Manual do e-Parcelamento IPVA

Domínio Público

versão 001-20130930

e – ParcelamentoIPVA

REALIZADO PELA INTERNET COM A DISPENSA DO CERTIFICADO DIGITAL

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Informações importantes

1. Sistema homologado apenas para os navegadores Firefox 21, Internet Explorer 9 e Google Chrome 27;

2. O parcelamento de IPVA submetido ao lançamento de ação fiscal poderá ser realizado pela Internet com a dispensa do Certificado Digital – Domínio Público;

3. É permitido o agrupamento de vários parcelamentos em um único Termo de Acordo de parcelamento – Termo de Parcelamento Integral.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Busca dos processos por CPF, Placa ou Número do Processo (PAT) .

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

- Código do processo (Número do Processo Administrativo Tributário - PAT).

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

- Placa do Veículo.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Caixa de seleção de processos.

Selecionar individualmente(caixas por linha).

Obs: placas diferentes podem ser selecionadas juntas porém geram parcelamentos distintos.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Valores sem redutores (sem Benefício do RECUPERAR) e com redutores (com

Benefício do RECUPERAR).

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Data limite para pagamento do DARE – 05 (cinco) dias corridos da data do acordo de

parcelamento .

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Se solidário no PAT.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Fases processuais: ‘Ação Fiscal', ‘Dívida Ativa' ou ‘Ajuizado' .

*** Geram tantos parcelamentos quantas fases processuais distintas forem selecionadas.***

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Possibilidade de reunião de todos os PATs em fases processuais distintas em um único

Termo de acordo de parcelamento(“Integral”).

*** Geram tantos parcelamentos quantas fases processuais distintas forem selecionadas.***

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Restrições ao parcelamento:

- Processo com bloqueio por representação fiscal para fim penal (RFFP);

- Limite de parcelamentos (máximo de 04 acordos de parcelamento por PAT – IN 1.118/2012);

- Processo com parcelamento ativo (renunciar ao parcelamento só presencialmente);

- Processo pendente de saneamento.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Solicitar o saneamento do PAT quando existirem pagamentos que

ainda não foram imputados ao processo. Necessário apenas quando a caixa ‘Sanear’ estiver habilitada.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Gerar documento de arrecadação à vista:

Selecionar os processos a serem pagos e pressionar ‘Gerar Dare’.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Selecionar os processos a serem parcelados, logo após, pressionar

‘Simular parcelamento’.

CENÁRIO 01 – PATs na mesma fase processual e mesma Placa.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

CENÁRIO 01 – PATs na mesma fase processual e mesma Placa.

Gera apenas 01(um) parcelamento.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados:

Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar ‘Avançar’.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

‘Finalizar Simulação’.

Preencher cadastro do endereço de Cobrança.

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 02 (2 Cadastro de Endereço)

e – ParcelamentoIPVA

Preencher cadastro do endereço de Cobrança. Pressionar ‘Gerar Parcelamento’

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 02 (2 Cadastro de Endereço)

e – ParcelamentoIPVA

Termo de Acordo de Parcelamento Integral gerado provisoriamente.

***Parcelamento ainda não efetivado***

Pressionar ‘Concluir Parcelamento’

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 03 (3 Confirmação)

Menu de Opções para cada Parcelamento:

» Recibo de Conclusão;

» Termo de Acordo;

» Gerar Dare da Primeira Parcela;

» Página Inicial.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 04 (4 Resumo)

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

CENÁRIO 02 – PATs em fases processuais diferentes e mesma Placa.

*** Geram tantos parcelamentos quantas fases processuais distintas forem

selecionadas.***

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados da mesma fase processual – 1º Parcelamento.

AÇÃO FISCAL - RECUPERAR

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados:

Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar ‘Avançar’

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados da mesma fase processual – 2º Parcelamento.

DÍVIDA ATIVA - RECUPERAR

Simulação do 1º parcelamento efetivada(destacada em verde).

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados:

Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar ‘Avançar’

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Após todas as simulações terem sido efetivadas, pressionar ‘Finalizar Simulação’.

Preencher cadastro do endereço de Cobrança.

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 02 (2 Cadastro de Endereço)

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Termo de Acordo de Parcelamento Integral gerado provisoriamente.

***Parcelamento ainda não efetivado***

Pressionar ‘Concluir Parcelamento’

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 03 (3 Confirmação)

Menu de Opções para cada Parcelamento:

» Recibo de Conclusão;

» Termo de Acordo;

» Gerar Dare da Primeira Parcela;

» Página Inicial.

Parcelamento 02

Parcelamento 01

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 04 (4 Resumo)