistema único de saúde.

d) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do

tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade

social para tais fins.

e) há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas

para União, Estados e Distrito Federal.



4

Comentário: Vamos analisar cada assertiva.

A letra A está incorreta! As ações da Seguridade Social são SAÚDE, ASSISTÊNCIA E

PREVIDÊNCIA. Dentre elas, a única ação da Seguridade Social que depende de

contribuição é a Previdência Social. Veja o que diz o artigo 203 da CF/88:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente

de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] (grifos nossos).

A assertiva B está correta! É o que preconiza o art. 198 da nossa Carta Magna:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e

hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes

diretrizes:[...]

A assertiva C está incorreta! Está em desacordo com o art. 197 da CF/88. Veja:

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa

física ou jurídica de direito privado. (grifos nossos)

Para internalizar, podemos citar como exemplo, hospitais e clínicas privadas que fazem

atendimento pelo SUS.

A assertiva D está incorreta! Observem que a Assistência Social é uma das ações da

Seguridade Social. Sendo assim, não teria lógica a proibição mencionada na assertiva.

Veja o que diz o artigo 204 da Constituição:

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com

recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes,

e organizadas com base nas seguintes diretrizes: [...] (grifos nossos)

E, por último, a assertiva E também está incorreta! O erro da questão está na palavra

APENAS. Veja o que diz o art. 198, § 2º:

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em

ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de

percentuais calculados sobre: [...] (grifos nossos)

Portanto, gabarito letra B.



5

3) De acordo com o Decreto nº 3.048/1999 da Previdência Social, as atividades de

saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes

princípios e diretrizes:

I. Acesso universal e igualitário.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

IV. Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações

e serviços de saúde.

V. Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos

preceitos institucionais.

Está correto o que se afirma em

a) II, III e IV, apenas.

b) III, IV e V, apenas.

c) I, II, IV e V, apenas.

d) I, II, III, IV e V.

e) I, III e V, apenas.

Comentário: A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de

iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à saúde, à previdência e à assistência social.

A questão trata dos princípios e diretrizes de uma das ações da Seguridade: a Saúde. A

resposta para esta questão iremos encontrar no parágrafo único, art. 2º do Decreto nº

3.048/99 que afirma:

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais

e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso

universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização

obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - acesso universal e igualitário;

II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada,

integrados em sistema único;

III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e

serviços de saúde; e



6

VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos

preceitos constitucionais.

De acordo com a leitura do dispositivo, o gabarito da questão é a letra D.

4) As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado

de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está

a) a centralização, com direção única no Governo Federal.

b) a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

c) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

d) o caráter contributivo e de filiação obrigatória.

e) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Comentário: Mais uma questão cobrando os princípios e diretrizes da saúde. Veja o que

diz o parágrafo único, art. 2º do Decreto nº 3.048/99:

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização

obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - acesso universal e igualitário;

II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada,

integrados em sistema único;

III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e

serviços de saúde; e

VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos

preceitos constitucionais.

Portanto, gabarito letra C.

Vamos analisar o erro das demais assertivas?

O erro da alternativa A está na palavra centralização. (Art. 2º, alínea III do parágrafo

único do Regulamento da Previdência)

Nas letras B e D, a banca informou características da Previdência Social. (Art. 5º do

Decreto 3048/99):

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio

financeiro e atuarial, e atenderá a: [...] (grifos nossos)



7

A letra E traz uma característica da Assistência:

CF/88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,

independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

5) (Cesgranrio/INSS) A seguridade social compreende um conjunto integrado de

ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os

direitos relativos a:

I. saúde;

II. educação;

III. habitação;

IV. assistência social;

V. previdência social.

Estão corretos os itens:

a) IV e V, apenas.

b) I, II e V, apenas.

c) I, IV e V, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV, apenas.

Comentário: A resposta é a letra C. O candidato para responder com certa facilidade esta

questão, bastaria conhecer o que dispõe o art. 194 da Constituição Federal. Vejamos:

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa


saúde, à previdência e à assistência social. ” (grifo nosso)

6) (Cesgranrio/INSS) A assistência social é a política social que provê o

atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à

maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de

deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:

a) É exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para

ter direito à assistência.

b) É aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21

(vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos.



8

c) É independente de qualquer contribuição à seguridade social.

d) São beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período

de carência previsto em lei.

e) São beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias.

Comentário: A letra correta é a C. Como vimos na questão anterior, a Seguridade Social

é composta da saúde, previdência e da assistência social. Destas três ações do Poder

Público, a única que exige contribuição prévia para conceder benefícios é a Previdência

Social. A Saúde é direito de todos e dever do estado, enquanto a assistência social será

prestada a quem dela necessitar sem exigência de contribuição prévia.

7) À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue os

itens abaixo:

I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.

II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.

III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.

IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.

a) Todos estão corretos.

b) I e IV estão incorretos.

c) I e III estão corretos.

d) Somente I está incorreto.

e) III e IV estão incorretos.

Comentário: Vamos analisar item a item tendo como base a Constituição Federal/88:

Item I) Correto! Veja o que diz o art. 194. A seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (grifos

nossos).

Item II) Incorreto! Observe mais uma vez o art. 194. A seguridade social compreende um

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,

destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(grifos nossos).

O dispositivo constitucional não se refere ao trabalho.

Item III) Correto! De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88:



9

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade

social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e

rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão

quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados

e do Governo nos órgãos colegiados. (grifos nossos).

Item IV) Incorreto! A Constituição Federal de 1988 foi pioneira ao introduzir um capítulo

inteiro sobre a Seguridade Social (Capítulo II do Título III – artigos 194 ao 204).

Desta forma, concluímos que o gabarito da questão é a letra C.

8) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos,

desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde

pública (Saúde).

De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.

b) Só Pedro pode participar da Saúde.

c) Pedro só pode participar da Assistência Social.

d) Paulo pode participar da Assistência Social.

e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

Comentário: A saúde é direito de todos e portanto gratuita. Vejamos o que dispõe o art.

196 da CF/88:



10

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas

sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao

acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação.

O art. 203 da CF/88 determina que a assistência social será prestada a quem dela

necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, portanto não será

qualquer pessoa que poderá ser amparada pela assistência social, além disso um de seus

objetivos é o amparo às crianças e adolescentes carentes. Portanto, a assertiva correta é a

letra E, pois tanto Pedro quanto Paulo têm direito à saúde gratuita.

9) À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal,

julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;

II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;

III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;

IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central

federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

O número de itens errados é:

a) zero

b) um

c) dois

d) três

e) quatro

Comentário: Analisando cada item teremos:

O item I – Errado. As ações da Seguridade Social são: a Saúde, a Assistência e a

Previdência Social.

O item II – Certo. A Saúde de acordo com o art. 196 da CF/88 é direito de todos e dever

do estado.

O item III – Errado. A Previdência tem como uma das suas características principais seu

caráter contributivo.

O item IV – Errado. A Assistência Social somente será prestada a quem dela necessitar.

Resposta. Letra D.



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10) Sobre o modelo constitucional acerca da seguridade social pode-se dizer que:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,

à previdência e à assistência social.

II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com

base nos seguintes objetivos, dentre outros: universalidade da cobertura e do

atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações

urbanas e rurais; caráter democrático e descentralizado da administração.

III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter


financeiro e atuarial.

IV. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de

contribuição à seguridade social.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas.

b) Apenas uma proposição está correta.

c) Apenas duas proposições estão corretas.

d) Apenas três proposições estão corretas.

e) Todas as proposições estão erradas.

Comentário:

O item I. É o que declara o art. 194, caput, da CF, a saber: “A seguridade social

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à

assistência social. ” (CORRETO)

O item II. É o que preceitua o parágrafo único do art. 194 da CF: “Parágrafo único.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base

nos seguintes objetivos:



rurais;






12




e do Governo nos órgãos colegiados. ” (CORRETO)

O item III. É o que dispõe o art. 201, caput, da CF: “Art. 201. A previdência social será

organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação

obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e

atenderá, nos termos da lei. (CORRETO)

O item IV. É o que declara o art. 203, caput, da CF: A assistência social será prestada a

quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, ...”

(CORRETO)

(Resposta - Letra A)

11) A respeito da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA:

a) destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;

b) estão incluídas como fontes de recursos para a seguridade social as contribuições

sociais da receita de concurso de prognósticos e do importador de bens ou serviços do

exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;

c) a seguridade é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da

sociedade;

d) um de seus objetivos é o caráter democrático e descentralizado da administração,

mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do

governo nos órgãos colegiados;

e) nenhuma das anteriores.

Comentário: O artigo 194, inciso VII da nossa Carta Magna determina que a gestão da

seguridade social deverá ser quadripartite com a participação dos trabalhadores, dos

empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e não tripartite como

afirma a assertiva D.

A letra a) está em conformidade com o art. 194, caput, da CF

A letra b) está em conformidade com o art. 195, III e IV da CF

A letra c) está em conformidade com o art. 194, caput, da CF

A letra d) está incorreta, pois de acordo com o art. 194, parágrafo único, VII da CF diz:

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,

com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo

nos órgãos colegiados. (A resposta é a letra D).



13

12) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à

a) saúde e à previdência social, apenas.

b) saúde, à previdência social e à assistência social.

c) saúde e à assistência social, apenas.

d) previdência social, apenas.

e) previdência social e à assistência social, apenas.

Comentário: A Constituição Federal de 1988, a primeira a adotar a expressão Seguridade

Social, disponibilizou o Capítulo II, Título VIII – Ordem Social, para tratar da Seguridade

Social. O art. 194 define Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de

iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à saúde, previdência e assistência social. A assertiva correta é a letra B.

13) (FCC/2010 – TRF 4ª Região) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais

da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

a) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de

assistência social.

b) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de

assistência social.

c) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social

e um da área de assistência social.

d) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e

dois da área de assistência social.

e) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um

da área de assistência social.

Comentário: Vamos observar o que diz o art. 8º da Lei nº 8.212/91:

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão

elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da

saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Gabarito: E



14

PRINCÍPIOS

14) Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados

princípios e objetivos da Previdência Social:

a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos

monetariamente.

d) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada,

integrados em sistema único.

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Comentário: A questão cobrou a literalidade do art. 2º da lei nº 8.213/91. Veja:

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;


rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos

monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do

rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a

participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade,

empregadores e aposentados.

Observe que o enunciado da questão pede a exceção. Desta forma, o gabarito é a letra D

que nos remete a um dos princípios de outra ação da Seguridade Social, a Saúde.

15) A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da

Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como

verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:



15

a) universalidade da cobertura e do atendimento.

b) equidade na forma de participação no custeio.

c) irredutibilidade do valor dos benefícios.

d) unicidade da base de financiamento.

e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Comentário: Vamos responder utilizando as mandalas dos princípios?

Agora ficou fácil! Vejamos cada assertiva:

A) universalidade da cobertura e do atendimento. (UCA) – Ok!

B) equidade na forma de participação no custeio. (EFPC) – Ok!

C) irredutibilidade do valor dos benefícios. (IRRE) – Ok!

D) unicidade da base de financiamento. (DBF) – Opa! Unicidade não! Diversidade da

base de financiamento. Encontramos nosso gabarito!

E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

(EU) – Ok!

16) Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil,

a previdência social atenderá, nos termos da lei,

a) de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades

preventivas.

b) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

c) a valorização da diversidade étnica e regional.

SEGURIDADE SOCIAL

UCA

EU

SD

IRRE

EFPC

DBF

DDQ

PREVIDÊNCIA SOCIAL

DDQ

UPPP

EU

SD

IRRE

SCC

BSM



16

d) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

e) a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas

e radioativas.

Comentário: Vamos analisar cada assertiva!

Letra A) Incorreta! O item traz um objetivo da saúde:

CF/88, Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada

e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes

diretrizes:

[...]

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo

dos serviços assistenciais;

Letra B) Correta! Está disposto no art. 201, III da CF:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter


financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[...]

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

Letra C) Incorreta! É um princípio da Cultura:

CF, Art. 215, V - valorização da diversidade étnica e regional.

Letra D) Incorreta! É objetivo da Assistência:

CF, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,

independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

Letra E) Incorreta! Art. 200 da CF – Atribuições do SUS.

17) Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao

Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no

objetivo de



17

a) universalidade da cobertura e singularidade no atendimento.

b) unidade na base do financiamento e custeio.

c) equidade na forma de participação no custeio.

d) centralização na administração, com direção única em todas as esferas de governo.

e) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, em razão das suas

peculiaridades.

Comentário: De acordo com o art. 194 da CF, são princípios da Seguridade Social:








rurais;







e do Governo nos órgãos colegiados.

Analisando cada assertiva:

Letra a) Singularidade no atendimento? Errado! Universalidade da cobertura e do

atendimento.

Letra b) Unicidade na base do financiamento? Errado! Diversidade da base de

financiamento.

Letra c) Essa é a nossa resposta. Inciso V do art. 194 da CF.

Letra d) Centralização na administração, com direção única em todas as esferas de

governo? Incorreto! É DESCENTRALIZAÇÃO.

Letra e) Diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais? Errado! O

correto é uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e

rurais;



18

18) À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal,

julgue os itens abaixo.

I. Universalidade do atendimento.

II. Diversidade da base de financiamento.

III. Caráter democrático da administração.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

O número de itens corretos é

a) zero.

b) um.

c) dois.

d) três.

e) quatro.

Comentário: Os itens corretos são: I, II e III.

O item IV está incorreto, pois, de acordo com o inciso IV do art. 194 da CF, um dos

princípios da Seguridade Social é a IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios.

Muita atenção a este princípio! As bancas costumam acrescentar a palavra SERVIÇOS.

Lembrem-se que serviços não têm valor. Gabarito D.

19) Assinale a opção incorreta.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com

base nos seguintes objetivos:

a) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo.

b) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais.

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

d) irredutibilidade do valor dos benefícios.

e) equidade na forma de participação no custeio.

Comentário: Para resolução desta questão, devemos recorrer mais uma vez à leitura do

art. 194, parágrafo único e incisos da CF. Desta forma, as letras A, C, D, e E transcrevem

a literalidade do dispositivo.



19

É importante observar que o enunciado da questão pede para assinalarmos a alternativa

incorreta. Deste modo, o gabarito da questão é a letra B, pois, de acordo com o inciso II

do artigo supracitado, o correto seria a “uniformidade e equivalência dos benefícios e

serviços às populações urbanas e rurais”.

20) Segundo a Constituição Federal, são princípios e diretrizes da Seguridade Social:

I. Seletividade na prestação dos benefícios;

II. Diversidade da base de financiamento;

III. Solidariedade;

IV. Universalidade do custeio.

A respeito das assertivas, é correto afirmar:

a) Todas as opções estão corretas.

b) Somente a opção III está correta.

c) Somente a opção I está correta.

d) As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.

e) Somente a opção IV está incorreta.

Comentário: Os itens I e II estão expressamente previstos na CF nos incisos III e IV do

parágrafo único do art. 194 da CF. Vejamos:






[...]


[...]


Quanto o item III, embora não esteja expressamente previsto no texto constitucional, o

princípio da solidariedade é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Em

tempo, é importante saber que o sistema contributivo do RGPS é de repartição e não de

capitalização. Num regime de repartição os segurados da ativa contribuem para o caixa

do sistema como um todo e os recursos arrecadados são imediatamente utilizados para o



20

pagamento dos benefícios, em outras palavras, são destinados ao pagamento dos

benefícios atuais. Ao contrário, em um regime de capitalização cada um contribui para o

seu próprio benefício, ou seja, os recursos arrecadados são utilizados para o pagamento

do benefício futuro do investidor. Atente, que em um regime de capitalização, somente

será contemplado os benefícios programados, tais como as aposentadorias, enquanto que

em um de repartição, os benefícios não-programados como: auxílio-doença; acidente,

invalidez serão também cobertos. Portanto, item correto.

Em relação ao item IV, o correto seria “universalidade na cobertura e no atendimento” ou

“equidade na forma de participação do custeio”. Sendo assim, item incorreto. (Gabarito

E).

21) De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência

Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I. universalidade de participação nos planos previdenciários;

II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos

monetariamente;

IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do

rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo.

Analisando as assertivas, é correto afirmar que:

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Somente a assertiva I está incorreta.

c) Somente as assertivas II e IV estão corretas.

d) Somente a assertiva IV está incorreta.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

Comentário: É comum que as questões sobre os princípios da Previdência Social sejam

a literalidade da lei nº 8.213/91. Vejamos:




rurais;




21


monetariamente;







empregadores e aposentados. (grifos nossos)

Observem que os incisos grifados são exatamente os itens da questão. Gabarito letra A.

22) Com relação aos princípios que regem a previdência social, está correta a

seguinte característica:

a) redutibilidade do valor dos benefícios desde que autorizada por Lei Complementar.

b) distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

c) cálculo dos benefícios considerando-se a quantidade de salários-mínimos contribuídos

corrigidos monetariamente.

d) caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do

governo federal, estaduais e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade,


e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Comentário: Vamos observar o art. 2º da lei nº 8.213/91:




rurais;



monetariamente;







22




Analisando cada assertiva, poderemos perceber que a:

Letra A está Incorreta. O correto é irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a

preservar-lhes o poder aquisitivo.

Letra B está Incorreta. O correto é uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços

às populações urbanas e rurais.

Letra C está Incorreta. O correto é cálculo dos benefícios considerando-se os salários-

de-contribuição corrigidos monetariamente.

Letra D está Incorreta. O correto é caráter democrático e descentralizado da gestão

administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de

trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Letra E está Correta. Este é o nosso gabarito. Art. 2º, III da lei 8.213/91.

23) Com relação à previdência social, qual das alternativas contém uma afirmação

correta?

a) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus

beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade,

desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão

ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

b) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus


desemprego voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão

ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente.

c) A Previdência Social, independente de contribuição, tem por fim assegurar aos seus


desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão

ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

d) A Previdência Social, independente contribuição, tem por fim assegurar aos seus


desemprego voluntário, idade, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte

daqueles de quem dependiam economicamente.

e) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus


desemprego involuntário, idade, tempo de contribuição, encargos familiares e morte

daqueles de quem dependiam economicamente.

Comentário: A resposta para esta questão está no art. 1º da lei 8.213/91. Vejamos:



23

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus


desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e

prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Observando as assertivas, de imediato já poderíamos eliminar as C e D, pois a Previdência

Social tem caráter contributivo.

Na letra B o erro está ao afirmar que o desemprego é voluntário.

Ficaríamos com as assertivas A e E. A única diferença entre elas é que a alternativa E

menciona tempo de contribuição onde o correto é tempo de serviço.

Questão totalmente “decoreba”. Gabarito A.

24) Com relação aos objetivos da Previdência Social, nos termos da Constituição,

assinale a alternativa coerente.

a) Redutibilidade do valor dos benefícios.

b) Não diversidade da base de financiamento.

c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente às populações urbanas

e rurais.

d) Diversidade da base de financiamento.

e) Exclusão da população rural do regime geral de previdência social.

Comentário: Conforme disposto no art. 194, parágrafo único, VI:






[...]


Gabarito: D

25) (ESAF) O princípio da universalidade da cobertura prevê

a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual

a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.

b) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a

fim de manter a subsistência de quem dela necessite.



24

c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor

nominal reduzido.

d) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio

da seguridade social.

e) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos

de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

Comentário: A universalidade do atendimento (universalidade subjetiva) significa dizer

que todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social já a

universalidade da cobertura (universalidade objetiva) significa que a seguridade deve

abranger todas as contingências sociais (eventos) que geram necessidade de proteção

social das pessoas, tais como maternidade, velhice, doença, acidente, saúde, invalidez,

assistência social e morte. Essas contingências são supridas pelos chamados benefícios e

serviços da seguridade social. A assertiva correta é a letra B.

26) (ESAF) Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que

estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da

mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o

princípio da

a) universalidade.

b) seletividade na prestação de benefícios e serviços.

c) equidade na forma de participação no custeio.

d) irredutibilidade do valor dos benefícios.

e) natureza democrática e descentralizada da administração.

Comentário: O princípio da equidade na forma de participação no custeio assegura que

pessoas que estiverem em situação diferentes deverão contribuir de forma desigual na

medida das suas desigualdades, ou seja, os que ganham mais darão maior contribuição e

os que estiverem em situação econômica desfavorável contribuirão com menos. Assim, é

de se esperar que as empresas possam contribuir com mais do que os trabalhadores. A

assertiva correta é a letra C.

27) (CESGRANRIO/INSS) NÃO está correto afirmar que a Previdência Social rege-

se pelo seguinte princípio ou objetivo:

a) Universalidade da cobertura e do atendimento.

b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais.



25

c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

d) Sistema contributivo de capitalização.

e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Comentário: Letra D. Para responder esta questão, o candidato deveria conhecer o que

dispõe o art. 4º do Decreto 3.048/99. No Decreto estão os princípios e objetivos da

Previdência Social. Vejamos:

“Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:



rurais;



monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;


rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e



e do governo nos órgãos colegiados. ”

Assim sendo, a resposta é a letra D. Observe que a letra A traz a universalidade da

cobertura e do atendimento, que na verdade é objetivo da Seguridade Social e não

especificamente da Previdência e ainda assim foi considerada correta. Em tempo, é

importante saber que o sistema contributivo do RGPS é de repartição e não de

capitalização. Num regime de repartição os segurados da ativa contribuem para o caixa

do sistema como um todo e os recursos arrecadados são imediatamente utilizados para o

pagamento dos benefícios, em outras palavras, são destinados ao pagamento dos

benefícios atuais. Ao contrário, em um regime de capitalização cada um contribui para o

seu próprio benefício, ou seja, os recursos arrecadados são utilizados para o pagamento

do benefício futuro do investidor. Atente, que em um regime de capitalização, somente

será contemplado os benefícios programados, tais como as aposentadorias, enquanto que

em um de repartição, os benefícios não-programados como: auxílio-doença; acidente,

invalidez serão também cobertos.

28) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos

à saúde, à previdência e à assistência social.

Considere os itens abaixo relacionados:



26

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da

comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

a) I, II, III e IV, apenas.

b) I, III, IV e V, apenas.

c) I, II, IV e V, apenas.

d) II, III, IV e V, apenas.

e) I, II, III, IV e V.

Comentário: Para responder essa questão é necessário ter conhecimento do art. 194 da

nossa Constituição Federal, que dispõe sobre os objetivos ou princípios da seguridade

social, vejamos:

Item I: universalidade da cobertura e do atendimento consta no art. 194,

parágrafo único, inciso I. Está correto.

Item II: o tratamento uniforme e equivalente dos benefícios e serviços às

populações urbanas e rurais está disposto no art. 194, parágrafo único, inciso II.

Está correto.

Item III: a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

são objetivos constantes no art. 194, parágrafo único, inciso III. Está correto.

Item IV: a irredutibilidade do valor dos benefícios está prevista no art. 194,

parágrafo único, inciso IV. Está correto.

Item V: o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a

participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e

aposentados. Está incorreto, pois a gestão administrativa é descentralizada, com

participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e o próprio governo.

A assertiva correta é a letra A.

29) (ESAF) Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:

a) Amparo às crianças e adolescentes carentes.

b) Autonomia da vontade.

c) Participação da iniciativa privada em caráter concorrente.



27

d) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos

monetariamente.

e) Acesso universal igualitário.

Comentário: A Constituição Federal em seu art. 201, § 3o, cria uma segurança aos

beneficiários do sistema determinando que todos os salários de contribuição considerados

para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Vamos analisar as outras alternativas:

A assertiva A transcreve um dos objetivos da assistência social, expresso no art. 203, inc.

II, da Constituição Federal. A assertiva B é incorreta, pois todos os direitos e deveres

tanto dos beneficiários do sistema quanto do próprio sistema previdenciário estão deter-

minados por lei não havendo espaço para autonomia das partes. Por fim, as assertivas C

e E são prerrogativas da saúde, conforme os artigos. 196 e 199 da nossa Carta Magna. (A

resposta é a letra D).

30) (ESAF/ATA/2009) Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo

relacionadas à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social.

a) Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

b) O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.

c) Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.

d) A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.

e) Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

Comentário: De acordo com o art. 194, parágrafo único, inciso VI da Constituição

Federal, a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da Seguridade Social.

(A assertiva a é a correta).



28

31) Analise as assertivas abaixo e marque a combinação correta.

I. A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão

quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos

aposentados e do governo nos órgãos colegiados. ( )

II. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a

União, com as autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações

públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS. ( )

III. Segundo a Constituição, a Seguridade Social deve ser organizada com base, entre

outros, nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento,

irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no

custeio, diversidade de base de financiamento, caráter democrático e

descentralizado de administração, mediante gestão quadripartite. ( )

a) C, C, E

b) C, C, E

c) E, E, C

d) C, C, C

e) E, E, E



29

Comentário: O item I está em conformidade com o previsto no art. 194, parágrafo único,

VII da CF: “caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão


e do Governo nos órgãos colegiados”. (CERTO)

O item II. O servidor ocupante exclusivamente em cargo de comissão é participante do

RGPS enquadrado como segurado obrigatório empregado. É assim que dispõe o art. 9,

inciso I, alínea i) do Decreto 3.048/99. (CERTO)

“Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

(...)

i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas

autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado

em lei de livre nomeação e exoneração;”

O item III. São os objetivos da Seguridade Social e estão previstos no art. 194, parágrafo

único da CF. (OBS: princípios = diretrizes = objetivos) (CERTO)

Art. 194 (...)





rurais;







e do Governo nos órgãos colegiados. (Resposta - Letra D).

32) (ESAF/2009/ATRFB) Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade

Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio

previdenciária, assinale a opção incorreta.

a) Diversidade da base de financiamento.

b) Universalidade da cobertura e do atendimento.

c) Equidade na forma de participação no custeio.



30

d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Comentário: Um dos princípios da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos

benefícios. Atenção: Os serviços não têm valor, portanto não faz o menor sentido manter

a irredutibilidade de algo que não possui valor monetário. (A resposta é a letra D).

33) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a

alternativa CORRETA:

I - tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços

às populações urbanas e rurais;

II - tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na

equidade na forma de participação no custeio;

III - a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média

anual dos proventos recebidos;

IV - por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a

manutenção ou expansão da seguridade social.

a) todas as opções estão corretas;

b) apenas três opções estão corretas;

c) apenas duas opções estão corretas;

d) apenas uma opção está correta;

e) todas as opções estão incorretas.

Comentário: Vamos analisar cada um dos itens:

O item I. Correto. A fundamentação encontra-se no art. 194, parágrafo único, II da CF.

O item II. Correto. A fundamentação encontra-se no art. 194, parágrafo único, IV e V da

CF.

O item III. Incorreto. O abono anual terá por base os proventos do mês de dezembro e

não o valor da média anual dos proventos recebidos (art. 201, parágrafo 6º da CF).



31

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor

dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

O item IV. Correto. O Art. 195, parágrafo 4º determina que a lei poderá instituir outras

fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o

disposto no art. 154, I. A competência residual das contribuições sociais é exercida

através de lei complementar. (Letra B).

34) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o

equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à:

I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II. proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.

Completam corretamente o artigo 201 da Constituição Federal, nos termos da lei

APENAS os itens:

a) I e II.

b) I e III.

c) I, II e III.

d) I, II e IV.

e) II e IV.

Comentário: Conforme o próprio enunciado direciona, a resposta para esta questão

encontra-se no art. 201 da nossa Carta Magna. Vejamos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter


financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa

renda;



32

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e

dependentes, observado o disposto no § 2º.

Agora ficou fácil! Gabarito letra A.

A falha do item III está na palavra VOLUNTÁRIO e a do item IV está em ALTA

RENDA.



33

SEGURADOS

35) (ESAF/2012) São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria

contribuinte individual, nos termos do Regulamento da Previdência Social:

I. ministros de confissão religiosa;

II. o titular de firma individual urbana ou rural;

III. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade

anônima;

IV. aqueles que prestam serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa

ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

Analisando as assertivas é correto afirmar que:

a) Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

b) Somente a opção III atende ao enunciado da questão.

c) Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.

d) Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

e) Somente a opção I atende ao enunciado da questão.

Comentário: Vamos analisar cada item:

Item I – Correto. (Lei 8.213/91: art. 11, V, c);

Itens II e III – Corretos. (Lei 8.213/91: art. 11, V, f);

Item IV – Incorreto. Esta classificação é do segurado EMPREGADO DOMÉSTICO.

Observe o inciso II do art. 11 da lei 8.213/91:

Art. 11...

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa

ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Gabarito: D

36) (ESAF/2012) É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria

trabalhador avulso:



34

I. o amarrador de embarcação;

II. o prático de barra em porto;

III. o guindasteiro;

IV. o ensacador de café.

Analisando as assertivas é correto afirmar que:

a) Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

b) Somente a opção III atende ao enunciado da questão.

c) Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.

d) Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

e) Somente a opção I atende ao enunciado da questão.

Comentário: Todos os itens da questão estão corretos. Veja o que dispõe o art. 9º, VI do

Regulamento da Previdência:

VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de

natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a

intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630,

de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:

a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e

conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e

minério;

c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

d) o amarrador de embarcação;

e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;

f) o trabalhador na indústria de extração de sal;

g) o carregador de bagagem em porto;

h) o prático de barra em porto;

i) o guindasteiro; e

j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e

Gabarito: A



35

37) (ESAF/2012) São segurados obrigatórios da previdência social, regulados pela

Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações, exceto:

a) o empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não

eventual.

b) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em

sucursal de empresa nacional no exterior.

c) o brasileiro militar que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais

brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil não seja membro efetivo.

d) o servidor público ocupante do cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,

Autarquias, inclusive em regime especial.

e) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado

a regime próprio de previdência social.

Comentário: O gabarito da questão é a letra C. Veja o que diz o dispositivo o art. 11, I,

e da lei nº 8.213/91:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

[...]

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais

brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá

domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do

domicílio;

Portanto, o erro está no fato da assertiva afirmar o brasileiro militar.

As demais assertivas estão corretas:

Letra a: Lei 8.213/91, art. 11, I, “a”.

Letra b: Lei 8.213/91, art. 11, I, “c”.

Letra d: Lei 8.213/91, art. 11, I, “g”.

Letra e: Lei 8.213/91, art. 11, I, “h”.

38) (FCC/2013 – AL/PB) A Lei no 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da

Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como

beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é

INCORRETO afirmar que



36

a) será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal,

estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

b) será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de

natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem

fins lucrativos.

c) será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não

emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que

tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente inca paz,

assim declarado judicialmente.

d) são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime

próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da

União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas

autarquias e fundações.

e) será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão

religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem

religiosa.

Comentário: Devemos atentar que a questão pede para nós apontarmos a alternativa

incorreta. Iremos analisar cada assertiva.

Letra a) Correto. É o que dispõe o art. 11, I, “j” da Lei 8.213/91.

Letra b) Correto. Este é o conceito de Empregado Doméstico, conforme disposto no art.

11, II da Lei 8.213/91.

Letra c) Correto. Veja o que diz a Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de

dependentes do segurado:

[...]

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou

inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou

relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Letra d) Correto. É o que preceitua o art. 12 da lei 8.213/91:

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados,

do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e

fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta

Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

Letra e) Incorreto. Se é segurado facultativo, não pode ser segurado obrigatório. Quanto

ao ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de

congregação ou de ordem religiosa, este é enquadrado como contribuinte individual.

Atenção a este tipo de segurado, as bancas costumam sempre cobrar sua classificação em

prova.



37

39) É segurado obrigatório do regime geral de previdência social o servidor público

a) ocupante de cargo em comissão federal, mesmo que tenha vínculo efetivo com a União.

b) ocupante de cargo em comissão federal, que tenha vínculo efetivo com Município que

dispõe de regime próprio.

c) titular de cargo efetivo na União que exerce concomitantemente atividade abrangida

pelo regime geral, independentemente do valor de seus vencimentos.

d) que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, quando seus vencimentos não

superem o teto do regime geral.

e) que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, mesmo quando seus vencimentos

superem o teto do regime geral.

Comentário: Observe o que dispõe o art. 12 da lei 8.213/91:

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados,

do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e

fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta

Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

§ 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais

atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados

obrigatórios em relação a essas atividades

Vamos citar um exemplo para melhorar o entendimento:

Alonso é servidor público da União ocupante do cargo efetivo exercendo a função de

Auditor Fiscal da Receita Federal e nas horas vagas exerce a função de professor de curso

preparatório para concursos. A União possui Regime Próprio e Alonso já contribui para

tal regime. Porém, por exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS deverá

também contribuir para o Regime Geral.

Portanto, gabarito letra C.

40) (FUNRIO/2013) Com relação aos segurados do Regime Geral de Previdência,

está correta a seguinte identificação:

a) aquele que, contratado por empresa de trabalho, exceto na condição de temporário.

b) o brasileiro, não o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil, para trabalhar como

empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.



38

c) o brasileiro que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular

de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e

repartições, excluídos o não brasileiro com residência permanente no Brasil e o brasileiro

amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou

repartição consular.

d) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não

eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor

empregado.

e) o servidor público, exceto o ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com

a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Comentário: Esta questão é totalmente decoreba. A resposta encontraremos na Lei

8.213/91, art. 11. Vamos analisar as assertivas:

Letra a) Incorreta. Art. 11, I, “b”:

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação

específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de

pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras

empresas;

Letra b) Incorreta. Art. 11, I, “c”:

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como

empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

Letra c) Incorreta. Art. 11, I, “d”:

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de

carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e

repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o

brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão

diplomática ou repartição consular;

Letra d) Correta. Art. 11, I, “a”:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não


empregado;

Letra e) Incorreta. Art. 11, I, “g”:

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,

Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Gabarito: D



39

41) (ESAF/2012) Antonio José, arrendatário rural, trabalha exclusivamente nesta

atividade agropecuária em regime de economia familiar em área de 2 (dois)

módulos fiscais. Querendo se aposentar, perante a legislação previdenciária ele

deve contribuir como:

a) segurado empregado.

b) segurado especial.

c) dependente da congregação religiosa.

d) segurado avulso.

e) segurado facultativo.

Comentário: Vamos analisar o conceito de Segurado Especial:

Lei 8.213/91, art. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes

pessoas físicas:

[...]

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em

aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de

economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro

outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso

XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades

o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou

principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a

este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que,

comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Observando este conceito e principalmente nossos grifos chegamos ao gabarito da

questão, letra b.

42) (FUNRIO/2013) Na forma como determinado pela Lei 8213/91, considera-se

segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social



40

a) empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no

Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

b) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado


c) maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social,

mediante contribuição.

d) como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa

ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

e) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como


Comentário: Questão bastante polêmica, mas é importante observamos o que pede o

enunciado. Ele faz referência à Lei nº 8.213/91. Portanto, vamos analisar os itens de

acordo com o diploma legal.

Letra a) Segurado obrigatório na qualidade de empregado (art. 11, I, “i”);

Letra b) Também segurado obrigatório na qualidade de empregado (art. 11, I, “h”);

Letra c) Este é o gabarito da questão, pois, de acordo com o art. 13 da referida lei:

Art. 13 É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime

Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas

disposições do art. 11.

Porém, vale ressaltar que a idade mínima para filiar-se ao RGPS é de 16 (dezesseis) anos,

exceto o menor aprendiz, aquele com idade maior que 14 e menor que 24 anos, que deverá

contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado.

43) (FCC) Com relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária

vigente, assinale a opção correta.

a) Pode ser menor de 14 anos.

b) Pode ser segurado empregado.

c) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social.

d) Pode ser segurado especial.

e) Pode ser segurado contribuinte individual.



41

Comentário: Observem que esta questão não cita o dispositivo legal, desta forma,

levaremos em consideração o conceito de segurado facultativo que está disposto no art.

11 do Decreto nº 3.048/1999 como o maior de 16 anos de idade que se filiar ao RGPS,

mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o

enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social (CADES) e nem seja

participante de regime próprio de previdência social. Sabendo desta definição eliminamos

rapidamente as assertivas A, B, D e E. Ademais, fica claro que aquele que deixou de ser

segurado obrigatório da Previdência Social, ou seja, não estando enquadrado como

segurado obrigatório, pode se filiar facultativamente. A resposta certa, portanto, é a letra

C.

44) (FCC) De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da

Previdência Social na qualidade de segurado especial

a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado


b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como


c) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,

Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

d) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio

eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal

faça da pesca profissão habitual.

e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de

congregação ou de ordem religiosa.

Comentário: Para responder essa questão é necessário ter o conhecimento do art. 9º do

Decreto nº 3.048/1999. Vejamos o que diz cada proposição:

Letra a: Está incorreta. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,

desde que não vinculado a regime próprio de previdência social é enquadrado como

segurado empregado (art. 9º, inciso I, alínea p do Decreto nº 3.048/1999). Tenho um

amigo auditor, Amauri Teixeira, que na eleição passada elegeu-se Deputado Federal!!

Pergunto, ele é segurado empregado do RGPS? Não!! Pois ele continua vinculado ao

RPPS dos servidores da União.

Letra b: Está incorreta. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil

para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior

é enquadrado como segurado empregado (art. 9º, inciso I, alínea c do Decreto nº

3.048/1999).



42

Letra c: Está incorreta. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo

efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas

Federais é enquadrado como segurado empregado (art. 9º, inciso I, alínea i do Decreto nº

3.048/1999). Vamos aproveitar para fazermos uma ponte com outro conceito importante

– Conceito de empresa. Vamos ler o art. 12 do Decreto:

Art.12. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade

econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as

entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e

II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração,

sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:

I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;

II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade,

inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630,

de 25 de fevereiro de 1993; e

IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação

a segurado que lhe presta serviço.

Prestem atenção no inciso I do artigo acima quando cita que os órgãos e as entidades da

administração pública direta são EMPRESAS!! Pois então, os servidores ocupantes de

cargo em comissão, exclusivamente, são enquadrados como empregados dessas

“empresas”!! Eu por exemplo, já trabalhei no Tribunal de Contas do Estado da Bahia e lá

tinham muitos servidores desse tipo. O TCE/BA tinha e tem todas as obrigações

pertinentes às empresas em geral, por exemplo: deve fazer os descontos desses segurados,

deve efetuar o correspondente recolhimento, deve fazer GFIP para informar ao INSS –

CNIS esses segurados e também informar à RFB os valores devidos.

Letra d: Está correta. O art. 9º, inciso VII do Decreto nº 3.048/1999 define o segurado

especial como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural

próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o

auxílio eventual de terceiros. A alínea b do mesmo dispositivo legal descreve nesta

categoria o pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual

ou principal meio de vida. Adicionalmente, o parágrafo 6º do inciso VII, do art. 9º do

mencionado diploma legal traz a definição de auxílio eventual de terceiros, como aquele

que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo

subordinação nem remuneração.

http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1993/8630.htm

http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1993/8630.htm



43

Letra e: Está incorreta. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida

consagrada, de congregação ou de ordem religiosa está enquadrado como segurado

contribuinte individual (art. 9º, inciso V, alínea “c” do Decreto nº 3.048/1999).

ATENÇÃO!! Ele não é empregado da entidade religiosa.

A correta é a letra D.

45) (FCC) Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria de

contribuinte individual,

a) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como


b) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob

sua subordinação e mediante remuneração.

c) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação

específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal

regular e permanente.

d) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de


e) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas autarquias

e fundações, ocupantes de cargo ou função pública.

Comentário: Para responder essa questão é necessário ter o conhecimento do art. 9º do

Decreto nº 3.048/1999. Vejamos o que diz cada proposição:

Letra a: Errada. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para

trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é

empregado, conforme o art. 9º, inciso I, alínea c do Decreto nº 3.048/1999.

Letra b: Errada. Aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não

eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração é empregado, conforme o art. 9º,

inciso I, alínea a do Decreto nº 3.048/1999.

Letra c: Errada. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em

legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição

de pessoal regular e permanente é empregado, conforme o art. 9º, inciso I, alínea b do

Decreto nº 3.048/1999.

Letra d: Correta. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida

consagrada, de congregação ou de ordem religiosa está enquadrado como segurado

contribuinte individual, conforme o art. 9º, inciso V, alínea c do Decreto nº 3.048/1999.



44

Letra e: Errada. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado,

Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações,

amparados por regime próprio de previdência social, são excluídos do Regime Geral de

Previdência Social, conforme art. 10 do Decreto nº 3.048/1999. Leia com atenção:

Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito

Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos

do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que

amparados por regime próprio de previdência social.

§1ºCaso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social,

sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita

a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às

regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

§2ºCaso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais


obrigatórios em relação a essas atividades.

§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as

aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.


46) (FCC) Considera-se empregado toda pessoa física

a) que prestar serviços de natureza eventual ou não a empregador, com exclusividade, sob

a dependência deste e mediante salário.

b) que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e

mediante salário.

c) ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a

dependência deste e mediante salário.

d) que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste

e mediante salário.

e) ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, com

exclusividade, sob a dependência deste e mediante salário.

Comentário: A correta é a letra D. É considerado empregado àquele que presta serviço

de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e

mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, enquadramento este previsto

art. 9º, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 3.048/1999.

http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/22/Consti.htm



45

47) (Cesgranrio) A Previdência Social é o segmento da Seguridade Social que visa a

propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana, quando

ocorrer certa contingência prevista em lei. São beneficiários das prestações

previdenciárias:

a) Somente os segurados.

b) Segurados e seus dependentes.

c) Toda e qualquer pessoa que já tiver contribuído para a Previdência Social, pelo menos

com 01 (uma) contribuição mensal, sendo indiferente o período de tal recolhimento.

d) Aqueles que sofrerem riscos sociais, tais como incapacidade laborativa e idade

avançada, independente de contribuição à Previdência Social.

e) Todos os brasileiros, independente de contribuição à Previdência Social.

Comentário: Fácil demais!!! O Art. 8º do Decreto 3.048/99 estabelece que os as pessoas

físicas beneficiárias do Regime Geral de Previdência Social são classificadas como

segurados e dependentes.

Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas

classificadas como segurados e dependentes, .....

(A resposta é a letra B).

48) (Cesgranrio) É segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social o:

a) Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de


b) Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de

economia familiar.

c) Estudante.

d) Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais

empresas, sem relação de emprego.

e) Síndico de condomínio, desde que receba remuneração.

Comentário: A correta é a letra C. O estudante é segurado facultativo, conforme previsão

do art. 11, parágrafo 1°, inciso III do Regulamento da Previdência Social. É facultado o

ingresso, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de determinados grupos que

não possuam os requisitos para se vincularem como segurado obrigatório. Qualquer

pessoa, maior de dezesseis anos, pode filiar-se facultativamente ao RGPS, mediante

contribuição, desde que não esteja exercendo atividade que a enquadre como segurado

obrigatório, nem seja participante de regime próprio de previdência social. Assim, o ato

de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos:



46

ter idade mínima de dezesseis anos;

não exercer atividade que exija filiação obrigatória;

não ser participante de regime próprio de previdência social.

Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

1. dona-de-casa;

2. síndico de condomínio, quando não remunerado;

3. estudante;

4. brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

5. aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

6. membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei no 8.069, de 13 de julho

de 1990, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social;

7. bolsista e estagiário que prestam serviços à empresa, de acordo com a Lei no

6.494, de 1977;

8. bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização,

pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não

esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

9. presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer

regime de previdência social; e

10. o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime

previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

A seguir para assimilar melhor o assunto, vamos analisar o erro contido nas demais

assertivas:

Letra a) Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de

congregação ou de ordem religiosa: é segurado da previdência social na condição de

contribuinte individual, conforme art. 9°, inciso V, alínea c do Regulamento da


Letra b) Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de

economia familiar: é segurado da previdência social na condição de segurado especial,

em concordância com o art. 9°, inciso VII do Regulamento da Previdência Social.

Letra d) Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou

mais empresas, sem relação de emprego: é segurado da previdência social na condição de

contribuinte individual, conforme art. 9°, inciso V, alínea j do Regulamento da


Letra e) Síndico de condomínio, desde que receba remuneração: é segurado da

previdência social na condição de contribuinte individual, em consonância com o art. 9°,

inciso V, alínea i do Regulamento da Previdência Social. Observe que o síndico de

condomínio não remunerado é enquadrado como segurado facultativo, é o que prevê o

art. 11, parágrafo 1°, inciso II do mesmo diploma legal.



47

49) Antônio Walas, devido a sua notória experiência no mercado financeiro, recebeu

proposta para ser diretor-empregado de um grande banco de investimento, com

direito a participação direta nos resultados da empresa. Caso Antônio aceite a

proposta, sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social será:

a) Obrigatória, como empregado.

b) Obrigatória, como contribuinte individual.

c) Obrigatória, como segurado especial.

d) Facultativa, por ter deixado de ser segurado obrigatório.

e) Facultativa, como associado eleito para cargo de direção remunerada.

Comentário: A resposta é a letra A. O art. 9º, inciso I, alínea a, do Decreto 3.048/99,

enquadra o trabalhador que exerce a função de diretor-empregado como segurado

obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na condição de empregado.

Este mesmo dispositivo legal define o diretor-empregado como aquele que, participando

ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo

de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de

emprego.

50) Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser motorista.

Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que

ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma

folga semanal.

A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória,

na qualidade de:

a) Empregado.

b) Empregado doméstico.

c) Trabalhador avulso.

d) Contribuinte individual.

e) Segurado especial.

Comentário: A resposta é a letra B. O segurado empregado doméstico é aquele presta

serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito

residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, conforme art. 9º, inciso II do

Regulamento da Previdência Social. Enquadra-se como doméstico, por exemplo: o

caseiro, o motorista e a cozinheira. Observe que o motorista apesar de não trabalhar

necessariamente dentro da casa de quem o contrato, ainda assim é enquadrado como

empregado doméstico.



48

51) Não é segurado facultativo da Previdência Social:

a) Pessoa participante de regime próprio de previdência;

b) A dona de casa;

c) O síndico de condomínio, quando não remunerado;

d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.

Comentário: É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade

de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social,

salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta

condição, contribuição ao respectivo regime próprio, assim estabelece o art. 11, § 2o, do

Decreto no 3.048/99. O art. 11, § 1o, do Decreto no 3.048/99 elenca de forma

exemplificativa pessoas maiores de 16 anos que podem filiar-se facultativamente ao

RGPS. A alternativa correta é a letra A.

52) (ESAF/AFRFB/2009) Tendo em vista a classificação dos segurados obrigatórios

na legislação previdenciária vigente, assinale a assertiva incorreta.

a) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo

empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

b) Como contribuinte individual – o síndico ou administrador eleito para exercer atividade

de direção condominial, desde que recebam remuneração.

c) Como empregado – o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para

trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

d) Como contribuinte individual – o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente.

e) Como empregado – a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano

ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda

que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.

Comentário: Analisando cada assertiva:

Letra A. Correta. Art. 9º, VI do Decreto 3048/99: “como trabalhador avulso - aquele que,

sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem

vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra,

nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria”.

Letra B. Correta. Art. 9º, V, alínea i) do Decreto 3048/99: “o associado eleito para cargo

de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,

bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção

condominial, desde que recebam remuneração”.



49

Letra C. Correta. Art. 9º, I, alínea c) do Decreto 3048/99: “o brasileiro ou o estrangeiro

domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em

sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e

administração no País”.

Letra D. Correta. Art. 9º, V, alíneas g, h e i do Decreto 3048/99:

“g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu

trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade

limitada, urbana ou rural;

i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade

de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para

exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; ”

Letra E. Incorreta. Trata-se de segurado especial de acordo com o art. 9º, VII do Decreto

3048/99.

“VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em

aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia

familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou

meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou

2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável,

de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ”

Resposta. Letra E.

53) (ESAF/AFRFB/2009) A respeito dos segurados facultativos da Previdência

Social, é correto afirmar que:

a) a pessoa pode ser segurado facultativo independente da sua idade.

b) o síndico de condomínio remunerado pela isenção da taxa de condomínio pode ser

segurado facultativo.

c) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social não pode ser

segurado facultativo.

d) não pode ser segurado facultativo aquele que estiver exercendo atividade remunerada

que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

e) o estudante maior de quatorze anos.



50

Comentário:

Letra a): Deve ter, no mínimo, 16 anos, conforme artigo 11 do Decreto 3.048/1999.

Letra b): O síndico de condomínio remunerado é contribuinte individual. A isenção da

taxa de contribuição já caracteriza a remuneração do síndico. (art. 9, inciso V, alínea i do

Decreto 3.048/1999)

Letra c): A pessoa que deixa de ser segurado obrigatório do RGPS pode ser segurado

facultativo.

Letra d): Se pudesse se filiar também como facultativo, acumularia dois benefícios, o que

é vedado.

Letra e): Deve ser maior de 16 anos, conforme artigo 11 do Decreto 3.048/1999.

(A resposta é a letra D)

54) Atendendo à dicção legal, das pessoas abaixo, são segurados obrigatórios da

Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, exceto:

a) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana,

com fins lucrativos ou não, bem como quem presta serviço de natureza urbana ou rural,

em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral -

garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de

prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que

de forma não contínua.

c) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual

o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto

por regime próprio de previdência social.

d) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de


e) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não


empregado.

Comentário: As letras a), b), c), d) são hipóteses de contribuinte individual (Art. 9º, V

do Decreto 3048/99). Já a letra e) trata de empregado, com fundamentação no art. 9º, I,

alínea a) do Decreto 3048/99.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas

físicas:

I - como empregado:



51

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não


empregado;

(Resposta – Letra E)

55) São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social:

a) a dona de casa e o estudante, desde que maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.

b) os servidores públicos autárquicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em

Municípios que tenham instituído regime próprio.

c) os trabalhadores autônomos, empresários e ministros de confissão religiosa.

d) os desempregados, nos 12 (doze) meses que se seguem à sua dispensa pela empresa.

e) os consumidores de planos de previdência privada administrados por entidades abertas

de previdência complementar.

Comentário:

Letra A. Incorreta. A assertiva arrola segurados facultativos.

Letra B. Incorreta. Esses são os trabalhadores excluídos do RGPS, só podendo participar

do RGPS se exercerem atividade concomitante abrangida pelo RGPS. Não foi dita essa

importante informação na assertiva.

Letra C. Correta. Os contribuintes individuais são segurados obrigatórios.

Letra D. Incorreta. No período de graça o segurado mantém a qualidade de segurado

somente para fins de receber possíveis benefícios. Nesse período, inclusive, pode

contribuir como segurado facultativo.

Letra E. Incorreta. Assertiva genérica, não tendo como especificar se são segurados

obrigatórios do RGPS, pois qualquer pessoa pode ser participante de um plano de

previdência privada.

(Reposta: Letra C)

56) Edmar, ex-estudante de direito da Universidade Federal do Rio Grande do

Norte, nunca exerceu atividade profissional. No entanto, elegeu-se deputado

federal, sendo que a atividade parlamentar foi sua primeira experiência político-

profissional. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que,

enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório:



52

a) da previdência social na qualidade de contribuinte individual.

b) da previdência social na qualidade de autônomo.

c) da previdência social na qualidade de empregado.

d) do regime próprio de previdência da Câmara dos Deputados.

e) nenhuma das anteriores

Comentário: O ocupante de mandato eletivo, desde que não vinculado ao RPPS, é

segurado empregado. (art. 9, inciso I, alínea p do Decreto 3.048/99):

“ Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

(...)

p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não

vinculado a regime próprio de previdência social; ”

(Resposta: Letra C)

57) Considerando ainda o ordenamento legal da previdência social brasileira, pode-

se afirmar:

I. O membro de instituto de vida consagrada é segurado obrigatório, porque é

empregado da entidade a que se vincula.

II. O aposentado pelo RGPS é segurado obrigatório, em relação à atividade abrangida

por esse regime que voltar a exercer, sendo-lhe facultado contribuir para a

seguridade social.

III. O maior de 14 anos é segurado facultativo, desde que se filie ao RGPS.

À vista dessas proposições, assinale, dentre as abaixo, a única alternativa correta:

a) São verdadeiras as de números I e II.

b) Apenas a de número III é verdadeira.

c) São todas falsas.

d) Apenas a de número I é falsa.


Comentário: Vamos analisar cada um dos itens.



53

O item I. Falso. Ele é enquadrado como contribuinte individual.

O item II. Falso. É obrigatório ele contribuir para a Seguridade Social. Art. 9º, § 1º do

Decreto 3.048/99: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a

exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa

atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. ”

O item III. Falso. Para inscrever-se no RGPS, todos os segurados (CADES F) devem ter

a idade mínima de 16 anos.

(A resposta é a letra C)

58) O servidor civil da União, dos estados, do DF ou dos municípios, bem como o das

respectivas autarquias e fundações, sujeito a

a) fica automaticamente excluído do RGPS, ainda que, concomitantemente, venha a

exercer uma ou mais atividades abrangidas por esse RGPS.

b) tem a faculdade de vincular-se ao RGPS caso venha a, concomitantemente, exercer

atividades por ele abrangidas.

c) tem a faculdade de vincular-se ao RGPS, desde que requeira desligamento do RPPS.

d) tornar-se-á segurado obrigatório do RGPS, em relação às atividades por ele abrangidas.


Comentário:

Letra a): Se as atividades forem exercidas de forma concomitante, não há a exclusão do

RGPS.

Letra b): Se exercer atividades abrangidas pelo RGPS, tem a obrigação de vincular-se a

este regime.

Letra c): É segurado obrigatório do RPPS, não existe opção.

Letra d): Se exercer atividades abrangidas pelo RGPS, tem a obrigação de vincular-se a

este regime.

Para internalizar leia o art. 10, parágrafo 2° do Decreto 3.048/1999:

“Art. 10 .............................................

(...)

§2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais


obrigatórios em relação a essas atividades. ”

(A resposta é a letra D)



54

59) (FCC/2012 – INSS) Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

classificam-se como segurados e dependentes. Nos termos da legislação

previdenciária é correto afirmar que

a) é segurado obrigatório o maior de 12 (doze) anos que se filiar ao Regime Geral da

Previdência Social, mediante contribuição.

b) dependentes são pessoas que, por contribuírem para a previdência social, podem ser

beneficiários.

c) os filhos e a esposa, por serem dependentes da classe diferente, não concorrem em

igualdade para o benefício.

d) o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independente de

contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

e) A existência de dependentes de uma classe exclui do benefício os das classes seguintes.

Comentário: Analisando cada item teremos:

Letra a) Incorreta! Conforme previsão constitucional, é proibido o trabalho noturno,

perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de

dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII da CF). Para ser segurado

obrigatório da Previdência, é presumida a atividade remunerada. Desta forma, não poderá

contribuir para Previdência o indivíduo com a idade mencionada na assertiva.

Mas, observe o MENOR APRENDIZ, aquele que tem idade maior que 14 e menor que

24 anos, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado. Todavia,

para filiar-se facultativamente, a idade mínima exigida é de 16 anos.

Letra b) Incorreta! Os dependentes não contribuem para a Previdência, apenas os

segurados.

Letra c) Incorreta! Pertencem a mesma classe de dependentes o cônjuge, companheiro

(a) e os filhos (1ª classe) e, desta forma, concorrem em igualdade de condições.

Letra d) Incorreta! O período de graça do segurado facultativo é de 6 meses (art. 15, VI,

Lei 8.213/91).

Letra e) Correta! É o que está disposto no art. 16, § 1º da lei 8.213/91.

Art. 16 ...

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às

prestações os das classes seguintes.

Gabarito: E

60) (MPE/PR) Examine as afirmações abaixo e após responda:



55

I - São segurados obrigatórios da previdência social os Empregados, entendidos como

aqueles que prestam serviço urbano ou rural à empresa, em caráter não eventual, mediante

remuneração.

II - São segurados obrigatórios da previdência social os Empregados domésticos,

entendidos como aqueles que prestam serviços de natureza contínua a pessoa ou família,

no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

III - São segurados facultativos da previdência social os contribuintes individuais,

entendidos como aqueles que prestam serviços de forma independente, em caráter

eventual e sem vínculo empregatício.

IV - São segurados facultativos da previdência social as donas de casa.

V - São segurados facultativos da previdência social os trabalhadores avulsos, entendidos

como aqueles que, sindicalizados ou não, prestam serviços de natureza urbana ou rural, a

diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória de órgão

gestor de mão-de-obra, nos termos da lei 8630/93, ou do sindicato da categoria.

a) todas as afirmativas estão corretas.

b) as afirmativas I, III e IV são corretas.

c) a afirmativa V é a única correta.

d) as afirmativas III e V são incorretas.

e) todas as afirmativas são incorretas.

Comentário: Analisando os itens:

Item I – Correto. Observe o art. 9º, I, “a” do Decreto 3.048/99:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não


empregado;

Item II – Correto. Art. o art. 9º, II do Regulamento:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

[...]

II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua,

mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade

sem fins lucrativos;

Item III – Incorreto. O contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência

Social. Sendo assim, não pode ser facultativo.

Item IV – Correto. Vejamos o art. 11, § 1º, I do Decreto:



56

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime

Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não

esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da

previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

I - a dona-de-casa;

Item V – O avulso é segurado obrigatório da Previdência Social. O trabalhador avulso é

aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas

empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de

mão-de-obra ou do sindicato da categoria (art. 9º, VI do decreto nº 3048/99). Portanto,

item incorreto.

Gabarito: D



57

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

61) (FCC/2012 – TRT 1 R) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de

contribuições, por até

a) 36 (trinta e seis) meses, quem está em gozo de auxílio-doença.

b) 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

c) 36 (trinta e seis) meses, o segurado desempregado, desde que tal situação esteja

comprovada por registro no Ministério do Trabalho e Emprego ou outro meio admitido e

tenham sido vertidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que tenha

acarretado a perda da qualidade de segurado.

d) 3 (três) meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

e) 12 (doze) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para

prestar serviço militar.

Comentário: A manutenção da qualidade de segurado é o prazo no qual o segurado

continua filiado ao RGPS mesmo sem que esteja contribuindo. É o que chamamos de

“período de graça”. Durante este período, o segurado e seus dependentes mantêm todos

os seus direitos perante a Previdência preservados.

São seis os prazos que constam no Decreto 3.048/99. Vamos resumir no quadro abaixo:

Situação do Segurado Período de Graça

1. Em gozo de benefício. Sem limite de prazo.

2. O segurado que deixar de exercer

atividade remunerada abrangida

pelo RGPS ou estiver suspenso ou

licenciado sem remuneração.

Até 12 meses, após a cessação de

benefício por incapacidade ou após a

cessação das contribuições.

3. Doença de segregação

compulsória.

Até 12 meses.

4. Segurado detido ou recluso. Até 12 meses.

5. Segurado incorporado às forças

armadas para prestar serviço

militar.

Até 3 meses.

6. Segurado facultativo. Até 6 meses.



58

Vale lembrar que em relação à situação do item 2, se o segurado já tiver pago mais de

120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de

segurado, o prazo será prorrogado para até 24 meses. Ainda, poderá ser acrescido de mais

12 meses, se comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério

do Trabalho e Emprego. Portanto, em situação de desemprego, o prazo inicial de 12

poderá ser estendido até 36 meses se atendidas as situações supramencionadas

(12+12+12).

Todas essas informações poderão ser conferidas no artigo 15 e incisos do Decreto

3.048/99.

Feita esta explanação geral sobre o tema, vamos à questão?

Letra a) incorreta! Em gozo de benefício, não há limite de prazo.

Letra b) incorreta! Para o segurado facultativo o prazo é de 6 meses.

Letra c) correta! É exatamente o que explicamos acima. Neste caso, o segurado atendeu

às situações propostas pela legislação, assim o período de graça se estenderá por até 36

meses (12 + 12 + 12).

Letra d) incorreta! Segurado detido ou recluso o prazo é de 12 meses.

Letra e) incorreta! Para o segurado incorporado às Forças Armadas o prazo é de 3 meses.

62) (FCC/2012 – Banco do Brasil) Mantém a qualidade de segurado da Previdência

Social, independentemente de contribuições,

a) sem limite de prazo, quem está em gozo de licença sem remuneração.

b) até 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar

de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, independentemente

do número de contribuições mensais sem interrupção.

c) até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas

para prestar serviço militar.

d) até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

e) sem limite de prazo, quem já cumpriu o período de carência.

Comentários: Questões cobrando o tema em comento, normalmente, cobram os prazos

dos períodos de graça. Para internalizar, vamos rever a nossa tabela:



59

Situação do Segurado Período de Graça

1. Em gozo de benefício. Sem limite de prazo.

2. O segurado que deixar de exercer

atividade remunerada abrangida

pelo RGPS ou estiver suspenso ou


Até 12 meses, após a cessação de

benefício por incapacidade ou após a

cessação das contribuições.

3. Doença de segregação

compulsória.

Até 12 meses.

4. Segurado detido ou recluso. Até 12 meses.

5. Segurado incorporado às forças

armadas para prestar serviço

militar.

Até 3 meses.

6. Segurado facultativo. Até 6 meses.

Agora ficou fácil!

Letra a) incorreta! Segurado licenciado sem remuneração o prazo é de 12 meses.

Letra b) incorreta! A possibilidade de prorrogação do prazo para até 24 meses existe, mas

se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção

que acarrete a perda da qualidade de segurado. (art. 13, § 1º do Regulamento).

Letra c) incorreta! Segurado incorporado às Forças Armadas o prazo é de 3 meses.

Letra d) correta! Art. 13, VI do Regulamento da Previdência.

Letra e) incorreta! Não existe nenhuma previsão legal de acordo com o descrito na

assertiva.

63) (FCC/2012 – TRF 2R) Adamastor é segurado facultativo da Previdência Social

e está enfrentando graves problemas financeiros que o impossibilitaram de

recolher as devidas contribuições dos últimos quatro meses. Neste caso, em

regra, Adamastor

a) mantém a qualidade de segurado, até dez meses após a cessação das contribuições.

b) não manterá a qualidade de segurado, uma vez que a Lei no 8.213/1991 resguarda esta

qualidade até três meses após a cessação das contribuições.

c) não manterá a qualidade de segurado, uma vez que a Lei no 8.213/1991 resguarda esta

qualidade até dois meses após a cessação das contribuições.

d) mantém a qualidade de segurado até seis meses após a cessação das contribuições.

e) não manterá a qualidade de segurado, uma vez que a Lei no 8.213/1991 resguarda esta

qualidade até trinta dias após a cessação das contribuições.

Comentário: Como podemos observar, as questões se repetem. Mais uma questão

cobrando prazo de período de graça.



60

A questão pede o período de graça do Segurado Facultativo que é de 6 meses. Portanto,

alternativa D é o gabarito.

64) (FUNRIO/2013 – INSS) Com relação à manutenção da qualidade de segurado,

independentemente de contribuições, está correta a seguinte condição:

a) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de

exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou


b) até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de

segregação compulsória.

c) até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

d) até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas

para prestar serviço militar.

e) até 9 (nove) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Comentário: Já temos o gabarito na letra a. Vamos conferir os erros das demais:

Letra b) Segregação compulsória o prazo é de 12 meses.

Letra c) Segurado recluso o prazo é de 12 meses.

Letra d) Segurado incorporado às Forças Armadas o prazo é de 3 meses.

Letra e) Segurado facultativo o prazo é de 6 meses. O prazo de 9 meses não existe.

65) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições à

seguridade social, de acordo com a Lei nº 8.213/91:

a) quem está em gozo de benefício, até o período máximo de doze meses.

b) o segurado acometido de doença de segregação compulsória, até vinte e quatro meses

após cessar a segregação.

c) o segurado recluso, até dezoito meses após o livramento.

d) o segurado facultativo, até seis meses após a cessação das contribuições.

e) o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar, até seis meses

após o licenciamento.

Comentário: O art. 13 do Decreto nº 3.048/1999 estabelece as situações juntamente com

os prazos respectivos em que é mantida a qualidade de segurado, independentemente de

contribuições. Vejamos:



61

sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade;

até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer

atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou

licenciado sem remuneração;

até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de

segregação compulsória;

até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; e

até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para

prestar serviço militar.


66) A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado é correto afirmar

que

a) a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do prazo de carência

para a obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial.

b) o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém essa qualidade

durante seis meses após a cessação do benefício, independentemente do retorno à

atividade remunerada.

c) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de auxílio-

doença, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição.

d) é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado

comprove a carência exigida para a obtenção do benefício.

e) o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo que poderá ser

prorrogado por doze meses se comprovada a situação de desempregado perante o

Ministério do Trabalho e Emprego.

Comentário: A correta é a letra D. A perda da qualidade de segurado não será

considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte

com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na

data do requerimento do benefício, ou seja, 180 contribuições, conforme estabelece o art.

13, parágrafo 6º do Decreto nº 3.048/1999.

Para deixar isso bastante claro, vamos imaginar a seguinte situação hipotética: Raul,

famoso Raulzito, ex-câmera man da Rede LFG, trabalhou dos seus 20 anos até seus 35

anos, completando exatos 15 anos de serviço. Cansado dessa vida, largou tudo e todos os

dias religiosamente ia para a belíssima praia do Farol da Barra “viajar parado” e ver os

navios entrando e saindo da baía de todos os santos. Os anos foram passando e quando

Raulzito completou 65 anos, todo estrupiado do sol e de outras cositas más, ele agendou

um atendimento através do 135 e no dia marcado foi à APS do INSS requerer sua



62

aposentadoria por idade. Pergunto?? Ela será concedida?? Claro, mesmo Raulzito tendo

perdido sua qualidade de segurado, ele observou a carência e a idade que são os

pressupostos para a concessão do benefício.

67) (FCC/2014) A qualidade de segurado da Previdência Social é mantida,

independentemente de contribuições,

I. até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para

prestar serviço militar;

II. sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

III. até 12 meses após a cessação das contribuições, segurado que deixar de exercer

atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estive suspenso ou licenciado

sem remuneração;

IV. até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.

b) I e II.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

Comentário:

Item I) Incorreto! O prazo para o segurado incorporado às Forças Armadas é de 3 meses

e não de 6 meses.

Item II) Correto. É o que dispõe o artigo 13, I do Decreto 3048/99:

Art. 13 . Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

Item III) Correto. Vide art. 13, II do Decreto 3048/99:


[...]

II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação

das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida

pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;



63

Item IV) Correto. Está de acordo com o art. 13, IV do Decreto 3048/99:


[...]

IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

Gabarito: E

68) Genésio, residente em Salvador, passou a integrar, pela primeira vez, o Regime

Geral da Previdência Social, na condição de segurado, quando se empregou em

empresa privada da área de hotelaria, no mês de novembro de 2004. Desde

janeiro de 2011, adoecido, goza de auxílio-doença previdenciário. A manutenção

de sua condição de segurado

a) é imprescritível, preclui, mas, enquanto perdurar o benefício, estará interrompida a

decadência.

b) perdurará por no máximo 22 (vinte e dois) meses, quando ele estiver sem remuneração.

c) não ultrapassará 12 (doze) meses, enquanto perdurar sua segregação, em razão de ter

sido acometido por doença de segregação compulsória.

d) durará somente seis meses, contados da cessação das contribuições.

e) permanecerá intacta, enquanto Genésio estiver no gozo do benefício previdenciário.

Comentário: O gabarito da questão é a letra E. Veja que o enunciado da questão indica

que o segurado está em gozo de benefício e de acordo com o que preceitua o art. 13, inciso

I do Decreto 3048/99, o segurado nesta situação não tem limite de prazo. Portanto, sua

condição de segurado permanecerá intacta enquanto estiver gozando de benefício

previdenciário.

69) (CESGRANRIO - Adaptada) Tício, marido de Martha, faleceu, em maio de

2014, desempregado. Havia trabalhado como empregado, durante 20 (vinte)

anos, para a empresa “Carro dos Sonhos Ltda”, tendo terminado o seu contrato

de trabalho com a referida empresa em maio de 2009. Em junho de 2014, Martha

formulou requerimento administrativo de pensão por morte em uma Agência da

Previdência e teve seu pedido indeferido. A correta justificativa para o

indeferimento da pensão por morte nesse caso é:

a) O fato de o período de carência fixado por lei para a concessão de pensão por morte

não ter sido cumprido.

b) O fato de Martha não ser segurada do Regime Geral de Previdência Social.



64

c) O fato de que Martha não comprovou a sua dependência econômica de Tício, requisito

este indispensável para qualificação de cônjuge como dependente.

d) Ausência de inscrição de Martha como dependente designada por Tício, antes de seu

falecimento.

e) Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.

Comentário: A resposta correta é a letra E. A pensão por morte somente é concedida aos

dependentes do segurado que na época do infortúnio tinha mantido sua qualidade de

segurado. No caso exposto, Tício em maio de 2014 já havia perdido a qualidade de

segurado. Sendo assim, a correta justificativa para o indeferimento do benefício é a perda

da qualidade de segurado do instituidor da pensão.

Para complementar: Pensão por morte não exige carência; Marta para fazer jus ao

benefício pensão por morte, não precisa ser ela mesma segurada; Martha é dependente de

primeira classe, sendo assim não é exigida a comprovação de dependência econômica,

pois esta é presumida; e por fim, a inscrição dos dependentes deve ser feita somente

quando do requerimento aos benefícios.

70) Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei

no 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,

a) quem está no gozo de benefício, limitado ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro)

meses.

b) até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas

para prestar o serviço militar.

c) até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

d) até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

e) até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de

segregação compulsória.

Comentário: Gabarito letra D. Os prazos das letras A, C e E não existem. Em relação à

letra B, o prazo correto seria 3 meses.



65

DEPENDENTES

71) (FCC/2012) A respeito dos dependentes no regime geral de previdência social, é

correto afirmar:

a) A dependência de cônjuges e filhos deve ser comprovada, e a de companheira (o) é

presumida.

b) A dependência econômica de cônjuges e filhos é presumida, e a de companheira (o)

deve ser comprovada.

c) A existência de pais exclui do direito às prestações os irmãos do segurado.

d) A dependência da esposa é presumida e a do marido deve ser comprovada por atestado

de invalidez perante a perícia médica oficial.

e) A dependência do filho estudante de curso universitário cessa aos 24 (vinte e quatro)

anos de idade.

Comentário: Vamos relembrar?

Os dependentes dos segurados são divididos em três classes:

Classe Dependentes

I

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de

qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que

tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou

relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II os pais;

III

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e

um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que

o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado

judicialmente;

Sabemos que a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às

prestações os das classes seguintes. E ainda que a dependência econômica dos

dependentes da Classe I é presumida.

Com essas informações resolveremos com tranquilidade a questão.

As assertivas A, B e C estão incorretas, pois, conforme o § 4º do artigo 16 da lei 8.213/91,

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais

deve ser comprovada.



66

A letra E tenta confundir o aluno que não estudou, pois existe uma cultura das pessoas

acreditarem que o universitário com idade superior a 21 anos é dependente do segurado

do RGPS e não é verdade. Os dependentes estão todos listados na tabela acima, portanto,

alternativa incorreta.

Nos restou a letra C que é o nosso gabarito. Os pais são dependentes da Classe II e os

irmãos da Classe III. E, conforme dispõe o § 1º do art. 16 da lei 8.213/91, a existência de

dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das

classes seguintes.

72) (ESAF/2012) Segundo a legislação previdenciária, necessita de comprovação de

dependência econômica para fins de inscrição como dependente do segurado:

a) o cônjuge.

b) a companheira.

c) o enteado.

d) o filho não emancipado menor de 21 anos.

e) o filho que tenha deficiência intelectual.

Comentário: Os dependentes da Classe I têm a dependência econômica presumida e a

dos demais deve ser comprovada. São dependentes da Classe I: o cônjuge, a companheira,

o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)

anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou

relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Sendo assim, já eliminamos as

letras A, B, D e E. Resta a letra C. Veja o que dispõe o § 3º do artigo 16 do Regulamento

da Previdência:

Art. 16 ...

§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do

segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art.

22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes

para o próprio sustento e educação.

Com a leitura deste dispositivo, justificamos o nosso gabarito (C).

73) (FCC/2012) São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na

condição de dependentes do segurado:

a) os ascendentes até o terceiro grau, desde que comprovada a dependência econômica.

b) o irmão até completar 18 anos ou inválido, independentemente de comprovação da

dependência econômica.

c) o menor tutelado independentemente de comprovação da dependência econômica.



67

d) o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica.

e) o filho não emancipado inválido independentemente de comprovação de dependência

econômica.

Comentário: Vamos analisar cada assertiva:

Letra a) Incorreta. Não existe esta previsão na legislação.

Letra b) Incorreta! Existem alguns erros nesta assertiva. O primeiro é a idade, o correto

seria 21 anos. O irmão é dependente da Classe I, portanto, a dependência econômica

deverá ser comprovada.

Letra c) Incorreta. Art. 16, § 3º do Decreto nº 3.048/99:

Art. 16 ...

§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do

segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art.

22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes

para o próprio sustento e educação.

Portanto, a dependência econômica do enteado e do menor tutelado deve ser comprovada

ainda que eles sejam equipados a filhos, nas condições de dependentes da Classe I.

Letra d) Incorreta. Dependentes da Classe I têm dependência econômica presumida.

Letra e) Correta. O filho não emancipado inválido é dependente da Classe I e por isso tem

dependência econômica presumida.

74) (FCC/2012) Nos termos da Lei no 8.213/1991, NÃO são beneficiários do Regime

Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

a) os seus pais.

b) o seu irmão inválido de 30 anos.

c) o seu irmão não emancipado menor de 21 anos.

d) o companheiro que mantém união estável.

e) o enteado menor ainda que não comprovada a dependência econômica do segurado.

Comentário: É muito importante que o candidato no momento da prova fique atento ao

enunciado da questão. Observe que nesta, especificamente, ela pede como resposta a

exceção. Analisando as assertivas perceberemos que a única alternativa incorreta é a letra

E, pois, conforme dispõe o § 3º do art. 16 do Decreto 3.048/99, a dependência econômica

do enteado e do menor tutelado deve ser comprovada ainda que eles sejam equipados a

filhos, nas condições de dependentes da Classe I.



68

Talvez a assertiva B pudesse causar alguma estranheza por parte do aluno, mas observe

que, sendo inválido, a idade independe.

75) (FCC/2012 – INSS) João fora casado com Maria, com quem teve três filhos, João

Junior, de 22 anos e universitário; Marília, com 18 anos e Renato com 16 anos,

na data do óbito de João, ocorrido em dezembro de 2011. João se divorciara de

Maria que renunciou ao direito a alimentos para si. Posteriormente, João veio a

contrair novas núpcias com Norma, com quem manteve união estável até a data

de seu óbito. Norma possui uma filha, Miriam, que mora com a mãe e foi por

João sustentada. Nessa situação, são dependentes de João, segundo a legislação

previdenciária:

a) João Junior, Marília e Renato.

b) João Junior, Maria, Marília, Renato e Norma.

c) Marília, Renato, Miriam e Norma.

d) Maria, João Junior, Marília, Renato e Norma.

e) João Junior, Marília, Renato, Maria, Norma e Miriam.

Comentário: A questão traz algumas falhas, mas por eliminação chegaríamos à resposta.

Vamos passo a passo:

João foi casado com Maria com quem teve três filhos:

- João Júnior >> 22 anos (maior de 21 e por isso não é dependente de João)

- Marília >> 18 anos (menor de 21 anos e por isso dependente de João)

- Renato >> 16 anos (menor de 21 anos e por isso dependente de João)

E Maria? A questão informa que Maria e João se divorciaram e que a mesma renunciou

o direito a alimentos (pensão alimentícia). O art. 17, I do Regulamento da Previdência diz

o seguinte:

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada

a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença

judicial transitada em julgado; (grifos nossos)

Com a leitura do dispositivo, chegamos à conclusão que Maria não é dependente de

João, pois a mesma renunciou a prestação de alimentos.



69

Analisando as demais informações da questão ... João manteve união estável com Norma

que possuía uma filha (Miriam) que morava com a mãe e era sustentada por João. Aqui é

a falha da questão. Veja, podemos afirmar que Miriam é dependente de João, pois

conforme dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto 3.048/99:

§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e

duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de

família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de

10 de janeiro de 2002.

Portanto, Norma é dependente da Classe I.

Quanto a Miriam, a questão foi omissa em relação a sua idade e assim não poderíamos

afirmar que a mesma é dependente de João, ainda que equiparada a filha (enteada). De

qualquer forma, por eliminação, podemos observar que as alternativas A, B, D e E citam

João Júnior como dependente e, como vimos no início do nosso comentário, ele tem idade

superior a 21 anos e por isso não é dependente de João. Sendo assim, chegamos ao nosso

gabarito: letra C.

Como complemento, destacamos o § 1º do art. 16 do Regulamento da Previdência que

diz:

Art. 16...

§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

Com isso, Marília, Renato, Miriam e Norma receberão o valor do benefício em partes

iguais.

76) (Cesgranrio – Adaptada) Caio, segurado do Regime Geral de Previdência Social,

divorciou-se de Dora, em maio de 2009, ficando ajustado que pagaria uma

pensão alimentícia no valor de 20% do seu salário. Em janeiro de 2013, Caio

casa-se com Ana e, fruto da relação, nasce Márvio. Com o falecimento de Caio

em agosto de 2013, quem tem direito ao recebimento de pensão por morte, na

qualidade de seu dependente?

a) Dora, Ana e Márvio.

b) Dora e Márvio, somente.

c) Ana e Márvio, somente.

d) Márvio, somente.

e) Ana, somente.



70

Comentário: A resposta correta é a letra A. Vamos analisar a situação de Dora. Observe

que a perda da qualidade de dependente ocorre para o cônjuge, pela separação judicial ou

divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do

casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado, conforme prevê o

art. 17 do Regulamento da Previdência Social. Assim, Dora não perde a qualidade de

segurada de Caio enquanto lhe for assegurada pensão alimentícia.

Vejamos agora o que ocorre com Ana e Márvio. Estes são respectivamente esposa e filho

menor de 21 anos e terão também direito ao recebimento de pensão por morte, pois

juntamente com Dora se enquadram na condição de dependentes de 1ª classe ou

preferenciais, conforme art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91 transcrito a seguir:



I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer

condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual

ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Para complementar, vale mencionar que o valor das cotas referentes ao benefício da

pensão será igual para cada dependente, assim Dora que recebia 20% do salário de Caio,

quando do recebimento da pensão fará jus ao mesmo valor recebido por Ana e por

Márvio, ou seja, 1/3 do valor da pensão para cada (art. 16, parágrafo 1° do Decreto n°

3.048/99).

77) (Cesgranrio) São dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência

Social:

a) todos aqueles que dependam economicamente do segurado, sendo irrelevante o vínculo

conjugal ou consanguíneo.

b) Todos aqueles indicados como dependentes, nos termos da legislação tributária do

imposto de renda.

c) As pessoas designadas pelo segurado para serem dependentes.

d) Cônjuge, companheiro (a), filho (a) não emancipado (a), de qualquer condição, menor

de 21 (vinte e um) anos ou inválido (a), pais, irmão (ã) não emancipado (a), de qualquer

condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (a).

e) Cônjuge, companheiro (a), filho (a) não emancipado (a), de qualquer condição, menor

de 18 (dezoito) anos ou inválido (a), pais, irmão (ã) não emancipado (a), de qualquer

condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido (a).

Comentário: A resposta é a letra D. Esses são os dependentes de primeira classe ou

preferenciais listados no art. 16, inciso I Regulamento da Previdência Social. Lembrando

que no caso de dependentes da Classe I a dependência econômica é presumida.



71

78) (CESGRANRIO) A inscrição do (a) companheiro do segurado no Regime Geral

de Previdência Social será promovida, na qualidade de dependente, quando do

requerimento do benefício a que tiver direito. Para a comprovação do vínculo e

da dependência econômica do (a) companheiro (a), é suficiente e apresentação

de:

a) Certidão de nascimento de filho havido em comum.

b) Prova testemunhal de que o segurado e o dependente mantêm ou mantiveram união

estável.

c) Disposições testamentárias, prova de mesmo domicílio e conta bancária conjunta.

d) Declaração do (a) companheiro de que viveu uma relação de companheirismo com o

segurado, mesmo que esta tenha terminado anos antes do ato de inscrição.

e) Sentença homologatória em procedimento judicial de justificação que se presta a colher

prova testemunhal, em juízo, da existência da união estável.

Comentário: A resposta é a letra C. O Decreto 3.048/99 em seu art.22, § 3º lista os

documentos, no mínimo três, que podem ser utilizados para comprovação de união

estável. Vejamos:

Art. 22 (....)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem

ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu

dependente;

IV - disposições testamentárias;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão

nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como

dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;



72

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa

interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado

como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (grifo nosso).

79) (CESGRANRIO – Adaptada) Caio, em abril de 2010, separou-se, judicialmente,

de Maria. Na referida separação, acordou-se, judicialmente, que Caio não iria

pagar pensão alimentícia à ex-esposa e que só iria pagar tal encargo para Ana,

filha do casal, 19 anos. Em junho de 2012, Caio conhece Teresa, com a qual vem

morar e manter união estável. Em junho de 2014, Caio falece. Quem tem direito

à pensão por morte, na qualidade de dependente de Caio?

a) Maria, Ana e Teresa.

b) Maria e Ana.

c) Ana e Teresa.

d) Ana.

e) Teresa.

Comentário: A resposta correta é a letra E. Ana perdeu a qualidade de dependente, pois

em junho de 2014 já havia completado 21 anos. A ex-esposa de Caio, ou seja, Maria,

perdeu a qualidade de dependente quando da separação, pois não foi assegurada pensão

alimentícia para a mesma, ou seja, não ficou comprovada sua dependência econômica.

Concluindo, em junho de 2014, na época do falecimento de Caio, sua única dependente

era a Tereza.

80) A respeito dos dependentes do regime geral de previdência social é CORRETO

afirmar:

a) dependentes são pessoas que, por contribuírem para a previdência social, podem ser

beneficiários.

b) Os filhos e a esposa, por serem dependentes da classe diferente, não concorrem em

igualdade para o benefício.

c) A existência de esposa e pais implica da repartição do benefício.



73

d) A existência de dependentes de uma classe exclui do benefício os das classes

subsequentes.

e) Nenhuma das respostas acima está correta.

Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas:

a) Os dependentes não são necessariamente segurados ao mesmo tempo. Podem ser!! Mas

essa não é uma condição necessária. Para deixar claro, o dependente é por exemplo um

recém-nascido que a mãe (segurada do RGPS) faleceu no parto. Ele terá direito ao

benefício pensão por morte.

b) Os filhos e a esposa são dependentes da classe I, fora isso, os dependentes de uma

mesma classe concorrem em igualdade de condições, ou seja, o benefício será dividido

em partes iguais entre os dependentes de uma mesma classe.

c) A existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os

das classes seguintes. Para ilustrar, um segurado falece deixando esposa, pai e mãe, o

benefício será devido apenas à esposa, dependente da primeira classe.

d) É exatamente o que está disposto no art. 16, § 2º do Decreto 3.048/99.

(A resposta é a letra D).

81) (FCC/2011 – TCE/SE) Mário, segurado da Previdência Social, faleceu deixando

sua esposa, Bruna, e três filhos do casal: Gilberto, com dezesseis anos de idade,

Golias com dez anos de idade e Gabriel, com quinze anos de idade. Neste caso,

terão direito ao benefício previdenciário de pensão por morte

a) Gilberto, Golias e Gabriel, apenas.

b) Bruna, Golias e Gabriel, apenas.

c) Bruna, Gilberto, Golias e Gabriel.

d) Golias, apenas.

e) Bruna, apenas.

f)

Comentário: Analisando a situação proposta, podemos perceber que são dependentes de

Mário:

- Bruna, esposa, dependente da classe I.

- Gilberto, Golias e Gabriel, filhos, menores de 21 anos, dependentes da classe I.

Lei n 8.213/91





74

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer

condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual

ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Gabarito: C



75

CARÊNCIA

82) (FCC/2012 – MPOG) De acordo com a legislação previdenciária, as prestações

abaixo são devidas aos segurados independentemente do cumprimento do

período de carência:

a) pensão por morte; auxílio-acidente; aposentadoria por idade.

b) reabilitação profissional; pensão por morte; auxílio-reclusão.

c) aposentadoria por invalidez; aposentadoria compulsória.

d) auxílio-doença; aposentadoria por invalidez.

e) aposentadoria especial; auxílio-gestante; salário-maternidade para as seguradas

contribuinte individual.

Comentário: O período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de

contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício,

consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. (art.

26 do Decreto 3048/99).

Vamos fazer uma tabela resumo dos períodos de carência para facilitar a memorização?

0 10 12 180 Aposentadoria por

Invalidez

Auxílio-Doença

(Acidente de qualquer

natureza ou causa +

doença grave)

Salário

Maternidade para

E, A e D

Auxílio Acidente

Auxílio Reclusão

Salário Família

Pensão por Morte

Salário

Maternidade para

CI, SE e F

Aposentadoria por

Invalidez (comum)

Auxílio-Doença

(comum)

Aposentadoria por

Idade

Aposentadoria por

Tempo de

Contribuição

Aposentadoria

Especial

Como podemos observar, os períodos de carência são quatro (0, 10, 12, 180). Atenção ao

benefício Salário Maternidade. É importante observar que, para as seguradas

EMPREGADA, AVULSA e DOMÉSTICA, não há período de carência. Porém, para as

seguradas CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ESPECIAL e FACULTATIVA o período

de carência é de 10 contribuições mensais.



76

OBSERVAÇÃO: Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo

mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao

número de meses necessário à concessão do benefício requerido (art. 26, § 1º do

Regulamento). Portanto, a segurada especial terá direito ao benefício Salário Maternidade

se comprovar 10 meses de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma

descontínua.

Vale a pena complementar que em caso de parto antecipado, o período de carência para

as seguradas CI, SE e F será reduzido em número de contribuições equivalente ao número

de meses em que o parto foi antecipado (Art. 29, parágrafo único do Decreto 3048/99).

Outros dois benefícios merecem atenção do aluno em relação ao período de carência:

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença. Em regra, o período de carência para estes

benefícios é de 12 contribuições. Mas, nos casos de acidente de qualquer natureza ou

causa, bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de

Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em

lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, o período de carência

é zero.

Agora que fizemos uma revisão geral sobre carência, vamos responder a questão?

O enunciado pede os benefícios que independem de carência. Fácil, fácil! Basta lembrar

que os serviços da Previdência Social não têm carência (reabilitação profissional é um

serviço do INSS). Já os benefícios pensão por morte e auxílio reclusão a carência é zero.

Gabarito letra B.

E quais os erros das demais assertivas?

Letra A) Aposentadoria por Idade – 180 contribuições.

Letra C) Aposentadoria por invalidez – Regra 12 contribuições.

Quanto a aposentadoria compulsória, ocorre com 70 anos (homem) e 65 anos (melhor)

com carência de 180 contribuições.

Letra D) Para ambos os benefícios a carência é de 12 contribuições (em regra).

Letra E) Aposentadoria especial – 180 contribuições; Auxílio gestante não existe; Salário

maternidade para CI – 10 contribuições.

83) (ESAF/2012 – MPOG) À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que

correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das

prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

a) à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica,

independentemente de carência.

b) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora

avulsa, independentemente de carência.

c) o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente

de carência.



77

d) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com

vínculo de emprego.

e) o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

Comentário: Vamos relembrar:

Seguradas E, A e D – independem de carência;

Seguradas CI, SE e F – 10 contribuições.

Lembrando que em caso de parto antecipado, o período de carência para as seguradas CI,

SE e F será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em

que o parto foi antecipado (Art. 29, parágrafo único do Decreto 3.048/99). E ainda, a

segurada especial terá direito ao benefício Salário Maternidade se comprovar 10 meses

de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.

Feitas estas observações, vamos analisar as alternativas:

Letras B e D) Incorretas. Independe de carência o salário maternidade das seguradas E,

A e D;

Letras C e E) Incorretas. O período de carência para concessão do salário maternidade da

CI, SE e F é de 10 contribuições. Portanto, gabarito letra A

84) (ESAF/2012 – MPOG) O período de carência de 12 (doze) contribuições mensais

é exigido para obtenção da seguinte prestação pecuniária do Regime Geral da

Previdência Social:

a) Salário-maternidade.

b) Auxílio-doença.

c) Aposentadoria por idade.

d) Aposentadoria especial.

e) Aposentadoria por tempo de serviço.

Comentário: Questão “sopinha no mel”. Gabarito B. Observe que o enunciado pede a

regra.

As demais assertivas:

a) Salário-maternidade – Depende! 0 ou 10 contribuições.

c) Aposentadoria por idade – 180 contribuições.

d) Aposentadoria especial – 180 contribuições.

e) Aposentadoria por tempo de serviço – 180 contribuições.



78

85) (FCC/2012 – TST) Nos termos do Regime Geral da Previdência Social, período

de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para

que o beneficiário faça jus ao benefício. Neste sentido, dependem de período de

carência os benefícios de

a) auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.

b) pensão por morte e salário-maternidade para empregada doméstica.

c) salário-família e auxílio-doença.

d) auxílio-reclusão e auxílio-acidente.

e) aposentadoria especial e aposentadoria por idade.

Comentário: A questão pede para apontarmos o que depende de carência. Vejamos:

a) O auxílio acidente invalida esta assertiva, pois independe de carência. No caso da

aposentadoria por invalidez, como regra 12 contribuições.

b) Ambos independem de contribuição.

c) Salário família independe de contribuição. Quanto ao auxílio doença, como regra,

exige 12 contribuições.

d) Ambos independem de contribuição.

e) Este é o nosso gabarito. Para as aposentadorias Especial e por Idade o período de

carência é de 180 contribuições.

86) (FCC/2012 – TRF 2R) De acordo com a Lei no 8.213/1991, a concessão da pensão

por morte e do auxílio reclusão

a) dependem do período de carência de 6 meses.

b) dependem do período de carência de 12 meses.

c) dependem do período de carência de 12 e 3 meses, respectivamente.

d) dependem do período de carência de 3 e 12 meses, respectivamente.

e) independem de carência.

Comentário: Vamos recorrer a nossa tabela resumo:



79


Invalidez

Auxílio-Doença


natureza ou causa + doença grave)

Salário

Maternidade para E,

A e D

Auxílio Acidente

Auxílio Reclusão

Salário Família

Pensão por Morte

Salário

Maternidade para

CI, SE e F

Aposentadoria por

Invalidez (comum)

Auxílio-Doença

(comum)

Aposentadoria por

Idade

Aposentadoria por

Tempo de

Contribuição Aposentadoria

Especial

Assim fica muito fácil! Memorize esta tabela que conseguirá responder questão de prova

com muita facilidade. Gabarito E.

87) (FCC/2012 – TRF 2R) De acordo com o Decreto no 3.048/1999, Regime Geral de

Previdência Social, as doenças ou afecções que excluem exigência de carência

para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são

a) hemofilia, paralisia irreversível e incapacitante e nefropatia grave.

b) estado avançado da doença de Paget, espondiloartrose anquilosante e aneurisma

cerebral.

c) doença de Parkinson, cardiopatia grave e lúpus eritematoso sistêmico.

d) cegueira, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina

especializada e hanseníase.

e) nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget e hemofilia.

Comentário: Independem de carência o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez

nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado

que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das

doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da

Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação,

mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que

mereçam tratamento particularizado.

As doenças ou afecções relacionaremos a seguir:

1. tuberculose ativa;

2. hanseníase;



80

3. alienação mental;

4. neoplasia maligna;

5. cegueira;

6. paralisia irreversível e incapacitante;

7. cardiopatia grave;

8. doença de Parkinson;

9. espondiloartrose anquilosante;

10. nefropatia grave;

11. estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

12. síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;

13. contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

14. hepatopatia grave.

Questão maldosa! O aluno necessitava ter memorizado a lista acima para acertar a

questão! Gabarito: D.

88) (FCC/2014 – Prefeitura de Recife – Procurador) A concessão das seguintes

prestações da Previdência Social, independem de carência:

I. Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

II. Serviço social.

III. Reabilitação profissional.

IV. Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada

doméstica.

Está correto o que consta em

a) I, II, III e IV.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) II e IV, apenas.

Comentário: A questão pede os benefícios e serviços que independem de carência.

Vamos analisar os itens:

Item I) Pensão por morte (independe de carência), auxílio-reclusão (independe de

carência), salário-família (independe de carência) e auxílio-acidente (independe de

carência). – OK!

Item II) Serviço Social como o próprio nome diz é um serviço da Previdência. Portanto,

independe de contribuição – OK!



81

Item III) Reabilitação Profissional também é um serviço da Previdência, independe de

contribuição – OK!

Item IV) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e

empregada doméstica independem de contribuição – OK!

Assim, concluímos que todos os itens estão corretos. Gabarito letra A.

89) (FCC/2012 – INSS) Maria trabalhou de 02 de janeiro de 2006 a 02 de julho de

2006 como empregada de uma empresa, vindo a contrair moléstia não

relacionada ao trabalho, com prejuízo do exercício de suas atividades habituais.

Nessa situação, Maria

a) não terá direito ao recebimento do auxílio-doença, por ausência do cumprimento da

carência.

b) terá direito à aposentadoria por invalidez, que independe do cumprimento de carência.

c) terá direito ao auxílio-acidente, que não exige carência.

d) terá direito ao auxílio-doença, que independe de carência.

e) poderá receber aposentadoria por invalidez, se recolher mais duas contribuições.

Comentário: Vejamos primeiramente os dispositivos legais:

Lei nº 8.213/99:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social

depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

_____

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

[...]

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer

natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de

segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de

alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da

Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios

de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira

especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

______



82

Art. 151 Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26,

independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao

segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das

seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna;

cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de

Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença

de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e

contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Analisando a situação hipotética, concluímos que a moléstia de Maria não é relacionada

ao trabalho. Desta forma, para que a segurada tenha direito ao benefício, é preciso que

cumpra o período de carência (12 contribuições). Maria contribuiu de janeiro a julho de

2006, totalizando apenas 7 contribuições. Sendo assim, Maria não tem direito ao

recebimento do auxílio-doença, pois não cumpriu o período de carência. Gabarito: letra

A.

90) (FCC/2011 – TRT 1R) Para efeito de carência, considera-se presumido o

recolhimento das contribuições do(s) segurado(s):

a) empregado, trabalhador avulso e produtor rural pessoa física.

b) empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico.

c) empregado, trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual que

presta serviços a pessoa jurídica, hoje em dia, as contribuições dele descontadas

pela empresa.

d) obrigatório, a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

e) empregado e trabalhador avulso, quando desempregados involuntariamente.

Comentário: Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das

contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao

contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele

descontadas pela empresa (art. 26, § 4º do Decreto 3.048/99). Gabarito: letra C.

91) (CESGRANRIO) Período de carência é o número de contribuições mensais

indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. O dia de início da

contagem do período de carência é o (a):

a) Primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado

empregado doméstico.

b) Primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral da Previdência Social, para todos os

segurados, obrigatórios ou facultativos.



83

c) Primeiro dia do mês em que se iniciou a execução de atividade remunerada, como

segurado empregado, sendo presumida a contribuição.

d) Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, para trabalhador

avulso.

e) Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, para todos os

segurados, obrigatórios ou facultativos.

Comentário: O período de carência é contado, para o segurado empregado e trabalhador

avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, assim dispõe o art. 28

do Regulamento da Previdência Social. Resumido, veja a tabela a seguir:

SEGURADO INÍCIO DA CONTAGEM DA CARÊNCIA

Empregado

Trabalhador avulso

Data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

Empregado doméstico

Contribuinte individual

Facultativo

Segurado especial, contribuindo

como contribuinte individual

Da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem

atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições

recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.

Segurado especial, não contribuindo

como contribuinte individual

O período de carência é contado a partir do efetivo exercício

da atividade rural, mediante comprovação.

Portanto, a resposta é a letra C.

92) (CESGRANRIO) 12 (doze) contribuições mensais, 180 (cento e oitenta)

contribuições mensais e nenhuma contribuição são os períodos de carência,

respectivamente, dos seguintes benefícios previdenciários:

a) Auxílio-doença, aposentadoria por idade e pensão por morte.

b) Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

c) Auxílio-acidente, pensão por morte e serviço social.

d) Auxílio-acidente, aposentadoria por idade e pensão por morte.

e) Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria

por idade.

Comentário: Vamos relembrar?



84


Invalidez

Auxílio-Doença



Salário

Maternidade para E,

A e D

Auxílio Acidente

Auxílio Reclusão

Salário Família

Pensão por Morte

Salário

Maternidade para

CI, SE e F

Aposentadoria por

Invalidez (comum)

Auxílio-Doença

(comum)

Aposentadoria por

Idade

Aposentadoria por

Tempo de


Especial

Agora ficou fácil! Observem a letra a:

Auxílio Doença – 12 contribuições.

Aposentadoria por Idade – 180 contribuições.

Pensão por Morte – independe de contribuição.

Opa! Já encontramos a nossa resposta, letra A.

93) (FCC) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao número

mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus

ao benefício previsto na Lei n. 8.213/91.

a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza – 14 (quatorze) contribuições

mensais.

b) Auxílio-reclusão – 12 contribuições mensais.

c) Aposentadoria por idade – independe de contribuições mensais.

d) Aposentadoria por tempo de serviço – 120 contribuições mensais.

e) Pensão por morte – independe de contribuições mensais.

Comentário: Os art. 29 e 30 do Decreto nº 3.048/1999 tratam dos prazos de carência para

os benefícios previdenciários. Vamos revisar os prazos através da nossa tabela resumo?



85


Invalidez

Auxílio-Doença



Salário

Maternidade para E,

A e D

Auxílio Acidente

Auxílio Reclusão

Salário Família

Pensão por Morte

Salário

Maternidade para

CI, SE e F

Aposentadoria por

Invalidez (comum)

Auxílio-Doença

(comum)

Aposentadoria por

Idade

Aposentadoria por

Tempo de


Especial

A assertiva correta é a letra E.

94) (FCC/2011 – NOSSA CAIXA) Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da

qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão

computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da

nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,

a) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida

para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.

b) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência

definida para o benefício a ser requerido.

c) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida

para o benefício a ser requerido.

d) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida

para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido.

e) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida

para o benefício a ser requerido.

Comentário: Para responder essa questão, o aluno deve ser conhecedor da REGRA do

1/3 que encontramos no art. 27-A do Decreto 3.048/99 que estabelece que havendo perda

da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão

computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação

ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições

exigidas para o cumprimento da carência do benefício que esteja sendo requerido. Dos

10 benefícios previdenciários, somente o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez



86

e o salário maternidade observam essa REGRA do 1/3, devendo o segurado após sua

nova filiação ao RGPS contar com pelo menos 1/3 da carência desses benefícios.

Para melhorar o entendimento, vamos citar um exemplo:

Uma segurada empregada contribuiu por 8 meses para previdência. Por algum motivo,

desemprego por exemplo, deixa de contribuir. Ela terá 12 meses de período de graça.

Terminado o período de graça, a segurada resolve dar entrada no INSS solicitando a

concessão de Auxílio Doença, por exemplo. O benefício não será concedido, pois ele não

cumpriu o período de carência que, como regra, é de 12 contribuições!

Depois de algum tempo, a segurada filia-se novamente ao RGPS. Após essa nova filiação,

a segurada somente terá direito aos benefícios salário maternidade, aposentadoria por

invalidez e auxílio doença depois de cumprido pelo menos 1/3 do período de carência

destes benefícios. Ou seja, para concessão do (a):

Auxílio Doença: 1/3 x 12 = 4 contribuições;

Aposentadoria por invalidez: 1/3 x 12 = 4 contribuições;

Salário maternidade: 1/3 x 10 = 3,33 (arredonda-se para 3 contribuições).

Logo, a resposta para questão é a letra C.

95) O cumprimento do período de carência

a) não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de

acidente de qualquer natureza ou causa.

b) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria por

invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave.

c) não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e facultativas.

d) é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade

para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 1990.

e) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os

segurados especiais.

Comentário: Os benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez regra geral

dependem de carência para serem concedidos, entretanto se forem decorrentes de acidente

de qualquer natureza ou causa (não é somente acidente do trabalho!!!!!) ou se o segurado

for acometido de uma daquelas doenças graves listadas no art. 151 da Lei 8.213/91 não

será exigido carência para concessão.

Resposta letra A.



87

96) Assinalar a alternativa correta: “A” inscreve-se na Previdência como

contribuinte individual (trabalhador autônomo), comprovando o exercício da

atividade nos últimos cinco anos e recolhendo as respectivas contribuições

retroativamente. Menos de um mês depois da inscrição, é acometido de doença

incapacitante. Nessas circunstâncias, “A”:

a) Não faz jus a benefício por incapacidade em qualquer hipótese.

b) Faz jus a benefício por incapacidade em qualquer hipótese, a auxílio-doença, se a

incapacidade for temporária, e a aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for

permanente.

c) Por falta de carência, não faz jus a benefício por incapacidade a não ser que a doença

se enquadre no rol das enfermidades que a dispensam.

d) Não faz jus a qualquer benefício por incapacidade, mas tem direito à devolução das

contribuições sob a forma de pecúlio.


Comentário: O grande lance da questão é sabermos que os recolhimentos em atraso,

anteriores à inscrição do segurado, valem como tempo de contribuição, mas NÃO

VALEM para a carência. Encontramos essa disposição no art. 28, inciso II do Decreto nº

3.048/1999. A assertiva correta é a letra C.

97) Quanto ao período de carência, é incorreto afirmar:

a) para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo

exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses

necessário à concessão do benefício requerido.

b) será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de

Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993,

efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com

a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.

c) não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural

anterior à competência novembro de 1991.

d) para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do

segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a

partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na

forma do art. 216 do Decreto 3.048/99.



88

e) havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda

somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir

da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, metade do

número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência dispostos no RPS.

Comentário: Vejamos analisar cada uma das assertivas:

Letra A: Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de

efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de

meses necessário à concessão do benefício requerido, assim está disposto no art.26,

parágrafo 1º do Decreto nº 3.048/1999.

Letra B: Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano

de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993,

efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com

a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais, assim

está disposto no art. 26, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/1999.

Letra C: Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador

rural anterior à competência novembro de 1991, é dessa forma que estabelece o art.26,

parágrafo 3º do Decreto nº 3.048/1999.

Letra D: Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das

contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao

contribuinte individual, as contribuições descontadas a partir da competência abril de

2003, conforme estabelece o art.26, parágrafo 3º do Decreto nº 3.048/1999.

A assertiva incorreta é a letra E, pois havendo perda da qualidade de segurado, as

contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência

depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência

Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o

cumprimento da carência.

98) Sobre a carência para a concessão de benefício previdenciário, assinale a

alternativa que está em desconformidade com a legislação previdenciária:

a) Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso o início da

contagem do período da carência é feita desde o primeiro dia do mês em que iniciou a

execução de atividade remunerada nesta condição, sendo presumida a contribuição.

b) O período de carência para a concessão de salário-maternidade para as seguradas

contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas é de 10 (dez)

contribuições mensais.

c) Não é permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuição para efeito

de recebimento de benefícios.



89

d) Independem de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez,

nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do

trabalho.

e) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só

serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova

filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições

exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Comentário: A assertiva incorreta é a letra A, pois o período de carência é contado para

o segurado empregado e trabalhador avulso desde o primeiro dia do mês em que iniciou

a execução de atividade remunerada, além disso, para efeito de carência, considera-se

presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado e do trabalhador

avulso, conforme art. 28, inciso I e art. 26, parágrafo 4º do Decreto nº 3.048/1999, o

empregado doméstico não está incluído, não possui presunção de recolhimento.

Vejamos a seguir porque as demais assertivas estão corretas:

Letra B: O período de carência para a concessão de salário-maternidade para as seguradas

contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas é de 10 (dez)

contribuições mensais, assim está disposto no art.29, inciso III do Decreto nº 3.048/1999.

Lembrando que no caso da segurada especial, basta a comprovação da atividade rural no

mesmo número de meses da carência.

Letra C: Não é permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuição

para efeito de recebimento de benefícios, assim estabelece o art.28, inciso II do Decreto

nº 3.048/1999. Já pensou? Imagine um segurado com 32 anos de contribuição, dirigir-se

a uma APS do INSS e propõe recolher antecipadamente os três anos faltantes para

requerer a aposentadoria por tempo de contribuição. Imagine você o Técnico do INSS

atendendo esse segurado. Qual será sua resposta?

Letra D: Independem de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por

invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional

ou do trabalho, assim está disposto no art.30 do Decreto nº 3.048/1999. Atenção! Doença

profissional e do trabalho equivalem a acidente do trabalho!

Letra E: Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda

somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir

da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do

número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência.

99) (TRT 23ª R/2011 – TRT 23ªR) Independe de carência a concessão da seguinte

prestação:



90

a) auxílio-doença, em qualquer hipótese;

b) aposentadoria por idade;

c) pensão por morte;

d) salário maternidade para a contribuinte individual;

e) aposentadoria por invalidez, em qualquer hipótese.

Comentário: o gabarito da questão é a letra C. Vamos conferir os prazos das demais

assertivas:

Letra a) Auxílio-doença - A regra é 12 contribuições.

Letra b) Aposentadoria por idade – 180 contribuições.

Letra d) Salário maternidade para CI – 10 contribuições.

Letra e) Aposentadoria por invalidez – a regra é 12 contribuições.

100) (TRT 15R/2011 – TRT 15R) A respeito do instituto da carência, aponte a

alternativa incorreta:

a) trata-se do número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o

segurado faça jus a determinado benefício previdenciário, sendo o direito concedido

a partir do primeiro dia do mês posterior ao qual a última contribuição do período de

carência se refere;

b) quando perdida a qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão

computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova

filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de

contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser

requerido;

c) é de 12 (doze) contribuições mensais o período de carência para obtenção do auxílio-

doença e da aposentadoria por invalidez;

d) é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais o período de carência para obtenção

do benefício a aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e

aposentadoria especial;

e) não depende de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

ao segurado que, após filiar- se ao Regime Geral de Previdência Social, sofrer

contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Comentário: A questão pede a incorreta. Vamos analisar as assertivas:

Letra a) Incorreta. Art. 24 da Lei nº 8.213/99:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis

para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do

primeiro dia dos meses de suas competências.



91

Letra b) Correta. Parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91.

Letra c) Correta. Este é a regra. Art. 26, I da Lei nº 8.213/91.

Letra d) Correta. Art. 26, II da Lei nº 8.213/91.

Letra e) Correta. Art. 26, II da Lei nº 8.213/91.

Pacotao Comentadas INSS 2014 (3)

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