LEGALE MBA EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO … · •CONCEITO PRÁTICO •Art. 4o-A....

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LEGALE – MBA EM DIREITO DO TRABALHO

E PREVIDENCIÁRIO COM ÊNFASE NO

DIREITO ACIDENTÁRIO

Empregador / Grupo Econômico / Terceirização

Professor Doutor: Rogério Martir

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Professor Universitário, Pós Graduação, MBA e de Cursos Preparatórios Para Carreiras Jurídicas, Sócio da Martir Advogados Associados - Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor.

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Bloco I

BLOCO I

EMPREGADOR

• Conceito de Empregador:

• “Art. 2º - Considera-se empregador a empresa,individual ou coletiva, que, assumindo os riscosda atividade econômica, admite, assalaria edirige a prestação pessoal de serviço”

EMPREGADOR

• Características:

– Pessoa Jurídica (o artigo referencia Empresa);

– Assume o risco da atividade econômica;

– Admite e assalaria o empregado;

– Dirige a prestação de serviços (subordinante)

EMPREGADOR

• Empregador Equiparados:

• Art 2º da CLT

• “§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para osefeitos exclusivos da relação de emprego, osprofissionais liberais, as instituições debeneficência, as associações recreativas ououtras instituições sem fins lucrativos, queadmitirem trabalhadores como empregados”

EMPREGADOR

• De acordo com o artigo 44 do CC, existem, 6 espécies de pessoas jurídicas de direito privado no Brasil:

1 - As Associações.

2 - As Sociedades.

3 - As Fundações.

4 - As Organizações Religiosas.

5 - Os Partidos Políticos.

6 - EIRELI

EMPREGADOR

• Associações - pessoa jurídica criada pela união de duas ou mais pessoas para realização de um objetivo sem fins econômicos (lucrativos). Exemplos: AASP (Associação dos Advogados de São Paulo); APAMAGIS (Associação Paulista dos Magistrados) etc.

EMPREGADOR

• Fundações - pessoa jurídica criada pela vontade de

seu instituidor, por meio de escritura pública (ato

inter vivos), ou por testamento (causa mortis), no

qual o instituidor destina certo patrimônio à

determinada finalidade. Esta finalidade só poderá ser

religiosa, moral, cultural ou de assistência, sem fins

econômicos (lucrativos). Exemplos: Fundação

Roberto Marinho; Fundação Xuxa Meneguel etc.

EMPREGADOR

• Organizações Religiosas - são livres a forma

de criação, a organização, a estrutura interna e

o funcionamento destas organizações, sendo

vedado ao poder público negar-lhes

reconhecimento ou registro.

EMPREGADOR

• Partidos Políticos - existem leis especiais

para organizá-los e regular-lhes o

funcionamento. No entanto indubitavelmente

se materializam como uma pessoa jurídica.

EMPREGADOR

• Sociedades - pessoa jurídica criada pela união de duas ou mais pessoas que, reciprocamente, celebram contrato, se obrigando a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica (lucrativa) e partilha, entre si, dos resultados (lucros e perdas).

• Nas Sociedades Limitadas é possível a constituição com apenas uma pessoa no quadro societário.

EMPREGADOR

• EIRELI

• (Código Civil) Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

EMPREGADOR

• O Empregador Assume o risco da atividade econômica.

• Este é o comando legal mais importante do art. 2º da CLT na definição do Empregador, isso quanto aos reflexos nos contratos do trabalho e analise de futuros direitos e obrigações.

EMPREGADOR

• Empregado Acidentado no Trabalho e sem Registro

• O primeiro passo na Reclamação Trabalhista é buscar o vínculo empregatício (Art. 3. da CLT):

Pessoalidade

Habitualidade

Subordinação

Salário

Bloco II

BLOCO II

GRUPO ECONÔMICO

• Citações doutrinárias que contemplam osformatos vertical e horizontal do GrupoEconômico:

• “Conjunto de empresas ou sociedadesjuridicamente independentes, submetidas àunidade de direção”. (OCTÁVIO BUENOMAGANO)

GRUPO ECONÔMICO

“As empresas integrantes de um mesmo grupo devem manter uma relação entre si, para alguns, uma relação de dominação entre a empresa principal e as empresas subordinadas; para outros não há a necessidade dessa configuração; basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo em vista a finalidade do instituto que estamos estudando, que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas.” (AMAURI MASCARO NASCIMENTO)

GRUPO ECONÔMICO

• Histórico:

• CLT – art. 2º, § 2º - Resp. Solidária

• Lei 5.889/73 (Rural) – Art. 3º, § 2º - Resp. Solidária

• Lei 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) - Grupos de sociedades (artigo 265), sociedades coligadas (artigo 243), participações recíprocas (artigo 244), consórcios (artigo 278) e à subsidiária integral (artigo 251).

GRUPO ECONÔMICO

• CDC – Art. 28, § 2º - Resp. subsidiária

• Lei 8.212/91 – (Custeio) – art. 30, IX – Resp.Solidária.

• Código Civil – Arts. 1097 a 1101

MODALIDADES DE GRUPO ECONÔMICO

• Grupo de empresas vertical

- Controle / Direção,

- Administração

• Grupo de empresas horizontal

- Coordenação

GRUPO ECONÔMICO POR ADMINISTRAÇÃO

• Grupo Econômico por Administração

(vertical)

• Quando há a formação de grupo econômico

pela administração, a empresa administrada não

cede o controle dos negócios sociais, mas

apenas a gerência da atividade econômica.

GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO

• Modalidade horizontal / Coordenação

• basta uma relação de coordenação entre as

diversas empresas sem que exista uma em

posição predominante, critério que nos parece

melhor, tendo em vista a finalidade do

instituto..., que é a garantia da solvabilidade

dos créditos trabalhistas.” (Amauri Mascaro

Nascimento)

ATIVIDADE ECONÔMICA

• Atividade Econômica

• Para caracterizar grupo econômico não é preciso que as várias empresas componentes exerçam a mesma atividade econômica. É preciso, entretanto, que exerçam uma atividade econômica que se relacionam entre si pelas participações e intervenções de outras empresas.

REFORMA TRABALHISTA

• NOVA REGRA POR FORÇA DA REFORMA TRABALHISTA:

• Art. 2o .... § 2o Sempre que uma ou mais

empresas, tendo, embora, cada uma delas,

personalidade jurídica própria, estiverem sob a

direção, controle ou administração de outra, ou

ainda quando, mesmo guardando cada uma sua

autonomia, integrem grupo econômico, serão

responsáveis solidariamente pelas obrigações

decorrentes da relação de emprego.

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REFORMA TRABALHISTA

• RESSALVA E CAUTELA NA

CONFIGURAÇÃO DO GRUPO

• § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera

identidade de sócios, sendo necessárias, para a

configuração do grupo, a demonstração do

interesse integrado, a efetiva comunhão de

interesses e a atuação conjunta das empresas

dele integrantes.”

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RESPONSABILIDADE PASSIVA

• Responsabilidade Passiva

• O fundamento é no sentido de que o controle,

direção, administração ou coordenação entre as

empresas permitem o fluxo de patrimônio entre

estas, logo as empresas respondem passivamente

pelo débito trabalhista (Responsabilidade

Solidária).

RESPONSABILIDADE ATIVA

• Responsabilidade Ativa

• Existem os que defendem (Magano, Godinho, Maranhão, Süssekind, Russomano, entre outros) estes sustentam que quando há grupo há empregador único (Súmula 129, TST) e o texto da Lei é genérico (para fins da relação de emprego).

• Assim como existem os que não a aceitam (Mascaro, Orlando Gomes, Bezerra Leite, entre outros).

SÚMULA 205–CANCELADA. RES. 191/2003

• Súmula Nº 205 do TST (CANCELADA)

• Grupo econômico. Execução. Solidariedade

O responsável solidário, integrante do grupo

econômico, que não participou da relação

processual como reclamado e que, portanto, não

consta no título executivo judicial como devedor,

não pode ser sujeito passivo na execução.

(Res. 11/1985, DJ 11.07.1985)

EFEITOS DO CANCELAMENTO

• O cancelamento da Súmula 205 do C. TST

leva a conclusão que é possível executar o

devedor solidário (que pertence ao mesmo

grupo econômico) sem que este tenha

participado da ação de conhecimento e que,

por consequência, não consta do título

executivo.

• A Jurisprudência de base vem seguindo este

caminho!!

Bloco III

BLOCO III

GRUPO ECONÔMICO DE FATO

• Grupo Econômico de Fato

• Muitas são as manobras que envolvem osgrupos econômicos e em algumas situaçõespráticas não é possível materializar o grupodocumentalmente.

• No entanto o contrato realidade e o princípioda busca da verdade real, primazia da verdadepermite buscar declaração neste sentido.


• Caracterização na Execução

• Possível, mas muito mais difícil. Teria que serreconhecida a fraude na materialização dasempresa envolvidas e existir provacontundente que convença o magistrado.


• Caracterização na Reclamação Trabalhista

• No caso, o ideal é o reconhecimento do GrupoEconômico no processo de conhecimento,onde a dilação probatória é mais ampla econtundente.

TERCEIRIZAÇÃO

Terceirização. Modelo.

Empresa fornecedora de mão de obra

Empregado Empresa tomadora de serviços

Relação de

emprego

Relação comercial

Terceirização / Nova Legislação / Aplicação Prática

• A terceirização está prevista na Lei n.º 6.019/74,

alterada inicialmente pela lei n.º 13.429/2017 e

novamente alterada pela lei 13.467/17 (Reforma

Trabalhista).

• Tudo que um dia se estudou sobre a terceirização no

Brasil foi modificado, inclusive parte da Súmula 331

do TST.

• A melhor forma de se estudar o tema é através da

legislação:


• Súmula 331 do TST

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGALIDADE (nova redação do item IV e

inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011,

DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

• I - A contratação de trabalhadores por empresa

interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente

com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho

temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).


• II - A contratação irregular de trabalhador, mediante

empresa interposta, não gera vínculo de emprego com

os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou

fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a

contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de

20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a

de serviços especializados ligados à atividade-meio do

tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a

subordinação direta.


• IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por

parte do empregador, implica a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas

obrigações, desde que haja participado da relação

processual e conste também do título executivo

judicial.


• V - Os entes integrantes da Administração Pública

direta e indireta respondem subsidiariamente, nas

mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua

conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei

n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização

do cumprimento das obrigações contratuais e legais da

prestadora de serviço como empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa

regularmente contratada.


• VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de

serviços abrange todas as verbas decorrentes da

condenação referentes ao período da prestação laboral.


• CONCEITO PRÁTICO

• Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a

terceiros a transferência feita pela contratante da

execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua

atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado

prestadora de serviços que possua capacidade

econômica compatível com a sua execução.


• REQUISITOS DA EMPRESA DE

TERCEIRIZAÇÃO

• Art. 4º -B. São requisitos para o funcionamento da

empresa de prestação de serviços a terceiros:

• I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica (CNPJ);

• II - registro na Junta Comercial;

• III - capital social compatível com o número de

empregados, observando-se os seguintes parâmetros:


• a) empresas com até dez empregados - capital mínimo

de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

• b) empresas com mais de dez e até vinte empregados -

capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil

reais);

• c) empresas com mais de vinte e até cinquenta

empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00

(quarenta e cinco mil reais);


• d) empresas com mais de cinquenta e até cem

empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem

mil reais); e

• e) empresas com mais de cem empregados - capital

mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil

reais).”


• DIREITOS DO TRABALHADOR

TERCEIRIZADO

• Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa

prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta

Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de

qualquer uma das atividades da contratante, forem

executados nas dependências da tomadora, as mesmas

condições:


• I - relativas a:

• a) alimentação garantida aos empregados da

contratante, quando oferecida em refeitórios;

• b) direito de utilizar os serviços de transporte;

• c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas

dependências da contratante ou local por ela designado;

• d) treinamento adequado, fornecido pela contratada,

quando a atividade o exigir.


• II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de

segurança no trabalho e de instalações adequadas à

prestação do serviço.

• FACULDADE DAS PARTES

• § 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se

assim entenderem, que os empregados da contratada

farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados

da contratante, além de outros direitos não previstos

neste artigo.


• § 2o Nos contratos que impliquem mobilização de

empregados da contratada em número igual ou superior

a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante,

esta poderá disponibilizar aos empregados da

contratada os serviços de alimentação e atendimento

ambulatorial em outros locais apropriados e com igual

padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno

funcionamento dos serviços existentes.”


• O CONTRATANTE DA TERCEIRIZAÇÃO

• Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que

celebra contrato com empresa de prestação de serviços

relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive

sua atividade principal.


• VEDAÇÕES NA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE

OBRA TERCEIRIZADA

• § 1o É vedada à contratante a utilização dos

trabalhadores em atividades distintas daquelas que

foram objeto do contrato com a empresa prestadora de

serviços.


• LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

• § 2o Os serviços contratados poderão ser executados

nas instalações físicas da empresa contratante ou em

outro local, de comum acordo entre as partes.

• § 3o É responsabilidade da contratante garantir as

condições de segurança, higiene e salubridade dos

trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas

dependências ou local previamente convencionado em

contrato.


• NOVA REFERENCIA AO ATENDIMENTO

AMBULATORIAL E REFEIÇÃO

• § 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da

empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento

médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus

empregados, existente nas dependências da contratante,

ou local por ela designado.


• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

• § 5o A empresa contratante é subsidiariamente

responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao

período em que ocorrer a prestação de serviços, e o

recolhimento das contribuições previdenciárias

observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de

julho de 1991.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art31


• REQUISITOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

• Art. 5º-B. O contrato de prestação de serviços conterá:

• I - qualificação das partes;

• II - especificação do serviço a ser prestado;

• III - prazo para realização do serviço, quando for o

caso;

• IV - valor.”


• Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos

termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos

titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses,

prestado serviços à contratante na qualidade de

empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício,

exceto se os referidos titulares ou sócios forem

aposentados.

• OBS. Ferramenta para evitar a transformação

desenfreada de empregados em terceiros.


• “Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá

prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade

de empregado de empresa prestadora de serviços antes

do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir

da demissão do empregado.”

• OBS. A mesma intenção!!


• PUNIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI

• Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei

sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.

• Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o

processo de imposição das multas reger-se-ão pelo

Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de

maio de 1943.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm


• EXCEÇÕES

• Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às

empresas de vigilância e transporte de valores,

permanecendo as respectivas relações de trabalho

reguladas por legislação especial, e subsidiariamente

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de

1943.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm


• ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS EM

VIGÊNCIA

• Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim

acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.

• OBS. Em alguns aspectos a adequação será

imprescindível.

Quarteirização

• QUARTEIRIZAÇÃO

• Com a nova redação da legislação estudada passa as

ser possível e legal no Brasil, inclusive a

quarteirização.

• Ou seja, a empresa fornecedora de mão de obra,

contratar outra empresa para fornecer trabalhadores a

contratante dos seus serviços.

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