LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação

da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

correspondentes e dá outras providências.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de

saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou

eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Como disse acima, a lei 8080 regulamenta o Sistema Único de Saúde. E nesseart. 1º podemos observar a regulamentação em todo o território nacional dasações e serviços de saúde que serão executados pelo SUS.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado

prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de

políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de

outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal

e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

os serviços, ofertados pelo SUS, devem ser

voltados ao mesmo tempo para a

prevenção e a cura.(promoção, proteção e

recuperação), respeitando o princípio da

integralidade(todas as pessoas têm direito ao atendimento independente de cor, religião, raça, local de moradia, situação de emprego ou renda)

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da

sociedade.

Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País,

tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a

moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a

atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

(Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do

disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade

condições de bem-estar físico, mental e social.

Como o próprio nome já diz, fatores determinantes e condicionantes são os fatores que

irão determinar e condicionar a saúde da população (São fatores que determinam os níveis de

saúde e dão condições para que haja saúde). Logo, os fatores como a alimentação, a

moradia, o saneamento básico, e os demais fatores do art. 3º irão ser base para podermos

avaliar em que condição está à saúde dessa população. Se uma população possui todos

esses fatores determinantes e condicionantes, então essa população terá um nível de

saúde maior e consequentemente, como traz o artigo, isso representará uma organização

social e econômica mais elevada. O parágrafo único desse artigo reafirma a nova definição de

saúde feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS): “Saúde é um estado de completo bem-

estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças”.

Se há uma campanha de vacinação, contra o H1N1, por exemplo, o

estado é o responsável por garantir a vacinação para mim e para toda

sociedade e EU sou o responsável por ir até o posto de saúde

que está disponibilizando essa vacina e tomá-la. Eu sou responsável

pela minha saúde também, assim como a família, as empresas e toda a

sociedade.

Obs.: Esse é um artigo que cai muito nos concursos da saúde e quase sempre observamosalterações de alguns termos desse artigo. Estude, portanto, todos os fatoresdeterminantes e condicionantes que estão presentes nele, pois é muito comum a bancaretirar algum desses fatores ou até mesmo “inventar um novo”.

TÍTULO II

DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições

públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das

fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Órgãos e instituições são: Unidades básicas de Saúde, hospitais públicos, ambulatórios,

fundações e institutos, ou seja, são todos aqueles órgãos da administração direta e

indireta responsáveis por garantir a oferta das ações e serviços de saúde.

O Instituto Butantã é um exemplo de fundação mantida pelo poder público, de que trata o

artigo

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais,

estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,

medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para

saúde.

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em

caráter complementar.

Iniciativa privada: Uma clínica privada de odontologia, fisioterapia ou qualquer

outro prestador de serviços na área da saúde, por exemplo, pode participar

do SUS de forma complementar, atendendo seus pacientes através do sistema.

É também setor privado as entidades filantrópicas (Ex.: Santas Casas de

Misericórdia), as quais têm prioridade de participação complementar no SUS.

Atenção: O § 2º do art. 4º é muito explorado pelas bancas examinadoras e geralmente é

apresentado com sentido inverso numa tentativa de confundir o candidato.

Obs.: O texto do § 2º é o mesmo que podemos encontrar no Art. 199 da Constituição Federal, que

também traz sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS.

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da

saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico

e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

Art. 3 o da presente lei (a alimentação, a

moradia, o saneamento básico, o meio

ambiente, o trabalho e etc.) e é objetivo do SUS

identificá-los e divulgá-los utilizando dos meios

necessários para que isso ocorra

Essas políticas de saúde são, por exemplo, as políticas de saúde

da mulher, saúde do trabalhador, saúde do idoso, além de muitas

outras, e é objetivo do SUS a formulação dessas políticas para que

haja de fato essas ações, cumprindo com o disposto no §1º do artigo

2º.

III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e

recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das

atividades preventivas.

Atenção: As bancas de concursos podem algumas vezes trazer o termo integralidade no inciso III,

no lugar de “promoção, proteção e recuperação da saúde”. Isso está correto, ou seja, pode haver

sim essa troca dos termos, uma vez que, como vimos, as ações de promoção, proteção e

recuperação da saúde definem o conceito de Integralidade.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde

(SUS):

I – a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento

básico;

III – a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e

outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

O inciso III desse artigo se refere à Integralidade. A Integralidade é um objetivo

do SUS. Integralidade é também um dos princípios dos SUS, o qual diz que: o

indivíduo deve ser visto como um ser humano integral e, portanto é direito dele

ter um atendimento integrado das ações e serviços de saúde (promoção,

proteção e recuperação) da saúde.

VII – o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse

para a saúde;

VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo

humano;

IX – a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e

utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X – o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e

tecnológico;

XI – a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar,

diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários

decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de

serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a

saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente

com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que

proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos

fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a

finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças

ou agravos.

A vigilância sanitária constitui um conjunto de ações que tem como principal finalidade a proteção e defesa da saúde da população, mediante o controle do risco sanitário relacionado a produtos, serviços de interesse da saúde e ambientes, inclusive o do trabalho

A vigilância epidemiológica deve fornecer orientação técnica para os profissionais de saúde que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos, tornando disponíveis, informações atualizadas sobre a ocorrência, bem como dos fatores condicionantes, numa área geográfica ou população definida.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de

atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e

vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como

visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos

e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

A Vigilância em Saúde do Trabalhadorcompreende uma atuação contínua esistemática ao longo do tempo, no sentido dedetectar, conhecer, pesquisar e analisar osfatores determinantes e condicionantes dosagravos às saúdes relacionadas aos processose ambientes de trabalho, em seus aspectostecnológico, social, organizacional eepidemiológico, com a finalidade de planejar,executar e avaliar intervenções sobre essesaspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los.

A saúde do trabalhador compreende todas asações que competem ao SUS, não excluindoa responsabilidade das empresas, dossindicatos e dos próprios trabalhadores, e queenvolvem desde ações de prevenção(promoção e proteção da saúde dotrabalhador) como as açõesassistencialistas/curativas (recuperação ereabilitação). Todo ambiente de trabalhoapresenta riscos à saúde do trabalhador,alguns mais outros menos, os incisos abaixocompreendem todas as ações que visam,como disse acima, “prevenir e curar” ostrabalhadores que estão submetidos a essesriscos e agravos advindos das condições detrabalho e necessita de uma atuação nãosomente do SUS.

I – assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença

profissional e do trabalho;

II – participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em

estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde

existentes no processo de trabalho;

III – participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da

normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração,

armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de

máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV – avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V – informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas

sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem

como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de

admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI – participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do

trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII – revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de

trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII – a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente

a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho,

quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos

trabalhadores.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados

ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são

desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição

Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de

assistência;

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo

das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos

para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e

moral;

IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de

qualquer espécie;

Entende-se por universalidade o princípio de que todas as pessoas têm

direito ao atendimento independente de cor, religião, raça, local de

moradia, situação de emprego ou renda e em todos os níveis de

assistência, os quais compreendem as ações de promoção, proteção e

recuperação da saúde (da menor à maior complexidade).

O conceito de integralidade como vimos anteriormente é um dos princípios dos

SUS no qual o indivíduo deve ser visto como um ser humano integral e,

portanto, é direito dele ter um atendimento integrado, ou seja, as ações que

visam à promoção, proteção e recuperação de sua saúde são indivisíveis.

O usuário tem autonomia sobre a sua saúde, Ele tem o direito, por exemplo, de

recusar um procedimento cirúrgico uma vez que o SUS não pode tirar essa

autonomia do usuário em responder pela sua integridade física e moral.

Antigamente existiam os “indigentes” que eram os/as brasileiros não incluídos

no mercado formal de trabalho e que, portanto, não usufruíam dos mesmos

direitos de assistência. Depois da constituição federal de 1988, deixa de

existir essa desigualdade e todos passam a ter os mesmos direitos em

relação à assistência à saúde. Sem preconceitos ou privilégios.

V – direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI – divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a

sua utilização pelo usuário;

VII – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a

alocação de recursos e a orientação programática;

VIII – participação da comunidade;

IX – descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera

de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

O SUS deve informar os serviços que estão disponíveis aos

usuários. O usuário tem o direito de saber quais serviços são

ofertados a ele em determinado posto de saúde ou quaisquer

instituições ligadas ao SUS.

A Epidemiologia é a ciência que estuda os padrões

da ocorrência de doenças em populações humanas

e os fatores determinantes destes padrões.

Enquanto a clínica aborda a doença em nível

individual, a epidemiologia aborda o processo saúde

doença em grupos de pessoas. que podem

variar de pequenos grupos até populações inteiras

O SUS utilize as

informações obtidas pela

epidemiologia para

ordenar as ações e

serviços, estabelecer

prioridades e ainda definir

onde é necessário maior

investimento para que tais

ações ocorram.

é entendida como uma redistribuição das responsabilidades às

ações e serviços de saúde entre os níveis de governo, aquilo que

cabe ao município (atenção básica) será executado por ele.

as ações e serviços de média e alta complexidade já não são

responsabilidades do município, que descentraliza essas ações para o

estado, o qual é o responsável pela média e alta complexidade.

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

A regionalização

É entendida como uma articulação e

mobilização municipal que leva em

consideração características geográficas,

fluxo de demanda, perfil epidemiológico,

oferta de serviços e, acima de tudo, a

vontade política expressa pelos diversos

municípios de se consorciar ou estabelecer

qualquer outra relação de caráter

cooperativo (NOB93), favorecendo as

ações de vigilância sanitária,

epidemiológica, além de outras ações em

todos os níveis de complexidade.

A hierarquização

Diz respeito aos níveis de atenção. O acesso

da população à rede se dá através do nível

primário de atenção, que resolve 80% dos

problemas (unidade básica de saúde -

responsabilidade dos Municípios), os

problemas que não forem resolvidos neste

nível deverão ser referenciados

(descentralizados) para os serviços de maior

complexidade. O nível secundário

(responsabilidade dos Estados) são os

Centros de Especialidades e resolvem 15%

dos problemas de saúde e por último no nível

terciário estão os hospitais de referência e

resolvem os 5% restantes dos problemas de

saúde.

X – integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e

saneamento básico;

XI – conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de

serviços de assistência à saúde da população;

XII – capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII – organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios

para fins idênticos.Os incisos XII e XIII tratam do princípio organizativo referente

resolubilidade, o qual está muito ligado a questão da qualidade

de serviços que o sistema oferece. A resolubilidade é o serviço

de saúde ter a capacidade de resolver os problemas de saúde

da população.

CAPÍTULO III

Da Organização, da Direção e da Gestão

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde

(SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa

privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de

complexidade crescente.

COMENTÁRIO: Sobre a organização do SUS: “Quanto à organização, os serviços de saúde

devem ser dispostos em uma área geográfica delimitada, com uma população definida. As

unidades devem ser organizadas em níveis de complexidade crescente e a “porta de entrada”

da população para a rede de serviços deve ser através das unidades de nível mais elementar,

ou seja, os Centros de Saúde e as Unidades de Emergência. Os problemas que não puderem

ser resolvidos nestas unidades devem ser encaminhados aos serviços de maior complexidade

do Sistema. Esta forma de organização, regionalizada e hierarquizada por nível de

complexidade crescente, permite uma atenção maior aos problemas de saúde de cada região,

favorecendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e a educação em saúde. (fonte

deste texto: Laerte A. Peres)”

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o

inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de

governo pelos seguintes órgãos:

I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de

Saúde ou órgão equivalente; e

III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão

equivalente.

Comentário: O SUS é definido como ÚNICO porque segue os mesmos princípios em todo o

território nacional; está sob a responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal.

Três princípios norteiam o SUS:

1 - Universalidade: a saúde é concebida como direito de todo e qualquer cidadão e como um

dever do Estado.

2 - Equidade: as diferenças individuais (econômicas e sociais) não podem apresentar

impedimentos para o consumo de bens e serviços

de saúde.

3 - Integralidade: o homem deve ser visto como um ser integral, portanto as ações de saúde

não podem ser compartimentalizadas, mas sim conjugadas de promoção, proteção e

recuperação da saúde. Fonte desse texto aqui: Laerte A. Peres.

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em

conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da

direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se

em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas

para a cobertura total das ações de saúde.

Art. 11. (Vetado).

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas

ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos

competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular

políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas

não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões

intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I – alimentação e nutrição;

II – saneamento e meio ambiente;

III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV – recursos humanos;

V – ciência e tecnologia; e

VI – saúde do trabalhador.

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os

serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor

prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos

recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente,

assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas

instituições.

RECAPITULANDO:

1 - As comissões intersetoriais, que terão a finalidade de articular políticas e programas de

interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS). (lembrem do não!)

2 – As Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de

ensino que tem por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e

educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera

correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas

instituições.

3 – E as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite que são reconhecidas como foros de

negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único

de Saúde (SUS).

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas

como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos

operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.466, de

2011).

Comissão Intergestores Tripartites (CIT)

Instância de articulação e pactuação naesfera federal que atua na direção nacionaldo SUS, integrada por gestores do SUS dastrês esferas de governo - União, estados, DFe municípios. Tem composição paritáriaformada por 15 membros, sendo cincoindicados pelo Ministério da Saúde (MS),cinco pelo Conselho Nacional de SecretáriosEstaduais de Saúde (Conass) e cinco peloConselho Nacional de Secretários Municipaisde Saúde (Conasems). A representação deestados e municípios nessa Comissão éregional, sendo um representante para cadauma das cinco regiões no País. Nesseespaço, as decisões são tomadas porconsenso e não por votação. A CIT estávinculada à direção nacional do SUS.

Comissão Intergestores Bipartites (CIB)

Espaços estaduais de articulação epactuação política que objetivam orientar,regulamentar e avaliar os aspectosoperacionais do processo dedescentralização das ações de saúde.São constituídas, paritariamente, porrepresentantes do governo estadual?indicados pelo Secretário de Estado daSaúde? e dos secretários municipais deSaúde? indicados pelo órgão derepresentação do conjunto dosmunicípios do estado, em geraldenominado Conselho de SecretáriosMunicipais de Saúde (Cosems). Ossecretários municipais de Saúde, pormeio de seus espaços de representação,debatem entre si os temas estratégicos,antes de apresentar suas posições naCIB. Os Cosems são, também, instânciasde articulação política entre gestoresmunicipais de Saúde, sendo de extremaimportância a participação dos gestoreslocais nesses espaços. As CIBs foraminstitucionalizadas pela NormaOperacional Básica nº 1 de 1993 einstaladas em todos os estados do País.

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá

por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

I – decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da

gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política

consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

II – definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da

organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante

à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes

federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

III – fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de

territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à

integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. (Incluído

pela Lei nº 12.466, de 2011).

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho

Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos

como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de

matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante

função social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União

por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas

institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. (Incluído pela Lei

nº 12.466, de 2011).

§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são

reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito

estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados

institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Detalhe importante: tanto o Conass como o Conasems

podem celebrar convênios com a União!

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

Seção I

Das Atribuições Comuns

Diferente de outros assuntos dessa lei, esse capítulo

apresenta as funções/deveres das esferas federal, estadual,

municipal e do distrito federal, não é um assunto que exige

muitos comentários como, por exemplo, os princípios do

SUS, abordados anteriormente.

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu

âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I – definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização

das ações e serviços de saúde;

II – administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada

ano, à saúde;

III – acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e

das condições ambientais;

IV – organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e

parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

VI – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade

para promoção da saúde do trabalhador;

VII – participação de formulação da política e da execução das ações de

saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII – elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

IX – participação na formulação e na execução da política de formação e

desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

X – elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de

conformidade com o plano de saúde;

XI – elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de

saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

XII – realização de operações externas de natureza financeira de interesse da

saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

XIII – para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias,

decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de

irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa

correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais

como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

XIV – implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

XV – propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais

relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

XVI – elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação

da saúde;

XVII – promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício

profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição

e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

XVIII – promover a articulação da política e dos planos de saúde;

XIX – realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XX – definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao

poder de polícia sanitária;

XXI – fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de

atendimento emergencial.

ATRIBUIÇÕES EM COMUM (União, Estados e Municípios)

Definição: das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização:1) das ações e serviços de saúde;inerentes ao poder de polícia sanitária;

Realizar: 1) operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas peloSenado Federal; 2) pesquisas e estudos na área de saúde

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, àsaúde;

Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e dascondições ambientais

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade: 1) e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde 2) para promoção da saúde do trabalhador;

Elaboração: 1) e atualização periódica do plano de saúde; 2) da proposta orçamentária do SUS, de conformidade com o plano de saúde; 3) de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vistaa sua relevância pública; 4) de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde

Participação: 1) de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico ecolaboração na proteção e recuperação do meio ambiente; 2) na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento derecursos humanos para a saúde

Promover 1) articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outrasentidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrõeséticos para pesquisa, ações e serviços de saúde; 2) a articulação da política e dos planos de saúde

Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde,saneamento e meio ambiente

Implementar O Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados

Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimentoemergencial.

Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes desituações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, aautoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bense serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justaindenização

ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO

Definir e coordenar os sistemas: 1) de redes integradas de assistência de alta complexidade 2) de rede de laboratórios de saúde pública; 3) de vigilância epidemiológica; e 4) vigilância sanitária;

Formular: 1) ) avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção deinsumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais 2) avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas ascompetências estaduais e municipais

Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento depadrões técnicos de assistência à saúde;

Elaborar : 1) normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados deassistência à saúde 2) o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com osEstados, Municípios e Distrito Federal

Estabelecer 1) normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo aexecução ser complementada pelos Estados, DF e Municípios; 2) critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos,substâncias e serviços de consumo e uso humano; 3) o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS emtodo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e DF.

Participar: 1) da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meioambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; 2) da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientesde trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador; 3) na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; e c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

Promover 1) articulação com: - os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, -entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde. 2) a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e açõesde saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica

Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes eDerivados;

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parao aperfeiçoamento da sua atuação institucional

ATRIBUIÇÕES DO ESTADO

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: 1) de vigilância epidemiológica; 2) de vigilância sanitária; 3) de alimentação e nutrição; e 4) de saúde do trabalhador;

Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política deinsumos e equipamentos para a saúde;

Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, deprocedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias deconsumo humano

O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade emortalidade no âmbito da unidade federada

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único deSaúde (SUS);

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicosde alta complexidade, de referência estadual e regional

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação dasações e serviços de saúde

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportose fronteiras;

Participar: 1) do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúdehumana, junto com os órgãos afins 2) da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; 3) das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações desaúde

Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, egerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamenteações e serviços de saúde;

ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO

Executar serviços: 1) de vigilância epidemiológica; 2)vigilância sanitária; 3) de alimentação e nutrição; 4) de saneamento básico; e 5) de saúde do trabalhador;

Dar execução, No âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde

Formar consórcios administrativos intermunicipais

Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privadosde saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seuâmbito de atuação.

Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária deportos, aeroportos e fronteiras

Participar 1) do planejamento, programação e organização da rede regionalizada ehierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; 2) da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aosambientes de trabalho;

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir eexecutar os serviços públicos de saúde;

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros

Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenhamrepercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais,estaduais e federais competentes, para controlá-las

Seção II

Da Competência

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II - participar na formulação e na implementação das políticas:

a) de controle das agressões ao meio ambiente;

b) de saneamento básico; e

c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

III - definir e coordenar os sistemas:

a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

b) de rede de laboratórios de saúde pública;

c) de vigilância epidemiológica; e

d) vigilância sanitária;

IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão

afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham

repercussão na saúde humana;

V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das

condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do

trabalhador;

VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e

fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito

Federal e Municípios;

VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade

sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do

exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de

recursos humanos na área de saúde;

X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política

nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação

com os demais órgãos governamentais;

XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o

estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse

para a saúde;

XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde

(SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os

Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência

estadual e municipal;

XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue,

Componentes e Derivados;

XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde,

respeitadas as competências estaduais e municipais;

XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em

cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;

XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação

técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica

com os Estados, Municípios e Distrito Federal. (Vide Decreto nº 1.651, de 1995)

Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e

sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados

à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único

de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de

saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de

Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente

ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio

ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento

básico;

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes

de trabalho;

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política

de insumos e equipamentos para a saúde;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas

públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e

gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das

ações e serviços de saúde;

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de

procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de

consumo humano;

XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos,

aeroportos e fronteiras;

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de

morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir

e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada

e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua

direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às

condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos

para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham

repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais,

estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de

portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com

entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e

avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no

seu âmbito de atuação.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e

aos Municípios.

CAPÍTULO V

Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das

populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente,

obedecerão ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente

do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita

integração. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema

de Atenção à Saúde Indígena. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei

com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. (Incluído pela Lei nº

9.836, de 1999)

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-

governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das

ações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e

as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para

a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem

diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde,

saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras,

educação sanitária e integração institucional. (Incluído pela Lei nº 9.836, de

1999)

Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS,

descentralizado, hierarquizado e regionalizado.(Incluído pela Lei nº 9.836, de

1999)

§ 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos

Sanitários Especiais Indígenas. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

§ 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à

Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e

organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para

propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem

discriminações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

§ 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito

local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades,

compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde. (Incluído

pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos

colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde,

tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais

de Saúde, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

CAPÍTULO VI

DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR


Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o

atendimento domiciliar e a internação domiciliar. (Incluído pela Lei nº 10.424, de

2002)

§ 1 o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares

incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem,

fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários

ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 10.424,

de 2002)

§ 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes

multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e

reabilitadora. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

§ 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por

indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.


Os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) têm direito ao atendimento

e internação domiciliar desde que o médico recomende os cuidados no

lar, para isso foram criadas algumas leis que regulamentam esse

procedimento (“famoso” Home-care), dentre essas leis foi criada a lei nº

10.424, de 2002, a principal entre elas.

CAPÍTULO VII

DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE

PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO


Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede

própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente,

de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e

pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela

parturiente. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

§ 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata

este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão

competente do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

§ 3o Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de

suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput

deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.895, de 2013)Art. 19-L. (VETADO) (Incluído

pela Lei nº 11.108, de 2005)

O Objetivo dessa lei foi de garantir as parturientes o direito à presença

de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto

imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

CAPÍTULO VIII


DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE

TECNOLOGIA EM SAÚDE”

Novas regras da assistência terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde

Não há mais competência da Justiça Estadual nos casos de ações judiciais que pleiteiam o

fornecimento de medicamentos que não se encontram nas relações do gestor federal, ou para

patologias sem protocolo clínico ou diretriz terapêutica.

No final de outubro, entrou em vigor a Lei nº 12.401/2011 (publicada em 29/04/2011,

com vacatio legis de 180 dias), a qual introduziu importantes alterações no tocante à assistência

terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O novo diploma legal acrescenta oito artigos a Lei nº 8080/90 (definida como lei orgânica do

Sistema Único de Saúde), bem como um novo capítulo "da assistência terapêutica e da

incorporação de tecnologia em saúde". A Lei originou-se do Senado e decorre da aprovação de

substitutivo (Emenda nº 1 da CCJ) ao Projeto de Lei do Senado-PLS nº 338 do Senador Flávio

Arns, o qual tramitou em conjunto com PLS nº 219/07, de autoria do Senador Tião Viana. Ela

sintetiza calorosos debates parlamentares, e conjuga duas preocupações centrais dos projetos de

lei originais. O projeto do Senador Arns, pretendia a adoção de prazos para a incorporação pelo

SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos. Por sua vez, o PLS do Senador Viana

sujeitava o fornecimento de qualquer medicamento a previsão em protocolo clínico ou de diretriz

terapêutica, preocupado com os impactos orçamentários da judicialização das políticas públicas em

questões de saúde.

A principal novidade legislativa é definir que a assistência terapêutica integral no âmbito do

Sistema Único de Saúde se dará em conformidade com os Protocolos clínicos e diretrizes

terapêuticas para as doenças, nos termos do artigo 19-M [01] da Lei n.º 8.080/90.

Surge positivada em lei, agora, no artigo 19-N, inciso II, a definição de que Protocolo clínico

e diretriz terapêutica é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do

agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados,

quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o

acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do

SUS.

A relevância de legislação salta aos olhos, pois embora houvessem normas administrativas

definindo a forma de elaboração dos protocolos clínicos [02], positivou-se por lei, não apenas em

portarias ou regulamentos, a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas

definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo

SUS.

Este entendimento cumpre a determinação do legislador constitucional de que o direito à

saúde é garantido mediante políticas públicas, nos termos do artigo 196, da Constituição da

República [03]. Note-se que a Constituição da República/88 remeteu, no artigo 197 [04], ao legislador

ordinário dispor sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. A Lei

nº 12.401/11 cumpre, portanto, esta finalidade.

A competência para a constituição de protocolo clínico é atribuição da União, por meio do

Ministério da Saúde, nos termos do artigo 19-Q : A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo

SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração

de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado

pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Nada impede, entretanto, que os

Estados adotem protocolos clínicos no âmbito de competência estadual, mas a responsabilidade

pelo financiamento dos fármacos, nestes casos, será das próprias Secretarias Estaduais da Saúde.

Entendo que em um contexto de crescente participação de Estados e Municípios no financiamento

do SUS a assunção de novas obrigações financeiras decorrentes de adoção de PCDT no âmbito

estadual são indesejáveis. Observe-se que atualmente os Estados e Municípios são os maiores

financiadores do SUS, com os seus gastos elevando-se de 40% do total em 2000 para 55% em

2008 [05].

Interessante é a solução dada pelo legislador nos casos de patologias em que ainda não há

definição dos protocolos clínicos. A lei previu regramento específico para a dispensação. Ela será

realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, e de

forma suplementar com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais e

pelos gestores municipais do SUS, no âmbito de sua competência [06]. Há vedação expressa, ainda,

que o SUS pague por medicamentos, produtos ou procedimentos clínicos e cirúrgicos

experimentais ou não autorizados ou não registrados pela ANVISA (artigo 19-T, inciso I e II)

Os medicamentos instituídos pelo gestor federal do SUS estão relacionados,

principalmente, nas Portarias nº 2981/2009 (regulamenta o componente especializado da

assistência farmacêutica) e nº 2982/2009 (regulamenta o componente básico da assistência

farmacêutica.

De outro lado, esvazia-se a competência da Justiça Estadual nos casos de ações judiciais

que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não se encontram nas relações do gestor

federal, ou para patologias sem protocolo clínico ou diretriz terapêutica. Isso porque está positivado

no já mencionado artigo 19-Q ser atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão

Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, a constituição ou a alteração de protocolo

clínico. Demandas que pleiteiem fármacos nestas condições deverão ser julgados na Justiça

Federal, em face da responsabilidade da União, por eventual omissão.

A positivação da divisão de competências no âmbito do SUS, promovida pela Lei

nº12.401/11, auxilia diretamente no julgamento das ações judiciais que visam a concretude do

direito à saúde. Nesse sentido, o Comitê Executivo do Paraná, do Fórum Nacional do Judiciário

para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde [07], editou o Enunciado nº 4

que determina ao Judiciário observar as competências das instâncias gestoras do SUS, ao julgar

questões de assistências à saúde [08].

Observe-se, ainda, que a incorporação pelo SUS de novos medicamentos, produtos e

procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico serão efetuadas

mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180

(cento e oitenta) dias, contados da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua

prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem, nos termo do artigo

19-R, cabeça.

A relevância das alterações legislativas visa aperfeiçoar a assistência terapêutica, no

âmbito do sistema único de saúde.

Evidentemente para aqueles que entendem que o artigo 196 da CR/88 tem eficácia plena e

aplicabilidade imediata, sendo ilegais ou inconstitucionais qualquer limitação, a nova norma não

terá efeito prático. Para os partidários desta tese, o Estado deve fornecer qualquer terapia ou

medicamento a quem pedir, pouco importando a previsão em protocolos clínicos; se o interessado

é hipossuficiente, ou se a dispensação ocorreu em unidade do SUS.

Entretanto, a prevalecer o entendimento da obrigação estatal de fornecer terapias e

medicamentos sem qualquer critério objetivo remanescerá a certeza da inviabilidade econômica do

SUS. Atualmente avolumam-se ações exigindo prestações de saúde por meio de sentenças

aditivas [09] que transformam o Poder Judiciário em ordenador de despesas do Estado, dificultando

o planejamento governamental, no que tange às políticas públicas aprovadas por lei, e com

recursos dirigidos para sua implementação através do sistema orçamentário.

A título de exemplificação, no Estado do Paraná, mais de 60% (sessenta por cento) da

execução orçamentária para aquisição de medicamentos no ano de 2010 foi direcionado e

determinado pelo Poder Judiciário[10]. Na órbita federal o Judiciário, por meio de sentenças, interfere

no orçamento em proporção que se aproxima das alterações introduzidas pelo Congresso quando

sede sua elaboração. Conforme comprovam Bittencourt e Graça [11], em média, o Legislativo dispõe

de cerca de 2,96% do orçamento federal, e esse mesmo orçamento após aprovado e executado

sofre o impacto de pelo menos 1,82% em função de decisões judiciais.

Conclui-se, assim, que a Lei nº12.401/11 introduz regras claras e propicia maior segurança

jurídica no âmbito da dispensação farmacêutica e terapêutica no âmbito do Sistema Único de

Saúde.

Notas

1. Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6oconsiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cujaprescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínicopara a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade como disposto no art. 19-P;

2. Portaria nº 375/2009 do Secretário de Atenção à Saúde/MS.

3. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universaligualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

4. "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Públicodispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo suaexecução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídicade direito privado"

5. Folha de São Paulo, 10 de setembro de 2011. Estados e municípios são a principal fonte doSUS, caderno A p.4.

6. Nos casos como o presente, prevê a Lei 12.401/2011, no artigo 19-P. "Na falta de protocoloclínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: I - com base nas relações demedicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competênciasestabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na ComissãoIntergestores Tripartite; II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de formasuplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais doSUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações demedicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelofornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde."

7. Instituído pela Resolução 107, de 06 de abril de 2010 do Conselho Nacional de Justiça.

8. Enunciado nº 4 - Ao impor a obrigação de prestação de saúde, o Poder Judiciário develevar em consideração as competências das instâncias gestoras do SUS.

9. Entende-se por sentença aditiva aquela que implica aumento de custos para o Erário,obrigando-o ao reconhecimento de um direito social não previsto originalmente no orçamento dopoder público demandado. (SCAFF, Fernando Facury. Sentenças Aditivas, direitos sociais ereserva do possível, in Direitos Fundamentais orçamento e reserva do possível. Livraria doAdvogado.ed. 2010. p. 133.)

10. DEMONSTRATIVO FÍSICO-FINANCEIRO DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS –2007/2010, elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.

11. DECISÕES JUDICIAIS E ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL:UMA APROXIMAÇÃOEMPÍRICA A UMA RELAÇÃO EMERGENTE in Direitos Fundamentais. Orçamento e reserva dopossível. Livraria do Advogado, 2010, 2 ed., p.203

Marlon de Lima Canteri

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I

do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja

prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em

protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do

protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº

12.401, de 2011)

II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e

hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema

Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio,

conveniado ou contratado.

Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes

definições:

I – produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e

equipamentos médicos;

A OMS e o Ministério da Saúde Brasileiro a considera como o "ato

profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos

a um paciente, geralmente como resposta à apresentação de uma

receita elaborada por um profissional autorizado. Nesse ato, o

farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do

medicamento. São elementos importantes da orientação, entre

outros, a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos

alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento

de reações adversas potenciais e as condições de conservação dos

produtos”.

http://jus.com.br/revista/autor/marlon-de-lima-canteri

II – protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios

para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado,

com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as

posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o

acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos

pelos gestores do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer

os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da

doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em

casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa

relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira

escolha. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o

caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança,

efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou

do agravo à saúde de que trata o protocolo. (Incluído pela Lei nº 12.401, de

2011)

Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação

será realizada: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I – com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do

SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade

pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

II – no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com

base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do

SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão

Intergestores Bipartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

III – no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações

de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a

responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de

Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos

medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a

alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do

Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de

Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 1o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja

composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a

participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde

e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal

de Medicina. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS

levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I

- as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a

segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo,

acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;


II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação

às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos

domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº

12.401, de 2011)

Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q

serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser

concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data

em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa)

dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de

2011)

§ 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o

disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações

especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I - apresentação pelo interessado

dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do

regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no §

2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)II - (VETADO); (Incluído

pela Lei nº 12.401, de 2011)

III – realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido

pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela

Lei nº 12.401, de 2011)

IV – realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a

relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Art. 19-S. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela

Lei nº 12.401, de 2011)

I – o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e

procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401,

de 2011)

II – a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de

medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.”

Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos,

produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo

será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. (Incluído pela Lei nº 12.401,

de 2011)

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À

SAÙDE

CAPÍTULO I

Do Funcionamento

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela

atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e

de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da

saúde.

Como abordado anteriormente e, ainda mais nesse título III, o

sistema único de saúde poderá recorrer à iniciativa privada

para complementar a assistência oferecida quando suas

disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência

à saúde.

Os serviços privados, como visto no art. 20 desse capítulo, constituem:

Profissionais liberais, legalmente habilitados (ex.: Uma clínica de

fisioterapia), e de pessoas jurídicas (Ex.: Hospital particular, entidades

filantrópicas e etc.).

Três aspectos importantes, e que caem muito em provas, sobre a

participação complementar na assistência à saúde dos serviços privados

são:

1. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros

de cobertura assistencial serão estabelecida pela direção nacional do

SUS. (art. 26)

2. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e

administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS. (art. 26 § 2º)

3. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou

serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de

confiança no SUS. (art. 26 § 4º)

Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão

observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do

Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais

estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos

internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de

cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

§ 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional

do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades

que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, sem

finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e

dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

CAPÍTULO II

Da Participação Complementar

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a

cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único

de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será

formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas

de direito público.

Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros

de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema

Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da

remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde

(SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que

garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e

administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS),

mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3° (Vetado).

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços

contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema

Único de Saúde (SUS).

TÍTULO IV

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e

executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em

cumprimento dos seguintes objetivos:

I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os

níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas

de permanente aperfeiçoamento de pessoal;

II - (Vetado)

III - (Vetado)

IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde

(SUS).

Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde

(SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas

específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo

integral.

§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão

exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de

Saúde (SUS).

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em

regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de

chefia, direção ou assessoramento.

Art. 29. (Vetado).

Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão

serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12

desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

TÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

Dos Recursos

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde

(SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização

de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional,

com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social,

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II – Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III – ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV – alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V – taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS); e

VI – rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o

inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação

de viciados.

§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão

creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na

esfera de poder onde forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo

Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários

específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em

particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

§ 4º

(Vetado).

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em

saúde serão cofinanciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas

universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de

fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições

executoras.

§ 6º (Vetado).

CAPÍTULO II

Da Gestão Financeira

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão

depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados

sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da

Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão

administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a

conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a

Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos

recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente

arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS),

observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros

correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social,

a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de

Saúde (SUS).

Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social

será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no

Orçamento da Seguridade Social.

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados,

Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios,

segundo análise técnica de programas e projetos:

I – perfil demográfico da região;

II – perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV – desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e

municipais;

VI – previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;

VII – ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de

governo.

§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída

segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes,

independentemente de qualquer procedimento prévio. (Revogado pela Lei

Complementar nº 141, de 2012) (Vide Lei nº 8.142, de 1990)

§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração,

os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros

indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores

registrados..

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de

controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em

caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

CAPÍTULO III

Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde

(SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos

deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a

disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do

Distrito Federal e da União.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada

nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será

previsto na respectiva proposta orçamentária.

§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não

previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de

calamidade pública, na área de saúde.

Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem

observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características

epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição

administrativa.

Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições

prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. (Vetado).

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

§ 4º (Vetado).

§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos

integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los

como patrimônio da Seguridade Social.

§ 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos

os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis

para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde -

SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se

encontrem, mediante simples termo de recebimento.

§ 7º (Vetado).

§ 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo

Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será

assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos

congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerência

informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e

epidemiológicas médico-hospitalares.

Art. 40. (Vetado)

Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo

Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema

Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de

serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

Art. 42. (Vetado).

Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços

públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios

estabelecidos com as entidades privadas.

Art. 44. (Vetado).

Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-

se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua

autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e

financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições

a que estejam vinculados.

§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência

social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde

(SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e

serviços de saúde.

§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das

Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS),

conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de

incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e

tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e

institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e

Municípios, e às empresas nacionais.

Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e

municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois

anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o

território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de

serviços.

Art. 48. (Vetado).

Art. 49. (Vetado).

Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados

para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão

rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único

de Saúde (SUS).

Art. 51. (Vetado).

Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego

irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de

recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas

das previstas nesta lei.

Art. 53. (Vetado).

Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº.

6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Alceni Guerra

QUESTÕES

1) UPNET-2010-FMC-UPE. A expressão de que todos têm o mesmo direito de

obter as ações e os serviços de saúde de que necessitam, independentemente

da complexidade, custo e natureza dos serviços envolvidos, diz respeito à:

a) Universalidade

b) Hierarquização

c) Integralidade.de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das

ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada

caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

d) Acessibilidade

e) Resolutividade.

2) UPNET-2010-FMC-UPE. A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe

sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a

organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras

providências, EXCETO:

a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as

condições indispensáveis ao seu pleno exercício

b) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a

alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a

renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços

essenciais

c) Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS é a assistência às pessoas

por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a

realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

d) Está incluída, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a

execução de ações de Vigilância Sanitária e de Vigilância Epidemiológica

e) Não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a

execução das ações de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica

integral, inclusive farmacêutica.

3) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Julgue os itens a seguir, acerca da

Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e

recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

correspondentes:

A) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao

SUS, independentemente de convênio.

4) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que

dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as

transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e

com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue o item:

o As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e

normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Poder

Legislativo

5) CESP-2010-INCA-Analista em CET Junior. Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que




o Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das

ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com fundo

de saúde e plano de saúde

6) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que




o A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação

dos vários segmentos sociais e será convocada ordinariamente pelo Conselho de

Saúde, pelo Poder Executivo, e, extraordinariamente, pelo Poder Legislativo.

7) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Julgue os itens a seguir, acerca da



correspondentes:

o O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em

finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego irregular

de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal

8) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Julgue o item a seguir, acerca da



correspondentes:

o Caso seja celebrado entre a União, os estados e os municípios determinado

convênio para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde,

o referido convênio deverá ser mantido indefinidamente, mesmo que seu objeto

seja absorvido pelo SUS

9) CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . Acerca da Lei

n.º 8.080/1990 , julgue o item a seguir:

o A utilização da epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e

orientar ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou

conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma regra que

poderá ser colocada de lado com o objetivo de preservar a autonomia das

pessoas na defesa de sua integridade física e moral.



o Os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem a alimentação, a

moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a

educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais

11) CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . A respeito da

Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do

SUS, julgue os itens seguintes:

Os municípios, os estados e o Distrito Federal (DF), para receberem os

recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como cobertura das ações e

serviços de saúde, deverão constituir fundo de saúde, conselho de saúde e plano

de saúde, fornecer relatórios de gestão, incluir contrapartida de recursos para a

saúde no respectivo orçamento e constituir comissão de elaboração do plano de

carreira, cargos e salários com previsão de dois anos para a sua implantação

40

Concursos Saúde – Materiais Esquematizados

[email protected]



o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução

de políticas econômicas e sociais que objetivem a redução de riscos de doenças

e de outros agravos. Consiste também no estabelecimento de condições que

assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua

promoção, proteção e recuperação, não excluindo desse campo os deveres das

pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade



o A vigilância sanitária deve ser entendida como um conjunto de ações capaz de

eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários

decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação

de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo

que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas

as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de

serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.

14) CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . A respeito da

Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do

SUS, julgue os itens seguintes:

o A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão

colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço,

profissionais de saúde e usuários. Esse órgão atua na formulação de estratégias

e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente,

inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão

homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do

governo.

15) CESP-207-ANVISA- Técnico Administrativo. Acerca da organização e do

funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição

Federal, e da Lei Orgânica da Saúde, julgue o item subsequente:

o As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos

e fronteiras são de competência dos estados e municípios

41


[email protected]

16) CESP-207-ANVISA- Técnico Administrativo. Acerca da organização e do

funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição

Federal, e da Lei Orgânica da Saúde, julgue os itens subsequentes

o As ações e os serviços do SUS devem ser organizados de forma regionalizada,

devendo, portanto, existir mais de uma direção em cada nível de governo

17) CESP-207-ANVISA- Técnico Administrativo. A participação da comunidade é

considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse

tema e com base na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte:

o A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde

é um direito previsto na referida lei.

18) CONSULPLAN-2010-Prefeitura de Rezende- Médico. Considerando a

definição na Lei Federal nº. 8080/1990, é papel da Vigilância Sanitária intervir nos

riscos à saúde. Neste sentido, a Vigilância Sanitária deve ser vista:

a) Como prática avaliativa, valendo-se de estratégias de monitoramento,

gerenciamento e comunicação dos riscos à saúde da população. b) Adoção do

princípio da precaução, como atenção reservada na fase inicial c) Eliminação dos

riscos tecnológicos e inclusão dos problemas sanitários com expressão do perfil

epidemiológico d) Mecanismos e ferramentas relacionados com a sociedade,

desconsiderando o próprio SUS. e) Fortalecimento essencial e estruturante

19) CONSULPLAN-2010-Prefeitura de Rezende- Médico. Considerando os

termos da Lei Federal nº. 8142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e

F para as falsas referentes à alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde:

( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e

entidades, da administração direta e indireta.

( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo

e aprovados pelo Congresso Nacional.

( ) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

( ) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos

Municípios, Estados e Distrito Federal.

A sequência está correta em:

a) V, V, V, V b) V, V, F, F

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[email protected]

c) V, F, V, F d) V, V, V, F e) V, F, V, V

20) FUNIVERSA-2011- SES-DF- Enfermeiro. Entre os princípios e as diretrizes

do SUS, estão a:

a) centralização e a universalidade. b) participação da comunidade e a autonomia

c) universalidade e a integralidade. d) complexidade e a igualdade e)

integralidade e a centralização

21) CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro.

Conforme estabelece a Lei Federal nº. 8080/1990, existem critérios que deverão

ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para que sejam

estabelecidos os valores que serão aplicados em programas e projetos. Dos

diversos critérios citados na Lei, após análise técnica, identifique o INCORRETO:

a) Perfil demográfico da região b) Perfil epidemiológico da população a ser

coberta c) Níveis de participação do setor de saúde, nos orçamentos estaduais e

municipais d) Previsão de despesas no plano mensal, após investimentos através

de bens de capital. e) Desempenho técnico, econômico e financeiro no período

anterior

22) CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. A Lei

Federal nº. 8080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde

(SUS); nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de

saúde.

( ) A formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos

econômico e social a observância do dever do Estado.

( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e

recuperação da saúde, com a realidade integrada das ações assistenciais e das

atividades preventivas.

( ) As normas complementares das ações no âmbito global sem enfoque de

atuação imediata.


a) V, V, V, V

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[email protected]

b) V, V, V, F c) V, V, F, F d) V, F, V, F e) V, V, F, V

23) CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. As

disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde

estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser

definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990):

a) Editais públicos b) Leis Complementares c) Publicações oficiais em diários do

executivo d) Regimento próprio aprovado pelo respectivo Conselho e) Atas

registradas em Cartórios

24) CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. A Lei

Federal nº. 8080/1990 determina que as ações e serviços de saúde, executados

pelo SUS, de forma direta ou com a complementaridade da iniciativa privada,

serão organizados:

a) A partir de cada município, isoladamente b) Centralizados em direção única

federalizada c) Na hierarquia estadualizada d) De forma regionalizada e

hierarquizada e) De forma complementar hospitalar

25) CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. A

participação da comunidade na gestão do SUS está estabelecida em legislação

federal específica e deverá acontecer através do(a):

a) Conselho de Saúde b) Conselho comunitário c) Organizações não

governamentais d) Ingresso em cooperativas hospitalares e) Gerência

extragovernamental

26) CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Rezende - RJ- Médico. Conforme

determina a Lei Federal nº. 8080/1990, NÃO está incluída no campo de atuação

do SUS, a execução de ações:

a) Saúde do trabalhador b) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

c) Vigilância Epidemiológica d) Assistência ao desenvolvimento ambientalista de

universidades e) Vigilância Sanitária

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[email protected]

27) CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Rezende - RJ- Médico. À direção nacional

do SUS, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8080/1990, compete, EXCETO:

a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para

a saúde b) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de

interesse para a saúde c) Elaborar normas para regular as relações entre o SUS

e os serviços privados contratados de assistência à saúde d) Normatizar e

coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e

Derivados e) Executar isoladamente ações e serviços supletivos a nível

municipal.

28) FUNCAB- Linhares - 2011 - Fonoaudiologia.: De acordo com a Lei n°

8.080/90, serão criadas comissões intersetoriais que terão a finalidade de

articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva

áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em relação a

essas comissões, assinale a alternativa correta

a) As comissões intersetoriais serão de âmbito nacional, subordinadas ao

Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes

e por entidades representativas da sociedade civil. b) Poderão organizar-se em

distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para

a cobertura total das ações de saúde. c) A articulação das políticas e programas a

cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, exclusivamente, as atividades de

alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, recursos humanos e saúde

do trabalhador. d) Aplica-se às comissões administrativas intersetoriais o princípio

da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua

observância. e) Têm o objetivo de estabelecer normas, em caráter suplementar,

de procedimentos de controle da qualidade para produtos e substâncias de

consumo humano bem como estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria.l

29) Prefeitura de Piraí – RJ, FUNCAB - Médico - 2009.: O controle social previsto

na Lei nº 8.142/90, com representação de usuários está presente na seguinte

instância:

a) Conferência de Saúde b) CONASS; c) CONASEMS; d) Comissão bipartite; e)

Comissão tripartite

30) PREFEITURA DE FRUTUOSO GOMES-2008.: Sobre a Lei 8.080 de 19 de

setembro de 1990, podemos dizer que consiste em atuações do Sistema Único

de Saúde:

I - A participação na formulação da política e na execução de ações de

saneamento básico II - A colaboração na proteção do meio ambiente, nele

compreendido o do trabalho;

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[email protected]

III - O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse

para a saúde II - A colaboração na proteção do meio ambiente, nele

compreendido o do trabalho; III - O controle e a fiscalização de serviços, produtos

e substâncias de interesse para a saúde

a) I e III estão corretas; b) II, III e IV estão corretas c) III e IV estão corretas; d) I,

II, III e IV estão corretas

31) VUNESP- Prefeitura de SJC - 2010 – Assist. de Enfermagem.: A rede de

serviços de saúde do município estruturada de tal forma que promove articulação

contínua das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,

baseia-se no princípio do SUS descrito como

a) Descentralização b) Integralidade c) Igualdade d) Universalidade

32) VUNESP- Prefeitura de SJC - 2010 – Assist. de Enfermagem.: A participação

da população na formulação das políticas públicas de saúde e do controle de sua

execução nos municípios, garantida pela Lei 8.142/90, se dá por meio de:

a) Conselho de Saúde b) Seminário de Saúde c) Congresso de Saúde d)

Voluntários de Saúde

33) MAKIYAMA – Prefeitura de Jundiaí – 2011 – Técnico em Enfermagem: O

artigo 13 da Lei Federal 8080/90, diz que “a articulação das políticas e

programas, a cargo das comissões intersetoriais deverá abranger, especialmente,

algumas atividades a seguir apresentadas”:

I. Alimentação e nutrição II. Saneamento e meio ambiente III. Vigilância sanitária

e farmacoepidemiológica IV. Recursos humanos V. Ciência e tecnologia VI.

Saúde do trabalhador

Avalie as atividades acima e assinale a alternativa correta:

a) Todas as atividades são verdadeiras b) Todas as atividades são falsas c)

Somente a atividade V é verdadeira d) Somente as atividades III e V são falsas e)

Somente a atividade II é falsa

34) MAKIYAMA – Prefeitura de Jundiaí – 2011 – Técnico em Enfermagem: De

acordo com a Lei Federal 8080/90, uma das competências da direção estadual

do SUS é:

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[email protected]

a) Executar, somente, serviços de vigilância epidemiológica b) Formar consórcios

administrativos intermunicipais c) Dar execução, no âmbito municipal, à política

de insumos e equipamentos para saúde. d) Executar, somente, serviços de

vigilância sanitária e) Promover a descentralização para os municípios dos

serviços de saúde e das ações de saúde.

35) FCC- ANS - 2007 – Analista em Regulação. O Sistema Único de Saúde -SUS

pode ser entendido como a política de saúde que busca:

a) a forma de atuação de clínicas e hospitais particulares, no âmbito da saúde,

em parceria com o setor público. b) a forma de organização da assistência das

Unidades Básicas de Saúde no âmbito governamental. c) a reformulação e a

reorganização política e organizacional dos serviços e ações de saúde no país. d)

organização da relação e financiamento da assistência prestada pelo setor

privado. e) um sistema público de saúde que funcione de forma independente da

assistência prestada pelo setor privado.

36) FCC- ANS - 2007 – Analista em Regulação. As ações de serviços de saúde

que integram o SUS são desenvolvidas em conformidade com os princípios de:

a) descentralização, acesso universal, atendimento integral e participação da

comunidade. b) centralização, atendimento universal e participação da

comunidade. c) descentralização, atendimento universal e participação de todos

os setores − públicos ou privados. d) centralização, atendimento integral,

igualdade da assistência à saúde e participação da comunidade. e)

descentralização, capacidade de resolução dos problemas relacionados à

prevenção e promoção à saúde e participação da comunidade.:

37) CETRO – TCM/SP – 2006 – Agente de Fiscalização: Baseando-se na Lei

Federal 8080 que define o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa

correta quanto aos princípios que regema organização deste Sistema.

a) Urbanização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle

social, complementaridade do setor privado. b) Regionalização e hierarquização,

igualdade, centralização, controle social, complementaridade do setor privado. c)

Regionalização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle

social, complementaridade do setor privado. d) Regionalização e hierarquização,

resolubilidade, universalidade, controle social, complementaridade do setor

privado. e) Regionalização e nivelamento, resolubilidade,descentralização,

controle social, acesso ao setor privado para atenção terciária

38) CESP – SESA/ES – 2011 - Esp. Gestão, Regulação e Vigilância Sanitária –

Farmacêutico e Bioquímico. Julgue o item a seguir:

o As conferências nacionais de saúde, que ocorrem a cada quatro anos, têm por

finalidade a avaliação da situação de saúde e a proposição de diretrizes

47


[email protected]

para a reformulação da política de saúde, devendo ser convocadas pelo Poder

Executivo ou, extraordinariamente, pela própria conferência ou pelo Conselho

Nacional de Saúde

39) CESP – SESA/ES – 2011- Esp. Gestão, Regulação e Vigilância Sanitária –

Farmacêutico e Bioquímico. Julgue o item a seguir:

o Entre os princípios do SUS, destacam-se, como princípios de organização, a

acessibilidade, a resolubilidade, a regionalização e a hierarquização

40) VUNESP – Prefeitura Cubatão/sp 2012 – Esp. Em Saúde I – Farmacêutico

Bioquímico. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços

de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e

municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo

Poder Público, constitui o(a):

a) Sistema Nacional de Saúde (SNS). b) Conselho Nacional de Saúde (CNS). c)

Sistema Único de Saúde (SUS). d) Sistema de Vigilância Sanitária (SVS). e)

Coordenação de Serviços de Saúde (CSS).:

41) CETRO – SEMSA/Prefeitura de Manaus/AM- 2012 – Auditor do SUS -

Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas. De acordo com a Lei nº

8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e


correspondentes e dá outras providências sobre o Subsistema de Atenção à

Saúde Indígena, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de

Atenção à Saúde Indígena. II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema

instituído pela Lei nº 8.080/90 com os órgãos responsáveis pela Política Indígena

do País. III. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não

governamentais não poderão atuar complementarmente no custeio e execução

das ações

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) II, apenas. e) I, II e III.



8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema

Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências intergovernamentais de

recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a

alternativa incorreta:

a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a representação

dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as

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[email protected]

diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,

convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo

Conselho de Saúde. b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e

deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo,

prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de

estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância

correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões

serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera

do governo. c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão

representação no Conselho Nacional de Saúde. d) A representação dos usuários

nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto

dos demais segmentos. e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde

terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento

próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.



8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre

outros:

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. II. participar na

formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões

ao meio ambiente e de saneamento básico. III. participar da definição de normas

e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou

dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

É correto o que está contido em

a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) I, II e III. e) I, apenas.


Farmacêutico com Especialização em Análises Clínica. Leia o trecho abaixo e,

em seguida, assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna.

As funções, competências, atividades e atribuições do INAMPS, extinto pela Lei

nº 8.689/93, serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal

gestoras do _______________, de acordo com as respectivas competências,

critérios e demais disposições das Leis nos 8.080/90, e 8.142/90.

a) Ministério da Previdência Social b) Ministério Público c) Sistema Único de

Saúde d) Secretarias Estaduais de planejamento e) Secretarias Estaduais de

assistência social

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[email protected]

45) CESGRANRIO – SEPLAG/Prefeitura de Salvador/BH- 2011 – Auditor em

Saúde Pública – Auditor Farmacêutico. Os Recursos do Fundo Nacional de

Saúde, de acordo com a Lei no 8.142, de 1990, serão alocados como:

a) investimentos previstos no Plano Anual do Ministério do Planejamento b)

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde c)

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e

aprovados pelo Conselho Nacional d) cobertura das ações e serviços, em geral,

do Ministério da Previdência e) despesas de custeio e de capital do Ministério do

Planejamento


Saúde Pública – Auditor Farmacêutico. A Lei Federal no 8.080/1990 prevê que: a)

A participação complementar dos serviços privados para garantir a cobertura

assistencial do SUS será formalizada mediante concessão, estabelecida por

normas predominantemente privadas. b) a utilização do critério baseado no perfil

demográfico é vedada para o estabelecimento de valores a serem transferidos a

Estados, Distrito Federal e Municípios. c) os cargos e funções de chefia, direção

e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de

tempo integral. d) os Municípios, dentre as atribuições estatuídas nessa lei, ficam

vedados de administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à

saúde, em cada ano. e) os serviços de saúde das Forças Armadas, em tempo de

guerra, serão integrados ao Sistema Único de Saúde, independente de

formalização de convênio.


Saúde Pública – Auditor Farmacêutico. A Lei Federal no 8.080/1990 que regula,

em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu

art. 7o, o princípio de “integralidade” dos cuidados de saúde.Esse princípio obriga

a que:

a) os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos

daqueles dos portadores de doenças crônicas. b) os serviços coletivos sejam

prestados pelos municípios, e os curativos, pelas outras esferas de governo, de

maneira integrada. c) o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos,

individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de

complexidade do sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado. d) as

equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar conta da

unidade biopsicossocial dos pacientes. e) serviços de prevenção no âmbito da

saúde pública devem ser organizados para tratamento na rede de hospitais e

postos de saúde, e os de reabilitação em centros especializados.

48) CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe

acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a

organização

50


[email protected]

e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências.

Com relação a esse assunto, julgue os seguinte item:

o A lei citada, em acordo com a Constituição Federal, regula as ações e serviços

de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou

eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, desde que exclusivamente de direito

público



organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras

providências. Com relação a esse assunto, julgue os seguinte item:

o Em suas disposições gerais, a lei em apreço afirma que a saúde é um direito

fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições

indispensáveis ao seu pleno exercício.





o Ainda que a saúde seja afirmada como dever do Estado, isso não exclui o

dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade





o Em relação aos serviços privados de assistência à saúde, a lei em questão

permite a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras, com ou sem

finalidade lucrativa, no Sistema Único de Saúde (SUS), mediada ou não por

organismos internacionais.





o Em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde, é

permitida a transferência de recursos da saúde para o financiamento de ações

não previstas nos planos de saúde.

51


[email protected]

53) CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. De forma geral, a participação

popular ou controle social abrange as ações desenvolvidas pelas diversas forças

sociais com o objetivo de influenciar a proposição, a implementação, a

fiscalização e a avaliação das políticas públicas na área social — saúde,

educação, habitação, saneamento básico, entre outras. Quanto à participação

popular ou controle social no SUS, bem como quanto à lei instituidora desse

sistema — Lei n.8.142/1990 —, julgue o item que se segue:

o A lei em questão dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do

SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, bem

como institui as instâncias colegiadas de participação nesse sistema, atribuindo-

lhes papéis deliberativos e fiscalizadores, sem prejuízo das funções do Poder

Legislativo








o A lei mencionada definiu que a participação dos representantes usuários nos

conselhos de saúde deve ser paritária em relação ao número de representantes

dos gestores do SUS.








o A lei em questão identificou quais categorias poderão representar os usuários

do SUS nas suas instâncias colegiadas de participação, a exemplo das

associações dos portadores de patologias e das entidades indígenas, o que, em

alguns casos, significa uma dificuldade para compor o conselho de saúde, pois a

realidade de cada estado e de cada município tem suas particularidades.








52


[email protected]

o O conselho de saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do SUS em

cada esfera de governo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde,

da secretaria de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios,

com composição, organização e competência fixadas em lei.








o São competências dos conselhos de saúde: estabelecer critérios para a

determinação da periodicidade das conferências de saúde, propor sua

convocação, estruturar sua comissão organizadora, submeter o respectivo

regimento e programa ao Pleno do conselho correspondente, explicitando

deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências.

58) CONSUPLAN – Pref. De Congonhas / MG- 2010 – Fiscal de Vigilância

Sanitária. No que se refere a cobertura assistencial da população de uma

determinada área, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes, o SUS

poderá recorrer aos serviços prestados: (Lei nº. 8080/90):

a) Por ambulatórios. b) Através de parcerias com especialidades. c) Pelo

Conselho Nacional de Saúde d) Pela iniciativa privada. e) Por ONG’s

estadualizadas

59) CONSUPLAN – Pref. De Congonhas / MG- 2010 – Fiscal de Vigilância

Sanitária. É da competência da direção nacional do SUS, conforme determina a

Lei Federal nº. 8080/1990, definir e coordenar os seguintes sistemas, EXCETO:

a) De Vigilância Epidemiológica. b) De Vigilância Sanitária. c) De padrões

técnicos e reguladores d) De rede integrada de assistência de alta complexidade

e) De rede de laboratórios de saúde pública.

60) VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. De

acordo com a Lei n.° 8.080/90, entre os fatores que asseguram a saúde da

população está(ão):

a) o acesso a hospitais que disponham de procedimentos de média

complexidade a um raio de dois quilômetros da residência ou local de trabalho. b)

as condições adequadas de alimentação, moradia, trabalho, transporte e

possibilidades de lazer. c) o acesso a ambulatórios de especialidades nas áreas

de ginecologia, endocrinologia e cardiologia.

53


[email protected]

d) os serviços de emergência para traumas de grandes proporções em cada

bairro das grandes cidades. e) os profissionais médicos com atualização em

suas especialidades.

61) VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde.

Segundo a Lei n.° 8.142/90:

a) o presidente da Câmara de Vereadores tem participação obrigatória e

permanente como membro do Conselho de Saúde. b) os trabalhadores da área

da saúde não podem participar do Conselho de Saúde. c) a Conferência de

Saúde é uma instituição ligada à administração federal, diretamente subordinada

ao Ministério da Previdência Social. d) a Conferência de Saúde, realizada a cada

4 anos, é um fórum de discussão sobre os avanços tecnológicos na medicina e

como repassar seus benefícios para o SUS. e) o Conselho de Saúde é composto

por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e

usuários


Segundo a Lei n.° 8.080/90, ao conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou

prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do

meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de

interesse da saúde dá-se o nome de vigilância:

a) epidemiológica. b) sanitária. c) do trabalho. d) ambiental. e) ecológica.

63) VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. A Lei

n.° 8.080/90 prevê a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de articular

políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas

não compreendidas no âmbito do SUS. Essa articulação abrange atividades de:

a) atendimento de urgência. b) rede de especialidades médicas. c) atendimento

de saúde mental. d) alimentação e nutrição. e) atenção básica


Assinale a alternativa que contém uma competência da direção estadual do SUS.

a) Construir laboratórios nos diversos municípios. b) Executar ações de

assistência. c) Executar ações de vigilâncias nos portos. d) Acompanhar, avaliar

e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade.

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[email protected]

e) Executar ações de vigilância nos aeroportos


Assinale a alternativa com uma atribuição que é comum às direções do SUS nas

esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada uma em seu

âmbito administrativo.

a) Execução de ações de assistência. b) Acompanhar, avaliar e divulgar dados

do nível de saúde da população e das condições ambientais. c) Execução dos

procedimentos de urgência. d) Executar ações de vigilância epidemiológica e

sanitária. e) Formar consórcios administrativos intermunicipais


Considere os itens

I. o saneamento básico, a moradia, o meio ambiente e o trabalho são fatores

determinantes e condicionantes, entre outros, da saúde; II. a saúde é um direito

fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições

indispensáveis ao seu pleno exercício; III. a fiscalização e a inspeção de

alimentos, água e bebidas para consumo humano fazem parte do campo de

atuação do SUS.

a) Apenas a afirmação I é correta. b) Apenas a afirmação II é correta. c) Apenas

as afirmações I e III são corretas. d) Apenas as afirmações II e III são corretas. e)

Todas as afirmações são corretas.

67) VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. A

participação democrática e organizada da comunidade nas ações de saúde, um

dos princípios do SUS, se dá em espaços como a:

a) Conferência de Saúde e comissão de usuários. b) comissão de usuários e

comissão de profissionais de saúde. c) comissão de gerências e comissão de

usuários. d) Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. e) comissão de

profissionais de saúde e Conselho de Saúde

68) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administradoror. Quanto às

competências e atribuições dos entes da Federação em matéria de saúde, julgue

os itens seguintes:

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[email protected]

o Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção

à Saúde Indígena

69) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. Quanto às

competências e atribuições dos entes da Federação em matéria de saúde, julgue

os itens seguintes

o Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-

se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos

municípios inseridos na sua esfera territorial

70) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. No que se refere aos

serviços privados de assistência à saúde, julgue o item subsequente:

o O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando

suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à

população de determinada área, sempre por intermédio de entidades filantrópicas

sem fins lucrativos

71) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. Acerca da participação

da comunidade na gestão do SUS, julgue o item que se segue:

o O SUS conta, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde, órgão

colegiado composto exclusivamente pelos representantes do governo e pelos

usuários, o qual atua na formulação de estratégias, no controle da execução da

política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e

financeiros.

72) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. Acerca da participação

da comunidade na gestão do SUS, julgue os item que se segue:

o A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a

situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos

níveis correspondentes, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde 73)

CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. O Sistema Único de

Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional,

nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas

técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue o item seguinte:

56


[email protected]

o São objetivos do SUS a identificação, a modificação e a eliminação dos fatores

condicionantes e determinantes sociais da saúde, por meio de ação direta e

serviços de assistência à saúde

74) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. O Sistema

Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto

constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e

normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue os itens

seguintes

o De acordo com a legislação do SUS, em relação aos consórcios constituídos

por municípios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde

que lhes correspondam, é vedado o remanejamento, entre esses municípios, de

recursos humanos o financeiros para a cobertura dessas ações e serviços.

75) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. O Sistema

Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto

constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e

normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue o item

seguinte:

o São objetos da legislação sobre gestão da saúde a participação da comunidade

na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos

financeiros na área da saúde

76) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. A Lei n.º

8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação

da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Com

relação aos princípios e diretrizes do SUS relativos a esses temas, julgue o item

que se segue:

o De acordo com a referida lei, o princípio da integralidade de assistência é

entendido especificamente como o conjunto de serviços curativos individuais

exigidos para cada caso em determinado momento, em todos os níveis de

complexidade do sistema





que se segue:

57


[email protected]

o Essa legislação prevê a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos,

materiais e humanos da União, dos estados, do DF e dos municípios na

prestação de serviços de assistência à saúde da população





que se segue:

o Apesar de amplamente discutidas, a regionalização e a hierarquização da rede

de serviços de saúde não encontram suporte na legislação referida, uma vez que

conflitam com o princípio da descentralização e da direção única na esfera

municipal





que se segue:

o A universalidade de acesso aos serviços de saúde, a preservação da

autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e a igualdade

da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, são

princípios e diretrizes do SUS previstos na lei mencionada





que se segue:

o Essa legislação prevê o direito dos sujeitos à confidencialidade da atenção à

saúde e das informações dela originadas e detalha as normas e procedimentos

para a proteção da identidade dos pacientes





que se segue:

o A capacidade de resolução dos serviços, em todos os níveis de assistência, é

um dos princípios do SUS, o qual se refere à rede de serviços de saúde pública

exclusivamente, uma vez que é vetada à

58


[email protected]

iniciativa privada a participação no SUS, ainda que em caráter complementar

82) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. Com relação à

legislação do SUS que dispõe sobre a participação da comunidade na sua

gestão, julgue o próximo item.

o A conferência de saúde e o conselho de saúde são instâncias colegiadas do

SUS em cada esfera de governo e constituem meios formais de participação da

comunidade na gestão do SUS



gestão, julgue os próximos item:

o Segundo as normas legais pertinentes, a conferência de saúde se reunirá a

cada quatro anos, contará com a representação de vários segmentos sociais e

terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio,

aprovadas por seu conselho



gestão, julgue o próximo item:

o Essa legislação prevê que a representação dos usuários nos conselhos de

saúde e nas conferências de saúde será obrigatória e paritária em relação a cada

um dos demais segmentos sociais representados, a saber: setor público e setor

privado



gestão, julgue o próximo item:

o No que se refere ao controle da execução da política de saúde em seus

aspectos econômicos e financeiros, a atuação do conselho de saúde tem caráter

extraordinário e está condicionada à deliberação das conferências de saúde

86) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. De acordo com

a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde

(FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e

o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos

legais, julgue o item subsequente:

o Para recebimento dos recursos mencionados, no município, no estado ou no

DF deverá haver um fundo de saúde e um plano de saúde

59


[email protected]

o






o A comprovação de realização da conferência de saúde a cada quatro anos

compõe a lista de requisitos exigidos para o recebimento dos referidos recursos o






o A existência de plano de carreira, cargos e salários aprovado e efetivamente

implantado é requisito imprescindível para recebimento dos recursos citados






o A existência de conselho de saúde, constituído segundo critérios previstos na

legislação pertinente, é requisito para que um município receba recursos para a

cobertura de ações de serviços de saúde





legais, julgue o item subsequente

o Um estado que não apresenta comprovação de contrapartida de recursos para

a saúde no respectivo orçamento está impedido de receber recursos que cubram

ações e serviços de saúde

91) FCC – ANS– 2007 – Esp. Em Regulação - Enfermagem. Considere as

seguintes assertivas a respeito da Organização, da Direção e da Gestão do

Sistema Único de Saúde - SUS:

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[email protected]

I. As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de

forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. II. Os

Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações

e os serviços de saúde que lhes correspondam. III. A articulação das políticas e

programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá as atividades de

vigilância sanitária e farmacoepidemiologia. IV. A direção do SUS é única, sendo

exercida no âmbito dos Estados pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão

equivalente.

De acordo com a Lei no 8.080/90, está correto o que consta APENAS em

a) I e II. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) III e IV.

92) FCC – ANS– 2007 – Esp. Em Regulação - Enfermagem. O Sistema Único de

Saúde − SUS contará, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do

Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. É certo

que a Conferência de Saúde:

a) não poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde, uma

vez que a legislação em vigor veda a invasão de competência no órgão

colegiado. b) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da

política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos

e financeiros. c) reunir-se-á ordinariamente por convocação do Poder Legislativo

e extraordinariamente por convocação do Poder Executivo. d) tem sua

organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio que

deverá sempre ser submetido à aprovação prévia do Ministro da Saúde e) reunir-

se-á a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes

para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes

93) FCC – ANS– 2007 – Esp. Em Regulação - Enfermagem. As ações de

serviços de saúde que integram o SUS são desenvolvidas em conformidade com

os princípios de:

a) descentralização, acesso universal, atendimento integral e participação da

comunidade. b) centralização, atendimento universal e participação da

comunidade. c) descentralização, atendimento universal e participação de todos

os setores − públicos ou privados. d) centralização, atendimento integral,

igualdade da assistência à saúde e participação da comunidade. e)

descentralização, capacidade de resolução dos problemas relacionados à

prevenção e promoção à saúde e participação da comunidade

94) FCC – ANS– 2007 – Esp. Em Regulação - Enfermagem. É dever do Estado,

na garantia da saúde do ser humano:

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[email protected]

I. a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à

redução de riscos de doenças e de outros agravos; II. a formulação e execução

apenas de políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros

agravos; III. o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e

igualitário às ações e serviços.

É correto o que consta APENAS em

a) I. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III

95) VUNESP – IAMSP - HSPE– 2012 – Técnico de Enfermagem. Analise a

afirmação:

(...) é impressionante reconhecer que indivíduos isolados, ou mesmo categorias

profissionais inteiras são limitadas para dar conta de fato do espectro de

demandas apresentadas pelos sujeitos que sofrem. Isto coloca o trabalho

interdisciplinar e multiprofissional como necessidade fundamental. (Camargo

Junior, apud: Ciampone; Peduzzi; 2005; p.111).

Assinale a alternativa que indica a qual princípio do Sistema Único de Saúde

essa afirmação está vinculada.

a) Corporativismo. b) Universalidade. c) Regionalização. d) Municipalização. e)

Integralidade.

96) UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem. De

acordo com a Lei n. 8.142, de 28 dezembro de 1990, a Conferência de Saúde

deve reunir-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos

sociais. O objetivo da realização da Conferência de Saúde é:

a) fiscalizar as ações e os serviços de assistência à saúde no âmbito do SUS. b)

promover o pleno exercício das responsabilidades das secretarias de saúde. c)

propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis

correspondentes. d) formular políticas públicas intersetoriais e de saúde no

âmbito do SUS.

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[email protected]

97) UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem. O Artigo

24 da Lei n. 8.080, de 19 setembro de 1990, menciona “Quando as suas

disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à

população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá

recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada”. Têm preferência para

participar do Sistema Único de Saúde (SUS) as entidades:

a) multinacionais. b) comerciais. c) assistenciais com fins lucrativos. d)

filantrópicas.

98) UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem Segundo

a Lei Orgânica Federal nº 8.080, de 1990, constituem o Sistema Único de Saúde

(SUS) ações e serviços de saúde:

a) oferecidos por organizações não governamentais - ONG, incluindo processo

de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos. b) prestados por

órgãos e instituições públicas, da administração direta e indireta e das fundações

mantidas pelo poder público. c) oferecidos por instituições, sejam elas da

iniciativa privada, pública ou filantrópica, e os processos de gestão e controle de

qualidade. d) prestados por instituições, organizações sem fins lucrativos e as

envolvidas com os processos de produção de medicamentos e de equipamentos.

99) UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem

Conforme a Lei Orgânica Federal n. 8.080, de 1990, as instituições que

constituem o SUS obedecem a princípios como o da integralidade, que significa:

a) o acesso livre e irrestrito aos serviços de saúde em todos os níveis de

assistência b) a articulação e continuidade de ações e serviços preventivos e

curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de

complexidade. c) o direito das pessoas assistidas à informação sobre sua saúde.

d) a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de

serviços de assistência à saúde da população

100) UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem A Lei

Orgânica n. 8.142, de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na

gestão do SUS, instaura a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como

instâncias colegiadas do sistema. Segundo esta lei: a) a Conferência de Saúde

reúne-se a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais,

sendo a maioria profissionais de saúde e usuários. b) o Conselho de Saúde

reúne-se a cada dois anos e é composto paritariamente por representantes do

governo, profissionais de saúde e usuários dos serviços de saúde.

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[email protected]

c) o Conselho de Saúde reúne-se em caráter permanente e é composto

paritariamente por representantes do governo, prestadores de serviço,

profissionais de saúde e usuários. d) a Conferência de Saúde reúne-se

anualmente e os seus participantes são delegados oriundos dos Conselhos de

Saúde, com representação paritária entre os usuários de serviços e os

profissionais de saúde

101) CESGRANRIO – SEPLAG - Prefeitura de Salvador -2011 – Técnico de

Enfermagem. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados

contratados ou conveniados, que integram o SUS, de acordo com que dispõe o

art. 7o da Lei no 8.080/1990, obedecem ao princípio da:

a) preservação da pessoa e da biodiversidade b) segurança e da identidade da

pessoa c) centralização político-administrativa, com ênfase nosserviços para os

estados d) conjugação de atividade de órgãos das forças armadas e) igualdade

da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios

102) CESGRANRIO – SEPLAG - Prefeitura de Salvador -2011 – Técnico de

Enfermagem. Com base na Lei no 8.142/1990, afirma-se que o(s):

a) Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde são instâncias colegiadas do

Sistema Único de Saúde sendo este último de caráter provisório. b) Conselho de

Saúde é uma instância colegiada de caráter provisório que se reúne a cada

quatro anos. c) recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo Ministro

da Previdência. d) recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério do Planejamento. e)

recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio

e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração

direta e indireta.

103) FCC – Assembleia Legislativa de SP -2012 – Técnico de Enfermagem. O

conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de

qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde

individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de

prevenção e controle das doenças ou agravos, é conceituado pela Lei Orgânica

da Saúde, como Vigilância:

a) Sanitária. b) de Segurança. c) de Qualificação. d) Epidemiológica. e) Técnica.

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104) FAPEC – Prefeitura de Água Branca/AL - 2013 – Fisioterapeuta A LEI Nº

8.080, de 19 de setembro de 1990, - das disposições Gerais em seu artigo 3º,

reza que os níveis de saúde da população expressam

a) Que a saúde é um direito fundamental do cidadão; b) A condição de bem-estar

físico, mental e social das pessoas e das comunidades; c) A organização social e

econômica do País. d) A qualidade das ações e serviços de saúde, prestados por

órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais

105) FAPEC – Prefeitura de Água Branca/AL - 2013 – Fisioterapeuta. Sobre a

direção do Sistema Único de Saúde – SUS está correto afirmar:

a) É única, sendo exercida em cada esfera de governo; b) É tripla, pois é

exercida pelas três esferas de governo, municipal, estadual e Federal, c) É

paritária, pois prevê a participação social através dos conselhos de saúde; d) É

equivalente e exercida pelo ministério da saúde, a nível federal, e pelas

secretarias de saúde no âmbito dos estados e municípios.

106) FAPEC – Prefeitura de Água Branca/AL - 2013 – Fisioterapeuta. A lei 8080,

Capítulo I - Dos Objetivos e Atribuições, em seu Art.5º - Relaciona os objetivos do

Sistema Único de Saúde. São eles exceto

a) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da

saúde; b) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua

integridade física e moral; c) A formulação de política de saúde destinada a

promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do

Art.2º desta Lei; d) A assistência às pessoas por intermédio de ações de

promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das

ações assistenciais e das atividades preventivas.

107) FUNRIO – Prefeitura de Coronel Fabricam/MG – 2008. No âmbito do SUS,

na esfera federal, os recursos financeiros originários do orçamento da Seguridade

Social, de outros orçamentos da união, e de outras fontes, serão administrados

pelo Ministério da Saúde através do Fundo:

a) Nacional de Seguridade Social. b) Orçamentário Federal. c) Nacional do Bem

Estar Social d) Nacional de Saúde. e) Orçamentário de Seguridade Social.

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108) CAIPIMES – Prefeitura de Santo André/SP – 2012 - Farmacêutico. Conjunto

de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de

qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde

individual ou coletiva, com a finalidade de recomentar e adotar as medidas de

prevenção e controle das doenças ou agravos, é entendido por:

a) vigilância biomédica. b) vigilância ambiental. c) vigilância sanitária. d)

vigilância epidemiológica

109) CAIPIMES – Prefeitura de Santo André/SP – 2012 - Farmacêutico. A

vigilância sanitária abrange:

a) a participação na formulação da política e na execução de ações de

saneamento básico e a ordenação da formação de recursos humanos na área de

saúde. b) a formulação da política de medicamentos, equipamentos,

imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e participação na

sua produção. c) o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se

relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da

produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam

direta ou indiretamente com a saúde. d) o incremento, em sua área de atuação,

do desenvolvimento científico e tecnológico

110) CAIPIMES – Prefeitura de Santo André/SP – 2012 – Farmacêutico. Dentro

do SUS, as comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao

Conselho Nacional de Saúde,integradas pelos Ministérios e órgãos

complementares e por entidades representativas da sociedade civil, tem a

finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde,

abrangendo em especial as seguintes atividades:

a) alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e

fármaco-epidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia e saúde do

trabalhador. b) alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância

sanitária e fármaco-epidemiologia; recursos humanos; relação de medicamentos

essenciais e saúde do trabalhador. c) alimentação e nutrição; saneamento e meio

ambiente; vigilância sanitária e programa farmácia popular; recursos humanos;

ciência e tecnologia e saúde do trabalhador d) alimentação e nutrição;

saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e fármaco-epidemiologia;

recursos humanos; ambulatórios de especialidades médicas e saúde do

trabalhador.

111) Florianópolis - 2008. Incluem-se entre os objetivos do SUS de acordo com a

Lei 8080/90:

a) Participação da Comunidade b) Preservação da autonomia das pessoas na

defesa de sua integridade física e moral c) Igualdade de assistência a saúde, sem

preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

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d) Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde e) A assistência às

pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da

saúde, com realização integrada das ações assistências e atividades preventivas.

112) SES/RJ – 2009. Sobre os objetivos e atribuições do SUS, pode-se afirmar

que:

a) O sistema tem que proporcionar aos pacientes assistência terapêutica integral,

inclusive farmacêutica, para cura ou alívio dos agravos b) A prioridade para as

atividades preventivas indica a orientação do SUS de fortalecer as modalidades

de proteção da saúde e desvalorizar as ações médico-assistenciais c) Os

programas suplementares de alimentação e assistência à saúde dos alunos de

ensino fundamental são ações prioritárias para gestão do SUS municipal d) As

ações de saneamento básico são de extrema importância e devem ser

executadas com recursos do orçamento da seguridade social e) A

responsabilidade pela execução das ações de saúde do trabalhador é exclusiva

da União e do Instituto Nacional do Seguro Social

113) SOLER – Prefeitura de Eldorado Paulista/SP – 2012 - Farmacêutico. De

acordo com a Lei do SUS, suas ações deverão ser:

a) Municipalizada, centralizada com direção única em cada esfera de governo. b)

Regionalizada, descentralizada com direção única em cada esfera de governo. c)

Regionalizada, centralizada com direção única em cada esfera de governo. d)

Municipalizada, descentralizada com diversas direções nas esferas

governamentais.

114) Florianópolis - 2008. São princípios do SUS de acordo com a Lei Federal

8080/90:

a) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde b) Identificação

e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde c) Igualdade

de assistência, com privilégio dos portadores de necessidades especiais d)

Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis básicos de

assistência e) Unidade de assistência entendida como um conjunto articulado e

contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,

exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

115) Angra 2007. A legislação brasileira estabelece que a saúde e um direito

fundamental do ser humano, cabendo ao poder público garantir este direito

através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se

adoecer e morrer. A legislação obedece à seguinte diretriz:

a) Aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipe

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b) Ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde c)

Organizar ações e sérvios de saúde de forma centralizada d) Possuir direção

descentralizada em cada esfera de governo e) Ser capaz de resolver 80% das

necessidades de saúde

116) Angra 2007. As ações de saúde pública no Brasil devem estar voltadas ao

mesmo tempo, para o indivíduo e para a comunidade, para a prevenção e para o

tratamento, sempre respeitando a dignidade humana. Essas ações estão

baseadas no princípio de:

a) Universalidade b) Integralidade c) Equidade d) Racionalidade e)

descentralização

117) SESDEC 2007. De acordo com a Lei 8080, os níveis de saúde da população

expressam que o País tem organização nos seguintes setores:

a) Social e econômico b) Político e social c) Político e econômico d) Cultural e

político e) Cultural e econômico

118) CONSULPLAN – Prefeitura de Mossoró/RN – 2007. Auditor Cirurgião

Dentista. Sobre as competências da direção municipal do Sistema Único de

Saúde (SUS), nos termos da Lei Federal 8080/1990, analise:

I. É da competência do município formar consórcios administrativos

intermunicipais. II. Poderá celebrar contratos e convênios com entidades

prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua

execução. III. Deverá colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente

que tenham repercussão sobre a saúde humana. IV. Deverá coordenar em

caráter complementar as ações de vigilância sanitária

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I e II b) II e III c) I, II e III d) I e IV e) I, II, III e IV


Dentista. A Participação comunitária na gestão do SUS tem como objetivo

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a) Controlar, disciplinar e reprimir a população. b) Incrementar a participação e

controle social. c) Incluir aspectos econômicos e financeiros nas homologações.

d) Representar os poderes constituídos nas esferas secundárias do governo. e)

Regulamentar as decisões sobre as coberturas dos serviços de saúde a nível

complementar.


Dentista. Considerando a Lei Federal nº 8142/90 que instituiu as diretrizes e as

formas de participação e controle social, identifique abaixo as diretrizes

fundamentais em relação aos Conselhos Municipais de Saúde:

a) Caráter deliberativo e paritário. b) Caráter paritário e pioneiro. c) Caráter

prioritário e deliberativo d) Caráter pioneiro e deliberativo e) Caráter concreto e

paritário


Dentista. Nos termos da Lei 8080/1990 a saúde tem como fatores determinantes

e condicionantes:

a) Educação, transporte e lazer. b) Alimentação e moradia. c) Trabalho e renda.

d) Medicamentos e hemoderivados e) Apenas as alternativas A, B e C estão

corretas.

122) CEPERJ – Prefeitura de Angra dos Reis/RJ – 2007. Auditor Cirurgião

Dentista. Um dos objetivos das comissões intersetoriais, criadas pela Lei nº 8.080

de 19 de setembro de 1990, é:

a) articular políticas e programas de interesse para a saúde; b) integrar recursos,

técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde; c)

coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade

d) qualificar a atenção integral devida ao indivíduo e à coletividade; e) elaborar

parâmetros de custos da assistência à saúde

123) CEPERJ – Prefeitura de Angra dos Reis/RJ – 2007. Auditor Cirurgião

Dentista. Sobre os segmentos que integram obrigatoriamente o Conselho de

Saúde, avalie os itens a seguir:

I - Prestadores de Serviços. II – Governo. III – Profissionais.

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IV - Organizações comunitárias, religiosas e não religiosas. V – Usuários. VI -

Movimentos e entidades de consumidores

Assinale apenas os corretos: a) III, IV e VI; b) I, II, III, IV, V e VI; c) I, II, III e V; d)

II, IV e VI; e) V.

124) FUNCAB – SES GOIÁS – 2010. As instituições privadas podem participar de

forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere a essa

participação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando

as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial

à população de uma determinada área. b) A participação complementar dos

serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a

respeito, as normas de direito público. c) As entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos terão preferência para participar do SUS. d) Os serviços contratados

submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes

do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. e) Aos

proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é

permitido o exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

125) FUNCAB – Enfermagem – Anápolis 2011. O repasse direto e automático de

recursos para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados

pelos Municípios está condicionado ao cumprimento de algumas exigências,

entre elas:

a) a celebração de convênio entre os órgãos executivos. b) o estabelecimento de

acordo de compra e venda de serviços. c) a existência do Fundo Municipal de

Saúde. d) a identificação das diferenças entre as diversas regiões. e) o

comprovado crescimento de suas populações

126) FUNCAB – Vitória 2010 Terão a finalidade de articular políticas e programas

de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no

âmbito do Sistema Único de Saúde:

a) conselhos estaduais de saúde. b) comissões bipartites c) comissões

intersetoriais. d) comissões tripartites

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[email protected]

e) conselhos municipais de saúde

127) FUNCAB – Vitória 2010 NÃO faz parte das atribuições do Sistema Único de

Saúde:

a) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e

tecnológico. b) proteger o trabalhador e a gestante em situação de desemprego.

c) colaborar na proteção do meio ambiente. d) executar ações de vigilância

sanitária e epidemiológica. e) controlar e fiscalizar produtos e substâncias de

interesse para a saúde

128) UEG – SSE/GO – 2004 – Auditor Cirurgião Dentista. Sobre a Lei n. 8142, de

28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade no

Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de

recursos financeiros na área de saúde, é CORRETO afirmar

a) Os Conselhos de Saúde são órgãos representativos, em caráter provisório, e

deliberativos, em caráter permanente. b) Define as participações paritárias nos

Conselhos Municipais de Saúde, criando as comissões intergestoras. c) Essa lei

definiu procedimentos e instrumentos operacionais que visavam ampliar e

aprimorar as condições de gestão dos SUS nas três esferas do governo d) As

Conferências de Saúde devem ser realizadas em cada esfera de governo,

organizadas no mínimo a cada quatro anos e paritárias com os Conselhos de

Saúde

129) UNIJUÍ – Pref. Derrubadas/RS – 2013 – Cirurgião Dentista. De acordo com

a Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, Título V, do Financiamento, Capítulo I,

dos Recursos, Artigo 32, são considerados outras fontes de recursos para o

financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), os recursos provenientes de:

exceto:

a) Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde. b)

Ajuda, contribuições, doações e donativos. c) Alienações patrimoniais e

rendimentos de capital. d) Taxas, multas, emolumentos e preços públicos

arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)e Rendas eventuais,

inclusive comerciais e industriais. e) Pagamento de coparticipação financeira de

atendimentos ambulatoriais e internações hospitalares pelos usuários.

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[email protected]

130) UNIUV – FUSA/Pr – 2012 – Cirurgião Dentista. À direção municipal do SUS

compete:

a) Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de

saúde; b) Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos

ambientes de trabalho; c) Executar serviços de vigilância epidemiológica;

vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico e de saúde

do trabalhador; d) O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores

de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada e) participar da

formulação da política e da execução de ações de saneamento básico

131) UNIUV – FUSA/Pr – 2012 – Cirurgião Dentista. A Lei 8142, de 28 de

dezembro de 1990, dispõe _________. Assinale a alternativa que completa

corretamente a lacuna:

a) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da

sociedade; b) Os municípios não poderão estabelecer consórcio para execução

de ações e serviços de saúde; c) A saúde é um direito fundamental do ser

humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno

exercício; d) Participação da comunidade na gestão do SUS e sobre

transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde; e)

Condições para promoção recuperação e proteção da saúde

132) UPENET – Prefeitura Cabo de Santo Ago/PE – 2006 – Auditor do SUS. Para

receberem os recursos alocados como cobertura de ações e serviços de saúde,

municípios, estados e distrito federal, de conformidade com o que dita a lei 8.142,

de 28/12/1990, deverão contar:

a) exclusivamente com Fundo e Plano de Saúde. b) prioritariamente com Fundo e

Conselho de Saúde. c) preferentemente com Conselho e Plano de Saúde. d)

Fundo, Conselho e Plano de Saúde, Relatório de Gestão Contrapartida de

recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do

Plano de Carreira, Cargos e Salários. e) unicamente com Plano de Saúde,

Relatório de Gestão e Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e

Salários

133) UPENET – Prefeitura Cabo de Santo Ago/PE – 2006 – Auditor do SUS. Com

relação à lei 8.142, de 28/12/1990, é correto afirmar que:

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a) cabe ao Conselho de Saúde propor diretrizes para a formulação da política de

saúde nos níveis correspondentes b) a Conferência de Saúde é ordinariamente

convocada pelo Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde. c) a Conferência

de Saúde reúne-se a cada quatro anos. d) as Conferências e os Conselhos de

Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento

próprio,aprovado pelo Ministério da Saúde. e) às Conferências de Saúde cabe

atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de

saúde.

134) IDECAM – Hospital Ophir Loyola – 2010 - Fonoaudiólogo. O controle social

do Sistema Único de Saúde compreende a participação da sociedade civil em

todos os serviços e ações de saúde. É um princípio de participação política que,

de acordo com a legislação pertinente é exercido:

a) Somente pelo Poder Executivo através dos Ministérios. b) Pelas Secretarias

Estaduais de Saúde a nível estadual. c) Através das Câmaras Municipais em

função dos Consórcios de Saúde. d) Pelas Conferências e Conselhos de Saúde a

nível Federal, Estadual e Municipal

135) IDECAM – Hospital Ophir Loyola – 2010 - Fonoaudiólogo. Os Conselhos de

Saúde possuem objetivos que contribuem para a gestão no âmbito dos princípios

do SUS. Analise:

I. Situação de saúde da população sob o ângulo dos riscos sociais e

epidemiológicos, dos direitos de cidadania dos grupos populacionais e de cada

indivíduo. II. Formulação de diretrizes e estratégias das intervenções do SUS

(oferta de serviços), levando em conta a relação custo-benefício. III.

Acompanhamento e avaliação do processo de execução dos planos, do

orçamento e do cumprimento de metas, em função dos resultados e impacto na

saúde da população geral e dos grupos de riscos, no âmbito das

responsabilidades e atribuições legais do gestor. IV. Receber dos demais órgãos

de gestão, todas as informações necessárias ao cumprimento das atribuições

legais do Conselho de Saúde, em relações de parcerias e sinergismo.

Estão corretas apenas as alternativas: a) I, II b) I, II, III c) I, II, III, IV d) II, III, IV

136) IDECAM – Hospital Ophir Loyola – 2010 – Fonoaudiólogo. Artigo 1° da Lei

n°. 8080/1990: “Esta lei regula em todo território nacional, as ações e serviços de

saúde, executados ________ ou _________ em caráter permanente

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ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.”

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo citado:

a) a nível federal/estadual b) isolados/conjuntamente c) por ações/serviços d)

igualitários/humanamente

137) CESP – Ministério da Saúde – 2008 – Economista em Saúde. Julgue os

itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da

comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de

recursos financeiros na área da saúde:

As instâncias colegiadas do SUS são as seguintes: conferência de saúde e

conselhos de saúde





Cabe à conferência de saúde avaliar, na esfera de governo de sua

competência, a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da

política de saúde nos níveis correspondentes.





A conferência de saúde deve ser convocada, anualmente, por determinação

conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.




recursos financeiros na área da saúde.

Para o recebimento dos recursos do FNS alocados para cobertura de ações e

serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF devem apresentar, no

respectivo orçamento, contrapartida de recursos para a saúde

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recursos financeiros na área da saúde.

Essa lei estabelece que o não atendimento pelos municípios dos requisitos

estabelecidos para o recebimento dos recursos do FNS destinados à cobertura

de ações e serviços de saúde implica a retenção e inativação imediata dos

recursos na esfera federal até a apresentação de justificativas e julgamento do

caso pelas instâncias colegiadas.

142) FUNCAB – Pref. Várzea Grande – 2011 – Profissional SUS - Farmacêutico.

O Sistema Único de Saúde é formado pelo conjunto de todas as ações e serviços

de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e

municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo

poder público. De acordo com o exposto, analise as afirmativas e em seguida

marque a alternativa correta.

I. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo

humano são ações que fazem parte do campo de atuação do SUS. II. Os

municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as

ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. III. As comissões

intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse

para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do SUS.

a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa II está correta. c)

Somente a afirmativa III está correta. d) Somente as afirmativas I e II estão

corretas. e) Somente as afirmativas I e III estão corretas

143) FUNCAB – Pref. Várzea Grande – 2011 – Profissional SUS – Farmacêutico.

O Conselho de Saúde é um órgão ou instância colegiada de caráter permanente

e deliberativo que consubstancia a participação da sociedade organizada na

administração do SUS. No que se refere ao Conselho Estadual de Saúde,

marque a alternativa correta.

a) Delibera sobre os critérios para a definição de padrões assistenciais. b)

Decide sobre o credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a

realizar pesquisas em seres humanos. c) Deve ser representado por 50% de

usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de prestadores de serviço

(público e privado). d) Opina sobre a criação de novos cursos superiores na área

da saúde em articulação com o Ministério da Educação. e) Acompanha e

controla as atividades das instituições privadas de saúde.

144) FUNCAB – Pref. Várzea Grande – 2011 – Profissional SUS – Farmacêutico.

As ações do SUS são desenvolvidas de acordo com as diretrizes previstas na

Constituição Federal e com os princípios previstos na Lei n° 8.080/90.Em relação

ao princípio da descentralização, marque a opção correta.

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a) Uma das preocupações centrais para consecução deste princípio está na

necessidade da humanização dos serviços prestados e das ações realizadas no

âmbito do SUS. b) Tem como desafio a oferta dos serviços e ações de saúde a

todos que deles necessitem. c) Impede o pagamento direto dos serviços

produzidos aos prestadores estatais ou privados. d) É efetivado através da

formação de consórcios entre os municípios e da criação dos Conselhos de

Saúde. e) Prevê a transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Saúde aos

Municípios, Estados e Distrito Federal, de forma regular e automática

145) CONSULPLAN – Pref. Porto Feliz/SP – 2008 – Enfermeiro Conforme a Lei

8080/90 são áreas de atuação do SUS, EXCETO:

a) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. b) Controle e

fiscalização de alimentos, água e bebidas para o consumo humano. c) Saúde do

trabalhador. d) Ações de incentivos empresariais. e) Vigilância sanitária

146) CONSULPLAN – Pref. Porto Feliz/SP – 2008 – Enfermeiro A Lei Orgânica

de Saúde (Lei nº8080/90) define que a saúde tem como fatores determinantes e

condicionantes: alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente,

trabalho, renda, educação, transporte, lazer e o acesso aos bens e serviços

essenciais. Neste sentido, promover a saúde é:

a) Atuar para mudar positivamente os elementos considerados determinantes na

situação saúde/doença. b) A promoção à saúde depende do acesso à

informação, de direitos sociais, de praticar princípios que caracterizam uma

sociedade democrática como a eqüidade, a solidariedade, o respeito aos direitos

e à justiça social. c) As propostas de integralidade podem ser buscadas, no caso

da promoção, eximindo a aproximação das pessoas e a cultura popular. d) As

alternativas A e B estão corretas. e) As alternativas A, B e C estão corretas.

147) VUNESP – Pref. De Guarulhos – Atendente do SUS 2010. Conferência de

Saúde deve se reunir: a) a cada 2 anos para avaliar o desempenho da atenção

básica de saúde e propor medidas que ampliem sua capacidade. b) a cada 4

anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da

política de saúde. c) a cada 3 anos para avaliar a situação de saúde e propor leis

que auxiliem o desempenho do SUS. d) a cada 5 anos para avaliar as

organizações sociais e propor alterações de lei que aumentem sua autonomia e)

a cada 4 anos para avaliar o desempenho dos profissionais do SUS mediante

indicadores de saúde.

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148) VUNESP – Pref. De Diadema – 2011 - Técnico em Enfermagem. Um dos

princípios do SUS é o da integralidade, definida como a

a) obtenção de benefícios pela aplicação de uma tecnologia em saúde. b)

garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema. c)

disponibilização de recursos conforme as necessidades de cada um. d)

transferência de responsabilidade de gestão aos municípios

149) CETRO – HGA/SP – 2013- Técnico em Enfermagem. De acordo com a Lei

nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete

participar na formulação e na implementação das políticas:

I. de controle das agressões ao meio ambiente. II. de saneamento básico. III.

relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

É correto o que está contido em

a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) I, II e III. e) II, apenas.

150) FUNCAB – Pref. Armação dos Búzios – 2012- Técnico em Enfermagem.

Acerca do disposto na Lei n° 8.080/90 sobre o Sistema Único de Saúde –SUS

analise as afirmativas abaixo e,em seguida, marque a opção correta.

I. O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por

órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração

direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. II. A saúde tem

como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a

moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a

educação, o transporte e o lazer. III. No nível municipal, o Sistema Único de

Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular

recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa II está correta. c)

Somente as afirmativas I e II estão corretas. d) Somente as afirmativas II e III

estão corretas. e) As afirmativas I, II e III estão corretas.

151) FUNCAB – Pref. Armação dos Búzios – 2012- Técnico em Enfermagem. O

acompanhamento, a avaliação e a divulgação do nível de saúde da população e

das condições ambientais, bem como a organização e a coordenação do sistema

de informação de saúde são atribuições:

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a) dos Estados e Municípios somente. b) específicas do Distrito Federal e dos

Municípios. c) privativas dos Municípios e dos Conselhos de Saúde. d) comuns

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e) dos Estados,

Consórcios de Saúde e Distritos Sanitário

152) CESP – Serviço Social e Multiprofissional - 2013. Considerando que o

Sistema Único de Saúde (SUS) conforma modelo público de ações e serviços de

saúde no Brasil, julgue o item subsequente:

O SUS é composto apenas por serviços públicos, sendo vedada a participação

dos serviços privados sob quaisquer circunstâncias.




O SUS abrange, no conjunto de seus serviços e ações, a regulação da

formação dos profissionais de saúde




A concepção de integralidade no âmbito do SUS compreende que as ações

voltadas para a promoção da saúde e a prevenção de agravos e doenças sejam

dissociadas da assistência ambulatorial e hospitalar




O SUS, ao ser concebido como uma política de Estado, assume que o setor é

o único responsável pela situação de saúde

156) FUNJAB/UFSC – Prefeitura de Florianópolis – 2010 - Médico. Assinale a

alternativa CORRETA, considerando a legislação que trata da participação da

comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

a) As Conferências de Saúde são instâncias colegiadas, nas quais os vários

segmentos sociais participam dos processos deliberativos da Política de Saúde,

sendo convocadas a cada quatro anos pelo poder legislativo. b) As Conferências

de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de

funcionamento definidas pelo poder legislativo, homologadas pelo poder

executivo. c) As Conferências de Saúde são órgãos colegiados, em caráter

permanente e deliberativo, criadas para manter a participação paritária dos

usuários do SUS.

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d) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas do SUS, concebidos para

atuar na formulação de estratégias e controle de campanhas de saúde. e) Os

Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, em caráter permanente e

deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço,

profissionais de saúde e usuários.

157) FUNJAB/UFSC – Prefeitura de Florianópolis – 2010 - Médico. A Lei

Orgânica do SUS estabeleceu a criação de comissões intersetoriais de âmbito

nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de

articular políticas e programas de interesse para a saúde. Assinale a alternativa

que apresente CORRETAMENTE três das seis atividades das comissões

intersetoriais, previstas nessa Lei:

a) Alimentação e nutrição; recursos humanos; humanização b) Ciência e

tecnologia; humanização e alimentação; nutrição c) Alimentação e nutrição;

saneamento e meio ambiente; ciência e tecnologia d) Saneamento e meio

ambiente; participação da comunidade; recursos humanos e) Humanização;

saneamento e meio ambiente; participação da comunidade

158) IBFC – Prefeitura de Campinas – 2009 - Médico. Estão incluídas no campo

de atuação do SUS, EXCETO:

a) ações de saúde do trabalhador. b) ações de vigilância sanitária. c) ações de

vigilância nutricional e orientação alimentar. d) ações de organização dos centros

de controle de zoonoses

159) CESP– SMS-Aracaju/SE – 2004 - Médico. O Sistema Único de Saúde (SUS)

é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições

públicos federais, estaduais e municipais no Brasil. Acerca do SUS, julgue o

seguinte item:

Os serviços privados podem participar do SUS em caráter complementar




seguinte item:

As ações de saúde do trabalhador estão excluídas do campo de atuação do

SUS


é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e

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instituições públicos federais, estaduais e municipais no Brasil. Acerca do SUS,

julgue o seguinte item Os objetivos do SUS incluem a coordenação das ações

de saneamento básico




seguinte item É de responsabilidade do SUS a formulação e execução da

política de sangue e seus derivados.

163) CESP– SMS-Aracaju/SE – 2004 – Médico. Quanto às competências dos

diferentes níveis de direção do SUS, julgue o item seguinte.

Cabem à direção estadual estabelecer normas e executar a vigilância sanitária

de portos, aeroportos e fronteiras.


diferentes níveis de direção do SUS, julgue o item seguinte.

Cabem à direção municipal controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços

privados de saúde


diferentes níveis de direção do SUS, julgue o item seguinte:

Cabe à direção municipal executar ações de saneamento básico.


diferentes níveis de direção do SUS, julgue o item seguinte:

Não cabe à direção municipal formar consórcios administrativos intermunicipais

167) CESP– SMS-Aracaju/SE – 2004 – Médico. O conselho de saúde, em cada

nível de governo, é um órgão colegiado, de caráter permanente. Com referência

aos conselhos de saúde no Brasil, julgue o seguinte item:

Todos têm caráter deliberativo

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Na composição desses conselhos, não participam os prestadores de serviços

de saúde




Atuam no controle econômico e financeiro da instância correspondente




A representação dos usuários nesses conselhos deve corresponder a um terço

da participação do conjunto dos demais segmentos



aos conselhos de saúde no Brasil, julgue o seguinte item: Pelo fato de esses

conselhos serem autônomos, as suas decisões não necessitam de homologação

por parte de autoridade da esfera governamental correspondente

172) CONSULPLAN – Prefeitura de Itapira – 2009 – Médico. Considerando os

objetivos do SUS, nas alternativas abaixo marque V para as verdadeiras e F para

as falsas:

( ) Identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes da

saúde. ( ) Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos

econômico e social, políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças

e de outros agravos. ( ) Assistência às pessoas por intermédio de ações de

promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das

ações assistenciais e das atividades preventivas.


a) V, V, F b) B) V, V, V c) C) V, F, V d) D) F, F, V e) E) F, V, F

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173) CONSULPLAN – Prefeitura de Itapira – 2009 – Médico. A participação da

comunidade no SUS, conforme está expresso no inciso VIII do artigo 7º da Lei

Federal nº 8080/1990, deverá ser implementada através:

a) Dos Conselhos de Saúde. b) Do Fórum de Saúde c) Das Assembleias

Semestrais d) Das Diretrizes Orçamentárias e) Dos Órgãos de Trabalho

174) FCC – Prefeitura de Santos – 2005 – Médico. Segundo a Lei Federal no

8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho de Saúde no nível municipal de

gestão do SUS deverá

a) ser presidido pelo Secretário Municipal de Saúde. b) ter representação dos

usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. c) exercer o

controle e a fiscalização da frequência e do horário dos funcionários do SUS. d)

convocar anualmente, em caráter ordinário, as Conferências Municipais de

Saúde. e) ter sua organização definida por regimento a ser aprovado pela

Câmara de Vereadores.

175) ICAP – Pref. Passos Maia/SC– 2011 – Médico. Sobre a Lei 8080/90, que

regulamenta as ações e serviços de saúde, entre eles o Sistema Único de Saúde,

é incorreto afirmar que:

a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as

condições indispensáveis ao seu pleno exercício. b) É dever do Estado

estabelecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e

aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação da saúde. c) A

iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde. d) A

descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de

governo é um dos princípios do Sistema Único de Saúde. e) Quando as suas

disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à

população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde, poderá recorrer

aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

176) Consulplan – Pref. Barra Velha/SC– 2012 – Fonoaudiólogo. De acordo com

o art. 6º da Lei nº 8.080/90, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde

(SUS), NÃO está incluída a execução de ações de:

a) vigilância sanitária. b) vigilância endemiológica. c) vigilância epidemiológica.

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d) saúde do trabalhador. e) assistência terapêutica integral

177) Consulplan – Pref. Barra Velha/SC– 2012 – Fonoaudiólogo . À direção

nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete participar na formulação e

na implementação das políticas:

I. de saneamento básico. II. de controle das agressões ao meio ambiente. III. de

vigilância sanitária.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

a) I b) III c) I, II d) II, III e) I, II, III

178) Consulplan – Pref. Barra Velha/SC– 2012 – Fonoaudiólogo . A saúde tem

como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, EXCETO:

a) Alimentação b) Moradia c) Saneamento básico. d) Doença e) Educação

179) FUNCAB – Pref. Magé/RJ– 2012 – Fonoaudiólogo. As Comissões

Intergestores Bipartite e Tripartite configuram um espaço de negociação entre os

gestores no que se refere aos aspectos operacionais do SUS. A respeito dos

objetivos dessas Comissões, analise os itens a seguir:

I. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da

organização das redes de ações e serviços de saúde. II. Fixar diretrizes sobre as

regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e

contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e

serviços de saúde entre os entes federados. III. Articular políticas e programas de

interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no

âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme análise, marque a alternativa correta.

a) Somente o I está correto. b) Somente o II está correto. c) Somente o III está

correto. d) Somente I e II estão corretos. e) Somente II e III estão corretos

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180) SELETRIX – Pref. Presidente Prudente/SP– 2012 – Fonoaudiólogo. De

acordo, com a Lei 8.080/90 - serão criadas ___________ de âmbito nacional,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e

órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com a

finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja

execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de

Saúde (SUS)

a) comissões intersetoriais b) conselhos de saúde c) conselhos

especiais d) comissões setorizadas

181) SELETRIX – Pref. Presidente Prudente/SP– 2012 – Fonoaudiólogo. O

controle social do orçamento da saúde está previsto na legislação do SUS, sendo

que é de responsabilidade ______________________ acompanhar a aplicação

desse orçamento, deliberando e fiscalizando:

a) do Ministério Público b) dos Conselhos de Saúde c) da Secretária

Municipal d) da Assistente Social

182) SELETRIX – Pref. Presidente Prudente/SP– 2012 – Fonoaudiólogo De

acordo, com a Lei 8.080/90 - estão incluídas no campo de atuação do Sistema

Único de Saúde – SUS, entre outros:

a) a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido toda a

sociedade b) o controle da política de medicamentos, equipamentos,

imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde pública. c) a

fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo de

pessoas deficientes mentais. d) a participação no controle e na fiscalização da

produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos,

tóxicos e radioativos.

183) SELETRIX – Pref. Presidente Prudente/SP– 2012 – Fonoaudiólogo Nos

termos da lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde nela citada,

seguem as orientações e diretrizes previstas na Constituição Federal 1988,

obedecendo aos seguintes princípios, entre outros:

I. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer

espécie II. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde

e a sua utilização pelo usuário. III. utilização da epidemiologia para o

estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação

programática. IV. participação da comunidade.

Assinale a opção correta:

a) Apenas IV está correta

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b) Apenas III está incorreta c) Apenas I e IV estão corretas d) Todas as

alternativas estão corretas

184) CESP – Pró-Sangue– 2010 – Médico. A respeito de condições para

promoção, proteção e recuperação da saúde e da organização e funcionamento

dos serviços correspondentes, julgue o item subsequente à luz da Lei 8080/90:

A implementação do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados

compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios.




A direção nacional do SUS compete estabelecer normas e executar vigilância

sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa execução ser

complementada pelos estados, pelo DF e pelos municípios.




A iniciativa privada não pode participar do SUS, mesmo que em caráter

complementar.




Vigilância Epidemiológica é o conjunto de ações que visam o conhecimento, a

detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e

condicionantes da saúde coletiva, não individual, objetivando medidas de

prevenção e controle das doenças ou agravos.

188) CESP – FSH/SE– 2008 – Assistente em Enfermagem. As ações e serviços

públicos de saúde integram uma rede e constituem o Sistema Único de Saúde

(SUS) brasileiro, organizado de acordo com princípios e diretrizes. Em relação ao

SUS, julgue o item a seguir:

A saúde é um direito de todos e a provisão das ações e serviços que a

garantem deve ser um dever do poder público em conformidade com o acesso

universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e

recuperação

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[email protected]





A legislação da saúde é omissa quanto à regionalização e hierarquização da

rede de atenção à saúde. No entanto, cada gestor de saúde poderá decidir, com

autonomia, por orientar a organização da rede municipal de serviços de saúde

sob essas diretrizes.





Com base na autonomia, cada estado ou município da Federação poderá

instituir ou não os conselhos de saúde da maneira como melhor lhe convier, não

havendo mandamento legal que defina a sua obrigatoriedade





A descentralização é uma diretriz do SUS, e implica em direção única em cada

esfera de governo

192) CESP – FSH/SE– 2008 – Assistente em Enfermagem. Os campos de

atuação do SUS, explicitamente previstos em sua legislação, incluem:

a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do

trabalhador



a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas e a execução das

políticas de combate à fome, merenda escolar e distribuição de suplementos

alimentares



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a execução da assistência terapêutica integral, inclusive a assistência

farmacêutica



a participação na formulação da política e na execução de ações de

saneamento básico



a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e

outros insumos de interesse para a saúde

197) VUNESP – Pref. de São José dos Campos/SP – 2010 – Ass. Em

Enfermagem. A Lei Federal 8080/90, que regulamenta o SUS, prevê em seu

artigo 7º, como princípio do sistema, entre outros, a universalidade de acesso aos

serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Nesses termos, o sistema

público de saúde em nosso país foi organizado com vistas a:

a) Atender a parcela mais pobre da população, cabendo à de maior renda o

atendimento em convênios médicos de saúde. b) Limitar o acesso aos serviços

de alta complexidade ao menos número de pessoas em função do seu alto custo.

c) Oferecer uma grande rede de serviços constituída unicamente de ações de

promoção à saúde e de prevenção de doenças d) Atender, de forma irrestrita, a

população em sua rede de serviços de saúde, seja qual for o atendimento de

saúde que o usuário tenha necessidade.

198) VUNESP – Pref. de São José dos Campos/SP – 2010 – Ass. Em

Enfermagem. A rede de serviços de saúde do município estruturada de tal forma

que promove a articulação contínua das ações e dos serviços preventivos e

curativo, individuais e coletivos, baseia-se no princípio do SUS descrito como:

a) Descentralização b) Integralidade c) Igualdade d) Universalidade

199) OBJETIVA – Pref. de Chapecó/SC – 2011 – Aux. de Enfermagem. Conforme

a Lei nº 8.080/90 - SUS, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços

privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde

(SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da

Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

87


[email protected]

a) Centralização do acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de

assistência. b) Descentralização político-administrativa, com direção única em

cada esfera de governo. c) Sigilo das informações, às pessoas assistidas,

sobre sua saúde. d) Organização dos serviços públicos de modo a garantir a

duplicidade de meios para fins idênticos.

200) EXATUS – Pref. de Mandaguari/Pr – 2010 –Enfermeiro. 15 - O Artigo 12 e

13 da Lei 8080/90 refere-se à criação de comissões intersetoriais de âmbito

nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos

Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade

civil, que terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a

saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema

Único de Saúde (SUS). Além disso, demonstra que a articulação das políticas e

programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial,

algumas das atividades abaixo:

I. Alimentação e nutrição de crianças menores de 05 anos. II. Saneamento e meio

ambiente. III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia. IV. Saúde do idoso. V.

Saúde do trabalhador da área da saúde.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. b) Apenas as afirmativas I,

II e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas. d)

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas

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[email protected]

GABARITO

1) A

2) E

3) Errado

4) Errado

5) Correto

6) Errado

7) Correto

8) Errado

9) Errado

10) Correto

11) Correto

12) Correto

13) Correto

14) Errado

15) Errado

16) Errado

17) Correto

18) A

19) A

20) C

89


[email protected]

21) D

22) B

23) D

24) D

25) A

26) D

27) E

28) A

29) A

30) D

31) B

32) A

33) A

34) E

35) C

36) A

37) C

38) Correto

39) Errada

40) C

41) A

42) A

43) C

44) C

45) B

46) C

47) C

48) E

49) C

50) C

90


[email protected]

51) E

52) C

53) C

54) E

55) E

56) C

57) C

58) D

59) C

60) B

61) E

62) B

63) D

64) D

65) B

66) E

67) D

68) Correta

69) Errado

70) Errado

71) Errado

72) Correto

73) Errado

74) Errado

75) Certo

76) Errado

77) Certo

78) Errado

79) Correto

80) Errado

91


[email protected]

81) Errado

82) Correto

83) Correto

84) Errado

85) Errado

86) Correto

87) Errado

88) Errado

89) Correto

90) Correto

91) C

92) E

93) C

94) A

95) E

96) C

97) D

98) B

99) B

100) C

101) E

102) E

103) D

104) C

105) A

106) B

107) D

108) D

109) C

110) A

92


[email protected]

111) E

112) A

113) B

114) A

115) B

116) B

117) A

118) C

119) B

120) A

121) E

122) A

123) C

124) E

125) C

126) C

127) B

128) D

129) E

130) C

131) D

132) D

133) C

134) D

135) C

136) B

137) Correto

138) Correto

139) Errado

140) Correto

93


[email protected]

141) Errado

142) D

143) C

144) E

145) D

146) D

147) B

148) B

149) D

150) A

151) E

152) Errado

153) Correto

154) Errado

155) Errado

156) E

157) C

158) D

159) Correto

160) Errado

161) Errado

162) Correto

163) Errado

164) Correto

165) Correto

166) Errado

167) Correto

168) Errado

169) Correto

170) Errado

94


[email protected]

171) Errado

172) B

173) A

174) B

175) C

176) B

177) C

178) D

179) D

180) A

181) B

182) D

183) D

184) Correto

185) Correto

186) Errado

187) Errado

188) Correto

189) Errado

190) Errado

191) Correto

192) Correto

193) Errado

194) Correto

195) Correto

196) Correto

197) D

198) B

199) B

200) A

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Health & Medicine

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