Ministerio Publico 27 04 2010

Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno LXXXVII l NO 73 Recife, terça-feira, 27 de abril de 2010

OOMinistério Público dePernambuco (MPPE)inaugura nesta quin-

ta-feira (29) a nova sede daPromotoria de Justiça deVitória de Santo Antão. O pré-dio, localizado na AvenidaHenrique de Holanda, Centro,conta com 1.172 metros qua-drados de área construída ecapacidade para abrigar 12promotorias, será chamado deUyara Maria da Silva Costa,em homenagem à procuradorade Justiça do MPPE falecidaem fevereiro de 2009.O prédio possui um andar e

estrutura para receber maisdois. No térreo ficam a recep-ção, almoxarifado, sala de ad-ministração, dois gabinetes de

promotores e um auditórioclimatizado com capacidadepara 92 lugares, que pode fun-cionar independentemente dofuncionamento da Promotoriae pode vir a abrigar eventosculturais do município. O pri-meiro andar possui dez gabi-netes de promotores, salas de

audiência, de apoio, e gabineteda Secretaria-Geral. A estrutu-ra da nova sede conta tambémcom estacionamento internocom 16 vagas e um externocom bicicletário e treze vagas.

A gestão ambiental é desta-que na nova sede, que contacom sistema de reaproveita-

mento de água, torneiras tem-porizadas e aproveitamento daluz natural. Sensores de pre-sença na iluminação de salas ecorredores ajudam na econo-mia de energia elétrica. Aaces-sibilidade de pessoas portado-ras de deficiência também foipriorizada na construção.

Homenagem � Uyara Mariada Silva Costa nasceu nomunicípio de Goiana em 15 deagosto de 1946. Filha deEufradízio Pontes Costa eVanda Félix da Costa, ingres-sou no Ministério Público dePernambuco em 1978, comopromotora de Justiça.

Atuou nas comarcas deCustódia, Cachoeirinha, Arco-verde, Goiana e na capital. Em1994, foi promovida pormerecimento ao cargo deprocuradora de Justiça. Foieleita em 1998 para o cargo decorregedora-geral do MPPEno biênio 1998-1999. Aposen-tou-se em 2001, vindo a fale-cer em 15 de fevereiro de2009.

Ministério Público de Per-nambuco e Conselho de Di-reitos da Criança e do Ado-lescente (Condica) de Carua-ru se unem para garantiracesso à educação para todaa população em idade escolardo município. Nesta quinta-feira (29), as duas institui-ções lançam o projeto AçãoTodos na Escola, que visarealizar um levantamento,em cada região do municí-pio, do número de crianças eadolescentes que não conse-guiram vagas na rede públi-ca. Com base no resultadoobtido pelo Condica, oMPPE vai cobrar do poderpúblico as medidas neces-sárias para garantir lugar

para todos nas salas de aula.O lançamento do projetoacontece às 16h, no SítioCipó, localizado no Distrito Ide Caruaru.

De acordo com a promoto-

ra de Justiça Sílvia AméliaOliveira, é crescente o núme-ro de pais procurando oMinistério Público para re-clamar que não conseguirammatricular seus filhos nas es-colas de Caruaru, em espe-cial nas creches. Além disso,matérias publicadas por jor-nais locais dão conta de quepelo menos 10 mil crianças eadolescentes em idade esco-lar não conseguiram se ma-tricular. O levantamento temo objetivo, também, de con-firmar a gravidade do proble-ma. De acordo com dados doCentro de Apoio Operacio-nal às Promotorias da In-fância e Juventude (CaopIJ)do MPPE, a questão também

está relacionada à falta deprofessores concursados narede pública.Para que o levantamento te-

nha sucesso, o MPPE e oCondica esperam contar como apoio da Imprensa em Ca-ruaru na divulgação do pro-jeto. Isso porque os pais deestudantes fora das salas deaula devem procurar o Con-dica para se cadastrar. Nocaso dos distritos mais dis-tantes, serão realizadas reu-niões � como a que aconteceno lançamento do projeto, noSítio do Cipó � em que osdados serão anotados in loco.A previsão é de que o levan-tamento seja concluído emagosto deste ano.

CARUARU

Novo prédio tem 1.172 metros quadrados e abrigará até 12 Promotorias

Sede da Promotoria de Vitóriaserá inaugurada nesta quinta

Assessoria MPPE

PROMOTORA Sílvia

A Prefeitura de Jaboatãodos Guararapes, através daSecretaria de Saúde, temtrês meses para providen-ciar a instalação do Centrode Atenção Psicossocial In-fantil (Capsi) no município.De acordo com o projetoterapêutico apresentado aoMinistério Público de Per-nambuco (MPPE), o centroserá um posto de atendi-mento de referência para apopulação jaboatoense e vi-sa dar seguimento ao desen-volvimento da política desaúde mental, da assistênciae da promoção de áreas desaúde às crianças e aos ado-lescentes portadores detranstornos mentais.

O promotor de JustiçaMaxwell Vignoli ressaltou

os dispositivos da Lei10.216/2001 para assegurara proteção e os direitos daspessoas portadoras de alte-rações mentais e no redire-cionamento do modelo as-sistencial em saúde mental.Para ele, a questão é buscara qualidade na saúde públi-ca e não ser um movimentode assistencialismo. �É im-portante salientar o papel doMPPE nas questões de de-fesa dos direitos dos cida-dãos e o município de Ja-boatão precisa dar a devidaassistência médica aos me-nores portadores de defi-ciência mental. Esse será oprimeiro centro na locali-dade, mas é preciso queexistam outros para atenderà demanda da população�.

JABOATÃO DOS GUARARAPES

MPPE vai levantar númerode alunos sem vagas

A Secretaria-Geral doMinistério Público dePernambuco (MPPE)informa que, a partir deagora, todo o materialdestinado à publicaçãono Diário Oficial doMinistério Público de-verá ser encaminhadoexclusivamente para oendereço eletrô[email protected]. Este endereço passaa concentrar todo o ser-viço de recepção, tria-gem e distribuição dasmatérias a serem im-pressas no Diário Ofi-cial. Mais informaçõespodem ser obtidas naSecretaria-Geral.

Capsi deverá serinstalado em 3 meses

Assessoria MPPE

NOVA sede daPromotoria de Vitória deSanto Antão conta com1.172 m² e homenageia aprocuradora de JustiçaUyara Maria da SilvaCosta, falecida no anopassado.

Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

A V I S O N.º 015/2010

De ordem do Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, aviso que ficam osMembros e Servidores do Ministério Público de Pernambuco e o público em geral, CONVIDADOS, a participarem da inauguração dasede das Promotorias de Justiça de Vitória de Santo Antão, a se realizar no dia 29.04.2010, às 15:00h, na Av. Henrique Holanda, Sn �Centro de Vitória de Santo Antão/PE.

Recife, em 26 de abril de 2010.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

CONVOCAÇÃO

De ordem do Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, ficam convocados todosos Coordenadores das Circunscrições Ministeriais, desde que não tenham audiência com réus presos, adolescentes custodiados ouSessão do Tribunal do Júri, para que compareçam a reunião no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, cuja pauta será oportunamenteenviada por e-mail.

LOCAL: Gabinete Procurador Geral de Justiça, Rua Imperador D. Pedro II, 473 � Santo Antonio � Recife/PEDATA: 03 de maio de 2010HORÁRIO: 14 HORAS

Recife, 26 de abril de 2010.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA POR-PGJ Nº 525/2010

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 e as alteraçõesposteriores na Lei nº 13.134 de 14 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO que a servidora obteve rendimento satisfatório no processo de avaliação de desempenho, conforme relatórioencaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional através do Processo nº 6962-5/2010;

CONSIDERANDO que cumpriu o requisito exigido pelo Art. 41 da Constituição Federal para obtenção da estabilidade no serviço público,03 (três) anos de efetivo exercício;

RESOLVE:

I � CONFIRMAR no serviço público, a servidora pertencente ao Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do MinistérioPúblico do Estado de Pernambuco, abaixo relacionada:

MATRICULA NOME DATA DE EXERCICIO CARGO AREA188.635-5 ÍRIS DE MEL TRINDADE DIAS 08/08/2006 TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA

II � Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 16/01/2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 e as alteraçõesposteriores na Lei nº 13.134 de 14 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO que a servidora obteve rendimento satisfatório no processo de avaliação de desempenho, conforme relatórioencaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional através do Processo nº 6962-5/2010;

CONSIDERANDO que cumpriu o requisito exigido pelo Art. 41 da Constituição Federal para obtenção da estabilidade no serviço público,03 (três) anos de efetivo exercício;

RESOLVE:I � CONFIRMAR no serviço público, a servidora pertencente ao Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do MinistérioPúblico do Estado de Pernambuco, abaixo relacionada:

MATRICULA NOME DATA DE EXERCICIO CARGO AREA188.727-0 VÃNIA ALVES LOURENÇO 24/01/2007 ANALISTA MINISTERIAL INFORMÁTICA

II � Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 23/01/2010.





O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a determinação legal constante no § 1º do Art. 48 e Art. 49 ambos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 e asalterações posteriores na Lei 13.134 de 14 de novembro de 2006,

CONSIDERANDO, ainda que a progressão deve ocorrer anualmente, observado o processo de avaliação de desempenho,

CONSIDERANDO que os servidores que obtiveram rendimento satisfatório no processo de avaliação se encontram em condições deprogredirem nas suas respectivas carreiras,

CONSIDERANDO, ainda, o Relatório de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores encaminhados através da ComunicaçãoInterna no 014/2010 da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional, processo nº 7055-8/2010,

RESOLVE:

I - PROGREDIR, os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do MinistérioPúblico do Estado de Pernambuco, retroagindo seus efeitos financeiros conforme quadro a seguir:

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, 26 de abril de 2010.


O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, exarou osseguintes despachos:

Dia 26.04.2010

Expediente n.º: 011/10 Processo n.º: 0008967-3/2010Requerente: ABCC-ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRIANÇA CIDADÃAssunto: SolicitaçãoDespacho: Já providenciado. Arquive-se.

Expediente n.º: 011/10 Processo n.º: 0011036-2/2010Requerente: JUÍZO DE DIREITO DE CONDADOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CGMP.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0011238-6/2010Requerente: INTERESSADO ANÔNIMOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Barreiros.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0011313-0/2010Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ABREU E LIMAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À SGMP para atendimento se possível.

Expediente n.º: 122/10 Processo n.º: 0011314-1/2010Requerente: CREA-PEAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Promotoria de Defesa da Cidadania com atuação na Promoção e Defesa da Saúde da Capital.

Expediente n.º: 005/10 Processo n.º: 0011322-0/2010Requerente: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 540/10 Processo n.º: 0011503-1/2010Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à 4ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe.

Expediente n.º: 116/10 Processo n.º: 0011672-8/2010Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CGMP para ciência e providências que entender cabíveis.

Expediente n.º: 012/10 Processo n.º: 0011696-5/2010Requerente: UNIÃO DOS MORADORES DO JARDIM PLANALTOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Remeta-se às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital.

Expediente n.º: 517/10 Processo n.º: 0011724-6/2010Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 515/10 Processo n.º: 0011727-0/2010Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista.

Expediente n.º: 843/10 Processo n.º: 0011888-8/2010Requerente: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO PAULISTAAssunto: ComunicaçõesDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

NOME MATRICULA CARGO CLASSE ATUAL

REFERÊNCIA ATUAL

NOVA CLASSE

NOVA REFERÊNCIA RETROAT.

NOVA CLASSE

NOVA REFERÊNCIA RETROAT.

Íris de Mel Trindade Dias 188635-5

TECNICO MINISTERIAL

A 03 A 04 16/01/2010 B 04 01/02/2010

Vânia Alves Lourenço 188727-0

ANALIST A MINISTERIAL

B 03 B 04 23/01/2010

Procuradoria Geral da Justiça

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 27 de abril de 2010

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOSJURÍDICOS

Itabira de Brito Filho

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSINSTITUCIONAIS

Maria Helena Nunes Lyra

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Gerusa Torres de Lima

CORREGEDORA-GERALLuciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTAMaria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEWaldemir Tavares de Albuquerque Filho

COORDENADOR DE GABINETEFernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

EDITORAndré Santana

JORNALISTASGiselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

ESTAGIÁRIOSJosé Santana, José Pacífico e Jonas Lucas

(Jornalismo)Héber Brandão (Publicidade)

PUBLICITÁRIOSLeonardo Martins e Andréa Corradini

DIAGRAMAÇÃOGiselly Veras, Renata Beltrão e André Santana

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160

[email protected]

www.mp.pe.gov.br

Expediente n.º: 350/10 Processo n.º: 0011971-1/2010Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ªREGIÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à 2ª Promotor de Justiça Cível de Ipojuca.

Expediente n.º: 357/10 Processo n.º: 0012329-8/2010Requerente: JUSTIÇA FEDERALAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Carpina.

Expediente n.º: 408/10 Processo n.º: 0012335-5/2010Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EMCARUARUAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 193/10 Processo n.º: 0012497-5/2010Requerente: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: ComunicaçõesDespacho: À SGMP para opinar.

Expediente n.º: 439/10 Processo n.º: 0012658-4/2010Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARUAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente n.º: 035/10 Processo n.º: 0013579-7/2010Requerente: LUCIANA DE BRAGA VAZ DA COSTAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Tendo em vista o Ofício nº 035/2010, designo o Dr.Adalberto Mendes Pinto Vieira para funcionar no feito objeto dopresente expediente. Encaminhe-se.

Expediente n.º: 183/10 Processo n.º: 0014631-6/2010Requerente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇAAssunto: EncaminhamentoDespacho: À SGMP para providências.

Expediente n.º: 118/10 Processo n.º: 0014952-3/2010Requerente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ FIGUEIREDOAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente n.º: 291/10 Processo n.º: 0015007-4/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Central de Inquéritos da Capital.

Expediente n.º: 782/10 Processo n.º: 0016673-5/2010Requerente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público.

Procuradoria Geral de Justiça, 26 de abril de 2010.

FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOAPromotor de Justiça

Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,Doutor PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, naAssessoria Técnica em Matéria Administrativa, exarou osseguintes Despachos:

Dia 13/04/2010:Procedimento Administrativo nº. 0039080-2/2009Interessado: Gilmar Mendes � Ministro do Supremo TribunalFederal - STF.Assunto: Encaminha cópias de leis estaduais para fins deanálise de sua constitucionalidade. Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em MatériaAdministrativa, no sentido de propor Ação Direta deInconstitucionalidade contra o artigo 27, incisos IV, V, alínea c, VIIe X, da Lei Estadual nº. 12.643/04, o artigo 1º, da Lei Estadual nº.12.850/05 e o artigo 42 da Lei Estadual nº. 13.332/07, porinfringirem o artigo 97, caput, da Constituição de Pernambuco e oartigo 37, inciso II da Constituição Federal.


EVANDRO MAGALHÃES MELOPromotor de Justiça

Assessor Técnico em Matéria Administrativa

O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,Doutor PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, naAssessoria Técnica em Matéria Administrativa, exarou osseguintes Despachos:

Dia 15/04/2010:Procedimento Administrativo nº. 0011900-2/2010Interessada: Isabela Rodrigues Bandeira Carneiro Leão,Promotora de Justiça. Assunto: Requer a concessão de licença-maternidade de 180(cento e oitenta) dias.Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em MatériaAdministrativa e, com fulcro nos princípios da isonomia, daproteção integral à criança, e, subsidiariamente pelos termos daLei Complementar Estadual nº. 91/2007, DEFIRO o pedido darequerente, determinando que seja concedida licença-maternidade à ISABELA RODRIGUES BANDEIRA CARNEIROLEÃO, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia22 (vinte e dois) março de 2010. Após, encaminhe-se à CMGPpara anotação e arquivamento.


EVANDRO MAGALHÃES MELOPromotor de Justiça

Assessor Técnico em Matéria Administrativa(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)

PORTARIA POR SGMP- 232/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso desuas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada noDiário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando o teor do Ofício nº 10/2010-CRC, da Central deRecursos Cíveis, protocolado sob nº 6409-1/2010,

Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência doserviço,

RESOLVE:

I � Designar o servidor MARCOS HENRIQUE VIEIRA DE LIMA,Técnico Ministerial - Área Administrativa, matrícula nº 188.660-6,para o exercício das funções de Secretário Ministerial, da Centralde Recursos Cíveis, atribuindo-lhe a correspondente gratificaçãosímbolo FGMP-1.

II � Esta portaria retroagirá ao dia 09/02/2010.



Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO


O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso desuas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada noDiário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I � Lotar a servidora ANA KARINE MARA DE BRITO FERRAZ,Técnica Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.787-4no Gabinete do Procurador Geral de Justiça, com atuação junto aoGT � Racismo.

II � Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação..





O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso desuas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada noDiário Oficial do Estado de 23.06.99,

CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº0014801-5/2010,

RESOLVE:

I � Exonerar, a pedido, ALAN COELHO DE MACEDO, matrículanº 188.969-9, do cargo de Técnico Ministerial � ÁreaAdministrativa.

II � Esta Portaria retroagirá ao dia 16/04/2010.




O Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público dePernambuco, em exercício, Dr.Aguinaldo Fenelon de Barros,exarou os seguintes despachos:

No dia 2.02 e 26.04.2010:

Expediente nº CI 065 /2010Processo nº 0012665-2/2009Requerente: Jaques CerqueiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para providências.

Expediente nº CI 051/2010Processo nº 0015507-0/2010Requerente: Assessoria Ministerial de Segurança InstitucionalAssunto: Devolução vale-refeiçãoDespacho: À CMGP para providências.

Expediente nº CI 111/2010Processo nº 0016530-6/2010Requerente: Assessoria Ministerial de Segurança InstitucionalAssunto: SolicitaçãoDespacho: Autorizo. À CPL para abertura do devido processolicitatório.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 26 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSSecretário Geral do Ministério Público

O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público dePernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintesdespachos:

No dia 23.04.2010:

Expediente: OF. 123 /08 � 029/09 e 008/2009Processo nº 000205-7 � 0009191-2 e 004632-6/2009Requerente: Dr. Flávio Henrique Souza dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AJM. Solicito anexar o Termo de RescisãoContratual.

Expediente: OF. 081/2008 Processo nº 0030626-6/2008 � 0038331-0/2008 e 0044981-8/2008Dr. Flávio Henrique Souza dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AJM. Solicito anexar o Termo de RescisãoContratual.

Expediente: CI047/2010 Processo nº 0013280-5/2010Requerente: AMSIAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMSI. Solicito a devolução dos ticketspercebidos indevidamente.

Expediente: OF. 037/2010 Processo nº 0016130-2/2010Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail FilhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMTI para pronunciamento.

Expediente: CI 096/2010 Processo nº 0016619-5/2010Requerente: DEMAPEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP paranecessárias providências.

Expediente: OF. 040/2010 Processo nº 0016306-7/2010Requerente: PJ-SalgueiroAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD para pronunciamento.

Expediente: CI 036/2010 Processo nº 0016115-5/2010Requerente: Dra. Luciana Marinho martins Mota e AlbuquerqueAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMFC, por competência, para as providênciascabíveis.

Expediente: CI 037/2010 Processo nº 0016113-3/2010Requerente: Dra. Luciana Marinho martins Mota e AlbuquerqueAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMFC, por competência, para as providênciascabíveis.

Expediente: CI 10/2010 Processo nº 00/2010Requerente: CAOP-Combate à Sonegação FiscalAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD Solicito aguardar pronunciamento dessaSMGP quanto a transferência do Prédio.

Expediente: CI 033 /2010 Processo nº 008327-2/2010Requerente: Dr. Leonardo Lúcio de MenezesAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais,providenciar a realização da despesa.

Expediente: OF. 064 /2010 Processo nº 0016745-5/2010Requerente: Dr. Francisco Ortêncio de CarvalhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Atender no que for possível.

Expediente: OF. 057 /2010-CAPJ.JGProcesso nº 0016388-8/2010Requerente: Dr. Flávio Roberto Falcão PedrosaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para pronunciamento.

Expediente: CI 091/2010 Processo nº 0015079-4/2010Requerente: Divisão de Serviços e ManutençãoAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais,providenciar a realização da despesa.

Expediente: Req./2010 Processo nº 0013217-5/2010Requerente: Edilma maria de LimaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providênciasnecessárias.

Expediente: CI 109/2010 Processo nº 0012984-6/2010Requerente: Dr. Tilemon Gonçalves dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP paranecessárias providências.

Expediente: OF.ATMAD 012 /2010 Processo nº 0012705-6/2010Requerente: Dr. Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoAssunto: ComunicaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP paranecessárias providências.

Expediente: OF. 035/2010 Processo nº 0015375-3/2010Requerente: Dra. Emanuel Martins PereiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para providências.

Expediente: OF. 213/2010 Processo nº 0016625-2/2010Requerente: Dr. Sérgio Gadelha SoutoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Arquive-se.

Expediente: OF. 039/2010 Processo nº 0016134-6/2010Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail FilhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD para pronunciamento.

Expediente: OF. 036/2010 Processo nº 0016135-7/2010Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz ismail FilhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD para pronunciamento.

Expediente: OF. 071/2010 Processo nº 0016390-1/2010Requerente: Dra.; Erika Sampaio Cardoso KraycheteAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD para pronunciamento.

Expediente: CI 035/2010 Processo nº 009322-7/2010Requerente: DEMIEAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais,providenciar a realização da despesa.

Expediente: CI 057/2010 Processo nº 0016424-2/2010Requerente: NIMPPEAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD para pronunciamento

Expediente: OF. 051/2010 Processo nº 008501-5/2010Requerente: CAOP-CriminalAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD para informar se existe a possibilidade deque o antigo operador que atualmente está no ArquivoHistórico, volte a desempenhar suas atividades nareprografia, sem com isso , criar ônus para o MPPE.

Expediente: CI 085/2010 Processo nº 0015568-7/2010Requerente: Assunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito verificar junto ao proprietário doimóvel se existe por parte desse, o interesse em vendê-lo, eem existindo, qual o valor desejado. Em paralelo, verificarjunto ao mesmo a proposta de aluguel. Em anexo, SIIG 12112-7/2010.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 26 de abril de 2010.

RONALDO PAES BARBOZASecretário-Geral Adjunto do Ministério Público

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIADE CARUARU

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por suarepresentante legal, com fundamento nos arts. 127, caput e 129,incisos II, III, VI e IX da Constituição Federal, bem como os seuscorrespondentes na Lei Complementar nº 75/93, LeiComplementar Estadual nº 12/94, e demais disposições atinentesà matéria, vem, nos autos do Inquérito Civil n° 001/09, atendendoà solicitação da Secretária Municipal de Saúde, convocar atodos os interessados para comparecerem à AUDIENCIAPÚBLICA que realizar-se-á no dia 05.04.2010, às 15:00 horas,no auditório do prédio das Sedes das Promotorias de Justiça deCaruaru, com o seguinte objetivo e agenda:1. Objetivo: Identificar as medidas a serem adotadas para aimplantação de exigência, pela Secretaria Municipal de Saúde,nos procedimentos de licenciamento para funcionamento deestabelecimentos comerciais que produzam sons ou ruídos - comespecial cautela para os bares, boates, clubes, casas de show, edemais estabelecimentos congêneres �, para que o requerente dalicença indique as atividades a serem realizadas no local, os níveisde ruídos a serem emitidos e comprove, através de laudofornecido por profissional habilitado, a adoção das medidastécnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos dapoluição sonora, exigindo que este, em suas instalações, observeas normas técnicas de isolamento acústico de maneira a nãoocasionar incômodos à vizinhança.2. Agenda da audiência pública:15:00 � 15:30 � Abertura da audiência e exposição do tema peloMPPE;15:30 � 16:00 � Exposição de esclarecimentos pela SecretariaMunicipal de Saúde/Departamento de Vigilância em Saúde;16:00 � 16:30 - Debates e esclarecimento de dúvidas;16:30 � 17:00 � Identificação das estratégias e das providências aserem adotadas;

3. Providências prévias preparatórias a serem adotadas peloSecretário-Escrevente:convocar, através de ofício, os representantes dos seguintesórgãos: Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal deDesenvolvimento Económico; Secretaria Municipal de Saúde;Diretoria de Vigilância em Saúde; a Diretoria de Meio Ambiente; convidar, através de ofício, representantes das seguintesentidades: Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de MeioAmbiente; SINDEC � Sindicato dos Comerciários;convidar a população em geral, solicitando, através de ofício, aveiculação do evento pelas rádios locais;convidar, por meio magnético, o Exmo. Sr. Coordenador doCAOP/MA;encaminhar, por meio magnético, cópia do presente edital àSecretaria Geral do Ministério Público para publicação no DOE;afixar cópia deste Edital no átrio da Promotoria de Justiça deCaruaru, no local de costume.

Caruaru (PE), 25 de março de 2010.Rejane Strieder

Promotora de Justiçaem exercício cumulativo

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VITÓRIA DESANTO ANTÃO

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,através de sua representante legal, Bela. VERA REJANE ALVESDOS SANTOS MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo art. 129, II da Constituição Federal, art. 26, I e IVc/c o art. 27, I e II da Lei Federal nº 8.625/93, art. 5º, I e II c/c oart. 6º, I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizadapela legislação em vigor;CONSIDERANDO que o �Conselho Tutelar é órgão permanente eautônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidosnesta Lei� (Lei nº 8069/90);CONSIDERANDO que a Constituição Cidadã, no seu art. 227,estabelece que os direitos da criança e do adolescente serãoatendidos com absoluta prioridade, não se admitindo, portanto,que o funcionamento do Conselho Tutelar fique prejudicado pordeficiência de recursos;CONSIDERANDO que o mandato dos atuais conselheirostutelares de Vitória de Santo Antão expirar-se-á em 31/07/2010;CONSIDERANDO que nas últimas eleições ocorridas para aescolha dos membros do Conselho Tutelar a votação foi realizadacom urnas eletrônicas, disponibilizadas pela Justiça Eleitoral;

Promotorias de Justiça

Secretaria Geral

Assessoria Técnica emMatéria Administrativa

Recife, 27 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3

CONSIDERANDO que Vitória de Santo Antão possui populaçãoestimada em mais de 120.000 habitantes, sendo, inclusive, sededa 12ª Circunscrição;CONSIDERANDO que este ano realizar-se-ão eleições geraispara a escolha de Presidente da República, Governador,Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, pleitoesse que impossibilita que sejam disponibilizadas pela JustiçaEleitoral as urnas eletrônicas;CONSIDERANDO que no Congresso Nacional está emtramitação diversos projetos de lei visando alterar dispositivos daLei 8069/90, prevendo, inclusive, eleições unificadas em todo oterritório nacional, mandato de 04 (quatro) anos e previsão dosdireitos trabalhistas, tais como férias, 13º, licenças maternidade,paternidade entre outros direitos;CONSIDERANDO ainda que o Conselho Estadual de Defesa dosDireitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco �CEDCA/PE, através do �Projeto Tá Ligado� detectou diversasirregularidades na Lei Municipal n 2.865/01, que deverão sercorrigidas;RECOMENDA:1. Ao Sr. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente que convoque reunião extraordinária,para que o 2. Pleno desse conselho delibere acerca daprorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares por 01 (um)ano, podendo ser prorrogável por mais 01 (um) anos, e publiquepor meio de resolução.3. Ao Sr. Prefeito de Vitória de Santo Antão que remeta projetode lei à Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão, prevendo:alteração da lei municipal nº 2.865/01;criação de lei específica para o conselho tutelar, havendo previsãolegal para criação de mais um conselho tutelar em virtude doaumento populacional e o grande número de ocorrências, com osvencimentos equiparados aos de 3º escalão dos cargoscomissionados municipais;criação de lei específica para o Fundo Municipal da Criança e doAdolescente, com previsão legal de que o ordenador de despesaspara gerenciar o citado fundo seja o Presidente do COMDICA.Encaminhe-se cópia ao Exmo. Sr. Secretário Geral do MinistérioPúblico do Estado de Pernambuco para providenciar adivulgação no Diário Oficial.Remetam-se, ainda, cópias da Recomendação ao Exmo. Sr.Procurador Geral de Justiça, ao Exma. Sra. Corregedora Geral doMinistério Público, bem como ao Centro de Apoio Operacional àsPromotorias da Infância e Juventude.

Publique-se e cumpra-se.

Vitória de Santo Antão, 15 de março de 2010.Vera Rejane Alves dos Santos Mendonça

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA DO NORTE

PORTARIA Nº 001/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porseu representante, que este subscreve, em exercício cumulativona Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do Norte, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, daLei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar

Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei ComplementarEstadual nº 21/1998:CONSIDERANDO a instauração do presente Procedimento deInvestigação Preliminar nº 01/2006, para apurar os fatos ecolher provas, informações e demais diligências, relacionados amanutenção de depósito de lixo a céu aberto, contatando-se aextensão do dano e seus responsáveis, para posterior promoçãode medidas pertinentes;CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações para o esclarecimentodos fatos em apuração e adoção de eventuais medidasextrajudiciais para a solução dos problemas apontados narepresentação;CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:I � Atuação e registro das peças oriundas do procedimentoenunciado na forma de inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesado Meio Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público parapublicação no Diário Oficial;III � Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Nomear a servidora à disposição Whilzomary Fabrícia deHolanda Curvêlo, como secretária-escrevente;

Taquaritinga do Norte, 05 de março de 2010.IRON MIRANDA DOS ANJOS

Promotor de Justiça



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porseu representante, que este subscreve, em exercício cumulativona Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do Norte, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, daLei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei ComplementarEstadual nº 12/1994, com as alterações da Lei ComplementarEstadual nº 21/1998:CONSIDERANDO a instauração do presente Procedimento deInvestigação Preliminar nº 02/2006, objetivando apurar a práticade nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativodeste Município;CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações para o esclarecimentodos fatos em apuração e adoção de eventuais medidasextrajudiciais para a solução dos problemas apontados narepresentação;CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:I � Atuação e registro das peças oriundas do procedimentoenunciado na forma de inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP dePatrimônio Público e à Secretaria Geral do Ministério Público parapublicação no Diário Oficial;III � Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Nomear a servidora à disposição Whilzomary Fabrícia deHolanda Curvêlo, como secretária-escrevente;

Taquaritinga do Norte, 23 de março de 2010.IRON MIRANDA DOS ANJOS




O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porseu representante, que este subscreve, em exercício cumulativona Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do Norte, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, daLei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei ComplementarEstadual nº 12/1994, com as alterações da Lei ComplementarEstadual nº 21/1998:CONSIDERANDO a instauração do presente Procedimento deInvestigação Preliminar nº 03/2006, objetivando apurar os fatose colher provas em relação ao Matadouro Municipal, no que serefere aos currais, à sala de matança, à falta de higienização, aoinsuficiente abastecimento d�água, a falta de tratamento deefluentes e resíduos resultantes da atividade ali desenvolvida;CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações para o esclarecimentodos fatos em apuração e adoção de eventuais medidasextrajudiciais para a solução dos problemas apontados narepresentação;

CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:I � Atuação e registro das peças oriundas do procedimentoenunciado na forma de inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesado Meio Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público parapublicação no Diário Oficial;III � Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Nomear a servidora à disposição Whilzomary Fabrícia deHolanda Curvêlo, como secretária-escrevente;

Taquaritinga do Norte, 13 de abril de 2010.IRON MIRANDA DOS ANJOS




O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porseu representante, que este subscreve, em exercício cumulativona Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do Norte, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, daLei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei ComplementarEstadual nº 12/1994, com as alterações da Lei ComplementarEstadual nº 21/1998:CONSIDERANDO a instauração do presente Procedimento deInvestigação Preliminar nº 01/2007, objetivando apurar eventualprática de ato(s) de improbidade administrativa e identificar os seusresponsáveis, para posterior promoção de medidas pertinentes;CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações para o esclarecimento dosfatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciaispara a solução dos problemas apontados na representação;CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:I � Atuação e registro das peças oriundas do procedimentoenunciado na forma de inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria Geral doMinistério Público para publicação no Diário Oficial;III � Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Nomear a servidora à disposição Whilzomary Fabrícia deHolanda Curvêlo, como secretária-escrevente;

Taquaritinga do Norte, 13 de abril de 2010.IRON MIRANDA DOS ANJOS


4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 27 de abril de 2010

Ministerio Publico 27 04 2010

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