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MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

- MENP

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ÍNDICE Fundamentação Legal Finalidade Objetivos Preceitos que regem a negociação Estrutura de Funcionamento Competências e composição das Mesas (Central e

Setoriais) Balanço Geral Desafios

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei No. 13.931, de 26 de julho de 2007 – institui a

Mesa Estadual de Negociação Permanente, entre o Governo do Estado do Ceará e os trabalhadores do Serviço Público

Decreto No. 28.904, de 04 de outubro de 2007 – regulamenta a Lei No.13.931, que cria a Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP) e dá outras providências

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FINALIDADE

Estabelecer um canal permanente de negociação entre o Governo do Estado e os Trabalhadores do Serviço Público representados pelas entidades de classe que compõem o Fórum Unificado

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OBJETIVOS

a) Melhorar continuamente o serviço público, como direito de cidadania e desenvolvimento sustentável

b) Melhorar a relação de trabalho entre Governo e Trabalhadores do Serviço Público

c) Contribuir para a melhoria do desempenho e a eficácia profissional dos quadros funcionais, resolutividade dos serviços prestados à população, assegurando a valorização e a capacitação profissional dos trabalhadores do Serviço Público do Estado

d) Buscar garantia de condições dignas de trabalho e a melhoria no relacionamento hierárquico nas instituições públicas

e) Promover a ética na prestação do serviço público

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DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS

Como instrumento legítimo de negociação e mediação observará os seguintes princípios básicos:

Transparência e éticaValorização do servidorLegalidadeMoralidadeImpessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público

ParticipaçãoPublicidadeLiberdade sindical Eficiência administrativa

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PRECEITOS DE NEGOCIAÇÃO Na negociação e mediação adotará os seguintes

preceitos:

a) respeito recíproco, da boa fé, da honestidade de propósitos;

b) obrigatoriedade das partes em buscar a negociação;

c) direito de acesso à informação;d) legitimidade de representação e da adoção de

procedimentos democráticos.

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PAUTA DE NEGOCIAÇÃO Aborda:

temas de natureza econômica; temas de natureza social; demais assuntos de interesse das

partes.

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ESTRUTURA DA MENP

MESAS

SETORIAIS

MESAS

SETORIAIS

MESAS

SETORIAIS

MESAS

SETORIAIS

MESAS

SETORIAIS

MESA

CENTRAL

A Mesa Central poderá instalar Mesas Setoriais, de acordo com o número de Secretarias de Estado existentes, com a finalidade de discutir e pactuar questões específicas de gestão, de interesse da Secretaria específica e de suas vinculadas

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MESA CENTRAL

COMPETÊNCIAS:Discutir, analisar, consensuar e encaminhar questões de interesses gerais e questões específicas, desde que não acordadas nas Mesas Setoriais.

COMPOSIÇÃO: 5 (cinco) membros efetivos, com mandatos de 01 (hum) ano e 5 (cinco) suplentes de cada bancada da seguinte forma:

Bancada do Governo: SEPLAG (coordenadora), SEFAZ, PGE, 02 (dois) indicados pelo Gabinete do Governador

Bancada de Servidores : Fórum Unificado (CUT (coordenadora), APEOC, MOVA-SE, SINTAF, ASNUT)

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MESAS SETORIAISCOMPETÊNCIAS:

discutir e pactuar questões específicas de gestão, de interesse da secretaria específica e de suas vinculadas, que não impliquem em repercussão financeira relativas a reajuste salarial e Plano de Cargos e Carreiras

encaminhar à Mesa Central as questões não pactuadas no âmbito da Mesa Setorial.

COMPOSIÇÃO: 5 (cinco) membros efetivos de cada bancada, da seguinte forma:

Bancada do Governo – Secretaria Setorial específicaBancada de Servidores – Entidades representativas da

categoria

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MESAS SETORIAIS

As Secretarias que já constituíram Mesas Setoriais

SEPLAG – Secretaria do Planejamento e Gestão

SRH – Secretaria de Recursos Hídricos

SSPDS – Secretaria de Segurança Pública e Defesa

Social

SEFAZ – Secretaria da Fazenda

SECITECE – Secretaria da Ciência e Tecnologia

SESA – Secretaria da Saúde

SECON – Secretaria da Controladoria

SDA – Secretaria do Desenvolvimento Agrário

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FUNCIONAMENTO A Mesa Central deve se reunir, ordinariamente, nas datas

previstas no cronograma de reuniões e extraordinariamente, quando solicitada formalmente por um dos coordenadores de uma das partes, com pauta previamente acertada

Os trabalhos serão conduzidos pelos Coordenadores auxiliados pelo Secretário executivo

Qualquer das partes poderá apresentar reivindicações ou questões de interesse de suas representações à MENP

Cada bancada poderá contar com assessores para tratar de temas específicos

Os assuntos tratados são registrados de forma sucinta em atas (Mesas Setoriais devem enviar cópia da ata das reuniões)

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BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008Reuniões realizadas: Ordinárias: 12 Extraordinárias: 5

Mesas Setoriais implantadas : 8

Negociações realizadas e concluídas: Pauta de Reivindicações 2007 Pauta de Reivindicações 2008 – Reajuste do Servidor

(cláusulas não financeiras em andamento) Categorias:

Professores das Universidades Policiais Civis Policiais Militares (aumento diferenciado)Professores do Magistério (aumento diferenciado)Delegados

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Negociações realizadas separadamente, concluídas, dependendo de formalização:

Médicos Defensores Públicos Procuradores

Negociações não concluídas, aguardando estudos, soluções orçamentárias ou legais:

Fazendários Detran Agentes Penitenciários Carreiras da Saúde (não médicos)

Outros temas discutidos e encaminhados: Operacionalização da Perícia Médica Código de Ética do Servidor / Assédio Moral Plano de Saúde do Servidor

BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008(continuação)

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Dificuldades vivenciadas

Processo novo de tratar as relações de trabalho entre Governo e Trabalhadores do Serviço Público

Demanda reprimida por revisão e implantação de PCCS (impacto financeiro, expectativas e organização das agendas de trabalho)

Peculiaridades encontradas nas análises dos PCCS das categorias estudadas (financeiro e legal)

Obtenção de informações para a realização dos estudos sobre o impacto financeiro das propostas

Equipe técnica para desenvolver os estudos Baixo envolvimento dos gestores das categorias nas

negociações “Força” das categorias que desenvolvem funções estratégicas

BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008 (continuação)

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BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008 (continuação)

Importância da MENP como instrumento de gestão

Revisão dos processos de realização de trabalho e suas condiçõesAumento da consciência de serviço público

Estabelecimento de um política efetiva de valorização do Servidor PúblicoImplantação de mecanismos que reflitam na melhoria do serviço público

Preparação dos gestores e representantes das entidades para o processo de negociação Organização de grupos temáticos

Implantação de instrumentos de apoio aos estudos e à tomada de decisãoImplantação de mecanismos legais e de comunicação

Profissionalização da MENP

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Obter o comprometimento e a participação das bancadas (governo e entidades que representam os servidores públicos)

Estabelecer compromissos que ampliem o escopo da negociação incorporando também a “pauta” da Administração Pública Estadual

Incorporar às negociações e aos acordos celebrados na mesa, como contrapartida, compromissos claros e transparentes com a melhoria dos serviços públicos prestados à população

Consolidar a transparência administrativa e o equilíbrio de interesses (grupos mais “fortes” que outros)

DESAFIOS

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Buscar soluções negociadas que levem em conta as limitações financeiras e legais do Estado, sem perder de vista as demandas apresentadas pelos servidores e o interesse público

Deslocar o foco da remuneração a partir da conscientização de que o processo de negociação pode e deve ser mais abrangente e deverá ser usado como instrumento de gestão de pessoas, para a valorização do servidor e a conseqüente melhoria dos serviços prestados à população

DESAFIOS