Minas Gerais€¦ · proposta respectiva, nos . termos da Lei. no 10.520, -de 17 de julho de 2002,...
5
Transcript of Minas Gerais€¦ · proposta respectiva, nos . termos da Lei. no 10.520, -de 17 de julho de 2002,...
![Page 1: Minas Gerais€¦ · proposta respectiva, nos . termos da Lei. no 10.520, -de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.0 109, de 01 de dezembro de 2003 e, subsidiariamente, pela Lei Federal](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022042806/5f69cfa1e47b3d0fd9018ea8/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: Minas Gerais€¦ · proposta respectiva, nos . termos da Lei. no 10.520, -de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.0 109, de 01 de dezembro de 2003 e, subsidiariamente, pela Lei Federal](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022042806/5f69cfa1e47b3d0fd9018ea8/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: Minas Gerais€¦ · proposta respectiva, nos . termos da Lei. no 10.520, -de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.0 109, de 01 de dezembro de 2003 e, subsidiariamente, pela Lei Federal](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022042806/5f69cfa1e47b3d0fd9018ea8/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: Minas Gerais€¦ · proposta respectiva, nos . termos da Lei. no 10.520, -de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.0 109, de 01 de dezembro de 2003 e, subsidiariamente, pela Lei Federal](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022042806/5f69cfa1e47b3d0fd9018ea8/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: Minas Gerais€¦ · proposta respectiva, nos . termos da Lei. no 10.520, -de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.0 109, de 01 de dezembro de 2003 e, subsidiariamente, pela Lei Federal](https://reader034.fdocumentos.tips/reader034/viewer/2022042806/5f69cfa1e47b3d0fd9018ea8/html5/thumbnails/5.jpg)