Lei Estadual BPC 192-14

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

GABINETE DEPUTADO MARCO ANTONIO CHICO PRETO

Pgina 1 de 11

Lei: 192/2014

Dispe sobre a presena de bombeiro civil nas

edificaes, reas de risco ou eventos de grande

concentrao pblica no mbito do Estado do

Amazonas e d outras providncias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1 obrigatria a presena de Bombeiros Civis nas edificaes, reas de risco ou eventos

de grande concentrao pblica no mbito do Estado do Amazonas.

Pargrafo nico. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I edificao: a rea construda destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalao,

equipamento ou material;

II rea de risco: o ambiente externo edificao que contm armazenamento de produtos

inflamveis, combustveis e ou instalaes eltricas e de gs;

III evento de grande concentrao pblica: show, feira, exposio, evento cultural e

esportivo com participao a partir de duzentas e cinquenta (250) pessoas;

1 Antes do incio das atividades deve ser informado a todo o pblico sobre rotas de fuga e

pontos de atendimento.

Como era:

2 Toda rea deve possuir Plano de Preveno, Preparo e Resposta s Emergncias

PPPRE, de conhecimento da equipe de Bombeiros Civis.



Pgina 2 de 11

Como ficou:

2 Toda edificao, rea de risco e evento de grande concentrao pblica devem

possuir Plano de Preveno, Preparo e Resposta s Emergncias PPPRE, de conhecimento

da equipe de Bombeiros Civis.

Art. 2 As funes de bombeiro civil so assim classificadas:

I - bombeiro civil: nvel bsico, combatente direto ou no do fogo, com formao em

instituio de ensino reconhecida pelo Conselho da Categoria, atendendo aos

dispositivos da ABNT/NBR 14608;

II - bombeiro civil lder: nvel mdio, formado como tcnico em preveno e combate a

incndio, por instituio reconhecida pelo MEC;

III - bombeiro civil mestre: nvel superior, formado em engenharia com especializao

em preveno e combate a incndio, por instituio reconhecida pelo MEC.

Observao: Acrescentamos as definies de Bombeiro Civil de todos os nveis, conforme

Lei Federal.

Pargrafo nico. Na hiptese de ausncia de bombeiro civil lder e mestre no mercado,

podero ser contratados Tcnico de Segurana do Trabalho e Engenheiro de Segurana

do Trabalho, respectivamente.

Observao: Prevendo a insuficincia de bombeiros civis lder e mestre no mercado de

trabalho, quando da aprovao do projeto, sugerimos que os Tcnicos de Segurana do

Trabalho e Engenheiro de Segurana do Trabalho, os substituam, uma vez que alm da

formao tcnica, devem receber a formao em bombeiro civil (240horas) e esto

qualificados para agir em casos de incndio. Vale ressaltar que a substituio dar-se- at que

existam bombeiros civis lder e mestre suficientes para suprir a demanda do mercado.



Pgina 3 de 11

Art. 3 Para estabelecer o efetivo mnimo de bombeiros civis deve-se observar:

I - a tabela de dimensionamento da ABNT/NBR 14608, por rea;

II - o anexo I desta Lei, por ocupao.

1 Na hiptese de enquadramento em ambas as referncias, prevalecer a que conduzir ao

maior efetivo de bombeiros civis.

Observao: Implementamos melhoria na redao do texto.

2 A quantidade e disposio das equipes deve atender tempo resposta de at 4 minutos para

chegada ao local de ocorrncia dentro da planta.

Art. 4 Os parques, clubes e reas de recreao que possuam piscinas ou reas de rios,

igaraps, lagos e praias abertas ao uso, devem manter durante o perodo de funcionamento,

efetivo de salva-vidas que atenda a demanda local.

Pargrafo nico. Esto isentas as piscinas residenciais, mesmo as de condomnios.

Art. 5 A formao, qualificao, reciclagem, atuao dos bombeiros civis e salva-vidas,

em atuao no Estado do Amazonas, obedecero ao disposto na ABNT/NBR14608, ou

norma posterior que a substitua, assim como s Leis, Decretos e demais normas pertinentes.

1. As aulas prticas devem atender s normas da ABNT/NBR 14277.

2. As instituies de formao, qualificao e reciclagem que no possurem campo de

treinamento dentro da exigncia mnima podero arrendar locais de outrem, a fim de

atuarem dentro das normas regulamentadoras.

3. Caber ao Conselho da Categoria a fiscalizao do cumprimento desta Lei pelas



Pgina 4 de 11

instituies especializadas na formao, qualificao e reciclagem dos bombeiros civis.

Art.6 As instituies especializadas na formao, qualificao e reciclagem de bombeiros

civis e salva-vidas, bem como as empresas especializadas em prestao de servios de

preveno e combate a incndio, instaladas no Estado do Amazonas, devero manter

cadastro em situao regular, junto Secretaria de Segurana Pblica do Estado do

Amazonas.

Pargrafo nico. As pessoas de que trata o caput deste artigo, assim como os bombeiros

civis e salva-vidas devem possuir registro em situao regular junto ao Conselho da

Categoria.

Observao: Promovemos algumas alteraes para maior controle e adequao da formao,

qualificao e reciclagem dos Bombeiros Civis.

Art. 7 O exerccio da profisso de bombeiro civil por pessoa sem a devida formao ou

registro regular no Conselho da Categoria, caracteriza exerccio ilegal da profisso.

Art. 8 As exigncias contidas nesta Lei no se aplicam:

I s edificaes residenciais unifamiliares e multifamiliares;

Observao: Acrescentamos multifamiliares, que abrange os Condomnios Residenciais.

II s microempresas enquadradas como tal, na legislao concernente;

III - s entidades manicas, confessionais, religiosas ou afins, desde que no ultrapasse a

concentrao de 500 (quinhentas) pessoas, em edificao, ou 1000 (mil) pessoas ao ar

livre.

Observao: Levando em considerao a grande concentrao de pessoas em eventos

religiosos, e a segurana de todos os participantes, resolvemos exigir a presena dos



Pgina 5 de 11

Bombeiros Civis, que j ocorre em grande parte deles, a partir de 500 pessoas em edificao

(ambientes fechados) e 1000 pessoas em eventos (ambientes abertos).

Nas edificaes seguir a tabela 1A a partir de 1 BC + 1 BCL (de 501 a 1000 pessoas)

Em eventos seguir a tabela 1D a partir de 2 BC +1BCL (de 250 a 1000 pessoas)

Art. 9. Os comrcios fixos prximos uns dos outros podem realizar consrcio entre si,

para a contratao de bombeiro civil em nmero condizente com a populao flutuante

no local, a ser definido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Observao: Arranjo para atender aos comrcios do Centro. Ex: Marechal Teodoro, Marclio

Dias, Eduardo Ribeiro, 7 de Setembro, Saldanha Marinho, Henrique Martins e outras.

Art.10. Os rgos pblicos, observadas as normas de contratao de servidor pblico ou de

terceirizao de servios, devero enquadrar-se nas disposies desta Lei e sua

regulamentao.

Art. 11. Os helipontos, alm de atenderem as exigncias especificas, devem contar com pelo

menos 2 (dois) bombeiros civis, com a devida qualificao em heliponto, em prontido no

local e momento de pouso e decolagem.

Pargrafo nico. Os heliportos e aeroportos devem manter equipes de bombeiros civis com

efetivo e equipamentos de acordo com os riscos e demandas especficas.

Art. 12. A inobservncia do disposto nesta Lei acarretar ao infrator, alm de outras

penalidades cabveis, as seguintes sanes administrativas:

I notificao para regularizao com prazo arbitrado entre 5 (cinco) a 30 (trinta) dias,

podendo ser prorrogado desde que requerido;



Pgina 6 de 11

II multa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),

por obrigao descumprida, de acordo com a gravidade da infrao e a capacidade

econmica do infrator;

Observao: Estabelecemos valores da multa a fim de garantir maior efetividade Lei.

III suspenso da licena de funcionamento;

IV interdio.

1 O pagamento de multa no exonera o infrator a sanar as irregularidades.

2 As multas podero ser impostas em dobro em caso de reincidncia.

3 Os valores da multa disposta no inciso II deste artigo, sero revestidos Conta

nica do Estado do Amazonas.

4 A fiscalizao das disposies desta Lei e a aplicao das sanes nela previstas ficaro

sob a responsabilidade da Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Amazonas.

Art. 13. A obrigao a que se refere o artigo 1 desta Lei, quanto presena de

Bombeiros Civis nas edificaes, dever ocorrer nos seguintes prazos:

I 730 (setecentos e trinta) dias, a contar da data da publicao desta Lei, para as

edificaes classificadas com alto risco;

II - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da publicao desta Lei, para

as edificaes classificadas com mdio risco;

III - 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicao desta Lei, para as

edificaes classificadas com baixo risco .

Observao: Escalonamento para cumprimento da Lei, pelas edificaes classificadas em

alto, mdio e baixo risco.



Pgina 7 de 11

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao oficial.

SALA DAS SESSES DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2013.

Marco Antnio Souza Ribeiro da Costa

Deputado Estadual Chico Preto

PSD



Pgina 8 de 11

ANEXO 1 - TABELA - NORMATIVA PARA DIMENSIONAMENTO DE BOMBEIROS

CIVIS

1A Dimensionamento Mnimo de Bombeiros Civis para edificaes pblicas e privadas, excluindo-

se as situaes especificas na Lei e nas tabelas a seguir.

Risco de

Incndio da

edificao

(conforme

Norma

Brasileira

Regulamentado

ra ABNT/NBR

14.608)

Profissionais

Bombeiros Civis

Populao da edificao (soma entre populao fixa e flutuante)

101 a

250

251 at

500

501 at

1000

1001

at

2000

2000

at

3000

3001

at

5000

Acima de 5000

acrescentar

para cada grupo

de 3000 ou

frao acima de

2000

baixo

Bombeiro Civil - - 1 3 6 9 2

Bombeiro Civil

Lder - - 1 1 2 3 1

Bombeiro Civil

Chefe - - - - - 1 -

mdio

Bombeiro Civil - 1 3 6 9 12 3

Bombeiro Civil

Lder - 1 1 2 3 4 1

Bombeiro Civil

Chefe - - - - 1 1 -

alto

Bombeiro Civil 1 2 6 9 12 15 6

Bombeiro Civil

Lder 1 1 2 3 4 5 2

Bombeiro Civil

Chefe - 1 1 1 1 1 -



Pgina 9 de 11

Nota 1A Considerar a tabela como dimensionamento mnimo, que poder ser aumentado conforme

necessidade.

1B Dimensionamento Mnimo de Bombeiros Civis para edificaes educacionais pblicas e

privadas

Profissionais Bombeiros Civis

Populao da edificao (soma entre populao fixa e flutuante) por

turno

101 a

250

251 at

500

501 at

1000

1000

at

2000

2000

at

3000

3001

at

5000

Acima de 5000

acrescentar

para cada grupo

de 3000 ou

frao acima de

2000

Bombeiro Civil - - 1 2 3 4 2

Bombeiro Civil

Lder - - 1 1 1 1 1

Bombeiro Civil

Chefe - - - 1 1 1 -

Nota 1B Considerar a tabela como dimensionamento mnimo, que poder ser aumentado conforme

necessidade.



Pgina 10 de 11

ANEXO 1 - TABELA - NORMATIVA PARA DIMENSIONAMENTO DE BOMBEIROS

CIVIS

1C Dimensionamento Mnimo de Bombeiros Civis para parques, reas de conservao, reservas

ambientais e similares.

Profissionais

rea em hectares

At 250 250 a

1.000

De

1.000 a

5.000

De 5.000

a 10.000

De

10.000 a

50.000

De

50.000 a

100.000

Acima de

100.000

acrescentar para

cada grupo de

50.000 ou frao

acima de 30.000


Bombeiro Civil Lder 1 1 2 3 4 6 3

Bombeiro Civil Chefe 1 1 1 1 1 1 1

Nota 1C Considerar a tabela como dimensionamento mnimo, que poder ser aumentado conforme

necessidade.



Pgina 11 de 11

1D Dimensionamento Mnimo de Bombeiros Civis para eventos pblicos ou provados, em local

aberto ou fechado com grande concentrao de pessoas

Profissionais Bombeiros

Civis

Populao no evento (soma entre populao fixa e flutuante)

250 at

1.000

1.000 a

2.500

2.500 a

5000

5000 a

15000

15.000 a

30.000

30.000 a

50.000

Acima de 50.000

acrescentar para

cada grupo de

20.000 ou frao

acima de 15.000


Bombeiro Civil Lder 1 1 2 3 6 8 6

Bombeiro Civil Chefe - - 1 1 1 1 1

NOTA 1D-1 Para casas noturnas e similares, com pblico acima de 250 at 1.000 pessoas se considera 1

Bombeiro Civil e 1 Bombeiro Civil Lder durante o perodo de funcionamento, e acima de 1.000 pessoas

conforme tabela.

NOTA 1D-2 Para eventos religiosos a tabela se aplica para concentrao acima de 1000 pessoas.

Nota 1D-3 Considerar a tabela como dimensionamento mnimo, que poder ser aumentado conforme

necessidade.

Final do anexo 1

Lei Estadual BPC 192-14

Documents

Transcript of Lei Estadual BPC 192-14