I

INCORPORAO DE EDIFCIOS 1. Apresentao do instrutor. 2. Objetivo do curso. 3. Apresentao do programa. MDULO I 4. Conceito de Condomnio. 5. Unidade autnoma. 6. Frao ideal. 7. Conveno de Condomnio. 8. Construo por administrao (a preo de custo) / construo a preo fechado. 9. Conceito de Incorporao/Incorporador. 10. Comisso de Representantes. MDULO II 11. Lei 4.591/64. MDULO III 11.1. Obrigaes do Incorporador. MDULO IV 11.2. Direitos do Incorporador. MDULO V 11.3. Atribuies da Comisso de Representantes.

1

MDULO VI 11.4. Assemblias dos adquirentes. MDULO VII 12. Roteiro de uma incorporao imobiliria (passo a passo):

a) Definio do empreendimento (residencial, comercial, reas das unidades autnomas, padro de acabamento, etc);

b) Localizao do terreno / pesquisa de mercado; c) Informao bsica da PBH / ante-projeto analtico do terreno / quadro II da

NBR 12.721; d) Estudo de viabilidade econmica e financeira (preliminar):

1- Determinao da rea real privativa; 2- Determinao da rea equivalente total; 3- Composio dos preos das unidades autnomas;

Requisitos: rea real privativa principal e pesquisa de mercado; 4- Clculo do custo da construo;

Requisitos: rea equivalente total, CUB-Sinduscon e CUC (Custo Unitrio de Construo);

5- Clculo do valor das fraes ideais; 6- Clculo da rea sub-rogada (em percentual, em m e em valor);

Requisito: valor do terreno; 7- Clculo das receitas da incorporao; 8- Clculo das despesas da incorporao; 9- Resultado da incorporao;

10- Modelo resumo. e) Contato com o proprietrio: proposta para compra, promessa de compra ou

sub-rogao; f) Negociao e fechamento do negcio (contrato de incorporao);

g) Projeto de arquitetura; h) Especificaes bsicas de materiais;

i) Oramento detalhado do custo da construo;

2

j) NBR 12.721;

k) Estudo de viabilidade econmica e financeira (definitivo);

l) Contrato com os adquirentes; m) Conveno de condomnio; n) Procurao do proprietrio do terreno; o) Montagem do memorial de incorporao (art. 32), incluindo:

1- Requerimento de arquivamento da documentao; 2- Art. 39 pargrafo nico; 3- Declarao de carncia; 4- Histrico dos ttulos de propriedade; 5- Atestado de idoneidade financeira; 6- Declarao sobre vagas de garagem; 7- Relao de fraes ideais.

p) Registro do memorial de incorporao no cartrio; q) Tabela de vendas; r) Planejamento das vendas;

s) Obteno do registro do memorial de incorporao;

t) Efetivao das vendas;

u) Realizao da primeira assemblia para incio da construo e eleio da Comisso de Representantes;

v) Incio da construo;

w) Gerenciamento do empreendimento;

x) Trmino da construo;

y) Obteno do habite-se e CND do INSS com averbao em cartrio;

z) Outorga das escrituras. MDULO VIII 13. Exerccio prtico.

3

4

5

6

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17

LEI N 8.446 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Estabelece procedimentos a serem adotados no ato de comunicao de incio de obra de edificao em condomnio e d outras providncias. O Povo do Municpio de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - No ato de comunicao de incio de obra de edificao em condomnio, fica o responsvel obrigado a: I - apresentar a rgo pblico municipal competente cpia de Certido de Registro de Incorporao de cartrio de registro de imveis, conforme a Lei Federal n 4.591, de 16 de dezembro de 1964, se for feita cesso de unidade autnoma antes da expedio de baixa e habite-se; II - colocar, na obra, o nmero do registro de incorporao e a indicao do cartrio competente, na placa regulamentada pela Lei n 6.190, de 22 de junho de 1992. Pargrafo nico - No formulrio de comunicao de incio de construo decorrente da aplicao do art. 349 do Decreto-Lei Municipal n 84, de 21 de dezembro de 1940, constar a exigncia referida no inciso II deste artigo. Art. 2 - O descumprimento do disposto nesta Lei implicar a no-liberao da obra pelo Executivo e a aplicao das sanes previstas no art. 56 do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor - CPDC. Art. 3 - O Executivo, por meio de seu rgo competente, encaminhar, mensalmente, Coordenadoria Municipal de Proteo e Defesa do Consumidor - PROCON-BH - ou a entidade que a substitua, cpias dos formulrios de comunicao de incio de construo de edificao em condomnio regulada pela Lei Federal n 4.591/64, para que se proceda fiscalizao do cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicao.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2002

Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte, em exerccio

(Originria do Projeto de Lei n 591/01, de autoria da Vereadora Maria Lcia Scarpelli)

18

19

ABNT NBR 12721 INFORMAES PRELIMINARES FOLHA N

01 / 10 1. INCOPORADOR 1.1 Nome: 1.2 CNPJ/CPF: 1.3 Endereo 2. RESPONSABILIDADE TCNICA PELAS INFORMAES E CLCULOS 2.1 Profissional Responsvel Tcnico: 2.2 Nmero de Registro Profissional no CREA: 2.3 Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) 2.4 Endereo: 3. DADOS DO PROJETO/IMOVEL 3.1 Nome do Edifcio: 3.2 Local da Construo: 3.3 Cidade/UF: 3.4 Designao Projeto-padro da R - 16 Alto CS CL ABNT NBR 12721 mais semelhante ao imvel CG CP CP1Q 3.5 Quantidade de Unidades Autnomas: 11 3.6 Padro de Acabamento: Alto 3.7 Nmero de Pavimentos: 15 3.8 Quantidade de Vagas de Estacionamento para Veculos: 3.8.1 Vagas de Estacionamento (Unidade Autnoma): 3.8.2 Vagas de Estacionamento (Acessrio de Unidades Autnomas): 31 3.8.3 Vagas de Estacionamento (reas de Uso Comum) 3.9 rea do Lote/Terreno: 3.10 Data de Aprovao do Projeto Arquitetnico: 3.11 Nmero do Alvar de Aprovao de Projeto Arquitetnico: 4. INFORMAES PLANILHAS/QUADROS Esta a primeira folha de um total de 10 folhas, todas numeradas seguidamente e assinadas conjuntamente pelo profissional responsvel tcnico, incorporador/proprietrio, para arquivamento e registro junto ao competente Registro de Imveis, em atendimento ao disposto na Lei 4.591, de 12 de dezembro de 1964. 5. DATA, LOCAL, ASSINATURAS E CARIMBOS.

OBS. Os quadros apresentados neste anexo podero ser reproduzidos, mantendo-se o formato original, sendo vedada a alterao da numerao de quadros e colunas, designaes e especificaes.

20

INFORMAES PARA ARQUIVO NO REGISTRO DE IMVEIS (Lei n. 4591 - 16/12/64 - Art. 32 e ABNT NBR 12721)

QUADRO I- Clculo das reas dos Pavimentos e da rea Global Colunas 1 a 18

FOLHA N 02

LOCAL DO IMOVEL - Adotar numerao seguida do quadro I ao VIII

Total de Folhas: 10 INCORPORADOR PROFISSIONAL RESPONSAVEL

Nome: Assinatura: Data:

Nome: Assinatura: Data: Registro no CREA:

REAS DE DIVISO NO PROPORCIONAL

REAS DE DIVISO PROPORCIONAL

REA DO PAVIMENTO

QU

AN

TID

AD

E

(n

me

ro d

e

pa

vim

en

tos ig

ua

is id

en

tico Pavi-

REA PRIVATIVA

REA DE USO COMUM

REA DE USO COMUM

men-

to

Coberta

padro

Coberta de padro diferente ou descoberta

TOTAIS

Coberta

padro

Coberta de padro diferente ou descoberta

TOTAIS

Coberta padro

Coberta de padro diferente ou descoberta

TOTAIS

Real Equivalente Real (2+3)

Equivalente em

reas de custo

padro

(2+4)

Real Equivalente Real (7+8)

Equivalente em

reas de custo

padro

(7+9)

Real

Equivalente

Real

(12+13)

Equivalente em

reas de custo

padro (13+14)

Real

(5+10+15)

Equivalente

em reas de custo padro

(6+11+16)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Guarita

1 Piso

2 Piso

3 Piso

Mezanino

4 ao 14 Piso

13 Piso

14 Piso

C.Dgua

113,21

116,65

36,16

93,15 19,98 31,53

227,70 13,32

15,88

15,88

5,79 107,75

46,62 10,02 28,38

113,96

6,68

7,94

7,94

2,90 26,94

144,66

241,02

129,09

132,53

149,70

85,02

120,64

121,15

124,59

66,00

5,98

71,24

50,37

43,88

96,39

42,46

42,46

218,00

271,23

128,94 441,51

31,24

15,70

109,00

135,62

64,47 110,38

15,62

7,85

5,98

289,24

321,60

614,33

96,39

42,46

42,46

31,24

15,70

5,98

180,24

185,99

218,73

96,39

42,46

42,46

15,62

7,85

5,98

433,90

562,62

614,33

96,39

171,55

174,99

180,94

15,70

5,98

265,26

306,63

218,73

96,39

163,61

167,05

81,62

7,85

(x01)

(x01)

(x01)

(x01)

(x01)

(x09)

(x01)

(x01)

(x01)

Totais 6 1.171,70 658,02 314,90 1.829,72 1.486,60 692,46 1.106,62 442,94 1.799,08 1.135,40 3.628,80 2.622,00 REA REAL GLOBAL (Total da coluna 17) REA DE CONSTRUO GLOBAL (Total da coluna 18) OBSERVAES:

21

INFORMAES PARA ARQUIVO NO REGISTRO DE IMVEIS (Lei 4591 - 16/12/64 - Art. 32 e ABNT NBR 12721)

Quadro II - Clculo das reas das Unidades Autnomas Colunas 19 a 38

TOTAL N 03

LOCAL DO IMOVEL - Adotar numerao seguida do quadro IaVIII Total de folhas: 10

INCORPORADOR PROFISSIONAL RESPONSAVEL Nome: Assinatura: Data:

Nome: Assinatura: Data: Registro no CREA:

REAS DE DIVISO NO PROPORCIONAL

REA DE DIVISO PROPORCIONAL

QU

AN

TID

AD

E (n

m

ero

de

u

nid

ad

es id

n

ticas)

Unidade

REA PRIVATIVA

REA DE USO COMUM

Total em

equivalente em

reas de

Coeficiente de

proporcionalida

de

REA DE USO COMUM

REA DA UNIDADE

Coberta padro

Coberta de padro

diferente ou descoberta

TOTAIS

Coberta

padro

Coberta de padro

diferente ou descoberta

TOTAIS

Custo padro

(30y630) Coberta

padro

(31x612)

Coberta padro

diferente ou descoberta

TOTAIS

Real

Equivalente

Real

20+21

Equivalente em ares de custo

padro )20+22)

Real Equivalente

Real

(25+26)

Equivalente em

reas de custo

padro (25+27)

24+29 Real 391x6

12)

Equivalente

(31+614)

Real

(32+33)

Equivalente em

reas de

custo pdro

(32+34)

Real

(23+28+35)

Equivalente em

reas de

custo padro (30+36

)

19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 Loja

400 ao 1200

1300

113,21

116,65 36,16

31,53

31,05 3,33

15,88

41,40 3,33

15,88 5,79

107,75

28,38

15,54 1,67 7,94

20,72 1,67 7,94 2,90

26,94

31,53

163,47

326,96

28,38

138,36

212,98

65,70

101,16

105,00

161,62

42,03

64,67

170,70

262,78

107,73

165,83

28,38

246,09

378,81

0,01082

0,09386

0,14444

31,53

334,17

589,74

28,38

246,09

378,81

(x01)

(x09)

(x01)

Totais 6

1.171,70 658,02 314,90 1.829,72 1.486,60 692,46 1.106,62 442,94 1.799,08 1.135,40 2.622,00 1,00000 3.628,80 2.622,00

REA REAL GLOBAL (Total da coluna 37) REA DE CONSTRUO GLOBAL (Total da coluna 38) OBSERVAES:

22

INFORMAES PARA ARQUIVO NO REGISTRO DE IMVEIS (Lei 4591 - 16/12/64 - Art. 32 e ABNT NBR 12721)

QUADRO III - Avaliao do Custo Global e Unitrio da Construo FOLHA N 04

LOCAL DO IMOVEL - Adotar numerao seguida do quadro I ao VII I Total de folhas: 10

INCORPORADOR PROFISSIONAL RESPONSAVEL Nome: Assinatura: Data:

Nome: Assinatura: Data: .Registro no CREA

INFO

RMA

ES

GER

AIS

1.Projeto padro (Lei 4591/64-Art.53 1) que mais se assemelha ao da incorporao projetada CLASSIFICAO GERAL USO RESIDENCIAL

Designao Padro de acabamento

Nmero de pavimentos

rea equivalente total do projeto padro adotado

Dependncias de uso privativo da unidade autnoma Quartos Salas Banheiros ou

WC

Quartos de Empregados

R8 Alto 08 4.644,79 04 01 04 01 2 Sindicato que forneceu o Custo Unitrio Bsico: SINDUSCON - MG 3- Custo Unitrio Bsico para o ms de fevereiro / 2007 R$ por m = 831,44 4 .reas Globais do Prdio Projetado 4.1.rea Real Privativa Global (QI,65) 1.829,72 m2 ( 50 %) 4.2.rea Real de Uso Comum Global (QI, 610+615) 1.799,08 m2 ( 50 %) 4.3.rea Real Global (QI,617) 3.628,80 m2 ( 100 %) 4.4.rea Equivalente* Privativa Global (QI,66) 1.486,60 m2 ( 57 %) 4.5.rea Equivalente* de Uso Comum Global (QI, 611+616) 1.135,40 m2 ( 43%) 4.6.rea Equivalente* Global (QI, 618) 2.622,00 m2 ( 100 %) obs.: * reas equivalentes em rea de custo padro

5.Custo Bsico Global da Edificao (4.6 x Custo Unitrio Bsico (3)) R$ 2.180.035,68 5.1 Composio do Custo Global Bsico da Edificao 5.1.1 Custo bsico de Materiais e outros (5x% Mat. do CUB) R$ 1.139.068,64 52,25 % 5.1.2 Custo bsico de Mo de Obra (5x% Mo de Obra do CUB) R$ 1.036.824,97 47,56 % 5.1.3 Custo bsico de Mquinas e Equipamentos (5x% Maq.Eq. CUB) R$ 4.142,07 0,19 % 6. Parcelas Adicionais no Consideradas no Projeto Padro

AVAL

IA

O D

O C

USTO

GLO

BAL

DA C

ONS

TRU

O E

DO

CUS

TO P

OR

M D

E CO

NSTR

UO

6.1.Fundaes R$ 92.885,26 6.2.Elevador (es) R$ 160.000,00 6.3.Equipamentos e instalaes tais como: 6.3.1. Foges gs canalizado R$ 10.000,00 6.3.2. Aquecedores R$ 6.3.3. Bombas de recalque R$ 6.3.4. Sondagem do terreno R$ 1.600,00 6.3.5. Ar-condicionado R$ 6.3.6. Levantamento topogrfico R$ 500,00 6.3.7. Ventilao e exausto R$ 6.3.8. Garagem porto eletrnico R$ 3.300,00 6.3.9. Outros interfone / porteiro eletrnico R$ 1.600,00 6.4- Play Ground. R$ 6.5.Obras e Servios Complementares 6.5.1 Terraplenagem (servio extra) R$ 10.000,00 6.5.2. Urbanizao R$ 2.000,00 6.5.3. Recreao (piscinas, campos de esporte) R$ 6.5.4. Ajardinamento R$ 3.000,00 6.5.5. Instalao e regulamentao do condomnio R$ 4.500,00 6.5.6- Outros R$ 6.6. Outros Servios (Discriminar) R$ 7. 1 Subtotal. R$ 2.469.420,94 8. Impostos, taxas e emolumentos cartoriais R$ 10.000,00 9. Projetos R$ 50.000,00 10. 2 Subtotal R$ 2.529.420,94 11-. Remunerao do Construtor 15% R$ 379.413,14 12 Remunerao do Incorporador R$ 13 Custo Global da Construo R$ 2.908.834,08 14 Custo Unitrio da Obra em clculo [Custo total/rea equivalente (13)/(4.6)] R$/ m2 1.109,40

23

INFORMAES PARA ARQUIVO NO REGISTRO DE INVEIS (Lei 4.591 12/12/64 Art. 32 e ABNT NBR 12721)

QUADRO IV A Avaliao do Custo de Construo de cada Unidade Autnoma e clculo do re-rateio de Sub-rogao Colunas 39 a 52

FOLHA N 05

LOCAL DO IMVEL - Adotar numerao seguida do quadro I ao VIII .

Total de folhas: 10 INCORPORADOR PROFISSIONAL RESPONSAVEL

Nome: Assinatura: Data:

Nome: Assinatura: Data: Registro no CREA

Designao da unidade

Custo de Construo da Unidade Autnoma

Re-rateio do custo (quando houver unidade (s) dada (s) em pagamento do terreno) Quantidade (nmero de unidades idnticas)

rea equivalente em rea de custo

padro das unidades

Custo Coeficiente de

proporcionalidade (para

rateio do custo da

construo)

Coeficiente de

proporcionalidade

(das unidades

que suportam o custo da construo

)

Coeficiente de rateio

de construo total (re-rateio do

coeficiente de

proporcionalidade.

Incorpora coeficiente

das unidades dadas em

pagamento do

terreno)

rea Equivalente em rea de Custo Padro

Total (re-rateio das

reas equivalente em rea de custo.

rea Prpria + quota da rea Sub-rogada)

Custo de construo total (re- rateio do

custo)

Custo da sub-rogao

suportado por cada unidade

rea real das unidades sub-

rogadas

Quota de rea real dada em

pagamento do terreno

Total ( total de unidades idnticas

sub-rogadas ou no)

Sub-rogadas Diferena (unidades

que suportam o custo da edificao)

(QII-19) (QII-38) (31 x item 13.QIII)

(QII-31) (42) (43 / 6 43) (44 x 6 40) (44 x item 13.QIII)

(46 41) (QII-37) (44 x 6 48) (50 51)

39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 Loja

400

500 ao 1.200

1.300

28,38

246,09

246,09

378,81

31.473,57

273.023,17

273.023,17

420.151,98

0,01082

0,09386

0,14444

0,09386

0,12500

327,75

363.604,26

90.581,09

31,53

334,17

589,74

119,43

1,00

1,00

8,00

1,00

1,00

1,00

1,00

8,00

TOTAIS 2.622,00 2.908.834,08 0,24912 0,75088 1,00000 2.622,00 2.908.834,08 724.648,72 955,44 955,44 11,00 3,00 8,00 OBSERVAES INDICAR UNIDADES SUB-ROGADAS: 1 - Para obteno dos totais das colunas 40 a 42, utiliza-se o nmero total de unidades idnticas (50) 2 - Para obteno dos totais das colunas 43 a 47 e 49, utiliza-se o nmero de unidades que suportam o custo da edificao (52) 3 Quando houver unidades (s) dada (s) em pagamento do terreno e o resultado da coluna 52 for nulo, a (s) linha (s) correspondente (s) dever (o) ser nula (s) tambm nas colunas 43 a 47 e 49. 4 Para obteno do total da coluna 48, utiliza-se o nmero de unidades sub-rogadas (51)

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INFOMAO PARA ARQUIVO NO REGISTRO DE IMVEIS (LEI 4.591 12/12/64 Art. 32 e ABNT NBR 12721)

QUADRO IV B Resumo das reas reais para os atos de registro e escriturao Colunas A a G

FOLHA N 06

LOCAL DO IMOVEL Adotar numerao seguida do quadro I ao VIII Total de folhas: 10

INCORPORADOR PROFISSIONAL RESPONSAVEL Nome: Assinatura: Data:

Nome: Assinatura: Data: Registro no CREA

REAS REAIS QU

AN

TID

AD

E (N

M

ER

O D

E U

NID

AD

E IS

ID

EN

TICA

S)

OBSERVAES Parcela na composio do

coeficiente de proporcionalidade

Aptos 400 ao 1.200 rea Privativa 87,561% Vaga ---------------3,744% Box-----------------1.207% Apto 1.300 rea Privativa 89,488% Vaga----------------2,432% Box----------------- 0,784%

Designao da unidade (19)

REA PRIVATIVA (PRINCIPAL)

OUTRAS REAS PRIVATIVAS

(ACESSRIAS)

REA PRIVATIVA TOTAL

(23) = (B+C)

REA DE USO COMUM

(28 +35)

REA REAL TOTAL (37) = (D+E)

COEFICIENTE DE PROPORCIONALIDADE

(31) A B C D E F G

Loja

400 ao 1.200

1.300

31,53

129,09

282,23

34,38

44,73

31,53

163,47

326,96

170,70

262,78

31,53

334,17

589,74

0,01082

0,09386

0,14444

1,00

9,00

1,00

TOTAIS 1.475,51 354,15 1.829,72 1.799,08 3.628,80 1,00000 11,00 Observao 1: substituir este quadro pelo quadro IV-B-1 quando for exigida a discriminao de rea de terreno de uso exclusivo Observao 2 As reas das vagas de garagem devem constar: - na coluna C, quando forem acessrias, conforme definido em 3.7.2.1.2; . - na coluna E, quando forem consideradas como rea comum; - quando forem consideradas unidades autnomas: - a rea principal da vaga ser lanada na coluna B: - a rea comum, correspondente vaga lanada na coluna E; - a rea total da vaga, soma da rea principal com a rea comum, lanada na coluna F; - o respectivo coeficiente de proporcionalidade, lanado na coluna G.

25

INFORMAES PARA ARQUIVO NO REGISTRO DE IMVEIS

(Lei 4591 - 16/12/64 - ART. 32 e ABNT NBR 12721) Quadro V - Informaes Gerais

FOLHA N 07

LOCAL DO IMOVEL - Adotar numerao seguida do quadro I ao VIII Total de folhas: 10

INCORPRADOR PROFISSIONAL RESPONSAVEL Nome: Assinatura: Data:

Nome: Assinatura: Data: Registro no CREA:

Tipo - Edificao residencial Localizao - Proprietrio do terreno - Incorporador - Projeto arquitetnico - Projeto estrutural - Projeto eltrico - Projeto telefnico - Projeto hidrulico - Projeto de combate incndio - Responsvel tcnico - Nmero de pavimentos - Quinze Nmero de unidades por pavimento - Uma Pavimentos - Primeiro pavimento com guarita, portaria, escada, poo dos elevadores , instalao sanitria dos funcionrios, box do condomnio, seis boxes privativos, garagem com nove vagas e uma loja com instalao sanitria. Segundo pavimento com hall, escada, poo dos elevadores, quatro boxes privativos, cmodo de lixo e garagem com vinte e duas vagas. Terceiro pavimento com hall, escada, poo dos elevadores, salo, cozinha, duas instalaes sanitrias, depsito do condomnio e rea descoberta com cmodo de gs e quadra de peteca. Um pavimento com um mezanino. Quinto ao dcimo- terceiro pavimento com um hall, uma escada, um poo dos elevadores e um apartamento tipo em cada pavimento. Dcimo-quarto pavimento com hall, escada, poo dos elevadores e o primeiro piso do apartamento duplex de cobertura. Dcimo-quinto pavimento com o segundo piso do apartamento duplex de cobertura e casa de mquina. Nmero total de unidades - Um consultrio, nove apartamentos tipo com trs vagas na garagem cada um e um apartamento de cobertura com quatro vagas na garagem. Acabamento das fachadas - Sero revestidas com cermica com detalhes em granito. Aprovao do projeto -

26

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27

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Custos Unitrios Bsicos de Construo (NBR 12.721:2006 - CUB 2006) - Fevereiro/2007

Os valores abaixo referem-se aos Custos Unitrios Bsicos de Construo (CUB/m), calculados de acordo com a Lei Fed. n. 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Tcnica NBR 12.721:2006 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) e so correspondentes ao ms de FEVEREIRO DE 2007."Estes custos unitrios foram calculados conforme disposto na ABNT NBR 12.721:2006, com base em novos projetos, novos memoriais descritivos e novos critrios de oramentao e, portanto, constituem nova srie histrica de custos unitrios, no comparveis com a anterior, com a designao de CUB/2006". "Na formao destes custos unitrios bsicos no foram considerados os seguintes itens, que devem ser levados em conta na determinao dos preos por metro quadrado de construo, de acordo com o estabelecido no projeto e especificaes

correspondentes a cada caso particular: fundaes, submuramentos, paredes-diafragma, tirantes, rebaixamento de lenol fretico; elevador(es); equipamentos e instalaes, tais como: foges, aquecedores, bombas de recalque, incinerao, ar-condicionado, calefao, ventilao e exausto, outros; playground (quando no classificado como rea construda); obras e servios complementares; urbanizao, recreao (piscinas, campos de esporte), ajardinamento, instalao e regulamentao do condomnio; e outros servios (que devem ser discriminados no Anexo A - quadro III); impostos, taxas e emolumentos cartoriais, projetos: projetos arquitetnicos, projeto estrutural, projeto de instalao, projetos especiais; remunerao do construtor; remunerao do incorporador."

PROJETOS - PADRO RESIDENCIAIS VALORES EM R$/m2

PADRO BAIXO R-1 686,14

PP-4 648,74 R-8 616,94 PIS 459,24

PADRO NORMALR-1 816,82

PP-4 772,92R-8 672,01

R-16 651,04

PADRO ALTO R-1 1.017,68 R-8 828,76

R-16 837,31

PROJETOS - PADRO COMERCIAIS CAL (Comercial Andares Livres) e CSL (Comercial Salas e Lojas)

PADRO NORMAL CAL - 8 760,79 CSL - 8 653,92

CSL - 16 874,61

PADRO ALTO CAL - 8 828,09 CSL - 8 721,91

CSL - 16 964,38

PROJETOS - PADRO GALPO INDUSTRIAL (GI) E RESIDNCIA POPULAR (RP1Q)

RP1Q 670,84 GI 359,01

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Sigla Nome e Descrio Dormitrios rea Real rea Equivalente(m) (m)

R1-BResidncia unifamiliar padro baixo: 1 pavto., c/ 2 dormitrios, sala, banheiro, cozinha e rea para tanque.

2 58,64 51,94

R1-AResidncia unifamiliar padro alto: 1 pavto, 4 dormit, sendo um sute c/ banh e closet, outro c/ banh, banheiro social, sala de estar, sala de jantar e sala ntima, circulao, coz , AS completa e varanda (abrigo para automvel)

4 224,82 210,44

RP1Q Residncia unifamiliar popular: 1 pavto, 1dormitrio, sala, banheiro e cozinha 1 39,56 39,56

Residncia multifamiliar - Projeto de interesse social: Trreo e 4 pavtos/tipo

PISPavto. trreo: Hall, escada, 4 apts/andar, c/ 2 dormit, sala, banh, coz e AS. Na rea externa esto localizados o cmodo da guarita, c/ banh e central de medio.

Pavto-tipo: Hall, escada e 4 aparts/ andar, c/ 2 dormit, sala, banh, coz e AS. 2 991,45 978,09Residncia multifamiliar - Prdio popular padro baixo: trreo e 3 pavtos-tipo

PP-B Pavto. trreo: Hall de entrada, escada e 4 apts/andar c/ 2 dormit, sala, banh, coz e AS. Na rea externa esto localizados o cmodo de lixo, guarita, central de gs, depsito c/ banh e 16 vagas descobertas.

2 1.415,07 927,08

Pavto-tipo: Hall , escada e 4 apts/andar, c/ 2 dormit, sala, banh, coz e AS.

Residncia multifamiliar - Prdio popular padro normal: Pilotis e 4 pavts-tipo.

PP-NPilotis: Escada, elev, 32 vagas de garagem cobertas, cmodo de lixo, depsito, hall de entrada, salo de festas, copa, 3 banh, central de gs e guarita.Pavto.-tipo: Hall de circulao, escada, elev e quatro apartamentos por andar, c/ trs dormit, sendo um sute, sala de estar/jantar, banh social, coz, AS c/ banh e varanda.

3 2.590,35 1.840,45

Residncia multifamiliar padro baixo: Pavto. trreo e 7 pavtos-tipoR8-B Pavto. trreo: Hall de entrada, elevador, escada e 4 apts/andar, c/ 2 dormit, sala, banh, coz e

rea para tanque. Na rea externa esto localizados o cmodo de lixo e 32 vagas descobertas.2 2.801,64 1.885,51

Pavto.-tipo: Hall de circulao, escada e 4 apts/andar , c/ 2 dormit, sala, banh, coz e rea para tanque.Residncia multifamiliar, padro normal: Garagem, pilotis e oito pavtos-tipo.

Garagem: Escada, elev, 64 vagas de garagem cobertas, cmodo de lixo depsito e instalao sanitria.

3 5.998,73 4.135,22

R8-N Pilotis: Escada, elev, hall de entrada, salo de festas, copa, 2 banh, central de gs e guarita.

Pavto.-tipo: Hall de circulao, escada, elev e quatro apartamentos por andar, c/ trs dormit, sendo um sute, sala estar/jantar, banh social, coz, AS c/ banh e varanda.

Residncia multifamiliar, padro alto: Garagem, pilotis e oito pavtos-tipo.

Garagem: Escada, elev, 48 vagas de garagem cobertas, cmodo de lixo, depsito e instalao sanitria.

R8-A Pilotis: Escada, elev, hall de entrada, salo festas, salo de jogos, copa, 2 banh, central gs e guarita.

4 5.917,79 4.644,79

Pavto. tipo: Halls de circulao, escada, elev e 2 apartamentos por andar, c/ 4 dormit, sendo um sute c/ banh e closet, outro c/ banh, banh social, sala de estar, sala de jantar e sala ntima, circulao, coz, AS completa e varanda.

RELAO DOS PROJETOS-PADRO DO NOVO CUB/m2 (NBR 12.721:2006)

106,44 99,47R1-NResidncia unifamiliar padro normal: 1pavto, 3 dormit, sendo um sute c/ banheiro, banheiro social, sala, circulao, cozinha, rea de servio com banheiro e varanda (abrigo para automvel)

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Sigla Nome e Descrio Dormitrios rea Real rea Equivalente(m) (m)

Residncia multifamiliar, padro normal: Garagem, pilotis e 16 pavtos-tipo.

R16-N Garagem: Escada, elev, 128 vagas de garagem cobertas, cmodo de lixo depsito e instalao sanitria.

3 10.562,07 8.224,50

Pilotis: Escada, elev, hall de entrada, salo de festas, copa, 2 banh, central gs e guarita.

Pavto.-tipo: Hall de circulao, escada, elev e quatro apartamentos por andar, c/ trs dormit, sendo um sute, sala de estar/jantar, banh social, coz e AS c/ banh e varanda.

Residncia multifamiliar, padro alto: Garagem, pilotis e 16 pavtos-tipo.R16-A Garagem: Escada, elev, 96 vagas de garagem cobertas, cmodo de lixo, depsito e instalao

sanitria.Pilotis: Esc. elev, hall de entrada, salo de festas, salo de jogos, copa, 2 banh, central de gs e guarita.Pavto. tipo: Halls de circulao, escada, elev e 2 apartamentos por andar, c/ quatro dormit, sendo um sute c/ banh e closet, outro c/ banh, banh social, sala de estar,

4 10.461,85 8.371,40

sala de jantar e sala ntima, circulao, coz, AS completa e varanda.Edifcio comercial, c/ lojas e salas: Garagem, pavto. trreo e oito pavtos-tipo.

CSL-8 Garagem: Escada, elev, 64 vagas de garagem cobertas, cmodo de lixo, depsito e instalao sanitria.

- 5.942,94 3.921,55

Pavto. trreo: Escada, elev, hall de entrada e lojasPavto. tipo: Halls de circulao, escada, elev e oito salas c/ sanitrio privativo por andar.

Edifcio comercial, c/ lojas e salas: Garagem, pavto. trreo e 16 pavtos-tipo.CSL-16 Garagem: Escada, elev, 128 vagas de garagem cobertas, cmodo de lixo, depsito e instalao

sanitria.- 9.140,57 5.734,46

Pavto. trreo: Escada, elev, hall de entrada e lojasPavto.-tipo: Halls de circulao, escada, elev e oito salas c/ sanitrio privativo por andar.

Edifcio comercial andares-livres: Garagem, pavto. trreo e oito pavtos-tipo.

CAL-8 Garagem: Escada, elev, 64 vagas de garagem cobertas, cmodo de lixo, depsito e instalao sanitria.

- 5.290,62 3.096,09

Pavto. trreo: Escada, elev, hall de entrada e lojas.Pavto-tipo: Halls de circulao, escada, elev e oito andares corridos c/ sanitrio privativo por andar.

GI Galpo industrial: rea composta de um galpo c/ rea administrativa, 2 banh, um vestirio e um depsito.

- 1.000,00 -

Abreviaturas: AS= rea de Servio; banh = banheiro(s); coz = cozinha; dormit= dormitrios; elev= elevadores; pavto = pavimentos (s)Fonte: ABNT NBR 12.721-2006.

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CONTRATO DE INCORPORAO E CONSTRUO que entre si fazem, de um lado, como PROPRIETRIO(S), (nome(s), dado(s) e endereo(s) completo(s)), e, de outro, como INCORPORADOR, (nome e endereo completo, CNPJ), neste ato representado por seu(s) scio(s), (nome(s), dado(s) e endereo(s) completo(s)), pelas clusulas e condies seguintes: PRIMEIRA O(S) PROPRIETRIO(S) tem o domnio e posse do(s) lote(s) _________, do quarteiro _____, da ____ seo, situado(s) na (endereo completo), com rea(s), limites e confrontaes de acordo com a planta cadastral da cidade, objeto da matrcula n _________, do Cartrio do ___ Ofcio do Registro de Imveis da Capital, lote(s) este(s) que se acha(m) livre(s) de quaisquer nus reais ou obrigacionais, inclusive de tombamento. SEGUNDA O INCORPORADOR pretende promover, por sobre o(s) lote(s) descrito(s) na clusula primeira, nos termos da lei 4.591/64, a incorporao e construo de um edifcio residencial e/ou comercial, que se denominar EDIFCIO (nome do edifcio), conforme projeto a ser por ele elaborado, que ter ___ apartamentos-tipo com cerca de ___ m de rea interna cada um, ___ apartamento(s) de cobertura com cerca de ___ m de rea interna coberta e ___ m de rea interna descoberta e ___ vagas de garagem por apartamento-tipo e ___ vagas de garagem por apartamento de cobertura. Pargrafo primeiro. O projeto, antes de ser apresentado Prefeitura Municipal, dever ser submetido aprovao do(s) PROPRIETRIO(S). Pargrafo segundo. O projeto e respectivas especificaes que forem apresentados para aprovao pela Prefeitura Municipal de (cidade), no podero ser alterados, salvo consentimento por escrito do(s) PROPRIETRIO(S), ressalvadas as exigncias que porventura fizerem os rgos municipais competentes e eventuais alteraes que resultem do clculo e execuo estrutural ou das instalaes do prdio, obedecido o disposto na clusula dcima terceira abaixo. Pargrafo terceiro. Aprovados o projeto e respectivas especificaes, passaro eles a fazer parte integrante e complementar do presente contrato.

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Pargrafo quarto. O projeto e suas especificaes podero tambm ser alterados quando for verificado ser necessrio: a) por falta de materiais, produtos ou equipamentos mencionados; b) para soluo de ordem tcnica ou relevantes; c) para atender exigncias de rgos pblicos ou de concessionrias de servio pblico. TERCEIRA Para possibilitar a incorporao, o(s) PROPRIETRIO(S) se obriga(m) a outorgar nesta data ao INCORPORADOR, to logo seja aprovado o projeto do EDIFCIO (nome do edifcio), mandato por instrumento pblico, na forma do art. 31, pargrafo primeiro, da lei 4.591, de 16.12.64, para representar o(s) outorgante(s) em tudo que disser respeito incorporao, especialmente para celebrar promessas de compra e venda, comparecer em assemblias de adquirentes que se realizarem at o trmino efetivo das obras, e em todas as relaes e contatos com os demais adquirentes, Comisso de Representantes e terceiros. QUARTA O INCORPORADOR no poder vender ou prometer vender as fraes ideais correspondentes (s) unidade(s) ____, e suas respectivas vagas de garagem, que, nos termos dos contratos a serem firmados com terceiros, correspondero s fraes ideais que pertencero ao(s) PROPRIETRIO(S), como rea(s) sub-rogada(s), para pagamento do preo das fraes ideais a serem alienadas a terceiros. Pargrafo nico. Aps aprovado o projeto de construo do prdio o(s) PROPRIETRIO(S) podero escolher, livremente, as vagas de garagem que correspondero (s) sua(s) unidade(s) autnoma(s). QUINTA Obriga-se o INCORPORADOR a adiantar as despesas necessrias a implementar a incorporao, especialmente no que se refere a projeto de arquitetura, obteno de alvar de construo, documentos e registro da incorporao no Cartrio competente. SEXTA

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A efetivao da incorporao fica condicionada venda a terceiros, pelo INCORPORADOR, de todas as demais unidades do EDIFCIO (nome do edifcio), s quais sero sub-rogados, na forma dos Contratos de Promessa de Compra e Venda e de Construo a serem celebrados, percentuais relativos aos encargos de construo das unidades mencionadas na clusula quarta. Pargrafo nico. A critrio do INCORPORADOR, as obras do edifcio podero ser iniciadas, independentemente da venda da totalidade das unidades oferecidas a terceiros. STIMA O INCORPORADOR dever promover a alienao das unidades autnomas a que se refere a clusula anterior, celebrando os respectivos contratos, respeitado o prazo estipulado no artigo 33 da Lei 4.591/64, com o que se considerar viabilizada a incorporao. Pargrafo primeiro. No se efetivando as alienaes a que se refere esta clusula no prazo estipulado, o presente contrato deixar de produzir quaisquer efeitos, ficando revogada de imediato, a procurao referida na clusula quarta, independentemente de notificao, sem acarretar para as partes direito a qualquer indenizao, arcando cada uma delas com as despesas que tiverem realizado at o momento. Pargrafo segundo. Ocorrendo a hiptese prevista no pargrafo anterior ou celebrada as promessas de compra e venda relativas s unidades do edifcio, ser de exclusiva responsabilidade do INCORPORADOR a devoluo de eventuais quantias em dinheiro a ela paga pelos adquirentes. OITAVA Salvo pelo disposto na clusula stima, acima, o contrato ora firmado tem carter irrevogvel e irretratvel, obrigando as partes e seus sucessores. NONA Embora subordinada a construo do EDIFCIO (nome do edifcio) ao regime de administrao a preo de custo, nos termos do artigo 58 e seguintes da Lei 4.591/64, incumbir aos adquirentes das unidades vendidas suportar o custo total e efetivo das

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obras que, no rateio entre os integrantes do condomnio, caberiam ao(s) PROPRIETRIO(S) em decorrncia das unidades referidas na clusula quarta, no estando este(s) sujeito(s) a qualquer outra prestao ou encargo no que se refere construo das mesmas. DCIMA A fim de possibilitar a construo do edifcio no local, bem como o registro dos documentos de sua incorporao no competente Registro de Imveis, nos termos do art. 32 da Lei 4.591, de 16/12/64, o(s) PROPRIETRIO(S), desde que viabilizada a incorporao imitir(o) o INCORPORADOR na posse dos imveis descritos e caracterizados na clusula primeira, podendo a mesma: a) compromissar com terceiros a alienao de fraes ideais, respeitadas, no

entanto, as unidades autnomas e respectivas fraes ideais que pertencero ao(s) PROPRIETRIO(S);

b) demolir as edificaes existentes nos imveis; Pargrafo primeiro. O INCORPORADOR fica autorizado a tomar todas as medidas necessrias plena execuo da incorporao e das obras, obrigando-se o(s) PROPRIETRIO(S), a conferir-lhe os mandatos necessrios representao do Condomnio, em caso de imprescindvel participao pessoal deles, como condminos. Pargrafo segundo. O(s) PROPRIETRIO(S) fica(m) autorizado(s) a retirar da casa existente sobre o(s) lote(s) objeto(s) da incorporao todos os materiais que desejar. DCIMA PRIMEIRA As condies de execuo das obras e o prazo para construo e entrega da(s) unidade(s) que pertencer(o) ao(s) PROPRIETRIO(S) sero estipulados nos contratos de construo a serem firmados com terceiros, conforme constar do registro de incorporao a ser promovido pelo INCORPORADOR. Pargrafo nico. As escrituras definitivas de compra e venda somente sero outorgadas, pelo INCORPORADOR, em nome do(s) PROPRIETRIO(S), aps concluda a construo do prdio, obtido o habite-se e verificado o cumprimento pelos adquirentes de unidades autnomas de todas as obrigaes por eles assumidas.

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DCIMA SEGUNDA Obriga-se o INCORPORADOR a tomar todas as medidas previstas em lei e nos contratos para solucionar todas as pendncias que porventura surgirem com os condminos adquirentes. DCIMA TERCEIRA Na hiptese de o(s) PROPRIETRIO(S) pretenderem realizar alteraes na(s) unidade(s) que lhe pertencer(o), dever(o) ele(s) previamente consultar o INCORPORADOR. Tais alteraes apenas sero realizadas se tecnicamente viveis, se limitarem a atingir as reas de uso privativo do(s) PROPRIETRIO(S), ou comum no pavimento em que se situa(m) sua(s) unidade(s) autnoma(s), e no prejudicarem o bom andamento das obras, a critrio exclusivo do INCORPORADOR. Pargrafo primeiro. O INCORPORADOR, concordando com as alteraes consultadas, apresentar oramento relativo s mesmas, ficando estipulado que as diferenas a maior sero pagas exclusivamente pelo(s) PROPRIETRIO(S), isto , no sero imputadas aos adquirentes de unidades autnomas. O mesmo critrio ser utilizado na hiptese de solicitarem o(s) PROPRIETRIO(S) alteraes no padro de especificaes dos materiais a serem utilizados na obra. Pargrafo segundo. Obriga(m)-se expressamente o(s) PROPRIETRIO(S) a no promover na(s) unidade(s) que lhe(s) pertencer(o), aps a entrega das mesmas e at que seja expedido o habite-se, qualquer alterao ou execuo de benefcios adicionais que impeam a concesso da baixa de construo. DCIMA QUARTA Os impostos e taxas que recarem sobre o imvel at a data em que se viabilizar a incorporao sero pagos pelo(s) PROPRIETRIO(S). Pargrafo primeiro. Viabilizada a incorporao, os impostos e taxas pagos a partir da data em que se iniciarem as vendas de unidades a terceiros sero cobrados dos condminos, devidamente corrigidos na forma estipulada nos respectivos contratos de incorporao e construo, sendo repassados ao(s) PROPRIETRIO(S).

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Pargrafo segundo. Os demais impostos, exceto eventual lucro imobilirio, taxas, encargos sociais, trabalhistas e previdencirios, decorrentes da incorporao, no cobertos por esta clusula, sero de responsabilidade nica do INCORPORADOR, que os repassar aos adquirentes das unidades autnomas. Pargrafo terceiro. O INCORPORADOR se responsabiliza civilmente por quaisquer danos causados a terceiros no decorrer da obra, isentando o(s) PROPRIETRIO(S), integralmente, desta responsabilidade. DCIMA QUINTA Fica eleito o foro da Comarca de (cidade) para dirimir todas as questes oriundas do presente contrato. E por estarem assim ajustados, firmam este instrumento em 2 (duas) vias, perante as testemunhas abaixo. Belo Horizonte, ___ de __________________ de ______.

PROPRIETRIO(S)

INCORPORADOR Testemunhas:

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CONVENO DE CONDOMNIO DO ED. __________________

CAPTULO I

DO OBJETO

Artigo 1 - O condomnio do Edifcio , submetido ao regime da Lei Federal n 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei das Incorporaes) e da Lei Federal n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil) e s disposies desta conveno, tem por objeto o prdio a ser construdo , Bairro , em Belo Horizonte/MG, sendo a edificao constituda de ( ) pavimentos, assim distribudos:

a) Subsolo = constitudo de ( ) boxes de armrios privativos, definidos e demarcados, depsito do Condomnio, reservatrio de gua potvel inferior, caixa de elevador, hall de escada,depsito de lixo e garagem com ( ) vagas numeradas e demarcadas;

b) 1 pavimento (pilotis) = constitudo de uma rea coberta com hall, caixa de elevador, escada,sala de estar, guarita, sala de jogos; trs instalaes sanitrias, salo de festas, copa ou espao gourmet, rea de servio, sauna, varanda de ginstica, central abrigada de distribuio de gs combustvel e uma rea descoberta com ducha, piscina e jardim;

c) 2 ao 7 pavimentos (pavimentos dos apartamentos tipo) = constitudo de seis pavimentos tipo,cada um com escada, caixa do elevador, hall e dois apartamentos tipo por andar, composto cada apartamento tipo de estar/jantar, varanda, circulao, trs quartos, sendo um quarto sute, banheiro social, banheiro de servio, rea de servio, cozinha, depsito e despensa;

d) 8 pavimento = constitudo de um pavimento tipo com escada, caixa de elevador, hall e dois apartamentos tipo, composto cada apartamento de estar/jantar, varanda descoberta, circulao, trs quartos, sendo um quarto sute, banheiro social, banheiro de servio, rea de servio, cozinha, depsito e despensa, correspondendo aos primeiros pisos dos dois apartamentos duplex de cobertura;

e) 9 pavimento = constitudo por um pavimento de cobertura com casa de mquinas para o elevador e os segundos pisos dos apartamentos duplex de cobertura, cada um com sala, banho, varanda, terrao e spa instalada. Sobre as

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lajes dos tetos das salas dos apartamentos duplex est instalado o sistema de aquecimento solar de gua potvel do edifcio, composto de placas e reservatrio de gua quente.

f) 10 pavimento = na projeo central do edifcio, acima da casa de mquinas do elevador, existe um barrilete para operao do conjunto de vlvulas do reservatrio de gua potvel superior e para preveno e combate a incndio, caixa d'gua esta que fica sobre o citado barrilete. Tudo de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, conforme Alvar de Construo , emitido em / / .

Artigo 2 - So partes comuns do edifcio, inalienveis, indivisveis e insuscetveis de utilizao exclusiva por qualquer dos condminos, todas aquelas que, por sua natureza e finalidade, se destinem utilizao da totalidade dos condminos, nos termos do Pargrafo 2 do Artigo 1.331do Cdigo Civil, especialmente as seguintes:

a) terreno constitudo pelo lote ( ) da quadra ( ) do bairro , com rea de m2, matriculado sob n na Serventia Registral do 1 Ofcio;

b) os acessos ao logradouro pblico e as reas de circulao entre as garagens e de circulao dos armrios de despejo, o depsito do condomnio, o depsito de lixo (ARS), a portaria, a guarita, o salo de jogos, o salo de festas com sua respectiva copa ou espao gourmet, a varanda para ginstica, a piscina e sua rea de lazer, a sauna, a ducha, os shaft's para tubulaes principais ou encanamento tronco, as instalaes sanitrias existentes no pilotis, as reas descobertas do pilotis, os jardins, a central de gs combustvel, hall's do elevador e seu respectivo poo, corredores e escadas, a casa de mquinas do elevador, o barrilete para operao de vlvulas da caixa d'gua, e os reservatrios de gua potvel, inferior e superior;

c) os seguintes sistemas: elevador, energia solar para aquecimento de gua potvel, antena coletiva de televiso, alarme e seus sensores, interfone, rede de combate a incndio, porto automtico de acesso a garagem com seu comando eletrnico, gerador de vapor da sauna mida, bombeamento e filtragem da piscina, aquecimento eltrico da gua da piscina, bombas de elevao de gua potvel, bem como os sistemas de distribuio e/ou coleta de gua potvel/gua pluvial/gua para combate a incndio, esgoto sanitrio, energia eltrica, rede telefnica e gs combustvel.

Artigo 3 - So partes de propriedade exclusiva de cada condmino as unidades autnomas, com todos os seus pertences, inclusive instalaes internas, encanamentos e tubulaes, at o ponto de interseo com as linhas, encanamentos e tubulaes tronco.

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Pargrafo 1 - Os apartamentos 101 (cento e um), 102 (cento e dois), 201 (duzentos e um), 202 (duzentos e dois), 301 (trezentos e um), 302 (trezentos e dois), 401 (quatrocentos e um), 402 (quatrocentos e dois), 501 (quinhentos e um), 502 (quinhentos e dois), 601 (seiscentos e um) e 602 (seiscentos e dois), tm, cada um, rea privativa real de m2 ( ), rea de uso comum de diviso no proporcional real de m2 ( ), rea de uso comum de diviso proporcional real de m2 ( ), rea total real de m2 ( ), rea de construo global de m2 ( ) e a frao ideal unitria de ( ) no terreno e nas partes comuns do edifcio.

Pargrafo 2 - Os apartamentos 701 (setecentos e um) e 702 (setecentos e dois) de cobertura duplex, tm, cada um, rea privativa real de m2 ( ), rea de uso comum de diviso no proporcional real de m2 ( ), rea de uso comum de diviso proporcional real de m2 ( ), rea total real de m2 ( ), rea de construo global de m2 ( ) e a frao ideal unitria de ( ) no terreno e nas partes comuns do edifcio.

Pargrafo 3 A cada apartamento tipo est vinculada a propriedade de um box de despejo e duas vagas de garagem para automveis, situados no subsolo, bem como a cada apartamento duplex de cobertura est vinculada a propriedade de um box de despejo e trs vagas de garagem para automveis, situados no subsolo.

Pargrafo 4 - Os box de despejo e as vagas de garagem esto vinculados s unidades autnomas da seguinte forma: ao apartamento 101 correspondem as vagas de garagem de ns 25 e 26 e o box n 101; ao apartamento 102 correspondem as vagas de garagem de ns 23 e 24 e o box n 102; ao apartamento 201 correspondem as vagas de garagem de ns 29 e 30 e o box n 201; ao apartamento 202 correspondem as vagas de garagem de ns 13 e 14 e o box n 202; ao apartamento 301 correspondem as vagas de garagem de ns 27 e 28 e o box n 301; ao apartamento 302 correspondem as vagas de garagem de ns 15 e 16 e o box n 302; ao apartamento 401 correspondem as vagas de garagem de ns 21 e 22 e o box n 401; ao apartamento 402 correspondem as vagas de garagem de ns 17 e 18 e o box n 402; ao apartamento 501 correspondem as vagas de garagem de ns 1 e 2 e o box n 501; ao apartamento 502 correspondem as vagas de garagem de ns 19 e 20 e o box n 502; ao

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apartamento 601 correspondem as vagas de garagem de ns 9 e 10 e o box n 601; ao apartamento 602 correspondem as vagas de garagem de ns 11 e 12 e o box n 602; ao apartamento 701 correspondem as vagas de garagem de ns 3, 4 e 5 e o box n 701; ao apartamento 702 correspondem as vagas de garagem de ns 6, 7 e 8 e o box n 702.

CAPTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

Artigo 4 - So direitos dos condminos:

a) usar, fruir e livremente dispor da respectiva rea de uso exclusivo, de acordo com o respectivo destino, desde que respeitem as normas de boa vizinhana, no comprometam o bom nome e a categoria do edifcio, no prejudiquem a solidez e segurana do prdio, nem lhe causem danos, no infrinjam as normas legais ou as disposies desta Conveno de Condomnio e deste Regimento Interno; b) usar e fruir as partes comuns do prdio, conforme a sua destinao, e contando que no exclua a utilizao dos demais condminos, obedecidas s mesmas normas estabelecidas no item anterior;

c) examinar os livros e arquivos da administrao;

d) comparecer s assemblias e nelas discutir e votar, caso no haja dbito com as contas do condomnio.

Pargrafo 1 - O condmino interessado no exame da documentao da administrao do condomnio dirigir sua pretenso, por escrito, ao Sndico.

Pargrafo 2 - Na hiptese do pargrafo anterior, o Sndico designar, no prazo, mximo de 8 (oito) dias corridos, contados do recebimento do pedido, dia e hora para o exame.

Artigo 5 - So deveres dos condminos, alm de outros previstos nesta Conveno de Condomnio e neste Regimento Interno:

a) guardar decoro e respeito no uso das coisas e partes comuns;

b) no usar, alugar ou ceder, ainda que a ttulo gratuito, os apartamentos para finalidades ruidosas ou noturnas de qualquer espcie, clubes de jogos,

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agremiaes polticas ou vinculadas a cultos de qualquer espcie, para comrcio, consultrios profissionais, laboratrios, repblicas, penses ou hotis, depsitos, ou qualquer utilizao que no seja estritamente residencial; c) no executar servios que venham a requerer demolio de partes estruturais ou aumentar a potncia da carga eltrica instalada, ou que venham, de qualquer modo, colocar em risco a segurana, estabilidade, solidez ou esttica do edifcio;

d) no estender roupa, tapetes, ou quaisquer objetos nas janelas, varandas ou outro local visvel do exterior, no fazendo nenhum servio de limpeza fora do apartamento;

e) no lavar os assoalhos de forma a provocar infiltraes ou umidade em unidade vizinha;

f) no manter, nem utilizar, nas respectivas reas de uso exclusivo, substncias, instalaes ou aparelhos que possam colocar em risco a segurana, solidez ou integridade do edifcio, ou que possam expor a perigo a integridade fsica de seus ocupantes;

g) no utilizar os empregados do condomnio para servios particulares;

h) no alterar a forma da fachada das unidades autnomas, nem pintar ou decorar as paredes, esquadrias externas e portas de acesso aos apartamentos com cores ou tonalidades diversas das utilizadas no conjunto do edifcio;

i) no atirar nas pias ou nos aparelhos sanitrios panos, papis ou quaisquer outros objetos ou detritos que possam acarretar o entupimento da rede de esgoto e de gua, devendo, outrossim, abster-se de utilizar para limpeza dos pisos e aparelhos sanitrios substncias qumicas que possam danific-los;

j) no fazer uso de qualquer alto-falante ou instrumento que possa perturbar, de qualquer modo, o sossego dos vizinhos;

k) permitir o ingresso, no apartamento, de representantes do Construtor e/ou Incorporador, do Sndico ou pessoas por ele designadas, quando se torne indispensvel inspeo ou realizao de trabalhos relativos estrutura geral do edifcio, sua segurana ou solidez, ou execuo de reparos em instalaes, servios ou tubulaes dos demais apartamentos;

l) no colocar anncios, placas, faixas, letreiros ou toldos em qualquer parte do prdio, com exceo ao estabelecido no Pargrafo 1 abaixo;

m) no lanar lixo na forma e no local que no seja o especificamente estabelecido;

n) pagar pontualmente as contribuies fixadas para o custeio das despesas do condomnio, inclusive de obras que forem determinadas em assemblias;

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o) no realizar obras que comprometam a segurana, a estabilidade, a solidez ou a esttica da edificao.

Pargrafo 1 - Aplicam-se as disposies desta Conveno de Condomnio e deste Regimento Interno, no que couber, aos locatrios e demais ocupantes das unidades autnomas.

Pargrafo 2 - A responsabilidade pelo pagamento das contribuies previstas na letra n deste artigo exclusiva e pessoal do condmino, ainda que os contratos de locao ou de cesso da unidade autnoma prevejam sua transferncia para o inquilino ou cessionrio.

Artigo 6 - As partes de uso comum, principalmente passeio, entrada, hall's, corredores, escadas, reas de armrios de despejo e entre garagens, bem como as garagens de uso privativo, devero estar sempre livres e desimpedidas, nada podendo a ser depositado, ainda que momentaneamente, ficando desde j o Administrador ou o Sndico, autorizado a fazer qualquer remoo necessria e cobrar seu custo do responsvel.

Artigo 7 - Todas as instalaes internas aos apartamentos de gua fria e quente, esgoto sanitrio, drenagens pluviais e guas servidas, telefone, interfone, antena de televiso coletiva, rede de tv a cabo, internet, energia eltrica, distribuio de gs, sero reparadas custa exclusiva do respectivo condmino, o mesmo acontecendo com o piso, portas e janelas, tetos, pinturas internas, lustres, aparelhos sanitrios, os ramais de canalizao de entrada e sada de gua e esgoto, at o encanamento tronco, os fios de eletricidade, telefone, interfone e antena coletiva de televiso, at encontrar o fio tronco, e todos os demais acessrios, benfeitorias e pertences exclusivos.

Pargrafo nico - As reparaes, quando possam atingir as partes comuns, somente podero ser realizadas aps consentimento por escrito do Sndico, podendo o condmino recorrer da deciso para a Assemblia Geral, caso negado por aquele.

Artigo 8 - O condmino ser responsvel por todos os danos e prejuzos causados por si, pelos ocupantes ou visitantes de sua unidade autnoma, em qualquer parte, mobilirio ou equipamento de uso comum do edifcio, correndo por sua conta o integral custeio das despesas com os consertos, reparaes ou alteraes que se fizerem necessrios, sendo facultado ao Sndico, a seu exclusivo critrio, promover por conta do condmino a execuo dos referidos servios, sem prejuzo das perdas e danos cabveis.

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CAPTULO III

DA ASSEMBLIA GERAL

Artigo 9 - Assemblias sero realizadas no prprio edifcio e sero convocadas mediante documento escrito, a ser entregue a cada condmino, a seus familiares ou prepostos, pelo Sndico ou por, no mnimo, 4 (quatro) condminos.

Pargrafo 1 - A convocao indicar o resumo dos assuntos a serem tratados, a data, hora e o local da Assemblia, ser assinada pelo Sndico ou pelos condminos, que a fizerem.

Pargrafo 2 - Entre a data da convocao e a da Assemblia, dever mediar um prazo mnimo de 3 (trs) dias corridos.

Pargrafo 3 - A convocao da Assemblia Geral ordinria ser destinada a aprovar o oramento das despesas, as contribuies dos condminos e a prestao de contas, e, eventualmente, eleger o Sindico e alterar o Regimento Interno, devendo a convocao, quando pertinente, ser acompanhada de cpia do relatrio de contas do Sndico, bem como da proposta oramentria.

Pargrafo 4 - A Assemblia Geral extraordinria poder ser convocada com prazo mais curto que o mencionado no Pargrafo 2, quando houver comprovada urgncia.

Artigo 10 - Salvo quando exigido quorum especial, as deliberaes da Assemblia Geral sero tomadas, em 1 (primeira) convocao, por maioria de votos dos condminos presentes que representem pelo menos metade das fraes ideais, e, em 2 (segunda) convocao, que ocorrer aps 30 (trinta minutos) de espera, a Assemblia Geral poder deliberar por maioria dos votos dos presentes.

Artigo 11 - Nas deliberaes da Assemblia Geral os votos sero proporcionais s fraes ideais pertencentes a cada condmino.

Pargrafo 1 - No poder tomar parte na Assemblia Geral o condmino em atraso no pagamento de suas contribuies ou de multas que lhe tenham sido impostas.

Pargrafo 2 - vedado ao condmino votar em assunto em que tenha particular interesse, salvo quando a matria implicar em violao ou limitao do exerccio normal do direito de propriedade ou de uso.

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Artigo 12 - A Assemblia Geral ordinria realizar-se-, a cada ano, na data que for estipulada na Assemblia de instalao do condomnio, e a ela compete:

a) discutir e votar o relatrio e as contas da administrao, relativos ao ano findo;

b) discutir e votar o oramento, as despesas para o ano em curso, fixando o valor da contribuio mensal e, se convier, de fundo de reserva;

c) eleger o Sndico e o sub-Sndico;

d) alterar o Regimento Interno;

e) votar as demais matrias constantes da pauta da convocao e outras que forem colocadas na ordem do dia.

Artigo 13 - Compete Assemblia Geral extraordinria:

a) deliberar sobre despesa extraordinria ou outra matria de interesse geral do imvel ou dos condminos;

b) julgar, em grau de recurso, os assuntos que tenham sido decididos pelo Sndico;

c) decidir sobre a destituio do Sndico;

d) deliberar sobre a reviso do oramento e do valor da contribuio mensal;

e) apreciar as demais matrias da ordem do dia.

Pargrafo 1 - As deliberaes sobre as questes previstas nas letras "a", "b" e "c" deste artigo sero tomadas por maioria absoluta de votos dos condminos presentes Assemblia Geral, ou seja, metade mais um.

Pargrafo 2 - A realizao de obras no condomnio depende, se volupturias, de voto de 2/3 (dois teros) dos condminos; se teis, de voto da maioria dos condminos.

Pargrafo 3 - As obras ou reparaes necessrias podem ser realizadas, independentemente de autorizao, pelo Sndico, ou, em caso de omisso ou impedimento deste, por qualquer condmino.

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