Pré-avaliação da pescaria de pargo (Lutjanus purpureus) com armadilhas nas Regiões Norte e

Nordeste do Brasil

VERSÃO PRELIMINAR

Preparado para:

Netuno Pescados LTDA

Preparado por:

Martin Coachman Dias

Julho de 2013

Conteúdo1. Introdução................................................................................................................4

1.1 Objetivos e escopo da pré-avaliação............................................................41.2 Restrições à pré-avaliação da pescaria........................................................4

1.3 Unidade de certificação.................................................................................42. Descrição da pescaria..............................................................................................5

2.1 Tipo de pescaria em relação ao programa MSC...........................................52.2 Visão geral sobre a pescaria.........................................................................6

2.3 Princípio 1: revisão sobre a espécie-alvo......................................................92.4 Princípio 2: revisão sobre o ecossistema....................................................13

2.5 Princípio 3: Revisão sobre o sistema de gestão.........................................173. Procedimento de avaliação....................................................................................20

3.1 Métodos de avaliação utilizados..................................................................203.2 Sumário das visitas e reuniões realizadas durante a pré-avaliação...........20

3.3 Partes interessadas a serem consultadas durante a avaliação completa. .213.4 Sobreposição da pescaria com outras pescarias certificadas MSC...........21

4. Avaliação preliminar da pescaria...........................................................................214.1 Aplicabilidade do método padrão de avaliação (MSC default assessment tree) 214.1.1 Expectativas relacionadas à utilização do método RBF..........................22

4.2 Avaliação da pescaria.................................................................................224.3 Sumário dos prováveis escores dos IP.......................................................27

Referências...................................................................................................................29Anexo 1. Avaliação preliminar da pescaria com relação aos Indicadores de Performance..................................................................................................................31

Princípio 1..............................................................................................................32

Princípio 2..............................................................................................................43Princípio 3..............................................................................................................61

Glossário

Termo Definição

CPG Comitê Permanente de Gestão

CPUE Captura por Unidade de Esforço

CR MSC Certification Requirements

CTGP Comissão Técnica de Gestão Pesqueira

ETPs Sigla para “Endangered, Threatened and Protected Species”

IP Indicador de performance

ISBF Introduced Species Based Fishery

MMA Ministério do Meio Ambiente

MPA Ministério da Pesca e Aquicultura

MSC Marine Stewardship Council

PRL Ponto de Referência Limite

PRO Pontos de Referência Objetivo

RBF Risk Based Framework

RMS Rendimento Máximo Sustentável

SCA Sub-Comitê de Acompanhamento

SCC Sub-Comitê Científico

ZEE Zona Econômica Exclusiva

1. Introdução

1.1 Objetivos e escopo da pré-avaliação

A pré-avaliação fornece uma visão inicial da pescaria em relação aos padrões MSC. Ela tem por objetivos 1) identificar se a pescaria encontra-se em condições de se candidatar à avaliação completa e à certificação; 2) apontar os principais problemas que devem surgir durante o processo de avaliação completa; 3) sugerir melhorias prévias na pescaria antes de submetê-la à avaliação completa e 4) fornecer algumas estimativas de custo para o processo de avaliação completa. A pré-avaliação não é uma etapa obrigatória, porém é fortemente recomendada por permitir que a pescaria se prepare para o processo de certificação, evitando falhas durante a fase de avaliação completa.

Este relatório fornece uma pré-avaliação da pesca com armadilhas direcionada à captura do pargo (Lutjanus purpureus) nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil. A avaliação baseou-se 1) nas informações fornecidas pelo cliente; 2) em visitas realizadas à pescaria e à frota; 3) entrevistas com pescadores, pesquisadores e gestores da pescaria. Informações adicionais foram coletadas pelo auditor através de levantamento bibliográfico.

1.2 Restrições à pré-avaliação da pescaria

Não foram encontrados problemas ou restrições para realizar a pré-avaliação. Menciona-se apenas que a pescaria apresenta carência de informações em qualidade e quantidade suficientes para avaliar a performance desta em relação à alguns dos indicadores do MSC. Em alguns casos o auditor teve que adaptar informações de outras regiões à realidade local da pescaria, o que ocorreu com frequência nos indicadores do Princípio 2. Em outros casos, houve necessidade de reinterpretar trabalhos publicados e adequa-los aos formatos exigidos para a avaliação, o que ocorreu dentro do Princípio 1. Em ambos os casos, esta necessidade de adaptação e reinterpretação retardaram o processo avaliação da pescaria.

De qualquer forma, com base nas informações levantas pôde-se avaliar adequadamente a pescaria, bem como identificar as principais fontes de problemas que a impedem atualmente de obter a certificação.

1.3 Unidade de certificação

O programa MSC define Unidade de Certificação como “A pescaria ou estoque pesqueiro combinado com o método de pesca e suas práticas para capturar este estoque”.

O método de pesca considerado nesta pré-avaliação foi a “armadilha”, também conhecida localmente por “covo” ou “manzuá”. A frota avaliada foram as embarcações

que operam com armadilhas para capturar o pargo ao largo das costas Norte e Nordeste do Brasil, baseadas principalmente no porto de Bragança, Pará.

Sumarizando a pescaria sob pré-avaliação:

Espécie: Pargo (Lutjanus purpureus) Área geográfica: FAO Área 41. Plataforma continental e bancos oceânicos da

Região Norte e Nordeste do Brasil. Área geográfica possui por limite sul a fronteira entre os Estados de Sergipe e Alagoas e por limite norte a fronteira do Estado do Amapá com o Suriname.

Método de captura: Armadilhas, também chamados de manzuás ou covos. Estoque considerado: Um único estoque distribuído ao longo da área

geográfica. Frota elegível: Frota de armadilhas (manzuá). Número de embarcações não

disponível. Unidade de gestão: A frota dirigida à captura do pargo opera exclusivamente

dentro da ZEE Brasileira, sendo gerenciada em águas nacionais pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), através do CPG Demersais N/NE e seus Subcomitês Científico e de Acompanhamento.

Grupo cliente: Netuno Pescados LTDA.

2. Descrição da pescaria2.1 Tipo de pescaria em relação ao programa MSC

O pargo (Lutjanus purpureus) é uma espécie de peixe demersal costeira, encontrada desde o Caribe até o sul do estado da Bahia (Região Nordeste do Brasil). Assumindo esta espécie como naturalmente distribuída ao longo das áreas de pesca, a pescaria sob avaliação não pode ser caracterizada como uma pescaria baseada em espécies introduzidas (exóticas) (ISBF) ou como uma pescaria na qual os estoques são artificialmente incrementados, levando-se em consideração as definições apresentadas no MSC Certification Requirements (CR).

A pesca do pargo dentro da ZEE Brasileira ocorre com três petrechos de pesca: as armadilhas (também chamadas de covos ou manzuás), as linhas pargueiras atreladas às “bicicletas” (espinhéis verticais operadas com um rudimentar guincho manual) e as linhas de mão com embarcação de caíque, em geral de menor porte. Há sobreposição das áreas de atuação das diferentes frotas, já que os fundos de pesca são em geral compartilhados pelos diferentes petrechos de pesca. As estatísticas mais atuais não diferenciam as capturas por tipo de petrecho, de forma que não há como identificar o percentual de contribuição da frota de armadilhas para as capturas totais de pargo. Neste sentido, deve-se considerar na avaliação completa a existência de sobreposição de diferentes pescarias sobre o mesmo estoque.

O pargo distribui-se desde a costa nordeste do Brasil (BA) até o Caribe. Não existem informações na literatura que apontem unidades distintas de gestão (estoques

distintos), e o pargo é assumido como sendo um recurso compartilhado com as demais nações do caribe (Vaz-dos-Santos et al., 2007). A WECA-FC (Western Central Atlantic Fishery Commission) e a CRFM (Caribean Region Fisheries Management) são as RFBs (Regional Fisheries Bodies) responsáveis pela gestão dos recursos compartilhados na região do Caribe e Atlântico Oeste. Entretanto, diferente de RFMOs como a ICCAT, a WECA-FC e a CRFM não mantém sistemas de estatística integrados, atualizados e de domínio público, o que dificulta estimar as capturas de pargo nos demais países onde a espécie se distribui. Os últimos relatórios publicados pela CRFM, embora mencionem capturas de “red snapper”, não trazem estatísticas integradas de produção (CRFM, 2012).

2.2 Visão geral sobre a pescaria

A pesca do pargo na costa brasileira iniciou-se na década 1960, ao largo da costa Nordeste do Brasil (estados do Ceará, Piauí e Maranhão). Inicialmente tida como uma alternativa para os períodos de baixa captura de lagosta e atuns, os elevados rendimentos obtidos com o pargo motivaram o desenvolvimento de uma pescaria voltada exclusivamente para a espécie, que se baseou nos bancos oceânicos da costa nordeste durante seus primeiros anos de existência (Costa, 2012; Resende et al., 2003).

Ao longo do seu desenvolvimento, a pesca do pargo expandiu sua área de atuação, deixando de se concentrar apenas nas áreas costeiras e bancos oceânicos da região Nordeste. A expansão da atividade se deu principalmente em direção à plataforma continental da região Norte, o que incluiu os estados do Pará e do Amapá como produtores da espécie já a partir da segunda metade da década de 1970. No entanto, há registros de expansão da pescaria também na direção Sul, alcançando o estado da Bahia. A expansão das áreas de pesca para norte e sul ocorreu basicamente em função do esgotamento do recurso pesqueiro, observado através de quedas nos rendimentos das embarcações. Atualmente, a pescaria restringe-se principalmente à região Norte, sendo as costas do Pará e Amapá as principais áreas de pesca da espécie (Costa, 2012; Fonteles-Filho, 2007; Isaac et al., 2011; MPA, 2012).

A pesca do pargo teve início com a utilização de linhas de mão e espinhéis verticais (pargueiras), as quais foram introduzidas por pescadores portugueses no início da década de 1960 e seguem sendo empregadas na pescaria até os dias de hoje. Em 1997 optou-se por introduzir também as armadilhas (manzuás) como petrecho de pesca, em decorrência da maior eficiência do aparelho (Silva et al., 2002). Atualmente, tanto manzuás quanto linhas pargueiras são empregadas na pescaria.

Os manzuás são armadilhas tronco-cônicas feitas com uma armação de ferro e recobertos por uma tela (em geral feita de nylon 5mm) com 13 cm de espaçamento entre nós opostos (ou a menor diagonal do polígono). Possuem cerca de 150 cm de comprimento, e são presos a âncoras para que não sejam movimentados pela correnteza. São presos também a cabos e boias para facilitar o recolhimento dos aparelhos. As armadilhas são iscadas com sardinhas maceradas, trocadas ao final de cada recolhimento. As embarcações levam entre 30 e 40 armadilhas cada, porém não se utilizam todas as armadilhas simultaneamente. Por lance de pesca larga-se em

torno de 20 a 30 armadilhas, as quais permanecem na água por cerca de 2 horas. São realizados em média 5 lances de pesca por dia (Costa, 2012).

As frotas que atuam na captura do pargo, tanto embarcações de armadilhas quanto as de linhas pargueiras, são compostas em sua maior parte (~ 70%) por embarcações de médio porte (BMPs) (Cunha, 2009; Costa, 2012). O IBAMA define BMPs como uma embarcação de madeira, com motor de até 114 HP de potência, comprimento igual ou superior a 12 metros e capacidade de estocagem de pescado inferior a 18 toneladas. A frota atual encontra-se baseada principalmente nos portos do estado do Pará (principalmente Belém, Vigia e Bragança, sendo o último o de maior importância em termos de número de embarcações e desembarques totais). A frota baseada nos portos do Pará é composta também por embarcações provenientes de outros estados costeiros da região Nordeste, que tornaram os portos Paraenses sua base definitiva em decorrência da maior proximidade destes com os principais pesqueiros de pargo (Fonteles-Filho, 2007).

Segundo dados fornecidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em 2009 havia 186 licenças de pesca, sendo que 40 destas ainda não estavam sendo utilizadas por “falta de candidatos” (IBAMA, 2009). Das 146 embarcações em atuação no ano de 2009, 2 embarcações eram de até 10 metros de comprimento, 101 eram embarcações entre 10 e 15 metros e 43 embarcações eram maiores que 15 metros (IBAMA, 2009). Entretanto, acredita-se que o tamanho real da frota seja consideravelmente maior do que o apresentado pelo MPA, em decorrência de um número elevado embarcações não permissionadas que praticam a pesca ilegal do pargo. Debates sobre a pesca ilegal da espécie ocorreram em nível governamental (Câmara dos Deputados, 2009). Depoimentos de gestores locais indicam que mais de 300 embarcações estão atualmente engajadas na pescaria, quase o dobro da frota prevista para atuar na pescaria. Como não há modelos de permissionamento diferenciado para embarcações de linhas pargueiras e armadilhas, não se sabe exatamente quantas embarcações de armadilhas encontram-se atuando na pescaria, tanto legais quanto ilegais (Brasil, 2012a; IBAMA, 2009).

O histórico de desenvolvimento da pesca do pargo indica um cenário contínuo de esgotamento dos bancos e busca por novas áreas de pesca, explicando esta migração da frota do Nordeste em direção ao Norte e dos bancos oceânicos em direção à plataforma continental (Souza, 2002; Fonteles-Filho, 2007). Assume-se que a pescaria tenha apresentado quatro fases de desenvolvimento, claramente visíveis na figura 1:

Fase 1 - Bancos Oceânicos do Nordeste: Esta fase ocorreu entre os anos de 1961/62 e 1971, quando a pescaria se concentrou nos bancos oceânicos do Nordeste, em áreas a 100 milhas da costa com profundidades entre 30 e 140 metros. Estes bancos separam-se da plataforma continental por um abismo de mais de 3000 de profundidade. Nesta fase, a frota mantinha-se baseada nos portos de Recife e Fortaleza. A produção e o esforço foram crescentes até 1967, ano no qual se atingiu um pico de 4862 toneladas. De 1967 em diante observou-se um declínio na produção em decorrência da depleção dos bancos de pargo, evidenciados através das contínuas quedas de rendimento. Ao final

desta fase, as capturas anuais mantiveram-se ao redor de 1000 toneladas (Figura 1).

Fase 2 – Plataforma Continental do Nordeste: A segunda fase ocorreu entre 1972 e 1981, com a pesca concentrando-se nas áreas de plataforma continental da região Nordeste (próximas ao talude) em profundidades entre 40 e 140 metros e a uma distância de 50 milhas da costa. As capturas apresentaram tendência de crescimento entre 1972 e 1977, atingindo o pico de produção no último ano (~6800 toneladas). Entre 1978 e 1981 os rendimentos e as capturas decresceram continuamente, motivando a frota a buscar novos bancos de pesca, ocupando gradativamente áreas mais ao norte (Figura 1).

Fase 3 – Plataforma Continental Norte: De 1982 a 1987 a frota concentrou-se basicamente nas áreas de plataforma da região Norte, tendo o porto de Bragança como principal sede das embarcações. Entretanto, Fortaleza mantinha-se como principal sede do sistema de comercialização. Estes fundos de pesca situavam-se na borda do talude, ao largo dos Estados do Pará e Amapá. Inicialmente com baixas produções, esta área se firmou como a mais importante para a pesca do pargo em 1983, porém logo apresentou declínio de produção (Figura 1).

Fase 4 – Plataforma Continental Norte e Nordeste: Entre 1988 e 1997 a pesca manteve-se concentrada nos bancos continentais da região Norte. Entretanto, notou-se nesta fase um gradativo retorno da frota para bancos continentais do Nordeste, especialmente àqueles ao largo da costa do Maranhão. A produção e o rendimento mantiveram um cenário decrescente até 1992, quando uma aparente recuperação dos bancos da plataforma continental nordestina foi observada. A recuperação destes bancos decorreu da redução do esforço de pesca, uma vez que o pargo perdeu importantes mercados internacionais dada à baixa qualidade do produto exportado pelo Brasil (Fonteles-Filho, 2007).

Ao longo da última década (2004 a 2010) as capturas de pargo oscilaram entre 3.694 toneladas (em 2007) e 7793 toneladas (em 2005), mantendo valores médios ao redor de 6000 toneladas/ano. Em 2010, ano no qual foi publicada a última atualização da estatística pesqueira nacional, as capturas da espécie alcançaram 6199 toneladas (MPA, 2012). O estado do Pará foi o principal produtor da espécie, respondendo por mais de 80% das capturas totais. Análises obtidas a partir do rastreamento das embarcações de linhas pargueiras e armadilhas indicam que as principais áreas de pesca continuam sendo as áreas de plataforma continental dos Estados do Pará e Amapá, sendo o porto de Bragança (PA) o de maior importância para a pescaria (Figura 2).

Figura 1. Capturas anuais de pargo entre os anos de 1962 e 1992, discriminados por área de pesca (bancos oceânicos, plataforma continental do NE e plataforma continental do N). Fonte: Salles et al. (2006).

Os fundos de pesca do pargo apresentam características sedimentares distintas. Apesar de o pargo ser considerado um peixe recifal, a espécie é comumente encontrada em fundos areno-lamosos, especialmente em frente aos estados do Pará, Amapá e Maranhão, nas áreas mais próximas à costa. Fundos de pesca próximos do Ceará já tendem a apresentar sedimentos compostos por areias biogênicas (fragmentos de recifes) e por algas calcarias (Fonteles-Filho, 2007; Souza, 2002). Conjuntamente, a área total onde ocorre a pesca do pargo soma cerca de 90.000 km2. (Fonteles-Filho, 2007; Frédou, et al., 2009). Os bancos oceânicos representam cerca de 12 % da área total de pesca, enquanto a plataforma continental NE 58 % e a plataforma Norte em torno de 30 % (Frédou et al., 2009). As áreas de pesca mais ao norte sofrem grande influência das descargas fluviais do Rio Amazonas, apresentando extensa plataforma continental e salinidade variável. Áreas ao largo da costa nordestina já apresentam características oceanográficas diferenciadas, com plataformas continentais curtas mais curtas e formação de recifes e bancos coralíneos (Fonteles-Filho, 2007).

2.3 Princípio 1: revisão sobre a espécie-alvo

O pargo é uma espécie de peixe demersal dominante na zona bentônica de plataforma externa, borda talude continental e bancos oceânicos das regiões Norte e Nordeste do Brasil, em profundidades que variam de 30 a 200 m. Habita predominantemente fundos coralíneos e rochosos, porém dependendo da fase do seu ciclo de vida pode ser encontrado também em fundos arenosos e lamosos.

A espécie apresenta características k-estrategistas, atingindo tamanhos máximos relativamente grandes (Linf=93-100 cm, com registros de espécimes com mais de 100

cm de comprimento), crescimento lento, alta longevidade (+ de 20 anos), maturação tardia (em torno de 5-6 anos, ou com 39-43,5 cm) e alto posicionamento na cadeia trófica (4º nível trófico, sendo um predador de segunda ordem) (Fonteles-Filho, 2007; Sarmento, dados não publicados). Ainda se discute a questão da fecundidade, se é ela alta ou baixa. Isto porque diferentes autores utilizando diferentes métodos chegaram a resultados extremamente discrepantes (Moraes, 1970; Gesteira e Ivo, 1973). No entanto, de uma maneira geral as características apresentadas sugerem que o pargo seja uma espécie naturalmente sensível à pressão pesqueira, com baixa capacidade de resiliência dada algumas de suas características biológicas (Fonteles-Filho, 2007; Souza, 2002; Sarmento, dados não publicados).

Figura 2: Mapa das áreas de atuação das frotas de linha pargueira e armadilhas direcionadas à captura do pargo no ano de 2009. Fonte: MPA (2012). Aspectos biológico-reprodutivos do pargo têm sido estudados desde meados da década de 70. A reprodução da espécie acontece por acasalamento emparelhado de machos e fêmeas, porém sem cópula. Os ovócitos são liberados na coluna d’água, estando sujeitos a condições oceanográficas de correntes e salinidade que exercem forte influência sobre a taxa de sobrevivência tanto de ovos quanto de larvas (Paiva, 1997). A desova do pargo é assumida como parcial, uma vez que indivíduos maturos podem ser encontrados ao longo de quase todo o ano. O principal período reprodutivo ocorre entre os meses de dezembro e março (com pico em fevereiro). Um período de

desova menos intenso tem sido registrado em outubro (Fonteles-Filho, 1972; 2007; Souza, 2002).

A existência de dois períodos reprodutivos distintos sugeriu a hipótese de dois grupos de fêmeas desovantes distintos, o que representaria a existência dois estoques diferentes (Fonteles-Filho, 2007). Avaliações realizadas com base em análises de DNA mitocondrial levaram os pesquisadores a rejeitar esta hipótese de duas populações geneticamente diferentes, apesar de diferenças genéticas entre grupos existir. Já análises merísticas e populacionais não permitiram descartar a hipótese da existência de dois estoques distintos, uma vez que diferenças significativas entre amostras foram encontradas (Salles et al., 2006). Sugere-se que o manejo do recurso deva ocorrer considerando duas unidades distintas, sendo estas distribuídas a leste e a oeste do meridiano 47º W (Salles et al., 2006). Porém, os mesmos autores argumentam que mais evidências são necessárias – principalmente relacionadas 1) às áreas de distribuição destes estoques e 2) aos movimentos migratórios – para que se possa definir com precisão a necessidade de manejar o recurso sob esta perspectiva, uma vez que a gestão de uma pescaria que incide sob dois estoques distintos mostra-se muito mais complexa e trabalhosa.

Embora as informações atualmente disponíveis não permitam caracterizar os movimentos migratórios de cada estoque (caso existam realmente dois estoques), já se sabe que a espécie realiza migrações ao longo da plataforma continental e bancos oceânicos (Salles et al., 2006; Fonteles-Filho, 2007; Costa, 2012; Souza, 2002). Os bancos oceânicos e bordas de talude são áreas sabidamente de desova, onde são encontrados indivíduos adultos com gônadas desenvolvidas. Os ovos e larvas desovados nestes bancos são carregados pela corrente do Brasil (em seu eixo Norte) para áreas próximas à foz do Rio Amazonas, chamadas de áreas de criação (Souza, 2002; Fonteles-Filho, 2007). Gradativamente os juvenis passam a ocupar a plataforma continental das regiões Norte e Nordeste, assumidos como áreas de alimentação e crescimento. Alguns trabalhos observaram esta relação entre profundidade e tamanho médio dos indivíduos, corroborando tal hipótese (Costa, 2012; Souza et al., 2008). Quando recrutados ao estoque adulto, estes juvenis iniciam sua migração anual em direção aos bancos oceânicos do NE para reprodução. A hipótese de dois estoques distintos ocupando uma mesma área de desova torna necessário que os movimentos migratórios destes estoques ocorram em períodos diferentes (Dezembro-Março e Outubro). Embora análises de desenvolvimento gonadal apontem dois períodos reprodutivos, não se avaliou em detalhes a relação destes com os movimentos migratórios de cada grupo populacional (Fonteles-Filho, 2007; Salles et al., 2006).

Assim como diversos recursos pesqueiros do Brasil, o pargo carece de avaliações de estoque adequadas e, de certa forma, de dados confiáveis que permitam realizar tais avaliações. Isto porque o monitoramento estatístico dos desembarques ocorreu historicamente de forma descontínua, e liderado por diferentes instituições ao longo do tempo nos diferentes estados onde ocorriam desembarques da espécie. Atualmente não existem programas de monitoramento estatístico das capturas, e não se sabe quanto de pargo vem sendo capturado de 2011 em diante. De igual forma, por ser composta por embarcações permissionadas e não permissionadas (tanto de

armadilhas quanto de linhas pargueiras) a frota em atuação não é de todo dimensionada, o que impede cálculos precisos de esforço total de pesca.

As informações disponíveis sobre o estoque indicam um cenário de sobre explotação e de provável sobre pesca do recurso. As quedas nas capturas (e nas CPUEs) em cada fundo de pesca ao longo das fases de desenvolvimento da pescaria são os principais indícios de sobrepesca (Fonteles-Filho, 2007). A cada início de ciclo de explotação nos fundos de pesca, notou-se uma fase de aumento, pico e declínio na captura, um cenário clássico de depleção e busca por novas áreas (Souza, 2002; Fonteles-Filho, 2007). Embora alguns autores utilizem as diminuições nos comprimentos médios dos indivíduos capturados pela frota como um indicativo de sobrepesca (Souza, 2002; Souza et al., 2006), tal inferência deve ser feita com ponderação. Isto porque o pargo apresenta forte segregação espacial da sua população, sendo os indivíduos de maior tamanho encontrados em áreas mais profundas. Isto torna a estrutura de tamanhos amostrada através de capturas da frota comercial altamente dependente das áreas de pesca, não representando a estrutura de comprimentos real da população. Ademais, pressões de mercado existentes tendem a direcionar a frota a capturar indivíduos de menor tamanho (34-38 cm), contribuindo ainda mais para que a estrutura de comprimentos não seja utilizada como indicativo de sobrepesca.

Talvez o melhor indicativo do estado atual dos estoques venha de duas avaliações disponíveis em Fonteles-Filho (2007). O autor utiliza neste trabalho a taxa de explotação (razão F/Z) para determinar o estado do estoque. A relação F/Z identifica a proporção que a mortalidade por pesca (F) representa em relação à mortalidade total do estoque (Z). Em geral assume-se uma taxa de explotação 0,5 (ou seja F=M) como o benchmark que separa estoques sobrepescados (F/Z>0,5) de estoques saudáveis (F/Z<0,5) (Pauly, 1983). Fonteles-Filho (2007) identificou F/Z=0,66; com Z=0,86; M(Mortalidade natural)=0,278 e F=0,557. Tal fato aponta um cenário de sobre explotação. A segunda avaliação foi obtida através de cálculos de RMS, utilizando o modelo de produção agregada de Fox. Estimativas de RMS para toda a área de pesca entre os anos de 1962 e 1992 foram de 5.623 toneladas/ano, sendo 2.588 t/ano, 5.971/ t/ano e 4.443 t/ano para os bancos oceânicos entre 1962-1970, plataforma NE entre 1966-1980 e plataforma N entre 1974-1992, respectivamente. Assumindo-se que a pesca tem se concentrado basicamente ao largo das costas do Pará e Amapá (plataforma N), o melhor benchmark para o estoque é o RMS=4.443 t/ano (Fonteles-Filho, 2007).

Sarmento (dados não publicados) realizou avaliações de estoque similares à Fonteles-Filho (2007), baseando os diagnósticos de explotação do estoque de pargo nas taxas de explotação. A autora aponta um cenário similar, no qual as atuais taxas de explotação de F/Z=0,79 mostra-se superior àquela que produz o RMS, indicando um cenário de sobre explotação do recurso. Há consenso entre as avaliações de estoque que o cenário de sobre explotação deve-se, além do elevado esforço de pesca, à elevada proporção de juvenis nas capturas. Segundo algumas estimativas, juvenis podem representar mais de 80 % das capturas dependendo das áreas de pesca (Souza, 2002; Souza et al., 2008).

Capturar com elevado esforço de pesca indivíduos juvenis tende a gerar sobrepesca de crescimento, quando a biomassa capturada depende basicamente de indivíduos que não atingiram seu tamanho ótimo de captura. Em outras palavras, cenários como este indicam que esperar para capturar os indivíduos quando estes atingirem tamanhos um pouco maiores resulta em aumento nos rendimentos, uma vez que os incrementos de biomassa em função do crescimento dos indivíduos ainda são superiores à perda de biomassa por mortalidade natural. Sarmento (dados não publicados) indica um cenário como este, no qual há sobrepesca de crescimento. Porém, não há evidências que sustentem sobrepesca de recrutamento, quando a biomassa desovante decresce a níveis que podem comprometer o sucesso reprodutivo da espécie.

Conforme apresentado anteriormente, as capturas de pargo ao longo da última década têm oscilado ao redor de 6.000 t/ano, com picos de mais de 7.500 toneladas. Mesmo assumindo-se o RMS para toda a área de pesca (5.623 t/ano) como benchmark, nota-se que a pescaria vem realizando capturas consecutivas acima do máximo sustentável. Se assumirmos o RMS da região Norte como o mais adequado (4.443 t/ano), o cenário torna-se ainda mais alarmante, com capturas consideravelmente e consecutivamente acima do RMS, indicando que o esforço atual está acima do compatível com o RMS (estoque sobre explotado).

Como não existem cálculos atuais de biomassa do estoque, não há como inferir que a biomassa este já esteja abaixo da biomassa que produz o RMS e, portanto, que o estoque esteja sobre pescado (B0<BRMS). Entretanto, casos nos quais o F0>FRMS é mantido por um longo período, a probabilidade de que a biomassa diminua para patamares abaixo de BRMS é alta. Neste sentido, assumimos o estoque como provavelmente sobrepescado.

2.4 Princípio 2: revisão sobre o ecossistema

Pode-se dizer que os impactos da pesca do pargo na costa Norte e Nordeste do Brasil sobre o ambiente de uma forma geral são ainda desconhecidos. A maior parte dos estudos disponíveis foca basicamente na caracterização genérica da pescaria, abordando em alguns poucos casos análises de composição de capturas de espécies não alvo (FAO, 2000; Furtado Júnior & Brito, 1999 apud Frédou et al., 2009). Estudos a cerca da composição das capturas retidas são mais facilmente realizados, uma vez que métodos amostrais simples e pouco custosos (e.g. entrevistas com mestres das embarcações) permitem obter dados qualitativos e quantitativos sobre as capturas de espécies alvo e não alvo. Por esta razão, ainda que escassos, existem análises de composição das capturas das frotas comerciais de pargo disponíveis para consulta.

Entretanto, dados a cerca dos descartes (by-catch) da pescaria e das interações desta com espécies ameaçadas são praticamente impossíveis de se obter através de metodologias simples como a coleta de informações no cais, demandando coleta de dados abordo das embarcações. Embora alguns estudos tenham utilizado metodologias de coleta a bordo, estes aspectos não foram abordados nas publicações (e.g. Costa, 2012). De maneira similar, estudos que abordem os impactos da pescaria

sobre os habitats e ecossistemas mostram-se extremamente específicos, demandando metodologias diferenciadas que permitam coletar e analisar este tipo de dado, o que em muitos casos é dispendioso. Assume-se tal dificuldade e especificidade como o principal motivo para a carência total de estudos que abordem estes temas na pesca do pargo.

Em situações como esta, o auditor adapta estudos existentes em pescarias similares para a realidade da pescaria avaliada, trazendo para análise os prováveis cenários a serem encontrados e as principais barreiras que devem surgir a partir do momento que informações locais estiverem disponíveis. Nesta pré-avaliação a caracterização de temas como descartes, interações com espécies ameaçadas e impactos sobre o habitat foi obtida através da adaptação de estudos desenvolvidos para a pesca do pargo (Lutjanus vivanus – espécie similar ao L. purpureus) na região do Caribe (Toller e Sundval, 2008; Morgan e Chuenpagdee, 2003; Chuenpagdee et al., 2003; FR, 2010). Estudos genéricos sobre artes de pesca também forneceram informações valiosas para caracterizar indiretamente a pescaria do pargo no Brasil (FAO, 2005; Shester e Michelli, 2011).

A pesca do pargo com o uso de armadilhas é relativamente seletiva, uma vez que a espécie representa mais de 83 % das capturas totais. As duas espécies mais capturadas como fauna acompanhante de interesse comercial são o pargo-piranga (Rhomboplites aurorubens), que contribui com 8,45 % das capturas e o cangulo (Balistes sp.), que representa 7,28% das capturas. Ambas principais espécies retidas possuem interesse comercial, sendo desembarcadas juntamente com o pargo (FAO, 2000; Furtado Júnior & Brito, 1999 apud Frédou et al., 2009). Utilizando estes percentuais, pode-se projetar capturas anuais destas espécies com base em valores médios de pargo descarregados ao longo dos últimos anos (6.000 t/ano). Neste caso, as capturas prováveis seriam da ordem de 500 t/ ano de pargo-piranga e 430 t/ano de cangulo.

Avaliações de estoque realizadas para o pargo-piranga ao largo da costa Nordeste (do Espírito Santo a Bahia) indicam um cenário de forte sobre explotação, decorrente pressão exercida pela frota de linha de mão (Klippel et al., 2005). Não se sabe se o estoque de pargo-piranga encontrado ao largo da costa Paraense é biologicamente independente do encontrado ao largo da costa Nordeste ou não. Caso não seja, é possível que as capturas exercidas pela frota de armadilhas estejam contribuindo negativamente para a sobre explotação desta espécie. Em relação ao cangulo, não existem avaliações de estoque disponíveis na literatura, de forma que é inviável traçar diagnósticos dos impactos da pescaria avaliada sobre esta espécie. De forma similar, não foram encontradas na literatura informações acerca das demais espécies que compõem os 2% restantes das capturas.

Com relação aos descartes, não existem informações disponíveis na literatura abordando esta questão. Além dos motivos explanados anteriormente, nota-se que pelo menos 98 % das capturas são compostas por espécies de valor comercial (FAO, 2000; Furtado Júnior & Brito, 1999 apud Frédou et al., 2009). Em cenários como este, é razoável supor que os descartes sejam extremamente reduzidos, demandando uma menor necessidade de investimento em pesquisas para dimensionar estes problemas.

Resultados obtidos por Shester e Micheli (2011) corroboram este cenário. Ao acompanhar viagens de pesca de diversas frotas comerciais da Baja California, os autores encontraram as menores taxas de descarte na frota de armadilhas para peixes, com valores extremamente reduzidos (0,11%). Neste sentido, é razoável supor que a pesca do pargo não exerça impactos significativos em função de práticas de descarte.

Talvez o principal problema de mortalidade indesejada de outras espécies a ser considerado na pesca do pargo refere-se à perda das armadilhas. A perda de armadilhas pode resultar em pesca fantasma. Na pesca fantasma os aparelhos de pesca perdidos permanecem pescando por longos períodos e, no caso das armadilhas, os indivíduos mortos dentro do petrecho servem de isca para atrair outros organismos, num ciclo que pode perdurar por anos (FAO, 2005). Toller e Sundval (2008) apontaram a pesca fantasma como um problema a ser resolvido na pesca de pargo com armadilhas no Caribe. Os autores identificaram que a taxa de perda de armadilhas por viagem de pesca deve oscilar entre 0,16 e 0,62, o que pode resultar em mais de 300 armadilhas sendo perdidas anualmente naquela região. Estudos realizados no Canadá revelam que as perdas de recurso decorrentes da pesca fantasma com armadilhas alcançam 7% das capturas registradas, revelando que este impacto pode ser representativo (FAO, 2005).

O problema da pesca fantasma com armadilhas pode ser facilmente resolvido através da implantação de um painel de escape na tela que reveste o petrecho. Este painel deve possuir o mesmo tamanho de malha utilizado na armadilha, mas deve ser feito de material biodegradável. Este material ao entrar em decomposição se rompe, abrindo uma área de escape (FAO, 2005). A legislação brasileira que regulamenta a pesca do pargo (Brasil, 2012a) não prevê o emprego de painéis de escape nas armadilhas, evidenciando que o problema da pesca fantasma pode estar de fato ocorrendo. Ademais, não se encontrou na literatura uma quantificação da perda de material na pesca do pargo, o que impede dimensionar estes eventuais impactos.

Dentro do programa MSC o grupo denominado ETP é em geral formado por espécies altamente sensíveis e que já foram, de alguma forma, impactados direta ou indiretamente pela pressão pesqueira. São consideradas neste grupo as espécies tradicionalmente sensíveis à pesca, como os mamíferos, as tartarugas e aves marinhas, além de algumas espécies de elasmobrânquios. Entretanto, peixes, crustáceos e moluscos também podem compor o grupo ETP. Bastam que estes apareçam em listas como IUCN ou que sejam protegidos por legislação específica dentro do país.

Não existem informações na literatura disponíveis a cerca dos impactos da pesca do pargo com armadilhas sobre espécies protegidas ou ameaçadas de extinção (ETP species). Informações disponíveis na literatura indicam que a pesca com armadilhas apresenta pouca ou nenhuma interação com mamíferos e tartarugas (Shester e Micheli, 2011). Ademais, espécies eventualmente capturadas chegam vivas à superfície, permitindo que sejam liberadas, evidenciando que estes impactos tendem a ser reduzidos neste tipo de pescaria.

Impactos sobre a estrutura e função dos habitats decorrem da interação dos aparelhos de pesca com o meio físico no qual o recurso alvo se distribui. Habitats pelágicos são fluidos e altamente resilientes e, portanto, são raramente impactados por pescarias. Já os habitats de fundo marinho apresentam maior potencial de serem impactados. O nível de impacto que uma pescaria pode exercer sobre o fundo marinho é diretamente proporcional ao 1) grau de interação do aparelho de pesca com o substrato e ao 2) nível de estruturação, complexidade e resiliência do fundo marinho. Métodos de pesca passivos (como as armadilhas) tendem a interagir apenas pontualmente com o fundo, o que reduz o seu potencial de danificar os habitats quando comparados aos métodos ativos como as redes de arrasto. Mesmo assim, caso a intensidade de pesca seja alta e os fundos altamente estruturados e de baixa resiliência (e.g. recifes de coral), é possível que estes impactos sejam significativos e que comprometam de forma permanente a estrutura e função destes habitats (Chuepagdee et al., 2003; Morgan e Chuepagdee, 2003).

Avaliações realizadas na Baja California indicam que a pesca de lagosta e de peixes demersais com armadilhas causa poucos impactos aos habitats, mesmo em recifes de coral (Shester e Micheli, 2011). Entretanto, avaliações direcionadas à pesca do pargo no Caribe alegam que estes impactos não podem ser desconsiderados, dada à intensidade de pesca (Toller e Sundval, 2008). O que se recomendou nesta localidade foi o mapeamento dos habitats e fechamento à pesca das áreas mais sensíveis.

Conforme já mencionado, o pargo é uma espécie demersal que habita áreas próximas a recifes, fundos rochosos, calcários, arenosos com biodetritos ou lamosos. No caso do Brasil, a pesca do pargo ocorre sobre uma extensa área de aproximadamente 83.000 km2 (Fredou et al., 2009), sendo natural supor a existência de diferentes tipos de substrato. Mapeamentos das áreas de pesca indicam que o fundo é composto basicamente por ondas e baixios de areia transgressiva além de areia biogênica (provenientes de recifes algálicos) (Souza, 2002). Este tipo de substrato mostra-se pouco estruturado e com baixo potencial de ser impactado pela arte de pesca.

Impactos sobre os ecossistemas em decorrência da pesca ocorrem mais comumente quando são removidos (intencionalmente ou não) espécies chave em ecossistemas controlados por mecanismos bottom-up ou top-down. A remoção de predadores chave ou presas chave em um determinado ecossistema pode resultar em impactos que afetam toda a estrutura trófica de um ecossistema, como as cascatas tróficas, por exemplo. No caso do pargo, como os níveis de by-catch são extremamente reduzidos, a remoção não intencional de qualquer espécie chave pode ser desconsiderada, devendo-se apenas identificar o papel da espécie alvo (pargo) no ecossistema das plataformas Norte e Nordeste do Brasil.

Não existem estudos avaliando o papel ecológico da família Lutjanidae na plataforma e bancos oceânicos da costa Brasileira. Uma avaliação da ecologia alimentar do Lutjanus apodus indica que a espécie é predadora de pequenos e médios organismos, e possui um amplo espectro alimentar, predando diversas espécies de peixes e crustáceos. Quando juvenil, alimenta-se basicamente de crustáceos e, à medida que cresce, passa a alimentar-se também de peixes (Rooker, 1995). Não há evidências que indiquem a existência de uma presa exclusiva para este tipo de organismo, o que

reduz a probabilidade da espécie de ser chave no controle da abundância de uma espécie de presa em particular. De maneira similar, áreas costeiras tropicais tendem a apresentar alta diversidade e baixa produtividade, com diversas espécies equivalentes ecológicos (mesma posição e função na cadeia trófica). Parece pouco provável que o pargo seja a única presa para espécies de níveis tróficos superiores, reduzindo também a probabilidade da remoção do pargo afetar significativamente a abundancia de seus predadores.

2.5 Princípio 3: Revisão sobre o sistema de gestão

O sistema brasileiro de gestão pesqueira tem sua base estabelecida na Lei Geral da Pesca, publicada em 2009 (Lei no 11.959/2009 – Brasil, 2009a). Esta Lei define a Política Nacional para o Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura, estabelecendo os princípios que devem subsidiar a regulação de todas as pescarias brasileiras. Definições, competências, papéis e responsabilidades do Governo também encontram-se descritas na Lei Geral da Pesca.

Decretos subsequentes à publicação da Lei da Pesca (Decreto no 6.981/2009 e Portaria MMA-MPA no 02/2009 – Brasil, 2009b; Brasil, 2009c) definiram, na prática, a estrutura adotada pelo Governo do Brasil para gerenciar as pescarias nacionais. Definiu-se a gestão pesqueira como uma tarefa compartilhada entre dois ministérios: o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Este modelo ficou conhecido como “Sistema de Gestão Compartilhada”, no qual as tomadas de decisão devem ser tomadas por ambos os ministérios conjuntamente.

Os referidos decretos criaram uma série de comitês e comissões hierárquicas, com diferentes níveis de competências, papeis e responsabilidades. Os níveis mais altos na hierarquia do “Sistema de Gestão Compartilhada” são os dois ministros (do MMA e MPA), responsáveis por assinar as decisões e publicar as normativas. No entanto, ministros não participam diretamente das tomadas de decisão. As decisões são tomadas por uma Comissão Técnica para Gestão Pesqueira (CTGP), composta por quatro membros de cada ministério. As decisões da CTGP devem ser tomadas em consenso.

A CTGP tem o suporte de diversos Comitês Permanentes de Gestão (CPG). Cada pescaria ou grupo de pescarias possui um CPG, criados para assessorar a CTGP nas tomadas de decisão referentes a cada pescaria. O CPG é formado por diferentes partes interessadas na pescaria (e.g. governo, indústria, academia), e tem o papel de discutir planos de manejo, número de permissões de pesca, áreas de exclusão à pesca, períodos de defeso e outras decisões relevantes à pescaria. As decisões dentro do CPG são tomadas por votos. O pargo juntamente com as demais espécies de peixes demersais capturadas nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil possui um CPG específico (“CPG Demersais N/NE), criado em dezembro de 2012 (Brasil, 2012).

A legislação prevê que todos os CPGs devem possuir dois subcomitês de assessoramento para tomadas de decisão: o subcomitê científico (SCC) e o subcomitê de acompanhamento (SCA). O SCC deve ser composto exclusivamente por cientistas

com renomado conhecimento nas pescarias gerenciadas por cada CPG, o que significa que cada CPG possui o seu próprio SCC. O SCC deve fornecer suporte técnico às tomadas de decisão do CPG, sendo um órgão consultivo. O SCA é composto por membros da Indústria e do governo. Este subcomitê deve verificar e reportar o cumprimento das normativas estabelecidas pelos CPGs e CTGP, notificando caso os pescadores estejam descumprindo leis e normativas. Os membros de SCC e SCA são designados por ambos os ministérios, e somente podem ser modificados com aprovação do MPA e MMA.

Apesar de formalmente criado através da Portaria Interministerial No 6 (Brasil, 2012b), os membros que compõe o CPG Demersais N/NE ainda não foram nomeados e, portanto, assume-se que na prática o Comitê ainda não existe. Por este motivo, ainda não foram realizadas reuniões para tratar do ordenamento das pescarias demersais do Norte e Nordeste. A recém-publicada Portaria MPA No 20 (Brasil, 2013) nomeia a secretaria executiva e os colaboradores do CPG Demersais N/NE. No entanto, não menciona a nomeação das cadeiras que irão compor o Comitê. Ainda carecem ser criados e nomeados também os SCC e SCA referentes ao CPG Demersais N/NE. Neste contexto, nota-se que o sistema responsável pelo gerenciamento da pesca dos recursos demersais nas regiões N/NE (que inclui a pesca do pargo) ainda necessita ser criado na prática, já que a criação do CPG Demersais N/NE “no papel” não assegura que a estrutura para gerir as pescarias demersais na região exista efetivamente.

Ao longo da última década, a pesca do pargo vem sendo controlada através de Instruções Normativas e Portarias específicas para a pescaria. Quatro estratégias centrais têm embasado as regras de ordenamento da pescaria: 1) tamanhos mínimos de captura. 2) períodos de defeso; 3) áreas de exclusão e 4) limitação do tamanho da frota.

Os tamanhos mínimos de captura têm sido utilizados como ferramenta de manejo da pesca do pargo desde 1984, quando foi publicada a Portaria SUDEPE No 10 (Brasil, 1984) que limitava a captura da espécie aos indivíduos maiores que 40 centímetros, com tolerância de 15% de indivíduos inferiores ao tamanho mínimo. Desde então os tamanhos mínimos têm estado presentes na legislação que regulamenta a pesca do pargo até 2006. Variações no tamanho mínimo ocorreram ao longo dos anos, sendo passado para 41 cm pela Portaria IBAMA No 172/2002 (Brasil, 2002), baseado em novos estudos de tamanhos de primeira maturação.

Entre 2004 e 2006 ocorreu um forte embate entre o setor produtivo e os órgãos gestores referente ao ordenamento da pescaria, cujo estopim foram duas Instruções Normativas publicadas pelo IBAMA que, em curto período de tempo, limitavam o tamanho da frota, definiam períodos de defeso e estabeleciam tamanhos de primeira captura (Brasil, 2004a,b). A indústria rapidamente reagiu, alegando que os tamanhos mínimos estabelecidos para a espécie não condiziam com os tamanhos exigidos pelo mercado consumidor, o que inviabilizaria a pesca do recurso. O que se observou neste período foi uma disputa entre a indústria e o IBAMA/MMA, com diversas leis (Instruções Normativas) sendo criadas e derrubadas, umas após a outra. Em menos de um ano a pescaria teve três tamanhos de primeira captura autorizados por lei: 41

cm (Brasil 2004a); 33 cm (Brasil, 2005a) e 36 cm (Brasil, 2005b). Este processo culminou com a adoção de um termo de ajuste de conduta (TAC), o qual previa a adaptação do setor até junho de 2006, devendo ser retomado o tamanho mínimo de 41 cm (Brasil, 2005a). No entanto, este tamanho não foi retomado, e outras medidas de ordenamento foram adotadas. Atualmente não há limite de tamanho legal previsto para a pesca do pargo.

Conforme mencionado anteriormente, o período de defeso foi estabelecido pela primeira vez em 2004, través da IN No 07/2004 (Brasil, 2004b). Foi inicialmente fixado em 60 dias, abrangendo integralmente os meses de fevereiro e março. Este defeso foi modificado em normativas subsequentes. Atualmente adotou-se um total de 135 dias sem pesca, entre 15 de dezembro e 30 de abril de cada ano, visando à proteção do período onde ocorre o pico de desova da espécie (Brasil, 2012a).

A problemática dos tamanhos de primeira captura foi resolvida através da criação de áreas de exclusão à pesca (Brasil, 2012a). Baseando-se em avaliações da distribuição dos estratos populacionais ao longo do gradiente batimétrico, observou-se que indivíduos adultos tendem a se concentrar em áreas mais profundas (Costa, 2012). Neste sentido proibiu-se a pesca em profundidades mais rasas que 50 metros, e definiu-se também tamanhos mínimos de malha para as armadilhas e dos anzóis para as linhas pargueiras (Brasil, 2009d; Brasil, 2012a). Entretanto, há evidências de que esta faixa de profundidade ainda abriga grande quantidade de juvenis, e que a frota deveria se concentrar em áreas ainda mais externas (próximas aos 90-100 metros) (Costa, 2012). O monitoramento das áreas de atuação da frota deveria se dar através da adesão de todas as embarcações ao PREPS (sistema de rastreamento via satélite), permitindo verificar as áreas de pesca sendo utilizadas. Porém a adesão ao PREPS em 2009 foi praticamente nula, e tornou-se difícil de fiscalizar a área de atuação das embarcações (Câmara dos Deputados, 2009).

A normativa do MMA IN No 04/2004 é a única ferramenta legal que limita o tamanho da frota de pargo. Embora esta não diferencie embarcações de linha das de armadilha, um número máximo de unidades foi estabelecido: 194, sendo 34 maiores que 15 metros e outras 160 menores (Brasil, 2004b). Não foram encontradas evidências que apontassem como o MMA chegou ao número de 194 embarcações, e se este número representa o esforço ótimo para a pescaria ou não. Atualmente não há consenso no MPA acerca de quantas embarcações estejam realmente autorizadas, estimando-se entre 160-180 embarcações. Sabe-se que este número é inferior ao estabelecido pela MMA IN No 04/2004, mas o número real permanece desconhecido. Paralelamente, estima-se que a frota ilegal deva ser minimamente igual à frota permissionada, resultando num total de ao menos 300 embarcações envolvidas na pescaria (Câmara dos Deputados, 2009).

De uma forma resumida, a principal ferramenta de ordenamento da pesca do pargo é a IN No 08/2012, na qual são definidas as regras vigentes para a pescaria. Apresentam-se as áreas de exclusão, os petrechos permitidos, os períodos de defeso, obrigatoriedade de rastreamento e entrega de mapas de bordo dentre outras ferramentas. Porém, este conjunto de medidas não pode ser visto como um plano de manejo, uma vez que aspectos básicos como o controle de esforço não se baseiam

em evidências científicas e que não são previstas alternativas caso os estoques da espécie decresçam abruptamente, evidenciando a ausência de um plano propriamente dito. Indicadores (pontos de referência, por exemplo) que permitam verificar o sucesso das medidas de gestão também não existem. Ferramentas como quotas de captura também inexistem. Ademais, há uma grande fragilidade no que tange ao monitoramento e fiscalização, que impede verificar se as medidas têm surtido efeito ou não.

3. Procedimento de avaliação3.1 Métodos de avaliação utilizados

Esta pré-avaliação foi conduzida tendo por referência o documento MSC CR versão 1.2, publicado em 10 de janeiro de 2012.

O modelo de pré-avaliação utilizado foi o MSC Pre-Assessment Reporting Template, publicado em Agosto de 2011

3.2 Sumário das visitas e reuniões realizadas durante a pré-avaliação

Visitas em campo, reuniões e entrevistas

Entre os dias 16 e 19 de junho de 2013, o auditor Martin Coachman Dias esteve no Estado do Pará visitando a pescaria do pargo. Esteve acompanhado pelo representante da Netuno USA Sr. André Brugger e tiveram apoio local da equipe da Netuno USA no Brasil.

Na cidade de Bragança, principal porto pesqueiro de pargo, visitou-se basicamente os terminais pesqueiros, empresas de processamento e centros de pesquisa. Os objetivos da visita à Bragança foram 1) conhecer as embarcações e aparelhos de pesca; 2) visualizar a infra-estrutura local de descarga e processamento de pescado (terminais de descarga e plantas de processamento); 3) conhecer e dialogar com armadores e pescadores sobre os principais desafios para se ter uma pesca sustentável de pargo; 4) visitar o campus de Bragança da Universidade Federal do Pará (UFPA), onde são desenvolvidos os principais estudos sobre a pesca do pargo e 5) conhecer os pesquisadores e coletar informações (artigos científicos, relatórios técnicos e monografias/dissertações) sobre a pesca do pargo. Diálogos foram feitos com os armadores Sr. Gilvan de Paula Silva e Sr. Amarildo. O Dr. Carlos Holanda, pesquisador da UFPA, também foi contatado durante a estadia em Bragança, e uma reunião para se discutir a pescaria do pargo foi realizada.

Em Belém também visitou-se o campus da Universidade Federal Rural do Pará (UFRPA) e o Cepnor (centro de pesquisas pesqueiras vinculado ao ICMBio), com o objetivo de conversar com pesquisadores especialistas na pesca do pargo e coletar informações disponíveis sobre a pescaria. Entrou-se em contato com MSc. Rosália Furtado Cutrim Souza e a Dra. Bianca Bentes. Realizou-se reuniões para discutir a situação da pesca do pargo com ambas as pesquisadoras.

Não foram realizadas entrevistas ou aplicados questionários a nenhuma das pessoas encontradas durante a visita de campo ao estado do Pará.

3.3 Partes interessadas a serem consultadas durante a avaliação completa

Sugerimos que sejam consultadas ao menos as seguintes pessoas e organizaçãoes:

Name DetailsCepnor- MSc. Rosália Cutrin

Centro de Pesquisas Pesqueiras vinculado ao ICMBio

MMA O MMA, juntamente com o MPA, tem a responsabilidade de gerenciar as pescarias brasileiras.

MPA O MMA, juntamente com o MPA, tem a responsabilidade de gerenciar as pescarias brasileiras.

SINPAB Sindicato dos pescadores artesanais de Bragança

SINPESCA Sindicato das indústrias de pesca e das empresas armadoras e produtoras, proprietárias de embarcações de pesca industrial do Estado do Pará

UFPA- Dra. Bianca Bentes- Dr. Carlos Holanda

Esta Universidade é reconhecida por suas publicações relacionadas à pescaria do pargo.

UFC Universidade Federal do cearáUFRPE Universidade Federal Rural do

Pernambuco

3.4 Sobreposição da pescaria com outras pescarias certificadas MSC

A pescaria sob pré-avaliação não apresenta sobreposição de áreas ou recursos-alvo com outras pescarias certificadas MSC, o que torna a harmonização desnecessária (ver MSC CR versão 1.2).

4. Avaliação preliminar da pescaria4.1 Aplicabilidade do método padrão de avaliação (MSC default assessment tree)

Os resultados obtidos nesta pré-avaliação indicam que o método de avaliação padrão (MSC default assessment tree) pode ser utilizado normalmente para a avaliação completa da pescaria. Possíveis implicações que possam levar à necessidade de revisão no método padrão de avaliação não foram encontradas.

4.1.1 Expectativas relacionadas à utilização do método RBF

Não se recomenda a aplicação da metodologia de análise de risco na avaliação da pescaria do pargo. Considerando o tamanho e a escala da pescaria, assume-se que as lacunas de conhecimento existentes devem ser preenchidas.

4.2 Avaliação da pescaria

A equipe de avaliação recomenda ao grupo cliente que não entre com processo de avaliação completa para a pescaria do pargo com armadilhas. A pescaria apresenta problemas em todos os três princípios do MSC, os quais inviabilizam esta de obter a certificação neste momento. Estes problemas necessitam ser resolvidos antes de submetê-la à avaliação completa. Recomenda-se neste momento que a pescaria passe por um processo de melhorias focando o atendimento desta – em curto, médio ou longo prazo – aos padrões MSC, através de um FIP (Fisheries Improvement Program).

Dos 31 indicadores de performance definidos pelo programa MSC para avaliar a sustentabilidade de pescarias, a pesca do pargo atendeu aos requisitos mínimos em apenas oito indicadores, com scores prováveis iguais ou acima de 80. Outros cinco indicadores receberam scores prováveis entre 60-79, indicando situações nas quais a pescaria poderia ser aprovada mediante algumas condicionantes a serem cumpridas. Em casos como este, a pescaria atende parcialmente aos requisitos do programa MSC, e pode ser aprovada desde que 1) a média de todos os indicadores de cada princípio seja igual ou superior à 80 e 2) apresente um plano de ação para adequação visando o atendimento integral às exigências do MSC, alcançando minimamente o score 80 no indicador. Os demais 18 indicadores receberam scores prováveis abaixo de 60, inviabilizando automaticamente a pescaria de obter a certificação MSC, sendo problemas a serem resolvidos antes de submeter a pescaria à avaliação completa.

Princípio 1Dos sete indicadores presentes no Princípio 1 do MSC, seis receberam scores provavelmente inferiores a 60 enquanto um foi avaliado como recebendo score provável entre 60-79.

Stock status – outcome performance indicators (PIs 1.1.1; 1.1.2 e 1.1.3)Existem três indicadores de performance para avaliar o estado dos estoques em relação à pontos técnicos de referências. Em todos estes três indicadores, atestou-se que a pescaria não deve ser aprovada para certificação. Identificou-se três fontes principais de problemas dentro deste princípio:

1) O estoque encontra-se sobre explotado e provavelmente sobrepescado: Conforme detalhadamente justificado nas tabelas do Anexo 1, existem evidências que apontam claramente para um estado de sobre explotação e de provável sobrepesca do recurso. Os diagnósticos fornecidos por Souza (2002), Fonteles-Filho (2007) e Sarmento (dados não publicados) são convergentes em suas conclusões: o esforço de pesca, apesar de não dimensionado adequadamente em decorrência da ausência de estimativas precisas de tamanho de frota, mostra-se superior à capacidade de reposição do estoque.

As capturas atuais são superiores às estimativas de RMS e, em decorrência da elevada proporção de juvenis na captura, atesta-se um quadro de sobrepesca de crescimento. Cenários de sobre explotação ou sobrepesca não impedem a pescaria de obter a certificação. No entanto, deve-se assegurar com um mínimo de 70% de confiabilidade de que o recrutamento não esteja sendo comprometido em decorrência da baixa biomassa do estoque desovante. Como não foram encontradas evidências que suportassem tal nível de certeza, a pescaria não alcançou os scores mínimos no indicador 1.1.1.Indicadores afetados: 1.1.1

2) Ausência de pontos técnicos de referência para monitoramento do estoque: As avaliações de estoque disponíveis utilizam diferentes métodos e, consequentemente, produzem diferentes “benchmarks” para monitoramento. Embora estes existam, não há uma padronização dos pontos de referência e uma aplicação destes na gestão da pescaria. O melhor ponto de referência a ser utilizado seria o RMS, assumido como ponto técnico objetivo. Porém não existem pontos técnicos limites. Pontos técnicos limites genéricos podem ser assumidos como 20 % da biomassa virginal do estoque. Porém, como não existem avaliações de estoque que forneçam a biomassa virginal deste, a pescaria não alcançou o score 60 do indicador 1.1.2.Indicadores afetados: 1.1.2; 1.2.1; 1.2.3.

3) Ausência de estratégias para recuperação do estoque: Por mais que o estoque esteja sobre explotado e provavelmente sobrepescado, é possível alcançar a certificação desde que exista uma estratégia em vigor para trazer os indicadores de saúde do estoque de volta ao ponto técnico objetivo. As medidas de ordenamento adotadas não são capazes de atuar efetivamente na recuperação deste estoque.Indicadores afetados: 1.1.3.

Estratégias de explotação (PIs 1.2.1; 1.2.2; 1.2.3 e 1.2.4)Dos quatro indicadores utilizados para avaliar as estratégias de explotação, a pescaria do pargo não alcançou o score mínimo em três destes (1.2.1; 1.2.2 e 1.2.3), e deve ser aprovada condicionalmente no indicador 1.2.4. Identificou-se como principais fontes de não conformidade:

1) Ausência de monitoramento de indicadores da “saúde” da pescaria: Embora existam estratégias de explotação implementadas com mecanismos legais que controlam o acesso ao recurso pesqueiro, não foram encontradas evidências que apontem para a existência de um monitoramento do funcionamento/eficácia das medidas adotadas. Não se sabe atualmente quanto vem sendo pescado e quantas embarcações realmente pescam. A ausência destas informações impede verificar se as estratégias adotadas aparentam estar funcionando, não atendendo ao score mínimo no scoring issue “c” do PI 1.2.1 (ver tabela do indicador 1.2.1). De forma similar ao apresentado para o indicador 1.2.1, a ausência de monitoramento impede também verificar a eficácia/funcionamento das regras adotadas, afetando negativamente o indicador 1.2.2. Nota-se ainda que a ausência de monitoramento de aspectos

básicos como capturas totais, esforço de pesca e estado dos estoques fazem com que não existam atualmente informações em qualidade e quantidade suficientes para embasar as estratégias de explotação e regras de controle adotadas, gerando problemas no indicador 1.2.3.Indicadores afetados: 1.2.1; 1.2.2; 1.2.3.

2) Falta de planos de manejo: embora existam regras de controle estabelecidas, não se pode dizer que há um plano de manejo em vigor na pescaria. Um plano deve contar com regras pré-estabelecidas que definam o que deve ser feito em diferentes situações vivenciadas pelo estoque. Por exemplo, caso um estoque que esteja em uma zona segura de explotação passe por momentos de sobre explotação, um plano de manejo ideal deve contar com regras pré-estabelecidas que sejam capazes de trazer o estoque novamente para a zona alvo de gestão. No caso da pesca do pargo, existem ferramentas em vigor, porém estes mecanismos de adaptação das ferramentas em função do estado dos estoques não se encontram estabelecidos.Indicadores afetados: 1.2.2.

3) Fiscalização deficiente: o elevado número de embarcações em atuação na pescaria deve contribuir significativamente para o estado atual de sobre explotação do recurso alvo. Ademais, a pesca ilegal e o contrabando de pescado aumentam o grau de dificuldade de se monitorar indicadores de saúde da pescaria e tornam as informações disponíveis para gestão pouco confiáveis, uma vez que não se sabe o quanto efetivamente vem sendo capturado nem mesmo quantas embarcações atuam na pescaria. Desta forma, torna-se complexo identificar o funcionamento das estratégias de explotação bem como as regras de controle adotadas.Indicadores afetados: 1.1.2; 1.2.1; 1.2.2; 1.2.3.

Princípio 2Dentre os três princípios do MSC, a pescaria do pargo apresentou o melhor desempenho dentro do Princípio 2, que avalia os impactos da pescaria sobre o ambiente de uma maneira geral (e.g. descartes, espécies ameçadas, danos ao habitat e aos ecossistemas). Dos 15 indicadores do Princípio 2, a recebeu scores abaixo de 60 em 6 destes. Foram encontradas não conformidades em indicadores relacionados às espécies retidas (retained species), aos descartes (by-catch) e impactos nos ecossistemas (ecosystem impacts).

Espécies retidasDois indicadores dentro do componente “retained species” receberam scores inferiores a 60. O principal problema identificado neste componente decorre da ausência de conhecimento sobre a distribuição do estoque do pargo-pirango (Rhomboplites aurorubens). Esta espécie contribui com 8 % das capturas em peso na pesca do pargo, o que deve representar capturas anuais próximas de 500 toneladas. Esta espécie foi avaliada como fortemente sobrepescada na costa Sul do Nordeste, e por este motivo, existe a possibilidade de que a pesca do pargo contribua negativamente para a recuperação deste estoque. Entretanto, nota-se que há uma evidente separação geográfica entre as áreas onde se avaliou o estoque desta espécie (sul do

Litoral Nordestino) e as áreas de pesca do pargo (basicamente costa Norte do Brasil). Deve-se verificar se existem dois estoque para o pargo-pirango e se, caso existam, a espécie encontra-se sobrepescada também na costa Norte do Brasil.Indicadores afetados: 2.1.1; 2.1.3.

DescartesTodos os três indicadores deste componente receberam scores abaixo de 60. Estas não conformidades não decorrem de elevados níveis de descarte na pescaria os quais apesar de pouco estudados, são assumidos como desprezíveis. A não conformidade decorre dos possíveis impactos que a pescaria pode causar através da pesca fantasma. Não existem quantificações da perda de armadilhas. No entanto, dados disponíveis na literatura indicam que a pesca fantasma com armadilhas pode gerar mortalidade de espécies alvo e não alvo em número representativo. Tampouco foi verificada a existência de medidas simples como painéis de escape nas armadilhas, que tendem a reduzir este nível de impacto. Desta forma, considerando a carência de informações sobre a perda de armadilhas, o potencial impacto identificado em outras regiões e a ausência de medidas simples de mitigação em vigor, a pescaria apresentou falha neste componente.Indicadores afetados: 2.2.1; 2.2.2; 2.2.3.

Espécies ETP, habitats e ecossistemasSeguindo um padrão comum para muitas pescarias brasileiras, há uma carência de estudos que abordem a interação das pescarias com outras espécies, habitats e ecossistemas. Não existem atualmente programas de pesquisa e monitoramento dos impactos da pescaria sobre espécies ETP, habitat e ecossistemas, resultando numa carência de informações locais/regionais sobre a natureza e dimensão destes impactos. Como a pesca com armadilhas é tida altamente seletiva e de baixo impacto sobre os habitats, assumiu-se como improvável que esta cause impactos significativos sobre estes componentes. Por este motivo- assumiu-se como condicionante à certificação o aprimoramento dos conhecimentos existentes sobre o habitat, e interação com espécies ETP. Apenas em relação aos impactos sobre o ecossistema, atestou-se como não conformidade (scores <60) o nível de informação existente pois não se verificou na literatura a existência de conhecimentos básicos sobre a estrutura e funcionamento dos ecossistemas que interagem com a pesca do pargo.Indicadores afetados: 2.3.1; 2.4.3; 2.5.3.

Princípio 3Dos nove indicadores de performance que compõem o Princípio 3, a pesca do pargo recebeu scores menores que 60 em seis (3.1.1; 3.1.2; 3.2.2; 3.2.3; 3.2.4 e 3.2.5). Outros dois indicadores (3.1.4 e 3.2.1) receberam scores entre 60-79, que resultam em aprovação mediante condicionantes.

Governança e políticasDentro deste componente do princípio 3, dois indicadores receberam scores menores que 60: 3.1.1; 3.1.2. Os principais problemas identificados que inviabilizam a pescaria de certificar-se neste momento são:

1) Não criação do CPG Demersais N/NE e seus Subcomitês: A lei geral da pesca e seus decretos e portarias subsequentes preveem que a gestão pesqueira deva ocorrer obrigatoriamente através dos comitês de gestão, que existem para atuar como fóruns de discussão para resolução de conflitos, ferramenta para consulta de informações e inclusão de diversas partes interessadas na gestão. Contudo, apesar de exigidos legalmente a partir de 2009, estes comitês ainda não foram criados e, portanto, não há um sistema de gestão plenamente estabelecido para controlar a pesca do pargo. Como não existe o CPG Demersais N/NE na prática, não existem também mecanismos para a resolução de conflitos, mecanismos de consulta às partes interessadas, identificação dos atores envolvidos bem como seus respectivos papéis e responsabilidade. Ademais, considerando que Instruções Normativas para gerenciar a pescaria vêm sendo publicadas atualmente, isto representa descumprimento por parte dos próprios ministérios ao Decreto 6.891/2009, demonstrando que tem ocorrido gestão pesqueira por meios não previstos na legislação.Indicadores afetados: 3.1.1; 3.1.2.

2) Subsídios: Subsídios não são proibidos pelo MSC. No entanto estes não devem atuar como incentivos à praticas de pesca não sustentáveis bem como na manutenção de pescarias economicamente inviáveis em decorrência do esgotamento dos recursos-alvo. A pesca do pargo atua sob subsídios de combustível. Considerando que os estoques de pargo encontram-se sobre explotados e provavelmente sobrepescados, é possível que estes estejam atuando efetivamente na manutenção de uma pescaria economicamente inviável. Por este motivo atestou-se uma condicionante à este indicador.Indicadores afetados: 3.1.4.

Sistema de gestão específico da pescariaDentro deste componente do princípio 3, quatro indicadores receberam scores menores que 60: 3.2.2; 3.2.3; 3.2.4 e 3.2.5. Os problemas identificados neste indicadores já foram levantados nos Princípios 1 e 3:

1) Não criação do CPG Demersais N/NE e seus Subcomitês: A não criação do Comitê de Gestão e seus respectivos subcomitês demonstra claramente que não tem ocorrido processos claros e transparentes de tomadas de decisão, conforme previsto no Decreto 6.981/2009. Como não existe um sistema de gestão plenamente estabelecido, não há ainda como verificar a eficácia e eficiência deste sistema na gestão das pescarias de sua competência. Por fim, nota-se ainda que as demandas por pesquisas deveriam partir dos Subcomitês Científicos. Como estes ainda não foram criados, não há um plano de pesquisa definido pelo comitê de gestão que busque preencher de forma eficiente as lacunas de conhecimento que ainda impedem uma gestão adequada da pescaria.Indicadores afetados: 3.2.2; 3.2.4 e 3.2.5.

2) Fiscalização deficiente: Por mais que existam mecanismos legais para tratar judicialmente o descumprimento da legislação, não existem evidências que apontem que medidas punitivas vêm sendo aplicadas. O descumprimento da legislação ocorre de forma sistemática em decorrência da ausência de um fiscalização adequada da pescaria.Indicadores afetados: 3.2.3.

Maiores detalhes sobre os scores definidos para cada indicador de performance devem ser consultados nas tabelas que compõem o Anexo 1.

4.3 Sumário dos prováveis escores dos IP

Chave para os prováveis escores dos IP apresentados na tabela 1As informações sugerem que a pescaria provavelmente não alcançará o SG 60 e, portando, deve falhar neste IP. <60

As informações sugerem que a pescaria deve alcançar o SG 60, porém deve precisar de condicionantes para que seja aprovada. 60-79

As informações sugerem que a pescaria provavelmente alcançará ou excederá o SG 80, resultando na aprovação incondicional. ≥80

Table 1. Summary of pre-assessment scoring

Princípio Componente Número do IP Indicador de performance (IP) Provável

escore1 Outcome 1.1.1 Stock status <60

1.1.2 Reference points <601.1.3 Stock rebuilding <60

Management 1.2.1 Harvest Strategy <601.2.2 Harvest control rules and tools <601.2.3 Information and monitoring <601.2.4 Assessment of stock status 60-79

2 Retained species 2.1.1 Outcome <602.1.2 Management >802.1.3 Information <60

Bycatch species 2.2.1 Outcome <602.2.2 Management <602.2.3 Information <60

ETP species 2.3.1 Outcome >802.3.2 Management >802.3.3 Information 60-79

Habitats 2.4.1 Outcome >802.4.2 Management >802.4.3 Information 60-79

Ecosystem 2.5.1 Outcome >802.5.2 Management >802.5.3 Information <60

3 Governance and Policy

3.1.1 Legal and customary framework <603.1.2 Consultation, roles and responsibilities <603.1.3 Long term objectives >803.1.4 Incentives for sustainable fishing 60-79

Fishery specific management system

3.2.1 Fishery specific objectives 60-793.2.2 Decision making processes <603.2.3 Compliance and enforcement <603.2.4 Research plan <603.2.5 Management performance evaluation <60

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Anexo 1. Avaliação preliminar da pescaria com relação aos Indicadores de Performance

Tabelas do anexo 1 devem ser preparadas para cada unidade de certificação proposta para avaliação.

Os resultados estimados para cada IP devem ser assinalados e ilustrados utilizando amplitudes de escores possíveis conforme descrito na tabela A1 abaixo.

Table A1Definition of scoring ranges for

PI outcome estimatesShading to be

usedInstructions for filling ‘Likely

Scoring Level’ cellInformation suggests fishery is not likely to meet the SG60 scoring issues.

Fail(<60)

Add either text (pass/pass with condition/fail) or the numerical range (<60/60-79/≥80) appropriate to the estimated outcome to the cell.

Shade the cell of each PI evaluation table with the colour which represents the estimated PI score.

Information suggests fishery will reach SG60 but may not meet all of the scoring issues at SG80. A condition may therefore be needed.

Pass with Condition(60-79)

Information suggests fishery is likely to exceed SG80 resulting in an unconditional pass for this PI. Fishery may meet one or more scoring issues at SG100 level.

Pass(≥80)

Princípio 1

Component Outcome

PI 1.1.1- Stock status

The stock is at a level which maintains high productivity and has a low probability of recruitment overfishing

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Stock status

It is likely that the stock is above the point where recruitment would be impaired.

It is highly likely that the stock is above the point where recruitment would be impaired.

There is a high degree of certainty that the stock is above the point where recruitment would be impaired.

b. Stock status in relation to target reference point

The stock is at or fluctuating around its target reference point.

There is a high degree of certainty that the stock has been fluctuating around its target reference point, or has been above its target reference point, over recent years.

Justification/Rationale

O MSC define que “stock that are likely to be appreciably and consistently bellow their target reference point and which are approaching the point at which recruitment would be impaired shall receive lower and lower scores, until it is only likely that the stock is above the point at which recruitment would be impaired, at which point it scores 60.”O MSC define ainda “default limit references points for stock with average productivity as being 0,5*Bmsy or 20% of B0. Such points shall be generally consistent with being above the point at which that an appreciable risk that recruitment is impaired”.

Ausência de informações:

Não existem avaliações de estoque sendo regularmente conduzidas. Portanto, não há como monitorar Brms (Bmsy). Também não existem estimativas de biomassa virginal (B0).

Existe apenas uma avaliação de estoque que fornece uma estimativa de biomassa total para a área de pesca (Fonteles-Filho, 2007). Estima-se que a biomassa de pargo seja da ordem de 24.500 toneladas, porém não se esclarece se esta é a Biomassa virginal do estoque.

Evidências de sobre explotação e provável sobrepesca:

Estimativas de rendimentos máximos sustentáveis apontados por Fonteles-Filho (2007) são de 5.623 t/ano para toda a área de pesca e 4.443 t/ano para as áreas de pesca da região Norte (Plataforma Continental Norte) – atualmente as principais áreas de captura da espécie.

Capturas anuais vêm oscilando ao redor de 6.000 t/ano e, portanto, mostram-se maiores que o RMS estimado. Se considerado ainda o RMS estimado para a principal área de pesca costa Norte – RMS=4.443 t/ano, nota-se que as capturas devem estar se mantendo consideravelmente acima do máximo sustentável nestes fundos de pesca.

Existem ainda indícios de que as capturas sejam maiores do que as reportadas. Aponta-se contrabando ilegal de pargo para o Suriname. Desta forma, estas produções desembarcadas no país vizinho não estariam computadas nas estatísticas Brasileiras (Câmara dos Deputados, 2009).

Outras avaliações de estoque baseiam-se em cálculos de taxa de explotação (F/Z) obtidas a partir de análises de coorte. As duas avaliações existentes (Souza, 2002 e Sarmento, Dados não publicados) indicam que F/Z>0,5, indicando um cenário de sobre explotação do recurso.

Há também consenso na literatura de que as capturas da espécie são compostas por uma alta proporção de indivíduos juvenis. Sarmento (Dados não publicados) indica que, caso reduzida a mortalidade por pesca ou aumentados os tamanhos de primeira captura, deve-se aumentar o rendimento por recruta. Este é um claro cenário de sobrepesca de crescimento. Entretanto,

não há como assegurar que esteja ocorrendo, também, sobrepesca de recrutamento.

Conclusões:

As evidências de sobre explotação e provável sobrepesca indicam claramente que o estoque não se encontra flutuando ao redor do ponto técnico objetivo (assumido aqui como o RMS). Portanto, a pescaria não atende ao SG 80 de ambos os scoring issues .

Se assumirmos a avaliação de estoque publicada por Fonteles-Filho (2007) como fornecendo valores de biomassa virginal (24.500 toneladas), o benchmark no qual o recrutamento começaria com uma biomassa de 4.900 toneladas (0,2 x 24.500), é alta mente improvável que a biomassa do estoque seja atualmente tão pequena, uma vez que as capturas vêm oscilando ao redor de 6.000 t/ano.

Porém deve ser feita ponderação neste aspecto, uma vez que caso a estimativa de Fonteles-Filho (2007) se refira à biomassa atual do estoque, 4.900 toneladas não mais representam 20% da biomassa virginal. Portanto, este benchmark não pode ser utilizado.

Conclui-se que o estoque encontra-se sobre explotado e muito provavelmente sobrepescado. Não há como garantir, como base nas informações disponíveis, que temos mais de 70 % de certeza (probabilidade exigida pelo MSC) de que o recrutamento não esteja sendo comprometido.

Desta forma, a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “a”.

RBF Required? (//)

NãoLikely Scoring Level (pass/pass with condition/fail)

Falha(<60)

Component Outcome

PI 1.1.2 Reference points

Limit and target reference points are appropriate for the stock

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Appropriate-ness of reference points

Generic limit and target reference points are based on justifiable and reasonable practice appropriate for the species category.

Reference points are appropriate for the stock and can be estimated.

b. Level of limit reference point

The limit reference point is set above the level at which there is an appreciable risk of impairing reproductive capacity.

The limit reference point is set above the level at which there is an appreciable risk of impairing reproductive capacity following consideration of relevant precautionary issues.

c. Level of target reference point

The target reference point is such that the stock is maintained at a level consistent with BMSY or some measure or surrogate with similar intent or outcome.

The target reference point is such that the stock is maintained at a level consistent with BMSY or some measure or surrogate with similar intent or outcome, or a higher level, and takes into account relevant precautionary issues such as the ecological role of the stock with a high degree of

d. Low trophic level species

For key low trophic level species, the target reference point takes into account the

target reference point

ecological role of the stock. certainty.

Justification/Rationale

Não existem pontos técnicos de referência formalmente estabelecidos para o estoque que venham sendo utilizados na gestão da pescaria.

Os pontos técnicos de referência disponíveis para o estoque podem ser assumidos como genéricos. Existem basicamente dois pontos de referência para o estoque, ambos objetivos: estimativas de RMS (capturas de 5.623 t/ano) e taxas de explotação que sejam compatíveis com o RMS (F/Z=0,726) (Fonteles-Filho, 2007 e Sarmento, dados não publicados).

De uma forma geral, assume-se como pontos técnicos objetivo o RMS, e como pontos técnicos limite 0,5*Biomassa do RMS ou 20% da Biomassa virginal (B0). Como não existem cálculos de Biomassa do RMS, não se pode assumir a existência de pontos técnicos limite para o estoque. Igualmente, como as avaliações de estoque publicadas por Fonteles-Filho (2007) não definem se a biomassa calculada é a virginal ou não, não se pode ter um benchmark baseado em 20% B0. Portanto, nota-se a existência apenas de pontos técnicos objetivo para o estoque, os quais por sua vez são genéricos. A pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “a” .

Não foram encontradas evidências da existência de pontos técnicos limite estabelecidos. Não há como assumir que 0,5*Brms seja um ponto técnico limite estabelecido num nível no qual a probabilidade de comprometer o recrutamento seja mínima. Portanto, a pescaria não atende ao SG 80 do scoring issue “b” .

Modelos de produção agregada (os quais geram estimativas de RMS) mostram-se mais conservativos do que àqueles que utilizam análises de coortes, gerando estimativas de capturas sustentáveis mais precautória. Desta forma, o benchmark existente, por mais que não esteja sendo efetivamente utilizado na gestão da pescaria, mostra-se consistente com a manutenção dos estoques em níveis que permitam uma explotação máxima dentro de patamares seguros. Neste sentido, a pescaria atende ao SG 80 do scoring issue “c”.

O pargo não é uma espécie de baixo nível trófico. Portanto, o scoring issue “d” não foi avaliado.

RBF Required? (//)

NãoLikely Scoring Level (pass/pass with condition/fail)

Falha<60

Component Outcome

PI 1.1.3 Stock Rebuilding

Where the stock is depleted, there is evidence of stock rebuilding within a specified timeframe.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Rebuilding strategy design

Where stocks are depleted rebuilding strategies, which have a reasonable expectation of success are in place.

Where stocks are depleted rebuilding strategies are in place.

Where stocks are depleted, strategies are demonstrated to be rebuilding stocks continuously and there is strong evidence that rebuilding will be complete within the specified timeframe.

b. Rebuilding timeframes

A rebuilding timeframe is specified for the depleted stock that is the shorter of 30 years or 3 times its generation time. For cases where 3 generations is less than 5 years, the rebuilding timeframe is up to 5 years.

A rebuildi ng timeframe is specified for the depleted stock that is the shorter of 20 years or 2 times its generation time. For cases where 2 generations is less than 5 years, the rebuilding timeframe is up to 5 years.

The shortest practicable rebuilding timeframe is specified which does not exceed one generation time for the depleted stock.

c. Rebuilding evaluation

Monitoring is in place to determine whether the rebuilding strategies are effective in rebuilding the stock within the specified timeframe.

There is evidence that the rebuilding strategies are rebuilding stocks, or it is highly likely based on simulation modelling or previous performance that they will be able to rebuild the stock within the specified timeframe.

Justification/Rationale

O MSC define que para estoques que não alcançaram o SG 60 no indicador 1.1.1, este indicador não deve ser avaliado. Entretanto, os scores reduzidos para o indicador 1.1.1 decorrem da ausência de informações que permitam assegurar que a biomassa não esteja em níveis baixos a ponto de comprometer o recrutamento. Como a falha atestada no indicador 1.1.1 deveu-se mais à falta de informação do que à evidências de um estoque fortemente sobrepescado, optou-se por avaliar este score.

Não existem estratégias atualmente estabelecidas para recuperar o estoque do pargo e trazer a pescaria novamente para o ponto técnico objetivo. Medidas de controle de esforço (número de embarcações) datam de 2004, e não foram encontrados os embasamentos técnicos que justificassem uma frota de 196 embarcações. Não existe monitoramento das capturas nem avaliações de estoque sendo regularmente conduzidas. Considerando ainda a ausência de um sistema de gestão efetivamente estabelecido (como detalhadamente apresentado nos indicadores do Princípio 3), não há mecanismos para avaliar se as medidas de ordenamento desenhadas para recuperar o estoque tem apresentado resultados positivos ou não. Portanto, assume-se que atualmente não há um plano em vigor que apresente claramente as estratégias e indicadores de sucesso para a recuperação do estoque do pargo, unanimemente avaliado como sobre explotado e provavelmente sobrepescado. A pescaria não atende aos SG 60 de todos os scoring issues .

RBF Likely Scoring Level Falha

Component Harvest strategy (management)

PI 1.2.1 Harvest strategy

There is a robust and precautionary harvest strategy in place

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Harvest strategy design

The harvest strategy is expected to achieve stock management objectives reflected in the target and limit reference points.

The harvest strategy is responsive to the state of the stock and the elements of the harvest strategy work together towards achieving management objectives reflected in the target and limit reference points.

The harvest strategy is responsive to the state of the stock and is designed to achieve stock management objectives reflected in the target and limit reference points.

b. Harvest strategy evaluation

The harvest strategy is likely to work based on prior experience or plausible argument.

The harvest strategy may not have been fully tested but evidence exists that it is achieving its objectives.

The performance of the harvest strategy has been fully evaluated and evidence exists to show that it is achieving its objectives including being clearly able to maintain stocks at target levels.

c. Harvest strategy monitoring

Monitoring is in place that is expected to determine whether the harvest strategy is working.

d. Harvest strategy review

The harvest strategy is periodically reviewed and improved as necessary.

Justification/Rationale

O MSC define “harvest strategies” como a combinação de monitoramento, avaliações de estoque, regras de controle e medidas de gestão. Este conjunto pode ou não ser apresentado através um plano de manejo.

Não existem objetivos especificamente estabelecidos para a pesca do pargo. Pode-se assumir os objetivos para a pescaria como àqueles estabelecidos na Lei Geral da Pesca (Brasil, 2009a), no qual atesta-se que os estoques pesqueiros devem ser explotados visando os maiores rendimentos econômicos mantendo-se a sustentabilidade do recurso.

Pontos técnicos de referência não vêm sendo utilizados como ferramenta de gestão. O último ordenamento da pesca do pargo, publicado em 2012 (Brasil, 2012a), não menciona qualquer ponto técnico de referência ou ferramenta de gestão mais efetiva, tais como quotas de captura. Deve-se assumir, neste caso, os pontos técnicos de referência genéricos como àqueles a serem utilizados na gestão, derivados do RMS (ver indicador 1.1.2).

Pode-se dizer que existem regras de explotação estabelecidas para a pesca do pargo, porém não uma estratégia clara e completa.

O ordenamento da pescaria define 1) um tamanho de frota; 2) as características dos aparelhos de pesca autorizados (tamanhos mínimos de malha e de anzol); 3) as áreas e períodos de pesca; 4) e obrigatoriedade de adequação aos mecanismos de monitoramento (e.g. rastreamento, embarcações registradas). Todas estas medidas foram baseadas em informações científicas, tendo embasamento técnico que justifique sua adoção (exceção à definição do tamanho da frota, onde não foram encontradas estas evidências).

A estratégia de explotação atualmente em vigor representa de certa forma um avanço em relação às estratégias anteriores. Exemplifica-se claramente este avanço através da extinção dos tamanhos mínimos de captura (medida sabidamente complexa de se monitorar o

Component Harvest strategy

PI 1.2.2Harvest control rules and tools

There are well defined and effective harvest control rules in place

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Harvest control rules design and application

Generally understood harvest control rules are in place that are consistent with the harvest strategy and which act to reduce the exploitation rate as limit reference points are approached.

Well defined harvest control rules are in place that are consistent with the harvest strategy and ensure that the exploitation rate is reduced as limit reference points are approached.

Well defined harvest control rules are in place that are consistent with the harvest strategy and ensure that the exploitation rate is reduced as limit reference points are approached.

b. Harvest control rules account for uncertainty

The selection of the harvest control rules takes into account the main uncertainties.

The design of the harvest control rules take into account a wide range of uncertainties.

c. Harvest control rules evaluation

There is some evidence that tools used to implement harvest control rules are appropriate and effective in controlling exploitation.

Available evidence indicates that the tools in use are appropriate and effective in achieving the exploitation levels required under the harvest control rules.

Evidence clearly shows that the tools in use are effective in achieving the exploitation levels required under the harvest control rules.

Justification/Rationale

De acordo com o MSC, este indicador deve necessariamente incluir o requisito de que as regras de controle pré-estabelecidas deveriam atuar efetivamente recuperação dos estoques para o seu ponto técnico objetivo quando o ponto técnico limite é alcançado ou ultrapassado.

Existem regras claras de controle para a pescaria: 1) um tamanho de frota; 2) as características dos aparelhos de pesca autorizados (tamanhos mínimos de malha e de anzol); 3) as áreas e períodos de pesca; 4) e obrigatoriedade de adequação aos mecanismos de monitoramento (e.g. rastreamento, embarcações registradas).

Por mais que não haja uma estratégia de explotação explicitamente estabelecida, estas regras representam uma série de medidas plausíveis e justificadas tecnicamente que foram estabelecidas para assegurar que os estoques mantenham-se em patamares seguros de exploração.

Contudo, não há um mecanismo legalmente estabelecido que permita mudar os níveis de explotação à medida que pontos técnicos de referência são alcançados. O ordenamento da pesca do pargo não pode ser assumido com o um plano justamente por esta falta de conexão entre monitoramento da evolução dos estoques e mudança nos padrões de explotação. Caso o estoque entre em colapso, o ordenamento da pescaria não possui regras de controle pré-estabelecidas que permitam reduzir o tamanho da frota, ampliar os defesos, fechar áreas de pesca etc. Desta forma, demonstra-se que a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “a”.

Existem evidências de que algumas das regras adotadas levam em consideração pesquisas científicas. Porém não se encontrou evidências de que as principais fontes de incerteza são consideradas nesta regra. Este problema aparece claramente quando se questiona quais critérios definiram o número de embarcações a serem autorizadas para pescar. Não existem evidências técnicas que demonstrem claramente que a frota definida em 196 embarcações leva em consideração as principais incertezas referentes ao poder de pesca, capturas anuais e sazonais da frota, estado dos estoques tec. Desta forma, a pescaria não atende ao SG 80

Component Harvest strategy

PI 1.2.3Information / monitoring

Relevant information is collected to support the harvest strategy

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Range of information

Some relevant information related to stock structure, stock productivity and fleet composition is available to support the harvest strategy.

Sufficient relevant information related to stock structure, stock productivity, fleet composition and other data is available to support the harvest strategy.

A comprehensive range of information (on stock structure, stock productivity, fleet composition, stock abundance, fishery removals and other information such as environmental information), including some that may not be directly relevant to the current harvest strategy, is available.

b. Monitoring Stock abundance and fishery removals are monitored and at least one indicator is available and monitored with sufficient frequency to support the harvest control rule.

Stock abundance and fishery removals are regularly monitored at a level of accuracy and coverage consistent with the harvest control rule, and one or more indicators are available and monitored with sufficient frequency to support the harvest control rule.

All information required by the harvest control rule is monitored with high frequency and a high degree of certainty, and there is a good understanding of the inherent uncertainties in the information [data] and the robustness of assessment and management to this uncertainty.c.Comprehe-

nsiveness of information

There is good information on all other fishery removals from the stock.

Justification/Rationale

Conforme demonstrado na seção 2.3, existem trabalhos disponíveis na literatura que caracterizam os principais aspectos relacionados à estrutura e produtividade do estoque de pargo: distribuição geográfica da espécie, estrutura de idades do estoque, composição de sexos, tamanhos máximos, tamanhos de primeira maturação, taxas de crescimento e mortalidade e fecundidade das fêmeas desovantes.

A frota em atuação também encontra-se relativamente bem descrita na literatura, com destaque para descrições dos petrechos de pesca, tamanho das embarcações poder de pesca. No entanto, em decorrência do elevado número de embarcações ilegais em atuação, não se tem um dimensionamento adequado da frota. Dimensionar a frota em atuação e estimar o esforço real de pesca mostra-se uma informação básica e fundamental para embasar qualquer estratégia de explotação.

Desta forma, assume-se que existem algumas informações disponíveis para embasar as estratégias de explotação. Porém a carência de um dimensionamento real da frota em atuação demonstra que as informações disponíveis não são suficientes para embasar estratégias. Por este motivo, a pescaria não atende ao SG 80 do scoring issue “a”.

A pescaria não possui benchmarks estabelecidos que permitam monitorar de forma simples e eficaz a abundância dos estoques, e estas avaliações não vem sendo realizadas de forma regular. O único benchmark capaz de fornecer uma ideia dos níveis atuais de explotação são as estimativas de RMS disponíveis.

Ademais, as remoções da pescaria não vêm sendo monitoradas através de metodologia confiável. Desde que os programas de monitoramento através de entrevistas de cais foram extintos, apenas os mapas de bordo servem como fonte de informação sobre as capturas da

Component Harvest Strategy

PI 1.2.4 Assessment of stock status

There is an adequate assessment of the stock status.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Appropriateness of assessment to stock under consideration

The assessment is appropriate for the stock and for the harvest control rule.

The assessment takes into account the major features relevant to the biology of the species and the nature of the fishery.

b. Assessment approach

The assessment estimates stock status relative to reference points.

c. Uncertainty in the assessment

The assessment identifies major sources of uncertainty.

The assessment takes uncertainty into account.

The assessment takes into account uncertainty and is evaluating stock status relative to reference points in a probabilistic way.

d. Evaluation of assessment

The assessment has been tested and shown to be robust. Alternative hypotheses and assessment approaches have been rigorously explored.

e. Peer review of assessment

The assessment of stock status is subject to peer review.

The assessment has been internally and externally peer reviewed.

Justification/Rationale

Basicamente duas metodologias foram utilizadas para avaliar o estado dos estoques do pargo: modelos de excedente de produção (Fox) e análise de coortes através de VPA.

Modelos de excedente de produção fornecem estimativas de rendimento máximo sustentável, e permitem posicionar a pescaria em relação a benchmarks como Brms e Frms. Entretanto, estes modelos não fornecem cálculos absolutos de biomassa, uma vez que se baseiam em curvas logísticas de produtividade em função da biomassa do estoque ou da mortalidade por pesca. De toda forma, são modelos amplamente utilizados e aceitos na determinação dos estados dos estoques pesqueiros, apresentando em alguns casos resultados mais precautórios do que os modelos de análises de coorte.

Os modelos baseados em análise de coorte definem a estrutura de tamanhos/idades da população e permitem calcular com base nas taxas de mortalidade natural e mortalidade por pesca a taxa de sobrevivência dos indivíduos dentro das classes de idades/tamanhos e, consequentemente, definir quantos indivíduos devem haver no mar. Neste tipo de modelo chega-se a um número “x” de indivíduos no mar e, consequentemente, a uma biomassa total de peixe no mar. Por estimarem taxas de mortalidade por pesca e natural no decorrer dos cálculos, estes modelos permitem definir as taxas de explotação (F/Z), um benchmark utilizado para avaliar o estado de explotação do estoque. Análises de coorte (VPA) permitem ainda cálculos de rendimento por recruta que, no caso do pargo, foram utilizados para atestar sobrepesca de crescimento.

Em ambos os casos, os métodos utilizados mostram-se adequados para o estoque, e diagnosticam o estoque a partir de diferentes pontos de referência. Porém não há uma definição formal dos pontos de referência a serem utilizados na gestão. Desta forma, diferentes métodos sendo aplicados a cada momento dificultam a comparação de resultados e acompanhamento das trajetórias de biomassa do estoque. De qualquer forma, assume-se atendimento ao SG 60 dos scoring issues “a” e “b” .

Por outro lado, as avaliações de estoque não foram testas nem passaram por revisões internas ou externas. São avaliações realizadas de maneira independente por pesquisadores, e não algo solicitado rotineiramente pelos órgãos de gestão da pescaria. Por isto não se assume que estas avaliações passaram por processos de teste e revisões. Contudo, todos os resultados têm sido convergentes, apontando para cenários de sobre explotação e provável sobrepesca. Portanto, assume-se que a pescaria não alcança os SG 100 e SG 80 dos scoring issues “c” e “d” deste indicador .

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada mediante condicionantes

(60-79)

Princípio 2

Component Retained Species

PI 2.1.1OutcomeStatus

The fishery does not pose a risk of serious or irreversible harm to the retained species and does not hinder recovery of depleted retained species.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Retained species stock status

Main retained species are likely to be within biologically based limits.

If not, go to scoring issue c below.

Main retained species are highly likely to be within biologically based limits.

If not, go to scoring issue c below.

There is a high degree of certainty that retained species are within biologically based limits and fluctuating around their target reference points.

b. Target reference points

Target reference points are defined for retained species.

c. Recovery and rebuilding

If main retained species are outside the limits there are measures in place that are expected to ensure that the fishery does not hinder recovery and rebuilding of the depleted species.

If main retained species are outside the limits there is a partial strategy of demonstrably effective management measures in place such that the fishery does not hinder recovery and rebuilding.

d. Measures if poorly understood

If the status is poorly known there are measures or practices in place that are expected to result in the fishery not causing the retained species to be outside biologically based limits or hindering recovery.

Justification/Rationale

A pesca do pargo com o uso de armadilhas captura basicamente a espécie alvo, que contribui com mais de 80% do peso capturado e desembarcado.

As principais espécies retidas são o pargo-piranga (Rhomboplites aurorubens), que contribui com 8,45% das capturas seguido pelo cangulo (Balistes sp.), espécie que contribui com 7,28%.

Assumindo capturas anuais de pargo em torno de 6.000 t, projeta-se capturas de pargo-piranga em torno de 500 t/ano e de cangulo na ordem de 430 t/ano. No entanto não existe uma quantificação precisa dos desembarques destas espécies.

Em relação ao cangulo, não existem informações disponíveis sobre o estado dos estoques desta espécie na área de pesca.

Em relação ao pargo-piranga, avaliações de estoque conduzidas para a espécie entre o Estado do Espírito Santo e Alagoas indicam que esta encontra-se sobre pescada. Os rendimentos sustentáveis para a espécie giram em torno de 680 t/ano, praticamente o montante capturado anualmente como fauna acompanhante na pesca do pargo.

Entretanto, deve-se ponderar que as áreas nas quais se avaliou o estoque do pargo-piranga mostram-se extremamente distantes das áreas de pesca do pargo com armadilhas. Por mais que exista a possibilidade de tratar-se de um único estoque, é necessário avaliar se a pescaria é realmente capaz influenciar negativamente a recuperação deste estoque.

Porém, neste momento, as informações disponíveis não permitem assegurar que a pesca do pargo não esteja comprometendo a recuperação do pargo-cangulo. Por este motivo, a pescaria não atende ao SG 60 dos scoring issues “a” e “c”.

O estado dos estoques de ambas as espécies pode ser assumido como pouco conhecido. Para o cangulo, não existem realmente informações disponíveis. Para o pargo-piranga, em contrapartida, existem informações sobre o estado do estoque, porém estas se referem a áreas extremamente distantes. Neste sentido, o estado do estoque do pargo-piranga pode ser assumido como pouco conhecidos na área de pesca.

Não existem medidas em vigor para reduzir os impactos sobre estas espécies, as quais devem ser de difícil implementação, uma vez que as armadilhas são petrechos naturalmente seletivos. Desta forma, nota-se que a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “d”.

RBF required? (/)

NãoLikely Scoring Level (pass/pass with condition/fail)

Falha(<60)

Component Retained Species

PI 2.1.2Management strategy

There is a strategy in place for managing retained species that is designed to ensure the fishery does not pose a risk of serious or irreversible harm to retained species.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Management strategy in place

There are measures in place, if necessary, that are expected to maintain the main retained species at levels which are highly likely to be within biologically based limits, or to ensure the fishery does not hinder their recovery and rebuilding.

There is a partial strategy in place, if necessary, that is expected to maintain the main retained species at levels which are highly likely to be within biologically based limits, or to ensure the fishery does not hinder their recovery and rebuilding.

There is a strategy in place for managing retained species.

b. Management strategy evaluation

The measures are considered likely to work, based on plausible argument (e.g., general experience, theory or comparison with similar fisheries/species).

There is some objective basis for confidence that the partial strategy will work, based on some information directly about the fishery and/or species involved.

Testing supports high confidence that the strategy will work, based on information directly about the fishery and/or species involved.

c. Management strategy implementation

There is some evidence that the partial strategy is being implemented successfully.

There is clear evidence that the strategy is being implemented successfully.

d. Management strategy evidence of success

There is some evidence that the strategy is achieving its overall objective.

Justification/Rationale

Conforme apresentado no indicador anterior, não existem medidas em vigor desenhadas para reduzir os impactos da pesca do pargo com armadilhas sobre as espécies não alvo capturadas (principalmente em relação ao pargo-piranga).

O problema com relação às espécies retidas não é decorrente de capturas expressivas destas, haja visto que estas representam menos de 20% das capturas totais. O ponto é que as remoções anuais estimadas de pargo-piranga, por mais que não sejam expressivas (~500 t/ano), são aparentemente capazes de comprometer a recuperação deste estoque, avaliado como sobrepescado.

Caso o estoque do pargo-piranga não estivesse coprometido em decorrência da sobrepesca imposta pela frota de linha, medidas e estratégias para reduzir a captura desta espécie não seriam necessárias.

Deve-se ponderar neste caso que a redução das capturas de pargo-piranga na pesca de armadilhas é uma tarefa extremamente complicada, pois 1) as armadilhas já são aparelhos naturalmente seletivos e 2) não há como evitar a entrada de uma espécie similar em termos de formato de corpo (tamanho e circunferência) e hábito alimentar dentro da armadilha, ainda mais quando estas coocorrem na mesma área.

A melhor estratégia a ser implementada para que a pesca do pargo com armadilhas não comprometa os estoques do pargo-piranga seja manejar adequadamente a pesca do pargo-piranga levando em consideração que existe uma captura não direcionada desta espécie exercida pela frota de armadilhas que deve variar em torno de 500 t/ano.

Component Retained Species

PI 2.1.3Information/Monitoring

Information on the nature and extent of retained species is adequate to determine the risk posed by the fishery and the effectiveness of the strategy to manage retained species.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Information quality

Qualitative information is available on the amount of main retained species taken by the fishery.

Qualitative information and some quantitative information are available on the amount of main retained species taken by the fishery.

Accurate and verifiable information is available on the catch of all retained species and the consequences for the status of affected populations.

b. Information adequacy for assessment of stocks

Information is adequate to qualitatively assess outcome status with respect to biologically based limits.

Information is sufficient to estimate outcome status with respect to biologically based limits.

Information is sufficient to quantitatively estimate outcome status with a high degree of certainty.

c. Information adequacy for management strategy

Information is adequate to support measures to manage main retained species.

Information is adequate to support a partial strategy to manage main retained species.

Information is adequate to support a comprehensive strategy to manage retained species, and evaluate with a high degree of certainty whether the strategy is achieving its objective.

d. Monitoring Sufficient data continue to be collected to detect any increase in risk level (e.g. due to changes in the outcome indicator scores or the operation of the fishery or the effectiveness of the strategy)

Monitoring of retained species is conducted in sufficient detail to assess ongoing mortalities to all retained species.

Justification/Rationale

Existem informações qualitativas e quantitativas para avaliar o nível de impacto exercido pela frota de armadilhas sobre as espécies não alvo retidas. As principais espécies que compõem a captura não alvo retida estão identificadas e quantificadas, como apresentado no indicador anterior. Desta forma, nota-se que a pescaria atende ao SG 80 do scoring issue “a” .

Entretanto, as informações disponíveis sobre as espécies não alvo retidas não se mostram robustas o suficiente para estimar quantitativamente os impactos da pescaria através de ponto de referência, de forma que a pescaria não atinge o SG 80 do scoring issue “b” .

As informações disponíveis também não apresentam a qualidade necessária para embasar estratégias de minimização de impactos para as principais espécies retidas. Isto se dá basicamente pela ausência de avaliações do estado dos estoques das principais espécies retidas nas áreas de pesca. No caso da pesca com armadilhas, assumimos que estratégias não são necessárias pois a pesca do pargo por si só não parece ser capaz de comprometer os estoques de espécies retidas (visto que nenhuma espécie retida contribui com mais de 10% da biomassa capturada). No entanto, atestou-se o estoque do pargo-piranga como sobrepescado em decorrência da pesca de linha ao largo das costas da Bahia e Espírito Santo. Neste sentido, notamos que falta informações a cerca do nível de conectividade entre os estoques ao largo da BA/ES e as áreas de pesca do Pará e Amapá. Neste sentido, a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “c” .

Component Bycatch SpeciesPI 2.2.1OutcomeStatus

The fishery does not pose a risk of serious or irreversible harm to the bycatch species or species groups and does not hinder recovery of depleted bycatch species or species groups.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Bycatch species stock status

Main bycatch species are likely to be within biologically based limits.

If not, go to scoring issue b below

Main bycatch species are highly likely to be within biologically based limits

If not, go to scoring issue b below

There is a high degree of certainty that bycatch species are within biologically based limits.

b. Recovery and rebuilding

If main bycatch species are outside biologically based limits there are mitigation measures in place that are expected to ensure that the fishery does not hinder recovery and rebuilding.

If main bycatch species are outside biologically based limits there is a partial strategy of demonstrably effective mitigation measures in place such that the fishery does not hinder recovery and rebuilding.

c. Measures if poorly understood

If the status is poorly known there are measures or practices in place that are expected to result in the fishery not causing the bycatch species to be outside biologically based limits or hindering recovery.

Justification/Rationale

Há consenso na literatura de que a pesca com armadilhas para captura de peixes demersais apresenta baixíssimas taxas de descarte.

No caso da pesca do pargo, as capturas de espécies com interesse comercial representam ao menos 98% do total em peso capturado.

Embora não existam informações acerca das espécies que compõem os 2 % restantes, mesmo assumindo-se que esta fração é inteiramente descartada, os descartes anuais desta pescaria alcançariam ao máximo 12 t/ano (tomando por base capturas anuais de pargo em torno de 6.000 t).

Desta forma, assume-se como altamente improvável que a pescaria seja capaz de comprometer os estoques de espécies eventualmente descartadas, não demandando estratégias de mitigação para redução de impactos.

Entretanto, este indicador deve avaliar também as mortalidades não observadas, o que inclui a pesca fantasma.

Há consenso de que a perda de armadilhas é um dos principais problemas deste tipo de pescaria. Dados provenientes de pescarias no caribe indicam taxas de perda de até 0,62 armadilhas/dia de pesca.

Não existem informações sobre as taxas de perda de armadilhas na pesca do pargo ao largo da costa N/NE do Brasil. Entretanto, existe a possibilidade que este número seja elevado, em decorrência do tamanho da frota em atuação. Deve-se quantificar este valor para verificar se estas taxas de perda de armadilhas são capazes de comprometer os estoques das espécies capturadas. Sendo assim, a pescaria não atende SG 60 do scoring issue “a”.

Não foram observadas medidas tais como marcação das armadilhas ou painéis de escape que pudessem atenuar tais impactos. Portanto a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “b” e “c”.

Component Bycatch Species

PI 2.2.2Management Strategy

There is a strategy in place for managing bycatch that is designed to ensure the fishery does not pose a risk of serious or irreversible harm to bycatch populations.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Management strategy in place

There are measures in place, if necessary, which are expected to maintain main bycatch species at levels which are highly likely to be within biologically based limits or to ensure that the fishery does not hinder their recovery.

There is a partial strategy in place, if necessary, that is expected to maintain main bycatch species at levels which are highly likely to be within biologically based limits or to ensure that the fishery does not hinder their recovery.

There is a strategy in place for managing and minimising bycatch.

b. Management strategy evaluation

The measures are considered likely to work, based on plausible argument (e.g. general experience, theory or comparison with similar fisheries/species).

There is some objective basis for confidence that the partial strategy will work, based on some information directly about the fishery and/or the species involved.

Testing supports high confidence that the strategy will work, based on information directly about the fishery and/or species involved.

c. Management strategy implementation

There is some evidence that the partial strategy is being implemented successfully.

There is clear evidence that the strategy is being implemented successfully.

d. Management strategy evidence of success

There is some evidence that the strategy is achieving its objective.

Justification/Rationale

Conforme apresentado no indicador anterior, por mais que não existam informações disponíveis sobre os descartes na pesca do pargo, é altamente improvável que os estes sejam capazes de comprometer os estoques das espécies descartadas.

Taxas de descarte não devem ser superiores 2 %, o que gera uma quantidade anual de descartes igual ou inferior a 12 toneladas. Desta forma, medidas para redução de descarte não são necessárias.

Entretanto, a pescaria apresenta potencial de causar grandes níveis de mortalidade através da pesca fantasma, que decorre da perda de armadilhas.

Medidas simples que reduzem estes impactos consistem na 1) marcação das armadilhas; 2) quantificação das perdas e 3) instalação de painéis de escape feitos de material biodegradável.

Estas medidas não estão previstas na legislação que trata do ordenamento da pesca do pargo, e não há indícios que apontem que estas vêm sendo adotadas.

Portanto, a pescaria não atende ao SG 60 de nenhum dos scoring issues deste indicador.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Falha(<60)

Component Bycatch Species

PI 2.2.3Information/monitoring

Information on the nature and amount of bycatch is adequate to determine the risk posed by the fishery and the effectiveness of the strategy to manage bycatch.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Information quality

Qualitative information is available on the amount of main bycatch species affected by the fishery.

Qualitative information and some quantitative information are available on the amount of main bycatch species affected by the fishery.

Accurate and verifiable information is available on the amount of all bycatch and the consequences for the status of affected populations.

b. Information adequacy for assessment of stocks

Information is adequate to broadly understand outcome status with respect to biologically based limits.

Information is sufficient to estimate outcome status with respect to biologically based limits.

Information is sufficient to quantitatively estimate outcome status with respect to biologically based limits with a high degree of certainty.

c. Information adequacy for management strategy

Information is adequate to support measures to manage bycatch.

Information is adequate to support a partial strategy to manage main bycatch species.

Information is adequate to support a comprehensive strategy to manage bycatch, and evaluate with a high degree of certainty whether a strategy is achieving its objective.

d. Monitoring Sufficient data continue to be collected to detect any increase in risk to main bycatch species (e.g. due to changes in the outcome indicator scores or the operation of the fishery or the effectiveness of the strategy).

Monitoring of bycatch data is conducted in sufficient detail to assess ongoing mortalities to all bycatch species.

Justification/Rationale

Não existem informações sobre os descartes nesta pescaria. Por mais que estes sejam mínimos, como se supõe, não existem informações qualitativas nem quantitativas sobre as espécies descartadas

Informações adicionais sobre as taxas de perda de armadilhas também não estão disponíveis, e, portanto, não podem embasar atualmente estratégias de mitigação de impactos.

Não existem também programas de monitoramento contínuo dos descartes e da perda de armadilhas, como exigido pelo SG 80 do scoring issue “d”.

Desta forma, nota-se que a pescaria não atende aos SG60/80 de todos os scoring issues deste indicador.

NOTE: When RBF is used to score PI 2.2.1, scoring issue b. (text in brackets above) need not be scored.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail)

Falha(<60)

Component ETP Species

PI 2.3.1Outcome Status

The fishery meets national and international requirements for protection of ETP species.

The fishery does not pose a risk of serious or irreversible harm to ETP species and does not hinder recovery of ETP species.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Fishery effects within limits

Known effects of the fishery are likely to be within limits of national and international requirements for protection of ETP species.

The effects of the fishery are known and are highly likely to be within limits of national and international requirements for protection of ETP species.

There is a high degree of certainty that the effects of the fishery are within limits of national and international requirements for protection of ETP species.

b. Direct effects

Known direct effects are unlikely to create unacceptable impacts to ETP species.

Direct effects are highly unlikely to create unacceptable impacts to ETP species.

There is a high degree of confidence that there are no significant detrimental direct effects of the fishery on ETP species.

c. Indirect effects

Indirect effects have been considered and are thought to be unlikely to create unacceptable impacts.

There is a high degree of confidence that there are no significant detrimental indirect effects of the fishery on ETP species.

Justification/Rationale

Há consenso na literatura de que as interações entre a pesca de peixes demersais com armadilhas e espécies do grupo ETP (mamíferos, tartarugas e aves marinhas) são mínimos e/ou desprezíves. Desta forma, assume-se como altamente improvável que a pescaria esteja comprometendo populações de espécies ameaçadas/protegidas.

Assumindo-se estes impactos como desprezíveis, a pescaria atende aos SG 80 de todos os scoring issues deste indicador .

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada(>80)

Component ETP Species

PI 2.3.2Management strategy

The fishery has in place precautionary management strategies designed to:- meet national and international requirements;- ensure the fishery does not pose a risk of serious or irreversible harm to ETP species;- ensure the fishery does not hinder recovery of ETP species; and- minimise mortality of ETP species.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Management strategy in place

There are measures in place that minimise mortality of ETP species, and are expected to be highly likely to achieve national and international requirements for the protection of ETP species.

There is a strategy in place for managing the fishery’s impact on ETP species, including measures to minimise mortality, which is designed to be highly likely to achieve national and international requirements for the protection of ETP species.

There is a comprehensive strategy in place for managing the fishery’s impact on ETP species, including measures to minimise mortality, which is designed to achieve above national and international requirements for the protection of ETP species.

b. Management strategy evaluation

The measures are considered likely to work, based on plausible argument (e.g. general experience, theory or comparison with similar fisheries/species).

There is an objective basis for confidence that the strategy will work, based on information directly about the fishery and/or the species involved.

The strategy is mainly based on information directly about the fishery and/or species involved, and a quantitative analysis supports high confidence that the strategy will work.There is clear evidence that the strategy is being implemented successfully.

c. Management strategy implementation

There is evidence that the strategy is being implemented successfully.

There is clear evidence that the strategy is being implemented successfully.

d. Management strategy evidence of success

There is evidence that the strategy is achieving its objective.

Justification/Rationale

Baseando-se na literatura disponível (detalhadamente revisada no item 2.4 deste relatório), nota-se que impactos inaceitáveis sobre as espécies do grupo ETP são altamente improváveis de ocorrer, em detrimento das características do petrecho de pesca utilizado.

Partindo-se desta premissa, nota-se que medidas de mitigação de impactos são desnecessárias para a pescaria avaliada, o que representa atendimento aos SG 80 de todos os scoring issues deste indicador.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada(>80)

Component ETP Species

PI 2.3.3Information/monitoring

Relevant information is collected to support the management of fishery impacts on ETP species, including:- information for the development of the management strategy; - information to assess the effectiveness of the management strategy; and- information to determine the outcome status of ETP species.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Information quality

Information is sufficient to qualitatively estimate the fishery related mortality of ETP species.

Sufficient information is available to allow fishery related mortality and the impact of fishing to be quantitatively estimated for ETP species.

Information is sufficient to quantitatively estimate outcome status of ETP species with a high degree of certainty.

b. Information adequacy for assessment of impacts

Information is adequate to broadly understand the impact of the fishery on ETP species.

Information is sufficient to determine whether the fishery may be a threat to protection and recovery of the ETP species.

Accurate and verifiable information is available on the magnitude of all impacts, mortalities and injuries and the consequences for the status of ETP species.

c. Information adequacy for management strategy

Information is adequate to support measures to manage the impacts on ETP species

Information is sufficient to measure trends and support a full strategy to manage impacts on ETP species

Information is adequate to support a comprehensive strategy to manage impacts, minimize mortality and injury of ETP species, and evaluate with a high degree of certainty whether a strategy is achieving its objectives.

Justification/Rationale

Embora não existam informações disponíveis sobre os impactos da pesca do pargo com armadilhas sobre espécies do grupo ETP para a área de pesca e frota elegível, existem evidências documentadas na literatura apontando para níveis de impacto extremamente reduzidos.

Estas informações podem ser adaptadas à realidade local, como forma de justificar os scores do componente “outcome” (indicador 2.3.1) e embasar estratégias de mitigação. Desta forma, a pescaria atende aos SG 80 dos scoring issues “a” e “b” .

Entretanto, as informações disponíveis não permitem medir tendências de incremento ou diminuição da mortalidade de espécies ETP, o que deve existir através de algum tipo de monitoramento.

Portanto, a pesca alcança apenas o SG 60 do scoring issue “c” .

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada mediante condicionantes

(60-79)

Component Habitats

PI 2.4.1Outcome Status

The fishery does not cause serious or irreversible harm to habitat structure, considered on a regional or bioregional basis, and function.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Habitat status

The fishery is unlikely to reduce habitat structure and function to a point where there would be serious or irreversible harm.

The fishery is highly unlikely to reduce habitat structure and function to a point where there would be serious or irreversible harm.

There is evidence that the fishery is highly unlikely to reduce habitat structure and function to a point where there would be serious or irreversible harm.

Justification/Rationale

Conforme detalhadamente exposto na seção 2.4 deste relatório, a pesca com armadilhas tende a causar impactos reduzidos sobre o habitat, por ser um método de pesca passivo que apresenta contato apenas pontual com o fundo de pesca.

Este tipo de petrecho de pesca pode impactar negativamente o habitat quando a intensidade de pesca é alta e os fundos são estruturados e apresentam baixa resiliência (e.g. recifes de coral).

Dados disponíveis na literatura indicam que, apesar da intensidade de pesca ser elevada, as áreas de pesca apresentam substrato arenoso, lamoso ou formado por areia de origem biogênica (fragmentos de recifes algálicos).

Este tipo de habitat apresenta baixo potencial de ser impactado por aparelhos de pesca como armadilhas.

Embora não exista um mapeamento caracterizando os fundos de pesca com uma resolução adequada (indicando zonas de maior sensibilidade, por exemplo), as caracterizações do habitat atualmente disponíveis aliadas ao tipo de aparelho de pesca utilizado demonstra que o potencial de impacto da pescaria sobre a estrutura e função dos habitats é extremamente reduzido.

Desta forma, assume-se como altamente improvável que a pescaria esteja comprometendo a estrutura e função dos habitas com os quais esta interage. Portando, a pescaria atende ao SG 80 deste indicador.

RBF required? (/)

NãoLikely Scoring Level (pass/pass with condition/fail)

Aprovada(>80)

Component Habitats

PI 2.4.2Management strategy

There is a strategy in place that is designed to ensure the fishery does not pose a risk of serious or irreversible harm to habitat types.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Management strategy in place

There are measures in place, if necessary, that are expected to achieve the Habitat Outcome 80 level of performance.

There is a partial strategy in place, if necessary, that is expected to achieve the Habitat Outcome 80 level of performance or above.

There is a strategy in place for managing the impact of the fishery on habitat types.

b. Management strategy evaluation

The measures are considered likely to work, based on plausible argument (e.g. general experience, theory or comparison with similar fisheries/habitats).

There is some objective basis for confidence that the partial strategy will work, based on information directly about the fishery and/or habitats involved.

Testing supports high confidence that the strategy will work, based on information directly about the fishery and/or habitats involved.

c. Management strategy implementation

There is some evidence that the partial strategy is being implemented successfully.

There is clear evidence that the strategy is being implemented successfully.

d. Management strategy evidence of success

There is some evidence that the strategy is achieving its objective.

Justification/Rationale

Assumindo-se os impactos da pescaria sobre o habitat como altamente improváveis de comprometer a estrutura e função destes, medidas de gestão para mitigar estes impactos mostram-se pouco necessárias.

Neste contexto, a pescaria atende às exigências presentes no SG 80 de todos os scoring issues deste indicador .

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada(>80)

Component Habitats

PI 2.4.3Information / monitoring

Information is adequate to determine the risk posed to habitat types by the fishery and the effectiveness of the strategy to manage impacts on habitat types.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Information quality

There is a basic understanding of the types and distribution of main habitats in the area of the fishery.

The nature, distribution and vulnerability of all main habitat types in the fishery area are known at a level of detail relevant to the scale and intensity of the fishery.

The distribution of habitat types is known over their range, with particular attention to the occurrence of vulnerable habitat types.

b. Information adequacy for assessment of impacts

Information is adequate to broadly understand the nature of the main impacts of gear use on the main habitats, including spatial overlap of habitat with fishing gear

Sufficient data are available to allow the nature of the impacts of the fishery on habitat types to be identified and there is reliable information on the spatial extent of interaction, and the timing and location of use of the fishing gear.

The physical impacts of the gear on the habitat types have been quantified fully.

c. Monitoring Sufficient data continue to be collected to detect any increase in risk to habitat (e.g. due to changes in the outcome indicator scores or the operation of the fishery or the effectiveness of the measures).

Changes in habitat distributions over time are measured.

Justification/Rationale

Embora exista um conhecimento básico sobre os tipos de habitats e sua distribuição, não existem informações suficientemente detalhadas que permitam identificar a natureza, distribuição vulnerabilidade dos habitats nas áreas de pesca. Nota-se, portanto, que a pescaria atende somente ao SG 60 do scoring issue “a” .

De maneira similar, as informações disponíveis são adequadas apenas para se caracterizar de forma genérica as características do fundo marinho na região onde ocorre a pesca do pargo. Entretanto, não existem informações que permitam identificar a extensão (dimensão) das interações dos aparelhos de pesca com o habitat. Ademais, não existem informações sendo coletadas continuamente de forma a detectar aumento nos riscos de comprometimento do habitat. Desta forma, nota-se que a pescaria não atende ao SG 80 dos scoring issues “b” e “c” deste indicador.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada mediante condicionantes

(60-79)

Component Ecosystem

PI 2.5.1Outcome Status

The fishery does not cause serious or irreversible harm to the key elements of ecosystem structure and function.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Ecosystem status

The fishery is unlikely to disrupt the key elements underlying ecosystem structure and function to a point where there would be a serious or irreversible harm.

The fishery is highly unlikely to disrupt the key elements underlying ecosystem structure and function to a point where there would be a serious or irreversible harm.

There is evidence that the fishery is highly unlikely to disrupt the key elements underlying ecosystem structure and function to a point where there would be a serious or irreversible harm.

Justification/Rationale

Nos indicadores anteriores, bom como na seção 2.4 deste relatório, demonstrou-se que pesca de pargo captura basicamente a espécie alvo, com taxas de descarte assumidas como desprezíveis e fauna acompanhante composta basicamente por duas espécies de peixe que compõem, juntamente com o pargo, aproximadamente 98% das capturas.

A pescaria aparentemente não afeta a estrutura e função de habitas, o que poderia indiretamente resultar em impactos à estrutura e composição dos ecossistemas com os quais a pescaria interage.

A principal espécie afetada é o próprio pargo, de forma que impactos na estrutura e função dos ecossistemas afetados pela pescaria deve decorrer basicamente de remoções da espécie alvo.

Não foram encontradas na literatura caracterizações dos ecossistemas de plataforma e borda de plataforma/bancos oceânicos na costa Brasileira. Desta forma, não existe uma identificação de espécies chave nestes ecossistemas nem mesmo uma descrição sobre a estrutura trófica e composição de espécies.

Porém, assume-se que a pesca apresenta potencial de comprometer a estrutura e função deste ecossistemas apenas no caso do pargo figurar como espécie chave nestes ambientes.

Demonstrou-se no item 2.4 que a espécie ocupa um nível médio na cadeia trófica, e apresenta um amplo espectro alimentar (alimenta-se de diversas espécies de peixes e crustáceos). Assume-se, portanto, que o pargo não é predador-chave de nenhuma espécie. De forma similar, existem diversas outras espécies similares ao pargo neste ambiente (e.g. pargo-piranga, capturado como fauna acompanhante). Neste sentido, é também altamente improvável que o pargo figure como presa chave de predadores de níveis tróficos superiores neste ecossistema.

Conclui-se, portanto, que a pescaria apresenta baixa probabilidade de afetar significativamente elementos chave dos ecossistemas com o qual a pescaria interage, o que atende ao SG 80 deste indicador.

RBF required? (/)

NãoLikely Scoring Level (pass/pass with condition/fail)

Aprovada(>80)

Component Ecosystem

PI 2.5.2Management strategy

There are measures in place to ensure the fishery does not pose a risk of serious or irreversible harm to ecosystem structure and function.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Management strategy in place

There are measures in place, if necessary.

There is a partial strategy in place, if necessary,

There is a strategy that consists of a plan, in place.

b. Management strategy design

The measures take into account the potential impacts of the fishery on key elements of the ecosystem.

The partial strategy takes into account available information and is expected to restrain impacts of the fishery on the ecosystem so as to achieve the Ecosystem Outcome 80 level of performance.

The strategy, which consists of a plan, contains measures to address all main impacts of the fishery on the ecosystem, and at least some of these measures are in place. The plan and measures are based on well-understood functional relationships between the fishery and the Components and elements of the ecosystem.

This plan provides for development of a full strategy that restrains impacts on the ecosystem to ensure the fishery does not cause serious or irreversible harm.

c. Management strategy evaluation

The measures are considered likely to work, based on plausible argument (e.g., general experience, theory or comparison with similar fisheries/ ecosystems).

The partial strategy is considered likely to work, based on plausible argument (e.g., general experience, theory or comparison with similar fisheries/ ecosystems).

The measures are considered likely to work based on prior experience, plausible argument or information directly from the fishery/ecosystems involved.

d. Management strategy implementation

There is some evidence that the measures comprising the partial strategy are being implemented successfully.

There is evidence that the measures are being implemented successfully.

Justification/Rationale

Assumindo-se os impactos ecossistêmicos da pescaria como mínimos (justificados no indicador 2.5.1 e na seção 2.4 deste relatório), não há necessidade de medidas de gestão para redução dos impactos.

Portanto, a pescaria deve atender às exigências dos SG 80 em todos os scoring issues deste indicador.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada(>80)

Component Ecosystem

PI 2.5.3Information / monitoring

There is adequate knowledge of the impacts of the fishery on the ecosystem.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Information quality

Information is adequate to identify the key elements of the ecosystem (e.g. trophic structure and function, community composition, productivity pattern and biodiversity).

Information is adequate to broadly understand the key elements of the ecosystem.

b. Investigation of fishery impacts

Main impacts of the fishery on these key ecosystem elements can be inferred from existing information, but have not been investigated in detail.

Main impacts of the fishery on these key ecosystem elements can be inferred from existing information, and some have been investigated in detail.

Main interactions between the fishery and these ecosystem elements can be inferred from existing information, and have been investigated in detail.

c. Understand-ing of component functions

The main functions of the Components (i.e. target, Bycatch, Retained and ETP species and Habitats) in the ecosystem are known

The impacts of the fishery on target, Bycatch, Retained and ETP species and Habitats are identified and the main functions of these Components in the ecosystem are understood.

d. Information relevance

Sufficient information is available on the impacts of the fishery on these Components to allow some of the main consequences for the ecosystem to be inferred.

Sufficient information is available on the impacts of the fishery on the Components and elements to allow the main consequences for the ecosystem to be inferred.

e. Monitoring Sufficient data continue to be collected to detect any increase in risk level (e.g. due to changes in the outcome indicator scores or the operation of the fishery or the effectiveness of the measures).

Information is sufficient to support the development of strategies to manage ecosystem impacts.

Justification/Rationale

Conforme explanado no indicador 2.5.1, “não foram encontradas na literatura caracterizações dos ecossistemas de plataforma e borda de plataforma/bancos oceânicos na costa Brasileira. Desta forma, não existe uma identificação de espécies chave nestes ecossistemas nem mesmo uma descrição sobre a estrutura trófica e composição de espécies”.

Por mais que se tenha avaliado o indicador 2.5.1 positivamente em decorrência da baixa

probabilidade de impactos significativos ocorrerem sobre o ecossistema, nota-se que as informações disponíveis não atendem às exigidas no SG 60 do scoring issue “a”.

Através de uma pesquisa mais detalhada, pode-se inferir quais impactos pescaria exerce sobre o ecossistema, o que atende às exigências do SG 60 do scoring issue “b”. Porém o SG 80 exige que alguns destes impactos tenham sido avaliados detalhadamente, o que não ocorre neste caso.

Em relação aos scoring issues “c”, “d e “e”, nota-se que a pescaria não alcança o SG 80 em nenhum deles, uma vez que 1) não são conhecidas as funções ecológicas dos principais componentes dos ecossistemas afetados; 2) informações disponíveis sobre estes componentes não são suficientes para inferir as consequências da pesca sobre os componentes do ecossistema e 3) não existe um programa de monitoramento que colete continuamente informações sobre a estrutura e função destes ecossistemas e dos impactos da pescaria sobre estes.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Falha(<60)

Princípio 3

Component Governance and Policy

PI 3.1.1Legal and/or customary framework

The management system exists within an appropriate and effective legal and/or customary framework which ensures that it:- Is capable of delivering sustainable fisheries in accordance with MSC Principles 1 and 2; - Observes the legal rights created explicitly or established by custom of people dependent on fishing for food or livelihood; and- Incorporates an appropriate dispute resolution framework.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Consistency with laws or standards

The management system is generally consistent with local, national or international laws or standards that are aimed at achieving sustainable fisheries in accordance with MSC Principles 1 and 2.

b. Resolution of disputes

The management system incorporates or is subject by law to a mechanism for the resolution of legal disputes arising within the system.

The management system incorporates or is subject by law to a transparent mechanism for the resolution of legal disputes which is considered to be effective in dealing with most issues and that is appropriate to the context of the fishery.

The management system incorporates or is subject by law to a transparent mechanism for the resolution of legal disputes that is appropriate to the context of the fishery and has been tested and proven to be effective.

c. Approach to disputes

Although the management authority or fishery may be subject to continuing court challenges, it is not indicating a disrespect or defiance of the law by repeatedly violating the same law or regulation necessary for the sustainability for the fishery.

The management system or fishery is attempting to comply in a timely fashion with binding judicial decisions arising from any legal challenges.

The management system or fishery acts proactively to avoid legal disputes or rapidly implements binding judicial decisions arising from legal challenges.

d. Respect for rights

The management system has a mechanism to generally respect the legal rights created explicitly or established by custom of people dependent on fishing for food or livelihood in a manner consistent with the objectives of MSC Principles 1 and 2.

The management system has a mechanism to observe the legal rights created explicitly or established by custom of people dependent on fishing for food or livelihood in a manner consistent with the objectives of MSC Principles 1 and 2.

The management system has a mechanism to formally commit to the legal rights created explicitly or established by custom on people dependent on fishing for food and livelihood in a manner consistent with the objectives of MSC Principles 1 and 2.

Justification/Rationale

O Sistema de Gestão Pesqueira no Brasil

O sistema brasileiro de gestão pesqueira é baseado na Lei Geral da Pesca, publicada em 2009, a qual segue explicitamente as recomendações do Código de Conduta para a Pesca Responsável (CCPR), da FAO. O sistema de gestão mostra-se consistente com as leis, acordos e códigos nacionais e internacionais para implementar pescarias sustentáveis de acordo com os Princípios 1 e 2 do MSC.

Entretanto, os comitês e subcomitês de gestão da pesca do pargo ainda não foram implementados. De acordo com o “MSC Guidance to Certification Bodies” (MSC, 2009), este scoring issue deve avaliar “the presence or absence of an appropriate and effective legal framework capable of delivering sustainable fisheries”. Entende-se que este framework para gerenciar a pescaria deve passar obrigatoriamente pela existência dos comitês e subcomitês de gestão, previstos justamente para atuar com esta finalidade.

Como estes comitês não existem na prática nota-se que o sistema de gestão não se encontra integralmente implementado e, portanto, não existe ainda na prática. Com isso a pescaria não alcança o SG 60 do scoring issue “a”.

O framework de gestão CTGP – CPG – SCC e SCA existe também para permitir a resolução de conflitos baseando-se em evidências técnico-científicas e incluindo também demandas governamentais e do setor produtivo.

A Lei geral da Pesca prevê que a resolução dos conflitos deve ocorrer dentro destes “fóruns” de discussão. No entanto, estes comitês (CPG, SCC e SCA) ainda não foram criados, e a resolução dos conflitos ocorre apenas na esfera do CTGP. Embora o CTGP possua mecanismos formais para resolver conflitos, estes não podem ser assumidos como transparentes e eficientes/efetivos, uma vez que as partes interessadas (academia e setor produtivo) não estão representadas. Desta forma, a pescaria atende ao SG60, porém não alcança o SG 80 do scoring issue “b”.

O Sistema de Gestão brasileiro prevê a criação de comitês e subcomitês para gerenciar as pescarias, conforme descrito no Decreto 6.981/2009. Passados 4 anos da publicação do Decreto, o CPG Demersais N/NE ainda não foi criado na prática. Mesmo assim, regulamentações para a pesca do pargo surgiram tanto em 2009 quanto em 2012 (Brasil, 2009d; Brasil, 2012a), evidenciando que a gestão pesqueira tem ocorrido de forma diferente da prevista no Decreto. Tal fato evidencia descumprimento da legislação pelo próprio Sistema de Gestão, o que é o tema avaliado no scoring issue “c”. Ou seja, o Decreto 6.981/2009 vem sendo continuamente desrespeitado pelo próprio Sistema de Gestão. Por este motivo a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “c” .

A política do sistema de gestão pesqueira atesta explicitamente que os direitos legais de comunidades dependentes de recursos devem ser considerados durante o ordenamento pesqueiro, evidenciando a existência de um mecanismo formal para assegurar o acesso aos recursos pesqueiros de pescadores artesanais e de comunidades dependente da pesca. No entanto, por se tratar de uma pescaria que ocorre em áreas de mar aberta e relativamente longo da costa, não há muitos conflitos com comunidades locais dependentes do recurso que não os próprios pescadores de pargo. Com isso a pescaria atende ao SG 80 do scoring issue “d”.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Falha(<60)

Component Governance and Policy

PI 3.1.2Consultation, roles and responsibili-ties

The management system has effective consultation processes that are open to interested and affected parties.

The roles and responsibilities of organisations and individuals who are involved in the management process are clear and understood by all relevant parties.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Roles and responsibility-es

Organisations and individuals involved in the management process have been identified. Functions, roles and responsibilities are generally understood.

Organisations and individuals involved in the management process have been identified. Functions, roles and responsibilities are explicitly defined and well understood for key areas of responsibility and interaction.

Organisations and individuals involved in the management process have been identified. Functions, roles and responsibilities are explicitly defined and well understood for all areas of responsibility and interaction.

b. Consultation processes

The management system includes consultation processes that obtain relevant information from the main affected parties, including local knowledge, to inform the management system.

The management system includes consultation processes that regularly seek and accept relevant information, including local knowledge. The management system demonstrates consideration of the information obtained.

The management system includes consultation processes that regularly seek and accept relevant information, including local knowledge. The management system demonstrates consideration of the information and explains how it is used or not used.

c. Participation

The consultation process provides opportunity for all interested and affected parties to be involved.

The consultation process provides opportunity and encouragement for all interested and affected parties to be involved, and facilitates their effective engagement.

Justification/Rationale

Conforme demonstrado no PI 3.1.1, o Sistema de Gestão em sua estrutura completa deve possuir além do CTGP, os comitês e subcomitês de gestão. Estes comitês incluem as diversas partes interessadas na gestão da pescaria, definindo seus papéis e responsabilidades na gestão das pescarias demersais do N/NE.

Apesar de criado no papel, os membros que compõem o CPG Demersais N/NE ainda não foram definidos. Portanto, os indivíduos e organizações que compõem o Sistema de Gestão ainda não foram identificados. Desta maneira, a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “a” .

O CTGP, esfera superior do Sistema de Gestão tem em seus CPGs, SCCs e SCAs os mecanismos para colsulta e obtenção de informações relevantes à gestão pesqueira. Por exemplo, o comitê científico (SCC) fornece ao CPG/CTGP as recomendações técnicas de manejo, sendo este o mecanismo para obter informações científicas relevantes à gestão da pescaria.

Com CPGs, SCCs e SCA ainda aguardando para serem criados, nota-se que a gestão não possui atualmente processos de consulta para gerenciar a pesca do pargo. Com isso, a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “b” .

Teoricamente, o sistema de gestão dá a oportunidade das partes interessadas de se envolverem no processo de gestão. Por exemplo, a indústria participa do processo de gestão através de cadeiras no CPG obtidas através do CONEPE (Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura). Como o CPG responsável pela gestão da pesca do pargo não foi criado, não há

evidências de que o Sistema de Gestão forneça oportunidade para que as partes interessadas participem do processo de gerenciamento da pescaria. Com isso, a pescaria não atende ao SG 80/60 do scoring issue “c” .

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Falha(<60)

Component Governance and Policy

PI 3.1.3Long term objectives

The management policy has clear long-term objectives to guide decision-making that are consistent with MSC Principles and Criteria, and incorporates the precautionary approach.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Objectives

Long term objectives to guide decision-making, consistent with MSC Principles and Criteria and the precautionary approach, are implicit within management policy.

Clear long term objectives that guide decision-making, consistent with MSC Principles and Criteria and the precautionary approach, are explicit within management policy.

Clear long term objectives that guide decision-making, consistent with MSC Principles and Criteria and the precautionary approach, are explicit within and required by management policy

Justification/Rationale

A Lei geral da Pesca não explicita que objetivos de longo prazo devem guiar os processos de tomada de decisão. De acordo com a Lei, “as pescarias devem ser manejadas de forma a garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros, otimizando os benefícios econômicos em harmonia com a preservação e a conservação ambiental”. Embora não esteja explicitamente afirmado, o uso sustentável com reduzidos impactos ao ambiente reflete o objetivo do sistema de gestão em gerenciar a pescaria em longo prazo.

O Princípio (ou abordagem) da Precaução é explicitamente disposto na Lei Geral da Pesca. De acordo com o texto da Lei, “as melhores evidências científicas devem ser consideradas no processo de tomada de decisão. Na falta de evidência científica, o Princípio da Precaução deve ser aplicado”.

Todas as esferas do sistema de gestão (CTGP, CPG, SCC/SCA e GTs) estão sujeitos à Lei Geral da Pesca. Portanto, tais princípios devem ser considerados nas tomadas de decisão.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada(>80)

Component Governance and Policy

PI 3.1.4Incentives for sustainable fishing

The management system provides economic and social incentives for sustainable fishing and does not operate with subsidies that contribute to unsustainable fishing.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Incentives The management system provides for incentives that are consistent with achieving the outcomes expressed by MSC Principles 1 and 2.

The management system provides for incentives that are consistent with achieving the outcomes expressed by MSC Principles 1 and 2, and seeks to ensure that perverse incentives do not arise.

The management system provides for incentives that are consistent with achieving the outcomes expressed by MSC Principles 1 and 2, and explicitly considers incentives in a regular review of management policy or procedures to ensure that they do not contribute to unsustainable fishing practices.

Justification/Rationale

De acordo com o MSC Fisheries Assessment Methodology, “os aspectos-chave neste IP consistem na avaliação do sistema de gestão em relação à abertura deste para a possibilidade de incentivos positivos à pesca sustentável”. Além disso, “as certificadoras devem levar em consideração a existência de incentivos perversos que permitam pescar de formas ecologicamente e ambientalmente insustentáveis”.

Incentivos econômicos encontram-se explicitamente dispostos no sistema de gestão brasileiro. De acordo com a Lei Geral da Pesca, o desenvolvimento sustentável das pescarias deve ocorrer, dentro outros fatores, através 1) de treinamento aos trabalhadores da industria e pescadores industriais e artesanais; 2) financiamentos para a modernização de portos e locais de processamento; 3) provendo crédito para o setor pesqueiro; 4) financiando pesquisas.

O MPA possui atualmente diversos projetos em andamento que têm por objetivo a promoção de melhorias em pescarias industriais e artesanais. O mais recente chama-se “Plano Safra”, que fornecerá US$ 2 bilhões em crédito para o desenvolvimento da pesca e da aquicultura.

Neste sentido, existem evidências de que o Sistema de Gestão possui incentivos para promover a pesca sustentável.

Entretanto, a pesca do pargo, assim como todas as pescarias motorizadas no Brasil, operam com subsídios de combustível. Subsídios não são proibidos pelo MSC, desde que estes não contribuam para a manutenção de uma pescaria economicamente inviável em decorrência das baixas abundâncias do(s) estoque(s) alvo.

A melhor forma de se verificar se os incentivos são “perversos” ou não é verificar o estado dos estoques alvo. No caso do pargo, existem evidências de que o estoque encontra-se sobre explotado e, provavelmente, sobrepescado. Neste caso, é possível sim que os subsídios de combustível estejam contribuindo de forma perversa para a manutenção da pescaria. Por este motivo, a pescaria não atende ao SG 80.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada mediante condicionantes

(60-79)

Component Fishery- specific management system

PI 3.2.1Fishery- specific objectives

The fishery has clear, specific objectives designed to achieve the outcomes expressed by MSC’s Principles 1 and 2.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Objectives Objectives, which are broadly consistent with achieving the outcomes expressed by MSC’s Principles 1 and 2, are implicit within the fishery’s management system.

Short and long term objectives, which are consistent with achieving the outcomes expressed by MSC’s Principles 1 and 2, are explicit within the fishery’s management system.

Well defined and measurable short and long term objectives, which are demonstrably consistent with achieving the outcomes expressed by MSC’s Principles 1 and 2, are explicit within the fishery’s management system.

Justification/Rationale

De acordo com o MSC Fisheries Assessment Methodology, este indicador avalia os objetivos que guiam as estratégias avaliadas dentro dos Princípios 1 e 2 do MSC. Isto deve incluir objetivos que embasem as estratégias de explotação (harvest strategies) para o estoque alvo e as estratégias adotadas para mitigar os impactos sobre os indicadores do Princípio 2.

O ordenamento da pesca do pargo publicado em 2012, por mais que tenha medidas especificamente estabelecidas para regular a pescaria, não pode ser visto como um plano de manejo. Isto porque a pescaria 1) não possui objetivos explicitamente definidos (onde se quer chegar?) e 2) não prevê o monitoramento de indicadores de sucesso das estratégias estabelecidas de forma a adaptar o ordenamento caso necessário (estamos chegando lá?). Estes são requisitos básicos que norteiam um plano de manejo.

O que se tem no caso do pargo é uma série de medidas estabelecidas (e.g. tamanho mínimo da malha do manzuá) que possuem por detrás um objetivo implícito de somente capturar indivíduos maiores que um determinado tamanho. Apresentando a questão de uma maneira informal, não existem objetivos explícitos, como por exemplo: “a pesca somente capturará indivíduos maior que X cm, por este e este e aquele motivo”. O que se observa são medidas estabelecidas sem um objetivo explicitamente apresentado.

Neste sentido, nota-se que a pescaria apresenta possui objetivos consistentes com os Princípios 1 e 2 do MSC. Porém estes não são apresentados de forma explícita, o que impede a pescaria de alcançar o SG 80.

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Aprovada mediante condicionantes

(60-79)

Component Fishery- specific management system

PI 3.2.2Decision-

The fishery-specific management system includes effective decision-making processes that result in measures and strategies to achieve the objectives.

making processes

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Decision-making processes

There are some decision-making processes in place that result in measures and strategies to achieve the fishery-specific objectives.

There are established decision-making processes that result in measures and strategies to achieve the fishery-specific objectives.

b. Responsive-ness of decision-making processes

Decision-making processes respond to serious issues identified in relevant research, monitoring, evaluation and consultation, in a transparent, timely and adaptive manner and take some account of the wider implications of decisions.

Decision-making processes respond to serious and other important issues identified in relevant research, monitoring, evaluation and consultation, in a transparent, timely and adaptive manner and take account of the wider implications of decisions.

Decision-making processes respond to all issues identified in relevant research, monitoring, evaluation and consultation, in a transparent, timely and adaptive manner and take account of the wider implications of decisions.

c. Use of precautionary approach

Decision-making processes use the precautionary approach and are based on best available information.

d. Transparency of decision-making

Explanations are provided for any actions or lack of action associated with findings and relevant recommendations emerging from research, monitoring, evaluation and review activity.

Formal reporting to all interested stakeholders describes how the management system responded to findings and relevant recommendations emerging from research, monitoring, evaluation and review activity.

Justification/Rationale

Processos de tomadas são assumidos como processos porque envolvem: 1) a identificação de um problema, potencial ou já existente; 2) busca por informações que apontem as causas e consequências do problema; 3) debate e proposição de alternativas para o problema tendo por base as diretrizes assumidas (e.g. utilizar a melhor informação disponível; agir precatoriamente etc.) e 4) tomar as decisões efetivamente.

O melhor exemplo para definir os processos de tomada de decisão na gestão pesqueira brasileira é a séries de Câmaras, Comitês e Subcomitês criados justamente para 1) levantar informações e 2) debater e propor alternativas. Decisões tomadas seguindo todas as etapas e instâncias previstas no Sistema de Gestão brasileira (SCC – CPG - CTGP) fornecem um bom exemplo de decisões tomadas através de um processo claro e transparente.

No entanto, conforme explicitado em indicadores anteriores, a estrutura do sistema de gestão da pesca do pargo não foi criada por completo, o que impede a existência de processos de tomadas de decisão adequados.

Partindo do cenário apresentado acima, nota-se que não há um processo de tomada de decisão estabelecido, e que responda por temas relevantes à pescaria. No entanto, a publicação do ordenamento do pargo em 2012 (Portaria Interministerial No 8/2012) indicam que existem evidências pontuais de tomadas de decisão ocorrendo, muito embora fora da estrutura prevista. Por este motivo a pescaria não atinge o SG 80 do scoring issue “a” .

Apesar de haver evidências de que processos de tomadas de decisão estão ocorrendo, estes processos não se baseiam em monitoramento e consulta. Decisões tomadas apenas no âmbito do CTGP também não podem ser assumidos como transparentes e participativos. Por fim, não há evidências de que estes processos ocorram regularmente e que sejam capazes de responder rapidamente às demandas de gestão que eventualmente apareçam. Desta forma, a pescaria não atinge o SG 60 do scoring issue “b” .

Como os processos de tomadas de decisão não apresentam a transparência necessária, não há como assegurar que a abordagem da precaução esteja realmente sendo empregada. Desta forma a pescaria não atende às exigências do scoring issue “c” .

Conforme já mencionado, os processos de tomada de decisão utilizando somente a esfera do CTGP não podem ser vistos como transparentes. As justificagtivas para as regras adotadas não são totalmente divulgadas entre as partes interessadas. Desta forma, nota-se que a pescaria não atinge o SG 80 do scoring issue “d” .

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Falha(<60)

Component Fishery- specific management system

PI 3.2.3Compliance and enforcement

Monitoring, control and surveillance mechanisms ensure the fishery’s management measures are enforced and complied with.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. MCS implementa-tion

Monitoring, control and surveillance mechanisms exist, are implemented in the fishery under assessment and there is a reasonable expectation that they are effective.

A monitoring, control and surveillance system has been implemented in the fishery under assessment and has demonstrated an ability to enforce relevant management measures, strategies and/or rules.

A comprehensive monitoring, control and surveillance system has been implemented in the fishery under assessment and has demonstrated a consistent ability to enforce relevant management measures, strategies and/or rules.

b. Sanctions Sanctions to deal with non-compliance exist and there is some evidence that they are applied.

Sanctions to deal with non-compliance exist, are consistently applied and thought to provide effective deterrence.

Sanctions to deal with non-compliance exist, are consistently applied and demonstrably provide effective deterrence.

c. Compliance

Fishers are generally thought to comply with the management system for the fishery under assessment, including, when required, providing information of importance to the effective management of the fishery.

Some evidence exists to demonstrate fishers comply with the management system under assessment, including, when required, providing information of importance to the effective management of the fishery.

There is a high degree of confidence that fishers comply with the management system under assessment, including, providing information of importance to the effective management of the fishery.

d. Systematic non-

There is no evidence of systematic non-compliance.

compliance

Justification/Rationale

Medidas de monitoramento, controle e vigilância foram adotadas pelo governo brasileiro: 1) apenas embarcações registradas e com licenças de pesca podem atuar na pescaria; 2) embarcações devem ser monitoradas por sistemas de rastreamento (PREPS); 3) mapas de bordo das viagens de pesca devem ser preenchidos e entregues à autoridade competente; 4) embarcações estão sujeitas a inspeções nos portos de desembarque; 5) embarcações podem ser fiscalizadas no mar, durante as operações de pesca. Há expectativa de que estas medidas funcionem, desde que fiscalizadas adequadamente. Com base nestas evidências, nota-se que a pescaria atende ao SG 80 do scoring issue “a” .

Sanções para lidar com casos de descumprimento da legislação envolvem 1) aplicação de multas; 2) suspensão temporária da licença de pesca e 3) suspensão permanente da licença de pesca. Para embarcações não permissionadas, estas são enquadradas como crime ambiental caso sejam flagradas pescando, o que resulta em multa, apreensão dos equipamento e detenção dos infratores. No entanto, não foram encontradas evidências que apontassem a aplicação sistemática destas medidas de sansão. Portanto, nota-se que a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “b” .

Mesmo existindo mecanismos de monitoramento, vigilância e controle em vigor e formas de penalizar os infratores, há evidências apontando para o descumprimento sistemático das medidas de ordenamento: 1) tamanhos mínimos de captura (quando existiam) não vinham sendo cumpridos (Souza, 2002); 2) acredita-se que metade da frota não esteja permissionada para atuar na pescaria (Câmara dos Deputados, 2009); 3) adesão das embarcações menores que 15 ao PREPS foi praticamente nula (IBAMA, 2009). Com base nestas evidências, nota-se que a pescaria não atende ao SG 60 dos scoring issues “c” e “d” .

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Falha(<60)

Component Fishery- specific management system

PI 3.2.4Research plan

The fishery has a research plan that addresses the information needs of management.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Research plan

Research is undertaken, as required, to achieve the objectives consistent with MSC’s Principles 1 and 2.

A research plan provides the management system with a strategic approach to research and reliable and timely information sufficient to achieve the objectives consistent with MSC’s Principles 1 and 2.

A comprehensive research plan provides the management system with a coherent and strategic approach to research across P1, P2 and P3, and reliable and timely information sufficient to achieve the objectives consistent with MSC’s Principles 1 and 2.

b. Research results

Research results are available to interested parties.

Research results are disseminated to all interested parties in a timely fashion.

Research plan and results are disseminated to all interested parties in a timely fashion and are widely and publicly available.

Justification/Rationale

As informações disponíveis sobre a pescaria são oriundas de um período no qual havia uma série de acordos de cooperação e pesquisa firmados entre o Governo Brasileiro e as instituições de pesquisa (e.g. UFPA, CEPNOR), para realizar monitoramento e estatístico dos desembarques da frota comercial e estudos para subsidiar as medidas de gestão.

Contudo, entre 2009 e 2012 estas parcerias foram rompidas, e atualmente a pesca do pargo não apresenta: 1) programas de monitoramento da produção desembarcada (estatísticas de desembarque); 2) programas de pesquisa para responder questões relevantes à gestão da pescaria. Apenas os mapas de bordo vêm sendo utilizados como fonte de informação da produção desembarcada. Porém, considerando um cenário no qual o número de embarcações ilegais pescando é extremamente grande (Câmara dos Deputados, 2009; IBAMA, 2009), é natural supor que os mapas de bordo não figuram como uma fonte confiável de informação.

Paralelamente, como não há comitês científicos estabelecidos, não existe uma demanda por pesquisas por parte dos órgãos gestores .

No cenário apresentado, nota-se a ausência de programas de pesquisa na pesca do pargo. Por este motivo a pescaria não alcança o SG 60 do scoring issue “a”.

Como as pesquisas são divulgadas através de revistas científicas e jornais, nota-se que há uma divulgação apropriada dos resultados obtidos. Porém não há evidências que de, estas sejam divulgadas dentro dos prazos apropriados para gerenciar a pescaria. Desta froma, apesar da pescaria atender ao SG 60, esta não atende ao SG 80 do scoring issue “b” .

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Falha(<60)

Component Fishery- specific management system

PI 3.2.5Monitoringand management performance evaluation

There is a system for monitoring and evaluating the performance of the fishery-specific management system against its objectives.

There is effective and timely review of the fishery-specific management system.

Scoring issues SG60 SG80 SG100

a. Evaluation coverage

The fishery has in place mechanisms to evaluate some parts of the management system.

The fishery has in place mechanisms to evaluate key parts of the management system.

The fishery has in place mechanisms to evaluate all parts of the management system.

b. Internal and/or external review

The fishery-specific management system is subject to occasional internal review.

The fishery-specific management system is subject to regular internal and occasional external review.

The fishery-specific management system is subject to regular internal and external review.

Justification/Rationale

Conforme apresentado no indicador 3.1.1, a pescaria não possui um sistema de gestão plenamente estabelecido. As instâncias responsáveis por monitorar a eficácia das medidas de gestão adotadas (SCA, SCC e CPG) ainda não foram criadas na prática. Portanto, nota-se que não existem mecanismos em vigor capazes de avaliar partes do sistema de gestão. Desta forma, a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “a” .

De forma similar, como não existem mecanismos para avaliar o funcionamento e a efetividade das medidas de ordenamento adotadas, não há como assegurar a existência de revisões e auditorias internas e externas do sistema de gestão e das medidas por este adotadas. Desta forma, a pescaria não atende ao SG 60 do scoring issue “b” .

Likely Scoring Level (pass/pass with condition/fail) Falha(<60)