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PROJETO DE LEI N 556, 14 DE JULHO DE 2014.

Dispe sobre a autorizao para a participao do

Municpio de Nepomuceno no Consrcio Intermunicipal

Multifinalitrio da Regio do Alto Rio Grande.

A Cmara Municipal de Nepomuceno, por seus representantes legais, no uso de suas atribuies

aprovou:

Art. 1 Fica autorizada a participao do municpio de Nepomuceno no CONSRCIO

INTERMUNICIPAL MULTIFINALITRIO DA REGIO DO ALTO RIO GRANDE - CIMARG, a ser firmado

com os municpios de AGUANIL, BOM SUCESSO, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS,

CARMOPOLIS DE MINAS, CARRANCAS, CRISTAIS, IBITURUNA, IJACI, INGAI, ITUMIRIM, ITUTINGA,

LAVRAS, LUMINRIAS, NAZARENO. NEPOMUCENO, OLIVEIRA, PASSA TEMPO, PERDES, RIBEIRO

VERMELHO, SANTANA DO JACAR, SANTO ANTNIO DO AMPARO, SO BENTO ABADE, SO

FRANCISCO DE PAULA com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalizao e regulao

nas reas de iluminao pblica gesto de resduos slidos, saneamento bsico, meio ambiente, recursos

hdricos, planejamento urbano, segurana alimentar, educao, habitao de interesse social,

infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando melhoria da qualidade de vida da

populao, pelo Contrato de Consrcio Pblico, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que

venha a adotar.

Art. 2 Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consrcio com natureza

jurdica de associao pblica com natureza autrquica nos termos do 4o do artigo 5 da Lei 11.107/05.

Art. 3 Fica autorizada a cesso de servidores municipais ao consrcio visando economia de gastos

pblicos.

Art. 4 O Poder Executivo Municipal dever consignar nas leis oramentrias dotaes especficas para

atender celebrao de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participao do Municpio

no consrcio pblico de que trata esta lei.

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1 - O contrato de rateio ser formalizado e seu prazo de vigncia no ser superior ao das dotaes

consignadas no oramento correspondente.

2 - vedada a aplicao dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de

despesas genricas, inclusive transferncias ou operaes de crdito.

3 - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de

maio de 2000, o consrcio pblico dever fornecer informaes necessrias para que sejam

consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos

entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada

ente da Federao na conformidade dos elementos econmicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 5 O Poder Executivo dever elaborar contrato de programa disciplinando os servios e as

obrigaes entre municpios e com o consrcio pblico.

Art. 6 O consrcio promover parceria com a Associao dos Municpios da Microrregio do Alto Rio

Grande AMALG, para utilizao de sede administrativa, infraestrutura e pessoal da associao pelo

consrcio, visando a economia de gastos pblicos.

Art. 7 - As despesas decorrentes da execuo desta lei correro por conta das dotaes oramentrias

prprias, suplementadas se necessrio.

Art. 8 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, por afixao no QUADRO DE AVISOS DA

PREFEITURA MUNICIPAL, conforme dispe o Art.95 da Lei Orgnica do Municpio, ficando revogadas as

disposies em contrrio.

Vereador Francisco Ricardo Gattini Vereador Marcelo Augusto Vilas Boas Alves

Presidente da Cmara Municipal Vice-Presidente da Cmara Municipal

Vereadora Vilma Aparecida Garcia

Secretria da Cmara Municipal

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