Ministerio Publico 20100414

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DiÆrio Oficial Estado de Pernambuco MinistØrio Pœblico Estadual Ano LXXXVII l N O 65 Recife, quarta-feira, 14 de abril de 2010 Membros e servidores jÆ contam com uma recep- cionista conhecedora da Lngua Brasileira de Sinais (Libras). Ela atua s segun- das, quartas e sextas-feiras na recepªo principal do Edifcio Paulo Cavalcanti, onde funciona a sede das Promotorias de Justia da Capital. Nas teras e quin- tas-feiras, fica disposiªo do Nœcleo da Diversidade do Recife. Os promotores de Justia que precisarem da atuaªo da profissional em audiŒncias ou qualquer outro evento em que possa ter como pœblico-alvo pes- soas com deficiŒncia audi- tiva, podem agendar aten- dimento com o Nœcleo (81) 3182 7478, das 12h s 18h. C C om o intuito de resol- ver problemas surgi- dos na comunidade, alØm de realizar trabalhos edu- cativos, o Nœcleo de Justia ComunitÆria de Casa Amarela, criado pelo MinistØrio Pœblico de Pernambuco (MPPE), vem executando uma sØrie de aıes de mediaªo e prØ-mediaªo desde a sua abertura em outu- bro de 2009. Recentemente, foram conseguidos dois im- portantes benefcios: a regula- rizaªo de transportes alterna- tivos e a ampliaªo do efetivo policial em uma unidade de saœde do bairro. De acordo com a promotora de Justia e coordenadora do Nœcleo, Sineide Maria de Barros, as aıes foram o resul- tado da articulaªo entre os moradores e diversas institui- ıes. Sªo mediaıes coleti- vas que ns realizamos a partir de um mapeamento das neces- sidades locais e partimos para a negociaªo com os rgªos competentes, explica a pro- motora. A primeira aªo diz respeito regularizaªo dos horÆrios dos transportes alternativos da li- nha alimentadora para o Alto Nossa Senhora de FÆtima. Ela se deu graas articulaªo com a Secretaria de Transpor- tes aps vÆrias reclamaıes re- cebidas no nœcleo. Quanto unidade de saœde, trata-se da Maternidade e Policlnica Bar- ros Lima. As queixas eram de falta de segurana na prpria maternidade e nas suas ime- diaıes, especialmente no pe- rodo da noite. Foi, entªo, re- quisitado um reforo Polcia Militar, que aumentou o efeti- vo do local. Essas e outras realizaıes mostram que a iniciativa de criaªo do Nœcleo de Justia ComunitÆria de Casa Amarela poderÆ trazer muitos outros ganhos para a comunidade, as- sim como multiplicar-se em outros bairros da cidade. Mesmo assim, a promotora de Justia Sineide de Barros salienta que o projeto estÆ em construªo e que muita coisa ainda precisa ser feita. Estamos tambØm dando Œnfase divulgaªo atravØs de visitas comunidade, s rÆdios locais. E continuamos reali- zando cursos e oficinas para atualizar os agentes comu- nitÆrios mediadores, comenta a promotora. Vale lembrar que os agentes sªo encarregados de mobilizar as redes sociais e realizar o trabalho de media- ªo de conflitos. Atualmente, o Nœcleo pleiteia uma associaªo com a Secre- taria de Justia e Direitos Humanos. A ideia Ø reunir o pessoal treinado na Secretaria para aderir ao trabalho do Nœcleo no auxlio de questıes como polticas de segurana e violŒncia urbana. Um dos objetivos do Nœcleo de Justia ComunitÆria de Casa Amarela Ø resolver, na prpria comunidade, peque- nos desentendimentos, como conflitos de vizinhana, dis- putas de posse, propriedade de imveis e atØ questıes de direito de famlia, sem a neces- sidade de que as partes pro- curem a Polcia ou abram um processo judicial. uma ini- ciativa do MPPE, em parceria com a Defensoria Pœblica e a Prefeitura da Cidade do Re- cife, que foi contemplada pelo Programa Nacional de Se- gurana Pœblica com Cida- dania (Pronasci), do Minis- tØrio da Justia do Governo Federal. O procurador-geral de Justi- a, Paulo Varejªo, parabenizou a chefe do MinistØrio Pœblico de Sergipe, Maria Cristina Mendona, e o governador sergipano Marcelo DØda Cha- gas pela sanªo da lei que per- mite a elegibilidade de promo- tores de Justia sergipanos ao cargo de procurador-geral de Justia daquele Estado. Esta mudana Ø irreversvel no pas e agora restam poucos Minis- tØrios Pœblicos onde os pro- motores de Justia podem vo- tar, mas nªo ser votados para o cargo de procurador-geral de Justia, argumentou. De acordo com Varejªo, o MinistØrio Pœblico de Pernam- buco levou mais de vinte anos, aps a promulgaªo da Cons- tituiªo Cidadª de 1988, para pr fim ao regime de castas in- dianas que prevalecia na insti- tuiªo, dividindo nossos mem- bros em brmanes e dalits. E agora o MP de Sergipe registra esse mesmo avano institu- cional. Com a mudana na lei orgnica, os promotores de Justia de Pernambuco e de Sergipe poderªo concorrer e ser nomeados para o cargo de procurador-geral de Justia, jÆ a partir das prximas eleiıes. A mudana na lei orgnica representa um marco na hist- ria da instituiªo dos dois esta- dos. Para Marcelo Deda, a mudana em Sergipe tem im- portncia estratØgica para a redefiniªo do MinistØrio Pœblico do ponto de vista da sua democratizaªo, modern- izaªo e incorporaªo ao esprito da Constituiªo de 1988, de forma plena e sem limites internos. Era mais conveniente que um processo de construªo progressiva de um consenso fosse conduzido de modo que a prpria institui- ªo que, aliÆs, como lhe Ø peculiar, tomasse a iniciativa de alterar a sua legislaªo orgnica e incorporar essa nova regra que, sem dœvida, contribui para a coesªo inter- na, para o fortalecimento da uniªo e da democracia dentro da instituiªo", comentou. MP NO BRASIL Mediaıes coletivas resultaram em melhorias na segurana e nos transportes do bairro POSSE O procurador-geral de Justia, Paulo Varejªo, empossou segunda-feira (12) o novo coordenador ministerial de Administraªo. Trata-se de Edilson JosØ Monteiro, que vinha exercendo as funıes de secretÆrio-executivo da Procuradoria-Geral de Justia. Edilson substitui o bacharel em Direito Ronaldo Paes Barboza que, na oca- siªo, foi empossado no cargo de secretÆrio-geral-adjun- to. Os atos de posse foram realizados no gabinete do procurador-geral, com a presena do secretÆrio-geral da instituiªo, Aguinaldo Fenelon, do procurador de Justia Gildo Almeida, e dos promotores de Justia Paulo Henrique, Evandro Magalhªes e Waldemir Albuquerque, chefe de gabinete da PGJ, alØm de assessores e fun- cionÆrios do MinistØrio Pœblico de Pernambuco. Assessoria MPPE Promotores de Sergipe jÆ podem ser eleitos PGJ Nœcleo de Casa Amarela traz benefcios para a comunidade Assessoria MPPE PROCURADOR - geral de Justia do MPPE, Paulo Vare- jªo, parabeniza os colegas sergipanos pela conquista histrica

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Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno LXXXVII l NO 65 Recife, quarta-feira, 14 de abril de 2010

Membros e servidores jácontam com uma recep-cionista conhecedora daLíngua Brasileira de Sinais(Libras). Ela atua às segun-das, quartas e sextas-feirasna recepção principal doEdifício Paulo Cavalcanti,onde funciona a sede dasPromotorias de Justiça daCapital. Nas terças e quin-tas-feiras, fica à disposiçãodo Núcleo da Diversidadedo Recife. Os promotoresde Justiça que precisaremda atuação da profissionalem audiências ou qualqueroutro evento em que possater como público-alvo pes-soas com deficiência audi-tiva, podem agendar aten-dimento com o Núcleo (81)3182 7478, das 12h às 18h.

CCom o intuito de resol-ver problemas surgi-dos na comunidade,

além de realizar trabalhos edu-cativos, o Núcleo de JustiçaComunitária de Casa Amarela,criado pelo Ministério Públicode Pernambuco (MPPE), vemexecutando uma série de açõesde mediação e pré-mediaçãodesde a sua abertura em outu-bro de 2009. Recentemente,foram conseguidos dois im-portantes benefícios: a regula-rização de transportes alterna-tivos e a ampliação do efetivopolicial em uma unidade desaúde do bairro.

De acordo com a promotorade Justiça e coordenadora doNúcleo, Sineide Maria de

Barros, as ações foram o resul-tado da articulação entre osmoradores e diversas institui-ções. �São mediações coleti-vas que nós realizamos a partirde um mapeamento das neces-sidades locais e partimos paraa negociação com os órgãoscompetentes�, explica a pro-motora. Aprimeira ação diz respeito à

regularização dos horários dostransportes alternativos da li-nha alimentadora para o AltoNossa Senhora de Fátima. Elase deu graças à articulaçãocom a Secretaria de Transpor-tes após várias reclamações re-cebidas no núcleo. Quanto àunidade de saúde, trata-se daMaternidade e Policlínica Bar-

ros Lima. As queixas eram defalta de segurança na própriamaternidade e nas suas ime-diações, especialmente no pe-ríodo da noite. Foi, então, re-quisitado um reforço à PolíciaMilitar, que aumentou o efeti-vo do local.

Essas e outras realizaçõesmostram que a iniciativa decriação do Núcleo de JustiçaComunitária de Casa Amarelapoderá trazer muitos outrosganhos para a comunidade, as-sim como multiplicar-se emoutros bairros da cidade.Mesmo assim, a promotora deJustiça Sineide de Barrossalienta que o projeto está emconstrução e que muita coisaainda precisa ser feita.

�Estamos também dandoênfase à divulgação através devisitas à comunidade, às rádioslocais. E continuamos reali-zando cursos e oficinas paraatualizar os agentes comu-nitários mediadores�, comentaa promotora. Vale lembrar queos agentes são encarregadosde mobilizar as redes sociais erealizar o trabalho de media-ção de conflitos. Atualmente, o Núcleo pleiteia

uma associação com a Secre-taria de Justiça e DireitosHumanos. A ideia é reunir opessoal treinado na Secretariapara aderir ao trabalho doNúcleo no auxílio de questõescomo políticas de segurança eviolência urbana.

Um dos objetivos do Núcleode Justiça Comunitária deCasa Amarela é resolver, naprópria comunidade, peque-nos desentendimentos, comoconflitos de vizinhança, dis-putas de posse, propriedade deimóveis e até questões dedireito de família, sem a neces-sidade de que as partes pro-curem a Polícia ou abram umprocesso judicial. É uma ini-ciativa do MPPE, em parceriacom a Defensoria Pública e aPrefeitura da Cidade do Re-cife, que foi contemplada peloPrograma Nacional de Se-gurança Pública com Cida-dania (Pronasci), do Minis-tério da Justiça do GovernoFederal.

O procurador-geral de Justi-ça, Paulo Varejão, parabenizoua chefe do Ministério Públicode Sergipe, Maria CristinaMendonça, e o governadorsergipano Marcelo Déda Cha-gas pela sanção da lei que per-mite a elegibilidade de promo-tores de Justiça sergipanos aocargo de procurador-geral deJustiça daquele Estado. �Estamudança é irreversível no paíse agora restam poucos Minis-térios Públicos onde os pro-motores de Justiça podem vo-tar, mas não ser votados para ocargo de procurador-geral deJustiça�, argumentou.

De acordo com Varejão, �oMinistério Público de Pernam-buco levou mais de vinte anos,

após a promulgação da Cons-tituição Cidadã de 1988, parapôr fim ao regime de castas in-dianas que prevalecia na insti-tuição, dividindo nossos mem-bros em brâmanes e dalits. Eagora o MPde Sergipe registraesse mesmo avanço institu-cional�. Com a mudança na leiorgânica, os promotores de

Justiça de Pernambuco e deSergipe poderão concorrer eser nomeados para o cargo deprocurador-geral de Justiça, jáa partir das próximas eleições.

A mudança na lei orgânicarepresenta um marco na histó-ria da instituição dos dois esta-dos. Para Marcelo Deda, amudança em Sergipe tem im-

portância estratégica para aredefinição do MinistérioPúblico do ponto de vista dasua democratização, modern-ização e incorporação aoespírito da Constituição de1988, de forma plena e semlimites internos. �Era maisconveniente que um processode construção progressiva deum consenso fosse conduzidode modo que a própria institui-ção que, aliás, como lhe épeculiar, tomasse a iniciativade alterar a sua legislaçãoorgânica e incorporar essanova regra que, sem dúvida,contribui para a coesão inter-na, para o fortalecimento daunião e da democracia dentroda instituição", comentou.

MP NO BRASIL

Mediações coletivas resultaram em melhorias na segurança e nos transportes do bairro

POSSE

O procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, empossousegunda-feira (12) o novo coordenador ministerial deAdministração. Trata-se de Edilson José Monteiro, quevinha exercendo as funções de secretário-executivo daProcuradoria-Geral de Justiça. Edilson substitui obacharel em Direito Ronaldo Paes Barboza que, na oca-sião, foi empossado no cargo de secretário-geral-adjun-to. Os atos de posse foram realizados no gabinete doprocurador-geral, com a presença do secretário-geral dainstituição, Aguinaldo Fenelon, do procurador de JustiçaGildo Almeida, e dos promotores de Justiça PauloHenrique, Evandro Magalhães e Waldemir Albuquerque,chefe de gabinete da PGJ, além de assessores e fun-cionários do Ministério Público de Pernambuco.

Assessoria MPPEPromotores de Sergipe jápodem ser eleitos PGJ

Núcleo de Casa Amarela trazbenefícios para a comunidade

Assessoria MPPE

PROCURADOR -geral de Justiça doMPPE, Paulo Vare-jão, parabeniza oscolegas sergipanospela conquistahistórica

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Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

A V I S O Nº 011/2010

De ordem do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, A V I S O aosExcelentíssimos(as) Senhores(as) Membros do Ministério Público de Pernambuco, que:

Considerando o contido no art. 21, §6º, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, que dispõe sobre a organização, as atribuições e oEstatuto do Ministério Público de Pernambuco, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 128, de 15 de setembro de2008;

Considerando a necessidade de se proceder à nomeação de Promotores de Justiça para exercer a coordenação das circunscriçõesministeriais;

Considerando que a indicação será realizada pelo Procurador Geral de Justiça, mediante lista tríplice encaminhada pelos membrostitulares, que oficiem na respectiva circunscrição;

FICA ESTABELECIDO o prazo de 10 (dez) dias a partir da data de publicação deste Aviso, para que, sob a coordenação do Promotorde Justiça mais antigo na entrância, seja realizada a eleição para formação de lista tríplice para posterior designação de Coordenadorda 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru, que deverá ser remetida ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça,imediatamente, após a sua formação, e cujo mandato encerrar-se-á quando do término do mandato do atual Procurador-Geral de Justiça

Recife, 13 de abril de 2010.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

PORTARIA POR-PGJ N.º 496/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:Designar o Bel. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, 1º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Ministerial com sedeem Arcoverde, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Sairé, de 1ª Entrância, no mês de abrildo corrente ano, a partir da data de publicação da presente Portaria.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 13 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 497/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:Tornar sem efeito os termos da Portaria PGJ nº 441/2.010, publicada no DOE de 06.04.2010.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 13 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 498/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

Designar o Bel. CARLAN CARLO DA SILVA, 1º Promotor de Justiça Substituto das Comarcas de 1ª Entrância da 2ª Circunscrição dePetrolina, de 2ª Entrância, que se encontra em exercício pleno no cargo de Promotor de Justiça de Orocó, de 1ª Entrância, para oexercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Salgueiro, de 2ª Entrância, no mês de abril do corrente ano, a partir da datade publicação da presente Portaria.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, em 13 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 499/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

Dispensar, a pedido, o Bel. FREDERICO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA, 3º Promotor de Justiça Cível de Caruaru, de 2ª Entrância, dadesignação atribuída através da Portaria nº 098/2.010, a partir da data de publicação da presente portaria.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 13 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 500/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução do planejamento estratégico;CONSIDERANDO a necessidade da mais ampla interlocução entre os órgãos de atividade-meio e atividade-fim, na implementação damencionada execução;CONSIDERANDO, por fim, que esta PGJ intenta alinhar-se as diretrizes do plano de Pernambuco com o planejamento estratégiconacional;RESOLVE:I - Designar o Bel. FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, 2º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância,para atuar, juntamente com a Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional, na execução do plano estratégico2009/2012.II � Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 13 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu RodriguesPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 501/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a renúncia do Bel. Frederico José Santos de Oliveira, contida no Ofício de nº 02/2010

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

Dispensar o Bel. FREDERICO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA, 3º Promotor de Justiça Cível de Caruaru, de 2ª Entrância, da designaçãopara o exercício das funções de Coordenador da 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru, atribuída através da Portaria nº1.512/2009, a partir da data de publicação da presente portaria.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 13 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 502/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO a alteração na escala de plantão do Ministério Público na Justiça da Infância e Juventude;CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e conveniência do serviço,

RESOLVE:

Modificar, o teor da Portaria POR-PGJ n.º 391/2010, de 26.03.2010, publicada no DOE de 27.03.2010, para:

Onde se lê:

ESCALA DE PLANTÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

DATA DIA PROMOTOR DE JUSTIÇA10.04.2010 Sábado 33º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital17.04.2010 Sábado Promotor de Justiça da Infância e Juventude de São Lourenço da Mata

Leia-se:

ESCALA DE PLANTÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

DATA DIA PROMOTOR DE JUSTIÇA10.04.2010 Sábado Promotor de Justiça da Infância e Juventude de São Lourenço da Mata17.04.2010 Sábado 33º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Recife, em 13 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 503/2010

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações nas respectivas escalas de plantão das Promotorias de Justiça de Caruaru e de Vitória de Santo Antão;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e conveniência do serviço;

RESOLVE:

Modificar, o teor da Portaria POR-PGJ n.º 389/2010, de 26.03.2010, publicada no DOE de 27.03.2010, para:

Onde se lê:

ESCALA DE PLANTÃO DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM CARUARU

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA11.04.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Rosa Maria de Andrade

ESCALA DE PLANTÃO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA11.04.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Vera Rejane Alves dos Santos Mendonça17.04.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Maria Amélia Gadelha Schuler18.04.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Euclides Rodrigues de Souza Júnior21.04.2010 Quarta-feira 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Joana Cavalcanti de Lima24.04.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Henriqueta de Belle Leite de Albuquerque25.04.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernanda H. Nóbrega

Leia-se

ESCALA DE PLANTÃO DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM CARUARU

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA11.04.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Silvia Amélia de Melo Oliveira

Procuradoria Geral da Justiça

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 14 de abril de 2010

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOSJURÍDICOS

Itabira de Brito Filho

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSINSTITUCIONAIS

Maria Helena Nunes Lyra

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Gerusa Torres de Lima

CORREGEDORA-GERALLuciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTAMaria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEWaldemir Tavares de Albuquerque Filho

COORDENADOR DE GABINETEFernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

EDITORAndré Santana

JORNALISTASGiselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma

PUBLICITÁRIOLeonardo Martins

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

ESTAGIÁRIOSJosé Santana e José Pacífico (Jornalismo)

Héber Brandão (Publicidade)

DIAGRAMAÇÃOGiselly Veras, Renata Beltrão e André Santana

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160

[email protected]

www.mp.pe.gov.br

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ESCALA DE PLANTÃO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA11.04.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Vera Rejane Alves dos Santos Mendonça17.04.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Joana Cavalcanti de Lima18.04.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Euclides Rodrigues de Souza Júnior21.04.2010 Quarta-feira 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Joana Cavalcanti de Lima24.04.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernando Falcão Ferraz Filho25.04.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernanda H. Nóbrega

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 13 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 504/2010

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005 e alterações dalei 13.134 de 14 de novembro de 2006, publicadas em 15 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO as nomeações dos candidatos aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de CargosEfetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco constante na Portaria PGJ no

220/2010, publicada em 19 de fevereiro de 2010 e o prazo legal para tomarem posse nos referidos cargos;

CONSIDERANDO que a servidora nomeada tomou posse em 07 de abril de 2010 e iniciou exercício na mesma data;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:I - DETERMINAR COMO EFETIVO EXERCÍCIO o dia 07 de abril de 2010, para a servidora abaixo relacionada:

NOME CARGO ÁREA LOTAÇÃOERIKA DA ROCHA VON SOHSTEN ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA APOIO AOS PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVEL

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 13 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, exarou osseguintes despachos:

Dia 13.04.2010

Expediente n.º: 032/10 Processo n.º: 0013335-6/2010Requerente: PAULA CATHERINE DE LIRA AZIZ ISMAILAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 021/10 Processo n.º: 0013463-8/2010Requerente: LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTIAssunto: SolicitaçãoDespacho: Atenda-se. Publique-se Portaria.

Expediente n.º: 371/10 Processo n.º: 0013480-7/2010Requerente: EDSON JOSÉ GUERRAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Remeta-se à 2ª Promotoria de Justiça de Igarassu para as providências cabíveis, no referido período.

Expediente n.º: 048/10 Processo n.º: 0014162-5/2010Requerente: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Tendo em vista o cancelamento do evento. Arquive-se.

Expediente n.º: 033/10 Processo n.º: 0014623-7/2010Requerente: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa em atenção ao Ofício GPG/ATMA nº 12/2010.

Expediente n.º: 02/2010 Processo n.º: 0014696-8/2010Requerente: FREDERICO JOSE SANTOS DE OLIVEIRAAssunto: OfíciosDespacho: Ciente. Ao Apoio de Gabinete para providências.

Expediente n.º: 067/10 Processo n.º: 0014763-3/2010Requerente: CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAISAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente n.º: 116/10 Processo n.º: 0014765-5/2010Requerente: TJPEAssunto: EncaminhamentoDespacho: À ATMA, aos cuidados do Dr. André Múcio Rabelo de Vasconcelos.

Procuradoria Geral de Justiça, 13 de abril de 2010.

FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOAPromotor de Justiça

Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, exarou os seguintes despachos:

Dia 12.04.2010:

Expediente n.º: 045/10 Processo n.º: 0014140-1/2010Requerente: Geraldo CoelhoAssunto: ConviteDespacho: Ultrapassado, arquive-se.

Expediente n.º: OF Nº 038/2010 Processo n.º: 0012707-8/2010Requerente: ZULENE SANTANA DE LIRA NORBERTOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se às Promotorias de Justiça de Saúde da Capital.

Expediente n.º: 063/10 Processo n.º: 0011945-2/2010Requerente: NANCY TOJAL DE MEDEIROSAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Informe-se.

Expediente n.º: 315/10 Processo n.º: 0011745-0/2010Requerente: EDSON JOSE GUERRAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ultrapassado, arquive-se.

Expediente n.º: 158/10 Processo n.º: 0011831-5/2010Requerente: JOANA CAVALCANTI DE LIMAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Justificado. Arquive-se.

Expediente n.º: 026/10 Processo n.º: 0012921-6/2010Requerente: GUSTAVO LINS TOURINHO COSTAAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Administrativa para análise.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0009725-5/2010Requerente: ADRIANA GONCALVES FONTESAssunto: RequerimentoDespacho: Ciente. Comunique-se e arquive-se.

Expediente n.º: 0423/2010 Processo n.º: 0013582-1/2010Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente n.º: 004/10 Processo n.º: 0013537-1/2010Requerente: Francisco Maurício Rabelo de AlbuquerqueAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Administrativa.

Expediente n.º: 044/10 Processo n.º: 0014053-4/2010Requerente: EDGAR BRAZ MENDESAssunto: EncaminhamentoDespacho: Já providenciado, arquive-se.

Procuradoria-Geral de Justiça, 13 de abril de 2010.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, na AssessoriaTécnica em Matéria Administrativa, exarou os seguintes Despachos:

Dia 12/04/2010:Procedimento Administrativo nº. 0041375 - 2/2009Interessado: Frederico Guilherme da Fonseca Magalhães, Promotor de Justiça de Carnaíba.Assunto: Requer autorização para fixar residência fora da Comarca, em Afogados da Ingazeira.Assunto: Acolho o parecer da ATMA e defiro o pedido com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal c/c os arts. 2º e 3º daResolução RES-PGJ nº. 002/2008.Comunique-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público, conforme disposto no art. 7º da referidaResolução.Após, envie-se à CMGP para anotação e arquivamento.

Recife, 13 de abril de 2010.

LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDOPromotora de Justiça

Assessora Técnica em Matéria Administrativa

AVISO nº 020/2010-Conselho Superior do Ministério Público

De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, Presidentedo Conselho Superior, comunico aos Excelentíssimos Senhores Membros daquele Colegiado e ao Presidente da Associação dosMembros do Ministério Público - AMPPE a realização da 14ª Sessão Ordinária no dia 14.04.2010, QUARTA-FEIRA, às 14:30h, noSalão dos Órgãos Colegiados, localizado na Rua do Imperador D. Pedro II, 473 - térreo - Edifício Sede Roberto Lyra, nesta cidade, tendoa seguinte pauta:

I � Comunicações da Presidência.II � Aprovação de Ata. III � SIIG nº. 0008858-2/2010. Interessado: Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco. Assunto: Solicita a designação de doismembros para comporem o Conselho Editorial da Revista do MP-PE.-IV � Ofício conjunto s/n, Pedido de permuta entre os Promotores Edgar José Pessoa Couto, Promotor de Justiça titular da 1ª PJ daComarca de Ouricuri/PE com o Promotor Fernando Portela Rodrigues, Promotor de Justiça titular da 4ª PJ de Defesa da Cidadania daComarca de Caruaru.V- Expedientes em que são encaminhadas cópias de recomendações expedidas pelas respectivas Promotorias de Justiça: a) SIIG nº. 0039597-6/2009. Interessado: 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital � Promoção e Defesa doPatrimônio Público. � ref. à Recomendação 002/2009, recomendando ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração do Estadode Pernambuco, que ao elaborar os editais de concursos públicos/processos seletivos simplificados observe o princípio da amplaacessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas.b) SIIG nº. 0001202-5/2010. Interessado 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro� ref. à Recomendação nº. 002/2009,recomendando ao Prefeito do município de Limoeiro o prazo de 20 dias para a retirada de toda a propaganda institucional dos feitos daAdministração Pública que contenham a indevida vinculação à pessoa do gestor público municipal.c) SIIG nº. 0000824-5/2010. Interessado: 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Olinda - ref. à Recomendação nº. 001/2009,recomendando à Compesa que inicie imediatamente as obras de troca/conserto na tubulação a fim de sanar o problema de vazamentode esgoto a céu aberto na Rua do Bonfim, bairro do Carmo, Olinda/PE.d) SIIG nº. 0038332-1/2009. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça de Arcoverde. � ref. à Recomendação nº. 001/2009, recomendandoaos proprietários de bares e estabelecimentos similares, que se abstenham de promover ruídos consistentes em poluição sonora,nocivos à saúde física e mental dos munícipes.e) SIIG nº. 0036960-6/2009. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania- Promotoria de Petrolina � ref. àRecomendação nº. 04/2009, recomendando ao Senhor Coordenador da 8ª CIRETRAN ESPECIAL de Petrolina que, no prazo de 30(trinta) dias, regularize os procedimentos do órgão nos moldes da determinação expedida pela Gerência de registro de Veículos doDETRAN-PE, no tocante à confecção das placas, targetas e lacres, evitando-se assim qualquer tipo de cartelização.f) SIIG nº. 0008392-4/2010. Interessado: Promotoria de Justiça de Petrolina. � ref. às Recomendações nº. 01/2010, 02/2010, 03/2010e 04/2010 recomendando à EPTTC que retire as tachas e tachões em sentido transversal já existentes no prazo de 120 (cento e vinte)dias, bem como abstenha-se de repetir esta conduta nas vias de Petrolina. VI � Expedientes em que são encaminhadas cópias de portarias inaugurais de Inquéritos Civis e Procedimentos de InvestigaçãoPreliminar e cópias de Ações Civis Públicas: SIIG nº. 0011192-5/2010. Interessado: Promotoria de Jaboatão dos Guararapes. � 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania-ref. ao Inquérito Civil nº. 001/2010, instaurado para apurar possíveis irregularidades quanto ao cumprimento do Projeto de Lei nº 09/2005,do poder Executivo Municipal.SIIG nº. 0029245-4/2009. Interessado: Promotoria de Justiça de Tuparetama. � ref. ao Inquérito Civil nº. 004/2008, instaurado paraapurar possíveis irregularidades na gestão do Fundo Previdenciário do município de Ingazeira.SIIG nº. 0045722-2/2009. Interessado: 5ª Promotoria de Justiça da Defesa da Cidadania de Olinda � ref. ao Inquérito Civil nº. 002/2007,instaurado para apurar possíveis irregularidades quanto à utilização dos bens da associação, eleição e finalidade da entidade.SIIG nº. 0030930-6/2009. Interessado: Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda. Meio Ambiente e Patrimônio Históricoe Cultural. � ref. ao Inquérito Civil nº. 015/10, instaurado para apurar denúncia de construção irregular em casa situada no Sítio Históricode Olinda.

Conselho Superior do Ministério Público

Assessoria Técnica em Matéria Administrativa

Recife, 14 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3

Page 4: Ministerio Publico 20100414

SIIG nº. 0011488-4/2010. Interessado: 2ª e 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aliança. � ref. a Ação Civil Pública instauradamediante a portaria nº. 004/2009, instaurado para apuração de responsabilidades em relação ao não rateio da aplicação dos recursosdo FUNDEB pelo município. SIIG nº. 0041676-6/2009. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde - ref. ao Procedimento de Inquérito Civil instauradomediante a portaria nº. 003/2009, com o fim de apurar as condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança do CENIP-CASE-ARCOVERDE. SIIG nº. 0048748-4/2009. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe. � ref. a Ação Civil Pública de Extinção nº.246.2009.003772-5, em face da Fundação Freire Bastos, com fundamentos fartamente expostos em cópia deste pedido de extinçãoencaminhado a este órgão pelo ofício nº 425/2009, em apertada síntese alega que esta mencionada entidade não possui condiçõeslegais e estruturais de se manter e de continuar estabelecida.SIIG nº. 0049639-4/2009. Interessado: 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. � Ação Civil Pública ref. ao PIP

nº. 047/2008, instaurado para apurar responsabilidade por ato de improbidade administrativa referente a irregularidades na Dispensa eLicitação realizada pela URB para contratação do IAUPE.SIIG nº. 0048159-0/2009. Interessado: Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, envia através de ofício nº 624/09-18ºPJ CON, sentença procedente referente a Ação Civil Pública proposta em face da Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A �consistente no impedimento de utilização de cláusulas abusivas e exploração do consumidor. VII - Processos de Distribuições Anteriores.

Recife, 13 de abril de 2010.

Fernando Antônio Carvalho Ribeiro PessoaPromotor de Justiça

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA ORAL nº 024/2010

A COMISSÃO DE CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para provimento de cargos de Promotorde Justiça e Promotor de Justiça de Pernambuco, nos termos da Resolução do CSMP nº 001/2008 e do Edital de Abertura de Inscriçõesnº 001/2008 publicados no Diário Oficial do Estado em 18/04 e 23/04/2008 e retificações posteriores, CONVOCA os candidatosaprovados na Prova Oral e que requereram inscrição definitiva, para o EXAME MÉDICO, EXAME PSICOTÉCNICO e ENTREVISTA,de acordo com as orientações abaixo:

1. DO EXAME MÉDICO

O Exame Médico será realizado no Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco � IRH, situado à Rua Henrique Dias, s/n,no bairro do Derby, Recife/PE, nos dias 19 e 20 de abril de 2010, no horário compreendido entre 08:00 e 11:30 horas, obedecida a escalaa seguir:

DIA 19/04/2010

Nº INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO01 000024d ADEMILTON DAS VIRGENS CARVALHO LEITAO 000000034599622402 000259i ALINE ARROXELAS GALVAO DE LIMA 000000000548627603 000265d ALINE DANIELA FLORENCIO LARANJEIRA 000000000384668304 005471j ALMIR OLIVEIRA DE A JUNIOR (SUB JUDICE) 000009802913590805 000632e ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL 000000000592035606 000708a ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR 000000001100961607 000783d AURINILTON LEAO CARLOS SOBRINHO 000000000188301008 000823a BIANCA CUNHA DE ALMEIDA 000000000051482509 000829b BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO 000000000462998110 000877b BRUNO DA SILVA RAMOS 000000000548311611 000879f BRUNO DE BRITO VEIGA 000000000011408712 000899a CAMILA AMARAL DE MELO 000000000595556113 000977f CARLOS HENRIQUE TAVARES ALMEIDA 000000000836850114 001010i CAROLINA DE MOURA CORDEIRO PONTES 000000000538497715 001104g CINTIA MICAELLA GRANJA 00005387087SSPPE16 001276c DANIEL DE ATAIDE MARTINS 00002466355SSPPB17 001282i DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO 000000000129596118 001344e DANIELLE BELGO DE FREITAS 0000000MG872064219 001367f DANIELLE RIBEIRO DANTAS DE C CLEMENTINO 000000000154002720 001371h DANIELLY DA SILVA LOPES 000000000611224821 001446b DIEGO ALBUQUERQUE TAVARES 000000000502352622 001464d DIOGENES LUCIANO NOGUEIRA MOREIRA 000000000252666023 001470j DIOGO LINS BARBOSA COELHO (SUB JUDICE) 000000000526988624 001480b DIRCEA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA CASSIA 000000016067665725 001501f EDEILSON LINS DE SOUSA JUNIOR 000000000497251126 001537e EDUARDO HENRIQUE GIL MESSIAS DE MELO 000000000268500027 001539i EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL 000000000233806528 001541g EDUARDO LEAL DOS SANTOS 000000007016018829 001585e ELISA CADORE FOLETTO 000000106423262130 001610k ELSON RIBEIRO 000000000075244331 001620c EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA 000000000134598332 001638k EMMANUEL CAVALCANTI PACHECO 000000000545281933 001667g ERICKA GARMES PIRES 000000000450082434 001670g ERICO DE OLIVEIRA SANTOS 000000000142193135 001699i ETHEL FRANCISCO RIBEIRO 000000000506505636 001723b EVANIA CINTIAN DE AGUIAR PEREIRA 000000000001575037 001724d EVANIO PEREIRA DE MATOS FILHO 000200003103697038 001748g FABIANA DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE 000000000392478639 001751g FABIANA KIUSKA SEABRA DOS SANTOS 0000000001495468

DIA 20/04/2010

Nº INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO40 001753k FABIANA MACHADO RAIMUNDO DE LIMA 000000000211629341 001763c FABIANA VIRGINIO PATRIOTA TAVARES 000000000779161742 001767k FABIANO DE MELO PESSOA 000000000449489043 001771b FABIANO MORAIS DE HOLANDA BELTRAO 00004664208SSPPE44 001798k FABIO MANZANO 000000035098481545 001817k FABIOLA MELO FEIJAO 000009300239538046 001834k FAUSTO MAGNO DAVID ALVES 000000074460617947 001839j FELIPE AKEL PEREIRA DE ARAUJO 000000000589842948 001918f FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO 000000022026284649 002558g JANINE BRANDAO DE MENDONCA 000000000213707250 002908h JULIANA PAZINATO 000000106150394151 002933g JULIO CESAR CAVALCANTI ELIHIMAS 000000000571351852 003135f LEONCIO TAVARES DIAS 000000000554234853 003150b LIANA MENEZES SANTOS 000000003017930054 003215d LORENA DE MEDEIROS SANTOS 000000000122567055 003428j MANOEL DIAS DA PURIFICACAO NETO 000000050925962656 003443f MANUELA DE OLIVEIRA GONCALVES 000000000630447857 005485j MARCEL SIQUEIRA SANTOS (SUB JUDICE) 000000086987305958 003466g MARCELA SANTANA LOBO 000000095209098859 003502g MARCELO GREENHALGH C L M PENALVA SANTOS 000000000012865760 003523d MARCELO TEBET HALFELD 000000000012309061 003815f MARIANA CANDIDO SILVA 000000000173882662 003819c MARIANA LAMENHA GOMES DE BARROS 000009900122946963 003876d MARIO LIMA COSTA GOMES DE BARROS 000000000169220164 004010b MIRELA MARIA IGLESIAS MELO AZEDO 000000000628493365 004163e OSCAR RICARDO DE ANDRADE NOBREGA 000000000545923466 004269j PAULO DIEGO SALES BRITO 000000090378407667 004354a PETRONIO BENEDITO BARATA RALILE JUNIOR 000000078681499368 004442i RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ 0000000006117124

69 004829k RUSSEAUX VIEIRA DE ARAUJO 000000000208568870 004875g SANDRA RIBEIRO LEMOS 000000032571875171 004898h SARAH LEMOS SILVA 000000000709415172 004909i SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATTOS 000000097215112573 005019c SOPHIA WOLFOVITCH SPINOLA 000000084324015674 005088k TANUSIA SANTANA DA SILVA 000000096147440875 005118e TAYJANE CABRAL DE ALMEIDA 000000000238855676 005172k THIAGO FARIA DE GODOY MAGALHAES 000000010766025077 005275j VANESSA CAVALCANTI DE ARAUJO 000000000485366578 005419h WESLEY ODEON TELES DOS SANTOS 0000000000913000

1.2. Os candidatos deverão comparecer para o Exame Médico munidos de documento de identificação com foto, e dos exames de saúdepreviamente realizados (HEMOGRAMA,GLICEMIA EM JEJUM, URÉIA, CREATININA, COLESTEROL TOTAL E FRAÇÕES,TRIGLICERÍDEOS, TIPAGEM SANGUÍNEA E FATOR RH e PARECER CARDIOLÓGICO), cuja validade é de 60 (sessenta) dias,devendo estar carimbados e assinados em todas as suas páginas;

1.3 Após a realização do exame caberá ao candidato apresentar à Comissão do Concurso o comprovante de aptidão fornecido pelomédico do IRH;

Os exames de que trata o item 1.2. ficarão retidos no IRH.

DO EXAME PSICOTÉCNICO2.1. O Exame Psicotécnico será realizado pelo NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA EMPRESARIAL, situado à Rua compositorAntônio Maria, nº 45, Boa Vista, Recife/PE, nos dias 19, 20, 21, 22 e 23/04/2010, em dois turnos, sendo o turno da manhã, com inícioàs 08:00 horas, reservado para atendimento coletivo e o turno da tarde para realização de entrevistas individuais, conforme tabela abaixo:

DIA 19/04/2010

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001753k FABIANA MACHADO RAIMUNDO DE LIMA 0000000002116293001763c FABIANA VIRGINIO PATRIOTA TAVARES 0000000007791617001767k FABIANO DE MELO PESSOA 0000000004494890001771b FABIANO MORAIS DE HOLANDA BELTRAO 00004664208SSPPE001798k FABIO MANZANO 0000000350984815001817k FABIOLA MELO FEIJAO 0000093002395380001834k FAUSTO MAGNO DAVID ALVES 0000000744606179001839j FELIPE AKEL PEREIRA DE ARAUJO 0000000005898429001918f FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO 0000000220262846002558g JANINE BRANDAO DE MENDONCA 0000000002137072002908h JULIANA PAZINATO 0000001061503941002933g JULIO CESAR CAVALCANTI ELIHIMAS 0000000005713518003135f LEONCIO TAVARES DIAS 0000000005542348003150b LIANA MENEZES SANTOS 0000000030179300003215d LORENA DE MEDEIROS SANTOS 0000000001225670

DIA 20/04/2010

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO000024d ADEMILTON DAS VIRGENS CARVALHO LEITAO 0000000345996224000259i ALINE ARROXELAS GALVAO DE LIMA 0000000005486276000265d ALINE DANIELA FLORENCIO LARANJEIRA 0000000003846683005471j ALMIR OLIVEIRA DE A JUNIOR (SUB JUDICE) 0000098029135908000632e ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL 0000000005920356000708a ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR 0000000011009616000783d AURINILTON LEAO CARLOS SOBRINHO 0000000001883010000823a BIANCA CUNHA DE ALMEIDA 0000000000514825000829b BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO 0000000004629981000877b BRUNO DA SILVA RAMOS 0000000005483116000879f BRUNO DE BRITO VEIGA 0000000000114087000899a CAMILA AMARAL DE MELO 0000000005955561000977f CARLOS HENRIQUE TAVARES ALMEIDA 0000000008368501001010i CAROLINA DE MOURA CORDEIRO PONTES 0000000005384977001104g CINTIA MICAELLA GRANJA 00005387087SSPPE

DIA 21/04/2010

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001276c DANIEL DE ATAIDE MARTINS 00002466355SSPPB001282i DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO 0000000001295961001344e DANIELLE BELGO DE FREITAS 0000000MG8720642001367f DANIELLE RIBEIRO DANTAS DE C CLEMENTINO 0000000001540027001371h DANIELLY DA SILVA LOPES 0000000006112248001446b DIEGO ALBUQUERQUE TAVARES 0000000005023526001464d DIOGENES LUCIANO NOGUEIRA MOREIRA 0000000002526660001470j DIOGO LINS BARBOSA COELHO (SUB JUDICE) 0000000005269886001480b DIRCEA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA CASSIA 0000000160676657001501f EDEILSON LINS DE SOUSA JUNIOR 0000000004972511001537e EDUARDO HENRIQUE GIL MESSIAS DE MELO 0000000002685000001539i EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL 0000000002338065001541g EDUARDO LEAL DOS SANTOS 0000000070160188001585e ELISA CADORE FOLETTO 0000001064232621001610k ELSON RIBEIRO 0000000000752443001620c EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA 0000000001345983

DIA 22/04/2010

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001638k EMMANUEL CAVALCANTI PACHECO 0000000005452819001667g ERICKA GARMES PIRES 0000000004500824001670g ERICO DE OLIVEIRA SANTOS 0000000001421931001699i ETHEL FRANCISCO RIBEIRO 0000000005065056001723b EVANIA CINTIAN DE AGUIAR PEREIRA 0000000000015750001724d EVANIO PEREIRA DE MATOS FILHO 0002000031036970001748g FABIANA DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE 0000000003924786001751g FABIANA KIUSKA SEABRA DOS SANTOS 0000000001495468003428j MANOEL DIAS DA PURIFICACAO NETO 0000000509259626003443f MANUELA DE OLIVEIRA GONCALVES 0000000006304478005485j MARCEL SIQUEIRA SANTOS (SUB JUDICE) 0000000869873059003466g MARCELA SANTANA LOBO 0000000952090988003502g MARCELO GREENHALGH C L M PENALVA SANTOS 0000000000128657003523d MARCELO TEBET HALFELD 0000000000123090003815f MARIANA CANDIDO SILVA 0000000001738826003819c MARIANA LAMENHA GOMES DE BARROS 0000099001229469

DIA 23/04/2010

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO003876d MARIO LIMA COSTA GOMES DE BARROS 0000000001692201004010b MIRELA MARIA IGLESIAS MELO AZEDO 0000000006284933004163e OSCAR RICARDO DE ANDRADE NOBREGA 0000000005459234004269j PAULO DIEGO SALES BRITO 0000000903784076004354a PETRONIO BENEDITO BARATA RALILE JUNIOR 0000000786814993004442i RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ 0000000006117124004829k RUSSEAUX VIEIRA DE ARAUJO 0000000002085688004875g SANDRA RIBEIRO LEMOS 0000000325718751004898h SARAH LEMOS SILVA 0000000007094151004909i SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATTOS 0000000972151125005019c SOPHIA WOLFOVITCH SPINOLA 0000000843240156005088k TANUSIA SANTANA DA SILVA 0000000961474408005118e TAYJANE CABRAL DE ALMEIDA 0000000002388556005172k THIAGO FARIA DE GODOY MAGALHAES 0000000107660250005275j VANESSA CAVALCANTI DE ARAUJO 0000000004853665005419h WESLEY ODEON TELES DOS SANTOS 0000000000913000

Comissão de Concurso

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 14 de abril de 2010

Page 5: Ministerio Publico 20100414

DA ENTREVISTA

3.1. As entrevistas serão realizadas pela Comissão do Concurso, no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, situado à Rua do Imperadordom Pedro II, nº 473, Santo Antônio, Recife/PE, devendo os candidatos se apresentarem na sala da Comissão do Concurso, no 2º andar,no horário abaixo especificado, para o devido encaminhamento.

Dia 19/04/2010 � horário: 13:00 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO000024d ADEMILTON DAS VIRGENS CARVALHO LEITAO 0000000345996224000259i ALINE ARROXELAS GALVAO DE LIMA 0000000005486276000265d ALINE DANIELA FLORENCIO LARANJEIRA 0000000003846683005471j ALMIR OLIVEIRA DE A JUNIOR (SUB JUDICE) 0000098029135908000632e ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL 0000000005920356

Dia 19/04/2010 � horário: 14:30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO000708a ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR 0000000011009616000783d AURINILTON LEAO CARLOS SOBRINHO 0000000001883010000823a BIANCA CUNHA DE ALMEIDA 0000000000514825000829b BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO 0000000004629981000877b BRUNO DA SILVA RAMOS 0000000005483116

Dia 19/04/2010 � horário: 16:30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO000879f BRUNO DE BRITO VEIGA 0000000000114087000899a CAMILA AMARAL DE MELO 0000000005955561000977f CARLOS HENRIQUE TAVARES ALMEIDA 0000000008368501001010i CAROLINA DE MOURA CORDEIRO PONTES 0000000005384977001104g CINTIA MICAELLA GRANJA 00005387087SSPPE

Dia 20/04/2010 � horário: 13:00 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001276c DANIEL DE ATAIDE MARTINS 00002466355SSPPB001282i DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO 0000000001295961001344e DANIELLE BELGO DE FREITAS 0000000MG8720642001367f DANIELLE RIBEIRO DANTAS DE C CLEMENTINO 0000000001540027001371h DANIELLY DA SILVA LOPES 0000000006112248

Dia 20/04/2010 � horário: 14:30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001446b DIEGO ALBUQUERQUE TAVARES 0000000005023526001464d DIOGENES LUCIANO NOGUEIRA MOREIRA 0000000002526660001470j DIOGO LINS BARBOSA COELHO (SUB JUDICE) 0000000005269886001480b DIRCEA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA CASSIA 0000000160676657001501f EDEILSON LINS DE SOUSA JUNIOR 0000000004972511

Dia 20/04/2010 � horário: 16: 30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001537e EDUARDO HENRIQUE GIL MESSIAS DE MELO 0000000002685000001539i EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL 0000000002338065001541g EDUARDO LEAL DOS SANTOS 0000000070160188001585e ELISA CADORE FOLETTO 0000001064232621001610k ELSON RIBEIRO 0000000000752443001620c EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA 0000000001345983

Dia 21/04/2010 � horário: 13:00 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001638k EMMANUEL CAVALCANTI PACHECO 0000000005452819001667g ERICKA GARMES PIRES 0000000004500824001670g ERICO DE OLIVEIRA SANTOS 0000000001421931001699i ETHEL FRANCISCO RIBEIRO 0000000005065056001723b EVANIA CINTIAN DE AGUIAR PEREIRA 0000000000015750

Dia 21/04/2010 � horário: 14:30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001724d EVANIO PEREIRA DE MATOS FILHO 0002000031036970001748g FABIANA DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE 0000000003924786001751g FABIANA KIUSKA SEABRA DOS SANTOS 0000000001495468001753k FABIANA MACHADO RAIMUNDO DE LIMA 0000000002116293001763c FABIANA VIRGINIO PATRIOTA TAVARES 0000000007791617

Dia 21/04/2010 � horário: 16:30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001767k FABIANO DE MELO PESSOA 0000000004494890001771b FABIANO MORAIS DE HOLANDA BELTRAO 00004664208SSPPE001798k FABIO MANZANO 0000000350984815001817k FABIOLA MELO FEIJAO 0000093002395380001834k FAUSTO MAGNO DAVID ALVES 0000000744606179

Dia 22/04/2010 � horário: 13:00 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO003876d MARIO LIMA COSTA GOMES DE BARROS 0000000001692201004010b MIRELA MARIA IGLESIAS MELO AZEDO 0000000006284933004163e OSCAR RICARDO DE ANDRADE NOBREGA 0000000005459234004269j PAULO DIEGO SALES BRITO 0000000903784076004354a PETRONIO BENEDITO BARATA RALILE JUNIOR 0000000786814993

Dia 22/04/2010 � horário: 14:30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO004442i RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ 0000000006117124004829k RUSSEAUX VIEIRA DE ARAUJO 0000000002085688004875g SANDRA RIBEIRO LEMOS 0000000325718751004898h SARAH LEMOS SILVA 0000000007094151004909i SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATTOS 0000000972151125

Dia 22/04/2010 � horário: 16:30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO005019c SOPHIA WOLFOVITCH SPINOLA 0000000843240156005088k TANUSIA SANTANA DA SILVA 0000000961474408005118e TAYJANE CABRAL DE ALMEIDA 0000000002388556005172k THIAGO FARIA DE GODOY MAGALHAES 0000000107660250005275j VANESSA CAVALCANTI DE ARAUJO 0000000004853665005419h WESLEY ODEON TELES DOS SANTOS 0000000000913000

Dia 23/04/2010 � horário: 13:00 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO001839j FELIPE AKEL PEREIRA DE ARAUJO 0000000005898429001918f FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO 0000000220262846002558g JANINE BRANDAO DE MENDONCA 0000000002137072002908h JULIANA PAZINATO 0000001061503941002933g JULIO CESAR CAVALCANTI ELIHIMAS 0000000005713518

Dia 23/04/2010 � horário: 14:30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO003135f LEONCIO TAVARES DIAS 0000000005542348003150b LIANA MENEZES SANTOS 0000000030179300003215d LORENA DE MEDEIROS SANTOS 0000000001225670003428j MANOEL DIAS DA PURIFICACAO NETO 0000000509259626003443f MANUELA DE OLIVEIRA GONCALVES 0000000006304478

Dia 23/04/2010 � horário: 16:30 horas

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO005485j MARCEL SIQUEIRA SANTOS (SUB JUDICE) 0000000869873059003466g MARCELA SANTANA LOBO 0000000952090988003502g MARCELO GREENHALGH C L M PENALVA SANTOS 0000000000128657003523d MARCELO TEBET HALFELD 0000000000123090003815f MARIANA CANDIDO SILVA 0000000001738826003819c MARIANA LAMENHA GOMES DE BARROS 0000099001229469

4. Por ocasião da realização dos exames previstos nos itens 1 e 2, o candidato deverá confirmar sua presença mediante assinatura defolha de frequência, observando o contido na alínea �j�, do item 2, do capítulo VII do Edital de Abertura de Inscrições.

Recife/PE, 13 de abril de 2010.

Gerusa Torres de LimaPresidente da Comissão do Concurso

Alda Virgínia de MouraMembro da Comissão de ConcursoRepresentante do Ministério Público

Paulo César Maia PortoMembro da Comissão de Concurso

Representante da OAB/Secção de PE

PORTARIA POR SGMP- 216/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I � Dispensar o servidor NAELCIO ANTÔNIO ALVES, Técnico Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.069-1, das funções deSecretário Ministerial do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, símbolo FGMP-1;

II - Designar a servidora KARINE ALMEIDA DA SILVA Técnica Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.869-2 para o exercíciodas funções de Secretário Ministerial do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, atribuindo-lhe acorrespondente gratificação símbolo FGMP � 1;

III � Esta Portaria retroagirá a 06/04/2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 13 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA � POR - SGMP- 217/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral deJustiça, na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999,

Considerando a necessidade dos Plantões Ministeriais serem providos de apoio técnico e/ou administrativo necessários aodesempenho das atividades dos Promotores de Justiça plantonistas, conforme previsão contida nos itens 2.5.1 e 3.5 da InstruçãoNormativa PGJ-005/2002, publicada no Diário Oficial em 23/02/2002, e disciplinados pela Resolução CPJ nº 003/2005 de 24.03.05

RESOLVE:

I � Publicar a Escala de Plantão dos servidores do Ministério Público, do mês de ABRIL DE 2010 Referente a 10ª circunscrição(Nazaré da Mata)

II- Autorizar a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas a promover a implantação do pagamento das horas-extras e ainda aconcessão do auxílio-refeição dos servidores plantonistas, com base no Relatório de Plantão Ministerial

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 13 de abril de 2010

AGUINALDO FENELON DE BARROS.SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PORTARIA POR SGMP- 218/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contida na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando os termos do Ofício ATMAD nº 12/2010, protocolado sob nº 12705-6/2010.

Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

DATA DIA HORÁRIO LOCAL DO PLANTÃO

SERVIDORES TITULAR E SUBSTITUTO

MOTORISTA SUBSTITUTO

01.04.10 Quinta-feira 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Lucimar Ferreira da Silva João Paulo Barbosa Neto

Sebastião Augusto Albuquerque

02.04.10 Sexta-feira 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Eliane Xavier de Andrade Ana Lígia B. de Menezes

Sebastião Augusto Albuquerque

03.04.10 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Lucimar Ferreira da Silva

Josenita Camilo dos S. Lira Sebastião Augusto Albuquerque

04.04.10 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Lucimar Ferreira da Silva

Kátia Maria da Silva Sebastião Augusto Albuquerque

10.04.10 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Kátia Maria da Silva Josenita Camilo dos S. Lira Sebastião Augusto Albuquerque

11.04.10 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Amon Francisco da Silva

Sandra Maria da Silva Sebastião Augusto Albuquerque

17.04.10 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata José Francisco de Lima Filho

Petrônio Vicente de Lima Sebastião Augusto Albuquerque

18.04.10 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Kátia Maria da Silva

Sandra Maria da Silva Sebastião Augusto Albuquerque

21.04.10 Quarta-feira 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Lucimar Ferreira da Silva Josenita Camilo dos S. Lira Sebastião Augusto Albuquerque

24.04.10 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Elza de Lourdes de B. A. Andrade

Kátia Maria da Silva Sebastião Augusto Albuquerque

25.04.10 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Nazaré da Mata Lucimar Ferreira da Silva

Sandra Maria da Silva Sebastião Augusto Albuquerque

Secretaria Geral

Recife, 14 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 5

Page 6: Ministerio Publico 20100414

RESOLVE:I � Lotar o servidor TIAGO MURILO PEREIRA LIMA, Técnico Ministerial �Área Administrativa, matrícula nº 188.827-7, na AssessoriaTécnica em Matéria Administrativo-Disciplinar.

II � Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 13 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 219/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I � Lotar a servidora SUELI MARIA DO NASCIMENTO, Técnica de Nível Superior, matrícula nº 187.712-7, nas Promotorias de Justiçade Olinda.

II � Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 13 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 220/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I � Lotar a servidora CAROLINA TEIXEIRA FILGUEIRA FORTE, Técnica Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.605-3, naSecretaria Geral do Ministério Público.

II � Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 13 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 221/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando o disposto no inciso II do Art. 2º da Lei 14031 publicada em 07 de abril de 2010;

Considerando o teor do ofício CGMP nº 0404/2010 protocolado sob o nº 12712-4/2010;

Considerando a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:

I � Dispensar o servidor JARBAS AMORIM DA SILVA, Técnico Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 187.989-8, das funções deSecretário Ministerial do Gabinete da Corregedoria Geral do Ministério Público, símbolo FGMP-1;

II � Designar o servidor JARBAS AMORIM DA SILVA, Técnico Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 187.989-8, para as funçõesde Oficial Ministerial do Gabinete da Corregedoria Geral do Ministério Público, símbolo FGMP-6;

III � Designar o servidor CLÓVIS ÁTICO FERREIRA DE MELO, Técnico Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.042-0, dasfunções de Secretário Ministerial do Gabinete da Corregedoria Geral do Ministério Público, símbolo FGMP-1

IV � Esta Portaria retroagirá ao dia 29/03/2010..Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 13 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 222/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I - Designar a servidora ROSANIA DOS SANTOS PORTO Técnica Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.891-9 para oexercício das funções de Secretária Ministerial da Coordenadoria Ministerial de Administração atribuindo-lhe a correspondentegratificação símbolo FGMP � 1;

III � Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 13 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 223/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99;

Considerando, os termos da Lei nº 14.031/2010, de 31/03/2010, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 07/04/2010;

Considerando a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:

I � Designar o servidor JOSÉ ORLANDO DE SÁ, Assistente Administrativo, matrícula nº 188.768-8, para o exercício das funções deGerente Ministerial da Divisão de Gestão de Contratos, atribuindo-lhe a correspondente gratificação símbolo FGMP-3.

II � Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 13 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 224/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,Considerando o disposto no artigo 32-A da Lei nº 14.031, de 31 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado dePernambuco em 07 de abril de 2010;

Considerando o teor das CI ATMA nº 11/2010, CI ATMA nº 12/2010 e CI ATMC nº 08/2010 protocoladas respectivamente sob o nº13228-7/2010; nº 13205-2/2010 e 13226-5/2010;

Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo relacionados para perceber o Adicional:

Assessoria Técnica em Matéria Administrativa �Constitucional

Matrícula Nome Cargo Área188866-8 JOSEMARA LIMA CAVALCANTI TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA188877-3 MARIA CECILIA RIBEIRO DO V. ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA188751-3 GUILHERME ATAÍDE JORDAO ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL

Assessoria Técnica em Matéria Administrativa-Disciplinar

Matrícula Nome Cargo Área18/8827-7 TIAGO MURILO PEREIRA LIMA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA187680-5 MARLI MENEZES DE CARVALHO TÉCNICO MINISTERIAL SUPLEMENTAR188723-8 LEONARDO TARRAGÔ RODRIGUES ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA

Assessoria em Matéria Técnica-Disciplinar

Matrícula Nome Cargo Área188601-0 CAMILA PIMENTEL RODRIGUES TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA168930-8 ELENILDA FELISMINA DE FRANÇA TÉCNICOMINISTERIAL SUPLEMENTAR188670-3 MAURIVANE GOMES DA SILVA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA

II � Esta Portaria retroagirá ao dia 05/04/2010

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, 13 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOProcesso Licitatório nº 010/2010

Pregão Presencial nº 007/2010

Considerando as atribuições dispostas no Art. 73, em especial nos incisos XVII e XVIII, da Resolução RES-PGJ n.º 001/06, de 17.01.06,publicada no DOE 18.01.06, alterada pela Resolução RES-PGJ n.º 005/06, de 29.08.06, publicada no DOE de 30.08.06, atendendo aodisposto no Art. 4, inciso XXII da Lei Federal n.º 10.520/2002 e Art. 7º, inciso IV do Decreto Federal n.º 3.555/2000, HOMOLOGO, oProcesso Licitatório nº 010/2010, na modalidade Pregão Presencial nº 007/2010, cujo objeto consiste na contratação deempresas de comunicação para realizar serviços de Rastreamento de TV na Capital e Região Metropolitana, visando captar asnotícias veiculadas sobre o Ministério Público de Pernambuco e seus integrantes, bem como nas que haja entrevistadosrealizando confissões de crimes, seguindo com fidelidade os condicionantes constantes no Termo de Referência, Anexo-I, doEdital. e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa abaixo mencionada:

- VTV Produções Ltda., no valor total R$ 18.960,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais)- após negociação..

Recife, 13 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSPromotor de Justiça

Secretário-Geral do MP

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICO o parecer de Dispensa de Licitação n.º 006/2010 da Comissão Permanente de Licitação - SRP, nos autos do ProcessoLicitatório n.º 007/2010, com fundamento no Art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, objetivando a Locaçãode imóvel localizado na Rua Dr. Fernando Pessoa de Melo, nº 60, Quipapá-PE, para sediar a Promotoria de Justiça de Quipapá, no valormensal de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).DETERMINO que sejam adotados os procedimentos necessários à contratação do referido objeto.

Recife, 09 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSSecretário-Geral do Ministério Público

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o Parecer de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2010, da Comissão Permanente de Licitação � CPL/SRP, nos autos doProcesso Licitatório n° 008/2010, com fundamento no inciso II do art. 25 c/c art. 13, inciso VI da Lei n.° 8.666/93, e suas alteraçõesposteriores, para contratação de Maria Lúcia da Silva e Maria de Jesus Moura, objetivando a realização de �Oficinas de Enfrentamentoao Racismo Institucional� nas cidades de Triunfo, Garanhuns, Gravatá e Recife, no período de abril a junho de 2010, com carga horáriade 16 horas/cada, pelo valor total de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais).DETERMINO que sejam adotados os procedimentos necessários à referida contratação.

Recife, 09 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSSecretário-Geral do Ministério Público

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO � CPL/SRP

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICO o parecer de Dispensa de Licitação n.º 008/2010 da Comissão Permanente de Licitação - SRP, nos autos do ProcessoLicitatório n.º 010/2010, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contrataçãoda empresa ML Locação de Equipamentos Ltda. ME, objetivando a realização de gravação e degravação de áudio das atividades da 1ª�Oficina de Enfrentamento ao Racismo Institucional� a ser realizada na cidade de Triunfo/PE, pelo valor total de R$ 4.614,00 (Quatro mil,seiscentos e catorze Reais), e determino que sejam adotados os procedimentos necessários à contratação do referido objeto.

Recife, 13 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSSecretário-Geral do Ministério Público

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICO o parecer de Dispensa de Licitação n.º 007/2010 da Comissão Permanente de Licitação - SRP, nos autos do ProcessoLicitatório n.º 009/2010, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contrataçãodo Serviço Social do Comércio - SESC Triunfo, objetivando o fornecimento de serviços de hotelaria (hospedagem, alimentação, locaçãode espaço e equipamentos de som) para realização da 1ª �Oficina de Enfrentamento ao Racismo Institucional� na cidade de Triunfo, pelovalor global de R$ 7.922,00 (Sete mil, novecentos e vinte e dois Reais), e determino que sejam adotados os procedimentosnecessários à contratação do referido objeto.

Recife, 13 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSSecretário-Geral do Ministério Público

6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 14 de abril de 2010

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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

AVISO Nº 005/2010

A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho AVISA ao servidor com término do período de avaliação previsto para o mês deABRIL, abaixo relacionado, que se encontra disponível na INTRANET o formulário de avaliação de desempenho e a ficha deacompanhamento funcional. Os mesmos devem ser impressos, preenchidos, assinados e devolvidos a Comissão, até o último dia útilde abril. A avaliação deverá ser realizada com base na definição dos fatores que estão definidos no Regulamento aprovado pelaResolução PGJ 002/2004 de 29/01/2004, publicada em 30/01/2004, também disponível na INTRANET. O servidor que se encontrar deférias no mês de referência, deverá entregar sua avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após seu retorno. Maioresinformações com a Comissão, através do telefone 3182.7347.

Mês de Referência: ABRIL

Servidor Matrícula SituaçãoRenato Barbosa dos Santos 188.021-7 Estável

Recife, 13 de abril de 2010.

ANA LUIZA DE MOURA OLIVEIRA NOGUEIRAPres. CAD/PGJ

O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes despachos:

No dia 08.04.2010:

Expediente:. s/n/2010Processo nº 0013403-2/2010Requerente: TCE � Washington Borges de MedeirosAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para conhecimento e providências necessárias.

Expediente:.Of. 49/2010Processo nº 00012618-0/2010Requerente: Dra. Patrícia Ramalho de VasconcelosAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para informar a quantidade de servidores da Promotoria.

Expediente:. s/n/2010Processo nº s/n/2010Requerente: Eduardo Luiz Brasileiro de CerqueiraAssunto: RequerimentoDespacho: Defiro o pedido de prorrogação de posse formulado por EDUARDO LUIZ BRASILEIRO DE CERQUEIRA, candidatonomeado pela portaria nº 366/2010, publicada no DOE de 17/03/2010, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a partir do dia 17/03/2010,bem como acolho o parecer nº 039/2010, adotando-o como fundamento de decidir. À CMGP para conhecimento.

Expediente:OF. 066/2010Processo nº 0013609-1/2010Requerente: Leonardo H. de Brito Cavalcanti Assunto: ComunicaçãoDespacho: Ao Cerimonial para conhecimento

Expediente: C.I nº 202/2010Processo: nº 0013025-2/2010Requerente: Ronilson Araújo de Brito Figueiredo Assunto: EncaminhamentoDespacho: Ao DEMAPA. Para requearização junto ao e - fisco. Em seguida encaminhar á CMFC para a realização da despesa.

Expediente: Of. nº 069/2010Processo nº 0013740-6/2010Requerente: Eduardo Coelho Jeronymo Assunto: SolicitaçãoDespacho: Á CMTI. Autorizo a substituição das impressoras por uma de rede.

Expediente: Requerimento/2010Processo nº 0005413-4/2010 Requerente : Fernanda Paiva dos Santos WanghamAssunto: Solicitação Despacho: Publique-se. Após, devolva-se á GMGP para necessárias providências.

Expediente: Of. nº 063/2010Processo: nº 0013441-4/2010Requerente: Dra. Judith Pinheiro Silveira BorbaAssunto: Solicitação Despacho: Publique-se. Arquive-se

Expediente: C.I nº 08/2010Processo: 0012687-6/2010 Requerente: Maria do Socorro N. De OliveiraAssunto: ComunicaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se á CMGP para necessárias providências.

Expediente: Of. nº s/nº/2010Processo nº 0013342-4/2010Requerente: Dr. Ronaldo Roberto de Lira e Silva Assunto: SolicitaçãoDespacho: Á AMSI. Para pronunciamento.

Expediente C.I nº 109/2010:Processo nº 0013370-5/2010 Requerente: Dr. Tilemon Gonçalves dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: Á CMGP. Para providenciar a portaria.

Expediente: Of. nº 099/2010Processo: 0013361-5/2010 Requerente:Dra. Maria Aparecida Alcântara SiiebraAssunto: EncaminhamentoDespacho: À AMPEO. Para dotação orçamentária.

Expediente: nº 40/2010Processo : 0012862-1/2010 Requerente: Dra. Zulene Santana de Lima Norberto.Assunto: SolicitaçãoDespacho: À ESMP. Autorizo, segue para que seja providenciadas as inscrições.

Expediente: C.I nº 159/2010Processo: 0011827-1/2010Requerente :Ronilson Araújo de Brito FigueiredoAssunto: EncaminhamentoDespacho: Considerando a portaria do PGJ Nº 1016/05 e a instrução normativa nº 002/07, autorizo o banco de horas dosservidores relacionados.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 13 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSPromotor de Justiça

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITALCOM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

PORTARIA Nº 009/10 -18ª PJCON

INQUÉRITO CIVIL Nº 041/09-18

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadaniada Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da LeiFederal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, letra �a�, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998;

Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que adaptoua anterior Resolução RES-CSMP nº 005/2007 à Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, eregulamentou os procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de noventa dias paraconclusão dos procedimentos de investigação preliminar, prorrogável por igual prazo, vencido o qual será imprescindível o ajuizamentode ação civil pública ou conversão em inquérito civil;

Considerando que nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal �o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor�;

Considerando que o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor �a proteçãocontra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivasou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Considerando que nos termos do Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor �É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva e seu§ 1º dispõe que:

§1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, porqualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços �).

Considerando que o Art. 31 do referido Código estabelece que:�A Oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua

portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outrosdados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores�.

Considerando que as publicidades veiculadas nos jornais :Diário de Pernambuco, datado de 20.03.09, 16.10.08 e 23.10.08 e Jornal doComércio, datado de 23.03.09, 07.06.09, 20.03.09 e 29.10.08, e na revista Veja, datada de 09.05.07, não esclarecem de forma clara eprecisa as eventuais restrições referentes à utilização dos serviços e produtos ofertados pela OI;Considerando que nas várias campanhas publicitárias a empresa não esclarece de forma clara e suficiente as restrições inerentes àsofertas veiculadas de forma chamativa e em letras garrafais;

Considerando a tramitação do PIP nº 041/09-18, nesta Promotoria de Justiça;

RESOLVE transformar o Procedimento de Investigação Preliminar nº 041/09-18 em Inquérito Civil, adotando a Secretaria da PJ deDefesa do Consumidor as seguintes providências:

Remeta-se cópia desta portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento;

Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado;

Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça do teor da presente portaria;Proceda-se a alteração nos livros próprios e no sistema Arquimedes.

Recife, 13 de abril de 2010

LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHAPromotora de Justiça

PORTARIA Nº 010/10 -18ª PJCON

INQUÉRITO CIVIL Nº 004/10-18

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadaniada Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da LeiFederal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, letra �a�, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998;

Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que adaptoua anterior Resolução RES-CSMP nº 005/2007 à Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, eregulamentou os procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de noventa dias paraconclusão dos procedimentos de investigação preliminar, prorrogável por igual prazo, vencido o qual será imprescindível o ajuizamentode ação civil pública ou conversão em inquérito civil;

Considerando que nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal �o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor�;

Considerando que o Código de Defesa do Consumidor prevê a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que se mostrasexcessivamente onerosas para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outrascircunstâncias peculiares ao caso.(art. 51, § 1º, inc. III);

Considerando a denúncia de indícios da cobrança de juros abusivos pela Instituição Financeira BMG;

Considerando a tramitação do PIP nº 004/10-18, nesta Promotoria de Justiça;

RESOLVE transformar o Procedimento de Investigação Preliminar nº 004/10-18 em Inquérito Civil, adotando

a Secretaria da PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências:1. Remeta-se cópia desta portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento;2. Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado;3. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça do teor da presente portaria;Proceda-se a alteração nos livros próprios e no sistema Arquimedes.

Recife, 13 de abril de 2010

LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHAPromotora de Justiça

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória de Santo Antão

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de sua representante legal, Bela. VERA REJANE ALVES DOSSANTOS MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, II da Constituição Federal, art. 26, I e IV c/c o art.27, I e II da Lei Federal nº 8.625/93, art. 5º, I e II c/c o art. 6º, I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pelalegislação em vigor;

CONSIDERANDO que o �Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimentodos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei� (Lei nº 8069/90);

CONSIDERANDO que a Constituição Cidadã, no seu art. 227, estabelece que os direitos da criança e do adolescente serão atendidoscom absoluta prioridade, não se admitindo, portanto, que o funcionamento do Conselho Tutelar fique prejudicado por deficiência derecursos;

CONSIDERANDO que o mandato dos atuais conselheiros tutelares de Vitória de Santo Antão expirar-se-á em 31/07/2010;

CONSIDERANDO que nas últimas eleições ocorridas para a escolha dos membros do Conselho Tutelar a votação foi realizada comurnas eletrônicas, disponibilizadas pela Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que Vitória de Santo Antão possui população estimada em mais de 120.000 habitantes, sendo, inclusive, sede da 12ªCircunscrição;

CONSIDERANDO que este ano realizar-se-ão eleições gerais para a escolha de Presidente da República, Governador, Senadores,Deputados Federais e Deputados Estaduais, pleito esse que impossibilita que sejam disponibilizadas pela Justiça Eleitoral as urnaseletrônicas;

Promotorias de Justiça

Recife, 14 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 7

Page 8: Ministerio Publico 20100414

CONSIDERANDO que no Congresso Nacional está emtramitação diversos projetos de lei visando alterar dispositivos daLei 8069/90, prevendo, inclusive, eleições unificadas em todo oterritório nacional, mandato de 04 (quatro) anos e previsão dosdireitos trabalhistas, tais como férias, 13º, licenças maternidade,paternidade entre outros direitos;

CONSIDERANDO ainda que o Conselho Estadual de Defesa dosDireitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco �CEDCA/PE, através do �Projeto Tá Ligado� detectou diversasirregularidades na Lei Municipal n 2.865/01, que deverão sercorrigidas;

RECOMENDA:Ao Sr. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente que convoque reunião extraordinária, para queo Pleno desse conselho delibere acerca da prorrogação domandato dos Conselheiros Tutelares por 01 (um) ano, podendoser prorrogável por mais 01 (um) anos, e publique por meio deresolução.Ao Sr. Prefeito de Vitória de Santo Antão que remeta projeto de leià Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão, prevendo:alteração da lei municipal nº 2.865/01;criação de lei específica para o conselho tutelar, havendo previsãolegal para criação de mais um conselho tutelar em virtude doaumento populacional e o grande número de ocorrências, com osvencimentos equiparados aos de 3º escalão dos cargoscomissionados municipais;

criação de lei específica para o Fundo Municipal da Criança e doAdolescente, com previsão legal de que o ordenador de despesaspara gerenciar o citado fundo seja o Presidente do COMDICA.Encaminhe-se cópia ao Exmo. Sr. Secretário Geral do MinistérioPúblico do Estado de Pernambuco para providenciar a divulgaçãono Diário Oficial.Remetam-se, ainda, cópias da Recomendação ao Exmo. Sr.

Procurador Geral de Justiça, ao Exma. Sra. Corregedora Geral doMinistério Público, bem como ao Centro de Apoio Operacional àsPromotorias da Infância e Juventude.

Publique-se e cumpra-se.

Vitória de Santo Antão, 15 de março de 2010.

Vera Rejane Alves dos Santos MendonçaPromotora de Justiça

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIADA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES � MEIO

AMBIENTE E URBANISMO

PORTARIA Nº 007 /2010 � PMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio do 3ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania daComarca de Jaboatão dos Guararapes, com atribuição na defesado meio ambiente, Urbanismo, patrimônio histórico e cultural, queesta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, e pelosartigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a,

da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações daLei Complementar Estadual nº 21/1998:CONSIDERANDO os Procedimentos de InvestigaçõesPreliminares nºs 023/2007, 002/2009, 025/2009, 061/2009,085/2009, 095/2009, 097/2009 e 015/2010-PMA, que tramitamnesta Promotoria de Justiça, instaurados em face de denúnciasobre Loteamentos irregulares, neste município;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações para o esclarecimentodos fatos em apuração e adoção de eventuais medidasextrajudiciais e/ou judiciais para a solução dos problemasapontados na representação;

CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:I � Atuação e registro das peças oriundas do procedimentoenunciado na forma de inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de MeioAmbiente e à Secretaria Geral do Ministério Público dePernambuco para publicação no Diário Oficial;III - Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Afixe-se cópia desta Portaria no local de costume;V � Nomeio o(a) servidor(a) GUILHERME MONTEIRO AMORIM,técnico(a) ministerial, como secretário(a) escrevente, nos termosdo art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08;VI � Em respeito ao §5°, do Art. 3°, da Resolução RES-CSMPn°002/08, omite-se nessa Portaria Inaugural o nome da parte aque lhe é atribuído o fato, para que se evite exposição à suaimagem.VII � Retorno dos autos após as providências acima elencadas.

Jaboatão dos Guararapes - PE, 29 de março de 2010.

Flávio Roberto Falcão PedrosaPromotor de Justiça

JABOATÃO DOS GUARARAPES � MEIO AMBIENTE EURBANISMO

PORTARIA Nº 008 /2010 � PMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio do 3ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania daComarca de Jaboatão dos Guararapes, com atribuição na defesado meio ambiente, Urbanismo, patrimônio histórico e cultural, que

esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, e pelosartigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a,da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações daLei Complementar Estadual nº 21/1998:

CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº032/2007, 029/2008 e 200/2009-PMA, que tramita nestaPromotoria de Justiça, instaurado em face de denúncia sobrepossíveis impactos ambientais e urbanísticos ao Município,causados pelas obras de acesso à Praia do Paiva e implantaçãodo Pólo Turístico do Paiva;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações para o esclarecimentodos fatos em apuração e adoção de eventuais medidasextrajudiciais e/ou judiciais para a solução dos problemasapontados na representação;

CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:

I � Atuação e registro das peças oriundas do procedimentoenunciado na forma de inquérito civil;

II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de MeioAmbiente e à Secretaria Geral do Ministério Público dePernambuco para publicação no Diário Oficial;

III - Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;

IV � Afixe-se cópia desta Portaria no local de costume;

V � Nomeio o(a) servidor(a) GUILHERME MONTEIRO AMORIM,técnico(a) ministerial, como secretário(a) escrevente, nos termosdo art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08;

VI � Em respeito ao §5°, do Art. 3°, da Resolução RES-CSMPn°002/08, omite-se nessa Portaria Inaugural o nome da parte aque lhe é atribuído o fato, para que se evite exposição à suaimagem.VII � Retorno dos autos após as providências acima elencadas.

Jaboatão dos Guararapes - PE, 29 de março de 2010.

Flávio Roberto Falcão PedrosaPromotor de Justiça

PORTARIA Nº 009 /2010 � PMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio do 3ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania daComarca de Jaboatão dos Guararapes, com atribuição na defesado meio ambiente, Urbanismo, patrimônio histórico e cultural, queesta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, e pelosartigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a,da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações daLei Complementar Estadual nº 21/1998:CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº091/2008-PMA, que tramita nesta Promotoria de Justiça,instaurado em face de denúncia sobre uso de agrotóxico na baciahidrográfica no Rio Duas Unas, neste município;CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações para o esclarecimentodos fatos em apuração e adoção de eventuais medidasextrajudiciais e/ou judiciais para a solução dos problemasapontados na representação;CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:

I � Atuação e registro das peças oriundas do procedimentoenunciado na forma de inquérito civil;

II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de MeioAmbiente e à Secretaria Geral do Ministério Público dePernambuco para publicação no Diário Oficial;

III - Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;

IV � Afixe-se cópia desta Portaria no local de costume;

V � Nomeio o(a) servidor(a) GUILHERME MONTEIRO AMORIM,técnico(a) ministerial, como secretário(a) escrevente, nos termosdo art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08;VI � Em respeito ao §5°, do Art. 3°, da Resolução RES-CSMPn°002/08, omite-se nessa Portaria Inaugural o nome da parte aque lhe é atribuído o fato, para que se evite exposição à suaimagem.

VII � Retorno dos autos após as providências acima elencadas.

Jaboatão dos Guararapes - PE, 29 de março de 2010.

Flávio Roberto Falcão PedrosaPromotor de Justiça

8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 14 de abril de 2010