Informe Desin 460 Ano VI - 4 e...

Boletim 460/14 – Ano VI – 04 e 05/02/2014

Destaques Concurso público

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a obrigatoriedade de se

submeter a concurso público recai exclusivamente aos integrantes da administração

pública direta e indireta, não sendo aplicável às entidades do sistema "S", mesmo estas

sendo mantidas por contribuições de natureza compulsória. Os ministros analisaram

agravo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Paraná, que reivindicava

a observância às regras do concurso público por parte do Serviço Nacional de

Aprendizagem Comercial (Senac). O MPT ajuizou ação civil pública por entender que o

Senac não estaria observando os princípios do artigo 37 da Constituição na hora de

contratar funcionários, apesar de receber recursos públicos repassados mediante

contribuições de natureza compulsória dos empregados do comércio. Entre as

irregularidades nas contratações, citou roteiros de entrevistas nos quais o entrevistador

fazia observações sobre a roupa, cabelo, unhas e postura dos candidatos. O MPT

defendeu o fim de processos seletivos de admissão mediante a aplicação de testes

psicológicos, dinâmicas de grupo e entrevistas, devido ao alto grau de subjetividade desses

procedimentos. Em sua defesa, o Senac afirmou que o fato de receber contribuições

compulsórias não altera sua natureza privada e que jamais se submeteu à regra do

concurso público, acrescentando que não integra a administração pública direta ou indireta.

(Fonte: Valor Econômico dia 05/02/2014).

(Fonte: Estado SP dia 05/2/2014).

Pequenos negócios sofrem para se adaptar ao eSocial Fernanda Bompan / SÃO PAULO A adaptação ao chamado eSocial, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas micro e pequenas empresas exigiria pelo menos mais três anos, segundo especialistas. O problema é que pelo cronograma divulgado pela Receita, essas companhias devem lançar a partir de novembro deste ano os dados trabalhistas obrigados pelo programa. Calcula-se que são cinco milhões de negócios, por serem optantes pelo Simples Nacional, que deverão estar adaptadas até outubro. "Não se faz uma mudança tão grande de uma hora para outra. O maior impacto do eSocial será para as pequenas empresas, que deverão mudar não só sua estrutura, como sua cultura empresarial", afirma o especialista e consultor de Sped, Roberto Dias Duarte. De acordo com ele, hoje, para admitir um funcionário, "99,9%" das pequenas empresas primeiro ele começa a trabalhar e depois o contratante informa os dados trabalhistas. Mas com eSocial isso não será mais possível. "Isso é só um caso, que parece simples, mas na prática não será. Tirando o fato de que as informações do funcionário não serão exigidas só na contratação, mas também na informações de férias, de exames periódicos, ou seja, em todos os eventos trabalhistas", entende. O sócio-diretor da LCC Auditores e Consultores, Marcello Lopes, afirma que o maior problema que essas empresas enfrentam é adaptar seus sistemas ao eSocial. "Isso gera um custo adicional. Só com a contratação de um contador, a empresa pode pagar R$ 300 a hora", diz. "No final da adaptação, a situação poderá se normalizar, e as despesas reduzirem, mas ainda terá um custo", prevê o especialista. Dias Duarte comenta ainda que a adaptação já está "turbulenta" para as empresas maiores - lucro real e lucro presumido -, devido à quantidade de publicações contraditórias publicadas frequentemente, "imagina para as pequenas". "Por isso, o ideal seria que o prazo fosse mantido para os chamados grandes contribuintes [regime especial de tributação], 12 mil negócios no total, por terem condições de se adaptarem, mas, só em 2015, seriam obrigadas as 190 mil empresas sujeitas ao lucro real. Em 2016, para as cerca de um milhão no lucro presumido. E no terceiro ano de eSocial para as empresas do Simples e integrantes do Micro Empreendedor Individual, o MEI [do qual não se tem a estimativa do volume de obrigadas]", disse o especialista, baseada na experiência com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que iniciou o processo de escrituração digital no País.

Oficialmente, os grandes contribuintes devem lançar até abril os dados trabalhistas no novo formato. Em 30 de junho, as empresas do lucro real devem estar adaptadas, e em outubro será a vez do Simples e MEI. Segundo a Receita, os prazos serão mantidos, mas o fisco tenta manter diálogo aberto com os envolvidos. Mobilização O eSocial deverá digitalizar a folha de pagamento, além de unificar as declarações trabalhistas e aposentar a carteira de trabalho em papel, segundo o auditor fiscal Samuel Kruger, gerente do Projeto eSocial da Receita. Mas enquanto esse dia não chega, entidades correm atrás para que as normas sejam modificadas. A comissão de tecnologia de informação da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), por exemplo, apurou a necessidade de mudanças na implantação do eSocial, primeiro, com novo cronograma. A associação propõem que divida o projeto em cinco etapas para fase de implementação de empresas e disponibilizar informações. Depois, dividir a obrigatoriedade em cinco faixas de entrada, adotando-se como critério regimes de apuração e quantidade de empregados. Por fim, a ampliação do acesso à informação, com palestras e com a participação de associações de empresas e profissionais e não grupos de testes fechados, como tem ocorrido. Dias Duarte comenta ainda que há questões pouco discutidas que se referem a duas normas publicadas recentemente que trazem dúvidas sobre o prazo e leiaute do sistema. No primeiro caso, segundo o Ato Declaratório Executivo número 5, publicado em julho de 2013, o artigo 2 diz que os arquivos devem ser transmitidos conforme "prazos a serem estipulados em ato específico", sendo que no artigo 1 define que o eSocial "será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014". "Assim, ninguém tem certeza se já estamos todos sujeitos à obrigatoriedade ou não", diz. Sobre leiaute, o artigo 1 diz que está "aprovado", mas "até hoje só temos manual incompleto do leiaute que está disponível no www.esocial.gov.br", acrescenta.

Efeito gangorra pode se repetir durante 2014 Bruna Kfouri – Agências / SÃO PAULO O efeito gangorra registrado pela produção industrial ao longo do ano passado, e que culminou em um tímido crescimento de 1,2% na comparação com o mesmo período de 2012, pode se repetir em 2014, de acordo com analistas ouvidos pelo DCI. Os resultados do primeiro trimestre, inclusive, não devem ser nada animadores, após uma forte queda de

3,5% em dezembro de 2013, maior resultado negativo da série desde o mês de dezembro de 2008 (-12,2%), de acordo com dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "Esperávamos índices de desempenho mais positivos para o início deste ano, com variações mais consistentes. O resultado de dezembro afeta esse quadro e nos leva a crer em uma repetição do sobe e desce, observado ao longo de 2013, no primeiro trimestre deste ano", explica o economista do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Rogério César Souza. O estudo do IBGE comprova o momento difícil enfrentado pela indústria nacional, afetada pelo aumento dos custos e por um controle maior no repasse, em decorrência de um mercado pouco receptivo à alta de preços. Além disso, a categoria sofre com a retração dos investimentos e com a importação de produtos acabados por parte do varejo. Nem a desvalorização do real, antiga reivindicação do setor, foi capaz de elevar as exportações ainda, uma das grandes apostas de expansão sustentadas pelos empresários brasileiros em 2014. "A indústria está enfrentando dificuldades para reagir", enfatiza o diretor de pesquisa econômica da GO Associados, Fabio Silveira. Segundo o analista, o setor não consegue responder a demanda interna, que mesmo afetada pela questão do endividamento das famílias, continua evoluindo. "O varejo deve fechar 2013 com um crescimento entre 4% e 4,5%, o que comprova que o consumo das famílias continua. Agora, se os fabricantes nacionais não atendem essa demanda, a tarefa fica a cargo das importações, que terão um papel importante nas vendas do varejo durante esse ano", analisa Silveira. Para dificultar este cenário, a indústria brasileira ainda não sentiu os efeitos positivos vindos da desvalorização do real, como o aumento das exportações. "A categoria encontra dificuldades para acelerar suas exportações. Alguns setores devem registrar um aumento nas vendas para o exterior, mas esse crescimento não deve ser significativo", diz. A entidade aposta em alta de 1% ou 2% nas exportações deste ano, em dólares. "O câmbio vai apresentar efeitos positivos em algum momento, mas agora isso não está acontecendo", afirma o economista do Iedi. Segundo ele, a volatilidade atual do câmbio ainda gera incertezas na hora do fechamento dos negócios. "Com a moeda mais estável, pode surgir uma mudança", ressalta Souza. Outro fator preocupante para a indústria neste ano está atrelado à questão dos incentivos feitos pelo governo federal nos últimos anos. Para o economista da LCA, Rodrigo Nishida, será uma tarefa difícil o governo abrir espaço para promover novos incentivos pontuais à categoria em 2014.

"O cenário para este ano está bem complicado. A política monetária está cada vez mais restritiva, estamos vendo um ciclo da elevação da Selic desde o mês de abril e os incentivos não virão por este canal", explica o analista. De acordo com ele, até mesmo a política fiscal, que tem sido mais expansionista desde o fim de 2012, com desonerações na folha de pagamento e redução do IPI para a indústria, agora "possui um espaço muito reduzido" para novas ações. "O governo federal está sendo muito cobrado para melhorar a política fiscal, inclusive para retirar estímulos", diz. Para ele, uma saída para ajudar a indústria daqui para frente seria continuar e reforçar a realização de concessões. "Elas estimulam investimento em toda a cadeia da indústria e podem impulsionar a produção", afirma. Ele destaca que investir em infraestrutura também traz reflexos diretos na competitividade da indústria. Eletroeletrônicos A queda de 3,5% na produção do mês de dezembro de 2013 foi tão forte que até mesmo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônico (Abinee) afirmou que as "perspectivas são sombrias para 2014". No ano passado, o setor apresentou crescimento de 2,1% ante 2012, com expansão de 2,4% do segmento eletrônico e 1,5% da área elétrica. No entanto, em relação à 2011, a entidade registrou uma forte queda de 6,4%, puxada pela retração de -9,4% da divisão de eletrônico e -0,6%, do elétrico. "Este desempenho mostra a dificuldade das indústrias deste setor em recuperar sua capacidade de produção em função da perda de competitividade", afirma o presidente da Abinee, Humberto Barbato. De acordo com ele, os problemas crônicos que a economia nacional tem apresentado também roubaram o ânimo dos empresários para investir. "Desta forma, as perspectivas são sombrias para 2014. Espera-se mais um ano difícil, com baixo crescimento, diante de juros em expansão, crédito escasso e impacto sobre os custos industriais por conta da desvalorização cambial. Existe ainda a ameaça de piora do mercado de trabalho", acrescenta. Ainda segundo ele, o ritmo imposto às concessões públicas e as encomendas produzidas pelos leilões do setor elétrico representam as únicas possibilidades de algum avanço da produção para o setor neste ano.

Multa maior obriga empresas a cumprir a Lei de Cota s O reajuste do valor da autuação, que já era conside rada pesada, tende a impulsionar grupos a contratarem mais portadores de deficiência Fabiana Barreto Nunes/SÃO PAULO As empresas que não cumprirem as regras de cotas para pessoas com deficiência terão de colocar a mão no bolso. Isso porque os ministérios da Previdência Social e da Fazenda estabeleceram, desde janeiro, a Portaria Interministerial 19, que alterou os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento. De acordo com a nova regra o valor da multa será de R$ 1.812,87 por trabalhador que deixar de ser contratado, até o limite de R$ 181.284,63, ante os R$ 1.717,38 a R$ 171.736,10 cobrados anteriormente. A intenção é estimular o empresariado ao cumprimento da normativa, especialmente as empresas com 100 ou mais empregados. "Como se vê, os valores são expressivos e impactam no caixa das empresas que, como já é de conhecimento público, têm dificuldades em cumprir a cota legal", afirma a especialista em direito do trabalho do Mesquita Barros Advogados, Cibele Paula Corredor. A advogada lembra que o artigo 93 da Lei 8.213/91, obriga as empresas com 100 ou mais empregados a contratar pessoas com deficiência em percentuais que variam de 2 a 5% do número total de empregados. Há um projeto de lei circulando na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que pretende reduzir a obrigatoriedade de cumprimento dessa cota para empresas a partir de 30 empregados. De acordo com a proposta, as empresas que tenham entre 30 e 200 funcionários teriam cota para deficientes na casa de 2% do quadro. De 201 a 500 empregados, os empresários devem reservar 4% e para as empresas com 501 a mil funcionários, o percentual subiria para 6%. Já as companhias com mais de mil empregados, a cota seria de 8%. Os valores sempre foram considerados uma repressão pesada para as empresas. Isso porque, o reajuste periódico tem previsão na normativa previdenciária e não na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) onde as penalidades têm penas mais brandas. A advogada explica que a maioria das companhias não tem conseguido êxito em atingir o percentual exigido pela legislação. "E, embora o Ministério do Trabalho e Emprego não tenha competência para fiscalizar e atuar com base em lei previdenciária, tem feito um intenso trabalho de fiscalização, lavrando os respectivos autos de infração quando a empresa não consegue cumprir a cota", diz Cibele. O empresariado alega para o descumprimento é a falta de pessoas qualificadas para o preenchimento das vagas. "No entanto, em muitos casos, o Poder Judiciário tem anulado estas autuações quando a empresa consegue comprovar que realizou todos os esforços necessários para a contratação, mas que não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade, como a ausência de pessoas com deficiência habilitadas no mercado", argumenta

a especialista do Mesquita Barros. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a justificativa não se sustenta, uma vez que, se não existe pessoas qualificadas as boas empresas poderiam lançar mão de cursos de capacitação para essas pessoas ingressarem no mercado de trabalho. A pouca fiscalização despendida para ver se as empresas estão cumprindo a lei de cotas também é vista como agravante para o cenário de descumprimento. Segundo Cibele, para as empresas evitarem autuações, ela deve tentar demonstrar sua boa-fé mantendo um acervo com a documentação comprobatória dos esforços dispensados na busca por profissionais com deficiência, tais como anúncios em jornais e sites, parcerias com empresas especializadas na contratação de portadores de deficiência e cartazes. "Estes documentos devem ser levados ao conhecimento do MTE por ocasião de eventual fiscalização na empresa", diz a especialista. "E, no caso de lavratura de autos de infração, a empresa não deve se eximir do seu direito de defesa, apresentando os recursos cabíveis ", finaliza Cibele.

Greve no setor de saúde de Ribeirão tem 20% de ades ão Bete Cervi / RIBEIRÃO PRETO Parte dos servidores municipais já estão em greve desde segunda-feira (3) em Ribeirão Preto, em protesto ao adiamento da redução da jornada de trabalho de 36, para 30 horas semanais. A redução da jornada deveria vigorar a partir do dia 1º deste mês, conforme lei municipal aprovada em junho de 2012 e vale para agentes de enfermagem, técnicos em enfermagem, auxiliares de farmacêutico, agentes odontológicos e técnicos de higiene dental. Segundo a Secretaria de Saúde apesar da paralisação, todos os postos de saúde (UBSs e UBDs) estão funcionando normalmente e as consultas agendadas foram mantidas. O secretário de Saúde, Stênio Miranda, culpa a Lei de Responsabilidade Fiscal para a não implantação da nova jornada de trabalho. Segundo ele, se for preciso, fará contratação emergencial para substituir os funcionários grevistas e garantir a manutenção dos serviços essenciais da saúde. "Essa greve é inoportuna. A cidade por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal não tem como efetuar novas contratações para reduzir a jornada. Não somos contra a redução da jornada", diz. Na última sexta-feira, a Justiça de Ribeirão Preto negou pedido de liminar em ação movida pela prefeitura a fim de tentar barrar a greve na rede municipal de saúde. Além de querer que o Sindicato dos servidores suspendesse todas as ações relativas à paralisação das atividades, a administração também pediu que a entidade sindical se abstivesse de incentivar ou induzir o funcionalismo a cruzar os braços. A juíza Heloísa Martins Mimessi ressaltou que a greve é um direito dos funcionários públicos reconhecido pelo STF . "Desde que realizada com observância dos parâmetros estabelecidos pela Lei 7.783/89, os quais balizam inclusive a

greve em serviços e atividades essenciais, como é o caso da assistência médica e hospitalar, a paralisação não pode ser obstaculizada", diz. Ainda segundo a juíza, o sindicato cumpriu os requisitos estabelecidos pela lei ao notificar o governo sobre a greve, 72 horas antes e solicitar reunião com o governo para definição das escalas de trabalho para serviços indispensáveis. Segundo a Secretaria da Saúde, apenas 20% dos atendimentos foram afetados. A equipe técnica da Secretaria da Saúde, sob a coordenação do secretário Stenio Miranda, fez uma reunião para avaliar o movimento grevista e constatou que todas as unidades de saúde permaneceram abertas e que o Samu funcionou com 100% de sua capacidade, sem intercorrências. "Apenas 20% dos atendimentos foram afetados pela paralisação, sendo as áreas mais atingidas a de coleta de material para exames laboratoriais e as salas de vacina", informou. A odontologia, segundo ele, funcionou com 80% de sua capacidade, farmácia, 70% e atendimento médico, 85%. Os secretários, Stenio Miranda, da Saúde; Layr Luchesi Junior, da Casa Civil, e Maria Helena Cividades, dos Negócios Jurídicos, reuniram a imprensa para apresentar o documento entregue à diretoria do sindicato dos servidores, informando quais serviços são considerados indispensáveis durante a paralisação. "São os serviços considerados inadiáveis e essenciais, que devem ser mantidos sem interrupção, para garantia do direito constitucional à saúde da população", afirmou o secretário Stenio Miranda. Miranda esclareceu que a prefeitura já reduziu de 40 para 36 horas a jornada de trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem, auxiliar de consultório dentário e de farmácia. No entanto, em setembro do ano passado o Executivo atingiu o limite de gastos com a folha de pagamentos e, por isso, vem adotando medidas para a redução desses gastos. "A redução imediata da jornada de 30 horas semanais abrange cerca de 900 profissionais e vai gerar um impacto de R$ 900 mil na folha de pagamentos, o que representa 1,41% nos gastos", explicou.

Justiça autoriza Senac a contratar sem concurso BRASÍLIA - A obrigatoriedade de se submeter ao concurso público recai exclusivamente aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável às entidades do Sistema "S", mesmo estas sendo mantidas por contribuições de natureza compulsória. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Ministério Público do Trabalho (PR), que reivindicava a observância às regras do concurso público por parte do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Para o MPT o Senac não observa os princípios do artigo 37 da Constituição.

(Fonte: DCI dia 05/02/2014).

Ação na Justiça vale bônus de até R$ 1.097

Segurado que recebe aposentadoria por invalidez tem direito a complemento para acompanhante Diário de S. Paulo

Os aposentados por invalidez têm direito a um abono de 25% sobre o valor total do benefício quando é necessário contratar um acompanhante para auxilar nas tarefas básicas do dia a dia. A Justiça Federal e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhecem esse direito. A diferença é a interpretação sobre a necessidade de acompanhamento constante. Nos postos do INSS, a concessão só é liberada nos casos mais extremos de invalidez ou quando o segurado está em estado terminal. Nas sentenças judiciais, por outro lado, o entendimento é mais flexível e o segurado com doenças crônicas que limitam a independência também conseguem o benefício. O bônus é de até 25% do valor da aposentadoria por invalidez. Considerando o atual teto da Previdência Social, de R$ 4.390,24, o adicional pode chegar a R$ 1.097,56. “A complementação vale para o aposentado por invalidez que precisa de ajuda para atividades como comer, tomar banho ou ir ao médico. Estão incluídos os portadores de mal de Parkinson, mal de Alzheimer, amputados, cadeirantes e quem sofre de distúrbios neurológicos em estágio avançado”, disse Sérgio Henrique Salvador, advogado e professor do Ibep (Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários). Na Justiça, o segurado também tem direito aos atrasados, que é a diferença acumulada nos últimos cinco anos desde a negativa do INSS. Caso a incapacidade tenha se agravado ao longo do tempo, o segurado que já é aposentado por invalidez pode pedir o abono no posto do INSS. A TNU (Turma Nacional de Uniformização) da Justiça Federal definiu, em outubro do ano passado, que a implementação do bônus pode ser definida pela Justiça mesmo se não houver um pedido prévio ao INSS.

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