O CARÁTER PUNITIVO DAS PENAS ALTERNATIVAS .Dos delitos e das penas.11.ed. Curitiba: Hemus, 2000,

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  • O CARTER PUNITIVO DAS PENAS ALTERNATIVAS

    RODRIGO MORAES S1

    RESUMO

    As penas sempre tiveram como objetivo principal o castigo ao mal causado pelo infrator. Contudo, o senso crtico dos operadores do direito e da sociedade no geral, proporcionou a evoluo desta tendncia punitiva, diagnosticando a crise de modalidades punitivas e gerando a possibilidade para que novas formas de punir surgissem. Neste contexto, da mesma forma que a pena de morte e os castigos fsicos foram superados em determinado momento histrico pela pena de priso, esta tambm tem sido objeto de questionamento desde o incio do sculo, pois se tornou ineficaz na conteno da criminalidade.

    Apesar disso, no se pode negar que a ruptura com o passado punitivo difcil e gera resistncia, porquanto durante toda a histria da pena sua conotao foi puramente repressiva e qualquer modificao neste propsito acaba por incidir em um prejulgado descrdito, face o temor e as expectativas dos resultados que sero alcanados. Ressalta-se, contudo, que os princpios norteadores da aplicao das penas alternativas, no elidem o ideal correcional da pena, mas agrega a resposta penal possibilidade de reabilitar e ressocializar o infrator para que retorne ao seio da sociedade.

    Sendo assim, as penas alternativas representam uma real perspectiva para substituir, paulatinamente, a falida pena de priso, fixando-se como uma realidade in abstrato no direito penal brasileiro, e, para que se tornem um instrumento punitivo in concreto, no constituindo mera utopia jurdica, indispensvel se faz que o instituto seja prestigiado por todos os segmentos da sociedade.

    Urge, assim, que seja encontrada uma soluo intermediria que no privilegie o crcere, nem espalhe a ideia de impunidade. E sob este aspecto, as penas alternativas tm representado a mais coerente soluo.

    Faz-se necessrio atentar para a efetiva aplicabilidade das penas alternativas enquanto soluo para o quadro catico do sistema penitencirio brasileiro, sendo importante analisar e refletir incansavelmente na busca de solues efetivas referentes a ressocializao do delinquente, bem como todos os aspectos que envolvem essa problemtica, principalmente no que tange a sua conotao punitiva. Palavras-Chave: penas alternativas; medidas alternativas; substitutivos penais; carter punitivo; conscientizao e fiscalizao. 1 Procurador do Municpio de Diadema, Advogado militante nas reas de Direito Civil e Penal, Articulista, Parecerista, Ps-graduado com especializao em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Direito, Ps-graduado com especializao em Direito Processual Civil pela Universidade Cidade de So Paulo. E-mail: rmoraes_sa@yahoo.com.br

  • 2

    4.2 Origem dos novos caminhos alternativos na legislao penal brasileira........ 10 4.3 Aplicao e Cominao das Penas Restritivas de Direito.............................. 13 4.4 Pressupostos necessrios substituio.......................................................... 14 4.4.1. Pressupostos objetivos................................................................................. 14 4.4.2. Pressupostos subjetivos............................................................................... 15 4.5. Modalidades de Penas Restritivas de Direitos................................................ 15 4.5.1.Prestao Pecuniria..................................................................................... 16 4.5.2.Perda de Bens e Valores............................................................................... 16 4.5.3. Prestao de Servios comunidade........................................................... 17 4.5.4.Interdio Temporria de Direitos................................................................ 18 4.5.4.1. Proibio de exerccio de cargo, funo ou atividade pblica e mandato eletivo........................................................................................................

    19

    4.5.4.2. Proibio do exerccio de profisso, atividade ou ofcio que dependam de habilitao especial, licena ou autorizao do Poder Pblico..........................

    20

    4.5.4.3. Suspenso de autorizao ou habilitao para dirigir veculo......................................................................................................................

    20

    4.5.4.4. Proibio de frequentar determinados lugares......................................... 21 4.5.5. Limitao de fim de semana....................................................................... 21 4.6. Penas Alternativas na Legislao extravagante............................................. 22 5. O CARTER PUNITIVO DAS PENAS ALTERNATIVAS...................... 23 CONCLUSO......................................................................................................... 28 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ................................................................ 29

    SUMRIO 1. Introduo.......................................................................................................03

    2. PENA: CONCEITO E FINALIDADE........................................................... 04 3. AS TEORIAS DA PENA................................................................................. 06 3.1. Teoria Absoluta ou Retributiva................................................................... 06 3.2. Teoria Relativa ou Preventiva..................................................................... 07 3.3. Teoria Mista, Ecltica ou Humanitria........................................................ 07 4. SURGIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS........................................ 09 4.1. Regras de Tquio......................................................................................... 09

  • 3

    1. INTRODUO

    As condies subumanas em que as penas privativas de liberdade so executadas, faz

    com que a priso neutralize a formao e o desenvolvimento de valores humanos bsicos, contribuindo para a estigmatizao, despersonalizao e aprisionamento do detento, funcionando na prtica como autntico aparato de reproduo da criminalidade.

    certo que a pena privativa de liberdade se cristalizou, em termos histricos, como a modalidade por excelncia de controle social no mundo moderno, num contexto de racionalizao e reforma humanitria do direito penal, atestando significativo avano de poltica penitenciria, na medida em que ps fim a brutalidade com que as punies eram aplicadas no passado.

    Entretanto, medida que a pena privativa de liberdade vai dando mostras cada vez mais inequvocas de esgotamento histrico, j que as promessas da retribuio e da ressocializao no se cumpriram com um mnimo de plausibilidade, a rotao de eixo propiciada pelo ideal tipicamente moderno de certeza da punio deve ser buscada hoje por uma poltica que tenha no centro as penas restritivas de direito.

    Se, de um lado, a pretenso social ao castigo legitima-se na justa reparao que se deve infligir ao condenado pela ruptura das normas do contrato social, de outro, o nico sistema punitivo que historicamente tem se mostrado condizente com os imperativos do Estado Democrtico de Direito o que propicia as bases para uma real reintegrao do indivduo infrator sociedade.

    Por outro lado, a efetiva execuo das medidas no-privativas de liberdade pe uma srie de desafios ao formulador e ao executor da poltica penal contempornea, notadamente no que se refere necessidade de fornecer os meios necessrios para o cumprimento da reprimenda alternativa imposta; de aperfeioar a fiscalizao do cumprimento das penas; e de aprimorar a capacitao de pessoal especializado para que esteja altura desse horizonte de complexidade.

    A problemtica est presente justamente nesta questo, ou seja, como conciliar e harmonizar a aplicao das penas alternativas com o sentimento de justia e punio para a sociedade.

    A anlise quanto eficcia da pena alternativa revela-se de suma importncia, posto que, visa demonstrar o carter punitivo que a mesma apresenta, traduzindo-se em uma tendncia para os tempos modernos, principalmente se considerado que a pena privativa de liberdade apresenta altssimos ndices de reincidncia.

    Com isso, o objetivo primordial da pesquisa demonstrar que a pena alternativa no sinnimo de impunidade, mas sim uma opo sancionatria oferecida pela legislao penal de modo que a imposio da pena privativa de liberdade fique reduzida a casos de maior gravidade.

  • 4

    2. PENA: CONCEITO E FINALIDADE

    A expresso pena originada do vocbulo alemo pein, derivado do latim

    poena, traduzindo-se por dor, castigo, suplcio, martrio. O termo latino, por sua vez,

    origina-se do grego poin, com dupla significao: retribuio destinada compensao de

    um dano, ou ainda, ponos que significa punio, humilhao e sofrimento.

    No contexto de teoria geral do delito, pena uma espcie do gnero sano penal,

    que estabelecida ante a violao de uma norma jurdica que prev determinada conduta

    como ilcito penal.

    Ensina Manoel Pedro Pimentel que pena uma categoria racional quer por sua

    natureza jurdica, quer por suas finalidades, pois implica racionalizao da reao de uma

    comunidade politicamente organizada contra um fato que viola uma das normas fundamentais

    de sua estrutura, definido na lei como crime2.

    J Anbal Bruno assevera que a pena o meio de ao especfica do direito penal,

    que comina sanes em razo de determinados fatos chamados crimes, por elas tipicamente

    definidas (...). Atravs da pena que o Estado exerce o seu fim, que a defesa da sociedade

    pela proteo de bens jurdicos fundamentais, de valor permanente ou historicamente

    determinados3.

    Roberto Lyra define juridicamente