Cláudio de Oliveira Santos ColnagoCláudio de Oliveira Santos ColnagoMestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDVMestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV

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Interpretação da Constituição

Casos práticos e jurisprudência do STF05.05.2009

AutonomiaAutonomia

Normas constitucionaisNormas constitucionais::

- SupremaciaSupremacia

- Forte teor políticoForte teor político

- Enunciados “abertos”Enunciados “abertos”

Princípios orientadoresPrincípios orientadores

- Supremacia da ConstituiçãoSupremacia da Constituição

- Interpretação conforme a ConstituiçãoInterpretação conforme a Constituição

- Presunção de ConstitucionalidadePresunção de Constitucionalidade

- Unidade da ConstituiçãoUnidade da Constituição

- Máxima EficáciaMáxima Eficácia

Caso 1Caso 1

É juridicamente correto concluir É juridicamente correto concluir que a ofensa a que a ofensa a JudeusJudeus deve ser deve ser considerada um crime considerada um crime imprescritível?imprescritível?

Caso 1Caso 1

HC 82.424/RSHC 82.424/RS. Caso Ellwanger.. Caso Ellwanger.

Conclusão:Conclusão:Aplicável a Aplicável a imprescritibilidade imprescritibilidade à à discriminação contra Judeus.discriminação contra Judeus.

Premissas: Caso EllwangerPremissas: Caso Ellwanger

A Raça humana é uma só.A Raça humana é uma só. Acordos Internacionais: repudiam Acordos Internacionais: repudiam

discriminações baseadas em “pretensa discriminações baseadas em “pretensa superioridade de um povo sobre outro”.superioridade de um povo sobre outro”.

Interpretação teleológica e sistêmica da Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição.Constituição.

Liberdade de expressão: direito não Liberdade de expressão: direito não absoluto.absoluto.

Caso 2Caso 2

É juridicamente correto concluir É juridicamente correto concluir que que a)a) quartos de hotéisquartos de hotéis ocupados ocupados por hóspedes e por hóspedes e b)b) escritórios profissionaisescritórios profissionais ...são invioláveis?...são invioláveis?

Caso 2Caso 2

RHC 90.376. Hotéis.RHC 90.376. Hotéis.HC 93.050. Escritórios.HC 93.050. Escritórios.

Conclusão:Conclusão:Aplicável a Aplicável a inviolabilidade inviolabilidade a a quartos de hotéis e escritórios.quartos de hotéis e escritórios.

Premissas: InviolabilidadePremissas: Inviolabilidade

Casa: “qualquer aposento de habitação Casa: “qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado”, ou coletiva, desde que ocupado”, ou “...qualquer compartimento privado “...qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”exerce profissão ou atividade”

Finalidade: tutela da intimidade e da Finalidade: tutela da intimidade e da autonomia privada.autonomia privada.

Caso 3Caso 3

É juridicamente correto concluir É juridicamente correto concluir que... que... a)a) aeronaves e aeronaves eb) b) embarcaçõesembarcações...podem ser tributadas pelo IPVA?...podem ser tributadas pelo IPVA?

Caso 3Caso 3

RE 134.509/AM RE 134.509/AM

Conclusão:Conclusão:Aeronaves e Embarcações Aeronaves e Embarcações não não podem podem ser tributadas pelo IPVA.ser tributadas pelo IPVA.

Premissas: IPVA Premissas: IPVA

IPVA deriva da antiga TRUIPVA deriva da antiga TRU A finalidade da TRU era financiar A finalidade da TRU era financiar

reformas em rodovias.reformas em rodovias. Parcela do IPVA fica com os Parcela do IPVA fica com os

Municípios em que o veículo é Municípios em que o veículo é licenciado.licenciado.

Interpretação histórica e sistemática.Interpretação histórica e sistemática. Desprezo da interpretação literal.Desprezo da interpretação literal.