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MUNICÍPIO DE GUARAPARI ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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RELATÓRIO DE VIAGEM: VISITA TÉCNICA AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO

CAMBORIÚ, SANTA CATARINA.

O Conselho Municipal de Turismo de Guarapari – COMTUR, organizou

viagem técnica ao Município de Balneário Camboriú, localizado no litoral

do Estado de Santa Cataria no período de 06 a 09 de abril de 2014,

composta pela seguinte equipe do Secretário Municipal de Esporte,

Cultura e Turismo – Adriani Sbardelotti Serpa; da Secretária Municipal de

Fiscalização – Elizabeth Picciafuoco; do Secretário Adjunto de

Desenvolvimento e Expansão Econômica – Danilo Bastos; do Vereador –

Anselmo Pompermayer Bigossi e pela Presidente do COMTUR – Adriana

Pereira Marques, (Figura 1);

FIGURA 01 – Comitiva de Guarapari em visita técnica à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

do Município de Balneário Camboriú


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1 – OBJETIVO

O objetivo da referia viagem fora visitar os órgãos públicos responsáveis

pela gestão pública do Município de Balneário Camboriú, pólo indutor do

turismo no Litoral Sul do Brasil, e referencia Nacional em qualidade e

desenvolvimento econômico do setor turístico.

Em outubro de 2013, recebemos no Município de Guarapari a visita

técnica do Assessor de Gabinete da Prefeitura Municipal de Balneário

Camboriú, Carlos Dickmann, que a convite do Conselho Municipal de

Turismo de Guarapari – COMTUR e com a colaboração da Câmara de

Dirigentes Lojista de Guarapari – CDL, do Sindicato da Indústria da

Construção Civil de Guarapari – SINDICIG e do Convention Bureau

Guarapari, veio ao Estado compartilhar o “case de sucesso” do Município

catarinense quanto ao Desenvolvimento Econômico movido unicamente

pela valorização da vocação natural para o turismo da Cidade.

Ao mesurar o sucesso obtido pelo Balneário, premiado nacionalmente

com o 1º Lugar em Qualidade Urbana do País - IBGE 2012; 1ª Colocada em

Evolução Geral – Não Capitais – dos Destinos Indutores – MTUR 2012; 1ª

Colocada na Preferência dos Turistas pelo Programa Viaja Mais Melhor

Idade – MTUR 2012/13; 1ª Colocada em Gestão Fiscal do Estado – FIRJAN

2013; 2º Melhor IDH do Estado e 4º Melhor do Brasil – PNUD/IPEA 2013;

3º Município com maior Expectativa de Vida do País – ONU-2013; 7ª

Cidade Preferida por Estrangeiros para o Turismo no Brasil – FIPE/MTUR-

2012 e por fim 1º Lugar em Monitoramento de Destinos Indutores –

MTUR/FGV – 2011; o COMTUR do Município de Guarapari propôs a

constituição de uma comitiva que pudesse avaliar os diversos projetos e

programas desenvolvidos por Balneário Camboriú, com o intuito de se

aperfeiçoar as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento de

Guarapari, capital do Turismo Capixaba.


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2 – DIAGNÓSTICO

A cidade catarinense possui um território de 46,4 Km², 113.319 habitantes

fixos segundo o Censo de 2010 estimativa 2012, densidade demográfica

de 2.437,54 hab/m², um PIB per Capita de R$ 22.079,00, 6 mil postos

comerciais disponíveis, possui orçamento anual na ordem aproximada de

620 milhões (incluídas as tarifas de abastecimento de água e esgoto); 115

estabelecimentos hoteleiros que totalizam 6.800 unidades habitacionais e

19.000 leitos. Recebe na alta temporada uma média de 600 mil turistas

por mês, e na baixa temporada uma média de 200 mil por mês.

Em razão de seu território ser relativamente pequeno Balneário possui

apenas nove praias, dentre elas a Praia Central que representa

aproximadamente 45% do litoral da Cidade, cenário este, que concentra a

maior parcela populacional e é palco das principais atrações turísticas da

Cidade, como o Réveillon, Shows, eventos de Páscoa e Natal,

apresentações artísticas, e esportes de areia e náuticos.


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FIGURA 02 – Praia Central - Município de Balneário Camboriú

As demais Praias, “Taquaras”, “Taquarinhas”, “Estaleirinho”, “Laranjeiras”,

“Estaleiro”, “Buraco”, “Canto” e “Pinho”, são interligas por uma rodovia

Municipal de 16,5 quilômetros, que proporciona aos visitantes a

possibilidade de visualizar toda beleza local.

FIGURA 03 – Praia das Laranjeiras - Município de Balneário Camboriú

Um dos segredos do sucesso do Balneário deve ser atribuído aos diversos

equipamentos turísticos da cidade, dentre eles merecem destaque o

Parque Unipraias que administra o Bondinho, Tirolesas e outros

equipamentos de esportes radicais aéreos; Passarelas do Pontal Norte;

Complexo Gastronômico Cristo Luz; Molhe da Barra Sul; Escunas

temáticas; Morro do Careca, Zoológico Cyro Gevaerd; o transporte

alternativo denominado “Bondindinho”, além de estar a 35 km do Beto


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Carrero World, maior parque temático da América Latina e quinto maior

do Mundo.

Possui gastronomia diversificada, contando com mais de 300 restaurantes

e bares à beira mar, que servem desde pratos locais e regionais aos pratos

de alto padrão nacional e internacional, com o entretenimento de musica

ao vivo ou ambiente. Sem dúvida, foi possível constatarmos que o sucesso

e a movimentação da cidade na baixa temporada se devem a este setor

amplamente incentivado e desenvolvido;

FIGURA 04 – Restaurante O Pharol, um dos diversos restaurantes instalados na Orla da Praia Central.

Ainda assim, outro ponto que se destaca em favor da cidade é a pujante

Construção Civil, que com edificações modernas, arquitetura arrojada,

acabamentos estonteantes, embelezam e valorizam o Balneário, com


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edificações que chegam até 78 pavimentos, as maiores edificações

residenciais do País.

FIGURA 05 – Edificações da Praia Central.

Após um amplo panorama da Cidade de Balneário Camboriú, é possível

aludirmos desde já que a cidade muito tem em comum com o Município

de Guarapari, contudo, se faz necessário o desenvolvimento de

potencialidades não utilizadas para alcançarmos os resultados obtidos

pelo Município Catarinense, dos quais passamos a relatar.

3 – ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA;

Balneário Camboriú possui 3.200 servidores públicos efetivos, 1000

servidores em Designação temporária, 280 servidores Comissionados e

200 estagiários distribuídos em 15 Secretarias Municipais e Órgãos


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descentralizados com status de Secretaria, dentre eles, Fazenda,

Desenvolvimento e Inclusão Social, Saúde, Gestão Administrativa,

Articulação Governamental, Educação, Obras, Turismo e Desenvolvimento

Econômico, Gabinete do Prefeito, Meio Ambiente, Planejamento Urbano e

Gestão, Gestão de Materiais e Serviços, Contabilidade, Controladoria,

Procuradoria e Segurança e Defesa Social, 02 Fundações, uma de Cultura e

outra de Esportes; 01 Companhia de Urbanização; e a Empresa Municipal

de Água e Saneamento - EMASA.

O Horário de expediente e atendimento ao público é restrito ao período

de 12h00min as 17h00min, contudo, as Secretarias de Obras, Saúde e

Turismo funcionam em horários diferenciados, não afetando serviços

essenciais da cidade.

O Município apresenta Plano de Carreira relativamente novo, composto

por progressão horizontal e vertical que utiliza como parâmetro Avaliação

de Desempenho (líder e liderado), Capacitação Profissional, Qualificação

direcionada ao ambiente organizacional e Assiduidade. Não há nenhuma

Lei ou regulamentação de produtividade. A folha de pagamento do

Município totaliza a quantia aproximada de R$ 11 milhões mês.

Comparado ao Município de Guarapari que possui 2.881 servidores

públicos efetivos, 791 servidores em Designação temporária, 231

servidores Comissionados e 100 estagiários distribuídos em 16 Secretarias,

é possível depreendermos que os dois Municípios possuem quantitativo

similares de servidores. Além deste fato, Balneário possui programa de

progressão de carreira completo, utilizando mais elementos avaliativos do

que os utilizados em Guarapari, contudo, a base salarial praticada é

aproximada.

4 – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E FISCALIZAÇÃO;


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A fiscalização é desenvolvida em sua maioria pela Secretaria Municipal de

Fazenda que reúne a fiscalização de Postura com fiscais de nível técnico, e

Fiscalização de Rendas com fiscais de nível superior. Neste setor também

atuam os fiscais do PROCON Municipal que agem diretamente nas ruas

fiscalizando o comércio local.

A Fiscalização é regida preponderantemente por denúncia. O morador

possui um canal direto e eficiente para denunciar todo e qualquer tipo de

transgressão às normas Municipais, o que vem gerando um resultado

positivo ao longo dos anos, pois a população confia nos resultados dos

canais de denúncia, que são percebidos e comprovados.

Cada veículo automotor da fiscalização possui um aparelho celular para

receber denúncia direta da população, e um rádio para comunicação

direta com a Guarda Municipal.

A organização no passado, imposta a população, atualmente se estabilizou

com hábito cultural provocado pela mudança da mentalidade da

população. Aos visitantes são impostas as regras especificas do Município,

que sem dúvida, são famosas em todo Brasil.

Aparentemente o trabalho é rotineiramente executado de forma ética e

exemplar, tendo como principal premissa a informação ao contribuinte,

auxiliando-o na melhor forma de adimplir seus impostos.

A fiscalização atua em plantões de 09h00min as 24h00min, e possui como

principal foco o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza ISSQN, principal fonte de arrecadação direta do Município e na

exigência de Alvará.


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Um dos fatores que contribuem para elevada arrecadação de ISSQN é a

incidência do tributo sobre os serviços cartoriais, que foram amplamente

questionados judicialmente, e que hoje são recolhidos conforme Lei

Federal e orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Cantarina - TJSC.

A Secretaria Municipal da Fazenda promove o controle rigoroso da

arrecadação dos tributos Municipais e do ICMS, comprovando a evolução

mensal por meio de relatórios detalhados. Caso seja verificada a queda

em quaisquer dos tributos ou setores, a fiscalização é intensificada.

Adotam uma política de incentivo às atividades desenvolvidas pela

população local ofertando descontos de até 70% sobre as taxas de

fiscalização incidentes sobre as atividades, e sobretaxam os

empreendimentos de fora do Município.


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FIGURA 06 – Balcão de Atendimento da Secretária Municipal da Fazenda.

A fiscalização é rigorosa o ano todo e intensificada na alta temporada,

chegando a 7.000 notificações por ano. As equipes são constituídas com

uma média de dez fiscais por plantão, passando à população uma

sensação de vigilância constante, sendo desta forma, referência. Para

alcançar a situação atual, foram oito anos de total rigor, principalmente

com a apreensão de alimentos periodicamente, que em hipótese alguma

são devolvidos aos infratores.


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FIGURA 07 – Fiscais de Posturas atuando na Praia Central.


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FIGURA 08 – Fiscais de Posturas atuando na Praia Central.

Segundo o Sr. Gilberto Hostinis, Diretor de Fiscalização do Município, “A

Fiscalização tem que ter tolerância zero. Quem faz política é o prefeito e

os vereadores, a fiscalização não pode ter este zelo. Criar uma cultura que

não serão atendidos pedidos políticos, é positivo, pois as intervenções

diminuem gradativamente. As mercadorias não são liberadas de forma

alguma por meios de intervenções políticas. O Prefeito não atende

imediatamente aos infratores, pois evitam pedidos imediatistas. As ações

aumentam a autoestima da cidade. No início das ações fiscais rigorosas

era muito utilizado o apoio da Policia Militar, hoje a fiscalização possui o

respeito e autoestima conseguindo realizar ações independentes, mas

quando necessita de apoio chama a Guarda Municipal. A fama da

fiscalização rigorosa tem evitado a vinda de ambulantes de fora”.


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FIGURA 09 – Comitiva de Guarapari em visita técnica à Secretaria Municipal de Turismo e

Desenvolvimento Econômico do Município de Balneário Camboriú, com a Presença do Diretor de

Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.

A fiscalização possui 30 fiscais contratados em Designação Temporária

para atuar durante a alta temporada, sendo monitorada e fiscalizada pelo

Ministério Público. Alguns agentes permanecem com contrato temporário

pelo período de um ano.

Por meio da Comissão Urbana de Contenção da Ocupação Irregular e

Degradação Ambiental de Balneário Camboriú - CUIDA, a fiscalização de

obras, meio ambiente e Defesa Civil, atuam rigorosamente para conter

invasões e obras irregulares em áreas públicas e privadas, sendo utilizada

a penalidade de demolição imediata em todos os casos, utilizando

equipamentos adequados próprios da administração.


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O Município possui regulamentação própria inerente aos requisitos

mínimos que as Casas de hospedagem alternativas devem atender. Por

meio de Lei especifica, são fixadas as normas gerais para excursão,

detalhando o número de hóspedes, quantificando quartos, leitos e

número de banheiros. Existe no Município uma Associação que certifica as

casas com selo de qualidade.

Os Hotéis e Pousadas são fiscalizados constantemente como forma de

evitar sonegação fiscal, principalmente do Imposto Sobre Serviço – ISSQN.

A Secretaria da Fazenda, após realizar levantamento e acompanhar

durante o período de um ano a ocupação efetiva dos meios de

hospedagem, verifica regularmente qualquer queda aparente no

recolhimento do Imposto. Caso comprovada alguma discrepância

alarmante, o empreendimento é vistoriado imediatamente.

Em uma das entradas principais da cidade, está instalado o Posto de

Informação Turística – PIT, setor responsável pela fiscalização e vigilância

dos ônibus e vans de transporte turístico. Um dos principais avanços da

cidade e famoso nacionalmente, os procedimentos adotados pelo setor

visam ordenar o trafego de veículos grandes nas vias municipais, e

principalmente inibir o turismo desordenado.


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FIGURA 10 – Ponto de Informação Turística – PIT, unidade vinculada a Secretaria Municipal de

Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Quando os veículos turísticos que chegam a Cidade, obrigatoriamente

devem comparecer ao PIT para recolhimento das taxas devidas que

variam de R$ 52,50 a R$ 210,00. Após o pagamento da taxa os veículos

recebem uma identificação (selo), identificando por setor da cidade o

trajeto autorizado, e os dias de visitas permitidas a pontos turísticos

específicos.


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Os veículos turísticos não possuem autorização para estacionarem em vias

públicas, devendo utilizar espaço privado para estacionamento do veículo.

As ações de fiscalização não se restringem ao ordenamento do espaço

utilizado pelos veículos, também realizam ações impedindo a entrada

alimentos e produtos perecíveis no Município. Inicialmente, todos os

alimentos e bebidas eram recolhidos e incinerados no local e diante dos

infratores.

Hoje, as ações já se encontram consolidadas possuindo notoriedade

nacional, onde as empresas de transporte turístico não descumprem a

Legislação vigente, pois tem conhecimento que a fiscalização do Município

é eficiente.

Para aperfeiçoar os procedimentos de cobrança e fiscalização, o Balneário

disponibiliza sistema on-line para cadastramento e pagamento de taxas de

forma antecipada.

5 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

No Município catarinense, a competência para elaboração de projetos e

gestão do desenvolvimento urbano é atribuída a um único órgão, a

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Nos últimos seis anos, Balneário Camboriú iniciou um grande projeto de

reurbanização e utilização do espaço público do Município. Fulcrado no

que dispõe o Estatuto das Cidades, por meio do Plano Diretor Municipal –

PDM fora criado o modelo de “Operações Consorciadas”, onde a

Administração Pública passa a ter participação nos empreendimentos

privados da Construção Civil.

As “Operações Consorciadas” têm por premissa o potencial construtivo

máximo fixado pelo PDM, que tem como parâmetro o porte de


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edificações que não causem impactos diretos ao meio urbano, como

adensamento populacional, sobrecarga viária, sobrecarga dos serviços

públicos, entre outros.

Objetivando assegurar a inexistência destes impactos, o potencial

construtivo são relativamente baixos. Para a realização de

empreendimentos com potencial construtivo elevado, os interessados

deverão adquirir do Município a ampliação dos índices urbanísticos

referente a áreas propostas. Os instrumentos utilizados são “Solo Criado”,

e “Outorga Onerosa de Transferência do Potencial Construtivo - TPC”.

O Cálculo do TPC, utiliza como base o Potencial de Construção Área da

Operação Urbana de Origem expresso em metros quadrados, o Valor dos

Investimentos Estimados para as Obras da Operação Urbana Consorciada,

o Fator social de conversão na área da Operação Urbana e o Valor Padrão

médio de Conversão na área da Operação Urbana expresso em reais por

metro quadrado, conforme regulamentação fixada pela Lei Complementar

Municipal Nº 03/2010.

Os recursos arrecadados por meios das Operações Urbanas Consorciadas

são destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que

possui autonomia financeira e orçamentária, não incidindo sobre eles, as

aplicações constitucionais obrigatórias (15% Saúde e 25% Educação).

É por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento, que a atual Gestão

está executando diversas intervenções de mobilidade urbana e

acessibilidade, utilizando o conceito de “vias completas”, priorizando o

pedestre e o ciclista, procedendo diversas desapropriações e abertura de

novas vias. Destaca-se que o Município também exige que os proprietários

dos imóveis a construção de calçadas cidadãs, com orientação adequada

aos pedestres e maximizando a utilização de materiais de maior

permeabilidade.


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FIGURA 13 – Passarela para pedestres e atração turística que ligará a Barra Sul ao Bairro da

Barra sobre o Rio Camboriú, obra estimada em 30 milhões de reais.

Objetivando valorizar os imóveis do Município, o Plano Diretor fixa como

área mínima das unidades habitacionais a metragem de 210m², o que

permite a incorporação de projetos de alto padrão, inflacionando o

mercado imobiliário comparados aos municípios vizinhos. Este fato acaba

inibindo o aluguel de imóveis por temporada, pois os preços praticados no

mercado acabam sendo demasiadamente elevados.

O setor da Construção Civil é extremamente aquecido, possuindo padrão

arquitônico e qualidade de acabamentos que tornou Balneário Camboriú

referencia nacional no setor. Edificações belas e imponentes valorizam a

beleza cênica da Orla Marítima do Município. A comercialização dos

imóveis novos é realizada diretamente pelas as empresas incorporadoras,

que possuem diversos stands de vendas em todo o Município, cumprindo

o que estabelece a Lei Federal que regulamenta as incorporações.


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FIGURA 14 – Edifício Residencial de 76 pavimentos, o maior do Brasil.

Como forma de incentivar e potencializar a gastronomia local, 40% da

área térrea dos edifícios na 1ª e 2ª quadras da Orla da Praia Central, é


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reservada obrigatoriamente para implantação de empreendimentos

gastronômicos.

Quanto aos projetos de infraestrutura, estes são elaborados pela

Secretaria de Planejamento, por meio de Escritório de Projetos que

concentra a equipe técnica de arquitetura e engenharia civil do Município.

Quanto aos Projetos Habitacionais no âmbito do “Programa Minha Casa

Minha Vida” do Governo Federal, o Município acredita que as unidades

possibilitam a resolução de uma demanda imediata, contudo, provocam

diretamente a atração de mais famílias em situação de vulnerabilidade

social para o território do Município.

Esta relação de causa e efeito foi evidenciada levando em consideração

que as unidades onde as famílias realocadas pelo programa residiam

ficarão desocupadas, e por conseqüência, passarão a ser potencialmente

moradia de outros familiares dos beneficiados, gerando novamente, a

necessidade de novos projetos habitacionais.

De fato, foi apresentando pelo Secretário Municipal de Planejamento Auri

Pavoni, diversas experiências de outros Municípios, que ao construírem

um grande número de unidades habitacionais no âmbito do Programa

“Minha Casa Minha Vida”, triplicaram o déficit habitacional do Município e

sobrecarregaram principalmente os serviços de saúde e educação, por se

tornarem atraentes e incentivadores de migração de baixa renda.

O Município não deixou de desenvolver projetos de habitações de

interesse social, contudo, destinou as ações exclusivamente para o

atendimento de famílias que habitam áreas de risco, e sempre associado a

realocação à demolição das unidades de origem, não permitindo a

existência de unidades ociosas e passiveis de reocupação.

6 – SAÚDE;


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O Município de Balneário atua permanente na ampliação dos

atendimentos de urgência e de atenção primária, contudo, devido a

ineficiência dos serviços prestados pelo Estado, em 2008 a Prefeitura

reformou e passou a administrar um hospital inacabado, passando a

realizar atendimentos de média e alta complexidade.

Inicialmente fora pactuado que após a reforma realizada pelo Município, o

Governo Estadual passaria a administrar a unidade hospitalar, entretanto,

o prédio não fora operacionalizado. Compelido a dar utilidade à

edificação, o Município assumiu a gestão da unidade que hoje

compromete o orçamento público em R$ 1.200.000,00 por mês, sendo

que 52% dos atendimentos são ofertados para pacientes que residem em

Municípios vizinhos.

Também foram registradas pelo Secretariado do Município experiências

negativas na celebração de Convênios com entidades filantrópicas para

administração e gestão de serviços públicos de saúde, oportunidade na

qual, a Comitiva de Guarapari fora advertida quanto as medidas de

controle e fiscalização que a Administração Municipal deve implementar

para evitar ingerências na gestão de recursos provenientes de repasses.

7 – EDUCAÇÃO;

Atualmente a rede Municipal atende aproximadamente 8.000 alunos com

Educação Básica. Possui 16 Centros Educacionais de Ensino Fundamental e

23 Núcleos de Educação Infantil, que desenvolvem diversas atividades no

contra turno. Mantem atividades esportivas na orla da Praia Central, como

escolinha de esporte em areia e surf.


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FIGURA 15 – Projeto Nossa Escola na Praia, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.

Para implementação progressiva da Educação Básica do Município, que

com o advento da Emenda Constitucional Nº 59, foi ampliada incluído a

Educação Infantil, cujo prazo fora fixado para 2016 conforme parâmetros

do Plano Nacional de Educação - PNE, Balneário Comburiu criou um

cadastro on-line denominado “Fila Única”, o que garantiu a transparência

e a celeridade no atendimento da demanda.


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8 – ORDENAMENTO DA ORLA MARITIMA;

Como já afirmado no diagnóstico, a principal Praia do Município de

Balneário Camboriú está localizada na região central da cidade, e possui

uma extensão aproximada de 6,8 km.

Nesta localidade se concentram as principais atividades econômicas e os

diversos setores produtivos presentes no Município, se destacando como

referência de organização urbana em Balneário, uma vez que, conforme

afirmado pelo Sr. Carlos Dickmann, Assessor Especial de Gabinete,

“Município Turístico Organizado é Município que possuí Orla Marítima

organizada”.

FIGURA 16 – Calçadão no ponto final da Praia Central.


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Passando a analisar especificidades da localidade, o Comércio Ambulante

é desenvolvido sob autorização do Município e se mantém estritamente

na areia da Praia, sendo vedada a comercialização de alimentos

preparados no local. Igualmente é proibida à utilização de carrinhos,

sendo permitido comercializar produtos em caixas térmicas ou “arara”

com quantitativo que o comerciante ambulante possa carregar. Os

produtos permitidos são restritos a “artigos de Praia, Picolés, Sanduíche

Natural e Salada de Fruta”.

Atualmente, apenas 540 ambulantes são autorizados a exercerem a

atividade na Orla Marítima do Município. No ano de 2005, esse número

chegava a aproximadamente 2.200 comerciantes, que após um amplo

processo de ordenamento e delimitações, foi gradativamente reduzido ao

número atual.

Para o exercício regular da atividade, os interessados precisam comprovar

residência no Município, ter participado de curso de “atendimento ao

turista” e de “manipulação de alimentos” oferecido pela Secretaria

Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, bem como recolher

a Taxa de Fiscalização no valor aproximado de R$ 800,00.

Qualquer produto comercializado irregularmente em local não autorizado

são apreendidos pela fiscalização, e em caso de produtos perecíveis não

há devolução. Como forma de facilitar a fiscalização, manter a Orla

Organizada e zelar pela aparência do comerciante, o Município fornece

uniforme e crachá para todos os interessados regularizados, uma forma de

contrapartida pelos valores recolhidos.

O dialogo da Administração Municipal com a categoria é realizado

exclusivamente por meio da Associação Municipal de Comerciantes

Ambulantes, que sempre é ouvida quando há necessidade de alterações

nas normas regulamentadoras ou exigências e critérios adotados pelo

Município para o Exercício Regular da atividade.


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Segundo o Sr. Gilberto Hostinis, Diretor de Fiscalização do Município, o

“Legislador aprova leis muito bem escritas, esmiuçando o que pode e o

que não pode. Porque senão eles (ambulantes) acham que o espaço é

deles, que são donos do local. A lei tem que frisar a penalidade. Perder a

licença e ser multado.”

Vale ressaltar que alem do comercio de churrasquinhos e queijo assado

ser estritamente proibido, a manipulação desses alimentos por

particulares na orla marítima de todo Município é coibida com rigor, uma

vez que fere expressamente o que dispõe os incisos IV e V do § 2º do

artigo 54 da Lei Federal Nº 9.605/1998 conduta tipificada como crime

ambiental.

Também existem na orla, 187 pontos fixos para comercialização

conjugada de milho verde cozido, churros e locação de cadeiras e

ombrelones. Estes pontos são ocupados pelos antigos ambulantes que

comercializavam os produtos em carrinhos na areia da Praia, e cada ponto

só pode ser explorado por um único comerciante.

Os comerciantes arcam de forma compartilhada com o custeio de água e

energia elétrica, disponibilizados pela Administração Municipal.

Para manutenção regularizar dos pontos, o comerciante deve recolher a

taxa aproximada em R$ 2.000,00 e obter um Alvará de Funcionamento

para cada uma das atividades desenvolvidas.


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FIGURA 17 – Ponto Fixo para comercialização de Milho Verde e Churros Nº 187.

Na orla do Município também existem 50 quiosques, cuja exploração se dá

na modalidade Concessão que são ofertadas por meio de certame

licitatório. O critério utilizado no certame é a melhor proposta econômica

que varia entre 80 a 180 mil reais, que deve ser adimplida em uma única

parcela. A exploração possui período de 01 ano e seis meses, sendo

possível a renovação por igual período mediante o pagamento do lance

reajustado em 10%.

A estrutura física dos módulos é composta por balcão de atendimento,

cozinha e um banheiro unissex, cuja manutenção é exclusiva dos

cessionários.


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FIGURA 18 – Modulo Quiosque edificado na Orla Central.

Inicialmente, 20 módulos não foram ocupados por não haverem

interessados em explora-los, uma vez que as condições fixadas pelo

Município eram consideradas demasiadamente restritivas. Dentre as

principais condições, destacamos a proibição de comercialização de

produtos alimentícios preparados no local, a ausência de mesas, cadeiras

e ombrelones, a proibição de comercialização de produtos em recipientes

de vidro e o horário de carga e descarga efetuado exclusivamente no

período noturno, flexibilizado-se apenas, a reposição do estoque de

bebidas e coco in natura. Em contrapartida é facultado aos cessionários o

funcionamento por 24 horas ininterruptas.


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FIGURA 19 – Caminhão realizando Carga e Descarga de Bebidas e Coco in natura.

Devido à ausência de procura, o Município estendeu o período de

concessão para 24 meses, contudo, não flexionou nenhuma das normas e

restrições de uso. Com a medida todos os módulos estão em pleno

funcionamento.

Em entrevista a uma funcionária administradora de um dos módulos, a

comitiva fora informada que apesar dos custos fixos relativamente altos

para manutenção da atividade, os quiosques dão lucro, principalmente no

período da alta temporada. A funcionária destacou ainda que o preço


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pago pela unidade onde trabalha, alcançou a quantia de 172 mil reais, e

que em um ano a quantia já havia sido recuperada. Uma grande

dificuldade enfrentada na ultima temporada fora o desabastecimento de

água por aproximadamente 17 dias.

Similarmente ao Município de Guarapari, a Administração Municipal de

Balneário Camboriú também permite a exploração comercial de

equipamentos de diversões aquáticas, condicionada a observação das

normas de segurança da Capitania dos Portos. Os tributos incidentes

sobre a atividade são equivalentes ao praticado pelo Município capixaba.

FIGURA 20 – Ponto para locação de equipamentos de diversões aquáticas situado na Barra Norte da

Praia Central.

Ainda assim, outra atividade econômica permitida na orla é a Escolinha de

Surf, que possui como objetivo ministrar cursos práticos da modalidade

com supervisão técnica de profissionais legalmente habilitados, de curto e

longo prazo.


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FIGURA 21 – Escola de Surf situada na Praia Central.

Neste passo, há que se aludir às características peculiares do conjunto

urbanístico da Orla Marítima daquela Cidade.

Inicialmente deve-se destacar que a área ocupada com pistas de

rolamento, ciclofaixa, calçadão e equipamentos da Praia Central de

Balneário Camboriú, se comparada a Praia do Morro do Município de

Guarapari, é relativamente menor, possibilitando melhores desempenhos

do Município Capixaba.

Recentemente, integrado ao conjunto de intervenções de mobilidade

desenvolvida pelo Município Catarinense por meio do Fundo Municipal de

Desenvolvimento Urbano, a Orla da Praia Central fora totalmente

sinalizada e reformulada.


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FIGURA 22 – Sinalização – Proibição de carros de som - Praia Central.

FIGURA 23 – Sinalização Ambiental – Barra Norte da Praia Central.


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Dentre os principais aspectos, destacamos a retirada das vagas de

estacionamento da orla, onde fora implantada ciclofaixa de uso misto,

destinada a bicicletas, patins, skate e corrida, priorizando o pedestre.

FIGURA 24 – Ciclofaixa Multiuso – Sinalização regulamentando a utilização - Praia Central.


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FIGURA 25 – Ciclofaixa Multiuso –Praia Central.

Utilizando a mesma premissa, outras medidas implantadas foram a

instalação de travessias elevadas, sinalização de demarcação de pontos de

parada do transporte turístico “bondidinho” e demarcação de duas faixas

de rolamento por toda a extensão da orla.


40

FIGURA 26 – Travessia elevada – Sinalização horizontal priorizando o pedestre – Praia Central.

Quanto aos serviços públicos ofertados na Orla, merece destaque os

serviços de Guarda-Vidas, que é operacionalizado diretamente pelo Corpo

de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Na baixa temporada há

atuação de 08 profissionais oficiais, distribuídos em 05 módulos e 03

cadeirões, atendendo toda orla marítima. Já na alta temporada, os 08

oficiais são mantidos e são contratados pelo Estado 42 estagiários

voluntários para atuarem sob a coordenação do Corpo de Bombeiros.


41

FIGURA 27 – Cadeirão – Guarda-Vida - Corpo de Bombeiros – Praia Central.

FIGURA 27 – Modulo de Monitoramento – Guarda-Vida - Corpo de Bombeiros – Praia Central.


42

Os serviços de limpeza são constantes. Existem diversas lixeiras e

contentores espalhados pelo calçadão e na areia da praia. Há de se

destacar a utilização de inúmeros portas-saco distribuídos e

reposicionados na areia da praia rotineiramente, assegurando a

disposição regular do lixo, sem qualquer contaminação da areia.

FIGURA 28 – Contentor de Lixo com Capacidade Média - Praia Central.


43

FIGURA 29 – Contentor de Lixo com Capacidade Grande - Praia Central.

Esta medida aparentemente pode aparentar desperdício de mão de obra,

o que impactaria imediatamente no custeio da limpeza pública da orla,

contudo, utilizando este sistema de reposicionamento, no final do dia, a

areia da Praia está limpa, sendo necessária apenas a coleta do lixo já

acondicionado, evitando a limpeza manual.


44

FIGURA 30 – Porta-saco móvel - Praia Central.

FIGURA 31 – Agente de Limpeza reposicionando Porta-saco móvel - Praia Central.


45

FIGURA 32 – Jet-ski utilizado pelo Corpo de Bombeiros – e diversos Portas-saco - Praia Central.

Recentemente, também fora reformulada a Praça da Orla da Praia Central,

espaço destinado à realização de todos os eventos e shows do Município

na alta temporada. Neste local está instalado um posto da Guarda

Municipal, equipamentos de telecomunicação do Projeto Cidade Digital, e

estruturas utilizadas pela Secretaria Municipal de Turismo e

Desenvolvimento Econômico. Essa medida ofertou maior segurança e

logística a realização dos eventos.


46

FIGURA 33 – Praça de Eventos - Praia Central.

FIGURA 34 – Estruturas Móveis e Posto da Guarda Municipal - Praça de Eventos - Praia Central.


47

Existem instalados ao longo de toda a orla diversos chuveiros para banhos

e higienização dos pés. O Serviço é ofertado gratuitamente pelo Município

sem qualquer cobrança de tarifas.

.

FIGURA 35 – Chuveiros - Praia Central.

Grande diferencial da Orla Marítima dos dois Municípios, é existência de

dois moles construídos nas extremidades da Praia Central em Balneário

Camboriú, que paisagisticamente foram inseridos no ambiente sem

impactos visuais marcantes e proporcionaram requinte e expansão da

área utilizada pelos usuários da Orla do Município.


48

FIGURA 36 – Mole da Barra Norte - Praia Central.

FIGURA 37 – Mole da Barra Sul - Praia Central.


49

FIGURA 38 – Mole da Barra Sul - Praia Central.

FIGURA 39 – Restaurante Flutuante - Mole da Barra Sul - Praia Central.


50

9 – SEGURANÇA E TRÂNSITO;

Criada em 2008, a Secretaria Municipal de Segurança e Incolumidade

Pública, conta com um efetivo de 90 guardas municipais armados e mais

70 agentes de trânsito, que atuam em escala de trabalho 12 horas por 36

horas de descanso. Há previsão de aumento do efetivo com a contratação

de mais 100 agentes. O Salário base praticado é de R$ 1.600,00, acrescida

periculosidade de 20% e horas extras.

FIGURA 40 – Secretária Municipal de Segurança e Defesa Social.

A Guarda Municipal Armada atua ostensivamente no controle de delitos

no Município de Balneário Camboriú, além de realizar os serviços de

guarda patrimonial dos imóveis públicos e de dar apoio a atuação da

fiscalização no exercício do poder de polícia administrativa na aplicação e


51

cumprimento das leis, como proibição de churrasco na praia, animais na

faixa de areia, e venda de produtos não autorizados.

FIGURA 41 – Guarda Municipal - Sala I - Ponto de observação e apoio da Guarda e Fiscalização, com

ambiente climatizado, frigobar, micro-ondas, banheiro e acesso à internet.

Com a criação da Guarda Municipal Armada, gradativamente o efetivo da

Policia Militar foi reduzido, sobrecarregando os serviços ofertados pelo

Município. Nos quatro dias que a Comitiva esteve presente na cidade de

Balneário Camboriú, não fora verificada a presença da Policia Militar em

nenhum logradouro Público.


52

FIGURA 42 – Guardas Municipais atuando na Orla da Praia Central.

A Gestão Municipal Trânsito também é atribuída a Secretaria Municipal de

Segurança, que conta com um sistema eletrônico de fiscalização para

garantir a efetividade do sistema. Possui 67 agentes, 3 agentes

coordenadores e 1 supervisor, que além de assegurarem o cumprimento

da legislação de trânsito, atuam na fiscalização e cumprimento das

normas Municipais inerentes ao controle do trafego de ônibus e vans de

turismo no Município, no cumprimento do horário de carga e descarga

que dever ser efetuado em horário compreendido entre 00:00 horas até

12:00 horas, e fiscalização de veículos automotores acima de 14

toneladas, que só podem transitar com autorização especial.


53

Segundo o Gestor da Fundação Municipal de Trânsito, Sr. Jaime Mantelli,

“A indústria da multa de trânsito só existirá se houver infração as leis, pois

assim como toda indústria precisa de matéria prima. Se as pessoas não

desrespeitarem as leis de trânsito não haverá multa.” Tal afirmação

denota que o sistema inicialmente pode até ser custeado com recursos

obtidos pela aplicação de multa, contudo, a arrecadação desta fonte de

receita tende a diminuir com a efetiva implantação da Política Municipal

de Trânsito.

O Estacionamento rotativo foi implantado nas principais vias da cidade, e

é administrado por empresa privada por meio de concessão.

Aproximadamente 25% da arrecadação é repassada ao Município, um

ótimo coeficiente comparado aos Municípios da Grande Vitória.

FIGURA 43 – Ticket de Estacionamento Rotativo - Praia Central.


54

Em fase de implantação, a Secretaria Municipal de Segurança também

conta com o sistema de Vídeomonitoramento Municipal, que já possui 20

câmeras do município instaladas e em operação, contando com apenas

quatro operadores que atuam em turnos de seis horas diárias.

Apresentam como meta a instalação de mais 360 câmeras e a ampliação

da equipe de operadores para os próximos 12 meses. Também possuem

acesso as imagens de 51 câmeras operadas pela Policia Militar.

FIGURA 44 – Central de Videomonitoramento (em implementação).

Para implantação do Sistema Municipal, o Município implantou uma rede

de fibra ótica multifinalitária em todas as principais ruas e avenidas da

Cidade, um investimento na ordem de 7 milhões de reais.

Com a rede de fibra ótica, foi possível a integração de todos os

equipamentos de fiscalização eletrônica do Trânsito, a instalação de


55

câmeras de Videomonitoramento, e a instalação de sistema público de

alarmes, o que significou uma economia de 1 milhão de reais com

contratos de prestações de serviços de vigilância patrimonial dos imóveis

públicos.

Ainda assim, é realizado pela Secretaria de Segurança Pública com o apoio

da Secretaria de Assistência Social, o serviço denominado “Resgate

Social”. Com quatro equipes que atuam em turnos de seis horas diárias,

compostas por motorista e dois agentes, circulam pelas vias da cidade em

veículo identificado e munidos de uma linha celular onde recebem

denúncias diretas da comunidade bem como com um rádio vinculado a

Guarda Municipal, objetivando realizar abordagens junto aos “andarilhos”

em vias públicas.

FIGURA 45 – Veículo utilizado pelo Resgate Social.


56

A abordagem é realizada de forma caridosa e humana, onde o cidadão é

convidado se dirigir até a “Casa de Passagem”, e em caso de manifestação

contrária é compelido se retirar de onde se encontra. Não há morador de

rua, e toda e qualquer pessoa que estiver dormindo em via pública é

abordado. Em visita a “Casa de Passagem”, foi verificado a presença de

três rapazes que aguardavam passagem para retornar as suas cidades de

origem.

FIGURA 46 – Ação de Abordagem do Resgate Social – Indivíduos dormindo na área externa de um

restaurante.

O gasto mensal com os serviços do Resgate Social está estimado em R$

40.000,00. Muitos dos indivíduos que são atendidos pelo Programa se

reestabeleceram e moram e trabalham na cidade.


57

9 – DESENVOLVIMENTO TURISTICO;

Balneário Camboriú, por suas belezas naturais e cênicas já é considerada

por si só uma atração turística. Por sua oferta de serviços direcionada ao

turismo, pela diversidade gastronômica e pelo empreendedorismo da

população, 97% da economia local é sustentada pelo setor.

Com calendário anual de eventos diversificado, a cidade passou a

minimizar os efeitos da sazonalidade, mantendo uma média de visitantes

regulares o ano inteiro. Podemos destacar entre os eventos tradicionais e

famosos de Balneário o Réveillon Show (investimento de 1 milhão de

reais), o Carnaval com Blocos tradicionais, Coelhinho da Praia, BC Criança

e o Brilho de Natal.

Para o Desenvolvimento da Cultura local, o Município conta com uma

Fundação destinada a administrar e implementar ações que valorizem a

tradição local. A cidade conta com um teatro e uma galeria de artes de

alto padrão, que possuem atrações o ano todo.

FIGURA 47 – Fachada da Galeria Municipal de Artes e Teatro Municipal.


58

Na área do esporte também é adotado o modelo administrativo indireto

fundacional, por meio do qual são gerenciados diversos espaços públicos

destinados a praticas esportivas.

FIGURA 48 – Fachada da Academia Municipal e Posto de Vigilância da Guarda Municipal.

FIGURA 49 – Andar Superior da Academia Municipal.


59

FIGURA 50 – Pistas de Skates situada em Av. Perpendicular a Orla da Praia Central.

A Fundação Municipal de Esporte do Balneário além da gestão dos

espaços públicos gerencia a carreira de atletas de alto rendimento,

prospectando os talentos individuais e o nome da cidade a nível

internacional.

Neste passo, os investimentos no turismo não se limitam ao setor público.

O setor privado é responsável por uma gama de equipamentos que sem

dúvida garantem a fama da cidade.

Dentre os equipamentos privados cabe destacar:

a) Parque Unipraias: Com 85 mil m² é o único no mundo a ligar por

bondes duas praias. O sistema conta com 47 bondinhos aéreos, 3

estações, trilhas, tirolesas, trenós sob trilhos, lojas, restaurantes,


60

área de estacionamento, mirantes, quiosques, anfiteatro e auditório

panorâmico;

FIGURA 51 – Imagem do Bondinho operado pelo Parque Unipraias.

b) Complexo Gastronômico Cristo Luz: com um momento de 33

metros de altura, cinco a menos que o Cristo Redentor do Rio de

Janeiro, desde 1997 a escultura ilumina a cidade de Balneário

Camboriú, e abriga diversos restaurantes, bares, lanchonetes, o

Memorial da Cidade e o Memorial de artes sacras;


61

FIGURA 52 – Cristo Luz.

c) Complexo Ambiental Cyro Gevaerd: com área de 39 mil m² abriga

um zoológico, um Museu de Oceanografia e de Arqueologia, Museu

do Artesanato Catarinense, Museu do Pescador, Mundo das Aves,

Terrário, Aquário, Tartarugário, mini cidade e mini fazenda;


62

d) Passeios de Escuna: com embarcações temáticas, as escunas

diariamente transportam turistas entre as praias da cidade para um

passeio de contemplação cênica e encenações de batalhas piratas.

Utilizam o canal da cidade ao lado da orla da Praia Central, como

ponto de embarque, e na parada utiliza píer privado;

FIGURA 53 – Escunas da Cooperativa Capitão Gancho e Barco Pirata.

e) Morro do Careca: é o ponto mais alto do Balneário e onde fica

localizada a pista de vôo livre;

f) Marinas: o Canal de Camboriú possui diversas estruturas de marinas

privadas que fortalece o turismo náutico no Município;


63

FIGURA 54 – Marina Tedesco – Rio Camboriú –Barra Sul – Praia Central.

g) Bondindinho: Transporte Turístico da Cidade e funciona como

Transporte Público Alternativo.


64

FIGURA 55 – Ponto Final do Transporte “Bondidinho”.

A 35 km de Balneário está localizado o “Beto Carrero Word”, o maior

parque temático da América Latina e o quinto maior do Mundo, que

contribui substancialmente para permanência do turismo no Município.


65

FIGURA 56 – Ponto de Informações Turísticas operado pelo Parque Temático Beto Carreiro Word que

divulga as informações do Município e as Atividades da Administração Municipal em contrapartida

por utilizar espaço público.

A cidade de Blumenau, famosa nacionalmente e internacionalmente por

sua agenda cultural focada nas festas baseadas no cotidiano e hábitos dos

imigrantes europeus, destacando-se a colonização alemã, e cidade sede

da Oktoberfest, a segunda maior festa da cerveja do mundo, fica a 59 Km

do Município, e também contribui para a permanência do turista em

Balneário.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Teuto-brasileiros

http://pt.wikipedia.org/wiki/Oktoberfest_de_Blumenau

http://pt.wikipedia.org/wiki/Cerveja


66

10 – QUADRO COMPARATIVO

DADOS GERAIS

GUARAPARI BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Emancipação 123 anos 50 anos

Território 592,2km² 46,8km²

Área Rural Sim Não

Cidade Dormitório A própria Camboriú 5km Itajaí 10km

População 126.034 (2014) 120.926 (IBGE - 2013)

Orçamento anual R$ 283 milhões R$ 620 milhões

PIB per capita R$ 10.071,00 R$ 22.079,00

IDH 0,731 0,867

PDM Convencional Operações Consorciadas - TPC - Transferência do Potencial

Construtivo

Alunos rede municipal 20.000 8.000

Títulos Capital capixaba do Turismo

. 1º Lugar em Qualidade Urbana do País - IBGE 2012; 1ª Colocada em Evolução Geral – Não Capitais – dos Destinos Indutores – MTUR

2012; . 1ª Colocada na Preferência dos Turistas pelo Programa Viaja Mais

Melhor Idade – MTUR 2012/13; . 1ª Colocada em Gestão Fiscal do

Estado – FIRJAN 2013; . 2º Melhor IDH do Estado e 4º Melhor do Brasil – PNUD/IPEA

2013; . 3º Município com maior

Expectativa de Vida do País – ONU-2013;

. 7ª Cidade Preferida por Estrangeiros para o Turismo no

Brasil – FIPE/MTUR-2012 e; . 1º Lugar em Monitoramento de

Destinos Indutores – MTUR/FGV – 2011;

Principais Turistas Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro

Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo

Hotéis 71 115


67

Aeroporto Internacional Não Navegantes 19KM

Florianópolis 70km

Praias 51 09

Principais equipamentos Morro da Pescaria, Acquamania, Mais, Luazul,

Planet Sub e escunas.

Parque Water Play, Teatro, Teleférico, trenós sobre trilhos,

tirolesas, Escunas Tematizadas, Cristo Luz, vôo livre, Zoológico,

Praia de nudismo e parque flutuante.

Vias não pavimentadas Sim Não

Destinos Próximos Vila Velha - 45km Vitória - 55km

Domingos Martins - 65km Venda Nova - 126km

Penha - Beto Carreiro 35km Brusque – 45km

Blumenau – 59km Florianópolis – 70km

Joinvile – 80km

Principais problemas na alta

Trânsito e telefonia Água e energia

Publico na alta 650.000 1milhão e 500mil

Valor médio aluguel 2 quartos

R$ 500,00 R$ 1.800,00

Valor médio apto 2 quartos

R$ 500 mil R$ 1 milhão e 500 mil

Venda apto novos Corretores e Construtoras Construtoras

Marina -0- Sim, privada 400 vagas secas e 100 molhadas

Trânsito Estado Município

Estacionamento Rotativo -0- Toda cidade

Guarda Municipal -0- Sim

Vídeo monitoramento Hoje

-0- 20 câmeras

Vídeo monitoramento em 12 meses

80 câmeras 380 câmeras

Água CESAN Município

Esgoto CESAN Município

Secretarias 16 15

Vereadores 17 13


68

PRAIAS


Principal em extensão Praia doMorro Praia Central

Extensão 3,9 km 8,5 km

Prioridade do Transito Não tem Pedestres

Estacionamento na orla Sim Não

Estacionamento em Ruas transversais

Sim Sim, rotativo

Horário definido de Carga e descarga (Geral)

-0- 0H às 06

Abastecimento (Alta Temporada)

-0- Dia todo carro pequeno

Abastecimento (Baixa Temporada)

-0- Dia todo caminhão pequeno

Ciclovia compartilhada Não Sim. Bicicleta, skate, patins, patinete e corrida.

Transporte Turístico alternativo

-0- Bondidinho

Restaurantes na orla 10 (estimado) 300

Quiosques.

25 50

Valor da Concessão (Quiosques)

-0- A partir de 80 a 180 mil por 24 meses

Alvará Anual (Quiosques)

-0- R$ 12.000,00

Ambulante em Módulos Fixos (Milho, Churros e Cadeiras)

-0- 187

Valor da Concessão (Módulos Fixos)

-0- -0-

Alvará anual (Módulos Fixos)

-0- R$ 2.000,00 por atividade. Um único explorador

Ambulantes OBS: não é permitido o comércio de alimentos. Não há carrinhos.

750 200

Alvará anual (Ambulant.) R$ 500,00 R$ 2.000,00

Postos Guarda Vidas 01 (Quiosque) 08

Órgão Gestor do Serviço de Guarda Vidas

Município Corpo de Bombeiros


69

Equipe Guarda Vidas Município Estado

Equipe de limpeza Orla (Baixa Temporada)

Não Informado 80

Equipe de limpeza Orla (Alta Temporada)

Não Informado 150

Suportes de lixeiras móveis

-0- 200

Contentores de Lixo Pequenos

Não Informado 200 nos módulos fixos e no calçadão

Contentores de Lixo Médios

Não Informado 50 quiosques

Contentores de Lixo Grandes

Não Informado 30 espalhados

Lixeiras (Pequenas) Não Informado 50 no calçadão

Pontos de Informação Turística Privados

-0- 01 – Beto Carreiro

Banheiros (Orla Principal)

09 conjuntos isolados – R$ 1,00

50 acoplados aos quiosques – contribuição espontânea de R$

1,00

Duchas 12 – R$ 1,00 20 – gratuítas

Proibido na areia Cachorro e acampamentos Cachorro, bicicleta, churrasco, acampamento e carrinhos de

ambulantes

Pista skate -0- Sim

Academia monitorada -0- Sim, 1000 cadastrados

CAT Feriados Ano todo

Taxa para veículos de transporte turístico

-0- A partir de R$ 55,00

PRINCIPAIS EVENTOS


Local dos eventos Areia da praia e orla Areia da praia e orla

Reveillon Guaveillon Reveillon Show

Carnaval Desfiles Escolas e Blocos Blocos

Carnaval de Palco Praia do Morro -0-

Semana Santa Guara Leluia Decoração de Páscoa

Corrida Cidade Saúde Meaípe a Praia do Morro -0-

São Pedro Prainha de Muquiçaba -0-

Aniversário da Cidade Festa da Cidade -0-

Dias das Crianças -0- BC Crianças

Festival da Cultura e Radium Hotel -0-


70

Gastronômico

Natal Iluminação de Natal Brilho de Natal

11 – PROPOSIÇÕES

É imperioso destacarmos que as proposições abaixo elencadas não estão

classificadas quanto à realização e implementação imediata ou mediata,

uma vez que deverão ser objeto de análise técnica da Administração

Municipal, dos setores produtivos envolvidos e da sociedade civil.

a- Reestruturação Administrativa:

Adotar novo modelo administrativo gerencial, com maior

flexibilidade e autonomia técnica;

b- Elaboração de Novo Plano de Carreira:

Implantar novo plano de carreira com melhores ferramentas

de avaliação e resultado;

c- Implantar políticas de controle e monitoramento da

arrecadação do ICMS;

d- Implementar a cobrança efetiva de ISSQN sobre os serviços

Cartoriais;

e- Atualizar banco de dados referente à arrecadação de ISSQN

em conformidade com levantando apurado pela Fiscalização;

f- Intensificar a fiscalização caso verificada a diminuição de

arrecadação por contribuinte ou setor;


71

g- Substituir a contratação de segurança por contratação em

Designação Temporária de Fiscais, uma vez que a demanda

pelo serviço é temporária;

h- Instituir o número telefônico para denúncias, equipando cada

veículo da fiscalização com um telefone móvel contato direto

com a população;

i- Implementar o Centro de Atendimento Turístico – CAT:

Revisar a legislação Municipal quanto as normas aplicáveis aos

veículos de transporte turístico e implementar as medidas

fiscalizadoras essenciais para o fiel cumprimento das

disposições legais;

j- Integração de Ações intersetoriais:

Á administração pública, propor e implementar ações

coordenadas entre os diversos setores produtivos do

Município, destinadas a promoção do Município de Guarapari,

aliado ao fortalecimento institucional do poder público;

k- Instituição de novo PDM:

Elaborar o novo Plano Diretor Municipal – PDM,

contemplando as ferramentas de gestão cooperada detalhada

no item 5 deste Relatório;

l- Reavaliação dos benefícios de longo prazo do Programa

MCMV:

Elaborar estudo e projeções populacionais decorrente do

desenvolvimento do Programa “Minha Casa, Minha Vida”;

m- Municipalização do Saneamento:


72

Finalizar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento e

Avaliar benefícios e impactos quanto a Municipalização do

serviço;

n- Garantir os investimentos para operacionalização do Hospital:

Buscar efetivar parcerias com o Estado e União para garantir a

operacionalização do Hospital Maternidade Cidade Saúde

após a conclusão das obras;

o- Ampliação dos projetos educacionais no período contraturno:

Implementar atividades educacionais complementares

utilizando a Orla Marítima e demais espaços públicos

disponíveis;

p- Municipalizar o Trânsito implantado equipamentos de

fiscalização eletrônica no Município;

q- Ampliação do Videomonitoramento:

Buscar parcerias no setor público e no setor privado para

ampliar o quantitativo de câmeras do sistema municipal;

r- Implantar o Sistema Municipal de Alarmes e Vigilância das

Edificações e imóveis públicos;

s- Estacionamento Rotativo:

Implantar o estacionamento rotativo em áreas críticas do

Município, observando os erros e acertos do Município de

Balneário Camboriú;

t- Implementar o conceito de vias completas, priorizado os

pedestres, conforme descrito no item 5 deste Relatório;


73

u- Reformular a concessão dos quiosques;

Reavaliar o modelo de concessão dos quiosques conforme

descrito no item 8 deste Relatório;

v- Elaborar calendário para ampliar as restrições de

comercialização de produtos e quantitativos do comércio

ambulante na orla marítima do Município;

w- Reestruturar os banheiros da Orla da Praia do Morro;

x- Implantar em parceria com a iniciativa privada Módulos de

Atendimento Turísticos na Orla Marítima do Município e no

Trevo de acesso a Cidade;

y- Reestruturar a limpeza pública na orla marítima do Município,

observadas as experiências positivas do Município de

Balneário Camboriú, implementando suportes móveis de

sacos de lixos e diversificando os contentores fixos;

z- Readequar a iluminação pública da cidade;

aa- Melhorar a sinalização turística e dos equipamentos públicos;

bb- Atrair investimentos privados para implantação de novos

equipamentos turísticos em Guarapari;

cc- Implantar o transporte turístico alternativo;

dd- Regulamentar estacionamentos privados;


74

ee- Implantar a Comissão Urbana de Contenção da Ocupação

Irregular e Degradação Ambiental de Guarapari – CUIDA,

conforme item 4 deste Relatório;

ff- Fortalecer o calendário turístico do Município, investindo em

marketing externo;

gg- Ordenar e tematizar os serviços de escunas;

hh- Fortalecer a gastronomia local, com o estabelecimento de

restrições vinculadas ao Plano Diretor Municipal – PDM e

implementação de incentivos ao setor;

ii- Criar aplicativo multimídia para promoção do Município;

jj- Valorizar e melhorar os equipamentos históricos e culturais;

kk- Implantar Ciclofaixa de multiuso (Meaípe, Nova Guarapari,

Centro, Praia do Morro, iniciando a implementação do Plano

de mobilidade urbana do Município, conforme a seguintes

imagens:


75

FIGURA 57 – Ciclofaixa Nova Guarapari e Rodovia do Sol.

FIGURA 58 – Ciclofaixa Rodovia do Sol ao Centro.


76

FIGURA 59 – Ciclofaixa Orla do Centro, Ponte e Orla da Praia do Morro.

ll- Construir a Praça de Eventos no Bairro Praia do Morro, na

interseção da Av. Beira Mar e Av. Paris.

11 – CONCLUSÃO

Apesar de possuir equipamentos públicos de qualidade e atrações para

atendimento dos turistas em alta temporada, os serviços de

abastecimento de água e fornecimento de energia sofrem com o grande

número de turistas recebidos na alta temporada, ocasionado

desabastecimentos severos no Município.

Balneário Camboriú passou por diversas mudanças substanciais nos

últimos 12 anos, impactando diretamente os costumes e o cotidiano dos


77

munícipes, contudo, o processo fora construído de forma legitima e em

consonância com a opinião publica.

Todo processo de mudança e implantação de novas políticas públicas

encontram resistência inicial, entretanto, o envolvimento da sociedade e

dos setores produtivos do Município determinará o tempo e o recurso a

ser aplicado para a percepção de resultados esperados.

Alinhado a todas as ações de gestão pública, ordenamento, e as atrações

turísticas do Município uma premissa da cidade é que a “publicidade é a

alma do negócio”.

A fama e a popularidade de Balneário Camboriú ultrapassam fronteiras

graças a um intenso trabalho e investimento realizado pela administração

Municipal.

Em todo relatório foram identificadas diversas ações que podem ser

implementadas de imediato pelo Município de Guarapari, potencializando

os recursos já existentes e empregados pela administração municipal.

Guarapari, 02 de maio de 2014.

Adriana Pereira Marques

Presidente do COMTUR

Adriani Sbardeloti Serpa

Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo


78

Anselmo Pompermayer Bigossi

Vereador

Danilo Carlos Bastos Porto

Secretário Adjunto de Desenvolvimento e Expansão Econômica

Elizabeth Veronica Piciafuoco

Secretária Municipal de Fiscalização

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