íl •• ,.......l:W.S ANP defende alíquota única de ICMS para combustíveis A4 Montadoras pedem a Trump que não sobretaxe carros A9

Destaques

Paraná Em 2017, enquanto a economia brasi­leira cresceu 1%, a expansão no Paraná foi de 2,5%, com indicadores melhores que os nacionais também em emprego e renda. O vigor veio do bom desempe­nho do agronegócio e da indústria, que também puxou o consumo no comér­cio e serviços. Caderno especial

Shopping Center Os shopping centers perceberam que não adianta brigar com a tendência de expan­são das vendas on-line e do consumo mul­ticanal-enquanto o setor projeta cresci­mento de até 6% neste ano, o "e-commer­ce" deve avançar 12%. Mais produtivo é se unir à onda e investir na prestação de ser­viços e conveniência. Caderno especial

Pequenas e Médias Empresas O "venture capital" está iniciando um perío­do de colheita no Brasil, segundo especialis­tas em "startups" e investidores, e nos próxi­mos anos a te11dência é que mais negócios empresas. Isso porque esses fundos costu­mam ter prazos de dez anos e alguns estão prestes a completar o ciclo. Caderno especial

Seguros e Resseguros O mercado segurador confia na reversão da curva declinante de crescimento traçada deste 2015, quando a economia entrou em recessão. Estudo da consultoria Siscorp esti­ma para este ano um avanço do faturamen­to da ordem de 9%. Mesmo nos piores anos da recessào-2015 e 2016- a arrecadação cresceu acima de l 0%. Caderno especial

UE deve impor cota ao aço brasileiro A União Europeia deve impor salvaguarda contra o aço importado, podendo resultar em cota para produtos siderúrgicos do Brasil. A comissária europeia de Comér­ao, Cecilia Malstrom, pensa em aplicar medidas até meados de julho. O objetivo é prevenir desvio de comércio, para o mer­cado europeu, de exportadores sobre taxa­dos pelos Estados Unidos. A2

EAD avança em escolas de negócios

A tecnologia aplicada ao ensino a dis­tância é uma aliada para permitir que as escolas de negócios aumentem seu público e ajudem profissionais a se manter atualizados em todas as fases da carreira. Mas nada vai substituir a "magia" que acontece quando pessoas de diversos lugares se reúnem em uma sala de aula, diz Franz Heukamp, reitor da lese Business School. 82

VLI e Tereos fecham acordo logístico A VLI, concessionária de terminais portuá­rios e de ferrovias, e a multinacional fran­cesa Tereos, segunda maior produtora de açúcar do mundo, fecharam contrato de longo prazo, por 30 anos, para escoamen­to de açúcar do interior de São Paulo até o Porto de Santos. O acordo envolve um pa­cote de investimentos de R$ 205 milhões, a ser dividido pelas duas empresas. 83

Ribamar Oliveira A mudança da trajetória fiscal brasileira teve vida curta e neste ano os gastos vol­tarão a crescer mais que a economia.A2

Maria Cristina femandes Se as instituições deixam de entregar o que delas se espera, como acreditar que a política-queas permeia-o fará. AS

cadores

Ibovespa 27/jrnt/18 ·lll% RSa7b• Seltc(meta) 27/jun/18 b.50%aoano Selic(tauefttiva.) 27~Ul1/18 b,40%aoano Dólar comm:lal (BC) Zl{juo/18 3.835213.8358 Dólar comercial (mercado) 27/jun/18 :18738/18744 Dóbr turismo (merc~do) 27/juil/18 3.7838/4,03ll Euro comercial (BC) 27/Jun/18 4,4431/4,4453 Euro comerc:lal (mercado) 27/junllS 4,475S/4,4762 Eut0 turismo (mercado) 27/]urVl.6 4.3809/4.6642

ISSN 1517-9710

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Quinta-feira, 28 de junho de 2018 1 Ano 19 1 Número 4534 R$ 5,00

Daíichi-Sankyo põe Brasil no centro da estratégia para a AL, diz Gonçalves 84

ECONÔMICO

Lewandowsld barra a venda de subsidiária da Eletrobras De Brasília, Rio e São Paulo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu duas liminares proibindo União, Estados e municípios de vender estatais sem au­torização do Legislativo. A medida difi­culta ainda mais a venda do controle acionário da Eletrobras, holding das em­presas federais do setor de energia.

A decisão atendeu a pedido da Fe­deração Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e da Coniederação Nacional dos Traba­lhadores do Mercado Financeiro. "Venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige

Para o bem ou para o mal, Neymar é o cara

Copa da Rússia João José Oliveira De São Paulo

Seja no papel de craque e ídolo, para seus fãs, ou no de garoto mimado e indi­vidualista, para os críticos, Neymar é o mais valioso jogador da seleção. E está sempre em evidência. Ontem, mais urna vez não brilhou, mas o time buscou seu protagonista durante todo o jogo.

Neymar chegou para a Copa da Rlissia com 29 patrocinadores, mais contratos do que o português Cristiano Ronaldo e que o argentino Llonel Mess~ ambos com cinco prêmios da Fifa como "melhor do mundo" - o brasileiro não tem nenhum. Página B7

Em time que está ganhando se mexe

Walter Schalka Para o Valor, de São Paulo

A Copa vem dando sustos em seleções tradicionais( ontem, foi aAlemanha).Pa- z

rece que o futebol com duas linhas de quatro ou com uma linha de seis defen­sores vem diminuindo os espaços, fazen­do com que os aspectos físicos e táticos prevaleçam sobre os técnicos. Página 67

prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário", decidiu o relator.

Em outra liminar, Lewandowski sus­pendeu o leilão de privatização da Ceai, distribuidora da Elel:Íobras que atua em Alagoas. Neste caso, a iniciativa de entrar com processo para impedir a de­sestatização da distribuidora foi da Pro­curadoria-Geral do Estado de Alagoas. A venda da Ceai e de outras cinco distri­buidoras, programada para ocorrer em julho, é crucial para viabilizar a privati­zação ela Eletrobras. A alternativa seria liquidar essas empresas, mas com cus­tos bilionários para a União.

O ministro Lewandowski, que tem se notabilizado por tomar decisões favorá-

veis a corporações do funcionalismo e contrárias à privatização, justificou a concessão da liminar neste momento alegando "a iminência do recesso do STF bem como a do leilão de privatização".

Um assessor do Planalto iniorrnou ao Valor que o presidente Michel Temer pedirá à ministra da Aclvocacia­Geral da União (AGU), Grace Mendon­ça, para recorrer da liminar e tentar reverter a decisão na Turma ou no plenário da Corte. Na área económica, acredita-se que o governo tem chance de vitória, porque o plenário do Su­premo já teria decidido que, para efei­to ele privatização, vale a Lei n~ 9.491, que instituiu o Plano Nacional de De­sestatização (PND). Página A6

De verde, sem o Mundial

Jogadores da Alemanha se lamentam após sofrer o primeiro gol contra a Coreia do Sul, que venceu por dois a zero e eliminou os alemães da Copa, pela primeira vez em uma primeira fase. Página B?

Bolsa tem saída recorde de estrangeiros Juliana Machado e Victor Aguiar De São Paulo

Estrangeiros retiraram mais de R$10 bilhões da B3 nos primeiros seis meses do ano, a maior retirada líquida em um semestre na história da bolsa brasilei­ra. A última vez em que isso ocorreu foi durante a crise mundial de 2008-sal­do negativo de R$ 6,66 bilhões no pri­meiro semestre e de R$ 24,6 bilhões no ano. O número reflete os efeitos do au­mento da taxa de juros nos Estados Unidos, que estimula o investidor a buscar segurança nos títulos ela dívida americana e diminui o apetite por ati­vos de risco de países emergentes, co­rno o Brasil. Aqui, a situação é agravada pela incerteza eleitoral. Página Cl

EUA proíbem contribuição sindical forçada Jess8ravin Dow Jones, de Washington

A Suprema Corte dos EUA proibiu on­tem contratos que contenham cláusulas exigindo que funcionários públicos pa­guem contribuições sindicais, um duro golpe no que resta do movimento sindi­cal americano. Ao reduzir recursos para essas entidades, a decisão deverá ter im­pacto negativo sobre o financiamento de atividades políticas, principalmente li­gadas ao Partido Democrata.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal julga hoje, de urna só vez, 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, prevista na reforma trabalhista. Páginas A9 e El.

Paralisação de caminhoneiros ajuda a Aurora Luiz Henrique Mendes De São Paulo

Terceira maior processadora de carne suína e de frango do país, a Aurora aca­bou se beneficiando, indiretamente, da greve dos carninhoneiros. Após sofrer com o milho mais caro e as restrições in­ternacionais, a central de cooperativas

-===============================~:-;-=========:--=---, voltou ao azul. "Depois da greve dos mo­toristas há um sinal de calmaria, porque começa a haver equilíbrio entre oferta e procura", disse ao Valor o presidente da Aurora, Mário Lanznaster. Ao dificultar o fluxo de pintinhos para as granjas, agre­ve dos caminhoneiros amplificou um movimento, já em curso, de redução da produção de frango. Página 810

Consumidor ganha quando perde tempo ArthurRosa De São Paulo

Consumidores têm sido recompen­sados, na Justiça, pelo tempo que per­deram para tentar resolver problemas com fornecedores de bens ou serviços. As indenizações nesse novo tipo de dano moral levam em conta a chama­da" teoria do desvio produtivo". Entre fevereiro de 2017 e março passado, dobrou o número de acórdãos citando expressamente a teoria - de 852, em 14 Tribunais de Justiça, para 1.785, em 20 Tribunais. Página El

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A6 Valor Quinta-feira,28deiunhode2018

Brasil

J ·ciár· Liminar de Lewandowski inclui também as subsidiárias das empresas em todas as esferas de governo

SIF exige aval do Congresso em venda de estatal Luísa Martins, Fabio Graner, Andrea Jubé e Camila Maia De Brasília e São Paulo

Duas liminares concedidas ontem pelo ministro do Supre­mo Tribunal Federal (S1F) Ricar­do Lewandowski podem atingir diretamente os planos de venda de estatais em todas as esferas. Numa delas, Lewandowski proi­bíu que governos federal, esta­duais e municipais vendam o controle de estatais sem que ha­ja aval prévio do Poder Legislati­vo. A decisão atendeu a pedido de liminar protocolado pela Fe­deração Nacional das Associa­ções do Pessoal da Caixa Econô­mica Federal e pela Confedera­ção Nacional dos Trabalhadores do Mercado Financeiro.

"Venda de ações de empresas públicas, sociedades de econo­mia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia au­torização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário", escreveu o relator.

Em outra liminar, Lewandows­ki suspendeu o leilão de privati­zação da Ceal, distribuidora da Eletrobras que atua em Alagoas. A decisão foi proferida em um processo de autoria da Procura­doria-Geral do Estado de Ala­goas. "Para conceder a cautelar levo em conta a uninência do re­cesso do Supremo Tribunal Fede­ral, bem como a do leilão de pri-

vatização. Por outro lado, ressal­to que não há perigo de irreversi­bilidade dos efeitos da decisão", escreveu o ministro na decisão.

A Ceal é uma das seis distribui­doras da Eletrobras colocada à venda, no leilão marcado para 26 de julho. Ceal e Cepisa, distribui­dora do Piauí, são consideradas as melhores concessionárias das ofe­recidas ao mercado, e era dado co­mo certo de que haveria interessa­dos pelas companlúas no leilão.

As ações da Eletrobras tiveram a queda acentuada jã depois pri­meira decisão, que aconteceu no fim da manhã, jã que pode atra­palhar os planos da companhia em relação à venda das distribui­doras do grupo. A privatização da estatal é avaliada no Congres­so, mas na prática, para que pos­sa ser viabilizada, depende da venda prévia das distribuidoras. O leilão está marcado para 26 de julho, mas o Congresso não deu um aval à privatização das con­cessionárias. Além disso, essa questão não consta no projeto de lei, apresentado pelo governo, que cria condições legais para que duas das seis concessioná­rias oferecidas sejam considera­das atrativas pelo mercado.

As ações preferenciais classe B (PNB) da Eletrobras recuaram 5,05%, e fecharam a R$ 13,74, e as ordinárias (ON) tinham queda de 4,08%, a R$ 11,99. O Ibovespa caiu bem menos, 1,11 %.

Lewandowski: venda de controle de subsidiárias exige autorização legislativa

Na primeira decisão, Lewan­dowski frisou que, ainda que even­tual decisão do Estado de deixar de explorar diretamente determina­da atividade econômica seja uma prerrogativa do governante do momento, "não se pode deixar de levar em consideração que os pro­cessos de desestatização são con­formados por procedimentos pe­culiares, dentre os quais, ao menos numa primeira análise do tema, encontra-se a manifestação autori­zativa do Parlamento."

Segundo ele, a dispensa só po­de ser aplicada à venda de ações que não importem perda de con­trole acionário de estatais. O mi­nistro ainda observou que hã uma crescente vaga de desestati­zações e que isso deve observar a Constituição, sob pena de "pre­juízos ineparáveis ao país".

Em artigo publicado ontem no jornal "Folha de S. Paulo'', que cir­culou antes da divulgação do despacho, o ministro adiantou seu posicionamento sobre o te-

ma. "A transferência do controle desses recursos a estrangeiros ou mesmo a nacionais, sem garan­tias sólidas de que sejam rigoro­samente empregados em prol do interesse coletivo, acaba por mi­nar os próprios fundamentos da soberania, não raro de forma ir­reversível", escreveu.

"Internacionalizar ou privati­zar ativos estratégicos não se re­duz apenas a uma mera opção governamental, de caráter con­tingente, ditada por escolhas cir­cunstanciais de ordem pragmá­tica. Constitui uma decisão que se projeta no tempo, configuran­do verdadeira política de Esta­do", prossegue o texto.

A decisão de Lewandowski ge­ra incerteza no caso da venda de distribuidoras da Eletrobras, mas não alteraria o curso da privatiza­ção da holding da estatal do setor elétrico, processo que está depen­dendo exatamente de uma auto­rização do legislativo. O governo entendia que a Eletrobras, por conta da MP 579 editada na era Dilma Rousseff e que mudou o marco regula tório do setor elétri­co, já exigia que a empresa tívesse autorização legislativa específica.

A venda das distribuidoras, por outro lado, complica um pouco, sobretudo em termos de prazos, dado que o recesso do judiciário está próximo. A privatização des­sas subsidiárias especificamente é considerada necessária para o

governo para fortalecer a Eletro­bras, dado que elas são deficitá­rias. Se não conseguir fazer isso, a alternativa que está na mesa é li­quidar essas empresas, o que ge­raria problemas como demissão em massa de funcionários.

Por isso, o Palácio do Planalto recebeu com preocupação a notí­cia da liminar de Lewandowski. Um ministro palaciano confir­mou ao Valor que o presidente Michel Temer vai pedir à ministra da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, que in­terponha recurso contra a limi­nar para reverter a decisão na Tur­ma ou no plenário da Corte.

Na área econômica, acredita­se que o governo tem grande chance de vitória porque o ple­nário do S1F jã teria decidido que para efeito de privatização vale a lei 9491, do Plano Nacional de Desestatização (PND), que de­manda um decreto incluindo as empresas estatais que o governo pretende privatizar.

Em relação às demais estatais, como Caixa e Petrobras, a liminar não causa preocupação porque a venda dessas companhias não es­taria no radar do atual governo. A dúvida no caso da Petrobras é se isso afetará de alguma forma o programa de desinvestimento da empresa, mas ainda assim preva­lece a convicção na área econômi­ca de que a liminar tende a ser cassada pelo pleno da Corte.

Decisão inova ao estender crivo do Legislativo ·às subsidiárias Marta Watanabe De São Paulo

A liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tri­bunal Federal (S1F), poderá en­gessar as decisões das estatais, se­gundo especialistas ouvidos pelo Valor. Ao determinar prévia au­torização legislativa na alienação de controle acionário não so­mente de empresas públicas, mas também de suas subsidia-

rias ou controladas, a decisão do ministro inovou em relação ao entendimento anterior.

Mario Engler, professor da FGV Direito/SP, explica que jã era paá­fico o entendimento de que a alienação de controle acionário de estatais demanda autorização do Legislativo. Em relação às em­presas nas quais as estatais ti­nham controle acionário - caso das subsidiárias e controladas - , porém, o entendimento anterior

do Judiciário era de que a aliena­ção não demandava aprovação do Congresso, porque tratava-se de uma decisão empresarial.

1'Houve inovação com a decisão do ministro", diz Engler, numa avaliação preliminar da decisão. Havia, explica, um paralelo com a alienação de imóveis. Quando o imóvel estava ligado à administra­ção direta, era necessária autoriza­ção do Congresso para a alienação. Quando pertencia a uma estatal,

não era preciso a autorização, por­que tratava-se de decisão empresa­rial É possível, porém, afirma En­gler, que a decisão de Lewandows­ki abra uma discussão sobre os imóveis também.

A decisão, avalia o professor, •deve ter efeitos não somente pa­ra as empresas públicas da União, como também para os Es­tados. Nesse caso, explica, a auto­rização precisaria ser dada pela Assembleia Legislativa.

Fernando Villela, sócio da área de infraestrutura do Siqueira Cas­tro, diz que a obrigatoriedade de lei espedfica para a alienação de controle de controladas e subsi­diárias pode engessar decisões empresariais das empresas públi­cas. Provavelmente, avalia, a deci­são será alvo de embargo e vários órgãos se manifestarão antes da decisão do plenário do STF. na ação. "Deve haver interesse grande na participação como 'amicus cu-

riae' no processo", diz ele, referin­do-se a terceiros interessados.

O advogado diz que não é possí­vel saber qual o desfecho que o as­sunto terá no plenário. Ele ressalta, porém, que dado o ambiente polí­tico atual e a proximidade do pe­ríodo de recesso do Judiciário e do Legislativo, a decisão do ministro mostra o STF em postura cautelosa e preventiva para evitar venda de controle acionário sem autoriza­ção do Congresso.