Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e ... · remetido à JARI para julgamento. ... Tipo...

Telêmaco Borba, 05 de junho de 2017

Edição 1026 - Editado em 10 Páginas

Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e Regulamentado pelo decreto Mun. 10060

GABINETE DO PREFEITO: Praça Dr. Horácio Klabin 37 | (42) 3271-1003PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Dr. Horácio Klabin, 37 | (42) 3271-1063SECRETARIA GERAL DE GABINETE: Praça Dr. Horácio Klabin, 37 | (42) 3271-1003SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: Rua Tiradentes, 500 | (42) 3271-1604SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL:

Rua Presidente Kennedy, 298 | (42) 3904-1648/1704SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL: Av. Samuel Klabin, 725 | (42) 3904-1560SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: Rua Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 186 | (42) 3904-1590SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Av. Chanceler Horácio Laffer, 1200 | (42) 3904-1522SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: Praça Dr. Horácio Klabin, 37

| (42) 3271-1066SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E RECREAÇÃO: Av. Chanceler Horácio Laffer, 1200 | (42) 3904-1578SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Rua Prudente de Morais, 109 | (42) 3904-1669SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE: Rua gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 341 | (42) 3904-1647

Boletim Oficial do Municípiode Telêmaco Borba - Paraná

Órgão Oficial do Município | Editado e Impresso pela Seção de ComunicaçãoPraça Dr. Horácio Klabin 37 - CEP - 84.261-170 - Fone: (42) 3271-1090/3271-1867 - Fax: (42) 3273-1067

D E C R E T O N.º 2 4 1 5 8 DE 05 DE JUNHO DE 2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das faculdades que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba, concede permissão de uso de veículos e dá outras providências e;

Considerando: A Proposta de Convênio n.º 041212/2010, encaminhada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome, onde a justificava do Projeto é a aquisição de veículo para transporte de usuários da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-NAIS DE TELÊMACO BORBA - APAE/TB, em razão de sua atuação com a Proteção Social Especial no Município;

Considerando: O Termo de Convênio que entre si Celebram a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e o Município de Telêmaco Borba/PR – Processo n.º 71001.011589/2010-91; Convênio nº 742302/2010/SNAS/MDS; SINCOV Proposta n.º 041212/2010, cujo objeto é Aquisição de veículo (s) 0 KM;

Considerando: A Proposta de Convênio n.º 823562/2015 encaminhada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, onde a justificava do Projeto é a aquisição de veículo para transporte de usuários da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TE-LÊMACO BORBA - APAE/TB, em razão de sua atuação com a Proteção Social Especial no Município;

Considerando: O Termo de Convênio que entre si Celebram a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Município de Telêmaco Borba/PR – Pro-cesso n.º 71001.026776/2015-82; Convênio nº 823562/2015/SNAS/MDSA; SINCOV Proposta n.º 19224/2015, cujo objeto é Aquisição de veículo (s) 0 KM.

EXTRATOS – PODER LEGISLATIVOCâmara Municipal de Telêmaco Borba

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 07/2017OBJETO: Capacitação de uma servidora no curso: O Plano Plurianual (PPA) no Poder

Legislativo 2018-2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO PA-

RANÁCNPJ: 02.578.940/0001-98VALOR: R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais)CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: em até 10 dias após a entrega da Nota Fiscal e certidões

negativas.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.48.00 – Serviço de Seleção e Treinamento. Fica dispensada de Licitação a despesa acima especificada, com fundamento no inciso II

do artigo 25 da Lei 8.666/93, e em consonância com o contido no referido processo e Parecer Jurídico acostado aos autos, em observância ao contido no art. 26 do mesmo Diploma Legal.

CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 05 de junho de 2017.

MAURÍCIO DIOGENES DE CASTROPresidente

EXTRATOS CONTRATUAIS

Contrato nº. 25/2017Contratante: Câmara Municipal de Telêmaco BorbaContratado: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO PARA-

NÁObjeto: Prestação de serviços técnicos e aperfeiçoamento para a servidora Ligia Maria

Maciel de Melo referente ao curso “O Plano Plurianual (PPA) no Poder Legislativo 2018-2021”, a ser realizado nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2017, na cidade de Curitiba, Paraná, cujas disposições e especificações vêm dispostas no Processo de Inexigibilidade n° 07/2017.

Valor Total: R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).Data: 05/06/2017

DIVISÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITOEm cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que

foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à TBTRAN até 20/07/2017.

Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código InfraçãoASP5560 116100E007641141 23/05/2017 65640


foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à TBTRAN até 24/07/2017, o qual será remetido à JARI para julgamento.Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Valor Infração

ADQ1771 116100E007167858 19/03/2017 55250 R$ 130,16ADU1891 279150H000013571 27/03/2017 60412 R$ 195,23AEJ0779 279150H000014071 16/03/2017 55412 R$ 195,23AHJ3516 116100E007167321 17/03/2017 65300 R$ 195,23AIX1277 279150H000013567 15/03/2017 55412 R$ 195,23AJA2779 116100E007167817 22/03/2017 65300 R$ 195,23AKP3471 116100E007167320 17/03/2017 65300 R$ 195,23AKP8133 116100E007156155 18/03/2017 54600 R$ 130,16AKY7055 279150H000014067 10/03/2017 55412 R$ 195,23AMS4385 116100E006332816 18/03/2017 59670 R$ 1.467,35ANO0621 116100E007167811 22/03/2017 65300 R$ 195,23AON4191 279150H000013568 23/03/2017 55411 R$ 195,23APF3562 116100E007167809 19/03/2017 55250 R$ 130,16APJ7951 279150H000014321 23/03/2017 55417 R$ 195,23APR9205 116100E007167810 19/03/2017 72340 R$ 130,16APX2397 116100E007167840 23/03/2017 72690 R$ 130,16APY5505 116100E007156599 21/03/2017 54522 R$ 195,23APY9602 279150H000014322 23/03/2017 55417 R$ 195,23AQW0837 279150H000014072 27/03/2017 54526 R$ 195,23ASE6121 116100E007167964 20/03/2017 72340 R$ 130,16ASP2406 116100E007167844 23/03/2017 72690 R$ 130,16ASP2406 116100E007167845 23/03/2017 70991 R$ 195,23ASP7157 279150H000014351 24/03/2017 55414 R$ 195,23ATA5513 279150H000013566 15/03/2017 55412 R$ 195,23ATE8389 116100E007156595 21/03/2017 54521 R$ 195,23ATW8455 116100E006273949 15/03/2017 60501 R$ 293,47AVC3735 116100E007167322 19/03/2017 60412 R$ 195,23AVX9207 279150H000013929 24/03/2017 76331 R$ 293,47AWO0923 279150H000014353 27/03/2017 57380 R$ 293,47AXR5993 116100E006309433 16/03/2017 70481 R$ 293,47AYG9470 279150H000013928 23/03/2017 55414 R$ 195,23AYH3051 116100E006273950 15/03/2017 55411 R$ 195,23AYL3255 279150H000014323 16/03/2017 55412 R$ 195,23AZF3862 279150H000014070 16/03/2017 55412 R$ 195,23AZH6142 116100E007167863 23/03/2017 55411 R$ 195,23AZT1479 116100E007167853 19/03/2017 54600 R$ 130,16AZV7315 116100E007167826 22/03/2017 72340 R$ 130,16AZY9257 116100E007167829 22/03/2017 72340 R$ 130,16 BAE1871 116100E007167843 23/03/2017 55411 R$ 195,23BAG7562 279150H000013569 24/03/2017 54526 R$ 195,23BAW9228 116100E007167852 19/03/2017 59670 R$ 1.467,35BCA9994 116100E005548682 17/03/2017 72340 R$ 130,16BCE2005 116100E007167832 22/03/2017 65300 R$ 195,23BEJ1923 279150H000013565 22/03/2017 76252 R$ 293,47CGI5338 116100E006309308 21/03/2017 57380 R$ 293,47DCD4513 116100E007167833 22/03/2017 65300 R$ 195,23DDZ7353 116100E005548681 17/03/2017 65300 R$ 195,23DJN7737 116100E007167824 22/03/2017 65300 R$ 195,23DUC0622 116100E007167808 19/03/2017 55250 R$ 130,16EEV4721 116100E007167819 22/03/2017 65300 R$ 195,23ETI4434 116100E007167862 23/03/2017 54522 R$ 195,23EYE2026 279150H000014068 15/03/2017 55412 R$ 195,23JLQ1339 116100E007167857 19/03/2017 65300 R$ 195,23JNH5897 116100E006332118 18/03/2017 55250 R$ 130,16KLM2793 279150H000014069 16/03/2017 55412 R$ 195,23LYE9822 279150H000014000 15/03/2017 55412 R$ 195,23MGH6666 116100E007167968 20/03/2017 65300 R$ 195,23

OPJ3314 116100E007167962 20/03/2017 72340 R$ 130,16OPV1715 279150H000014352 24/03/2017 54600 R$ 130,16


foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à TBTRAN até 24/07/2017, o qual será remetido à JARI para julgamento.Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Documento de

HabilitaçãoAUX8837 116100E007167851 19/03/2017 54600 00652006941

Telêmaco Borba, 05 de junho de 20172Edição 1026

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida a permissão de uso a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 77.480.135/0001-26, dos veículos abaixo descritos, para utilização no transporte de usuários:

a) Um veículo tipo Van para transporte de passageiros, capacidade para 16 pessoas, marca FIAT/DUCATO MULT JAEDI T, Tipo PA/MICROONIB, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor BRANCA, RENAVAM 36722262-0, placa AUO-7936;

b) Um veículo tipo Van para transporte de passageiros, capacidade para 16 pessoas, marca RENAULT/MASTER REVESCAP L3H2, Tipo PA/MICROONIB, ano de fabricação 2017; modelo 2018, cor BRANCA, RENAVAM 01115434290, placa BBG-5772.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este Decreto, será outorgada a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, necessário ao cumprimento dos convênios referenciados nas considerações deste, respondendo a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TELÊMACO BORBA, PARANÁ, durante o período de vigência da pre-sente permissão, por todos os encargos decorrentes da utilização do veículo, incluindo, mas não se limitando:

a) A partir da assinatura do Termo de Cessão, o pagamento de eventuais multas;b) A partir de 01/01/2018: o pagamento de impostos, licenciamentos, seguros total,

despesas de conservação e utilização.Art. 3º Constituem motivo para a reversão do veículo:a) Desviar a finalidade do uso dos veículos para desenvolvimento da atividade de trans-

porte de alunos de educação especial participantes do programa da entidade;b) Má conservação ou abandono dos veículos;c) Não pagamento dos encargos previstos, nos termos do artigo anterior;d) Explorar a utilização dos veículos com intuito lucrativo.Art. 4º Os veículos bem como todos os seus acessórios reverterão ao patrimônio munici-

pal, independentemente de notificação ou interpelação, sem direito a indenização ou retenção, caso a “APAE” descumpra as obrigações assumidas.

Art. 5º Em caso de dissolução ou extinção da “APAE” os veículos também reverterão ao patrimônio municipal, observado o estabelecido no artigo anterior.

Art. 6º O termo de Permissão de Uso, em anexo, faz parte integrante deste Decreto.Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-

ções em contrário e os Decretos nº 18.332/2011 e 24.121/2017.PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 05 de junho

de 2017.

Márcio Artur de MatosPrefeito

Rubens BenckProcurador Geral do Município

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Por este instrumento particular, de um lado, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 76.170.240/0001-04, com sede administrativa à Praça Dr. Horácio Klabin, 37, centro, nesta cidade, representado pelo seu prefeito em exercício Sr. Márcio Artur de Matos, brasileiro, divorciado, portador da CIRG n.º 5.166.678-0/SSP-PR e CPF n.º 652.299.678-20, aqui simplesmente denominado PERMITEN-TE, na forma do disposto no artigo 17 § 3º da Lei Orgânica Municipal n.º 814/1990, e de outro a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 77.480.135/0001-26, com endereço na Rua Getúlio Vargas, 79, centro, Telêmaco Borba, Paraná, neste ato representada pelo Senhor Eduardo Cristiano Diniz, brasileiro, portador da CIRG n.º 8.381.149-8 SSP-PR e inscrito no CPF sob n.º 048.731.109-47, com residência na Rua Guatemala, 423 - Bairro Alto das Oliveiras, Município de Telêmaco Borba, Paraná, aqui simplesmente denominada PERMISSIONÁRIA, têm entre si justos e combinados o que segue conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª O PERMITENTE se declara proprietário dos veículos:a) Um veículo tipo Van para transporte de passageiros, capacidade para 16 pessoas,

marca FIAT/DUCATO MULT JAEDI T, Tipo PA/MICROONIB, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor BRANCA, RENAVAM 36722262-0, placa AUO-7936;

b) Um veículo tipo Van para transporte de passageiros, capacidade para 16 pessoas, marca RENAULT/MASTER REVESCAP L3H2, Tipo PA/MICROONIB, ano de fabricação 2017; modelo 2018, cor BRANCA, RENAVAM 01115434290, placa BBG-5772.

CLÁUSULA 2ª O PERMITENTE, por este instrumento e melhor forma de direito, permite à PERMISSIONÁRIA, a contar da data deste instrumento, o uso dos veículos acima descritos, para o transporte de alunos de educação especial participantes dos programas da PERMIS-SIONÁRIA, sem qualquer contraprestação.

CLÁUSULA 3ª Os veículos definidos na Cláusula 1ª, são objetos do uso, ficarão na posse da própria PERMISSIONÁRIA, devendo ser unicamente por ela conduzido durante o período de permissão de uso.

CLÁUSULA 4ª A presente permissão será à título precário por prazo indeterminado e necessário ao cumprimento das atividades estabelecidas e no cumprimento dos convênios:

a) Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Telêma-co Borba/PR – Processo n.º 71001.011589/2010-91, Convênio nº 742302/2010/SNAS/MDS;

b) Do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Município de Telêmaco Borba/PR – Processo n.º 71001.026776/2015-82, Convênio nº 823562/2015/SNAS/MDSA.

Parágrafo 1º A vigência iniciar-se-á na data da assinatura deste instrumento e vencer-se-á na data do encerramento do citado convênio ou término dos serviços vinculados ao programa de governo/objeto dos convênios, prestados pela PERMISSIONÁRIA.

Parágrafo 2º A parte que desejar encerrar o contrato, deverá avisar a outra com antece-dência mínima de 7 (sete) dias corridos, sem qualquer ônus.

CLÁUSULA 5ª A PERMISSIONÁRIA se obriga a responder por sua conta, por todos os en-cargos decorrentes da utilização do veículo, incluindo, mas não se limitando, o pagamento de impostos, licenciamentos, eventuais multas, despesas de conservação e utilização, seguros total, durante o período de vigência da presente permissão, nos termos do Art. 2º do Decreto n.º 24.158/2017:

a) A partir da assinatura do Termo de Cessão, o pagamento de eventuais multas;b) A partir de 01/01/2018: o pagamento de impostos, licenciamentos, seguros total,

despesas de conservação e utilização.Parágrafo 1º A PERMISSIONÁRIA obriga-se, a não transitar com os veículos sem a co-

bertura de Seguro Total, necessários para cobertura de eventuais imprevistos que venham a

ocorrer durante seu período de uso.Parágrafo 2º Os casos não cobertos por seguro e em havendo desembolso por parte do

PERMITENTE, em virtude de imperícia, imprudência ou negligência comprovada da PERMIS-SIONÁRIA ensejarão o direito de regresso para reaver os prejuízos havidos com o veículo cedido ao uso.

CLÁUSULA 6ª Os danos causados pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas des-te contrato serão de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, e implicará na imediata rescisão do Termo de Permissão de Uso, salvo motivo de caso fortuito ou força-maior, perfei-tamente reconhecida pelos contratantes.

CLÁUSULA 7ª Constituem motivo para a reversão dos veículos:a) Desviar a finalidade do uso dos veículos para desenvolvimento da atividade de trans-

porte de alunos de educação especial participantes do programa da entidade;b) Má conservação ou abandono dos veículos;c) Não pagamento dos encargos previstos, nos moldes da Cláusula 5ª deste Termo;d) Explorar a utilização dos veículos com intuito lucrativo.CLÁUSULA 8ª Os veículos, bem como todos os seus acessórios reverterão ao patrimônio

municipal, independentemente de notificação ou interpelação, sem direito à indenização ou retenção, caso a PERMISSIONÁRIA descumpra as obrigações assumidas.

CLÁUSULA 9ª Em caso de dissolução ou extinção da PERMISSIONÁRIA, o veículo tam-bém reverterá ao patrimônio municipal, observado o estabelecido no artigo anterior.

CLÁUSULA 10ª Os contratantes elegem o foro de Telêmaco Borba, Paraná, para dirimir às questões oriundas do presente contrato.

CLÁUSULA 11ª A parte culpada pela rescisão responderá à outra por perdas e danos, como também pelas despesas judiciais decorrentes da decisão judicial ou extra-judicial.

E assim, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, por um só fim, na presença de testemunhas a tudo presentes.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 05 de junho de 2017.

Márcio Artur de MatosPREFEITO

Rubens BenckPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Eduardo Cristiano Diniz ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS

SECRETARIA MUNICIPAL Da SAÚDEPREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA

Telêmaco Borba, 05 de junho de 2017 3Edição 1026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O(A) Pregoeiro(a) MATILDE MARIA BITTENCOURT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve: 1 – Adjudicar a presente licitação nestes termos: a) Processo nº 15681 b) Pregão Presencial nº 52/2017 c) Data da adjudicação: 05/06/2017 d) Objeto: Registro de preços para recapagem de pneus.

EMPRESA: DENIPOTTI & DENIPOTTI COMÉRCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

Item Nome do produto/serviço Marca Quantidade Unidade Preço máximo unitário

2 Conserto nº 42 para pneus Radiais Dimensões: 260x130 mmNúmero de Lonas: 4Para veículos utilitários/carga, no serviço de Recapagem

VIPAL 100,00 UN R$14,50

6 Recapagem a frio de pneu 275/80 22,5(Radial) Desenho borrachudo extra pesado Com profundidade dos sulcos de rodagem de 21 mm;Aplicação em eixos livres ou tração moderada para uso em serviços mistos, conforme Termo de Referência.

RUZI 60,00 UN R$379,00

20 Recapagem a frio de Pneu 275/80 22.5 (radial) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 21 mm. Aplicação em eixos livres ou tração moderada para uso em serviços mistos, conforme Termo de Referência.

RUZI 24,00 UN R$386,50

22 Recapagem a frio em Pneu 900x20 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 18 mm;Aplicação em eixos de tração para uso em serviço regional, conforme Termo de Referência.

RUZI 30,00 UN R$282,00

VALOR TOTAL DA EMPRESA: R$ 41.926,00

EMPRESA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MUT PNEUS LTDA


1 Conserto nº 04 para pneus Diagonais Dimensão: 135 mmNúmero de Lonas: 2Para veículos utilitários/carga, no serviço de Recapagem

VIPAL 100,00 UN R$4,45


VIPAL 100,00 UN R$15,30


VIPAL 100,00 UN R$21,50

23 Recapagem a quente de Pneu 12.0- VIPAL 20,00 UN R$399,00




16,5 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm. SG2 ou similar, conforme Termo de Referência.

24 Recapagem a quente de Pneu 12.4 24 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm. SAT ou similar, conforme Termo de Referência.

VIPAL 20,00 UN R$550,00

25 Recapagem a quente de Pneu 12.5/80-18 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm, conforme Termo de Referência.

VIPAL 10,00 UN R$450,00

26 Recapagem a frio de pneu 1000 R 20 (Radial) Desenho borrachudo extra pesado Com profundidade dos sulcos de rodagem de 21mm;Aplicação em eixos livres ou tração moderada para uso extra pesado, conforme Termo de Referência

VIPAL 130,00 UN R$332,50

28 Recapagem a quente de Pneu 16.9x30 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm, conforme Termo de Referência.

VIPAL 8,00 UN R$1.138,00

30 Recapagem a quente de Pneu 18.4x30 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm, próprio para via asfáltica, conforme Termo de Referência.

VIPAL 6,00 UN R$1.274,00

31 Recapagem a quente de Pneu 18.4x34 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade de sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm, próprio para via asfáltica, conforme Termo de Referência.

VIPAL 6,00 UN R$1.342,00


EMPRESA: PEABIRU COMERCIO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA-ME


3 Recapagem a frio de Pneu 1000x20 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos de banda de rodagem mínima de 20 mm;Aplicação em eixos livres ou tração moderada para uso em serviços mistos, conforme Termo de Referência.

RUBBERNEW 20,00 UN R$336,00

4 Recapagem a frio de Pneu 11R22,5 (radial) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 21 mm. Aplicação em eixos de tração para uso em serviços regional, conforme Termo de Referência.


5 Recapagem a frio de Pneu 215x70 R 17,5 (Radial) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 16 mm. Aplicação em eixos de tração para uso em serviço regional, conforme Termo de Referência.


7 Recapagem a frio de pneu 7.50 R16 RUBBERNEW 30,00 UN R$219,00




(Radial) Desenho borrachudo extra pesado Com profundidade dos sulcos de rodagem de 16 mm;Aplicação em eixos livres ou tração moderada para uso em serviços mistos, conforme Termo de Referência.

8 Recapagem a quente de Pneu 14.9x28 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm. SAT ou similar, conforme Termo de Referência.



NORMAFLEX 100,00 UN R$17,50

10 Conserto nº 40 para pneus Radiais Dimensões: 40x100 mmNúmero de Lonas: 3 Para veículos utilitários/carga, no serviço de Recapagem
















21 Recapagem a frio de Pneu 750x16 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade de sulcos da banda de rodagem mínima de 16 mm. Aplicação em eixos de tração para uso em serviço regional, conforme Termo de Referência.


27 Recapagem a quente de Pneu 1400x24 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da Banda de rodagem mínima de 25 mm RL 2+ ou similar, próprio para via asfáltica, conforme Termo de Referência.


29 Recapagem a quente de Pneu 17.5x25 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos

RUBBERNEW 20,00 UN R$1.080,00




sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm, L3 RL2+ ou similar, conforme Termo de Referência.

32 Recapagem a quente de Pneu 23.1-26 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm. RL 2+ ou similar, conforme Termo de Referência.



A validade do ato adjudicatório contido neste termo, sujeita-se à homologação do processo licitatório pela autoridade superior.


MATILDE MARIA BITTENCOURT Pregoeiro



sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm, L3 RL2+ ou similar, conforme Termo de Referência.

32 Recapagem a quente de Pneu 23.1-26 (diagonal) Desenho borrachudo;Com profundidade dos sulcos da banda de rodagem mínima de 25 mm. RL 2+ ou similar, conforme Termo de Referência.



A validade do ato adjudicatório contido neste termo, sujeita-se à homologação do processo licitatório pela autoridade superior.


MATILDE MARIA BITTENCOURT Pregoeiro


MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ESTADO DO PARANÁ

PODER EXECUTIVO

Autor: Mesa Diretiva - Biênio 2017 / 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 31 DE MAIO DE 2017

SÚMULA: “ALTERA ANEXOS I E III DA LEI Nº 1548 DE 14 DE JUNHO DE 2006, CONSOLIDADOS PELA LEI Nº 1818 DE 29 DE MARÇO DE 2011, ALTERADOS PELAS LEIS Nº 1916/2012 E 2108/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI”.

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Nº

1548 de 14 de junho de 2006, consolidado pela Lei Nº 1818 de 29 de março de

2011 e alterado pelas Leis Nº 1916/2012 e 2108/2015, passando a vigorar com

a seguinte redação:

ANEXO I

Estrutura dos Cargos Efetivos

Nº de

Vagas Denominação Padrão

Vencimento

em P.M.S

Carga

Horária

Grupo Ocupacional I – Nível Superior

02 Advogado Inalterado Inalterado 5,0 hs

01 Contador Inalterado Inalterado 5,0 hs

Grupo Ocupacional II – Nível Técnico de 2º Grau

08 Assistente Administrativo Inalterado Inalterado 6,0 hs

02 Técnico em Processamento de

Dados e Informática

Inalterado Inalterado 6,0 hs

Grupo Ocupacional III – Nível Prático

01 Recepcionista Inalterado Inalterado 6,0 hs

01 Telefonista Inalterado Inalterado 6,0 hs

03 Motorista de Carro Leve Inalterado Inalterado 6,0 hs

R E P U B L I C A D O P O R I N C O R R E Ç Ã O

Edição nº: 1026

Data: 05/06/2017 Boletim Oficial do Município de Telêmaco

Borba-PR



PODER EXECUTIVO


05 Vigia Inalterado Inalterado Inalterado

03 Zeladora Inalterado Inalterado 6,0 hs

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Nº

1548 de 14 de junho de 2006, consolidado pela Lei Nº 1818 de 29 de março de

2011 e alterado pelas Leis Nº 1916/2012 e 2108/2015, passando a vigorar com

a seguinte redação:

ANEXO III

Cargos de Provimento em Comissão

a) Assessoria à Administração e ao Processo Legislativo

Nº de

Vagas Denominação

Vencimento em

P.M.S Carga Horária

01 Secretário de Administração Inalterado 6,0 hs

01 Secretário de Finanças Inalterado 6,0 hs

01 Assessor Jurídico da Presidência Inalterado 6,0 hs

01 Chefe da Divisão Administrativa Inalterado 6,0 hs

01 Chefe da Divisão Financeira Inalterado 6,0 hs

01 Chefe da Divisão Legislativa Inalterado 6,0 hs

01 Chefe da Divisão de Recursos

Humanos

Inalterado 6,0 hs

b) Assessoria aos Gabinetes dos Vereadores

Nº de

Vagas Denominação

Vencimento

em P.M.S Carga Horária

26 Assessor Parlamentar de

Gabinete

Inalterado 6,0 hs



PODER EXECUTIVO


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 31 de maio de 2017.

Marcio Artur de Matos Prefeito

Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e ... · remetido à JARI para julgamento. ... Tipo...

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