LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº....

Governo do Estado do Piauí Secretaria de Administração – SEAD

Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA

Av. Pedro Freitas, s/nº. Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro CEP: 64018-900. Teresina / PI Fone/Fax: (86) 3216-1000 www.administracao.pi.gov.br [email protected]

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LICITAÇÃO – MENOR PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002.1.009051/2011-DLCA/SEAD

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2012

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE GENEROS DIVERSOS (FRIOS, CARNES, BEBIDAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, FRUTAS

E VERDURAS, BOLOS E SALGADOS), visando atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, órgão responsável pelo abastecimento da Residência Oficiais do Governo (Palácio de Karnak e Hangar do Governo, além da manutenção do Setor de Transportes do GAMIL/PI)

EDITAL

Regida pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, no

Decreto nº 6.204/2007, Decreto nº 11.319/2004, Decreto 11.346/04. E subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital.

O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 019/2011/DLCA, publicada no DOE n° 69 de 12 de abril de 2011, p. 4,

DA ENTREGA, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

ENTREGA, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO:

ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA

ENVELOPE Nº. 2 – DOCUMENTAÇÃO (HABILITAÇÃO)

a) Local: Av. Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/fax: 0xx 86 9401-0080 / 216-1000 / 3216-3217 / 3216-9050 / e-mail:

[email protected],, Teresina – Piauí, CEP 64018-970.

b) Data: ------- de maio de 2012

c) Horário: 09:00 (nove horas)

Os envelopes devem ser, hermeticamente fechados e identificados na sua parte externa da seguinte forma:

Envelope nº 1 – Proposta de Preços

Pregão Presencial nº 015/2012 – DLCA/PI

Processo Administrativo 002.1.009051/2011-DLCA/SEAD

Empresa:

CNPJ:

Endereço:

Data de Entrega:

Data da Sessão:

Envelope nº 2 – Habilitação ou Documentos Habilitatórios

Pregão Presencial nº 015/2012 – DLCA/PI

Processo Administrativo 002.1.009051/2011-DLCA/SEAD

Empresa:

CNPJ:

Endereço:

Data de Entrega:

Data da Sessão:

mailto:[email protected]




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PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002.1.009051/2011-DLCA/SEAD

EDITAL

PREÂMBULO

O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DLCA/SEAD, através do Pregoeiro designado pela Portaria nº 019/2011/DLCA, publicada no DOE n° 69 de 12 de abril de 2011, p. 4, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto processo licitatório, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO (TOTAL POR LOTE,

ADJUDICADO POR ITEM), objetivando o registro de preços PARA FUTURAS

AQUISIÇÕES DE GENEROS DIVERSOS (FRIOS, CARNES, BEBIDAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, FRUTAS E VERDURAS, BOLOS E SALGADOS), visando atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, órgão responsável pelo abastecimento da Residências Oficiais di Governo(Palácio de Karnak e Hangar do Governo, além da manutenção do Setor de Transportes do GAMIL/PI), como especificado Termo de Referência Anexo I deste Edital, para fornecimento parcelado, regido pela Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; Na Lei nº

10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto nº 6.204/2007, Decreto nº 11.319/2004, Decreto 11.346/04.e ainda pelas condições e exigências estabelecidas neste edital. O recebimento das propostas de preços, a abertura das propostas e o início da sessão de disputa de preços dar-se-á da seguinte forma:

a. Os lances deverão ser por lote, tendo por base o valor da média de mercado orçado pelo GAMIL/PI, sendo que o percentual descontado no lote incidirá igualmente em cada item do lote, não se aceitará valor unitário superior ao da média de mercado.

b. Cada licitante deverá cotar todos os itens do lote.

c. Haverá apenas um vencedor em cada lote.

d. Data limite para entrega dos envelopes com os “documentos de habilitação” e “propostas de preços”: dia ___/___/2012 às 09:00 horas.

e. Credenciamento dos representantes das empresas interessadas, dia __/__/2012 às 09:00 horas.

2. DO OBJETO

1.1. Esta licitação tem por objeto a Aquisição de Gêneros Diversos para o Gabinete Militar da

Governadoria, com opção para Registro de Preços, com detalhamento, especificações e demais exigências previstas no(s) Anexo(s) respectivo(s), que transporta o projeto resumido dos bens a serem adquiridos, como parte integrante deste Edital:

1.2. Os materiais deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e

normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

1.3 A forma de apresentação dos produtos deverá obedecer às normas de segurança, higiene e

conservação, devendo, para tanto, as embalagens estarem lacradas, conforme o item, considerando:

1.3.1 O prazo de validade dos produtos será criteriosamente observado no ato da entrega dos produtos;

1.3.2 No que concerne a verdura e frutas, a cotação deverá levar em conta, desde já, os preços flutuantes caracterizados pela questão da sazonalidade, tendo em vista que, salvo os permissivos

legais devidamente justificados.

1.4 Apresentação do lotes, conforme abaixo:

Lotes Materiais




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Lote 01 Frios

Lote 02 Frios

Lote 03 Carnes

Lote 04 Carnes

Lote 05 Bebidas

Lote 06 Bebidas

Lote 07 Gêneros Alimentícios






Lote 13 Mat. De Limpeza e Higiênico




Lote 17 Frutas e Verduras


Lote 19 Bolos e Salgados


2 – DOS ANEXOS

2.1 – Integram este edital

Anexo I – “Projeto Básico/Termo de Referência”,

Anexo II – Declaração de Habilitação

Anexo III - Modelo de Credenciamento

Anexo IV - Minuta Formulário padrão para preenchimento da proposta

“Anexo V – Modelo de declaração de que a empresa não emprega mão-de-obra infantil”,

Anexo VI – Declaração de Inidoneidade

Anexo VII – Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Anexo VIII – Modelo Ata do Sistema de Registro de Preços

Anexo IX – Minuta de Contrato

3 JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR PREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Justifica-se a necessidade de realizar pregão presencial, em face da peculiaridade do objeto da licitação, que requer cautelas específicas em relação aos procedimentos, como a apresentação

de documentação na hora e negociação de preço imediata associadas à certeza de que o representante ou procurador da licitante detém profundo conhecimento do objeto ofertado.

3.2. A presença física dos atores na sessão pública, como pregoeiro, equipe de apoio e licitantes, é fundamental para que os concorrentes demonstrem conhecimento aprofundado sobre o objeto licitado. No pregão eletrônico é comum as licitantes entregarem sua senha e chave de identificação a pessoas com conhecimentos superficiais do objeto para fazer os lances eletronicamente. Em licitações de objeto simples, essa conduta leva a riscos amenizados e quase que inexistentes, a

modalidade eletrônica do pregão não oferece índice razoável de certeza e segurança jurídica




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quanto à sustentabilidade da oferta do vencedor e sua capacidade técnica para execução do contrato.

3.3. A peculiaridade do objeto desta licitação também exigirá do pregoeiro o controle absoluto da sessão, cuja fase de lances só deverá ser encerrada quando esgotarem todas as possibilidades de negociação em busca do melhor preço, sendo imprevisível estimar o tempo necessário para atingir esse objetivo. No pregão eletrônico, o encerramento da disputa é ato do sistema sobre o qual o

pregoeiro não tem nenhum domínio e caso necessite adiar o encerramento para garantir a continuidade da disputa isso jamais será permitido e quem sairá perdendo será a administração.

3.4. A adoção do sistema de registro de preço justifica-se pela forma de aquisição dos bens, que terá previsão de entregas parceladas, de acordo com necessidade do órgão contratante.

3.5. Essas razões justificam plenamente a adoção do sistema de registro de preços, e se enquadram perfeitamente ao disposto nos incisos I ao IV do art.10º do Decreto nº 11.319, de 13

de fevereiro de 2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. JUSTIFICATIVA DO OBJETO

4.1 Diante da vigência da Ata SRP em _______, e ainda do aumento das reuniões e eventos promovidos na Residência Oficial, o fornecimento do objeto desta licitação, se torna necessário para atendimento do consumo em reuniões de comissões e eventos em geral promovidos na

Residência Oficial pelo Governo do Estado do Piauí e eventos em geral, garantindo a qualidade e a economicidade nas aquisições. O Registro de Preços é a modalidade licitatório mais apropriada visto que a solicitação dos materiais objeto dessa licitações será de acordo comas necessidades e conveniências da Residência Oficial do Estado do Piauí, através do Gabinete Militar da Governadoria, pois é de competência legal a atribuição pelo abastecimento da Residência Oficial do Estado do Piauí

4.2 O GAMIL não se obriga a adquirir o(s) item (ns) relacionado(s) do licitante vencedor, nem

nas quantidades indicadas no anexo I – Termo de Referência, podendo até realizar licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 12º, do Decreto Estadual nº 11.319/2004.

5. DA DESPESA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta Licitação correrão, por conta do Órgão contratante, referente ao exercício de 2012, através de recursos financeiros provenientes da sua dotação orçamentária a saber: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: UG: 110103; Função Programa 04 (Administração) Subfunção 122 (Administração Geral); Programa de Governo 04 (apoio administrativo); Proj./Atividade. 2020 (Coordenação Geral) - FONTE DE RECURSO: 00 Recurso do Tesouro Estadual) – NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.xx (Material de Consumo).

6. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

6.1. Neste Edital serão encontrados nomes, palavras, siglas e abreviações com os significados abaixo:

a. Pesquisa de Mercado: pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor, bem como junto aos órgãos de divulgação de preços oficiais ou, ainda, no âmbito dos preços praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, visando à obtenção de preço de referência para subsidiar a realização ou atualização do Registro de Preços;

b. Ordem de Compra: documento formal emitido com o objetivo de autorizar a entrega do bem ou do produto ou o início da prestação do serviço;

g – O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações futuras da Administração Pública;

h – a Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com

as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações




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técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas (ANEXO VIII);

6.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeiro em sentido contrário.

7. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

7.1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob

coordenação do pregoeiro qualificado.

7.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe, com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

7.3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.

7.4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se

enquadrem em unidade ou mais das situações a seguir: (VER OUTRO EDITAL)

a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;

c) empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas

que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da

Administração;

d) estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;

e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.

f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

7.5- Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições

estabelecidas no Edital.

8 – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - DEMAIS REGRAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENPO PORTE:

8.1. Apresentar declaração que possa comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de

Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal. E no caso de

declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

8.2. O documento de comprovação deverá ser apresentado fora dos envelopes, sem condição básica para a participação na situação prevista pela Lei 123/2006.

8.3. No caso de proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, será assegurada a preferência, observado o que segue:

8.3.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada

para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos depois de encerrados os lances, sob pena de preclusão, situação em que o objeto será adjudicado a seu favor.

8.3.2. Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma prevista no item anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes

enquadradas na mesma situação, na ordem de classificação, para exercer o mesmo direito.




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8.3.3. Em sendo equivalentes os valores apresentados pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte enquadradas no intervalo de até 5% (cinco por cento), deverá ser realizado sorteio entre elas para que seja identificada aquela que ofertará lance em primeiro lugar e, assim, sucessivamente.

8.3.4. Na impossibilidade da adjudicação de empresa enquadrada como descrito nos itens anteriores o objeto será adjudicado a favor da proposta originalmente vencedora. O

procedimento somente ocorrerá quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

8.3.5. Em sendo necessário o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

8.4. Comprovando-se falhas ou defeitos na documentação apresentada, é facultado ao pregoeiro solicitar ao licitante que os corrija até o final da sessão, apresentando documentos que supra os

defeitos ou omissões, não sendo permitida a concessão de prazos além do final da sessão, exceto quando:

8.4.1. Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD, para fins de

saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa.

8.4.2. A não regularização no tempo determinado, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou, revogar a licitação.

8.4.3 No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal

(Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo pregoeiro, sob anuência do Superintendente de Licitações.

8.5. Fica recepcionada por este Edital para efeito de participação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a Lei nº 123/2006 e legislação que a disciplina.

9. DO CREDENCIAMENTO

9.1 – Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, somente serão admitidos os interessados/licitantes retardatários que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste Edital, para fins de cumprimento do item 10.5, Capítulo 10, fica estabelecido a limitação máxima de 15 (quinze) minutos.

9.2 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de

registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do

correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

9.3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.

9.4 – Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar, ou seja, cada

representante só poderá representar uma empresa.




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9.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.

9.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à

verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

9.7- Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal (os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata), o envelope nº. 01 –

proposta comercial e o envelope nº. 02 – documentação de habilitação.

9.8- Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe a desistência da proposta.

9.9- Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à

sua firma ou denominação, conforme o caso. Apresentar declaração que possa comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, fornecida pela junta comercial local. Na impossibilidade de retirada do documento perante a junta comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal

10 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS

REQUISITOS EXIGIDOS, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

10.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.

10.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em

02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 – Proposta de Preços

Pregão nº 015/2012– DLCA/SEAD

Processo nº 002.1.009051/2011-DLCA/SEAD

Empresa:

Envelope nº 2 – Habilitação ou Documentos Habilitatórios

Pregão nº 015/2012– DLCA/SEAD

Processo nº 002.1.009051/2011-DLCA/SEAD

Empresa:

10.3 – A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e

assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.

10.4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.




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10.5 – Declarado encerrado o recebimento dos envelopes, será declarado ENCERRADA A FASE DE CREDENCIAMENTO, sendo consignado horário em Ata, momento que não mais serão admitidos, novos participantes.

10.6 - Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. e abertos os envelopes contendo a proposta de preços, feita sua conferência de conformidade e assento de rubricas;

10.7 – Depois de concluídos os procedimentos relativos à Fase de Abertura das Propostas, dar-se-á início à fase de lances até esgotar possibilidades de negociação, seguida da fase de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação.

11: DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA COMERCIAL

As propostas deverão obedecer às especificações e condições previstas neste instrumento

convocatório e respectivos anexos que deste fazem parte integrante como aqui transcritos, DEVENDO SEREM APRESENTADAS POR ESCRITO, RUBRICADAS EM TODAS AS FOLHAS E APRESENTADAS EM MEIO MAGNÉTICO (CD) NO FORMATO EXCELL.

11.1 – A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos:

a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal;

b) Número do Processo Administrativo e do Pregão para Registro de Preços;

c) Descrição, de forma clara e sucinta, com indicação da procedência, marca e modelo do objeto

desta licitação, em conformidade com as especificações detalhadas no anexo deste Edital;

d) Preço do bem ofertado, conforme forma de cotação constante do anexo, em moeda corrente nacional, em algarismo e/ou por extenso. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto

desta licitação.

e) Caso a Empresa ou produto licitado goze de isenção ou algum benefício fiscal que afete o valor

final/preço registrado, a proposta deverá conter também a alíquota do imposto deduzido e o fundamento legal de sua concessão, além de apresentar o valor final já deduzido o desconto sobre o preço do produto equivalente ao imposto dispensado, devendo ser discriminado no documento fiscal o valor da operação com o imposto, o valor do desconto e o valor líquido, para posterior empenhamento, observadas as determinações constantes das Normas Estaduais.

f) Prazo de validade dos preços registrados será de 12(doze) meses, assegurado o direito de

revisão e atualização na forma legal, contados da data do respectivo registro em ata, assegurado o direito de revisão e atualização na forma legal. A ata poderá ser prorrogada por mais 12 meses, assegurada à prerrogativa prevista no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 a qualquer órgão ou ente contratante desde que preservadas todas as vantagens para a Administração.

g) A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias;

h) A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta desde que o

valor esteja explicitado de outra forma e desde que não reste margem de dúvida para efeito de

julgamento.

j) A falta da data, rubrica, CNPJ (ou CPF) e/ou endereço completo, poderá ser suprida pelo Representante Legal na sessão desde que tenha poderes para esse fim.

l) A capacidade máxima de fornecimento mensal do objeto cotado;

11.2 – A proposta comercial deverá estar acompanhada da seguinte documentação:

a) Declaração de que o fornecedor dos serviços conhece e aceita as regras determinadas pela Administração;

11.3 – O preço registrado permanecerá fixo e irreajustável pelo período mínimo de 12(doze) meses, exceto quando confirmado motivo justo para revisão ou atualização.

12. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”




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12.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:

12.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas

Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em

exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do inciso V, do art.29 da Lei

8.666/93, c/c o art.3º da Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011. 12.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

12.3 - REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda

(CNPJ), pertinente ao seu ramo de validade que deverá ser compatível com o objeto do certame;

b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Municipal – CMC, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de validade e compatível com o objeto do certame.

c) Certidão Negativa de Débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou

do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;

d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;

e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),

emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.

12.3.1 - A documentação referente o item 12.3, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pelo Pregoeiro e membros da comissão de apoio.

12.3.2 - O Pregoeiro e qualquer membro da DLCA/SEAD não se responsabilizaram quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio da DLCA/SEAD quando

da realização da audiência.

12.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

12.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta

licitação:




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a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;

b) Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

12.4.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio

do profissional que assina.

12.4.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.

12.4.3 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.

12.4.4 – O Estado do Piauí, através da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos –

DLCA/SEAD, notadamente os servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.

12.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

12.5.1. Pelo menos 03 (três) Atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais,

expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove

experiência compatível com o objeto desta licitação (Art. 30, § 5º, lei 8.666/93); na forma que se segue:

a) Atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação devidamente registrado no Conselho Federal de Nutricionista – CFN, para esta licitação para cada grupo de produtos, conforme especificações do Termo de Referencia.

a.1) Considera-se Acervo Técnico-Cadastral de Pessoa Juridica toda a experiencia adquirida pela empresa ao longo da sua atuação, em razão da prestação de serviços de Fornecimento de Alimentos para terceiros, relacionada com as atividades próprias da pessoa juridica, desde que registrados os Atestados de Capacidade Técnica no CFN em cuja jurisdição os serviços foram realizados.

b) Certificado de cumprimento do MBPD (Manual de Boas Práticas de Distribuição), conforme resolução nº 275/2002 da ANVISA.

c)Declaração de corresponsabilidade do fabricante dos seguintes itens: 47 ao 59 (os itens formulados, dependendo do anexo).

d) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas.

12.5.2 Para as licitantes vencedoras que cotarem carnes (itens: 01 ao 76 dos lotes 03 e 04 ) será obrigatório à apresentação dos documentos abaixo, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da DLCA/SEAD, publicação em órgão da imprensa oficial:

I – Serviço de Inspeção Federal – SIF

II – Certificado de Vigilância Sanitária

III – Alvará de Funcionamento;

12.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:




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12.6.1 - Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.

b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a

Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.

c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho.

d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores

públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de

decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.

e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.

f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao

esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme anexo respectivo.

12.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “f” do subitem anterior deverão:

a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido

documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo

da pessoa física que o assina.

b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.

c) ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.

12.6.2 - Os documentos referidos no Item 12.6.1 somente podem ser apresentados em originais.

12.6.3 - A comissão de pregoeiros poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade e eficiência do procedimento. A confirmação de tal fato poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.

12.6.4 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos

interessados ficando impedido de continuar no certame.

12.6.5 – É facultado às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, devendo, neste caso, estar acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 12.3, alínea “d”, 12.4 e 12.5, todos deste Capítulo, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os

respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.

12.6.6 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.

12.6.7 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer

processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e

Documentos.




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12.6.7.1 – Para resguardar o interesse publico, em função da segurança dos atos administrativos, em nenhuma hipótese será admitida a apresentação de cópias de documentos de habilitação para receberem autenticidade pelo Pregoeiro ou por qualquer membro da equipe de apoio.

12.6.8 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

12.6.9 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.6.10 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.6.11 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

13. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO:

13.1 – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por lote, mantido o limite máximo de até 10% (dez por cento) entre o menor preço e as demais licitantes superiores àquela, na ordem crescente de classificação dos lances, sendo a adjudicação por item.

13.2 – Em face da demanda do Estado e a Possibilidade de atendimento dos entes Estaduais, bem

como de usuários na modalidade CARONA, podendo, ao valor do primeiro colocado, ser registrados

outros licitantes que aderirem a este preço, ou seja, poderá ser aceito o empate de preços de todos os participantes para efeito de registro no sistema, para tanto, cada licitante fará constar em sua proposta a sua capacidade máxima de atendimento para o item ofertado, ficando assegurado ao licitante vencedor, expectativa do direito de contratar o fornecimento do bem conforme descrito neste Edital, devendo ser convocada a vencedora e em seguida o classificado, na ordem crescente dos lances oferecidos, por força de qualquer impedimento da licitante vencedora. (DEVER SER

SUBSTITUÍDO)

13.2 – A critério do órgão controlador e em caráter excepcional, quando a quantidade do primeiro não foi suficiente para atender as demandas estimadas, desde que se trate de objeto de padrão, qualidade ou superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao Máximo admitido, poderá em face da demanda do Estado e a Possibilidade de atendimento dos entes Estaduais, bem como de usuários na modalidade CARONA, ao valor do primeiro colocado, ser registrados outros licitantes que

aderirem a este preço, ou seja, poderá ser aceito o empate de preços de todos os participantes

para efeito de registro no sistema, para tanto, cada licitante fará constar em sua proposta a sua capacidade máxima de atendimento para o item ofertado, ficando assegurado ao licitante vencedor, expectativa do direito de contratar o fornecimento do bem conforme descrito neste Edital, devendo ser convocada a vencedora e em seguida o classificado, na ordem crescente dos lances oferecidos, por força de qualquer impedimento da licitante vencedora.

13.2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a impossibilidade de admissão de novos participantes no certame. 13.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes. De acordo

com art. 48 Lei 8.666/93

13.3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações

aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de




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eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

13.4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:

a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão

selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).

c) O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.

13.5 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na

exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para

efeito de ordenação dos próximos lances.

13.6 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance).

13.7 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.

13.8 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente

às penalidades constantes neste edital

13.9 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.

13.10 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.

13.11 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço,

decidindo motivadamente a respeito.

13.11.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do produto e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.

13.12 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos

os demais itens.

13.13 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) Substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

13.13.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os

documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente

justificada.

13.13.2 –A não apresentação do(s) documento (s) no prazo estipulado pelo pregoeiro, implicará na inabilitação do licitante.

13.13.3 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.

13.13.4 - Para fins de otimizar o Sistema – SRP, poderá o pregoeiro aplicar a regra estabelecida no

item 13.2 deste Edital às licitantes que por ventura apresentarem Regime Jurídico diferente em decorrência dos encargos suportados, devendo para o caso considerar para efeito de Registro, a ordem de classificação em duplicidades. Conforme modelo abaixo:

Empresas Valor Registrado (R$)

Vencedor

Classificáveis




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13.14 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).

13.15 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.

13.16 – O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos da área, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.

13.17 – Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências

relevantes que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

13.18 – Será assegurado tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determinações da Lei nº 123/2006(ITEM DEVERÁ SER RETIRADO)

NEGOCIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE(ITEM DEVERÁ SER INCLUÍDO)

13.18 – Considerada a oferta de menor preço aceitável nos lances, se houver participação de microempresa ou empresa de pequeno porte no certame, serão observadas as disposições da Lei Complementar 123/2006 13.19 - Se a proposta/lance da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor colocada for superior em até 5% (cinco por cento) do valor da licitante de melhor oferta/lance e esta não for microempresa ou empresa de pequeno porte, será concedido oportunidade à microempresa ou empresa de pequeno porte para cobrir a oferta/lance sem que a empresa que antes tinha a menor

oferta tenha oportunidade de dar novo lance. 13.20 – Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada não apresentar nova proposta/lance, será convocada a segunda microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, e assim sucessivamente, até se chegar à margem de 5% superior ao valor da Licitante classificada em primeiro lugar. 13.21 – Não havendo nenhuma proposta na faixa de até 5% superior à melhor Oferta, ou não

havendo nova proposta/lance de microempresa ou empresa de pequeno porte, a proposta/lance originária será considerada como a melhor classificada. 13.22 - A adjudicação será realizada por item. 13.23 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos.

13.24 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências

relevantes que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes presentes. 13.25 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.

14 – DA IMPUGNAÇÃO

14.1 – Até 02 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma das Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.

14.1.1 – A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas na forma do art. 10 § 1º do Dec. Estadual nº 11.346/04.

14.1.2 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a

realização do certame, desde que a impugnação possa alterar a formulação das propostas.




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14.1.3 – Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção venha a apontar, na data da abertura da sessão ou depois da abertura dos envelopes de propostas, falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

15 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DO ATO DE CONTROLE FINAL:

15.1 – No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

15.2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do

direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para realização do ato de controle final.

15.3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

15.4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente registrará o preço do objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

15.5 – O recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.6 – Os preços serão registrados por Itens, considerando-se a totalidade e necessidade do objeto, sempre tendo em vista a necessidade da Administração contratante.

15.7 – A Ata de Registro de Preços será formalizada, com observância das disposições do Decreto Estadual e será subscrita pela autoridade competente.

15.8 – A licitante que convocada para assinar a Ata deixar de fazê-lo no prazo fixado, sem

justificativa plausível, dela será excluída, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital.

15.9 – Colhidas às assinaturas, o Órgão Controlador providenciará a imediata publicação da Ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o subitem anterior.

15.10 – Os preços registrados em Ata serão publicados trimestralmente na imprensa oficial do Estado, quando passivos de revisão.

16. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. Homologada a licitação, o registro de preços será formalizado através da Ata de Registro de Preços na forma da minuta constante do Anexo IX e nas condições previstas neste Edital, com o objetivo de registrar formalmente proposta de preços para futuros fornecimentos dos produtos objeto deste Pregão, com compromisso obrigacional por parte das empresas beneficiárias, e sem

obrigar que sejam efetivadas pela Administração as aquisições que dele poderão advir, conforme

Art. 1º e Art. 7º do Decreto nº 3.931/01.

16.2. A Ata de Registro de Preços estará integralmente vinculada ao presente Edital, inclusive a seus demais Anexos em todas as suas cláusulas e, às Propostas recebidas e homologadas por ocasião da sessão pública do certame, independentemente de transcrição, bem como obedecerá, na íntegra, ao Decreto nº 3.931/01, à Lei 8.666/93 e a toda a legislação pertinente.

DO ÓRGÃO GERENCIADOR

16.3. O órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos deste certame e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente será a Secretaria Estadual de Administração do Estado do Piauí por intermédio da Diretoria de Licitações e Contratos – DLCA/SEAD e com o auxílio técnico da Agência de Tecnologia da Informação – ATI.

DO ÓRGÃO PARTICIPANTE




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16.4. O órgão participante dos procedimentos iniciais deste SRP e integrantes da Ata de Registro de Preços, que motivaram seu interesse conforme § 3° do art. 3° do Decreto 3.931/01, é o Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí – GAMIL/PI.

DA FORMALIZAÇÃO

16.6. Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços com os fornecedores

melhores classificados para cada item e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, em número necessário para completar o quantitativo total estimado no Edital, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos, conforme prevê o art. 6° do Decreto n° 3.931/01.

16.7. A DLCA/SEAD convocará formalmente o fornecedor, com antecedência mínima de 3 (três)

dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de

Preços.

16.8. O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

16.9. O prazo previsto no subitem 16.12 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado por um dos fornecedores convocados, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela DLCA/SEAD.

16.10. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se

recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções a ele previstas neste Edital, a Diretoria de Licitações e Contratos/SEAD registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do vencedor da licitação.

16.11. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a DLCA/SEAD fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais fornecedores a nova ordem de registro.

DA VIGÊNCIA

16.12. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir do cumprimento dos requisitos de publicidade oficial, e estará integralmente condicionada às cláusulas deste Edital, independentemente de transcrição, computadas eventuais prorrogações conforme estabelecido pelo art. 4°, caput, do Decreto 3.931 e art. 15, § 3°, III, da Lei 8.666/93.

DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES

16.13. Durante a vigência da ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista no art. 65 da Lei n.º 8.666/93 ou inda, quando os preços praticados no mercado sofrerem redução ou tornarem-se superior aos registrados, nos termos do art. 12, do Dec. 3.931/01 e seus respectivos parágrafos, ficando estabelecido o reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado pelo IBGE.

16.14. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado, nas mesmas condições do registro e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados pela Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos/SEAD para alteração, por aditamento, dos valores registrados na Ata, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na Proposta;

16.15. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

16.15.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

16.15.2.Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

16.15.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.15.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão

gerenciador poderá:




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16.15.5. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e,

16.15.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.15.7. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais

vantajosa.

16.16. As alterações decorrentes da revisão dos preços serão publicadas no Diário Oficial do Estado;

DO CANCELAMENTO DA ATA E/OU DO REGISTRO DO FORNECEDOR

16.17. A Ata de Registro de Preços deverá ser cancelada:

a) automaticamente, por decurso de prazo de vigência;

b) quando não restarem fornecedores registrados; ou

c) pela DLCA/SEAD, quando caracterizado o interesse público.

16.18. O fornecedor terá seu registro na Ata cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

a) A pedido, quando:

- comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos

fortuitos ou de força maior;

- o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do produto.

b) Pela Administração, unilateralmente, quando:

- não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

- perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no procedimento

licitatório;

- por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado;

- o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

- o fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos de compra decorrentes da Ata de Registro de Preços; e

- caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições

estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos de compra dela decorrentes.

16.19. O cancelamento do registro do fornecedor será devidamente autuado no respectivo processo administrativo e ensejará aditamento da Ata pelo órgão ou entidade responsável, que deverá informar aos demais fornecedores registrados a nova ordem de registro, procedendo-se posterior publicação do Ato no Diário Oficial do Estado.

17. DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

17.1. A DLCA/SEAD será o órgão responsável pelo controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação e indicará, sempre que solicitados pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, o fornecedor para o qual será emitido o pedido de compra.

17.2. Somente quando o primeiro registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de compra

for superior ao saldo do fornecedor da vez.

17.3. Antes da assinatura do Contrato ou da emissão da Nota de Empenho, a Administração realizará consulta “on line” ao CADUF.




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17.3.1. Na hipótese de irregularidade no cadastro ou habilitação no CADUF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital.

17.4. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato.

17.5. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

DO INSTRUMENTO DO CONTRATO

17.6. A emissão do pedido de compra/fornecimento será da inteira responsabilidade e iniciativa dos órgãos usuários do registro, cabendo aos mesmos todos os atos de administração junto aos fornecedores e serão formalizados por intermédio de empenho, quando a entrega for de uma só

vez e não houver obrigações futuras ou por contrato nas hipóteses em que tais cláusulas se

fizerem necessário.

1.7. A Administração não emitirá qualquer pedido de compra sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.

17.8. A convocação dos fornecedores, pelos órgãos usuários, será sempre formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido de compra, além da menção da Ata de Registro de Preços a que se refere.

DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

17.9. Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666/93.

17.10. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da

Contratante (órgão usuário do registro), ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação

dos serviços, de tudo dando ciência à Administração.

17.11. O período para contratação está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

17.12. Durante a vigência dos contratos os preços se manterão fixos e irreajustáveis, salvo os casos constantes do art. 65 da Lei n° 8.666/3 e respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano,

ficando estabelecido o reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado pelo IBGE, conforme já exposto no subitem 18.3 deste Edital.

17.13. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

27.14. Na hipótese prevista no item anterior, a aquisição se dará na razão dos respectivos limites

de fornecimento registrados na Ata.

17.15. No caso de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da Contratada, esta deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço, indicando fatos imprevisíveis. Se não for o caso, indicar fatos previsíveis com conseqüências imprevisíveis; apresentando, dessa forma, documentos comprobatórios dos fatos alegados e não se reportar a fatos absolutamente estranhos ao presente contrato. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Contratante adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal, parecer contábil da

solicitante e demonstração de reais impactos sobre a execução do presente termo com planilha de custos e ainda, documentos que comprovem a composição dos preços, e se for o caso, comprovante de fato imprevisível e comprovante de fato previsível com conseqüências imprevisíveis. Não serão reconhecidos pedidos não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido. Durante a análise de reequilíbrio pela Contratante, não será admitida a suspensão dos serviços contratados. Caso isso

ocorra, constituirá inexecução parcial do Termo de Contrato, implicando a instauração de Processo




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Administrativo para apuração da falta de aplicação de sanção prevista no Edital e no Termo de Contrato.

17.16. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro desacompanhados dos documentos constantes desse Edital não serão analisados.

17.17. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do contrato que sejam

decorrentes de preços inexeqüíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.

17.18. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o

requerimento da empresa.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

18.1 O fornecedor deverá designar um profissional da empresa que se reportará diretamente ao Fiscal do Contrato, para acompanhar e responsabilizar-se pela execução do contrato.

18.2 O fornecedor deverá arcar com os custos pelo transporte dos produtos relacionados no Termo

de Referência.

18.3 O licitante vencedor é obrigado a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

18.4 O licitante vencedor é responsável pelos danos causado à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

18.5 O licitante vencedor é obrigado a entregar os produtos conforme estabelecido neste Edital e seus Anexos. Na impossibilidade da entrega por falta temporária de algum produto, o

licitante deverá encaminhar um documento ao CONTRATANTE notificando as razões da ausência e sugerindo, se for o caso, a substituição do produto em falta.

18.6 O licitante vencedor obriga-se a fornecer os produtos dentro das especificações, obedecendo rigorosamente os prazos de validade dos mesmos.

19. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO EVENTUAL DO OBJETO

19.1 Os produtos deverão ser entregues na Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, situado à Av. Antonino Freire, 1450, Centro (Palácio de Karnak), ou outro previamente especificado e comunicado à empresa contratada)

19.2 Os eventuais contratados deverão observar e considerar a peculiaridade do fornecimento, que deverá ser diário, e que algumas vezes será realizado aos fins de semana ou feriados, tendo em vista a imprevisibilidade de algumas demandas da contratante, e entregues no endereço acima

mencionado, dentro do horário, combinado com o Fiscal do Contrato.

19..3 A entrega do material deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

19.4 Caso a empresa verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo de entrega estabelecido, deverá encaminhar ao GAMIL/PI solicitação de prorrogação do prazo de entrega, da qual deverão constar: motivo do não cumprimento do prazo, devidamente comprovado, e o novo prazo previsto para entrega.

19.5 A solicitação de prorrogação do prazo será analisada pelo GAMIL/PI na forma da lei e de

acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, informando-se a empresa da decisão proferida.

19.6 Os custos com o transporte dos produtos correrão por conta exclusiva da Contratada;

19.7 Os recebimentos provisório e definitivo dos produtos e/ou materiais ficarão a cargo da Diretoria de Serviços do GAMIL/PI, onde será efetuada a verificação da qualidade e da quantidade

solicitada pelo órgão contratante, e conseqüente aceitação e ateste da nota fiscal.




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19.7.1 O recebimento provisório dos produtos será efetuado no momento da entrega, ou em até 02 (dois) dias úteis, compreendendo, dentre outras, as seguintes verificações:

a) os produtos deverão estar em suas respectivas embalagens originais, se cabível, com a indicação da marca/modelo na embalagem, data de fabricação, data de validade e número do lote, que permitam a conservação de suas características originais, intactas e limpas de quaisquer tipos de resíduos e sem violação, bem como das demais características que

possibilitem a correta identificação do produto;

b) Caso sejam identificados problemas e/ou discrepâncias em relação à qualidade ou ao quantitativo exigido, o fornecedor deverá substituir ou completar a entrega do(s) produto(s) em até 05 (cinco) dias úteis.

19.8 Atendidas às condições indicadas na cláusula acima, será registrado o recebimento provisório mediante atestado no verso da Nota Fiscal, ou, em termo próprio.

19.8.1 O atestado de recebimento registrado em canhoto de nota fiscal, ou documento similar, não configura o recebimento definitivo do material.

19.9 2.O recebimento definitivo deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento provisório, satisfeitas as condições abaixo:

a) os produtos deverão ser entregues acompanhados da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is) e da(s) Autorização(ões) de Fornecimento, as quais deverão discriminar os produtos, quantidades, marcas, preços unitários e totais;

b) compatibilidade do material entregue com as especificações exigidas neste Termo de Referencia e constantes da proposta da empresa fornecedora;

19.10 A Contratada deverá garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo estar em perfeitas condições de consumo, devendo ainda, quando solicitado, substituir prontamente o produto que porventura não atenda aos requisitos contratados, providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu

estabelecimento.

19.11 Reserva-se ao Gabinete Militar o direito de não aceitar o produto cuja qualidade seja comprovadamente baixa.

19.12 Qualquer produto que não observar as condições deste Termo de Referência será rejeitado pelo Fiscal do Contrato, com a devida anotação no verso da Nota Fiscal, devendo ser substituído pelo fornecedor em até 24 (vinte e quatro) horas. Caso seja solicitada substituição de mais de um produto, o fornecedor deverá substituir todos de uma única vez.

19.13 Em caso de falta de determinado produto no mercado o fornecedor poderá, após autorização do Fiscal do Contrato, substituí-lo por outro de natureza similar, desde que o preço não seja superior ao do produto substituído.

SOMENTE SERÂO RECEBIDOS OS PRODUTOS QUE TENHAM:

Data de fabricação/industrialização não superior a 30 (trinta) dias da data da “Solicitação de Fornecimento”;

Data de validade do produto;

Selo de qualidade do SIF (Serviço de Inspeção Federal), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Informação do peso líquido;

Identificação do Produto e do Estabelecimento de Origem;

Embalagem contendo informações de forma clara e legível, com seguintes

informações: Nome do produto e marca expressão "Indústria ..." "Fabricado em ...",

"Produto..." e, no caso de produto importado, nome ou razão social e endereço do importador, identificação da origem; Data de fabricação e prazo ou data de validade; Condições de conservação e prazo máximo de consumo apos a abertura da embalagem;

20. DO CRONOGRAMA A SER SEGUIDO PELA EMPRESA VENCEDORA




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20.1 Em cumprimento a RDC nº 216 da ANVISA (09/2004), as empresas vencedoras deverão fornecer os gêneros, rigorosamente, na Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, situado à Av. Antonino Freire, 1450, Centro em Teresina-PI - (Palácio de Karnac), ou outro previamente especificado e comunicado à empresa contratada, conforme exigências abaixo:

I - Para o transporte de todos os gêneros alimentícios (exceto vegetais, carnes não defumadas

e margarinas) o carro deve ser fechado ou aberto com proteção;

II - Para o transporte de VEGETAIS (verduras, legumes e frutas), CARNES não defumadas (bovina, de peixe e de frango) e MARGARINAS, o CARRO DEVE SER FECHADO E REFRIGERADO e as mesmas deverão estar acondicionadas em caixas próprias, não vazadas, devidamente higienizadas;

III - O transporte de gêneros com características diferentes não pode ser efetuado em um

mesmo carro ao mesmo tempo, por exemplo, não poderão estar juntos em um mesmo transporte: vegetais e carnes, material de limpeza e gêneros alimentícios;

IV - Os transportes deverão apresentar-se em bom estado de conservação e em condições higiênicas satisfatórias.

Todos os gêneros serão entregues na Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, situado

à Av. Antonino Freire, 1450, Centro em Teresina-PI - (Palácio de Karnac), ou outro previamente especificado e comunicado à empresa contratada, durante o período de validade do pregão.

O prazo para entrega dos gêneros secos, enlatados, descartáveis e materiais de limpeza será de 48

horas após a solicitação encaminhada pela Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, em Teresina-PI.

Os vegetais (verduras, legumes, frutas), os ovos e queijo, serão entregues diariamente, até as 09

horas, conforme solicitação prévia, encaminhada pela Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, em Teresina-PI.

Os gêneros secos (arroz, feijão, farinha, etc), os enlatados, os materiais descartáveis e de limpeza

serão solicitados em 05 ou seis parcelas, conforme solicitação prévia, encaminhada pela Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, em Teresina-PI.

As carnes serão entregues diariamente até as 09 horas, conforme solicitação prévia, Diretoria de

Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, em Teresina-PI.

Todas as entregas de materiais deverão ser acompanhadas de Nota de Entrega, além da Nota Fiscal.

O não cumprimento das obrigações ou nas exigências contidas no RDC nº 216 da ANVISA (09/2004) e Cronograma a ser seguido, implicará na rescisão contratual e às penalidades legais cabíveis.

20.2 Os gêneros (qualidade e quantidade) serão inspecionados no ato do recebimento e as

mercadorias serão devolvidas sempre que as mesmas não conferirem com as especificações referidas no empenho ou, no caso das carnes e hortifrutigranjeiros, não estiverem de acordo com a especificidade de cada gênero.

20.2.1) Prazo de validade dos produtos: Os produtos entregues deverão apresentar 70% (setenta por cento) do seu prazo de validade em vigor, observado ainda o que dispõe a Lei nº. 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor;

20.2.2) Deverão constar nas embalagens a data da fabricação, validade do produto e número do

lote;

20.2.3) A previsão de pedido inicial será de acordo com as necessidades e conveniências do Gabinete Militar, sendo as solicitações realizadas periodicamente;

21.DA VALIDADE DOS PRODUTOS

21.1 Os produtos deverão ter validade de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da entrega, quando couber;

21.2 Os produtos perdendo suas características ou deteriorando-se e estando esses, dentro do prazo de validade ou tempo de vida útil, assim como em condições normais de estocagem, uso e

manuseio, deverão ser trocados no prazo máximo a ser determinado pelo Setor competente, contados




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a partir da comunicação formal. Para tanto, ficará por conta e ônus da Empresa todas as despesas decorrentes para a efetivação da troca.

22.DA IMPONTUALIDADE

22.1 A impontualidade na entrega do fornecimento ora ajustado sujeitará a empresa vencedora, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas

alterações, ao pagamento de multa moratória, não compensatória, de 0,5% (cinco décimo por cento), por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela solicitada ou do valor total contratado.

22.2 A impontualidade de que trata esta Cláusula, se superior a 10 (dez) dias, resultará, a exclusivo critério da GAMIL/PI, na imediata rescisão contratual, sujeitando-se a Empresa as

demais penalidades previstas neste instrumento.

23. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

23.1 Permitir, quando necessário, o acesso dos profissionais da empresa vencedora às suas instalações para a realização das entregas relacionadas com o contrato;

23.2 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de funcionário especialmente designado em todas as ocorrências relacionadas com a prestação de serviços;

23.3 Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do contrato, fixando prazo para a sua correção;

23.4 Cumprir as condições de pagamento estabelecidas no contrato.

24. DO PAGAMENTO

24.1. Para cada fase sujeita ao desembolso de pagamento pela CONTRATANTE, deverá ser realizado o recebimento do objeto contratado relativo à respectiva fase/etapa, de acordo com o

cronograma dos prazos de execução dos serviços e de desembolso de pagamento, observando os seguintes procedimentos:

24.1. O pagamento será realizado até o 30° (trigésimo) dia útil do mês subsequente, contados da entrega e recebimento definitivo, por cada item, do objeto devidamente atestado e mediante apresentação do Termo de Recebimento Definitivo e Nota Fiscal respectiva sob a forma de crédito em conta corrente do fornecedor conforme cadastro do SIAFEM, somente admitindo o

reajustamento de preços nos casos contemplados na Lei 10.192/2001ou nos casos previstos neste Edital.

24.2. O pagamento será precedido de consulta ao CADUF / PI, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação previstos nos arts. 27 a 32 da Lei nº 8.666/93.

24.3. Na hipótese de irregularidade no cadastro ou habilitação no CADUF / PI, o contratado deverá

regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexo e rescisão do contrato.

24.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

24.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 480, de 15 de dezembro de 2004.

24.6. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos

por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação




23

por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

24.7. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado.

24.8. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os

recursos e meios que lhes são inerentes.

24.9. Para o registro objeto deste pregão Presencial aqui previstos no Anexo I deste Edital, cada Órgão contratante utilizará os recursos financeiros provenientes da sua dotação orçamentária.

24.10 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se

fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora

serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I= (TX/100)

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EM= I X N X VP, onde:

I= Índice de atualização financeira;

TX= Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos monetários

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

24.11 Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior

competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

24.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

25. DA RESCISÃO DO CONTRATO

25.1. Constituem motivo para rescisão do contrato:

25.1.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

25.1.2 O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

25.1.3 A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;

25.1.4 O atraso injustificado no início do fornecimento;

25.1.5 A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

25.1.6. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com

outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato;

25.1.7. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

25.1.8. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do §1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

25.1.9. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

25.1.10. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

25.1.11. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;




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25.1.12. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

25.1.13. A supressão, por parte da Administração, das compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

25.1.14. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do

cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

25.1.15. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

25.1.16. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para

execução do fornecimento, nos prazos contratuais;

25.1.17. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

25.51.18. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

25.2. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

26. DAS SANÇÕES

26.1. As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87, 88 e seus parágrafos, todos, da Lei no. 8.666/93, e art. 7º da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das sanções previstas para o Sistema de Registro de Preços (Decreto estadual n. 11.319, de 13 de fevereiro de 2004).

26.2. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato será calculada sobre o valor dos bens não fornecidos, competindo sua aplicação ao titular do órgão contratante, observando os seguintes percentuais:

a) de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso até o limite correspondente a 15 (quinze) dias; e

b) de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias; e

c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 60 (sessenta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93.

26.3. Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada:

a) Prestar informações inexatas ou obstaculizar o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de suas atividades;

b) Desatender às determinações da fiscalização da contratante; e

c) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida.

26.4. Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada:




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a) Não iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que, por imprudência, negligência imperícia dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados;

b) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.

26.5. ADVERTÊNCIA

a) A aplicação da penalidade de advertência será efetuada nos seguintes casos:

a.1) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem pequeno prejuízo ao Estado do Piauí, independentemente da aplicação de multa

moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo;

a.2) Execução insatisfatória do objeto contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

a.3) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento das atividades da contratante, desde que não sejam passíveis de aplicação das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

26.6. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO

a) A suspensão do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí pode ser aplicada aos licitantes e contratados cujos inadimplementos culposos prejudicarem o procedimento licitatório ou a execução do contrato, por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação;

b) A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí nos seguintes prazos e situações:

b.1) Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

b.1.1) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente e na licitação que tenha acarretado prejuízos significativos para o Estado do Piauí;

b1.2) Execução insatisfatória do objeto deste ajuste, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência.

b.2) Por um ano:

b.2.1) Quando a contratada se recusar a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela contratante.

b.3) Por 02 (dois) anos, quando a contratada:

b.3.1) Não concluir os fornecimentos contratados;

b.3.2) Fornecer bens em desacordo com as especificações ou com qualquer outra

irregularidade, contrariando o disposto no edital de licitação, não efetuando sua substituição ou correção no prazo determinado pela contratante;

b.3.3) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízos ao Estado, ensejando a rescisão do contrato ou frustração do processo licitatório;

b.3.4) Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;

b.3.5) Demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados;

b.3.6) Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham conhecimento em razão da execução deste

contrato, sem consentimento prévio da contratante.

26.7. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA




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a) A declaração de inidoneidade será proposta pelo agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Estado do Piauí, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Estado do Piauí ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas.

b) A declaração de inidoneidade implica proibição de licitar ou contratar com a Administração

Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a autoridade que aplicou a penalidade, após ressarcidos os prejuízos e decorrido o prazo de 02 (dois) anos.

c) A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública será aplicada à contratada nos casos em que:

c.1) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no

recolhimento de quaisquer tributos;

c.2) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;

c.3) demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados;

c.4) reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão de execução deste contrato, sem consentimento prévio da contratante, em caso de reincidência;

c.5) apresentar qualquer documento falso, ou falsificado no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação, ou no curso da relação contratual;

c.6) praticar fato capitulado como crime pela Lei 8.666/93.

d) Independentemente das sanções a que se referem os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, o licitante ou contratado está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda a administração propor que seja responsabilizada:

d.1) civilmente, nos termos do Código Civil;

d.2) perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes;

d.3) criminalmente, na forma da legislação pertinente.

26.8. Nenhum pagamento será feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.

26.9. As sanções serão aplicadas, de acordo com o Decreto Estadual nº. 11.319/2004, pela

Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD-PI, na condição de órgão gestor do SRP, facultada a defesa prévia da interessada, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, conforme § 3º do art. 87 da Lei nº. 8.666/93.

26.10. As multas administrativas previstas neste instrumento, não têm caráter compensatório e assim, o seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos

decorrentes das infrações cometidas.

27. DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO

27.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

27.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

28. DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO

28.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

28.2. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a

ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.




27

28.3. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

28.4. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou se trate de consequência do ato anulado.

28.5. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

28.6. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos

jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

28.6.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

28.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou

aos demais interessados.

29. DO FORO

29.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Teresina-PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

30. DISPOSIÇÕES FINAIS

30.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora farão parte integrante do Contrato e/ou Ordem de Fornecimento, independentemente de transcrição;

30.2. É facultado ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da

Sessão Pública.

30.3. Fica assegurado à Administração Pública, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou

em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, respeitados os direitos das licitantes, em especial o contraditório e a ampla defesa;

30.4. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;

30.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Vencem-se os prazos somente em dias e horários de expediente

normais;

30.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;

30.7. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação

da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

30.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;

30.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Lei n° 10.520/02 e subsidiariamente, pela Lei n° 8.666/93.

30.10. Para as condições de fornecimento, deverão ser observadas as disposições constantes dos Anexos deste Edital.

30.11. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I – “Projeto Básico/Termo de Referência”,

Anexo II – Declaração de Habilitação Anexo III - Modelo de Credenciamento Anexo IV - Minuta Formulário padrão para preenchimento da proposta “Anexo V – Modelo de declaração de que a empresa não emprega mão-de-obra infantil”, Anexo VI – Declaração de Inidoneidade




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Anexo VII – Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Anexo VIII – Modelo Ata do Sistema de Registro de Preços Anexo IX – Minuta de Contrato

Teresina (PI), 30 de Abril de 2012

________________________________

Vera Lúcia de Lima Silva

Pregoeiro(a)/DLCA/SEAD/PI

Equipe de Apoio:

Izaura

Maria do Livramento de Oliveira Santos




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ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2012

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO Nº 002.1.009051/2011 DLCA/SEAD

Tipo de Licitação:MENOR PREÇO

Data:

Horário: 9hs(horário Local) Local de realização da sessão:

1. DO OBJETO A SER LICITADO

1.1. Visa o presente Termo de Referência a detalhar os elementos necessários à Contratação de empresa para fornecimento eventual e futuros DE GENEROS DIVERSOS (FRIOS, CARNES, BEBIDAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, FRUTAS E VERDURAS, BOLOS E SALGADOS), mediante procedimento licitatório PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS, tipo menor preço por lote, a serem fornecidos periodicamente, com padrão de qualidade igual ou superior as especificações constantes nesse Termo de Referência,

visando atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, órgão responsável pelo abastecimento da Residências Oficiais di Governo(Palácio de Karnak e Hangar do Governo, além da manutenção do Setor de Transportes do GAMIL/PI)

1.2. Os materiais deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39,

inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

1.3 – Os preços médios totais estimados dos LOTES importam nos valores respectivos de:

Lotes Especificação Valor do lote

Lote 01 Frios

Lote 02 Frios

Lote 03 Carnes

Lote 04 Carnes

Lote 05 Bebidas

Lote 06 Bebidas















2. DA FUNDAMENTO LEGAL




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2.1 – A contratação de Empresas para aquisição dos bens, objeto do presente Termo de Referência, se enquadra como bem comum, cabendo licitação na modalidade Pregão Presencial, tipo menor preço, observado o disposto na Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; Na Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto nº 6.204/2007, Decreto nº 11.319/2004, Decreto 11.346/04.

3 DA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR PREGÃO PRESENCIAL E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Justifica-se a necessidade de realizar pregão presencial, em face da peculiaridade do objeto da licitação, que requer cautelas específicas em relação aos procedimentos, como a apresentação de documentação na hora e negociação de preço imediata associadas à certeza de que o

representante ou procurador da licitante detém profundo conhecimento do objeto ofertado.

3.2. A presença física dos atores na sessão pública, como pregoeiro, equipe de apoio e licitantes, é fundamental para que os concorrentes demonstrem conhecimento aprofundado sobre o objeto licitado. No pregão eletrônico é comum as licitantes entregarem sua senha e chave de identificação a pessoas com conhecimentos superficiais do objeto para fazer os lances eletronicamente. Em licitações de objeto simples, essa conduta leva a riscos amenizados e quase que inexistentes, a modalidade eletrônica do pregão não oferece índice razoável de certeza e segurança jurídica quanto à sustentabilidade da oferta do vencedor e sua capacidade técnica para execução do

contrato.

3.3. A peculiaridade do objeto desta licitação também exigirá do pregoeiro o controle absoluto da sessão, cuja fase de lances só deverá ser encerrada quando esgotarem todas as possibilidades de negociação em busca do melhor preço, sendo imprevisível estimar o tempo necessário para atingir esse objetivo. No pregão eletrônico, o encerramento da disputa é ato do sistema sobre o qual o pregoeiro não tem nenhum domínio e caso necessite adiar o encerramento para garantir a continuidade da disputa isso jamais será permitido e quem sairá perdendo será a administração.

3.4. A adoção do sistema de registro de preço justifica-se pela forma de aquisição dos bens, que terá previsão de entregas parceladas, de acordo com necessidade do órgão contratante.

3.5. Essas razões justificam plenamente a adoção do sistema de registro de preços, e se enquadram perfeitamente ao disposto nos incisos I ao IV do art.10º do Decreto nº 11.319, de 13 de fevereiro de 2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. DA JUSTIFICATIVA DO OBJETO

4.1 Diante da vigência da Ata SRP em _______, e ainda do aumento das reuniões e eventos promovidos na Residência Oficial, o fornecimento do objeto desta licitação, se torna necessário para atendimento do consumo em reuniões de comissões e eventos em geral promovidos na Residência Oficial pelo Governo do Estado do Piauí e eventos em geral, garantindo a qualidade e a economicidade nas aquisições. O Registro de Preços é a modalidade licitatório mais apropriada

visto que a solicitação dos materiais objeto dessa licitações será de acordo comas necessidades e conveniências da Residência Oficial do Estado do Piauí, através do Gabinete Militar da Governadoria, pois é de competência legal a atribuição pelo abastecimento da Residência Oficial do Estado do Piauí

4.2 O GAMIL não se obriga a adquirir o(s) item (ns) relacionado(s) do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo I – Termo de Referência, podendo até realizar licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, hipótese em que, em igualdade de condições, o

beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 12º, do Decreto nº 11.319/2004.

5. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

5.1 Diante da vigência da Ata SRP em _______, e ainda do aumento das reuniões e eventos promovidos na Residência Oficial, o fornecimento do objeto desta licitação, se torna necessário

para atendimento do consumo em reuniões de comissões e eventos em geral promovidos na




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Residência Oficial pelo Governo do Estado do Piauí e eventos em geral, garantindo a qualidade e a economicidade nas aquisições. O Registro de Preços é a modalidade licitatório mais apropriada visto que a solicitação dos materiais objeto dessa licitações será de acordo comas necessidades e conveniências da Residência Oficial do Estado do Piauí, através do Gabinete Militar da Governadoria, pois é de competência legal a atribuição pelo abastecimento da Residência Oficial do Estado do Piauí

5.2 O GAMIL não se obriga a adquirir o(s) item (ns) relacionado(s) do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo I – Termo de Referência, podendo até realizar licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 12º, do Decreto nº 11.319/2004.

6. DO AGRUPAMENTO DE ITENS

6.1 Atendendo ao interesse da Administração Pública, os itens afins foram agrupados em lotes o que possibilitará em razão da elevada quantidade requerida para compra, uma melhor negociação, obtendo-se a redução tanto dos preços, como conseqüentemente dos custos;

6.1.1 Levando em consideração o agrupamento dos itens, todos os lotes deverão ser cotados na sua totalidade podendo cada licitante apresentar proposta para um ou mais lotes.

7 – DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS

LOTE 01- FRIOS (I) PLANILHA DE PREÇOS (VALOR MÁXIMO POR LOTE, ADJUDICADO POR ITEM)

ITEM DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS UNID. QUANT

PREÇO UNIT. MÁXIMO

TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

1 Apresuntado Suíno Kg 25 R$ 20,35 R$ 508,75

2 Bacon Kg 25 R$ 19,85 R$ 496,25

3 Bacon defumado (fatiado) Kg 25 R$ 16,72 R$ 418,00

4 Blanquet de Peru Light Kg 30 R$ 47,21 R$ 1.416,30

5 Chester Kg 30 R$ 23,60 R$ 708,00

6 Cremozinho Und 60 R$ 1,52 R$ 91,20

7 Gelo em cubo Pct c/ 02 kg Und 120 R$ 3,72 R$ 446,40

8 Gelo triturado barra c/ 20 kg Und 60 R$ 11,57 R$ 694,20

9 Iogurte Aveia e Mel Pote c/ 200g Und 70 R$ 4,87 R$ 340,90

10 Iogurte Natural Und 70 R$ 4,87 R$ 340,90

11 Iogurte c/ 100 ml Und 70 R$ 4,27 R$ 298,90

12 Iogurte c/ 250 ml Und 70 R$ 5,00 R$ 350,00

13 Iogurte c/900 ml Und 70 R$ 7,42 R$ 519,40

14 Iogurte c/fibra c/180g Und 70 R$ 5,27 R$ 368,90

15 Iogurte cenoura e mel pote c/200g Pote 70 R$ 5,27 R$ 368,90

16 Iogurte Corpus Light 170g Pote 70 R$ 5,27 R$ 368,90

17 Iogurte fibras(pote) 170g Pote 70 R$ 5,27 R$ 368,90

18 Iogurte Junkinho Light 170g Und 70 R$ 3,72 R$ 260,40

19 Iogurte light copo c/200ml Und 70 R$ 5,27 R$ 368,90

20 Iogurte light garrafa c/200 ml Und 70 R$ 6,72 R$ 470,40

21 Iogurte Molico 170g Und 70 R$ 6,34 R$ 443,80

22 Iogurte Molico sem Adição de Açúcar Und 70 R$ 6,34 R$ 443,80

23 Iogurte copo c/ 200g Copo 70 R$ 6,72 R$ 470,40

24 Iogurte copo c/ 170g Natural Copo 70 R$ 5,72 R$ 400,40

25 Iogurte Pense Light Und 70 R$ 5,87 R$ 410,90

26 Mortadela Kg 25 R$ 5,92 R$ 148,00




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27 Patê de frango pote 100g Pote 30 R$ 6,58 R$ 197,40

28 Patê de frango Kg 10 R$ 32,50 R$ 325,00

29 Patê de peito de peru defumado 130g Pote 30 R$ 6,78 R$ 203,40

30 Patê de presunto 130g Pote 30 R$ 6,78 R$ 203,40

31 Patê de peito de peru defumado Kg 10 R$ 33,25 R$ 332,50

32 Patê de presunto Kg 10 R$ 40,47 R$ 404,70

33 Peito de peru defumado fatiado Kg 60 R$ 34,75 R$ 2.085,00

34 Presunto de peru light Kg 25 R$ 27,54 R$ 688,50

35 Presunto peru (fatiado) Kg 25 R$ 29,36 R$ 734,00

VALOR TOTAL MÁXIMO UNITÁRIO DOS ITENS DO LOTE 01 R$ 462,68

VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE 01 R$ 16.695,70

LOTES 02 - FRIOS (II) PLANILHA DE PREÇOS (VALOR MÁXIMO POR L0TE, ADJUDICADO POR ITEM)



TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

36 Presunto suíno (fatiado) Kg 30 R$ 15,50 R$ 465,00

37 Queijo Catupiri Kg 30 R$ 33,18 R$ 995,40

38 Queijo coalho fatiado Kg 30 R$ 21,64 R$ 649,20

39 Queijo coalho fatiado Kg 30 R$ 21,64 R$ 649,20

40 Queijo coalho Light fatiado Kg 30 R$ 23,34 R$ 700,20

41 Queijo cottage Kg 30 R$ 48,03 R$ 1.440,90

42 Queijo do Reino Kg 30 R$ 46,58 R$ 1.397,40

43 Queijo frescatino light c/ 500g Pote 30 R$ 18,81 R$ 564,30

44 Queijo frescatino 500g Pote 30 R$ 18,76 R$ 562,80

45 Queijo Gorgonzola Kg 30 R$ 41,08 R$ 1.232,40

46 Queijo manteiga Kg 30 R$ 26,69 R$ 800,70

47 Queijo Minas Frescal Kg 30 R$ 46,13 R$ 1.383,90

48 Queijo mussarela Light (fatiado) Kg 30 R$ 22,25 R$ 667,50

49 Queijo mussarela (fatiado) Kg 30 R$ 26,02 R$ 780,60

50 Queijo Parmesão Kg 30 R$ 31,94 R$ 958,20

51 Queijo pecarine Kg 30 R$ 47,08 R$ 1.412,40

52 Queijo Polenquinho Light Kg 30 R$ 46,88 R$ 1.406,40

53 Queijo prato (fatiado) Kg 30 R$ 22,68 R$ 680,40

54 Queijo Provolone Light Kg 30 R$ 47,88 R$ 1.436,40

55 Queijo Provolone Kg 30 R$ 49,88 R$ 1.496,40

56 Queijo ralado Pct c/ 100g Pct 30 R$ 5,26 R$ 157,80

57 Queijo ralado Pct c/ 50g Pct 30 R$ 3,62 R$ 108,60

58 Queijo Ricota Kg 30 R$ 62,88 R$ 1.886,40

59 Queijo Ricota Zero Kg 30 R$ 46,09 R$ 1.382,70

60 Requeijão cremoso Light c/ 200g Pote 30 R$ 10,60 R$ 318,00

61 Requeijão cremoso pote c/ 200g Pote 30 R$ 9,25 R$ 277,50

62 Requeijão light pote c/ 250g Kg 30 R$ 12,07 R$ 362,10

63 Salame Kg 15 R$ 37,03 R$ 555,45

64 Salame 100g Und 30 R$ 3,25 R$ 97,50

65 Sorvete gales c/ 2.000ml Pote 15 R$ 22,30 R$ 334,50

66 Sorvete Light, pote c/ 2.000ml Pote 15 R$ 23,80 R$ 357,00

67 Sorvete tapioca c/ 2.000ml Pote 15 R$ 22,23 R$ 333,45

68 Sorvete Napolitano, Flocos e frutas tropicais pote c/ 2.000ml Pote 15 R$ 23,80 R$ 357,00




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69 Sorvete de Graviola e frutas tropicais pote c/ 1,8ml Pote 15 R$ 23,50 R$ 352,50

70 Sorvete Flocos 2000 ml Pote 15 R$ 22,50 R$ 337,50

71 Sorvete de Creme 2000 ml Pote 15 R$ 23,50 R$ 352,50

72 Sorvete Brigadeiro 2000 ml Pote 15 R$ 24,50 R$ 367,50

73 Sorvete Magnum Gold 2000 ml Pote 15 R$ 27,37 R$ 410,55

74 Leite Fermentado Actimel 100g Und 15 R$ 5,43 R$ 81,45

75 Leite Fermentado Yakult 80g Und 115 R$ 4,93 R$ 566,95

VALOR TOTAL MÁXIMO UNITÁRIO DOS ITENS DO LOTE 02 R$ 1.069,90 VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE 02 R$ 28.676,65

LOTE 03 - CARNES (I)

PLANILHA DE PREÇOS (VALOR MÁXIMO POR LOTE, ADJUDICADO POR ITEM)

ITEM DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS UNIDA

DE QUANT


TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

1 Bacalhau Kg 20 R$ 64,25 R$ 1.285,00

2 Carne Seca Kg 40 R$ 29,30 R$ 1.172,00

3 Filé de Salmão Kg 30 R$ 64,35 R$ 1.930,50

4 Costela de Porco In Natura Kg 60 R$ 22,35 R$ 1.341,00

5 Pernil de Porco In Natura Kg 60 R$ 19,74 R$ 1.184,40

6 Camarão Extra Grande s/casca in natura Kg 40 R$ 65,46 R$ 2.618,40

7 Camarão Grande s/casca in natura Kg 40 R$ 57,25 R$ 2.290,00

8 Camarão Médio s/casca in natura Kg 40 R$ 44,08 R$ 1.763,20

9 Camarão pequeno s/casca in natura Kg 40 R$ 34,20 R$ 1.368,00

10 Capote Kg 100 R$ 36,20 R$ 3.620,00

11 Carne bovina moída de 1ª Kg 80 R$ 18,70 R$ 1.496,00

12 Carne bovina bisteca Kg 80 R$ 18,47 R$ 1.477,60

13 Carne bovina coxão duro Kg 80 R$ 22,98 R$ 1.838,40

14 Carne bovina coxão mole Kg 80 R$ 23,63 R$ 1.890,40

15 Carne bovina contra filé Kg 100 R$ 23,63 R$ 2.363,00

16 Carne bovina costela Kg 100 R$ 10,19 R$ 1.019,00

17 Carne bovina filé Kg 120 R$ 34,85 R$ 4.182,00

18 Carne bovina lagarto Kg 80 R$ 22,15 R$ 1.772,00

19 Carne bovina na rola Kg 120 R$ 15,70 R$ 1.884,00

20 Carne bovina patinho Kg 80 R$ 23,63 R$ 1.890,40

21 Carne bovina picanha especial tipo 1 Kg 150 R$ 33,93 R$ 5.089,50

22 Carne de carneiro espinhaço Kg 50 R$ 24,85 R$ 1.242,50

23 Carne de charque Kg 30 R$ 27,90 R$ 837,00

24 Carne de porco bisteca Kg 50 R$ 20,85 R$ 1.042,50

25 Carne de porco espinhaço Kg 50 R$ 20,85 R$ 1.042,50

26 Carne de porco pernil Kg 50 R$ 22,10 R$ 1.105,00

27 Carne defumada tipo paio Kg 30 R$ 21,30 R$ 639,00

28 Carne do sol Kg 80 R$ 30,20 R$ 2.416,00

29 Carne p/ hambúrguer bovino Kg 25 R$ 29,35 R$ 733,75

30 Carne p/ hambúrguer frango Kg 25 R$ 29,35 R$ 733,75

31 Carne p/ hambúrguer misto Kg 25 R$ 29,35 R$ 733,75

32 Carneiro fresco in natura Kg 80 R$ 26,10 R$ 2.088,00

33 Carneiro seco in natura Kg 180 R$ 29,35 R$ 5.283,00

34 Codorna Kg 50 R$ 36,80 R$ 1.840,00

35 Coração bovino Kg 25 R$ 14,85 R$ 371,25

VALOR TOTAL MÁXIMO UNITÁRIO DOS ITENS DO LOTE 03 R$ 1.048,24





34

LOTE 04- CARNES (II)

PLANILHA DE PREÇOS (VALOR MÁXIMO POR LOTE, ADJUDICADO POR ITEM



TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

36 Coração de galinha Kg 25 R$ 16,15 R$ 403,75

37 Costela de porco salgado Kg 30 R$ 22,65 R$ 679,50

38 Costela de porco temperada Kg 30 R$ 23,65 R$ 709,50

39 Coxa e sobre coxa de frango in natura Kg 70 R$ 10,85 R$ 759,50

40 Fígado bovino Kg 40 R$ 14,65 R$ 586,00

41 Fígado de galinha Kg 40 R$ 14,15 R$ 566,00

42 Filé de Bacalhau Kg 30 R$ 77,35 R$ 2.320,50

43 Filé de peito de frango Kg 100 R$ 14,85 R$ 1.485,00

44 Filé de peixe piratinga Kg 100 R$ 32,15 R$ 3.215,00

45 Filé de pescada amarela Kg 100 R$ 53,70 R$ 5.370,00

46 Frango Kg 150 R$ 6,40 R$ 960,00

47 Fressura de carneiro in natura Kg 15 R$ 19,85 R$ 297,75

48 Galinha caipira Kg 100 R$ 42,85 R$ 4.285,00

49 Lagosta - Lagosta Kg 15 R$ 79,15 R$ 1.187,25

50 Lingüiça Caseira Kg 80 R$ 24,15 R$ 1.932,00

51 Lingüiça tipo calabresa Kg 80 R$ 16,65 R$ 1.332,00

52 Lingüiça tipo toscana Kg 80 R$ 16,65 R$ 1.332,00

53 Lingüiça de frango Kg 80 R$ 16,65 R$ 1.332,00

54 Lingüiça de fresca Kg 80 R$ 16,65 R$ 1.332,00

55 Língua Bovina In Natura Kg 30 R$ 16,65 R$ 499,50

56 Língua bovina Temperada Kg 30 R$ 18,80 R$ 564,00

57 Lombo de porco Kg 30 R$ 21,30 R$ 639,00

58 Mão de vaca Kg 30 R$ 10,85 R$ 325,50

59 Moela de galinha Kg 40 R$ 16,15 R$ 646,00

60 Orelha de porco Kg 30 R$ 11,70 R$ 351,00

61 Panelada Kg 30 R$ 14,10 R$ 423,00

62 Peru In Natura Kg 30 R$ 46,15 R$ 1.384,50

63 Pé de porco Kg 30 R$ 15,65 R$ 469,50

64 Peito de frango in natura Kg 120 R$ 14,40 R$ 1.728,00

65 Peito de Peru Defumado Kg 60 R$ 51,20 R$ 3.072,00

66 Peito de peru light Kg 60 R$ 51,20 R$ 3.072,00

67 Peixe Curvina em posta Kg 40 R$ 27,20 R$ 1.088,00

68 Peixe piratinga em posta Kg 40 R$ 28,85 R$ 1.154,00

69 Peixe Salmão Kg 40 R$ 53,36 R$ 2.134,40

70 Peixe tambaqui Kg 40 R$ 15,60 R$ 624,00

71 Peixe tilapia vermelha Kg 40 R$ 18,15 R$ 726,00

72 Pescada amarela em posta s/cabeça Kg 50 R$ 42,15 R$ 2.107,50

73 Rabada Kg 30 R$ 14,10 R$ 423,00

74 Rabo de porco salgado Kg 30 R$ 16,15 R$ 484,50

75 Rim bovino Kg 30 R$ 14,80 R$ 444,00

76 Salsicha Kg 60 R$ 10,85 R$ 651,00






35

LOTE – 05 - BEBIDAS (I)




TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

1 Achocolatado cx c/27x200ml Cx 20 R$ 59,80 R$ 1.196,00

2 Polpa de Cupuaçu Kg 45 R$ 18,05 R$ 812,25

3 Polpa de Tamarindo Kg 45 R$ 13,46 R$ 605,70

4 Polpa de Caju Kg 45 R$ 5,68 R$ 255,60

5 Refrigerante de Cola Zero - 1 lt. Fd 60 R$ 25,72 R$ 1.543,20

6 Refrigerante de Cola Light -1 lt. Fd 60 R$ 25,72 R$ 1.543,20

7 Refrigerante de Cola - 1 lt. Fd 60 R$ 24,52 R$ 1.471,20

8 Refrigerante de Laranja - 1 lt. Fd 60 R$ 23,75 R$ 1.425,00

9 Refrigerante de Laranja Zero - Lata Fd 60 R$ 26,59 R$ 1.595,40

10 Refrigerante de Uva - 1 lt. Fd 60 R$ 26,09 R$ 1.565,40

11 Guaraná Antarctica Zero - 1 lt Fd 60 R$ 24,38 R$ 1.462,80

12 Guaraná Antarctica Light - 1 lt. Fd 60 R$ 24,68 R$ 1.480,80

13 Refrigerante de Cola Zero - Lata Fd 30 R$ 24,68 R$ 740,40

14 Refrigerante de Cola - Zero 2 lt. Fd 40 R$ 36,16 R$ 1.446,40

15 Guaraná Zero - Lata Fd 30 R$ 24,68 R$ 740,40

16 Guaraná Zero – 2 lt Fd 40 R$ 31,01 R$ 1.240,40

17 Suco de Laranja Caseiro Und. 60 R$ 6,92 R$ 415,20

18 Kapo de Laranja Cx. 60 R$ 37,91 R$ 2.274,60

19 Suco de Uva Und. 60 R$ 9,26 R$ 555,60

20 Kapo de Laranja Und. 15 R$ 5,67 R$ 85,05

21 Suco de Uva 100% Natural Und. 60 R$ 13,81 R$ 828,60

22 Água de coco garrafa c/ 180 ml Und 150 R$ 3,24 R$ 486,00

23 Água mineral galão c/ 05 lt Galão 48 R$ 24,62 R$ 1.181,76

24 Água mineral (garrafão) c/ 20 lt sem vasilhame Und 60 R$ 5,29 R$ 317,40

25 Água Mineral c/ gás c/ 12x500 Fd 100 R$ 16,10 R$ 1.610,00

26 Água mineral copo c/ 48X200 Cx 200 R$ 16,90 R$ 3.380,00

27 Água Mineral Perrier 330 ml Und 76 R$ 3,30 R$ 250,80

28 Água Mineral Perrier 750 ml Und 76 R$ 4,81 R$ 365,56

29 Água Mineral s/ gás c/ 500 ml Fd 200 R$ 21,55 R$ 4.310,00

30 Água Mineral s/ gás c/ 500 ml Und 120 R$ 7,43 R$ 891,60






36

LOTE – 06 - BEBIDAS (II)




TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

31 Bebida a base de chocolate c/200 ml. Und 60 R$ 2,12 R$ 127,20

32 Bebida a base de laranja Garrafa c/ 460 ml Und 60 R$ 3,53 R$ 211,80

33 Bebida a base de uva Cx c/ 12x180ml Cx 45 R$ 39,15 R$ 1.761,75

34 Cajuína, cx c/12 Und 500 ml Cx 150 R$ 37,22 R$ 5.583,00

35 Chá cx c/ 20 saquinhos Cx 20 R$ 6,69 R$ 133,80

36 Guaraná mix cacau c/240 ml Pote 36 R$ 16,64 R$ 599,04

37 Polpa de frutas Pct c/ 1 kg sabor açaí Kg 80 R$ 17,10 R$ 1.368,00

38 Polpa de frutas Pct c/ 1 kg sabor bacuri Kg 80 R$ 18,08 R$ 1.446,40

39 Polpa de frutas Pct c/ 1 kg sabor graviola Kg 80 R$ 18,08 R$ 1.446,40

40 Polpa de frutas Pct c/ 1 kg sabor manga Kg 80 R$ 6,68 R$ 534,40

41 Polpa de frutas Pct c/ 1 kg sabor maracujá Kg 80 R$ 7,66 R$ 612,80

42 Polpa de frutas Pct c/ 1 kg sabor umbu Kg 80 R$ 8,16 R$ 652,80

43 Polpa de frutas Pct c/ 1 kg, sabor acerola Kg 80 R$ 8,06 R$ 644,80

44 Polpa de frutas Pct c/ 1 Kg, sabor cajá Fd 80 R$ 8,50 R$ 680,00

45 Polpa frutas Pct c/ 1 kg, sabor goiaba Fd 80 R$ 8,16 R$ 652,80

46 Cola e limão lata fd. C/12x350ml Fd 100 R$ 23,18 R$ 2.318,00

47 Guaraná em lata fd. C/12x350ml Fd 100 R$ 22,17 R$ 2.217,00

48 Guaraná light em lata fd. C/12/350 ml Fd 100 R$ 22,21 R$ 2.221,00

49 Refrig. de laranja lata, fd. C/12x350ml Fd 100 R$ 20,90 R$ 2.090,00

50 Refrig. de uva lata, fd. C/12x350nl Fd 100 R$ 24,73 R$ 2.473,00

51 Refrig. light de cola lata, fd. C/12x350m Fd 100 R$ 25,48 R$ 2.548,00

52 Refrig. de cola lata, fd. C/12x350ml Fd 100 R$ 23,52 R$ 2.352,00

53 Refrig. de cola 2 lt fd c/06 Und Fd 100 R$ 29,57 R$ 2.957,00

54 Refrig. de laranja 2 lt. Fd. C/06 Und Fd 100 R$ 32,38 R$ 3.238,00

55 Refrig. de uva 2 lt fd. C/06 Und Fd 100 R$ 29,98 R$ 2.998,00

56 Refrig. guaraná 2lt. Fd c/06 und Fd 100 R$ 27,80 R$ 2.780,00

57 Refrig. Light de cola 2Lt Fd c/06 und Fd 100 R$ 36,43 R$ 3.643,00

58 Refrig. Light guaraná 2lt. Fd c/06 und Fd 100 R$ 32,83 R$ 3.283,00

59 Suco com sabor de Goiaba c/500 ml Und 40 R$ 5,70 R$ 228,00

60 Suco com sabor de laranja c/500 ml Und 40 R$ 5,48 R$ 219,20

61 Suco com sabor de manga c/500 ml Und 40 R$ 6,99 R$ 279,60

62 Suco com sabor de Maracujá c/500 ml Und 40 R$ 8,17 R$ 326,80

63 Suco com sabor de uva c/500 ml Und 40 R$ 12,23 R$ 489,20






37

LOTE – 07 - GEN. ALIMENTÍCIOS (I)


ITEM DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS UNID. QUANT.


TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

1 Achocolatado em pó c/ 400g Und 30 R$ 6,59 R$ 197,70

2 Amaciante de Carne Und. 24 R$ 6,65 R$ 159,60

3 Azeitona Recheada c/cenoura Und. 40 R$ 9,22 R$ 368,80

4 Coco Ralado Pct. 40 R$ 5,04 R$ 201,60

5 Farinha de Goma c/caroço Kg. 40 R$ 5,07 R$ 202,80

6 Ovos de Galinha Vermelhos Cart. 15 R$ 9,61 R$ 144,15

7 Açúcar Refinado Granulado em Cubo Pct. 90 R$ 7,28 R$ 655,20

8 Batata Resfriada Pct. 20 R$ 9,64 R$ 192,80

9 Fermento em Pó Und. 15 R$ 4,20 R$ 63,00

10 Fermento Biológico em Barra Und. 15 R$ 9,90 R$ 148,50

11 Farinha de Quibe Kg. 30 R$ 11,15 R$ 334,50

12 Folha de Louro Pct. 25 R$ 1,25 R$ 31,25

13 Biscoito de Maisena Pct. 40 R$ 4,18 R$ 167,20

14 Massa Pronta p/Bolo Pct. 50 R$ 5,29 R$ 264,50

15 Suco Ades Und. 70 R$ 6,07 R$ 424,90

16 Feijão Sempre Verde Kg. 60 R$ 7,35 R$ 441,00

17 Leite de Soja em Pó Lata 24 R$ 22,54 R$ 540,96

18 Gengibre Pct. 15 R$ 14,94 R$ 224,10

19 Amido de Milho Maisena Kg. 20 R$ 10,95 R$ 219,00

20 Granulado de Chocolate e Colorido Pct. 50 R$ 12,65 R$ 632,50

21 Leite Líquido Zero Lt 120 R$ 4,65 R$ 558,00

22 Cereal em Barra Banana/Aveia Pct. 120 R$ 3,05 R$ 366,00

23 Chocolate Bis Cx. 40 R$ 4,55 R$ 182,00

24 Goma de Mascar Cx. 40 R$ 9,22 R$ 368,80

25 Chiclet's Variados Cx. 40 R$ 8,28 R$ 331,20

26 Leite Condensado Moça Und. 120 R$ 3,65 R$ 438,00

27 Castanha de Cajú Salgada 500g Pct. 40 R$ 23,85 R$ 954,00

28 Catchup Picante Und. 30 R$ 5,88 R$ 176,40

29 Cereal em Barra Banana/Aveia Pct. 120 R$ 3,05 R$ 366,00

30 Arroz Qualitá Kg. 120 R$ 5,44 R$ 652,80

31 Adoçante Finn em Pó (Pote) Pote 15 R$ 16,82 R$ 252,30

32 Leite Moça Light Und. 120 R$ 4,15 R$ 498,00

33 Creme de Leite Light Moça Und. 120 R$ 4,05 R$ 486,00

34 Atum Claro ao Natural Light Lata 40 R$ 8,20 R$ 328,00

35 Doce de Buriti Kg. 20 R$ 28,20 R$ 564,00

36 Corante Caseiro Kg. 15 R$ 7,68 R$ 115,20

37 Biscoito de Polvilho Kg. 40 R$ 10,95 R$ 438,00

38 Massa Fresca p/Lasanha Pct. 40 R$ 7,40 R$ 296,00

39 Uva Passas Brancas Pct. 80 R$ 41,95 R$ 3.356,00

40 Uva Passas Roxa Pct. 80 R$ 41,95 R$ 3.356,00






38

LOTE – 08 - GEN. ALIMENTÍCIOS (II)




TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

41 Cravinho Pct. 60 R$ 3,02 R$ 181,20

42 Castanha de Cajú In Natura Kg. 30 R$ 51,94 R$ 1.558,20

43 Grão de Bico Kg. 25 R$ 28,35 R$ 708,75

44 Tempero pronto Carne Und 60 R$ 3,85 R$ 231,00

45 Sazon Legumes Und 60 R$ 3,85 R$ 231,00

46 Sazon Arroz Und 60 R$ 3,85 R$ 231,00

47 Sazon Salada Und 60 R$ 3,85 R$ 231,00

48 Sazon Peixe Und 60 R$ 3,85 R$ 231,00

49 Sazon Feijão Und 60 R$ 3,85 R$ 231,00

50 Sazon Galinha Caipira Und 60 R$ 3,85 R$ 231,00

51 Sazon Sabor Picanha Und 60 R$ 3,85 R$ 231,00

52 Sazon Sabor Ervas Und 60 R$ 3,85 R$ 231,00

53 Açafrão Pct. 30 R$ 14,92 R$ 447,60

54 Atum c/Molho Lata 60 R$ 9,43 R$ 565,80

55 Manteiga Becel 500g Pote 60 R$ 8,35 R$ 501,00

56 Goma de Caroço Kg. 50 R$ 5,85 R$ 292,50

57 Gelatina Light Pct. 80 R$ 4,40 R$ 352,00

58 Leite de Coco Light Und. 60 R$ 4,25 R$ 255,00

59 Figo em Calda Und. 60 R$ 9,64 R$ 578,40

60 Panetone Und. 25 R$ 17,55 R$ 438,75

61 Achocolatado em pó c/ 400g Und. 30 R$ 8,70 R$ 261,00

62 Açúcar refinado Kg 350 R$ 3,29 R$ 1.151,50

63 Adoçante Culinário Lata 15 R$ 12,94 R$ 194,10

64 Adoçante Culinário Lowçúcar Lata 30 R$ 12,44 R$ 373,20

65 Adoçante Culinário de Mesa Zero 400g Cx 03 R$ 25,39 R$ 76,17

66 Adoçante Dietético Líquido Und 15 R$ 4,05 R$ 60,75

67 Adoçante em pó, Cx c/ 50 envelopes Cx 30 R$ 15,56 R$ 466,80

68 Adoçante em Pó Línea c/ 50 envelopes Cx 30 R$ 17,06 R$ 511,80

69 Adoçante em Pó Tal e Qual Und 30 R$ 9,35 R$ 280,50

70 Adoçante liq. Vd. C/100 ml Um 50 R$ 12,32 R$ 616,00

71 Adoçante Líquido Línea Und 50 R$ 5,37 R$ 268,50

72 Alcaparra Pct c/ 200g Pct 20 R$ 21,44 R$ 428,80

73 Ameixa em calda, Lata c/ 320g Und 30 R$ 9,24 R$ 277,20

74 Ameixa seca in natura Und 30 R$ 8,88 R$ 266,40

75 Amendoim Japonês Pct 50 R$ 8,15 R$ 407,50

76 Arroz integral Pct c/ 01 Kg Pct 60 R$ 5,67 R$ 340,20

77 Arroz longo tipo 1 Pct 1 Kg Kg 300 R$ 4,19 R$ 1.257,00

78 Aspargo in natura 200g Und 60 R$ 13,25 R$ 795,00

79 Atum Light Patê Und 30 R$ 7,21 R$ 216,30

80 Atum Light Molho Und. 30 R$ 6,51 R$ 195,30

81 Aveia Cx c/ 400g Cx 30 R$ 6,39 R$ 191,70

82 Azeite balsâmico 500 ml Und 35 R$ 25,30 R$ 885,50

83 Azeite de coco in natura Litro 25 R$ 19,29 R$ 482,25

84 Azeite de oliva, lata c/ 500 ml Lata 20 R$ 24,85 R$ 497,00

85 Azeitona verde Pote c/ 340g Pote 30 R$ 9,90 R$ 297,00

86 Azeitona roxa c/ 200g Und 25 R$ 7,43 R$ 185,75

87 Baconzitos Pct c/50g Und 10 R$ 4,07 R$ 40,70




39

88 Balas Coffe Classic Kg 15 R$ 17,37 R$ 260,55

89 Batata frita em copos - 200g Copo 50 R$ 14,92 R$ 746,00



LOTE – 09 - GEN. ALIMENTÍCIOS (III)




TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

90 Batata frita pct. c/100g Pct 50 R$ 5,09 R$ 254,50

91 Batata frita pct. c/250g Pct 50 R$ 13,49 R$ 674,50

92 Batata palha Pct c/ 250g Pct 50 R$ 16,90 R$ 845,00

93 Batata palha c/ 500g Pct 50 R$ 27,30 R$ 1.365,00

94 Batata Pct c/ 500g Pct 50 R$ 27,30 R$ 1.365,00

95 Batata Precozida c/ 500g Pct 60 R$ 7,97 R$ 478,20

96 Batata Salgada 100g Pct 30 R$ 5,30 R$ 159,00

97 Biscoito Achocolatado 200g Pct. 50 R$ 2,94 R$ 147,00

98 Biscoito água e sal Pct c/ 03 Und c/ 400g Pct 60 R$ 3,82 R$ 229,20

99 Biscoito Champanhe Pct c/ 180g Kg 70 R$ 33,40 R$ 2.338,00

100 Biscoito crocante Pct c/ 200g Pct 100 R$ 3,57 R$ 357,00

101 Biscoito crocante, pct 180g, c/35 und Pct. 100 R$ 3,63 R$ 363,00

102 Biscoito Aveia e Mel Integral Pct 100 R$ 4,63 R$ 463,00

103 Biscoito de chocolate c/ 35g Pct 100 R$ 2,42 R$ 242,00

104 Biscoito de chocolate Pct c/ 160g Pct 100 R$ 3,41 R$ 341,00

105 Biscoito de leite com mel Pct c/ 180g Und 100 R$ 4,60 R$ 460,00

106 Biscoito de leite Pct c/ 200g Pct 100 R$ 4,27 R$ 427,00

107 Biscoito de leite Und 100 R$ 4,38 R$ 438,00

108 Biscoito Mini Social Pct 100 R$ 3,23 R$ 323,00

109 Biscoito de morango 200g Pct. 100 R$ 2,89 R$ 289,00

110 Biscoito integral água e sal Pct c/ 180g Pct 100 R$ 5,19 R$ 519,00

111 Biscoito Integral pct c/180g c/35und Und 100 R$ 5,39 R$ 539,00

112 Biscoito recheado Pct 100 R$ 3,17 R$ 317,00

113 Biscoito reche. Vários sabores Pct c/ 180 Und 100 R$ 5,19 R$ 519,00

114 Bombom Pocket Fruit Pct 15 R$ 12,32 R$ 184,80

115 Bolinho de Queijo Und 40 R$ 4,40 R$ 176,00

116 Bolinhos Muffin 40g Und 40 R$ 3,06 R$ 122,40

117 Brigadeiro lata c/ 365g Lata 90 R$ 6,35 R$ 571,50

118 Brotitos Apimentados, 80g Und 50 R$ 3,56 R$ 178,00

119 Café descafeinado Pct c/ 250g Pct 180 R$ 5,75 R$ 1.035,00

120 Café em pó, pct. c/250 g Pct 300 R$ 4,55 R$ 1.365,00

121 Café solúvel c/100g Und 50 R$ 6,85 R$ 342,50

122 Caldo de Carne, cx c/ 01 Und Und 100 R$ 2,69 R$ 269,00

123 Caldo de galinha, cx c/01 und Und 100 R$ 2,69 R$ 269,00

124 Caldo de Carne, cx c/ 12 Und Cx 80 R$ 15,00 R$ 1.200,00

125 Caldo de galinha, cx c/12 und Cx 80 R$ 15,00 R$ 1.200,00

126 Calçdo de Legumes cx. c/6 und. Cx 80 R$ 13,80 R$ 1.104,00

127 Canela em pó in natura Und 20 R$ 4,10 R$ 82,00

128 Cappuccino light, lata c/400g Lata 60 R$ 16,99 R$ 1.019,40

129 Castanha de cajú - 200g Und 100 R$ 12,42 R$ 1.242,00

130 Castanha de Cajú Salgada 100g Lata 150 R$ 11,92 R$ 1.788,00




40

131 Castanha Torrada e Salgada Pct 76 R$ 11,92 R$ 905,92

132 Catchup tradicional 200 ml Und 50 R$ 4,85 R$ 242,50

133 Cebolitos pct c/50g Und 40 R$ 4,29 R$ 171,60

134 Cebolitos pct c/50g Und 40 R$ 4,29 R$ 171,60

135 Cereais em barra c/ 03 Und Pct 90 R$ 5,89 R$ 530,10

136 Cereais em barra Light Pct 90 R$ 7,50 R$ 675,00

137 Cereais em barra Light 80g Und 90 R$ 2,93 R$ 263,70

138 Cereja verde em calda Pote c/ 200g Und 50 R$ 16,24 R$ 812,00

139 Cereja vermelha em calda Pote c/ 200g Und 50 R$ 16,24 R$ 812,00

140 Champignon vidro c/ 250g Und 50 R$ 46,90 R$ 2.345,00



LOTE – 10- GEN. ALIMENTÍCIOS (IV)




TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

142 Chocolate em pó Cx c/ 400g Cx 40 R$ 14,57 R$ 582,80

143 Condimento c/ 180g Pote 90 R$ 3,33 R$ 299,70

144 Condimento c/ 60g Pote 90 R$ 3,08 R$ 277,20

145 Corante 100g in natura Pct 60 R$ 1,05 R$ 63,00

146 Creme de leite c/ 290g Und 240 R$ 3,05 R$ 732,00

147 Creme de Leite Diet Und. 240 R$ 3,15 R$ 756,00

148 Creme de leite light c/300g Und 240 R$ 3,05 R$ 732,00

149 Cuminho Pct c/300g Pct 40 R$ 3,25 R$ 130,00

150 Doce de goiaba calda pote c/ 600g Und 60 R$ 7,35 R$ 441,00

151 Doce de Abacaxi calda Und 60 R$ 9,82 R$ 589,20

152 Doce de Banana em calda cremoso Und 60 R$ 9,87 R$ 592,20

153 Doce de figo em calda Und 60 R$ 9,90 R$ 594,00

154 Doce de leite c/ 395g Und 60 R$ 7,30 R$ 438,00

155 Erva doce 40g Pct 40 R$ 3,35 R$ 134,00

156 Ervilha, lata c/200g Un 50 R$ 2,14 R$ 107,00

157 Extrato de tomate vidro c/ 350g Un 80 R$ 3,55 R$ 284,00

158 Farinha de arroz flocada Pct c/ 500g Pct 125 R$ 2,63 R$ 328,75

159 Farinha de milho flocada Pct c/ 500g Pct 125 R$ 1,81 R$ 226,25

160 Farinha de trigo c/ fermento Kg 80 R$ 3,20 R$ 256,00

161 Farinha de trigo s/ fermento Kg 100 R$ 3,15 R$ 315,00

162 Farinha de rosca Kg 40 R$ 9,30 R$ 372,00

163 Farinha precozido c/ 400g(Farinha Láctea) Und 50 R$ 12,75 R$ 637,50

164 Farinha torrada amarela Kg 80 R$ 4,67 R$ 373,60

165 Farinha torrada branca Kg 80 R$ 2,85 R$ 228,00

166 Fava in natura Kg 30 R$ 8,25 R$ 247,50

167 Feijão branco tipo 1 Kg 120 R$ 5,87 R$ 704,40

168 Feijão carioca tipo1 Kg 120 R$ 5,67 R$ 680,40

169 Feijão mulatinho tipo1 Kg 120 R$ 5,92 R$ 710,40

170 Feijão preto tipo 1 Kg 120 R$ 5,72 R$ 686,40

171 Feijoada em lata c/ 830g Lata 60 R$ 8,14 R$ 488,40

172 Fibra de Linhaça Dourada Pct 20 R$ 12,99 R$ 259,80

173 Fubá de Milho pct. 500g Pct 25 R$ 3,95 R$ 98,75

174 Geléia de morango c/ 85g Und 50 R$ 3,60 R$ 180,00

175 Gelatina incolor Pct 50 R$ 5,57 R$ 278,50

176 Goiabada, un c/ 700g Pct 70 R$ 7,06 R$ 494,20




41

177 Goma fresca in natura Kg 70 R$ 4,83 R$ 338,10

178 Goma seca in natura Kg 100 R$ 5,35 R$ 535,00

179 Groselha em calda in natura Und 50 R$ 10,24 R$ 512,00

180 Groselha 900ml. Naturabela Und 50 R$ 10,64 R$ 532,00

181 Leite Condensado Diet 365g Und. 150 R$ 5,61 R$ 841,50

182 Leite condensado ligth, lata c/ 365g Und 150 R$ 3,98 R$ 597,00

183 Leite condensado, lata c/ 365g Und 150 R$ 4,39 R$ 658,50

184 Leite de coco 250ml Und 100 R$ 3,00 R$ 300,00

185 Leite de soja desnatado Und 190 R$ 13,82 R$ 2.625,80

186 Leite em pó instantâneo cx c/ 24x300g Cx 16 R$ 104,70 R$ 1.675,20

187 Leite em pó integral cx c/ 24x300g Cx 16 R$ 104,70 R$ 1.675,20

188 Leite em Pó desnatado 300g Lata 72 R$ 10,59 R$ 762,48

189 Leite em Pó Supra Soy Light Lata 72 R$ 20,60 R$ 1.483,20

190 Leite semi-desnatado c/ 400g Lata 60 R$ 10,65 R$ 639,00

191 Leite intergral cx. c/1000ml liquido Litro 120 R$ 3,40 R$ 408,00



LOTE – 11 - GEN. ALIMENTÍCIOS (V)




TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

193 Leite light em pó c/ 400g Und 72 R$ 8,87 R$ 638,64

194 Leite light, cx c/ 1000ml Litro 120 R$ 4,43 R$ 531,60

195 Lentilha 500g Litro 60 R$ 11,35 R$ 681,00



198 Macarrão espaguete c/ 500g Pct 80 R$ 2,84 R$ 227,20

199 Macarrão espaguete fino c/ 500g Pct 80 R$ 2,84 R$ 227,20

200 Macarrão fino Pct c/ 90g sabor carne Pct 60 R$ 4,05 R$ 243,00

201 Macarrão fino Pct c/ 90g sabor galinha Pct 60 R$ 4,05 R$ 243,00

202 Macarrão Instantâneo Und 50 R$ 2,71 R$ 135,50

203 Macarrão para lasanha pré-cozido Pct 50 R$ 4,85 R$ 242,50

204 Macarrão parafuso Pct c/ 500g Pct 50 R$ 4,18 R$ 209,00

205 Macarrão Talharim Pct 50 R$ 4,69 R$ 234,50

206 Maionese 3 em 1 Und 30 R$ 17,35 R$ 520,50

207 Maionese c/500ml Und 60 R$ 8,20 R$ 492,00

208 Maionese Light 200g Und 60 R$ 3,75 R$ 225,00

209 Maisena Cx c/ 200g Cx 30 R$ 40,70 R$ 1.221,00

210 Manteiga c/ 500g Pote 72 R$ 11,20 R$ 806,40

211 Manteiga da terra in natura Lata 72 R$ 6,15 R$ 442,80

212 Margarina c/ 500g Pote 72 R$ 4,39 R$ 316,08

213 Margarina light c/ 250g Pote 72 R$ 3,32 R$ 239,04

214 Massa de arroz pct c/ 500g Pct 100 R$ 2,44 R$ 244,00

215 Massa de milho Pct c/ 500g Pct 100 R$ 1,74 R$ 174,00

216 Meu Segredo Maggi 7 Vegetais Und. 100 R$ 4,54 R$ 454,00

217 Mel de abelha indust, garrafa c/ 400ml Un 25 R$ 18,80 R$ 470,00

218 Milho de pipoca p/ microndas Pct c/ 100g Pct 30 R$ 4,82 R$ 144,60

219 Millho seco em grao in natura Kg 120 R$ 2,25 R$ 270,00

220 Milho verde em lata c/250g Lata 60 R$ 1,85 R$ 111,00




42

221 Moça Festa Brigadeiro (BRIGADEIRO EM LATA) Und 60 R$ 4,37 R$ 262,20

222 Moça Festa Beijinho (BRIGADEIRO EM LATA) Und 60 R$ 4,37 R$ 262,20

223 Molho de Pimenta 250ml Und 25 R$ 2,90 R$ 72,50

224 Molho Inglês c/ 250ml Un 25 R$ 3,15 R$ 78,75

225 Molho madeira vidro c/ 340ml Un 40 R$ 8,85 R$ 354,00

226 Molho shoyo c/500ml Und 40 R$ 11,15 R$ 446,00

227 Mostarda c/ 180g Und 40 R$ 4,49 R$ 179,60

228 Nescau em pó c/ 400g. Lata 50 R$ 5,15 R$ 257,50

229 Noses moscada pct. c/250 in natura Lata 30 R$ 8,39 R$ 251,70

230 Nuggets de Frango (MACARRÃO PREPARADO) Und 40 R$ 8,61 R$ 344,40

231 Óleo de soja 900m Un 50 R$ 4,13 R$ 206,50

232 Óleo de milho c/ 900ml Lata 50 R$ 6,10 R$ 305,00

233 Orégano Pct c/ 04 Und Pct 50 R$ 6,35 R$ 317,50

234 Ovos de codorna cart. c/24 Cart. 30 R$ 4,77 R$ 143,10

235 Ovos de galinha cart. c/30 Cart. 50 R$ 8,87 R$ 443,50

236 Ovos de galinha cart. c/30 Vermelho Cart. 50 R$ 9,17 R$ 458,50

237 Palmito c/ 500g Und 80 R$ 16,99 R$ 1.359,20

238 Pastilhas de Hortelã Cx 15 R$ 26,60 R$ 399,00

239 Pepino em calda Und. 50 R$ 11,50 R$ 575,00

240 Pêssego em calda, lata c/ 470g Un 80 R$ 10,31 R$ 824,80

241 Pimenta do reino Pct c/ 500g Pct 30 R$ 10,16 R$ 304,80



LOTE – 12 - GEN. ALIMENTÍCIOS (VI)

PLANILHA DE PREÇOS (VALOR MÁXIMO POR LOTE ADJUDICADO POR ITEM)



TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

243 Pistache 200g Lata 40 R$ 17,10 R$ 684,00

244 Polvilho doce Kg 30 R$ 6,69 R$ 200,70

245 Polvilho de Manteiga Kg 30 R$ 8,15 R$ 244,50

246 Polvilho de Leite Condensado Kg 30 R$ 7,55 R$ 226,50

247 Polvilho de Maracujá Kg 30 R$ 8,05 R$ 241,50

248 Pomarola Tradicional (MOLHO DE TOMATE) Un 50 R$ 4,55 R$ 227,50

249 Rapadura in natura Un 50 R$ 2,05 R$ 102,50

250 Salgadinho Sabor Queijo Parmesão 50g Und 60 R$ 2,20 R$ 132,00

251 Salgadinho Pizza 50g Und 60 R$ 2,58 R$ 154,80

252 Salgadinho de Milho Sabor Queijo Suíço 50g Und 60 R$ 2,73 R$ 163,80

253 Sal grosso Kg 30 R$ 2,05 R$ 61,50

254 Sal refinado Kg 30 R$ 1,32 R$ 39,60

255 Sardinhas Und 50 R$ 2,68 R$ 134,00

256 Stiksy Palitos Salgados, 80g Und 60 R$ 2,83 R$ 169,80

257 Suco artificial em pó, cx c/ 20 x 160g Cx 15 R$ 20,50 R$ 307,50

258 Tekitos de Frango Empanado Und 20 R$ 6,84 R$ 136,80

259 Torrada amanteigada 160g Und 50 R$ 5,84 R$ 292,00

260 Trident de Morango (GOMA DE MASCAR) Cx 12 R$ 28,61 R$ 343,32

261 Trident de Canela (GOMA DE MASCAR) Cx 12 R$ 28,61 R$ 343,32

262 Trident de Menta (GOMA DE MASCAR) Cx 12 R$ 28,61 R$ 343,32

263 Uva passas pct. c/500g Pct. 80 R$ 9,59 R$ 767,20

264 Vinagre vidro c/ 250ml Um 30 R$ 1,33 R$ 39,90

265 Vinagre vidro c/ 500ml Und 30 R$ 2,34 R$ 70,20




43

VALOR TOTAL MÁXIMO UNITÁRIOS DOS ITENS DO LOTE 12 R$ 202,80


LOTE – 13 - MAT. LIMPEZA E HIGIENE (I)



PREÇOUNIT. MÁXIMO

TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

1 Água Sanitária 1000ml Litro 120 R$ 2,26 R$ 271,20

2 Cola Adesiva Não Mais Prego Und 12 R$ 7,36 R$ 88,32

3 CIF Limpeza Diária Desingordurante Und 60 R$ 6,02 R$ 361,20

4 CIF Limpeza Diária p/banheiro Und 60 R$ 12,59 R$ 755,40

5 CIF Limpeza Diária p/banheiro Refil Und 60 R$ 8,41 R$ 504,60

6 Veja Perfume da Natureza Und 60 R$ 6,35 R$ 381,00

7 Tira Ferrugem Und 24 R$ 7,40 R$ 177,60

8 Desodorante Und 15 R$ 18,65 R$ 279,75

9 Creme Dental Sensodine Branqueador Und 25 R$ 17,60 R$ 440,00

10 Sabonete Phebo Und 40 R$ 2,50 R$ 100,00

11 Sabonete Davene Und 40 R$ 2,19 R$ 87,60

12 Sabonete Dove Und 40 R$ 2,19 R$ 87,60

13 Sabonete Líquido p/mãos Und 12 R$ 15,58 R$ 186,96

14 Harpic Limpeza Ativa Und 60 R$ 7,85 R$ 471,00

15 Shampoo Loreal Liss Ultime 200ml Und 8 R$ 55,65 R$ 445,20

16 Máscara Loreal Liss Ultime 200ml Und 8 R$ 83,27 R$ 666,16

17 Serium Perfect Reparador de Pontas Und 8 R$ 64,25 R$ 514,00

18 Shampoo Pantene Reparação Intensa Und 8 R$ 13,49 R$ 107,92

19 Liquido p/passar Roupa Spray (Refil) Und 40 R$ 8,51 R$ 340,40

20 Alvejante Und 60 R$ 8,92 R$ 535,20

21 Sabão Líquido Tira Mancha Und 30 R$ 9,02 R$ 270,60

22 Sabonete Dermotivim p/pele Oleosa Und 40 R$ 30,32 R$ 1.212,80

23 Gel Esfoliante p/Rosto Und 20 R$ 37,60 R$ 752,00

24 Sabonete Líquido p/ pele Oleosa Und 30 R$ 31,84 R$ 955,20

25 Hidratante p/corpo Und 30 R$ 37,28 R$ 1.118,40

26 Óleo p/banho Und 30 R$ 42,51 R$ 1.275,30

27 Filtro Solar Spray Fator 21 Und 30 R$ 32,41 R$ 972,30

28 Harpic Multiação Und 60 R$ 4,84 R$ 290,40

29 Balde Plástico de 50 Lt. Und 20 R$ 55,95 R$ 1.119,00

30 Bacia Plástica de 50Lt. Und 20 R$ 33,67 R$ 673,40

31 Aparelho de Barbear Max3 Und 15 R$ 25,72 R$ 385,80

32 Escova Dental Oral-B Und 16 R$ 14,92 R$ 238,72

33 Vassoura p/ Vaso Sanitário Und 8 R$ 12,86 R$ 102,88

34 Coador de Café Grande Und 30 R$ 4,58 R$ 137,40

35 Coador de Café Médio Und 30 R$ 3,79 R$ 113,70

36 Escova de Lavagem c/cabo Und 15 R$ 93,68 R$ 1.405,20

37 Pegador de Roupa cartela c/30 Cart. 30 R$ 6,66 R$ 199,80

38 Creme Dental Colgate Total 12 Und. 15 R$ 8,63 R$ 129,45

39 Condicionador Óleo Relax Und. 8 R$ 56,11 R$ 448,88

40 Xampu p/Lavar Veículo - Galão 5Lt. Galão 12 R$ 32,15 R$ 385,80


VALOR TOTAL DO LOTE 13 R$ 18.988,14




44

LOTE – 14 - MAT. LIMPEZA E HIGIENE (II)



PREÇOUNIT. MÁXIMO

TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

41 Desingraxante - Galão 5 lt. Galão 12 R$ 40,95 R$ 491,40

42 Limpa Baú - Galão 5 lt. Galão 12 R$ 40,95 R$ 491,40

43 Limpa Pneu - 1 lt. Litro 30 R$ 5,00 R$ 150,00

44 Tecido p/flanela Metro 50 R$ 12,15 R$ 607,50

45 Odorizador de Veículo 300 ml Und. 60 R$ 14,35 R$ 861,00

46 Desengripante 300 ml Frasc 30 R$ 13,80 R$ 414,00

47 Grafite Spray 300 ml Frasc 30 R$ 16,10 R$ 483,00

48 Silicone - Galão 5 lt. Galão 6 R$ 27,58 R$ 165,48

49 Cupinicida Spray Und. 8 R$ 17,98 R$ 143,84

50 Creme de Pentear Kerastasse Und. 8 R$ 32,09 R$ 256,72

51 Lava Roupa Sete Solução Und. 60 R$ 5,25 R$ 315,00

52 Cesto p/Lixo Und. 12 R$ 20,27 R$ 243,24

53 Gel Dental Sensodine Und. 15 R$ 25,07 R$ 376,05

54 Colgate Plax s/álcool Und. 15 R$ 18,72 R$ 280,80

55 Enxagante Bucal Plax Und. 20 R$ 17,08 R$ 341,60

56 Vanish Tira Mancha em Pó Und. 60 R$ 24,24 R$ 1.454,40

57 Cola Super-Bonder Und. 60 R$ 6,10 R$ 366,00

58 Lavanda Antik Água Perfumada Und. 60 R$ 75,53 R$ 4.531,80

59 Antitranspirante 24hs - Women Und. 8 R$ 10,89 R$ 87,12

60 Antitranspirante 24hs - Men Und. 15 R$ 10,87 R$ 163,05

61 Tira Limo e Mofo Und. 60 R$ 13,93 R$ 835,80

62 Embalagem p/Quentinha Cx. 3 R$ 30,95 R$ 92,85

63 Pastilha Adesiva p/sanitário Und. 60 R$ 9,09 R$ 545,40

64 Pano p/ Coar Café Und. 80 R$ 4,51 R$ 360,80

65 Araudite Und. 20 R$ 13,85 R$ 277,00

66 Durapox Und. 20 R$ 13,85 R$ 277,00

67 Saco Plástico p/Embalagem - 2Lt. Rolo 24 R$ 18,20 R$ 436,80

68 Alcool Gel 1000ml Litro 150 R$ 8,45 R$ 1.267,50

69 Álcool Liquido 1000ml Litro 150 R$ 4,40 R$ 660,00

70 Algodão em Bola Pct 15 R$ 8,25 R$ 123,75

71 Amaciante de Roupa c/02 Lt Und 60 R$ 15,61 R$ 936,60

72 Aparelho de Barbear c/ 02 Und Pct 40 R$ 6,35 R$ 254,00

73 Balde de Plástico c/10Lt. Jaguar Und 25 R$ 11,85 R$ 296,25

74 Balde de Plástico c/10lt S/Tampa Und 25 R$ 8,94 R$ 223,50

75 Balde de Pástico c/20Lt. Jaguar Und 25 R$ 25,90 R$ 647,50

76 Balde de Plástico c/20Lt S/Tampa Und 25 R$ 21,29 R$ 532,25

77 Balde de Plástico c/30Lt Und 25 R$ 34,85 R$ 871,25

78 Balde de Plástico c/30Lt s/Tampa Und 25 R$ 29,88 R$ 747,00

79 Barrilha (Ph+) c/02Kg Und 12 R$ 23,95 R$ 287,40

80 Cesto de Lixo Inox 40Lt Und 12 R$ 171,90 R$ 2.062,80

VALOR TOTAL MÁXIMO UNITÁRIO DOS ITENS DO LOTE 14 R$ 910,97 VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE 14 R$ 23.958,85




45

LOTE – 15 - MAT. LIMPEZA E HIGIENE (III)



PREÇOUNIT. MÁXIMO

TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

81 Cera liquida p/piso c/100 ml Und 72 R$ 4,35 R$ 313,20

82 Copo descartável p/água c/180 ml cx c/25/100 Cx 48 R$ 63,66 R$ 3.055,68

83 Copo descartável p/café cx c/ 25/100 Cx 48 R$ 51,34 R$ 2.464,32

84 Copo descartável para água 180 ml acrílico Cx 48 R$ 81,33 R$ 3.903,84

85 Cotonetes Cx 25 R$ 3,33 R$ 83,25

86 Creme dental c/90g Und 30 R$ 5,97 R$ 179,10

87 creme dental c/180g Und 25 R$ 10,20 R$ 255,00

88 Desinfetante 1000 ml Und 80 R$ 2,70 R$ 216,00

89 Desinfetante de 1000 ml, cx c/12 Und Cx 50 R$ 18,65 R$ 932,50

90 Desigordurante c/1000 ml Und 40 R$ 8,47 R$ 338,80

91 Desodorante Und 12 R$ 17,42 R$ 209,04

92 Desodorizador de ar - frasco c/440 ml Cx 100 R$ 73,23 R$ 7.323,00

93 Detergente liquido c/500 ml cx c.24 Cx 20 R$ 33,33 R$ 666,60

94 Elko pluis c/05 lt Und 12 R$ 22,37 R$ 268,44

95 Escova de lavar roupa Und 30 R$ 3,25 R$ 97,50

96 Escova dental adulto macia Und 15 R$ 9,94 R$ 149,10

97 Escova dental infantil Und 15 R$ 11,07 R$ 166,05

98 Esponja de aço, pct c/08 Und Pct 20 R$ 2,56 R$ 51,20

99 Esponja dupla face Und 25 R$ 1,19 R$ 29,75

100 Estopa para limpeza Pct 30 R$ 6,65 R$ 199,50

101 Fio Dental. Sorriso Und 23 R$ 7,82 R$ 179,86

102 Filtro para café, ref. 103 Cx 65 R$ 5,93 R$ 385,45

103 Flanela 28x48 cm Und 45 R$ 3,08 R$ 138,60

104 Flanela 53x30 cm Und 45 R$ 3,73 R$ 167,85

105 Fósforo Pct c/10 Und Pct 15 R$ 2,60 R$ 39,00

106 Gel de Barbear Und 10 R$ 16,17 R$ 161,70

107 Gel Dental Infantil 90g Und 10 R$ 8,85 R$ 88,50

108 Gel Dental Adulto 180g Und 15 R$ 9,90 R$ 148,50

109 Gencofloc c/01 lt Und 12 R$ 9,90 R$ 118,80

110 Graxa p/sapato, diversas cores Und 15 R$ 4,55 R$ 68,25

111 Guardanapo de papel 23x22 cm fd. c/ 17 Und Fd 15 R$ 28,35 R$ 425,25

112 Inseticida spray sem cheiro fr. 300 ml Un 12 R$ 6,35 R$ 76,20

113 Lâmina gilete cartela c/20 Pct Pct 20 R$ 24,35 R$ 487,00

114 Leite Hidratante Und 10 R$ 12,15 R$ 121,50

115 Limpa Alumínio Und 20 R$ 3,32 R$ 66,40

116 Limpa vidros 500 ml cx c/20Und Cx 20 R$ 61,74 R$ 1.234,80

117 Limpeza pesada Und. 15 R$ 10,20 R$ 153,00

118 Limpeza pesada, multiuso cx c/12/500 ml Cx 8 R$ 76,95 R$ 615,60

119 Liquido para passar roupa Und 15 R$ 8,25 R$ 123,75

120 Lixeira Inox s/tampa 12 lt Und 15 R$ 117,15 R$ 1.757,25






46

LOTE – 16 - MAT. LIMPEZA E HIGIENE (IV)




TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

121 Lixeira Inox c/tampa 40 lt Und 15 R$ 226,95 R$ 3.404,25

122 Lustra móveis, frasco c/200 ml Und 24 R$ 4,48 R$ 107,52

123 Lustrador de prataria, 200 ml Und 12 R$ 7,16 R$ 85,92

124 Pá para lixo Und 30 R$ 4,20 R$ 126,00

125 Palito dental cx c/100Und Cx 23 R$ 1,25 R$ 28,75

126 Pano de chão, saco vazio clareado Und 40 R$ 2,63 R$ 105,20

127 Pano de prato 50x60 cm Und 50 R$ 2,64 R$ 132,00

128 Pano multiuso pct c/05 Und Pct 20 R$ 4,96 R$ 99,20

129 Papel alumínio Rolo 48 R$ 5,62 R$ 269,76

130 Papel higiênico perfumado, pct c/04x30m Pct 160 R$ 6,16 R$ 985,60

131 Papel higiênico, pct c/04x30m Pct 160 R$ 5,58 R$ 892,80

132 Papel toalha, pct c/02 rolos Pct 60 R$ 8,05 R$ 483,00

133 Papel toalha, pct c/03 rolos Pct 60 R$ 9,60 R$ 576,00

134 Pastilha sanitária cx. c/24x40g Cx 15 R$ 40,40 R$ 606,00

135 Pilha alcalina grande Und 48 R$ 5,11 R$ 245,28

136 Pilha Alcalina média Und 48 R$ 5,11 R$ 245,28

137 Pilha alcalina palito Und 48 R$ 3,91 R$ 187,68

138 Pilha alcalina pequena Und 48 R$ 4,31 R$ 206,88

139 Polidor liquido c/200ml Und 12 R$ 4,21 R$ 50,52

140 Pool. Trat. Pct c/1kg Kg 12 R$ 18,43 R$ 221,16

141 Pvc para cozinha - plástico p/cozinha Rolo 60 R$ 8,50 R$ 510,00

142 Rôdo 30 cm Und 40 R$ 5,92 R$ 236,80

143 Rôdo 40 cm Und 35 R$ 5,66 R$ 198,10

144 Sabão em barra pct c/05 Und Pct 50 R$ 6,09 R$ 304,50

145 Sabão em barra de côco - pct c/05 Und Pct 18 R$ 6,95 R$ 125,10

146 Sabão em pó cx c/24x500g Cx 10 R$ 69,28 R$ 692,80

147 Sabão em pó de côco cx c/500g Cx 24 R$ 50,85 R$ 1.220,40

148 Sabonete 100g Und 24 R$ 3,86 R$ 92,64

149 Sabonete 90g Und 24 R$ 2,51 R$ 60,24

150 Sabonete líquido c/250 ml Und 12 R$ 17,04 R$ 204,48

151 Saco plástico p/emb. de 05 lt Pct 20 R$ 26,08 R$ 521,60

152 Saco de plástico para embalagem de 10 lt Pct 60 R$ 26,03 R$ 1.561,80

153 Saco de plástico para lixo c/ 15lt Pct 60 R$ 28,08 R$ 1.684,80

154 Saco de plástico para lixo c/30lt Pct 300 R$ 30,83 R$ 9.249,00

155 Saco de plástico para lixo c/100lt Pct 300 R$ 30,83 R$ 9.249,00

156 Sapólio cx c/24x500g Cx 10 R$ 81,90 R$ 819,00

157 Tambor p/lixo 60Lt Und 12 R$ 126,00 R$ 512,00

158 Tambor p/lixo 90Lt Und 12 R$ 163,74 R$ 1.964,88

159 Tambor p/lixo 105Lt Und 12 R$ 204,00 R$ 2.448,00

160 Taça de vidro para água cx c/24 und Cx 12 R$ 112,40 R$ 1.348,80

161 Toalha de papel Pct 48 R$ 22,70 R$ 1.089,60

162 Vassoura de palha, artesanal Und 100 R$ 0,95 R$ 95,00

163 Vassoura de pêlo, 30cm Und 18 R$ 16,35 R$ 294,30

164 Vassoura de piaçava Und 150 R$ 5,20 R$ 780,00






47

LOTE – 17 - FRUTAS E VERDURAS (I)



PREÇOUNIT. MÁXIMO

TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

1 Abacate in natura Kg 25 R$ 3,72 R$ 93,00

2 Lichia Kg. 20 R$ 10,52 R$ 210,40

3 Atemoia Kg. 20 R$ 7,13 R$ 142,60

4 Figo Kg. 25 R$ 14,90 R$ 372,50

5 Cajú in natura Kg. 30 R$ 11,35 R$ 340,50

6 Tomate Cereja (Bandeja) Kg. 20 R$ 9,25 R$ 185,00

7 Condessa Kg. 20 R$ 8,70 R$ 174,00

8 Uva Verde s/caroço Kg. 50 R$ 16,98 R$ 849,00

9 Uva Roxa s/Caroço Kg. 50 R$ 18,48 R$ 924,00

10 Abacaxi in natura Kg 40 R$ 2,79 R$ 111,60

11 Abóbora in natura Kg 45 R$ 2,35 R$ 105,75

12 Abobrinha in natura Kg 30 R$ 2,65 R$ 79,50

13 Acelga in natura Und 35 R$ 3,69 R$ 129,15

14 Acerola in natura Kg 30 R$ 6,35 R$ 190,50

15 Agrião in natura Mol 40 R$ 2,59 R$ 103,60

16 Alface americana in natura Und 35 R$ 3,20 R$ 112,00

17 Alho in natura Kg 20 R$ 20,90 R$ 418,00

18 Ameixa fresca in natura Kg 20 R$ 12,30 R$ 246,00

19 Ata in natura Kg 60 R$ 13,20 R$ 792,00

20 Banana maçã in natura Kg 80 R$ 6,15 R$ 492,00

21 Banana prata in natura Kg 80 R$ 5,65 R$ 452,00

22 Batata doce in natura Kg 50 R$ 2,35 R$ 117,50

23 Batata inglesa in natura Kg 60 R$ 8,59 R$ 515,40

24 Berinjela in natura Kg 23 R$ 4,85 R$ 111,55

25 Beterraba in natura Kg 50 R$ 2,69 R$ 134,50

26 Brocolis broto in natura Kg 30 R$ 2,94 R$ 88,20

27 Brócolis in natura Mol 30 R$ 2,19 R$ 65,70

28 Cebola in natura Kg 70 R$ 2,14 R$ 149,80

29 Cebola roxa in natura Kg 70 R$ 2,65 R$ 185,50

30 Cebolinha in natura Kg 20 R$ 10,20 R$ 204,00

31 Cenoura in natura Kg 40 R$ 2,55 R$ 102,00

32 Cheiro verde c/coento in natura Mol 85 R$ 0,95 R$ 80,75

33 Chuchu in natura Kg 40 R$ 1,69 R$ 67,60

34 Coco seco in natura Und 100 R$ 2,59 R$ 259,00

35 Coco verde in natura Und 120 R$ 1,35 R$ 162,00

36 Couve flor in natura Kg 30 R$ 5,35 R$ 160,50

37 Couve Folha in natura Kg 30 R$ 4,55 R$ 136,50

38 Espinafre in natura Und 60 R$ 4,55 R$ 273,00

39 Feijão verde in natura Kg 50 R$ 10,35 R$ 517,50

40 Goiaba in natura Kg 60 R$ 7,15 R$ 429,00

41 Graviola in natura Kg 45 R$ 7,10 R$ 319,50

42 Inhame in natura Kg 45 R$ 5,35 R$ 240,75

43 Jaca in natura Kg 80 R$ 5,05 R$ 404,00






48

LOTE – 18 - FRUTAS E VERDURAS (II)



PREÇO UNIT MÁXIMO

TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

44 Jerimum in natura Kg 30 R$ 2,40 R$ 72,00

45 Kaqui in natura Kg 30 R$ 17,60 R$ 528,00

46 Laranja in natura Kg 200 R$ 2,65 R$ 530,00

47 Limão azedo in natura Kg 30 R$ 3,64 R$ 109,20

48 Limão Galego Kg 30 R$ 3,93 R$ 117,90

49 Maça Argentina Kg 60 R$ 6,20 R$ 372,00

50 Maçã in natura Kg 90 R$ 5,90 R$ 531,00

51 Maçã verde in natura Kg 90 R$ 6,35 R$ 571,50

52 Macaxeira in natura Kg 45 R$ 2,35 R$ 105,75

53 Mamão Havaí in natura Kg 35 R$ 3,05 R$ 106,75

54 Mamão papaia in natura Kg 35 R$ 3,59 R$ 125,65

55 Manga Tommy in natura Kg 30 R$ 3,69 R$ 110,70

56 Manjericão in natura Und 25 R$ 5,40 R$ 135,00

57 Maracujá in natura Kg 45 R$ 5,59 R$ 251,55

58 Maxixe in natura Kg 12 R$ 5,59 R$ 67,08

59 Melancia in natura Kg 120 R$ 1,09 R$ 130,80

60 Melão imperial in natura Kg 60 R$ 2,84 R$ 170,40

61 Melão japonês in natura Kg 60 R$ 2,84 R$ 170,40

62 Milho verde in natura Und 150 R$ 1,19 R$ 178,50

63 Milho verde in natura Kg 120 R$ 5,40 R$ 648,00

64 Morango in natura Kg 20 R$ 27,20 R$ 544,00

65 Pepino in natura Kg 30 R$ 1,93 R$ 57,90

66 Pêra in natura Kg 60 R$ 7,55 R$ 453,00

67 Pimentão Amarelo Kg 20 R$ 9,95 R$ 199,00

68 Pimentão Vermelho Kg 20 R$ 9,95 R$ 199,00

69 Pimentão verde in natura Kg 20 R$ 6,05 R$ 121,00

70 Pimentinha de cheiro in natura Kg 20 R$ 6,85 R$ 137,00

71 kiwi in natura Kg 18 R$ 13,80 R$ 248,40

72 Quiabo in natura Kg 12 R$ 6,85 R$ 82,20

73 Repolho branco in natura Kg 30 R$ 2,23 R$ 66,90

74 Repolho roxo in natura Kg 30 R$ 3,40 R$ 102,00

75 Rúcula in natura Mol 30 R$ 5,45 R$ 163,50

76 Salsa pequena in natura Und 30 R$ 1,45 R$ 43,50

77 Sapoti in natura Kg 20 R$ 13,25 R$ 265,00

78 Salvia fresca Mol 30 R$ 10,30 R$ 309,00

79 Tangerina in natura Kg 200 R$ 6,85 R$ 1.370,00

80 Tomate in natura Kg 50 R$ 3,75 R$ 187,50

81 Uva roxa in natura Kg 35 R$ 7,95 R$ 278,25

82 Uva verde in natura Kg 35 R$ 7,35 R$ 257,25

83 Vagem in natura Kg 20 R$ 5,95 R$ 119,00






49

LOTE – 19 - BOLOS E SALGADOS (I)



PREÇO UNIT MÁXIMO

TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR

1 Bolo Confeitado de 20kg Und 5 R$ 141,01 R$ 705,05

2 Pão Recheado de Queijo com Presunto Und 6 R$ 12,77 R$ 76,62

3 Trança Recheada de Frango Und 4 R$ 12,77 R$ 51,08

4 Rocambole Doce Und 4 R$ 12,77 R$ 51,08

5 Rocambole Salgado Und 4 R$ 12,77 R$ 51,08

6 Sanduíche Natural Und. 30 R$ 3,15 R$ 94,50

7 Esfirra Kg. 6 R$ 2,82 R$ 16,92

8 Quibe Kg. 8 R$ 15,32 R$ 122,56

9 Bolo de Macaxeira Und 3 R$ 17,31 R$ 51,93

10 Bolo de Cenoura Und 3 R$ 17,31 R$ 51,93

11 Bolo de Queijo Und 3 R$ 24,41 R$ 73,23

12 Bolo de Caroço Und 3 R$ 13,00 R$ 39,00

13 Bolo de Chocolate Und 3 R$ 17,94 R$ 53,82

14 Bolo de Banana Und 3 R$ 14,09 R$ 42,27

15 Bolo de Abacaxi Und 3 R$ 14,09 R$ 42,27

16 Bolo de Ameixa Und 3 R$ 17,94 R$ 53,82

17 Bolo de 4 Queijos Und 3 R$ 16,49 R$ 49,47

18 Bolo Delicia de Coco Und 3 R$ 16,49 R$ 49,47

19 Brioche Recheado Kg. 12 R$ 21,85 R$ 262,20

20 Bolo Branco Kg. 15 R$ 22,67 R$ 340,05

21 Bolo de Chipa Kg. 12 R$ 26,52 R$ 318,24

22 Bolo Chipre Kg. 12 R$ 22,67 R$ 272,04

23 Bolo de Farinha de Goma Kg. 15 R$ 22,67 R$ 340,05

24 Beiju de Coco Und 20 R$ 16,57 R$ 331,40

25 Torta de Maça Und 3 R$ 28,89 R$ 86,67

26 Torta de Frango Und 3 R$ 29,04 R$ 87,12

27 Baquete de Frango Und 4 R$ 29,04 R$ 116,16

28 Baquete de Bacalhau Und 4 R$ 39,74 R$ 158,96

29 Baquete de Carne Seca Und 4 R$ 36,54 R$ 146,16

30 Baquete de Camarão Und 4 R$ 39,74 R$ 158,96






50

LOTE – 20 - BOLOS E SALGADOS (II)




TOTAL QUE A ADM.

PODE PAGAR 31 Pamonha Und 15 R$ 13,55 R$ 203,25

32 Mousse de Chocolate Und 4 R$ 16,74 R$ 66,96

33 Mousse de Maracujá Und 4 R$ 16,74 R$ 66,96

34 Mousse de Bacuri Und 4 R$ 21,19 R$ 84,76

35 Mousse de Limão Und 4 R$ 16,74 R$ 66,96

36 Mousse de Banana Und 4 R$ 16,74 R$ 66,96

37 Mousse de Manga Und 4 R$ 16,74 R$ 66,96

38 Pudim de Leite Condensado Und 4 R$ 16,64 R$ 66,56

39 Bolinho de Queijo Kg. 15 R$ 24,48 R$ 367,20

40 Pão Bahia Kg. 15 R$ 11,56 R$ 173,40

41 Pão da Vovó Kg. 15 R$ 11,51 R$ 172,65

42 Pão de Arroz Kg. 15 R$ 11,51 R$ 172,65

43 Pão Melancia Kg. 15 R$ 19,06 R$ 285,90

44 Pão de Queijo Kg. 15 R$ 22,37 R$ 335,55

45 Pão para Patê Kg. 15 R$ 10,00 R$ 150,00

46 Pão de Coco Kg. 15 R$ 11,51 R$ 172,65

47 Pão de Batata Kg. 15 R$ 19,71 R$ 295,65

48 Pão Brioche com recheio Kg. 15 R$ 19,71 R$ 295,65

49 Pão Brioche Kg. 15 R$ 10,52 R$ 157,80

50 Cabeça de Gato Kg. 15 R$ 12,96 R$ 194,40

51 Cariri Kg. 15 R$ 12,96 R$ 194,40

52 Pão de Leite Kg. 15 R$ 10,81 R$ 162,15

53 Pão de Forma c/casca Kg. 15 R$ 4,82 R$ 72,30

54 Pão de Forma s/casca Kg. 15 R$ 5,44 R$ 81,60

55 Pão de Forma Integral Kg. 15 R$ 6,09 R$ 91,35

56 Peta Kg. 30 R$ 32,92 R$ 987,60

57 Sequilho Doce Kg. 30 R$ 21,91 R$ 657,30

58 Sequilho Salgado Kg. 30 R$ 21,91 R$ 657,30

59 Sequilho de Morango Kg. 30 R$ 21,91 R$ 657,30

60 Sequilho de Laranja Kg. 30 R$ 21,91 R$ 657,30

61 Sequilho Amanteigado Kg. 30 R$ 20,41 R$ 612,30

62 Pão francês Kg. 30 R$ 10,81 R$ 324,30

63 Pão Massa Fina Kg. 30 R$ 11,56 R$ 346,80

64 Pão Delícia Kg. 15 R$ 20,11 R$ 301,65

65 Pão Língua de Sogra Kg. 15 R$ 11,56 R$ 173,40

66 Pão Tigre Kg 15 R$ 11,46 R$ 171,90

67 Pavê Morango Und 4 R$ 25,56 R$ 102,24

68 Pavê de Creme com Passas Und 4 R$ 26,38 R$ 105,52

69 Pavê de Ameixa Und 4 R$ 25,55 R$ 102,20

70 Pavê de Chocolate Und 4 R$ 26,06 R$ 104,24

71 Surpresinha de Goiaba Kg. 4 R$ 26,07 R$ 104,28

72

Salgados variados (croasent de massa falhada, rabinho de tatu, pastelzinho, pãezinhos de gergelim, coxinha, etc.) Cent. 20 R$ 47,06 R$ 941,20






51

7. DA DESPESA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 As despesas decorrentes do objeto desta Licitação correrão, por conta do Órgão contratante, referente ao exercício de 2012, através de recursos financeiros provenientes da sua dotação orçamentária a saber: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: UG: 110103; Função Programa 04 (Administração) Subfunção 122 (Administração Geral); Programa de Governo 04 (apoio administrativo); Proj./Atividade. 2020 (Coordenação Geral) - FONTE DE RECURSO: 00 Recurso do

Tesouro Estadual) – NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.xx (Material de Consumo).

8. DAS CONDIÇÕES E DO FORNECIMENTO EVENTUAL DO OBJETO


8.2 Os eventuais contratados deverão observar e considerar a peculiaridade do fornecimento, que

deverá ser diário, e que algumas vezes será realizado aos fins de semana ou feriados, tendo em vista a imprevisibilidade de algumas demandas da contratante, e entregues no endereço acima mencionado, dentro do horário, combinado com o Fiscal do Contrato.

8.3 A entrega do material deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

8.4 Caso a empresa verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo de entrega estabelecido, deverá encaminhar ao GAMIL/PI solicitação de prorrogação do prazo de entrega, da qual deverão

constar: motivo do não cumprimento do prazo, devidamente comprovado, e o novo prazo previsto para entrega.

8.5 A solicitação de prorrogação do prazo será analisada pelo GAMIL/PI na forma da lei e de

acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, informando-se a empresa da decisão proferida.


8.7 Os recebimentos provisório e definitivo dos materiais ficarão a cargo da Diretoria de Serviços

do GAMIL/PI, onde será efetuada a verificação da qualidade e da quantidade solicitada pelo órgão contratante, e conseqüente aceitação e ateste da nota fiscal.

8.7.1 O recebimento provisório do material será efetuado no momento da entrega, ou em até 02 (dois) dias úteis, compreendendo, dentre outras, as seguintes verificações:

a) os produtos deverão estar em suas respectivas embalagens originais, se cabível, com a indicação da marca/modelo na embalagem, data de fabricação, data de validade e número

do lote, que permitam a conservação de suas características originais, intactas e limpas de quaisquer tipos de resíduos e sem violação, bem como das demais características que possibilitem a correta identificação do produto;

b) Caso sejam identificados problemas e/ou discrepâncias em relação à qualidade ou ao

quantitativo exigido, o fornecedor deverá substituir ou completar a entrega do(s) produto(s) em até 05 (cinco) dias úteis.

8.8 Atendidas às condições indicadas na cláusula acima, será registrado o recebimento provisório

mediante atestado no verso da Nota Fiscal, ou, em termo próprio.


8.9 2.O recebimento definitivo deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento provisório, satisfeitas as condições abaixo:

a) os produtos deverão ser entregues acompanhados da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is) e da(s) Autorização(ões) de Fornecimento, as quais deverão discriminar os produtos, quantidades,

marcas, preços unitários e totais;





52

8.10 A Contratada deverá garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo estar em perfeitas condições de consumo, devendo ainda, quando solicitado, substituir prontamente o produto que porventura não atenda aos requisitos contratados, providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu estabelecimento.

8.11 Reserva-se ao Gabinete Militar o direito de não aceitar o produto cuja qualidade seja

comprovadamente baixa.


8.13 Em caso de falta de determinado produto no mercado o fornecedor poderá, após autorização

do Fiscal do Contrato, substituí-lo por outro de natureza similar, desde que o preço não seja superior ao do produto substituído.

9 DOS PRODUTOS SOLICITADOS E NÃO ENTREGUES

9.1 O Fiscal do contrato deverá relacionar os produtos solicitados, mas não entregues, no verso da Nota(s) Fiscal (is) referente(s) ao pedido, a fim de possibilitar os devidos descontos, se for o caso, bem como, caso constate algum erro na nota(s) fiscal (is), exigir que o fornecedor

providencie em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da solicitação, por escrito do GAMIL/PI, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

10 DA RESPONSABILIDADE DO LICITANTE VENCEDOR

10.1 O fornecedor deverá designar um profissional da empresa que se reportará

diretamente ao Fiscal do Contrato, para acompanhar e responsabilizar-se pela execução do contrato.

10.2 O fornecedor deverá arcar com os custos pelo transporte dos produtos relacionados no Termo de Referência.



10.5 O licitante vencedor é obrigado a entregar os produtos conforme estabelecido neste Edital e seus Anexos. Na impossibilidade da entrega por falta temporária de algum produto, o licitante deverá encaminhar um documento ao CONTRATANTE notificando as razões da ausência e sugerindo, se for o caso, a substituição do produto em falta.

10.6 O licitante vencedor obriga-se a fornecer os produtos dentro das especificações, obedecendo rigorosamente os prazos de validade dos mesmos.

11 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

11.1 Permitir, quando necessário, o acesso dos profissionais da empresa vencedora às suas instalações para a realização das entregas relacionadas com o contrato;




12 DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento será realizado até o 30° (trigésimo) dia útil do mês subsequente, contados da

entrega e recebimento definitivo, por cada item, do objeto devidamente atestado e mediante




53

apresentação do Termo de Recebimento Definitivo e Nota Fiscal respectiva sob a forma de crédito em conta corrente do fornecedor conforme cadastro do SIAFEM, somente admitindo o reajustamento de preços nos casos contemplados na Lei 10.192/2001ou nos casos previstos neste Edital.


12.3. Na hipótese de irregularidade no cadastro ou habilitação no CADUF / PI, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexo e rescisão do contrato.

12.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para

pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

12.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 480, de 15 de dezembro de 2004.

12.6. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.


12.8. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

12.9. Para o registro dos serviços aqui previstos no Anexo I deste Edital, cada Órgão contratante utilizará os recursos financeiros provenientes da sua dotação orçamentária.

12.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do

contrato.

13. DO CRONOGRAMA A SER SEGUIDO PELA EMPRESA VENCEDORA

13.1. Em cumprimento a RDC nº 216 da ANVISA (09/2004), as empresas vencedoras deverão fornecer os gêneros, rigorosamente, na Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, situado à Av. Antonino Freire, 1450, Centro em Teresina-PI - (Palácio de Karnac), ou outro previamente especificado e comunicado à empresa contratada, conforme exigências

abaixo:

I - Para o transporte de todos os gêneros alimentícios (exceto vegetais, carnes não defumadas e margarinas) o carro deve ser fechado ou aberto com proteção;

II - Para o transporte de VEGETAIS (verduras, legumes e frutas), CARNES não defumadas (bovina, de peixe e de frango) e MARGARINAS, o CARRO DEVE SER FECHADO E REFRIGERADO e as mesmas deverão estar acondicionadas em caixas próprias, não vazadas, devidamente higienizadas;

III - O transporte de gêneros com características diferentes não pode ser efetuado em um mesmo carro ao mesmo tempo, por exemplo, não poderão estar juntos em um mesmo transporte: vegetais e carnes, material de limpeza e gêneros alimentícios;

IV - Os transportes deverão apresentar-se em bom estado de conservação e em condições higiênicas satisfatórias.

Todos os gêneros serão entregues na Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria,

situado à Av. Antonino Freire, 1450, Centro em Teresina-PI - (Palácio de Karnac), ou outro




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previamente especificado e comunicado à empresa contratada, durante o período de validade do pregão.

O prazo para entrega dos gêneros secos, enlatados, descartáveis e materiais de limpeza será

de 48 horas após a solicitação encaminhada pela Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, em Teresina-PI.

Os vegetais (verduras, legumes, frutas), os ovos e queijo, serão entregues diariamente, até

as 09 horas, conforme solicitação prévia, encaminhada pela Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, em Teresina-PI.

Os gêneros secos (arroz, feijão, farinha, etc), os enlatados, os materiais descartáveis e de

limpeza serão solicitados em 05 ou seis parcelas, conforme solicitação prévia, encaminhada pela Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, em Teresina-PI.

As carnes serão entregues diariamente até as 09 horas, conforme solicitação prévia,

Diretoria de Serviços do Gabinete Militar da Governadoria, em Teresina-PI.

Todas as entregas de materiais deverão ser acompanhadas de Nota de Entrega, além da Nota

Fiscal.

O não cumprimento das obrigações ou nas exigências contidas no RDC nº 216 da ANVISA (09/2004) e Cronograma a ser seguido, implicará na rescisão contratual e às penalidades legais cabíveis.

13.2. Os gêneros (qualidade e quantidade) serão inspecionados no ato do recebimento e as mercadorias serão devolvidas sempre que as mesmas não conferirem com as especificações

referidas no empenho ou, no caso das carnes e hortifrutigranjeiros, não estiverem de acordo com a especificidade de cada gênero.

13.2.1) Prazo de validade dos produtos: Os produtos entregues deverão apresentar 70% (setenta por cento) do seu prazo de validade em vigor, observado ainda o que dispõe a Lei nº. 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor;

13.2.2) Deverão constar nas embalagens a data da fabricação, validade do produto e número do lote;

13.2.3) A previsão de pedido inicial será de acordo com as necessidades e conveniências do Gabinete Militar, sendo as solicitações realizadas periodicamente;

14.DAS AMOSTRAS

14.1. Considerando a dificuldade de compatibilização da qualidade especificada no rótulo de alguns gêneros alimentícios com as características dos mesmos durante e após o preparo, serão solicitadas AMOSTRAS após a fase competitiva, para testes e posterior aceitação ou não:

I – As amostras solicitadas deverão apresentar o quantitativo solicitado pelo GAMIL/PI para teste de qualidade sensorial e verificação de composição de ingredientes de produção, sabendo-se que:

a) As amostras aceitas ou recusadas, NÃO serão devolvidas em qualquer hipóteses, nem

poderão ser objeto de cobrança pecuniário por parte da(s) licitante(s) vencedora(s), servindo apenas para efeito meramente demonstrativo de sua qualidade;

II - Os testes serão realizados por uma equipe técnica do órgão contratante, sob supervisão de uma nutricionista, onde serão avaliadas as seguintes características: tempo de cocção, rendimento, cor, odor, sabor e apresentação após o preparo. O parecer do teste qualitativo será de responsabilidade de um nutricionista do GAMIL/PI.

III - O parecer do teste qualitativo será de responsabilidade da Nutricionista do GAMIL/PI

14.2. A empresa considerada vencedora, após a fase de lances, deverá enviar a(s) Amostra(s) em embalagem personalizada, de acordo com o item correspondente, marca cotada e

quantidade solicitada, no prazo máximo determinado pelo pregoeiro, em dias úteis, sob pena de desclassificação da proposta para o item;

14.3 As AMOSTRAS deverão ser apresentadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da conclusão da fase de LANCES, de acordo com o número do item

conforme tabela, em acondicionamento personalizado do fabricante e, discriminadas em papel




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timbrado com a marca cotada, etiquetas com o nome da empresa, modalidade da licitação e número do item correspondente, conforme modelo abaixo:

EMPRESA:

ENDEREÇO:

MODALIDADE: Pregão Presencial nº 054/2011

DATA DA ENTREGA: 2 (dois) dias úteis depois de concluída a fase de lances

IT Grupos DESCRIÇÃO DO MATERIAL Quantidade

para análise

Marca Cotada

(obrigatório)

14.4 As amostras citadas no quadro acima, aceitas ou recusadas, NÃO serão devolvidas em qualquer hipótese, nem poderão ser objeto de cobrança pecuniário por parte da licitante

vencedora, servindo apenas para efeito meramente demonstrativo de sua análise para aceitação ou não;

14.5 O Pregoeiro ou o Setor competente poderá, a qualquer tempo, solicitar amostra de outros produtos que não foram solicitados, para análise e posterior aceitação ou recusa;

14.6 Caso a amostra solicitada esteja em desconformidade com o produto cotado, será automaticamente rejeitada, cabendo a licitante, a substituição ou troca no prazo máximo a ser determinado pelo setor competente;

14.7 As Amostras deverão ser envidas, em embalagem personalizada, de acordo com a

marca cotada, no prazo máximo determinado pelo pregoeiro, em dias úteis, sob pena de desclassificação da proposta.

15. DA VALIDADE DOS PRODUTOS

15.1 Os produtos deverão ter validade de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da entrega, quando couber;

15.2 Os produtos perdendo suas características ou deteriorando-se e estando esses, dentro do prazo de validade ou tempo de vida útil, assim como em condições normais de estocagem, uso e manuseio, deverão ser trocados no prazo máximo a ser determinado pelo Setor competente, contados a partir da comunicação formal. Para tanto, ficará por conta e ônus da Empresa todas as despesas decorrentes para a efetivação da troca.

16.DA IMPONTUALIDADE

16.1 A impontualidade na entrega do fornecimento ora ajustado sujeitará a empresa vencedora, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, ao pagamento de multa moratória, não compensatória, de 0,5% (cinco décimo por cento), por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela solicitada ou do valor total contratado.

16.2 A impontualidade de que trata esta Cláusula, se superior a 10 (dez) dias, resultará, a

exclusivo critério da GAMIL/PI, na imediata rescisão contratual, sujeitando-se a Empresa as demais penalidades previstas neste instrumento.

17 DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DO CONTRATO:

17.1 Por interesse da CONTRATANTE, o valor inicial ou atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.




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18 DAS PENALIDADES

18.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:

18.2. Advertência por escrito;

18.3. Multa de mora de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do contrato por dia de atraso;

18.4. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

18.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

18.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado

ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos.

18.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:

18.7.1. Advertência por escrito;

18.7.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 10% (dez por cento);

18.7.3 Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor

do contrato;

18.7.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

18.7.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante

a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.

18.8. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, o contrato ou documento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e, será descredenciado no CADUF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das

demais cominações legais.

18.9. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

18.9.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no


18.9.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

18.9.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em

virtude de atos ilícitos praticados.

18.10. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.

18.11. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos

pela Administração.

19 DA FISCALIZAÇÃO

19.1 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a

responsabilidade da Empresa vencedora, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades,




57

e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do poder público ou de seus agentes e prepostos.

19.2. A entregue dos gêneros, objeto deste Pregão será acompanhada, fiscalizada e supervisionada por servidor designado pelo Gabinete Militar do Estado do Piauí.

20. DA NECESSIDADE DE GARANTIR E VIABILIZAR O CONSUMO INTERNO:

20.1 - Os Objetos a serem licitados devem revestir-se de garantias mínimas indispensáveis a um regular, fornecimento conferindo suporte aos potenciais contratados para gerenciá-los sem que haja quebra de equilíbrio em curto ou médio espaço de tempo para qualquer das partes envolvidas.

21 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

21.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por

lote em relação ao preço de referência, observadas as especificações técnicas definidas no Edital.

22. DA VIGÊNCIA

21.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir do cumprimento dos requisitos de publicidade oficial, e estará integralmente condicionada às cláusulas descritas no Edital do Pregão Presencial nº 015/2012 e seus anexos, independentemente de transcrição, computadas eventuais prorrogações conforme estabelecido pelo art. 11°, caput, do Decreto

11.319/04 e art. 15, § 3°, III, da Lei 8.666/93.




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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 054/2011

(Nome da empresa) _____________________________________________________

CNPJ__________________________________________________________________

Sediada na ____________________________________________________________

________________,declara, sob as penas da lei, que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital, do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 8/2011, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Localidade e data:

____________________________________________________________

Nome completo e assinatura do representante legal da empresa




59

ANEXO III

MODELO DE CREDENCIAMENTO


_______,inscrita no CNPJ sob o n° ______, sediada na _______, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) __________, portador da cédula de identidade (RG)

__________, residente e domiciliado na _____________, inscrito no CPF sob o n° ____________, detentor de amplos poderes para nomeação de representante para que lhe faça às vezes para fins licitatório, confere-os à _______ portador da cédula de identidade (RG) _________, e inscrito no CPF sob n° __, com o fim específico de representar a outorgante perante a Secretaria de Administração do Estado do Piauí , no Pregão Presencial para Registro de Preços n° 054/2011, podendo assim retirar editais, propor seu credenciamento e oferta em lances verbais em nome da representada, e ainda assinar atas, contratos de fornecimento de

materiais ou prestação de serviços, firmar compromissos, enfim, todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato. Localidade e data:

_________________________________

Outorgante (reconhecer firma)

_________________________________

Outorgado




60

ANEXO IV

FORMULÁRIO PADRÃO PARA PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

Pregão Presencial para Registro de Preços n° 054/2011

À Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD/PI

A/C Sr. Pregoeiro

EMPRESA: _____________________________________________________________

CNPJ: _________________________________________________________________

PRAZO DE ENTREGA:_________________________________________________

VALIDADE DA PROPOSTA: _______________ DIAS. (não inferior a 60 (sessenta) dias).

ENDEREÇO: ________________________________________________________

TELEFONE:________________________________ FAX: ____________________

e-mail: ______________________________________

Item/

lote

Descrição dos produtos Quant. Und Marca Vr. Unit. Vr. total

Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas determinações, bem

como, informamos que nos preços propostos estão inclusos todos os custos, como de fretes, carga e descarga, impostos, obrigações entre outros.

Localidade e data:

_____________________________________________________________





61

ANEXO V


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 7.º, INC. XXXIII, DA CF.

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do presente processo licitatório,

que, em cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666/93, não possuímos em nosso quadro

funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a contar dos 14 (quatorze) anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(Data)

(assinatura do representante legal da proponente)




62

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE


DECLARAÇÃO

_______________________,inscrita no CNPJ sob o nº. _____________, estabelecida a rua

______________________,Nº. ____,na cidade de ________________________________,por intermédio de seu representante legal , declara que sua empresa não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Publica, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 32 da referida lei. Declaro também, que comunicarei qualquer fato

superveniente a entrega dos documentos de habilitação, de acordo com as exigências do Edital de

Pregão Presencial para Registro de Preços n° 015/2012 da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD/PI.

Localidade e data: ________

_______________________________________________________





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ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N°054/2011

DECLARAÇÃO

A empresa (Razão Social da Licitante),

CNPJ (número), sediada na Rua _________ nº. ______, (Bairro/Cidade), por intermédio de seu representante legal, contador ou técnico contábil, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que:

a) enquadra-se na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu

o limite fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06;

c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no

art. 3.º, § 4.º, incisos I a X, da mesma Lei

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Localidade e data: ___________________________________

_______________________________________________________


__________________________________________________________________

Nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade

e assinatura do contador ou técnico contábil da empresa

(RECONHECIDA EM CARTÓRIO)




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ANEXO VIII


MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRTAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DLCA/SEAD

Ata de Registro de Preços nº._________

Pregão Presencial nº.015/2012 – DLCA/SEAD

Processo Administrativo Nº. 002.1.009051/11– DLCA/SEAD

Validade: 12 (DOZE) MESES

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS DIVERSOS (FRIOS, CARNES, BEBIDAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, FRUTAS E VERDURAS, BOLOS E SALGADOS), visando atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, órgão responsável pelo abastecimento da Residências Oficiais di Governo(Palácio de Karnak e Hangar do Governo, além da manutenção do Setor de Transportes do

GAMIL/PI)

Aos ________ dias do mês de ________ do ano de dois mil e onze, nesta Capital, à Av. Pedro Freitas, S/Nº, Bloco “I”, 2º Andar, Bairro São Pedro, na sede da Diretoria de Licitações e Contratos

Administrativos – DLCA-SEAD/PI, órgão vinculado a Secretaria de Administração do Estado do Piauí, representado por seu titular , portador do R.G nº ________ e inscrito no CPF sob nº

__________, e as empresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal nº 8.883/94, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, Decreto Estadual 11.346/04 e das demais normas aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada em Pregão Presencial nº 054/2011, RESOLVE registrar o

preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário ________, localizada , inscrita no CNPJ sob o____, representado pelo seu ______ Senhor________, conforme quadro abaixo:

1. DO OBJETO A SER REGISTRADO PARA EFEITOS DE CONTRATAÇÃO

1.1. Os preços registrados visam à Contratação de empresa para fornecimento eventual e futuros DE GENEROS DIVERSOS (FRIOS, CARNES, BEBIDAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, FRUTAS E VERDURAS, BOLOS E SALGADOS), mediante procedimento licitatório PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS, tipo menor preço por lote, a serem fornecidos periodicamente, com padrão de qualidade igual ou superior as especificações constantes nesse Termo de Referência, visando atender as necessidades do

Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, órgão responsável pelo abastecimento da Residências Oficiais di Governo(Palácio de Karnak e Hangar do Governo, além da manutenção do Setor de Transportes do GAMIL/PI)

1.2. Os materiais deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

1.3 – Os preços médios totais estimados dos LOTES importam nos valores respectivos de:




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Lotes Especificação Valor do lote

Lote 01 Frios

Lote 02 Carnes

Lote 03 Bebidas


Lote 05 Material de Limpeza e Higiene



2. INFORMAÇÕES AOS LICITANTES:

2.1. – A contratada se compromete a fornecer o objeto desta Licitação conforme Anexo I deste Edital, que integra esta Ata SRP como nela transcrita, inclui discriminações do objeto por

unidade devidamente organizado por lote, quando levou-se em consideração a natureza do objeto.

1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O pagamento será realizado até o 30° (trigésimo) dia útil do mês subsequente, contados da entrega e recebimento definitivo, por cada item, do objeto devidamente atestado e mediante apresentação do Termo de Recebimento Definitivo e Nota Fiscal respectiva sob a forma de crédito em conta corrente do fornecedor conforme cadastro do SIAFEM, somente admitindo o reajustamento de preços nos casos contemplados na Lei 10.192/2001ou nos casos previstos neste Edital.

2.2. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE - INPC, que deverá retratar a variação

efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.

4. DAS PENALIDADES

4.1. As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87, 88 e seus parágrafos, todos, da Lei no. 8.666/93, e art. 7º da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das sanções previstas para o Sistema de Registro de Preços (Decreto estadual n. 11.319, de 13 de fevereiro de 2004).

4.2. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato será calculada sobre o valor dos bens não fornecidos, competindo sua aplicação ao titular do órgão contratante,

observando os seguintes percentuais:

a) de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso até o limite correspondente a 15 (quinze) dias; e

b) de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias; e

c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o limite

correspondente a 60 (sessenta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93.

4.3. Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada:

a) Prestar informações inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de suas atividades;



4.4. Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a

Contratada:




66


b) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.

4.5. ADVERTÊNCIA


a.1) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem pequeno prejuízo ao Estado do Piauí, independentemente da aplicação de multa

moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo;



4.6. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO

a) A suspensão do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí pode ser aplicada aos licitantes e contratados cujos inadimplementos culposos prejudicarem o procedimento licitatório ou a execução do contrato, por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação;



b.1.1) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente e na licitação que tenha acarretado prejuízos significativos para o Estado do Piauí;


b.2) Por um ano:




b.3.2) Fornecer bens em desacordo com as especificações ou com qualquer outra

irregularidade, contrariando o disposto no edital de licitação, não efetuando sua substituição ou correção no prazo determinado pela contratante;



b.3.5) Demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados;

b.3.6) Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham conhecimento em razão da execução deste

contrato, sem consentimento prévio da contratante.

4.7. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA




67

a) A declaração de inidoneidade será proposta pelo agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Estado do Piauí, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Estado do Piauí ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas.




c.1) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no









d.2) perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes;


4.8. Nenhum pagamento será feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.

4.9. As sanções serão aplicadas, de acordo com o Decreto Estadual nº. 11.319/2004, pela

Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD-PI, na condição de órgão gestor do SRP, facultada a defesa prévia da interessada, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, conforme § 3º do art. 87 da Lei nº. 8.666/93.

4.10. As multas administrativas previstas neste instrumento, não têm caráter compensatório e assim, o seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos

decorrentes das infrações cometidas.

5. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre o Estado do Piauí, representado por sua Secretaria de Administração, através da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD-PI, e a(s) Detentora(s), terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo excepcionalmente ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja interesse da Administração e aceitação da parte, na forma regulamentar.

6 - GARANTIA

6.1. A contratada deverá apresentar aos eventuais Órgãos/Entidades contratantes no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia a ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o parágrafo 1º do




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artigo 56, da Lei Nº 8.666/93, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.

6.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação pelos Órgãos/Entidades contratantes.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. È facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

7.2. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de oficio

ou por provocação de terceiro, observado o principio da prévia e ampla defesa.

7.3. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no artigo 65, parágrafo 1º e 2º da Lei 8.666/93.

7.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

7.5. Ficam sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponde à realidade dos fatos.

7.7. A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.

7.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com o auxilio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.

7.9. O foro da cidade de Teresina/PI é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da

Secretaria Estadual de Administração/SEAD-DLCA/PI e do Fornecedor Beneficiário.

Teresina(PI), ___ de ___________ de 2011.

Contratante Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos - DLCA-SEAD/PI,

PELA EMPRESA

NOME CPF Nº ASSINATURA

Nome:

Nome:

Nome:

Nome:

Nome:

Nome:

PELA EMPRESA

NOME CPF Nº ASSINATURA

Nome:

TESTEMUNHAS:

1º ___________________________

NOME:




69

CPF:

2º ___________________________

NOME:

CPF




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ANEXO IX


MINUTA DE CONTRATO

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRTAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DLCA/SEAD

PROCESSO Nº 002.1.009051/2011-DLCA/SEAD

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO

Data:

Horário: 08:00 horas (horário local)

Local de realização da sessão: Avenida Pedro Freitas S//Nº - Centro Administrativo, Bloco “I”, Bairro São Pedro – CEP:64018-900

Por este instrumento particular, o ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do (órgão/ente), endereço completo com CEP, inscrita no CNPJ sob n°..................., doravante designada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu/sua Autoridade Competente, o Sr./Srª.........................., (qualificação, identidade, CPF e endereço completo) e a empresa..................., com sede

........................ inscrita no CNPJ sob o nº ..............., a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por...................(qualificação, identidade, CPF e endereço completo), firmam o presente CONTRATO de................................................., resolvem firmar o presente contrato, que será regido pelas disposições do Pregão Eletrônico nº 027/2011 Ata de Registro de Preços nº _____/2011, com fundamento nas Leis 10.520, de 17 de julho de

2002, que instituiu a modalidade Pregão, bem como ao Decreto 5.450/2005 que regulamenta o pregão na sua forma eletrônica e Lei n° 8.666/93, bem como a Lei Estadual n° 5.280, de

29/01/2004, ao Decreto Federal n° 3.931/01 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e ao Decreto Estaduais 11.319/04 e 14.483/2011, e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas no Edital.

1 - DO OBJETO

1.1 - Contratação de empresa especializada para aquisições futuras objetivando a REGISTRO

DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS DIVERSOS (FRIOS, CARNES, BEBIDAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, FRUTAS E VERDURAS, BOLOS E SALGADOS), visando atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, órgão responsável pelo abastecimento da Residências Oficiais di Governo(Palácio de Karnak e Hangar do Governo, além da manutenção do Setor de Transportes do GAMIL/PI) como (órgão participante), através da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD (órgão

gerenciador), as especificações mínimas e demais condições gerais dispostas no Projeto

Básico/Termo de Referência (anexo I deste edital de licitação);

2 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO


2.2 Os eventuais contratados deverão observar e considerar a peculiaridade do fornecimento, que

deverá ser diário, e que algumas vezes será realizado aos fins de semana ou feriados, tendo em vista a imprevisibilidade de algumas demandas da contratante, e entregues no endereço acima mencionado, dentro do horário, combinado com o Fiscal do Contrato.

2.3 A entrega do material deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.




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2.4 Caso a empresa verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo de entrega estabelecido, deverá encaminhar ao GAMIL/PI solicitação de prorrogação do prazo de entrega, da qual deverão constar: motivo do não cumprimento do prazo, devidamente comprovado, e o novo prazo previsto para entrega.

2.5 A solicitação de prorrogação do prazo será analisada pelo GAMIL/PI na forma da lei e de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, informando-se a empresa da

decisão proferida.


2.7 Os recebimentos provisório e definitivo dos materiais ficarão a cargo da Diretoria de Serviços do GAMIL/PI, onde será efetuada a verificação da qualidade e da quantidade solicitada pelo órgão contratante, e conseqüente aceitação e ateste da nota fiscal.

2.7.1 O recebimento provisório do material será efetuado no momento da entrega, ou em até

02 (dois) dias úteis, compreendendo, dentre outras, as seguintes verificações:

a) os produtos deverão estar em suas respectivas embalagens originais, se cabível, com a indicação da marca/modelo na embalagem, data de fabricação, data de validade e número do lote, que permitam a conservação de suas características originais, intactas e limpas de quaisquer tipos de resíduos e sem violação, bem como das demais características que possibilitem a correta identificação do produto;

b) Caso sejam identificados problemas e/ou discrepâncias em relação à qualidade ou ao

quantitativo exigido, o fornecedor deverá substituir ou completar a entrega do(s) produto(s) em até 05 (cinco) dias úteis.

2.8 Atendidas às condições indicadas na cláusula acima, será registrado o recebimento provisório mediante atestado no verso da Nota Fiscal, ou, em termo próprio.


2.9 2.O recebimento definitivo deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados da

data do recebimento provisório, satisfeitas as condições abaixo:

a) os produtos deverão ser entregues acompanhados da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is) e da(s) Autorização(ões) de Fornecimento, as quais deverão discriminar os produtos, quantidades, marcas, preços unitários e totais;


2.10 A Contratada deverá garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo estar em perfeitas condições de consumo, devendo ainda, quando solicitado, substituir prontamente o produto que porventura não atenda aos requisitos contratados, providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu estabelecimento.

2.11 Reserva-se ao Gabinete Militar o direito de não aceitar o produto cuja qualidade seja comprovadamente baixa.


2.13 Em caso de falta de determinado produto no mercado o fornecedor poderá, após autorização do Fiscal do Contrato, substituí-lo por outro de natureza similar, desde que o preço não seja superior ao do produto substituído.

3.- DA GARANTIA (PRAZO DE VALIDADE)

3.1 Os produtos perdendo suas características ou deteriorando-se e estando esses, dentro do prazo de validade ou tempo de vida útil, assim como em condições normais de estocagem, uso e manuseio, deverão ser trocados no prazo máximo a ser determinado pelo setor competente, contados a partir da comunicação formal. Para tanto, ficará por conta e ônus da Empresa todas as despesas decorrentes

para a efetivação da troca.




72

4 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 O fornecedor deverá designar um profissional da empresa que se reportará diretamente ao Fiscal do Contrato, para acompanhar e responsabilizar-se pela execução do contrato.

4.2 O fornecedor deverá arcar com os custos pelo transporte dos produtos relacionados no Termo

de Referência.



4.5 O licitante vencedor é obrigado a entregar os produtos conforme estabelecido neste Edital e

seus Anexos. Na impossibilidade da entrega por falta temporária de algum produto, o licitante deverá encaminhar um documento ao CONTRATANTE notificando as razões da ausência e sugerindo, se for o caso, a substituição do produto em falta.

4.6 O licitante vencedor obriga-se a fornecer os produtos dentro das especificações, obedecendo rigorosamente os prazos de validade dos mesmos

O licitante vencedor obriga-se a:

XV). Entregar o objeto e ou a prestação do serviço objeto desta licitação no tempo, lugar e forma

estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I) e Contrato, bem como obedecidos todas as exigências deste Edital.

XVI). Entregar todos os equipamentos lacrados e em embalagem original de fábrica (não violada), quando couber;

XVII). Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, qualquer

equipamento em que se verificar alguma desconformidade ou vício quando couber;

XVIII). Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos

de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

XIX). Substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da comunicação formal desta Administração, o produto recusado.

XX). Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pelo

CONTRATANTE na execução do contrato, atendendo, com diligência, às determinações da Unidade Fiscalizadora, voltadas à regularização de faltas e correções verificadas.

XXI. Prestar o fornecimento dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância às normas legais e regulamentares e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.

XXII). Observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhe inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões.

XXIII). Notificar o CONTRATANTE, por escrito, todas as ocorrências que porventura possam

prejudicar ou embaraçar o perfeito desempenho das atividades do fornecimento contratado.

XXIV). Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do fornecimento a ser contratado, sem prévia autorização do CONTRATANTE.

XXV) Manter, durante a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas na licitação mantendo sempre o CADUF em situação regular. A ausência da regularização do CADUF, na forma da legislação em vigor, acarretará a suspensão do pagamento.

XXVI). O licitante vencedor é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 Permitir, quando necessário, o acesso dos profissionais da empresa vencedora às suas

instalações para a realização das entregas relacionadas com o contrato;




73




6 - DA FISCALIZAÇÃO

6.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será feita pelo CONTRATANTE, por intermédio de pessoa especificamente designada para exercer a fiscalização do presente contrato, cabendo-lhe o “atesto” e à Coordenação de Administração Financeira, o pagamento das respectivas Notas Fiscais.

6.2 - Ao fiscal competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, dando

ciência de tudo à CONTRATADA (Art. 67 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações e Art. 6º do

Decreto 2.271/97).

6.3- A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiros, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações).

7 – DA GARANTIA

7.1 - Como garantia integral de todas as obrigações assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, conforme o disposto no art. 56, da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA na assinatura do Instrumento Contratual, prestará a garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, sendo liberada após o término da vigência do mesmo.

7.1.2 - A garantia estipulada no parágrafo anterior poderá ser efetuada por qualquer uma das

seguintes modalidades:

I - Caução em dinheiro.

II - Seguro-garantia.

III - Fiança bancária.

7.3 - Em se tratando de garantia prestada através de caução em

dinheiro, a mesma deverá ser recolhida conforme determinar o órgão contratante, em conta

específica, sendo que esta será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º, do Art. 56, da Lei n.º 8.666/93.

7.4 - No caso de apresentação de fiança bancária, na mesma deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

7.5 - A garantia será executada pelo contratante no caso de rescisão determinada por ato

unilateral, para ressarcimento e indenizações a ele devido, bem assim no caso de aplicações de multas, após regular processo administrativo.

7.6 - Se a garantia for utilizada em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.

7.7 - A Garantia prestada pela contratada será liberada (ou restituída), após a execução do presente contrato (quando em dinheiro, atualizada monetariamente).

7.8- Nenhum pagamento poderá ser efetuado sem o cumprimento dessa clausula contratual.

8 - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

8.1- A despesa com a execução deste Contrato correrá à conta de __________________________, a cargo da Contratante, Programa de Trabalho nº _________, Elemento de Despesa ______, Fonte de Recursos _______.




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9 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

9.1 - Para atender às despesas do presente Contrato foi emitida a Nota de Empenho n° ________, datada de __/___/__ no valor de R$ ______ (__________), sem prejuízo da emissão de reforços ou anulações em razão da disponibilidade orçamentária ou em decorrência de alterações no Programa de Trabalho ou, ainda, novas determinações legais.

8 - DA VIGÊNCIA

8.1- O prazo de vigência do presente contrato será contado a partir da data de sua assinatura e seu término encontra-se adstrito ao prazo de garantia de 3 (três) anos.

9 - DAS PENALIDADES

9.1 - As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas

nos artigos 81, 87, 88 e seus parágrafos, todos, da Lei no. 8.666/93, e art. 7º da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das sanções previstas para o Sistema de Registro de Preços (Decreto estadual n. 11.319, de 13 de fevereiro de 2004).

I. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato será calculada sobre o valor dos bens não fornecidos, competindo sua aplicação ao titular do órgão contratante, observando os seguintes percentuais:

a de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso até o limite correspondente a 15 (quinze)

dias; e

b de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias; e

c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 60 (sessenta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato

correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93.

II. Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação,

quando a Contratada:

a) Prestar informações inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de suas atividades;



III. Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada:


b) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da

Contratada em reparar os danos causados.

IV. ADVERTÊNCIA


a.1) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem pequeno prejuízo ao Estado do Piauí, independentemente da aplicação de multa moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo;






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V. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

a) A suspensão do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí pode ser aplicada aos licitantes e contratados cujos inadimplementos culposos prejudicarem o procedimento licitatório ou a execução do contrato, por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis

da data do recebimento da intimação;



b.1.1) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente e na licitação que

tenha acarretado prejuízos significativos para o Estado do Piauí;


b.2) Por um ano:




b.3.2) Fornecer bens em desacordo com as especificações ou com qualquer outra irregularidade, contrariando o disposto no edital de licitação, não efetuando sua substituição ou correção no prazo determinado pela contratante;



b.3.5) Demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em

virtude de atos ilícitos praticados;

b.3.6) Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham conhecimento em razão da execução deste contrato, sem consentimento prévio da contratante.

VI. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a) A declaração de inidoneidade será proposta pelo agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Estado do Piauí, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Estado do Piauí ou aplicações sucessivas de outras sanções

administrativas.




c.1) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;






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d.2) perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício

profissional a elas pertinentes;


VII. Nenhum pagamento será feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.

VIII. As sanções serão aplicadas, de acordo com o Decreto Estadual nº. 11.319/2004, pela Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD-PI, na condição de órgão gestor do SRP, facultada a defesa prévia da interessada, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da

abertura de vista, conforme § 3º do art. 87 da Lei nº. 8.666/93.

9.2 – As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas, em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas só serão aceitas quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente do ÓRGÃO CONTRATANTE, desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que a ADJUDICATÁRIA tomar ciência.

9.3 – No processo de aplicação de penalidades será assegurado o direito ao contraditório e a

ampla defesa.

10 - DO PAGAMENTO

10.1. Para cada fase sujeita ao desembolso de pagamento pela CONTRATANTE, deverá ser realizado o recebimento do objeto contratado relativo à respectiva fase/etapa, de acordo com o cronograma dos prazos de execução dos serviços e de desembolso de pagamento, observando os

seguintes procedimentos:

10.2. O pagamento será realizado até o 30° (trigésimo) dia útil do mês subsequente, contados da entrega e recebimento definitivo, por cada item, do objeto devidamente atestado e mediante apresentação do Termo de Recebimento Definitivo e Nota Fiscal respectiva sob a forma de crédito em conta corrente do fornecedor conforme cadastro do SIAFEM, somente admitindo o reajustamento de preços nos casos contemplados na Lei 10.192/2001ou nos casos previstos neste Edital.


10.4. Na hipótese de irregularidade no cadastro ou habilitação no CADUF / PI, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexo e rescisão do contrato.

10.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará

pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o




77

PIS/PASEP, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 480, de 15 de dezembro de 2004.

10.7. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na

referida Lei Complementar.


10.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

10.10. Para o registro objeto deste pregão Eletrônico aqui previstos no Anexo I deste Edital, cada Órgão contratante utilizará os recursos financeiros provenientes da sua dotação orçamentária.

10.11 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I= (TX/100)

365

EM= I X N X VP, onde:

I= Índice de atualização financeira;

TX= Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos monetários

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

12.11 Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

10.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do

contrato.

12 – DO FUNDAMENTO LEGAL

12.1 - A lavratura do presente contrato decorre da realização do PREGÃO PRESENCIAL nº 054/2011-DLCA/SEAD/PI, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de maio de 2000, Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores.

13– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1Durante a vigência dos contratos os preços se manterão fixos e irreajustáveis, salvo os casos constantes do art. 65 da Lei n° 8.666/3 e respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano, ficando estabelecido o reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado pelo IBGE.

15 - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

15.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo dos produtos, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato, em observância ao art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93.




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16 - DA RESCISÃO

16.1 - Conforme o disposto no inciso IX, do Art. 55, da Lei nº 8.666/93, a Contratada reconhece os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77, do referido Diploma Legal;

16.2 - A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 78, da Lei nº 8.666/93, ensejará a rescisão do presente contrato nos seguintes termos:

a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;

d) o atraso injustificado ao fornecimento;

e) a paralisação ou interrupção do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à

Administração;

f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo representante da

administração em registro próprio nos termos do § 1o do art. 67 desta Lei 8.666/93;

i) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o

contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

n) a supressão, por parte da Administração, do fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei 8.666/93;

o) a suspensão do fornecimento, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do

pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública,

grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela

suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para o fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas nos anexos do edital;

r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

16.3 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

16.4 - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

16.5 - A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Contratante, nos casos enunciados nos Incisos I a XI do Art. 78, da Lei nº 8.666/93, acarretará as conseqüências previstas nos incisos I, II, III e IV do Art. 87 do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo das demais sanções previstas;




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16.6 - Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá a Contratante convocar a licitante classificada em colocação subseqüente, ou efetuar nova licitação.

16.7. Sob pena de responsabilidade dos agentes envolvidos, mantenha estrita observância ao equilíbrio dos preços fixados no contrato em relação à vantagem originalmente ofertada pela empresa, vencedora, de forma a evitar que, por meio de termos aditivos futuros, o acréscimo de itens com preços supervalorizados ou eventualmente a supressão ou a modificação de itens com

preços depreciativos viole princípios administrativos.

17 - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

17.1 - A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação.

18 – DOS CASOS OMISSOS

18.1 – Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo consenso das partes, por toda a legislação federal aplicável, especialmente as Lei 8.666/93 e 10.520/10, e ainda regular-se-ão pelas cláusulas contratuais pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos.

19 – DA PUBLICAÇÃO

19.1 O CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato deste Contrato até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias subseqüentes àquela data.

20 – DO FORO

21.1 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Teresina-PI, com exclusão

de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.1 - E, por estarem assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários.

Teresina(pi) , de janeiro de 2012.

______________________ ______________________

CONTRATATADA CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

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NOME:

CPF :

NOME:

CPF :

LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº....

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