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Maceio - quarta-feira13 de abril de 2016Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 104 - Número 312

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

LOA2016

Secretaria doPlanejamento, Gestão

e Patrimônio

PARTE II

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012

Diário OficialEstado de Alagoas

Maceio - quarta-feira13 de abril de 20162

GOVERNADOR DO ESTADO JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

VICE - GOVERNADOR

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

GENILDO JOSÉ DA SILVA

SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO PÚBLICO VANIA MARIA CAVALCANTE VELOSO

GERENTE DE ORÇAMENTO WAGNER SILVA DE SENA

GERENTE DE ESTUDOS E PROJEÇÕES

GUSTAV IVES

GERENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SAADIA MARIA DE LIMA SILVA

EQUIPE TÉCNICA

ALISSON SANTOS DE ARAÚJO NASCIMENTO ANA GLEUDE SILVA ALBUQUERQUE

FELLIPHY RAMMON QUEIROZ FERREIRA LEONILDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA

LÍGIA MARIA MENDONÇA PORTO SARMENTO MARLON CESAR BARBOSA LEITE

PAULO GUILHERME DA SILVA RENATA CHRYSTIANNE OLIVEIRA LÚCIO

SIMONE MARIA ALVES CALHEIROS VALDELÚCIA MARIA DE ALBUQUERQUE SARMENTO

VALTER WELLINGTON RAMOS JUNIOR


Maceio - quarta-feira13 de abril de 2016 3Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012

LOA2016

Orçamento Fiscal eda Seguridade Social


e Patrimônio




LEI Nº 7.799, DE 6 DE ABRIL DE 2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 8.419.876.246,00 (oito bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição Estadual, e dos arts. 5º a 14 da Lei Estadual nº 7.728, de 10 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado é de R$ 8.419.876.246,00 (oito bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações, exceto das que não recebem transferências à conta do Tesouro Estadual, e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observado o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO VALOR (Em R$ 1,00)1. RECEITAS CORRENTES 7.480.502.463

1.1. Receita Tributária 3.982.126.807 1.2. Receita Patrimonial 31.961.101 1.3. Receita de Serviços 1.002.000 1.4. Transferências Correntes 4.476.451.616



1.4.1. Transferências Multigovernamentais (FUNDEB) 691.237.200 1.5. Outras Receitas Correntes 186.057.265 1.6. Receitas Correntes Intra-orçamentárias 5.072.452 1.7. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) 1.197.096.326

2. RECEITAS DE CAPITAL 640.903.387 2.1. Operações de Crédito 17.124.000 2.2. Alienação de Bens 200.030.000 2.3. Transferências de Capital 423.649.387 2.4. Outras Receitas de Capital 100.000

3. Total dos Recursos do Tesouro 8.145.671.302

4. Receita Própria de recolhimento descentralizado das Autarquias, Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro) 274.204.944

5. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 8.419.876.246

Seção II Da Fixação da Despesa

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 8.419.876.246,00 (oito bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais), e, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social as dotações à conta do Tesouro relativas às transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e/ou conforme o vínculo

ESPECIFICAÇÃO VALOR (Em R$ 1,00)1. DESPESAS CORRENTES 6.827.789.610 1.1. Pessoal e Encargos Sociais 4.006.047.6891.2. Juros e Encargos da Dívida 306.287.1241.3. Outras Despesas Correntes 2.515.454.797

2. DESPESAS DE CAPITAL 1.311.172.2862.1. Investimentos 698.057.7962.2. Inversões Financeiras 6.260.0002.3. Amortização da Dívida 606.854.490

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.709.4064. Total dos Recursos do Tesouro 8.145.671.3025. Recurso Próprio de recolhimento descentralizado das Autarquias,Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)

274.204.944

6. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 8.419.876.246




institucional de cada entidade, e as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências para as fundações e autarquias.

CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I Da Estimativa da Receita

Art. 4º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$ 40.977.728,00 (quarenta milhões, novecentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais), conforme desdobramento a seguir:

ESPECIFICAÇÃO VALOR (Em R$ 1,00) 1. RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

1.1. Tesouro Estadual 260.000

2. OUTRAS FONTES 40.717.728

3. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 40.977.728

Seção II Da Fixação da Despesa

Art. 5º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas no mesmo valor da receita é fixada em R$ 40.977.728,00 (quarenta milhões, novecentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais), desdobrados em:

ESPECIFICAÇÃO VALOR (Em R$ 1,00) 1. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTOECONÔMICO E TURISMO 23.040.728

1.1. Agência de Fomento de Alagoas 200.000

1.2. Gás de Alagoas – ALGÁS 22.840.728

2. SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 6.320.000 2.1. Cia de Saneamento de Alagoas – CASAL 6.320.000

3. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃOE PATRIMÔNIO 1.767.000

3.1. Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas – CEPAL 1.767.000

4. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 9.850.000



4.1. Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas – LIFAL 9.850.000

5. TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DASEMPRESAS 40.977.728

CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas, ainda, as regras contidas nos arts. 46 e 47 da Lei Estadual nº 7.728, de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, sendo vedada, no entanto, a utilização desta autorização para abrir créditos suplementares aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, não se aplicando, também, nestes casos, as regras previstas nos §§ 1º a 8º a seguir elencados:

§ 1º Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento anual,mediante abertura de crédito suplementar, por ato do Poder Executivo, os programas e ações do Plano Plurianual 2016-2019, os quais não tenham sido incluídos nesta Lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoriaeconômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, mediante a abertura de crédito suplementar.

§ 3º O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir, total ouparcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

§ 4º A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o § 3º deste artigonão poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas nesta Lei ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ 5º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto,atividade ou operação especial pode se dar por ato do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

§ 6º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa namodalidade de aplicação prevista inicialmente na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, seja ela modificada para atender às necessidades de sua execução.




§ 7º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas compessoal, encargos sociais, precatórios judiciais, dívida pública estadual e contrapartidas de convênios.

§ 8º A abertura de créditos suplementares, por ato do Poder Executivo, relativo adespesas financiadas por convênios novos ou reativadas e operações de crédito, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes desta Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, não onerará o limite autorizado no caput deste artigo.

CAPÍTULO V AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficam autorizadas contratações de operações de crédito com instituições financeiras e organismos multilaterais, nacionais ou internacionais, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas, observadas as disposições específicas da Lei Estadual nº 7.728, de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.

Parágrafo único. As receitas advindas das operações de crédito serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversosórgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual, de acordo com o art. 52 da Lei Estadual nº 7.728, de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.

Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2016.



Art. 10. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado procederão às alterações dos créditos orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o art. 73 da Lei Estadual nº 7.728, de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a outras unidades administrativas mediante descentralização, diretamente ou por meio de destaque, as dotações consignadas em unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, desde que aquelas unidades descentralizadas estejam capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades gestoras.

§ 1º Ainda que o crédito tenha sido consignado na unidade orçamentária à qualpertencem as ações correspondentes, a descentralização de créditos orçamentários à unidade gestora executante para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal e no inciso VI do art.178 da Constituição Estadual.

§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos OrçamentosFiscal e da Seguridade Social que se derem por meio de descentralização serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover nos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social e no Plano Plurianual 2016-2019 as inclusões e alterações de programas de trabalho, planos internos, fonte de recursos e natureza de despesa nas unidades gestoras executantes a fim de permitir a execução orçamentária descentralizada, na forma deste artigo, mediante a abertura de créditos adicionais, observado o limite do art. 6º desta Lei.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e no Plano Plurianual 2016-2019 a inclusão e alterações de programas de trabalho, planos internos, fontes de recursos e natureza de despesa, inclusive em relação aos Poderes Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado, para ajustar as despesas relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, e seus Fundos, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 7.751, de 09 de novembro de 2015, devendo as alterações promovidas constarem dos Quadros de Detalhamento da Despesa, na forma do art. 68 da Lei Estadual nº 7.728, de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, sendo que estas alterações importam em comprometimento ao limite previsto no art. 6º desta Lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos órgãos e entidades da Administração Pública conforme as alterações na sua organização, atribuições e funcionamento.

Art. 14. Ficam alterados os duodécimos das unidades orçamentárias a seguir elencadas que passam a ser nos seguintes montantes: 01001 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL - TOTAL DA UNIDADE R$ 191.661.727,00 (cento e noventa e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte sete reais); 01002 – TRIBUNAL DE CONTAS – TOTAL DA UNIDADE R$ 85.762.453,00 (oitenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais); 02003 –




TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TOTAL DA UNIDADE R$ 407.680.000,00 (quatrocentos e sete milhões, seiscentos e oitenta mil reais) e 03004 – MINISTÉRIO PÚBLICO – TOTAL DA UNIDADE R$ 132.964.778,00 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais); os recursos decorrentes das alterações, em seus acréscimos, serão alocados no elemento de despesa 3.3.90/0100, fonte tesouro estadual, dos programas de trabalho 01122000120040000 – MANUTENÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, 01032000220050000 – MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, 02122000322110000 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – 2º GRAU, 03122000321070000 e MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MINISTERIO PÚBLICO; cujos recursos, no mesmo montante, para suportar os acréscimos decorrerão de anulação parcial da unidade orçamentária 17010 – SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO, 04131021941790000 – PROMOÇÃO DE PLANO DE MÍDIAS E CAMPANHAS, COM A REGIONALIZAÇÃO E DIFUSÃO DE FORMA REGIONALIZADA, elemento de despesa 3.3.90/0100, fonte tesouro estadual.

Art. 15. Criar no FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, código do órgão 24547, o programa de trabalho Reforma e Modernização do Prédio do Procon, elemento de despesa 4.4.90.52, fonte recurso da administração indireta (0291), código Orçamentário/PT a definir, na forma abaixo descriminada:

§ 1º Acréscimo na unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor,código do órgão 24547:

§ 2º Decréscimo na unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor,código do órgão 24547:

Código Orçamentário/PT Ação PI Localização

Natureza da Despe

sa/ Fonte

Total do PT

Projeto de Lei Emenda

Após Emenda

A Definir

Reforma e Modernização do Prédio do

Procon

Região Metropolitan

a

4.4.90/0291 - 550.000 550.000

Total da Unidade - 550.000 550.000

Código Orçamentário/PT Ação PI Localização

Natureza da Despe

sa/ Fonte

Total do PT

Projeto de Lei Redução

Após Redução

14122000420010000

MANUTENÇÃO DAS

ATIVIDADES DO ÓRGÃO

2279

Todo Estado 3.3.90/0291 3.433.93

0 550.000 2.883.930

Total da Unidade 3.433.930 550.000 2.883.930



Art. 16. Alterar na Unidade Orçamentária – 13017 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG, o programa de trabalho com a denominação EMENDAS PARLAMENTARES, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio promover as alterações necessárias ao programa, ficando definidos e classificados, conforme a seguir discriminados:

§ 1º Modifique-se na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento,Gestão e Patrimônio, código do órgão 13017, o Programa de Trabalho – EMENDAS PARLAMENTARES:

Em R$ 1,00

Código Orçamentário/PT

Ação PI Localização Natureza da

Despesa/ Fonte

Total do PT Projeto de

Lei Emenda Sald

o após emen

da

04122000420560000

TRANSFERÊNCIAS A

MUNICÍPIOS 210 Todo o Estado

4.4.40.42/ 0100

5.650.000

SUBVENÇÃO

SOCIAL 210 Todo o Estado

3.3.50.43/ 0100

5.160.000

APLICAÇÕES

DIRETA 210 Todo o Estado

3.3.90 - 2.381.250

APLICAÇÕES

DIRETA 210 Todo o Estado

4.4.90 - 1.833.750

Total 33.800.579 15.025.000 18.775.579

§ 2º Ficam classificados e definidos os recursos alocados no código Orçamentário/PT04122000420560000, após a modificação prevista no caput deste artigo como segue:

I – no elemento de despesa 3.3.50.43 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos (Subvenções):

Definições e Classificações Montante (em R$ 1,00)




Associação de Assistência São Vicente de Paulo- Arapiraca 40.000 Agremiação Sportiva Arapiraquense 400.000

Associação Espírita Nosso Lar 200.000 Associação de Assistência São Francisco de Paulo (Casa dos

Velhinhos) 300.000

Associação Dorcas Alagoas Querendo Viver 50.000

Arquidiocese de Maceió 50.000

Associação de Cultura e Meio Ambiente e Desporto de Barreiras de Coruripe 25.000

APRODIAL- Associação de Apoio e Promoção da Pessoa com Deficiência e Idosos de Alagoas – Maceió 10.000

APERLA- Associação das pessoas Deficientes de Rio Largo 10.000

Amigos do Zezeco 50.000

Associação Alagoana de Dakaru 100.000

Associação Divina Misericórdia – Nova Jericó 5.000

APAE – Arapiraca 200.000 APAE – Maceió 800.000

Associação da Pitanguinha 10.000 ASSALA – Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa

de Alagoas 10.000

Abrigo Mãe Rainha – Arapiraca 10.000

APALA – Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos do Estado de Alagoas 250.000

Casa da Velhice Luiza de Marillac 50.000

Casa da Menina – Arapiraca 10.000

Lar Dom Bosco 60.000

Centro Espírita O Consolador 5.000

Clube Alagoano de Tiro Olímpico – CATO 250.000

Clube de Regatas Brasil – CRB 800.000

Família Alagoana Down 50.000

Federação dos Pescadores do Estado de Alagoas 100.000



Fundação Palácio do Trabalhador Alagoano – FUNPATA 10.000

Fundação Rosa Mística de União dos Palmares 10.000

Instituto Olavo Barbosa de Oliveira – Jaramataia 10.000

Instituto Beneditense Associativista 50.000

Instituto Quintal Cultural 25.000

Instituto Bondade 100.000

Instituto São Jerônimo 200.000

Liga Alagoana Contra a Tuberculose 250.000

ONG Pense Alagoas 300.000

Sociedade Com., Religiosa e Cultural de Girau do Ponciano 10.000

Sociedade Nossa Senhora do Bom Conselho (Hospital Regional de Arapiraca) 300.000

Sociedade Espírita Discípulos de Jesus – Lar São Francisco de Assis 50.000

Total 5.160.000

II – no elemento de despesa 4.4.40.42 – Transferências a Municípios – Auxílios:

Definições e Classificações Montante (R$ 1,00)

Prefeitura Municipal de Arapiraca (Calçamento da Rua Est. José Augusto Vital) 250.000

Prefeitura Municipal de Belo Monte (Aquisição de Ambulâncias e veículos para a saúde) 250.000

Prefeitura Municipal de Boca da Mata (Calçamento do Povoado Peri-Peri) 1.050.000

Prefeitura Municipal de Campo Alegre 250.000

Prefeitura Municipal de Coqueiro Seco 200.000

Prefeitura Municipal de Dois Riachos 800.000

Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano 300.000

Prefeitura Municipal de Junqueiro 250.000




Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia 250.000 Prefeitura Municipal de Maceió (Secretaria de

Esporte e Lazer) 100.000

Prefeitura Municipal de Maceió (Secretaria Municipal de Infraestrutura) 200.000

Prefeitura Municipal de Maribondo 100.000

Prefeitura Municipal de Mar Vermelho 200.000

Prefeitura Municipal do Pilar 400.000

Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio (Aquisição de duas Ambulâncias) 100.000

Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú (Aquisição de duas Ambulâncias) 100.000

Prefeitura Municipal de Satuba 300.000

Prefeitura Municipal de São Miguel dos Milagres 200.000

Prefeitura Municipal de Traipú (Aquisição de duas Ambulâncias) 100.000

Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela 250.000

TOTAL 5.650.000

III – para as unidades orçamentárias:

Definições e Classificações Montante (R$ 1,00)

Órgão: 36000 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude – SELAJ; Unidade Orçamentária – 36021 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e

Juventude – SELAJ Código da Funcional Programática: 2781202074154 – Ampliação do

Programa na Base do Esporte Ação: 27812020741500000 – Ampliação do Programa na Base do Esporte

Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários

Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais)

187.500

Órgão:14000 – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura –SEAGRI

Unidade Orçamentária – 14030 – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI

Código da Funcional Programática: 2060802123321- Fortalecimento das cadeias produtivas estratégicas.

Ação: 2060802123321 – Fortalecimento das cadeias produtivas estratégicas. Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90;

Fonte de Recurso: 0100 –Recursos Ordinários Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 193.750,00 (cento e noventa e

três mil e setecentos e cinquenta reais)

193.750



Órgão:16000 - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SECTI

Unidade Orçamentária – 16026 - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SECTI

Código da Funcional Programática: 1957202173265 – Implantação do Pólo de Tecnologia da Informação

Ação: 19572021732650000 – Implantação do Polo de Tecnologia da Informação

Grupo de Natureza da Despesa: 4.4.90 Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários

Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 193.750,00 (cento e noventa e três mil e setecentos e cinquenta reais)

193.750

Órgão: 28000 – Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego Unidade Orçamentária – 28027 – Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego

Código da Funcional Programática: 11332021233380000 – Qualificação de Jovens em Empreendedorismo

Localização/Ação: 4809/204 – Região Metropolitana Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90

Criar pela SEPLAG a Fonte de Recurso: 0100 –Recursos Ordinários Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 300.000 (trezentos mil reais)

300.000

Órgão: 03000 – Ministério Público Unidade Orçamentária – 03004 – Ministério Público

Código da Funcional Programática: 03091000323630000 – Manutenção dos Serviços de Inteligência do Ministério Público

Localização/Ação: 731/210 – Manutenção dos Serviços de Inteligência do Ministério Público

Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários

Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)

450.000

Órgão: 27000 – Secretaria de Estado da Saúde – SESAU Unidade Orçamentária – 27524 – Fortalecimento da Rede de Atenção à Pessoa

com Deficiência Código da Funcional Programática: a codificar – Compra de Cadeiras de

Rodas Localização/Ação: 5076 – Todo Estado

Grupo de Natureza da Despesa: 4.4.90/0100 Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários

Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 500.000,00 (quinhentos mil reais)

500.000

Órgão: 35538 – Departamento de Estradas de Rodagem – DER Unidade Orçamentária – 35538 – Departamento de Estradas de Rodagem –

DER Código da Funcional Programática: a codificar – Construção asfáltica de

Rodovia ligando a AL 115 a partir do entroncamento conhecido como “TONHO ELIAS” ao Distrito de Canafístula do Cipriano.

Localização/Ação: 25427 – Região Agreste Grupo de Natureza da Despesa: 4.4.90/0100

Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 1.140.000,00 (um milhão, cento

e quarenta mil reais)

1.140.000

Órgão: 15526 – Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social:

Unidade Orçamentária: 15526 – Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social.

300.000




Código da Funcional Programática: 08244020833080000 – Projetos de estímulo e amparo ao desenvolvimento social

Localização/Ação: 4655 – Região metropolitana Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90/0100

Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Órgão: 27524 – Fundo Estadual de Saúde:

Unidade Orçamentária: 27524 – Fundo Estadual de Saúde.

Código da Funcional Programática: 10302020542970000 -

Fortalecimento da Rede de Assistência Hematológica e Hemoterápica.

Localização/Ação: 5119 – Todo Estado

Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90

Abrir Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 300.000,00 (trezentos mil

reais)

300.000

Órgão:14000 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI

Unidade Orçamentária – 14030 – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI

Código da Funcional Programática: 20605021033160000 - Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Ação: 2060502103316 – Fortalecimento da Agricultura Familiar Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90;

Criar Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão

Valor para Inclusão: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

350.000

Órgão: 36000 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude – SELAJ; Unidade Orçamentária – 36021 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e

Juventude – SELAJ Código da Funcional Programática: 27812000424350000 – Manutenção das

Atividades de Esporte, Lazer e Juventude Ação: 2781200042435 – Manutenção Das Atividades De Esporte, Lazer e

Juventude Criar Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90;

Criar Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários Dotação Orçamentária Valor para Inclusão: R$ 300.000,00 (trezentos mil

reais)

300.000

TOTAL 4.215.000

§ 3º A classificação e definição das emendas parlamentares previstas neste programade trabalho serão individualizadas para cada parlamentar dividindo-se os montantes destinados às transferências a municípios, subvenções e aplicações diretas pelo número de parlamentares da Assembleia Legislativa, na razão de 27 (vinte e sete), que se incumbirão junto à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG de promover as destinações, observadas as normas de regência.

§ 4º Sofrerão classificação e definição por ato do Chefe do Poder Executivo, ossaldos remanescentes resultantes dos recursos orçamentários não classificados e definidos na



forma do § 2º deste artigo, onde serão observados os saldos remanescentes a que cada parlamentar de forma individualizada ainda tenha para alocação, conforme previsto no parágrafo anterior.

Art. 17. Fica alterado para o montante a dotação orçamentária da unidade orçamentária 11011 – DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS – TOTAL DA UNIDADE R$ 43.405.185,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais) 03122000420010000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, elemento de despesa 3.3.90/0100, fonte tesouro.

Art. 18. Ficam acrescidas, criadas e reduzidas, no Plano Plurianual para o período de 2016-2019 e alterações posteriores, e no Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2016, as dotações orçamentárias, conforme programas de trabalho, especificações, códigos e valores constantes nos arts. 14, 15, 16 e 17 desta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias nos respectivos diplomas normativos.

Parágrafo único. As alterações dos Anexos que compõem esta Lei, decorrentes do caput deste artigo, serão ajustadas por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

Art. 19. Os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no final do exercício de 2016 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do Estado, apurados em balanço, devem ser devolvidos ao tesouro.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm suas receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de abril de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador





e Patrimônio

Orçamento Fiscal eda Seguridade Social



Orçamento Geral

Distribuição por Órgãos / Ano: 2016 (FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL)

01001 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL 191.661.727

01002 - TRIBUNAL DE CONTAS 85.762.453

01500 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS 350.000

01503 - ESCOLA DE CONTAS PUBLICAS CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA 350.000

02003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 407.773.500

02501 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 39.697.377

02561 - FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS 500.000

03004 - MINISTÉRIO PÚBLICO 132.964.778

03554 - FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS 625.000

11006 - GABINETE CIVIL 13.408.866

11008 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 2.032.678

11009 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 50.480.900

11011 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 44.501.185

11013 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 1.698.730

11502 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 600.000

11504 - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS 10.607.580

11564 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 2.996.201

13017 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 64.477.388

13510 - COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS 41.594.649

13511 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3.882.542

13548 - AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS 19.187.666

13551 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS 36.741.691

14030 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA 94.510.181

14528 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS 4.137.576

14536 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DE ALAGOAS 10.000

14541 - INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS 14.282.056

14555 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS 13.534.957

14566 - INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - EMATER 7.083.864

15024 - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 5.514.475

15526 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.867.684

16026 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO 2.510.944

16506 - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO 45.531.042

16514 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 50.742.175

16531 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR 44.500

16537 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE 12.486.840

17010 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 15.287.219

17517 - INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES 6.722.394

18021 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 6.732.735

18520 - DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS 2.488.213

18557 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS 2.023.624

19033 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 79.971.196

19034 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 605.549.372

19035 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS 221.238.525

19036 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 113.226.182

19047 - PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS 33.969.831

19049 - COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL-CEDEC 5.299.000

19512 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 135.000.000

19563 - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS 5.241.000

19565 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL 400.000

20020 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 840.569.215

20516 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS 36.763.935

21018 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 217.623.421

21513 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO 32.605.007

23032 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS 7.704.143

005 - fiscalSeguridade.rpt




Orçamento Geral

Distribuição por Órgãos / Ano: 2016 (FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL)

23542 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS 10.591.658

23543 - FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS 28.842.000

24037 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS 6.649.744

24547 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3.433.930

26031 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 280.304.303

26539 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A. 15.056.092

26562 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 30.000

27023 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 6.020.000

27524 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.026.779.625

27556 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS 57.987.837

28027 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO 6.864.810

29028 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 13.950.788

29505 - AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS 3.418.526

29534 - FUNDO DE REGISTRO E DO COMÉRCIO 2.000.000

29553 - FUNDO DO TURISMO 2.400.000

30041 - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 35.201.523

30545 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 35.000

30567 - FUNDO ESTADUAL DE POLITICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS 30.000

34051 - SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 119.876.201

34568 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS 100.000

35032 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 29.577.437

35538 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 75.637.536

36021 - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 6.088.075

36522 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES 2.120.000

91997 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 1.889.801.131

92998 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS 986.086.916

99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.709.406

8.419.158.755

005 - fiscalSeguridade.rpt



ALE

TJ

MP

GO

VERN

AD

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FU

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01 -

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00

00

00

00

00

02 -

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0447.8

70.8

77

050.4

80.9

00

00

500.0

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00

00

03 -

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0133.5

84.7

78

44.2

81.1

85

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00

00

00

00

04 -

AD

MIN

ISTRAÇÃO

00

013.5

76.2

74

010.6

07.5

80

2.4

96.2

01

64.4

73.3

88

30.2

23.5

57

3.8

82.5

42

17.9

87.6

66

06 -

SEG

URAN

ÇA P

ÚBLIC

A0

00

3.2

74.0

00

00

00

00

0

08 -

ASSIS

TÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

00

00

09 -

PREVID

ÊN

CIA

SO

CIA

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00

00

00

00

00

10 -

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00

00

00

00

00

0

11 -

TRABALH

O0

00

00

00

00

00

12 -

ED

UCAÇÃO

00

00

00

00

00

1.2

00.0

00

13 -

CU

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00

0290.0

00

00

00

00

0

14 -

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00

00

00

00

00

15 -

URBAN

ISM

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00

00

00

00

00

16 -

HABIT

AÇÃO

00

00

00

00

00

0

17 -

SAN

EAM

EN

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00

00

00

00

00

0

18 -

GESTÃO

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BIE

NTAL

00

00

00

00

00

0

19 -

CIÊ

NCIA

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TECN

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00

00

00

00

00

0

20 -

AG

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00

00

00

00

00

0

21 -

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IZAÇÃO

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00

00

00

00

00

0

22 -

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00

00

00

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00

0

23 -

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00

00

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24 -

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00

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0

25 -

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00

00

00

00

00

26 -

TRAN

SPO

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00

00

00

00

00

0

27 -

DESPO

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AZER

00

00

00

00

00

0

28 -

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37.9

50

100.0

00

5.0

00

220.0

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04.0

00

11.3

71.0

92

00

99 -

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CIA

00

00

00

00

00

0

TOTAL

278.124.180

447.970.877

133.589.778

112.122.359

600.000

10.607.580

2.996.201

64.477.388

41.594.649

3.882.542

19.187.666

Dem

onst

rativo d

a d

esp

esa

por

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ão e

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recu

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01 -

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00

00

00

00

00

02 -

JU

DIC

IÁRIA

00

00

00

00

00

0

03 -

ESSEN

CIA

L A

JU

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A0

00

00

00

00

00

04 -

AD

MIN

ISTRAÇÃO

50.0

00

00

00

00

03.2

45.0

00

00

06 -

SEG

URAN

ÇA P

ÚBLIC

A0

00

00

00

00

00

08 -

ASSIS

TÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

5.5

14.4

75

29.3

82.6

84

00

09 -

PREVID

ÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

00

00

10 -

SAÚ

DE

36.6

91.6

91

00

00

00

00

00

11 -

TRABALH

O0

00

00

00

00

00

12 -

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00

00

00

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0

13 -

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00

00

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14 -

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00

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00

15 -

URBAN

ISM

O0

00

00

00

00

00

16 -

HABIT

AÇÃO

00

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00

00

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17 -

SAN

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00

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18 -

GESTÃO

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NTAL

00

00

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00

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0

19 -

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TECN

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00

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08.9

44

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30.0

42

20 -

AG

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094.1

74.2

22

4.1

37.5

76

10.0

00

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56

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33.9

57

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81.3

64

00

00

21 -

ORG

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IZAÇÃO

AG

RÁRIA

00

00

707.0

00

00

00

00

22 -

IN

DÚ

STRIA

00

00

00

00

00

0

23 -

CO

MÉRCIO

E S

ERVIÇ

OS

00

00

00

00

00

0

24 -

CO

MU

NIC

AÇÕ

ES

00

00

00

00

00

0

25 -

EN

ERG

IA0

00

00

00

00

00

26 -

TRAN

SPO

RTES

0333.9

59

00

00

00

00

0

27 -

DESPO

RTO

E L

AZER

00

00

00

00

00

0

28 -

EN

CARG

OS E

SPECIA

IS0

2.0

00

00

3.5

00

1.0

00

2.5

00

0240.0

00

2.0

00

1.0

00

99 -

RESERVA D

E C

ON

TIN

GÊN

CIA

00

00

00

00

00

0

TOTAL

36.741.691

94.510.181

4.137.576

10.000

14.282.056

13.534.957

7.083.864

5.514.475

32.867.684

2.510.944

45.531.042



FAPEAL

FU

ND

ECTES

INM

EQ

/AL

SECO

MIZ

PSECU

LT

DIT

EAL

FU

NCU

LTU

RA

SED

RES

DETRAN

/AL

FU

NESP

01 -

LEG

ISLATIV

A0

00

00

00

00

00

02 -

JU

DIC

IÁRIA

00

00

00

00

00

0

03 -

ESSEN

CIA

L A

JU

STIÇ

A0

00

00

00

00

00

04 -

AD

MIN

ISTRAÇÃO

5.3

00.0

00

0360.0

00

7.6

29.8

73

00

00

00

0

06 -

SEG

URAN

ÇA P

ÚBLIC

A0

00

00

00

01.0

59.2

07.6

06

134.8

70.0

00

5.2

41.0

00

08 -

ASSIS

TÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

02.0

00

00

09 -

PREVID

ÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

00

00

10 -

SAÚ

DE

00

00

00

00

00

0

11 -

TRABALH

O0

00

00

00

00

00

12 -

ED

UCAÇÃO

00

00

00

00

00

0

13 -

CU

LTU

RA

00

00

400.0

00

6.7

31.7

35

2.4

88.2

13

2.0

23.6

24

00

0

14 -

DIR

EIT

OS D

A C

IDAD

AN

IA0

00

00

00

00

00

15 -

URBAN

ISM

O0

00

00

00

00

00

16 -

HABIT

AÇÃO

00

00

00

00

00

0

17 -

SAN

EAM

EN

TO

00

00

00

00

00

0

18 -

GESTÃO

AM

BIE

NTAL

00

00

00

00

00

0

19 -

CIÊ

NCIA

S E

TECN

OLO

GIA

45.2

42.1

75

44.5

00

00

00

00

00

0

20 -

AG

RIC

ULTU

RA

00

00

00

00

00

0

21 -

ORG

AN

IZAÇÃO

AG

RÁRIA

00

00

00

00

00

0

22 -

IN

DÚ

STRIA

00

11.9

26.8

40

00

00

00

00

23 -

CO

MÉRCIO

E S

ERVIÇ

OS

00

00

00

00

00

0

24 -

CO

MU

NIC

AÇÕ

ES

00

07.6

57.3

46

6.3

12.3

94

00

00

00

25 -

EN

ERG

IA0

00

00

00

00

00

26 -

TRAN

SPO

RTES

00

00

00

00

00

0

27 -

DESPO

RTO

E L

AZER

00

00

00

00

00

0

28 -

EN

CARG

OS E

SPECIA

IS200.0

00

0200.0

00

010.0

00

1.0

00

00

44.5

00

130.0

00

0

99 -

RESERVA D

E C

ON

TIN

GÊN

CIA

00

00

00

00

00

0

TOTAL

50.742.175

44.500

12.486.840

15.287.219

6.722.394

6.732.735

2.488.213

2.023.624

1.059.254.106

135.000.000

5.241.000




FED

EC

SEE

UN

EAL

SEFAZ

FU

NSEFAZ

SEM

ARH

IMA

FRH

IDRIC

OS

SEM

UD

HPRO

CO

NSEIN

FRA

01 -

LEG

ISLATIV

A0

00

00

00

00

00

02 -

JU

DIC

IÁRIA

00

00

00

00

00

0

03 -

ESSEN

CIA

L A

JU

STIÇ

A0

00

00

00

00

00

04 -

AD

MIN

ISTRAÇÃO

00

0217.6

23.4

21

32.6

05.0

07

00

00

08.2

77.0

11

06 -

SEG

URAN

ÇA P

ÚBLIC

A400.0

00

00

00

00

00

00

08 -

ASSIS

TÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

00

00

09 -

PREVID

ÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

00

00

10 -

SAÚ

DE

00

00

00

00

00

0

11 -

TRABALH

O0

00

00

00

00

00

12 -

ED

UCAÇÃO

0836.8

69.2

15

36.7

06.9

35

00

00

00

00

13 -

CU

LTU

RA

00

00

00

00

00

0

14 -

DIR

EIT

OS D

A C

IDAD

AN

IA0

00

00

00

06.6

44.7

44

3.4

33.9

30

0

15 -

URBAN

ISM

O0

00

00

00

00

03.0

01.5

30

16 -

HABIT

AÇÃO

00

00

00

00

00

13.4

68.6

66

17 -

SAN

EAM

EN

TO

00

00

00

00

00

75.2

01.0

00

18 -

GESTÃO

AM

BIE

NTAL

00

00

07.6

53.5

91

10.5

90.6

58

28.6

32.0

00

00

179.8

56.0

96

19 -

CIÊ

NCIA

S E

TECN

OLO

GIA

00

00

00

00

00

0

20 -

AG

RIC

ULTU

RA

00

00

00

00

00

0

21 -

ORG

AN

IZAÇÃO

AG

RÁRIA

00

00

00

00

00

0

22 -

IN

DÚ

STRIA

00

00

00

00

00

0

23 -

CO

MÉRCIO

E S

ERVIÇ

OS

00

00

00

00

00

0

24 -

CO

MU

NIC

AÇÕ

ES

00

00

00

00

00

0

25 -

EN

ERG

IA0

00

00

00

00

00

26 -

TRAN

SPO

RTES

00

00

00

00

00

0

27 -

DESPO

RTO

E L

AZER

00

00

00

00

00

0

28 -

EN

CARG

OS E

SPECIA

IS0

3.7

00.0

00

57.0

00

00

50.5

52

1.0

00

210.0

00

5.0

00

0500.0

00

99 -

RESERVA D

E C

ON

TIN

GÊN

CIA

00

00

00

00

00

0

TOTAL

400.000

840.569.215

36.763.935

217.623.421

32.605.007

7.704.143

10.591.658

28.842.000

6.649.744

3.433.930

280.304.303



SERVEAL

FEH

ISSESAU

FES

UN

CIS

AL

SETE

SED

ETU

RAFAL

FU

NERC

FU

NTU

RIS

SEPO

D

01 -

LEG

ISLATIV

A0

00

00

00

00

00

02 -

JU

DIC

IÁRIA

00

00

00

00

00

0

03 -

ESSEN

CIA

L A

JU

STIÇ

A0

00

00

00

00

00

04 -

AD

MIN

ISTRAÇÃO

15.0

34.0

92

00

00

0275.0

00

2.0

64.8

37

300.0

00

00

06 -

SEG

URAN

ÇA P

ÚBLIC

A0

00

00

00

00

00

08 -

ASSIS

TÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

00

00

09 -

PREVID

ÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

00

00

10 -

SAÚ

DE

00

6.0

20.0

00

1.0

26.7

59.6

25

00

00

00

0

11 -

TRABALH

O0

00

00

6.8

64.8

10

00

00

0

12 -

ED

UCAÇÃO

00

00

57.9

87.8

37

00

00

0700.0

00

13 -

CU

LTU

RA

00

00

00

00

00

0

14 -

DIR

EIT

OS D

A C

IDAD

AN

IA0

00

00

00

00

034.5

00.5

23

15 -

URBAN

ISM

O0

00

00

025.0

00

00

00

16 -

HABIT

AÇÃO

030.0

00

00

00

00

00

0

17 -

SAN

EAM

EN

TO

00

00

00

00

00

0

18 -

GESTÃO

AM

BIE

NTAL

00

00

00

00

00

0

19 -

CIÊ

NCIA

S E

TECN

OLO

GIA

00

00

00

00

00

0

20 -

AG

RIC

ULTU

RA

00

00

00

00

00

0

21 -

ORG

AN

IZAÇÃO

AG

RÁRIA

00

00

00

00

00

0

22 -

IN

DÚ

STRIA

00

00

00

70.0

00

00

00

23 -

CO

MÉRCIO

E S

ERVIÇ

OS

00

00

00

13.2

32.7

88

1.3

53.6

89

1.7

00.0

00

2.4

00.0

00

0

24 -

CO

MU

NIC

AÇÕ

ES

00

00

00

00

00

0

25 -

EN

ERG

IA0

00

00

050.0

00

00

00

26 -

TRAN

SPO

RTES

00

00

00

00

00

0

27 -

DESPO

RTO

E L

AZER

00

00

00

00

00

0

28 -

EN

CARG

OS E

SPECIA

IS22.0

00

00

20.0

00

00

298.0

00

00

01.0

00

99 -

RESERVA D

E C

ON

TIN

GÊN

CIA

00

00

00

00

00

0

TOTAL

15.056.092

30.000

6.020.000

1.026.779.625

57.987.837

6.864.810

13.950.788

3.418.526

2.000.000

2.400.000

35.201.523




FIA

FEPA

DSER

ISFU

NPE

AL

SET

RAN

DD

ERSEL

AJ

FUN

ESPO

RTE

ENC.

GER

AIS

ENC.

FIN

AN

C.

RC

01 -

LEG

ISLA

TIVA

00

00

00

00

00

0

02 -

JU

DIC

IÁRIA

00

00

00

00

00

0

03 -

ESSEN

CIA

L A J

USTI

ÇA

00

00

00

00

00

0

04 -

AD

MIN

ISTR

AÇÃO

00

00

00

00

25.1

89.0

0098

6.08

6.91

60

06 -

SEG

URAN

ÇA P

ÚBLI

CA

00

00

00

00

00

0

08 -

ASSIS

TÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

00

00

09 -

PREV

IDÊN

CIA

SO

CIA

L0

00

00

00

050

8.00

0.00

00

0

10 -

SAÚ

DE

00

00

00

00

00

0

11 -

TRABALH

O0

00

00

00

00

00

12 -

ED

UCAÇÃO

00

00

00

00

260.

242.

520

00

13 -

CU

LTU

RA

00

00

00

00

00

0

14 -

DIR

EITO

S D

A C

IDAD

AN

IA35

.000

30.0

0011

9.87

4.20

110

0.00

00

00

00

00

15 -

URBAN

ISM

O0

00

00

00

00

00

16 -

HABIT

AÇÃO

00

00

00

00

00

0

17 -

SAN

EAM

ENTO

00

00

00

00

00

0

18 -

GES

TÃO

AM

BIE

NTA

L0

00

00

00

00

00

19 -

CIÊ

NCIA

S E

TEC

NO

LOG

IA0

00

00

00

00

00

20 -

AG

RIC

ULT

URA

00

00

00

00

00

0

21 -

ORG

AN

IZAÇÃO

AG

RÁRIA

00

00

00

00

00

0

22 -

IN

DÚ

STR

IA0

00

00

00

00

00

23 -

CO

MÉR

CIO

E S

ERVIÇ

OS

00

00

00

00

00

0

24 -

CO

MU

NIC

AÇÕ

ES0

00

00

00

00

00

25 -

EN

ERG

IA0

00

00

00

00

00

26 -

TRAN

SPO

RTE

S0

00

029

.575

.437

75.6

11.5

360

00

00

27 -

DES

PORTO

E L

AZER

00

00

00

6.08

3.07

52.

120.

000

00

0

28 -

EN

CARG

OS E

SPE

CIA

IS0

02.

000

02.

000

26.0

005.

000

01.

096.

369.

611

00

99 -

RES

ERVA D

E CO

NTI

NG

ÊNCIA

00

00

00

00

00

6.70

9.40

6

TOTAL

35.000

30.000

119.876.201

100.000

29.577.437

75.637.536

6.088.075

2.120.000

1.889.801.131

986.086.916

6.709.406

TOTAL

01 -

LEG

ISLA

TIVA

272.586.230

02 -

JU

DIC

IÁRIA

498.851.777

03 -

ESSEN

CIA

L A J

USTI

ÇA

178.465.963

04 -

AD

MIN

ISTR

AÇÃO

1.447.287.365

06 -

SEG

URAN

ÇA P

ÚBLI

CA

1.202.992.606

08 -

ASSIS

TÊN

CIA

SO

CIA

L34.899.159

09 -

PREV

IDÊN

CIA

SO

CIA

L508.000.000

10 -

SAÚ

DE

1.069.471.316

11 -

TRABALH

O6.864.810

12 -

ED

UCAÇÃO

1.193.706.507

13 -

CU

LTU

RA

11.933.572

14 -

DIR

EITO

S D

A C

IDAD

AN

IA164.618.398

15 -

URBAN

ISM

O3.026.530

16 -

HABIT

AÇÃO

13.498.666

17 -

SAN

EAM

ENTO

75.201.000

18 -

GES

TÃO

AM

BIE

NTA

L226.732.345

19 -

CIÊ

NCIA

S E

TEC

NO

LOG

IA93.325.661

20 -

AG

RIC

ULT

URA

132.508.675

21 -

ORG

AN

IZAÇÃO

AG

RÁRIA

707.000

22 -

IN

DÚ

STR

IA11.996.840

23 -

CO

MÉR

CIO

E S

ERVIÇ

OS

18.686.477

24 -

CO

MU

NIC

AÇÕ

ES13.969.740

25 -

EN

ERG

IA50.000

26 -

TRAN

SPO

RTE

S105.520.932

27 -

DES

PORTO

E L

AZER

8.203.075

28 -

EN

CARG

OS E

SPE

CIA

IS1.119.344.705

99 -

RES

ERVA D

E CO

NTI

NG

ÊNCIA

6.709.406

TOTAL

8.419.158.755



VARI

AÇÃO

VARI

AÇÃO

VARI

AÇÃO

VARI

AÇÃO

ESPE

CIFI

CAÇÃ

OAR

RECA

DAÇÃ

OSO

BRE

AAR

RECA

DAÇÃ

OSO

BRE

AAR

RECA

DAÇÃ

OSO

BRE

AES

TIM

ATIV

ASO

BRE

AAR

RECA

DAÇÃ

OAR

RECA

DAÇÃ

OAR

RECA

DAÇÃ

OAR

RECA

DAÇÃ

ODO

ANO

DO A

NODO

ANO

DO A

NOAN

TERI

ORAN

TERI

ORAN

TERI

ORAN

TERI

OR

R$1.

000,

00%

R$1.

000,

00%

R$1.

000,

00%

R$1.

000,

00%

R$1.

000,

00%

RECE

ITAS

COR

RENT

ES6.494.009

4,9

7.052.386

8,6

7.679.571

8,9

8.204.275

6,8

8.677.599

5,8

REC

EITA

S TR

IBUT

ÁRIA

S2.802.017

7,8

3.160.370

12,8

3.427.609

8,5

3.749.324

9,4

3.982.127

6,2

I

MPO

STOS

2.79

5.66

27,

83.

153.

190

12,8

3.41

9.22

48,

43.

743.

289

9,5

3.97

2.26

76,

1

IPV

A15

0.43

017

,016

6.31

810

,618

6.55

112

,220

8.51

811

,821

8.94

35,

0

IR

179.

099

-2,0

234.

672

31,0

288.

710

23,0

328.

765

13,9

303.

962

-7,5

I

CMS

2.40

5.09

77,

92.

682.

703

11,5

2.87

4.68

47,

23.

134.

175

9,0

3.36

9.23

87,

5

ICM

S/FE

COEP

55.0

9214

,662

.718

13,8

63.0

700,

665

.231

3,4

70.1

247,

5

OUT

ROS

IMPO

STOS

5.94

423

,86.

779

14,0

6.20

9-8

,46.

600

6,3

10.0

0051

,5

TA

XAS

6.35

525

,47.

180

13,0

8.38

516

,86.

035

-28,

09.

860

63,4

REC

EITA

S DE

CON

TRIB

UIÇÕ

ES0

-

0

-

0

-

0

-

0-

REC

EITA

PAT

RIM

ONIA

L58.324

-32,

162.684

7,5

92.252

47,2

27.619

-70,

131.961

15,7

REC

EITA

S DE

SER

VIÇO

S1.800

213,

61.192

-33,

83.378

183,

41.035

-69,

41.002

-3,2

TRA

NSFE

RENC

IAS

CORR

ENTE

S3.553.895

4,9

3.769.268

6,1

4.087.932

8,5

4.345.399

6,3

4.47

6.45

23,

0

TR

ANSF

EREN

CIAS

INTE

RGOV

ERNA

MEN

TAIS

3.45

3.76

34,

43.

658.

514

5,9

3.97

4.57

48,

64.

225.

191

6,3

4.35

5.15

93,

1

F

PE2.

577.

415

3,1

2.77

1.88

37,

53.

020.

553

9,0

3.18

7.96

45,

53.

273.

347

2,7

IPI

5.92

7-1

4,1

7.00

718

,24.

215

-39,

83.

847

-8,7

4.13

57,

5

O

UTRA

S TR

ANSF

. IN

TERG

OVER

NAM

ENTA

IS31

8.13

56,

932

4.06

51,

935

3.61

29,

139

0.52

610

,438

6.44

0-1

,0

T

RANS

F. M

ULTI

GOVE

RNAM

ENTA

IS -

FUN

DEB

552.

286

9,6

555.

559

0,6

596.

194

7,3

642.

854

7,8

691.

237

7,5

OUT

RAS

TRAN

SFER

ÊNCI

AS C

ORRE

NTES

10

0.13

225

,911

0.75

310

,611

3.35

82,

412

0.20

86,

012

1.29

30,

9

OU

TRAS

REC

EITA

S CO

RREN

TES

77.973

-33,

058.872

-24,

568.400

16,2

80.898

18,3

186.057

130,

0

RE

CEIT

AS IN

TRA

ORÇA

MEN

TÁRI

AS8.492

206,

066.400

681,

921.987

-66,

96.997

-68,

224.265

246,

8

DED

UÇÃO

DA

RECE

ITA

CORR

ENTE

- F

UNDE

F/FU

NDEB

-903.302

5,2

-985.616

9,1

-1.066.277

8,2

-1.142.292

7,1

-1.197.096

4,8

RECE

ITAS

DE

CAPI

TAL

388.832

78,6

1.068.486

174,

81.002.103

-6,2

1.017.639

1,6

640.903

-37,

0

O

PERA

ÇÕES

DE

CRED

ITO

17.7

23-5

8,2

610.

499

3.34

4,7

554.

477

-9,2

309.

700

-44,

117

.124

-94,

5

A

LIEN

AÇÃO

DE

BENS

4.53

840

9,9

1.34

8-7

0,3

896

-33,

51.

829

104,

120

0.03

010

.836

,6

TR

ANSF

ERÊN

CIAS

DE

CAPI

TAL

366.

571

110,

145

6.57

024

,644

6.73

0-2

,244

0.47

6-1

,442

3.64

9-3

,8

OU

TRAS

REC

EITA

S DE

CAP

ITAL

0-

69-

0-

265.

634

-10

0-1

00,0

TOTAL

5.988.031

7,9

7.201.656

20,3

7.637.384

6,1

8.086.619

5,9

8.145.671

0,7

2016

ESTI

MAT

IVA

VARI

AÇÃO

SO

BRE

A ES

TIM

ATIV

A DO

ANO

AN

TERI

OR

2015

2014

EVOL

UÇÃO

DA

RECE

ITA

DO T

ESOU

RO 2

012

- 201

6

2013

Lei n

º 4.

320,

de

17 d

e m

arço

de

1964

- ar

t. 22

, inc

iso II

I, al

ínea

s "a

", "b

" e "c

"

2012




REC

EITA

Especific

ação

Parc

ial

Tota

lEspecific

ação

Parc

ial

Tota

l

DES

PES

A

Orçam

en

to

Fis

cal

e S

eg

urid

ad

e S

ocia

l

Exercíc

io:

20

16

RECEIT

AS C

ORREN

TES

4.0

22.9

93.9

77

RECEIT

A T

RIB

UTARIA

54.1

77.9

81

RECEIT

A P

ATRIM

ON

IAL

163.2

04.2

78

RECEIT

A D

E S

ERVIC

OS

4.4

77.7

56.6

16

TRAN

SFEREN

CIA

S C

ORREN

TES

211.1

76.3

95

OU

TRAS R

ECEIT

AS C

ORREN

TES

TO

TA

L 8

.92

9.3

09

.24

7

RECEIT

AS D

E C

APIT

AL

17.1

24.0

00

OPERACO

ES D

E C

RED

ITO

200.1

30.5

00

ALIE

NACAO

DE B

EN

S

423.6

49.3

87

TRAN

SFEREN

CIA

S D

E C

APIT

AL

100.0

00

OU

TRAS R

ECEIT

AS D

E C

APIT

AL

TO

TA

L 6

41

.00

3.8

87

RECEIT

AS C

ORREN

TES I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

S

396.9

74

RECEIT

A T

RIB

UTARIA

- I

NTRA-O

RCAM

EN

TARIA

18.8

97.0

12

RECEIT

AS D

E S

ERVIÇ

O

5.0

72.4

52

TRAN

SFERÊN

CIA

S C

ORREN

TES

3.1

00.0

00

OU

TRAS R

ECEIT

AS C

ORREN

TES I

NTRA O

RCAM

EN

TARIA

S

TO

TA

L 2

7.4

66

.43

8

RECEIT

AS D

E C

APIT

AL I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

S

19.1

93.0

00

TRAN

SFERÊN

CIA

S D

E C

APIT

AL

TO

TA

L 1

9.1

93

.00

0

DED

UÇÕ

ES D

A R

ECEIT

A

(539.3

49.0

22)

DED

UCO

ES D

A R

ECEIT

A T

RIB

.P/FO

RM

ACAO

DO

FU

ND

EB

(657.7

47.3

04)

DED

UCAO

DA R

EC.D

E T

RAN

SF.P

/FO

RM

ACAO

DO

FU

ND

EB

TO

TA

L(1

.19

7.0

96

.32

6)

8.4

19

.87

6.2

46

TO

TA

L G

ER

AL

DESPESAS C

ORREN

TES

4.0

39.6

82.7

29

PESSO

AL E

EN

CARG

OS S

OCIA

IS

306.2

90.0

14

JU

RO

S E

EN

CARG

OS D

A D

IVID

A

2.6

62.9

05.4

21

OU

TRAS D

ESPESAS C

ORREN

TES

7.0

08

.87

8.1

64

TO

TA

L

DESPESAS D

E C

APIT

AL

743.7

95.7

57

INVESTIM

EN

TO

S

6.2

60.0

00

INVERSO

ES F

INAN

CEIR

AS

606.8

55.9

90

AM

ORTIZ

ACAO

DA D

IVID

A

1.3

56

.91

1.7

47

TO

TA

L

DESPESAS C

ORREN

TES I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

S

28.1

59.4

38

OU

TRAS D

ESPESAS C

ORREN

TES

28

.15

9.4

38

TO

TA

L

DESPESAS D

E C

APIT

AL I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

18.5

00.0

00

INVESTIM

EN

TO

S

18

.50

0.0

00

TO

TA

L

RESERVA D

E C

ON

TIN

GEN

CIA

6.7

09.4

06

RESERVA D

E C

ON

TIN

GÊN

CIA

6.7

09

.40

6

TO

TA

L

8.4

19

.15

8.7

55

TO

TA

L G

ER

AL

7.0

08.8

78.1

64

DESPESAS C

ORREN

TES

1.3

56.9

11.7

47

DESPESAS D

E C

APIT

AL

28.1

59.4

38

DESPESAS C

ORREN

TES I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

S

18.5

00.0

00

DESPESAS D

E C

APIT

AL I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

6.7

09.4

06

RESERVA D

E C

ON

TIN

GEN

CIA

8.4

19

.15

8.7

55

TO

TA

L

8.9

29.3

09.2

47

RECEIT

AS C

ORREN

TES

641.0

03.8

87

RECEIT

AS D

E C

APIT

AL

27.4

66.4

38

RECEIT

AS C

ORREN

TES I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

S

19.1

93.0

00

RECEIT

AS D

E C

APIT

AL I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

S

(1.1

97.0

96.3

26)

DED

UÇÕ

ES D

A R

ECEIT

A

TO

TA

L 8

.41

9.8

76

.24

6

RES

UM

O

008 -

pub3_D

em

RecD

es.r

pt



REC

EITA

Especific

ação

Parc

ial

Tota

lEspecific

ação

Parc

ial

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l

DES

PES

A

Orçam

en

to

Fis

cal e S

eg

urid

ad

e S

ocia

l (Teso

uro

)

Exercíc

io:

20

16

RECEIT

AS C

ORREN

TES

3.9

82.1

26.8

07

RECEIT

A T

RIB

UTARIA

31.9

61.1

01

RECEIT

A P

ATRIM

ON

IAL

1.0

02.0

00

RECEIT

A D

E S

ERVIC

OS

4.4

76.4

51.6

16

TRAN

SFEREN

CIA

S C

ORREN

TES

186.0

57.2

65

OU

TRAS R

ECEIT

AS C

ORREN

TES

TO

TA

L 8

.67

7.5

98

.78

9

RECEIT

AS D

E C

APIT

AL

17.1

24.0

00

OPERACO

ES D

E C

RED

ITO

200.0

30.0

00

ALIE

NACAO

DE B

EN

S

423.6

49.3

87

TRAN

SFEREN

CIA

S D

E C

APIT

AL

100.0

00

OU

TRAS R

ECEIT

AS D

E C

APIT

AL

TO

TA

L 6

40

.90

3.3

87

RECEIT

AS C

ORREN

TES I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

S

5.0

72.4

52

TRAN

SFERÊN

CIA

S C

ORREN

TES

TO

TA

L 5

.07

2.4

52

RECEIT

AS D

E C

APIT

AL I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

S

19.1

93.0

00

TRAN

SFERÊN

CIA

S D

E C

APIT

AL

TO

TA

L 1

9.1

93

.00

0

DED

UÇÕ

ES D

A R

ECEIT

A

(539.3

49.0

22)

DED

UCO

ES D

A R

ECEIT

A T

RIB

.P/FO

RM

ACAO

DO

FU

ND

EB

(657.7

47.3

04)

DED

UCAO

DA R

EC.D

E T

RAN

SF.P

/FO

RM

ACAO

DO

FU

ND

EB

TO

TA

L(1

.19

7.0

96

.32

6)

8.1

45

.67

1.3

02

TO

TA

L G

ER

AL

DESPESAS C

ORREN

TES

4.0

06.0

47.6

89

PESSO

AL E

EN

CARG

OS S

OCIA

IS

306.2

87.1

24

JU

RO

S E

EN

CARG

OS D

A D

IVID

A

2.4

99.6

26.8

06

OU

TRAS D

ESPESAS C

ORREN

TES

6.8

11

.96

1.6

19

TO

TA

L

DESPESAS D

E C

APIT

AL

701.7

98.4

67

INVESTIM

EN

TO

S

6.2

60.0

00

INVERSO

ES F

INAN

CEIR

AS

606.8

54.4

90

AM

ORTIZ

ACAO

DA D

IVID

A

1.3

14

.91

2.9

57

TO

TA

L

DESPESAS C

ORREN

TES I

NTRA-O

RÇAM

EN

TÁRIA

S

11.3

69.8

29

OU

TRAS D

ESPESAS C

ORREN

TES

11

.36

9.8

29

TO

TA

L

RESERVA D

E C

ON

TIN

GEN

CIA

6.7

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