Viagem LegalViagem Legal

I N F O R M A Ç Õ E S :

CEJA : 65-3617-3121Vara da Infância de Cuiabá: 3653-1109

Vara da Infância de V. Grande: 3686-1848

Fundamento legal: art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamento legal: Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ, n.º 131/2011/CNJ e Prov. n.º 24/2011/CGJ-MT)

Documentos Necessários para Autorização de Viagem JUDICIAL(Nacional e Internacional):

Requerente Documento Oficial de Identidade e CPF Originais

Comprovante de Residência

Criança ou Adolescente - Certidão de Nascimento ou Carteira

- 2 fotos 3 X 4de Identidade Original