LFG Online 2 Fase OAB Direito Administrativo Alexandre Mazza

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Disciplina: Direito Administrativo Professora: Alexandre Mazza

MATERIAL DE APOIO MONITORIA

I. Anotao de Aula

ATOS ADMINISTRATIVOS IV - Atributos do ato

Caractersticas Especiais

1. Presuno de legitimidade/legalidade/vercidade. Essa presuno significa que at

prova em contrrio, o ato considerado vlido para o direito. Tambm chamada de

presuno iuris tantum. Vale para o prprio ato e aplicvel tambm ao motivo do ato

que o contedo especfico da presuno de veracidade. No exame da ordem est tudo

misturado. Mas o motivo considerado verdadeiro. Ex.: Multa de trnsito. Este o ato

administrativo. At provar em contrrio, este vlido. Qual o motivo da multa? o fato

(infrao). No confundir motivo com a motivao.

A motivao a explicao que demontra do porqu a prtica do ato. A motivao da

multa no caso, a notificao ao infrator. Vide Art.50 da L.9784 que tem uma lista em que

a motivao obrigatria. Ato que no precisa de motivo s h 1 (um). a exonerao de

servidor comissionado, pois estes so livremente desligados sem motivos.

Com base nesse atributo, mesmo o ato nulo produz efeito, a exemplo da multa que vai ser

cobrada de qualquer forma (produz eficcia em razo da legitimidade a irradiao de

efeitos que produz declarao,constituio e alterao de direitos). Vide Sm.473 do STF

( furada para o professor).

Outro ponto, a presuno de legitimidade produz inverso de nus da prova, assim o

particular que dever provar contra o ato administrativo a ele imputado. Ex.: o particular

que dever provar que no passou no farol vermelho ou no dirigia em velocidade no

permitida.

2. Atributo da Imperatividade (ou coercibilidade). A administrao aqui pode criar

unilateralmente deveres ao particular sem a anuncia deste. Tambm conhecido como

poder extroverso. diferente de poder introverso no qual cada particular pode atribuir a si

mesmo uma reponsabilidade civil (compra e venda).

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3. Atributo da Exigibilidade. a possibilidade da aministrao poder cobrar do particular

sem recorrer ao Judicirio, seja punindo quem descumpre a lei ou a seus atos. Como se

chama uma sano imposta pela administrao? Chama-se sano administrativa. Ex.:

Multa de trnsito. Toda sano administrativa exige contraditrio em ampla defesa. Qual

o maior limite que a administrao encontra? no princpio da proporcionalidade e na

discricionaridade (dentro dos limites legais) gravidade da conduta e a pena escolhida = a

pena ser nula se houver exagero! A lei se refere a essa premissa como adequao entre

meios e fins. Meio a pena e fim a gravidade da infrao. Em todos os casos

ressalvada apreciao judicial (se violar a proporcionalidade por exemplo).

4. (Auto) Executoriedade. As vezes o prefixo est na prova. Nas provas eles consideram

como sinnimos. a sem necessidade de ordem judicial, a Administrao pode executar

materialmente suas decises. s vezes cai na prova a expresso coerso direta. A

administrao no executa, pois ela auto executa. Exs.: Apreenso de mercadoria pela

vigilncia sanitria. diferente da exigibilidade que se aplica uma sano mas no resolve

o interesse pblico. Ex.: Multar o carro, mas este continua no local proibido. Se houvesse

o guinchamento do carro haveria a auto-executoriedade. Ex2.: Decreto governamental de

remoo de famlias em reas de risco.

Qual o limite da auto-executoriedade?

a) Precisa de razoabilidade;

b) Moderao (proporcionalidade).

No so todos os atos que possuem esse atributo. So auto-executveis os atos que a lei

prever ou ento quando a auto-executoriedade for indispensvel em situaes de

emergncia (situao em que o interesse pblico no resiste ao tempo necessrio para a

autorizao judicial).