PROTOCOLO CONFAZ/ICMS PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 23, DE 03 DE JUNHO DE Nº 23, DE 03 DE JUNHO DE

2009200920092009

Dispõe sobre os procedimentos a serem Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operações de importação adotados nas operações de importação

por por encomenda encomenda e de importação por e de importação por conta e ordem realizadas por empresas conta e ordem realizadas por empresas

situadas no Estado de São Paulo e no situadas no Estado de São Paulo e no Estado do Espírito SantoEstado do Espírito Santo

Importação entre SP e ES Importação entre SP e ES NasNas operaçõesoperações dede importaçãoimportação dede bensbensouou mercadoriasmercadorias dodo exteriorexterior promovidaspromovidasporpor estabelecimentosestabelecimentos situadossituados nono EstadoEstadododo EspíritoEspírito SantoSanto ouou dede SãoSão Paulo,Paulo, porpordodo EspíritoEspírito SantoSanto ouou dede SãoSão Paulo,Paulo, porporcontaconta ee ordemordem dede adquirentesadquirentes situadossituados nonooutrooutro Estado,Estado, oo recolhimentorecolhimento dodo ICMSICMSrelativorelativo àà operaçãooperação deverádeverá serser efetuadoefetuadopelopelo estabelecimentoestabelecimento importadorimportador ememfavorfavor dodo EstadoEstado dede localizaçãolocalização dodoadquirenteadquirente..

DefiniçõesDefinições

ConsideraConsidera--sese importaçãoimportação porpor contaconta eeordemordem dede terceiroterceiro qualquerqualquer importaçãoimportaçãoordemordem dede terceiroterceiro qualquerqualquer importaçãoimportaçãoemem queque sejamsejam utilizadosutilizados recursosrecursos dodoadquirente,adquirente, inclusiveinclusive adiantamentosadiantamentos paraparaquaisquerquaisquer pagamentospagamentos relativosrelativos aa essaessaoperaçãooperação

DefiniçõesDefiniçõesConsideraConsidera--sese importadorimportador porpor contaconta ee ordemordemdede terceiros,terceiros, aa pessoapessoa jurídicajurídica queque promover,promover,emem seuseu nome,nome, oo despachodespacho aduaneiroaduaneiro dedeimportaçãoimportação dede mercadoriamercadoria adquiridaadquirida porporimportaçãoimportação dede mercadoriamercadoria adquiridaadquirida porporoutra,outra, emem razãorazão dede contratocontrato previamentepreviamentefirmado,firmado, queque poderápoderá compreender,compreender, ainda,ainda, aaprestaçãoprestação dede outrosoutros serviçosserviços relacionadosrelacionadoscomcom aa transaçãotransação comercial,comercial, comocomo aarealizaçãorealização dede cotaçãocotação dede preçospreços ee aaintermediaçãointermediação comercialcomercial

DefiniçõesDefinições

ConsideraConsidera--sese adquirente,adquirente, aa pessoapessoa físicafísicaouou jurídicajurídica queque contratarcontratar empresaempresa paraparaouou jurídicajurídica queque contratarcontratar empresaempresa paraparaimportarimportar porpor suasua contaconta ee ordemordem..

DefiniçõesDefiniçõesConsideraConsidera--sese importaçãoimportação porpor encomendaencomenda aaoperaçãooperação dede importaçãoimportação que,que,cumulativamente,cumulativamente, observeobserve oo seguinteseguinte::

II -- sejaseja promovidapromovida porpor pessoapessoa jurídicajurídicaimportadoraimportadora queque adquireadquire mercadoriasmercadorias nonoexteriorexterior parapara revendarevenda aa encomendanteencomendantepredeterminado,predeterminado, devidamentedevidamente habilitadohabilitadonosnos termostermos dada InstruçãoInstrução NormativaNormativa SRFSRF nºnº650650,, ouou sejaseja inscritainscrita nono SISCOMEXSISCOMEX;;

DefiniçõesDefiniçõesIIII -- atendaatenda aosaos requisitosrequisitos ee condiçõescondições previstosprevistos nanalegislaçãolegislação federalfederal parapara aa atuaçãoatuação dede pessoapessoa jurídicajurídicaimportadoraimportadora emem operaçõesoperações procedidasprocedidas parapara revendarevendaaa encomendanteencomendante predeterminado,predeterminado, especialmenteespecialmente ososprevistosprevistos nana InstruçãoInstrução NormativaNormativa SRFSRF nºnº 634634,, dede 2424 dedemarçomarço dede 20062006;; (O(O registroregistro dada DeclaraçãoDeclaração dedemarçomarço dede 20062006;; (O(O registroregistro dada DeclaraçãoDeclaração dedeImportaçãoImportação (DI)(DI) ficafica condicionadocondicionado àà préviapréviavinculaçãovinculação dodo importadorimportador porpor encomendaencomenda aoaoencomendante,encomendante, nono SistemaSistema IntegradoIntegrado dede ComércioComércioExteriorExterior ((SiscomexSiscomex))..

IIIIII -- sejaseja realizadarealizada semsem quaisquerquaisquer recursosrecursos ououadiantamentos,adiantamentos, mesmomesmo queque aa títulotítulo dede garantiasgarantias dedepagamentopagamento dodo encomendanteencomendante;;

DefiniçõesDefiniçõesIVIV -- oo registroregistro dada DeclaraçãoDeclaração dedeImportaçãoImportação (DI)(DI) tenhatenha aa préviapréviavinculaçãovinculação dodo importadorimportador porporencomendaencomenda aoao encomendante,encomendante, nonoencomendaencomenda aoao encomendante,encomendante, nonoSistemaSistema IntegradoIntegrado dede ComércioComércio ExteriorExterior((SiscomexSiscomex))..

Procedimentos:Procedimentos:NoNo momentomomento dodo desembaraçodesembaraço aduaneiroaduaneirodede bembem ouou mercadoriamercadoria importadaimportada dodoexteriorexterior porpor contaconta ee ordemordem dede terceiro,terceiro, ooimportadorimportador deverádeverá::importadorimportador deverádeverá::

II -- providenciarprovidenciar oo recolhimentorecolhimento dodo impostoimpostodevidodevido aoao EstadoEstado dede localizaçãolocalização dodoadquirente,adquirente, emem nomenome deste,deste, porpor meiomeio dedeGuiaGuia NacionalNacional dede RecolhimentoRecolhimento dedeTributosTributos EstaduaisEstaduais -- GNREGNRE;;

Procedimentos:Procedimentos:IIII -- emitir,emitir, concomitantementeconcomitantemente::

a)a) documentodocumento fiscalfiscal dede entrada,entrada, semsemdestaquedestaque dodo impostoimposto;;destaquedestaque dodo impostoimposto;;

b)b) documentodocumento fiscalfiscal relativorelativo àà saída,saída, semsemdestaquedestaque dodo imposto,imposto, parapara finsfins dedeacobertaracobertar oo trânsitotrânsito atéaté oo adquirente,adquirente,fazendofazendo referênciareferência àà GNREGNRE ee aoaodocumentodocumento previstoprevisto nana alíneaalínea aa..

Procedimentos:Procedimentos:TratandoTratando--sese dede importaçãoimportação porpor contaconta ee ordemordem dedeterceiroterceiro::

II -- oo trânsitotrânsito dodo bembem ouou dada mercadoriamercadoria importadaimportadaatéaté oo adquirenteadquirente seráserá acompanhadoacompanhado dosdosseguintesseguintes documentosdocumentos::atéaté oo adquirenteadquirente seráserá acompanhadoacompanhado dosdosseguintesseguintes documentosdocumentos::

a)a) dasdas viasvias dodo documentodocumento fiscalfiscal relativorelativo àà saída,saída,semsem destaquedestaque dodo imposto,imposto, fazendofazendo referênciareferência ààGNREGNRE;;

b)b) dada GuiaGuia NacionalNacional dede RecolhimentoRecolhimento dede TributosTributosEstaduaisEstaduais -- GNREGNRE;;

c)c) dada cópiacópia dada DeclaraçãoDeclaração dede ImportaçãoImportação (DI)(DI);;

Procedimentos:Procedimentos:TratandoTratando--sese dede importaçãoimportação porpor contaconta ee ordemordem dedeterceiroterceiro::

II -- oo trânsitotrânsito dodo bembem ouou dada mercadoriamercadoria importadaimportadaatéaté oo adquirenteadquirente seráserá acompanhadoacompanhado dosdosseguintesseguintes documentosdocumentos::atéaté oo adquirenteadquirente seráserá acompanhadoacompanhado dosdosseguintesseguintes documentosdocumentos::

a)a) dasdas viasvias dodo documentodocumento fiscalfiscal relativorelativo àà saída,saída,semsem destaquedestaque dodo imposto,imposto, fazendofazendo referênciareferência ààGNREGNRE;;

b)b) dada GuiaGuia NacionalNacional dede RecolhimentoRecolhimento dede TributosTributosEstaduaisEstaduais -- GNREGNRE;;

c)c) dada cópiacópia dada DeclaraçãoDeclaração dede ImportaçãoImportação (DI)(DI);;

Procedimentos:Procedimentos:NaNa hipótesehipótese dede aa operaçãooperação dedeimportaçãoimportação serser isentaisenta ouou nãonão tributada,tributada, ootrânsitotrânsito dodo bembem ouou dada mercadoriamercadoriaimportadaimportada deverádeverá serser acobertadoacobertado pelapelaimportadaimportada deverádeverá serser acobertadoacobertado pelapelaGuiaGuia parapara LiberaçãoLiberação dede MercadoriaMercadoriaEstrangeiraEstrangeira semsem ComprovaçãoComprovação dodoRecolhimentoRecolhimento dodo ICMS,ICMS, emitidaemitida emem favorfavordada unidadeunidade federadafederada dede localizaçãolocalização dodoadquirenteadquirente ee devidamentedevidamente visada,visada, dedeacordoacordo comcom aa legislaçãolegislação pertinentepertinente..

Procedimentos:Procedimentos:SeSe oo adquirenteadquirente forfor contribuintecontribuinte dodo ICMS,ICMS,esteeste deverádeverá emitiremitir documentodocumento fiscalfiscalrelativorelativo àà entrada,entrada, incluindoincluindo nono seuseu valor,valor,quandoquando cabível,cabível, frete,frete, seguroseguro ee demaisdemaisquandoquando cabível,cabível, frete,frete, seguroseguro ee demaisdemaisdespesas,despesas, comcom destaquedestaque dodo imposto,imposto, sesedevido,devido, observadaobservada aa disciplinadisciplinaregulamentarregulamentar aplicávelaplicável àsàs entradasentradasdecorrentesdecorrentes dede importaçãoimportação..

Procedimentos:Procedimentos:

OO dispostodisposto nono protocoloprotocolo nãonão sese aplicaaplica ààoperaçãooperação dede importaçãoimportação porporoperaçãooperação dede importaçãoimportação porporencomenda,encomenda, realizadarealizada pelopelo importador,importador,seguidaseguida dede vendavenda aa encomendanteencomendantesituadosituado nono outrooutro EstadoEstado..

Obrigações Adicionais:Obrigações Adicionais:

ParaPara oo cumprimentocumprimento dada exigênciaexigência dede préviapréviavinculaçãovinculação nosnos casoscasos dede importaçãoimportação porporencomendaencomendaII -- oo encomendanteencomendante paulista,paulista, quandoquando contribuintecontribuinteII -- oo encomendanteencomendante paulista,paulista, quandoquando contribuintecontribuintedodo ICMS,ICMS, deverádeverá comunicarcomunicar àà SecretariaSecretaria dadaFazendaFazenda dodo EstadoEstado dede SãoSão PauloPaulo indicandoindicando::a)a) nomenome empresarial,empresarial, númeronúmero dede inscriçãoinscrição dodoimportadorimportador porpor encomendaencomenda nono CadastroCadastroNacionalNacional dede PessoasPessoas JurídicasJurídicas (CNPJ)(CNPJ) ee nonoCadastroCadastro dede ContribuintesContribuintes dodo ICMSICMS;;b)b) prazoprazo ouou operaçõesoperações parapara osos quaisquais oo importadorimportadorfoifoi contratadocontratado;;

Obrigações Adicionais:Obrigações Adicionais:

IIII -- oo importadorimportador porpor encomenda,encomenda, aoao registrarregistraraa DI,DI, deverádeverá informar,informar, emem campocampo próprio,próprio, oonúmeronúmero dede inscriçãoinscrição dodo encomendanteencomendante nonoCNPJCNPJ..númeronúmero dede inscriçãoinscrição dodo encomendanteencomendante nonoCNPJCNPJ..

QualquerQualquer alteraçãoalteração nasnas informaçõesinformaçõesreferidasreferidas nasnas alíneasalíneas aa ee bb dodo incisoinciso II dodo §§ 22ººtambémtambém deverádeverá serser comunicadacomunicada ààSecretariaSecretaria dada FazendaFazenda dodo EstadoEstado dede SãoSãoPauloPaulo

Importação por Encomenda:Importação por Encomenda:RelativamenteRelativamente àà operaçãooperação dede importaçãoimportaçãoporpor encomendaencomenda::

II -- oo sujeitosujeito ativoativo dada obrigaçãoobrigação tributáriatributária éé ooEstadoEstado dede localizaçãolocalização dodo importadorimportador porporEstadoEstado dede localizaçãolocalização dodo importadorimportador porporencomenda,encomenda, mesmomesmo queque oo encomendanteencomendanteestejaesteja situadosituado nono outrooutro Estado,Estado, desdedesde quequetenhatenha ocorridoocorrido aa entradaentrada físicafísica dodo bembem ououdada mercadoriamercadoria importadaimportada dodo exteriorexterior nonoestabelecimentoestabelecimento dodo importadorimportador (Lei(LeiComplementarComplementar 8787,, dede 1313 dede setembrosetembro dede19961996,, artart.. 1111,, incisoinciso I,I, alíneaalínea d,d, ee §§ 33º)º);;

Importação por Encomenda:Importação por Encomenda:RelativamenteRelativamente àà operaçãooperação dede importaçãoimportaçãoporpor encomendaencomenda::

II -- oo sujeitosujeito ativoativo dada obrigaçãoobrigação tributáriatributária éé ooEstadoEstado dede localizaçãolocalização dodo importadorimportador porporEstadoEstado dede localizaçãolocalização dodo importadorimportador porporencomenda,encomenda, mesmomesmo queque oo encomendanteencomendanteestejaesteja situadosituado nono outrooutro Estado,Estado, desdedesde quequetenhatenha ocorridoocorrido aa entradaentrada físicafísica dodo bembem ououdada mercadoriamercadoria importadaimportada dodo exteriorexterior nonoestabelecimentoestabelecimento dodo importadorimportador (Lei(LeiComplementarComplementar 8787,, dede 1313 dede setembrosetembro dede19961996,, artart.. 1111,, incisoinciso I,I, alíneaalínea d,d, ee §§ 33º)º);;

Importação por Encomenda:Importação por Encomenda:IIII -- oo importadorimportador porpor encomendaencomenda ee ooencomendanteencomendante ficamficam obrigadosobrigados aamanter,manter, pelopelo prazoprazo decadencialdecadencial ee ememboaboa guardaguarda ee ordem,ordem, osos documentosdocumentos eeboaboa guardaguarda ee ordem,ordem, osos documentosdocumentos eeregistrosregistros relativosrelativos àsàs transaçõestransações emem quequeintervierem,intervierem, bembem comocomo aa apresentáapresentá--loslos ààfiscalizaçãofiscalização estadual,estadual, quandoquando exigidosexigidos;;

Importação por Encomenda:Importação por Encomenda:IIIIII -- asas SecretariasSecretarias dede FazendaFazenda concordamconcordamemem estabelecerestabelecer procedimentoprocedimento especialespecial eeprioritárioprioritário dede fiscalizaçãofiscalização dodo importadorimportador porporencomendaencomenda ee dodo encomendante,encomendante, paraparaencomendaencomenda ee dodo encomendante,encomendante, paraparaaveriguaraveriguar indíciosindícios dede incompatibilidadeincompatibilidade entreentreosos volumesvolumes transacionadostransacionados nono comérciocomércioexteriorexterior ee aa capacidadecapacidade econômicaeconômica eefinanceirafinanceira ouou oo capitalcapital socialsocial ou,ou, ainda,ainda, oopatrimôniopatrimônio líquidolíquido dodo importadorimportador ouou dodoencomendanteencomendante;;

Importação por Encomenda:Importação por Encomenda:IVIV -- aa fiscalizaçãofiscalização dodo estabelecimentoestabelecimento dodoimportadorimportador ouou dodo encomendanteencomendante seráseráexercidaexercida conjuntaconjunta ouou isoladamente,isoladamente, porporambosambos osos Estados,Estados, devendodevendo aa atuaçãoatuação nonoambosambos osos Estados,Estados, devendodevendo aa atuaçãoatuação nonoterritórioterritório dodo outrooutro EstadoEstado serser precedidaprecedida dedecomunicaçãocomunicação entreentre asas SecretariasSecretarias dedeFazendaFazenda;;

Importação por Encomenda:Importação por Encomenda:IVIV -- aa fiscalizaçãofiscalização dodo estabelecimentoestabelecimento dodoimportadorimportador ouou dodo encomendanteencomendante seráseráexercidaexercida conjuntaconjunta ouou isoladamente,isoladamente, porporambosambos osos Estados,Estados, devendodevendo aa atuaçãoatuação nonoambosambos osos Estados,Estados, devendodevendo aa atuaçãoatuação nonoterritórioterritório dodo outrooutro EstadoEstado serser precedidaprecedida dedecomunicaçãocomunicação entreentre asas SecretariasSecretarias dedeFazendaFazenda;;

Procedimentos das Procedimentos das UFsUFs::FicamFicam osos EstadosEstados signatáriossignatários autorizadosautorizados aa::II -- emem relaçãorelação àsàs operaçõesoperações dede importaçãoimportaçãorealizadasrealizadas porpor contribuintescontribuintes localizadoslocalizados nonoterritórioterritório dodo outrooutro Estado,Estado, solicitarsolicitar asasinformaçõesinformações correspondentescorrespondentes diretamentediretamente ààterritórioterritório dodo outrooutro Estado,Estado, solicitarsolicitar asasinformaçõesinformações correspondentescorrespondentes diretamentediretamente ààReceitaReceita FederalFederal dodo BrasilBrasil;;IIII -- emem relaçãorelação aa todastodas asas operaçõesoperaçõesinterestaduaisinterestaduais realizadasrealizadas pelospelos importadoresimportadoreslocalizadoslocalizados nono territórioterritório dodo outrooutro Estado,Estado,notificánotificá--loslos aa entregarentregar diretamentediretamente taistaisinformações,informações, porpor meiomeio digital,digital, àà SecretariaSecretariadada FazendaFazenda..

Procedimentos das Procedimentos das UFsUFs::FicamFicam osos EstadosEstados signatáriossignatários autorizadosautorizados aa::II -- emem relaçãorelação àsàs operaçõesoperações dede importaçãoimportaçãorealizadasrealizadas porpor contribuintescontribuintes localizadoslocalizados nonoterritórioterritório dodo outrooutro Estado,Estado, solicitarsolicitar asasinformaçõesinformações correspondentescorrespondentes diretamentediretamente ààterritórioterritório dodo outrooutro Estado,Estado, solicitarsolicitar asasinformaçõesinformações correspondentescorrespondentes diretamentediretamente ààReceitaReceita FederalFederal dodo BrasilBrasil;;IIII -- emem relaçãorelação aa todastodas asas operaçõesoperaçõesinterestaduaisinterestaduais realizadasrealizadas pelospelos importadoresimportadoreslocalizadoslocalizados nono territórioterritório dodo outrooutro Estado,Estado,notificánotificá--loslos aa entregarentregar diretamentediretamente taistaisinformações,informações, porpor meiomeio digital,digital, àà SecretariaSecretariadada FazendaFazenda..