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N” 2527, segunda-feira, 02 de outubro de 2006 DiÆrio Oficial do Município 1 Ano XVIII N2527 Uberlândia - MG, segunda-feira, 02 de outubro de 2006 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRA˙ˆO DIRETA LEIS COMPLEMENTARES RETIFICA˙ˆO * LEI COMPLEMENTAR N” 422 DE 12 DE JUNHO DE 2006, INSTITUI O PROGRAMA BARRA LIMPA DE REGULARIZA˙ˆO DE CONSTRU˙ÕES E D` OUTRAS PROVID˚NCIAS. (PUBLICADA NO JORNAL DI`RIO OFICIAL DO MUNIC˝PIO N” 2453 DO DIA 14/06/2006): Onde se lŒ: No art. 8”................................. § 4” -Lei n” 5039 de 07 de Janeiro de 1994... Leia-se: No art. 8”......... § 4” - Lei n” 5939 de 07 de Janeiro de 1994 Retificaçªo em virtude de incorreçªo verificada no original lmp DECRETOS DECRETO N” 10.407, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006. ALTERA O ART. 3” DO DECRETO N” 10.361, DE 08 DE AGOSTO DE 2006 QUE REGULAMENTA A EXECU˙ˆO PROGRAMA BARRA LIMPA DE REGULARIZA˙ˆO DE CONSTRU˙ÕES INSTITUIDO PELA LEI COM- PLEMENTAR N”422 DE 12 DE JUNHO DE 2006, CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO E D` OUTRAS PROVID˚NCIAS. O Prefeito Municipal, no uso das atribuiçıes legais previstas no art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Complementar n”422 de 12 de junho de 2006; D E C R E T A : Art. 1” O art. 3” do Decreto n” 10.361 de 08 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçıes: Art. 3” O Grupo de Trabalho serÆ composto por representantes dos seguintes órgªos da Administraçªo Municipal: ... XI Fundaçªo de ExcelŒncia Rural de Uberlândia -FERUB. (NR) ... §2” A Coordenaçªo do Grupo de Trabalho serÆ indicada pelo Prefeito Munici- pal dentre os representantes mencionados no art. 3”. (NR) Art. 2” Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçªo. Uberlândia, 29 de setembro de 2006. Odelmo Leªo Prefeito MMAP/PMG N” 8671/05. DECRETOSS/N

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Nº 2527, segunda-feira, 02 de outubro de 2006Diário Oficial do Município1

Ano XVIII Nº 2527Uberlândia - MG, segunda-feira, 02 de outubro de 2006

DIÁRIO O FICIAL DO MU N ICÍPIOATOS DO PODEREXECUTIVOADMINISTRAÇÃO

DIRETALEIS COMPLEMENTARES

RETIFICAÇÃO* LEI COMPLEMENTAR Nº 422 DE 12 DE JUNHO DE 2006, INSTITUI OPROGRAMA �BARRA LIMPA� DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PUBLICADA NO JORNAL �DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO� Nº 2453DO DIA 14/06/2006):Onde se lê:�No art. 8º��.................................§ 4º -���������Lei nº 5039 de 07 de Janeiro de 1994���...Leia-se:�No art. 8º���������.........§ 4º - �����������Lei nº 5939 de 07 de Janeiro de 1994����Retificação em virtude de incorreção verificada no originallmp

DECRETOSDECRETO Nº 10.407, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 10.361, DE 08 DE AGOSTO DE 2006QUE �REGULAMENTA A EXECUÇÃO PROGRAMA �BARRA LIMPA� DEREGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES INSTITUIDO PELA LEI COM-PLEMENTAR Nº422 DE 12 DE JUNHO DE 2006, CRIA GRUPO ESPECIALDE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�.O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 45, VII, daLei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Complementar nº422 de 12 dejunho de 2006;D E C R E T A :Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 10.361 de 08 de agosto de 2006, passa a vigorarcom as seguintes alterações:�Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintesórgãos da Administração Municipal:...XI � Fundação de Excelência Rural de Uberlândia -FERUB. (NR)...§2º A Coordenação do Grupo de Trabalho será indicada pelo Prefeito Munici-pal dentre os representantes mencionados no art. 3º.� (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Uberlândia, 29 de setembro de 2006.Odelmo Leão PrefeitoMMAP/PMG Nº 8671/05.

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PORTARIASPORTARIA Nº 20.584, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.CONCEDE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE MEN-CIONA.O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas peloDecreto nº 9.784 de 27.01.2005 e nos termos dos artigos 126 a 130 da LeiComplementar nº 040 de 05 de outubro de 1992,R E S O L V E:Art. 1º. Fica concedido o gozo de licença-prêmio aos servidores abaixo men-cionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Uberlândia, 28 de setembro de 2006.AFRANIO MARCILIANO DE FREITAS AZEVEDOSecretário Municipal de EducaçãoJIJ/rpa

PORTARIA Nº 20.585, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.CONCEDE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR WALTERCIDESNUNES DE OLIVEIRA JUNIORO Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições, conferidas peloDecreto nº 9.784, de 27-01-2005 e nos termos dos artigos 126 a 130 da LeiComplementar nº 040 de 05 de outubro de 1992.RESOLVE:Art. 1º. Conceder ao servidor público municipal WALTERCIDES NUNES DEOLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de provimento efetivo de AuxiliarFiscal de 0bras Públicas, Classe AUX-C, Nível 11, matrícula 5332-5, lotado naSecretaria Municipal de Obras, o gozo de 01 (um) mês de licença-prêmio, de02-01-2007 a 31-01-2007, referente ao período de efetivo exercício públicomunicipal compreendido entre 20-12-2000 a 18-12-2005, conforme a Certi-dão de Contagem de Tempo de Serviço datada de 20-09-2006.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Uberlândia, 28 de setembro de 2006.CARLOS AMARALSecretário Municipal de ObrasJIJ/rpa

PORTARIA Nº 20.586, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.CONCEDE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE MEN-CIONA.O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pelo

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Nº 2527, segunda-feira, 02 de outubro de 2006Diário Oficial do Município11

Decreto nº 9.784 de 27.01.2005 e nos termos dos artigos 126 a 130 da LeiComplementar nº 040 de 05 de outubro de 1992,R E S O L V E:Art. 1º. Fica concedido o gozo de licença-prêmio aos servidores abaixo men-cionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Uberlândia, 28 de setembro de 2006.AFRANIO MARCILIANO DE FREITAS AZEVEDOSecretário Municipal de EducaçãoJIJ/rpa

PORTARIA Nº 20.587, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.CONCEDE COMPENSAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORESQUE ESPECIFICA, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SE-CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS DA LEI COM-PLEMENTAR Nº 340 DE 23.01.2004 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERI-ORES.O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe confereo Decreto nº 9.784, de 27-01-2005, e nos termos do art. 130 da Lei Comple-mentar nº 040, de 05 de outubro de 1992, da Lei Complementar nº 340, de 23de janeiro de 2004 e do Decreto nº 9.490, de 10 de maio de 2004, alterado pelosDecretos nº 9.542 de 09.07.2.004 e 10.287 de 30.05.2.006 e nos termos doDecreto nº 10.271 de 19.05.2.006;Considerando a compensação de valores referentes a Licença-Prêmio conver-tida em pecúnia, com tributos, inscritos ou não em dívida ativa, de titularidadedo servidor da Administração Direta perante esta, constante nos Autos dosProcessos;RESOLVE:Art. 1º É concedida, aos servidores públicos municipais abaixo mencionados,lotados na Secretaria Municipal de Educação, a compensação de dias de Licen-ça-Prêmio, para os fins da Lei Complementar nº 340, de 23 de janeiro de 2004e do Decreto nº 9.490, de 10 de maio de 2004, alterado pelos Decretos nº 9.542de 09.07.2.004 e 10.287 de 30.05.2.006 e nos termos do Decreto nº 10.271 de19.05.2.006, referente ao(s) período(s) de efetivo exercício público munici-pal, discriminado(s) abaixo, conforme a(s) Certidão(ões) de Contagem de Tempode Serviço acostada(s) aos Autos do(s) processo(s).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 28 de setembro de 2006.

AFRANIO MARCILIANO DE FREITAS AZEVEDOSecretário Municipal de Educação

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Nº 2527, segunda-feira, 02 de outubro de 2006Diário Oficial do Município12

Órgão Oficial do Municípiode Uberlândia/MG, criado pela LeiMunicipal nº 8485 de 24/11/2003.

Edição, impressão e disponibilização:Procuradoria Geral do Município

Distribuição: Secretaria Municipal deComunicação Social

Av. Anselmo Alves dos Santos nº 600 -Bairro Santa Mônica

Telefone: 0 xx 34 3239-2684Fax: 0 xx 34 3235-8553

Paginação:Sônia Maria Rosa Fagundes

Cópias do Diário Oficial do Municípiopodem ser obtidas na

Home page: www.uberlandia.mg.gov.br

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ANEXO/MEMO: 296/06-S. M. F/S. T.EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Para os fins do artigo 2ª da Lei n. º 9452 de 20/03/97, ficam notificados todosos interessados de que foram liberados os seguintes valores pertencentes aoMunicípio de Uberlândia.

PORTARIA Nº 20.588, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.

DESIGNA CLAUDIO GUEDES DE OLIVEIRA PARA RESPONDER PELOCARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANOE MEIO AMBIENTE AP-S.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento noartigo 55, da Lei Complementar nº 040/92;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar CLAUDIO GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 7581-7,ocupante do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Classe SUP-E Nível9, para responder, interinamente, pelo cargo de provimento em comissão deSecretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente AP-S, noperíodo de 02 à 20 de outubro de 2006, durante o impedimento do titular LUIZHUMBERTO DE ALMEIDA FINOTTI, em gozo de férias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 29 de setembro de 2006.

ODELMO LEÃOPrefeito

JIJ/ts

RESULTADO DO

Afranio de Freitas AzevedoSecretário Municipal de Educação

³µ´£¶'·v¸�¹ º�»£¼"³µ´ ½v¾ ¼�¶'¿�¸l´�¾PMU – FUNDEF 377.246,68 28/09/2006

PMU – PROGRAMAAGENTECOMUNITARIOSAUDE

88.900,00 28/09/2006

PMU – FNSPROGRAMASAUDE FAMILIA

178.200,00 28/09/2006

PMU – PPI DENGUE 149.044,77 28/09/2006

PMU – CTA VINCNSAUDE-MS-FNS

362.979,90 28/09/2006

PMU – PROGRAMADE SAUDE BUCAL

1.700,00 28/09/2006

Henckmar Borges NetoTesoureiro Geral

JPO/SMF/ST

:

Juscelino Pereira de OrnelasMat: 12356-0

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