Icms Na Importacao Portos

ICMS NA IMPORTAÇÃO

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS

Resolução n.º 13/2012 do Senado e

Normas Correlatas do Confaz

João Antônio Nunes da Silva


OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS (Resolução n.º 13/2012 do Senado)

ICMS – ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS – EVOLUÇÃO HISTÓRICA

v  REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1965 - EC N.º 18, DE 1.º/12/1965 - STN;

(não-cumulatividade – art. 12)

v  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, DE 25/10/1966 – VIGÊNCIA: 1.º/01/1967 – STN;

(não-cumulatividade – art. 54)

v  IVC VIGOROU ATÉ 31/12/1966 – A PARTIR DE 1967 ENTRA EM VIGOR O ICM, COM FUNDAMENTO NO CTN;

v  DECRETO-LEI N.º 406, DE 31/12/1968 – REDISCIPLINA O ICM;

(não-cumulatividade – art. 3.º)

v  RESOLUÇÃO N.º 65, DE 19/08/1970

(até então a alíquota interna e a interestadual eram iguais e uniformes)



ICMS – ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS – GUERRA FISCAL



ICMS – ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS NÃO AFETAM TRIBUTAÇÃO

A FUNÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL É REPARTIR A RECEITA TRIBUTÁRIA DA OPERAÇÃO RESPECTICA ENTRE O ESTADO DE ORIGEM E O DE DESTINO DA OPERAÇÃO.

Ciclo de Tributação Correspondente à Alíquota de 18% (interna)

Alíquota Interestadual

Receita do Estado de Origem

Receita do Estado de DesDno

Total

4% 4% 14% 18%

7% 7% 11% 18%

12% 12% 6% 18%

IMPORTADOR DE BH-MG – REMETE PARA DISTRIBUIDOR EM GV-MG – QUE REMETE PARA VAREJISTA EM CTGA-MG – QUE VENDE PARA CONSUMIDOR FINAL.

SIMULAÇÃO – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E INTERNAS

IMPORTADOR

BH-‐MG

DISTRIBUIDORA

GV-‐MG

VAREJISTA

CTGA-‐MG

CONSUMIDOR

FINAL

OPERAÇÕES SEM INCENTIVO FISCAL – Alíquota de 18%

REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS

(ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS NÃO AFETAM TRIBUTAÇÃO)

OPERAÇÕES SEM INCENTIVO FISCAL

VALOR DA OPERAÇÃO - IMPORTAÇÃO – R$1.000.000,00 IMP. BH-MG

Débito

R$180.000,00

IMP. BH-MG

Crédito

R$180.000,00 VALOR DA OPERAÇÃO - INDÚSTRIA – R$1.100.000,00

IMP. BH-MG

Débito

R$198.000,00

DIST. GV-MG

Crédito

R$198.000,00 VALOR DA OPERAÇÃO - DISTRIBUIDORA – R$1.200.000,00

DIST. GV-MG

Débito

R$216.000,00

VAREJ. CTGA-MG

Crédito

R$216.000,00 VALOR DA OPERAÇÃO - VAREJISTA – R$1.300.000,00

VAREJ. CTGA-MG

Débito

R$234.000,00

CONSUMIDOR FINAL

Crédito

0

ICMS TOTAL ARRECADADO POR MG

R$234.000,00

ALÍQUOTA DE 18%

ALÍQUOTA DE 18%

ALÍQUOTA DE 18%

ALÍQUOTA DE 18%


IMPORTADOR DE BH-MG – REMETE PARA DISTRIBUIDOR EM VITÓRIA-ES – QUE REMETE PARA VAREJISTA EM CTGA-MG – QUE VENDE PARA CONSUMIDOR FINAL.

IMPORTADOR

BH-‐MG

DISTRIBUIDORA

VIX-‐ES

VAREJISTA

CTGA-‐MG

CONSUMIDOR

FINAL

OPERAÇÃO SEM INCENTIVO FISCAL – Alíquotas de 4% e 18%

SIMULAÇÃO – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INTERESTADUAIS E INTERNAS

REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS (ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS NÃO AFETAM TRIBUTAÇÃO)

OPERAÇÃO SEM INCENTIVO FISCAL Simulação com Alíquota Interestadual de 4%


Débito R$180.000,00

IMP. BH-MG Crédito

R$180.000,00 VALOR DA OPERAÇÃO - IMPORTADOR – R$1.100.000,00

IMP. BH-MG Débito

R$44.000,00

DIST. VIX-ES Crédito


DIST. VIX-ES Débito

R$48.000,00

VAREJ. CTGA-MG Crédito


VAREJ. CTGA-MG Débito

R$234.000,00

CONSUMIDOR FINAL Crédito

0 ICMS TOTAL ARRECADADO

POR MG Débito

R$180.000,00 R$ 44.000,00 R$234.000,00 R$458.000,00

Crédito

R$180.000,00 R$ 48.000,00 R$228.000,00

R$230.000,00 PELO ES

Débito R$48.000,00

Crédito R$44.000,00

R$4.000,00

TOTAL (MG e ES) - R$230.000,00 + R$4.000,00 = R$234.000,00

ALÍQUOTA DE 18%

ALÍQUOTA DE 4%

ALÍQUOTA DE 4%

ALÍQUOTA DE 18%


OPERAÇÃO SEM INCENTIVO FISCAL Simulação com Alíquota Interestadual de 7%


Débito R$180.000,00

IMP. BH-MG Crédito

R$180.000,00 VALOR DA OPERAÇÃO - IMPORTADOR – R$1.100.000,00

IMP. BH-MG Débito

R$77.000,00

DIST. VIX-ES Crédito


DIST. VIX-ES Débito

R$84..000,00

VAREJ. CTGA-MG Crédito


VAREJ. CTGA-MG Débito

R$234.000,00

CONSUMIDOR FINAL Crédito

0 ICMS TOTAL ARRECADADO

POR MG Débito

R$180.000,00 R$ 77.000,00 R$234.000,00 R$491.000,00

Crédito

R$180.000,00 R$ 84.000,00 R$264.000,00

R$227.000,00 PELO ES

Débito R$84.000,00

Crédito R$77.000,00

R$7.000,00

TOTAL (MG e ES) - R$227.000,00 + R$7.000,00 = R$234.000,00

ALÍQUOTA DE 18%

ALÍQUOTA DE 7%

ALÍQUOTA DE 7%

ALÍQUOTA DE 18%


Programas Vinculados à Concessão de Benefícios Fiscais

INVEST-ES

BENEFÍCIOS FISCAIS INCENTIVO ATRIBUTÁRIO

DIFERIMENTO

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

ESTORNO DE DÉBITO

OBRIGAÇÃO

É PAGA

NO VENCIMENTO

Guerra Fiscal – Âmbito da Receita Orçamento Anual – Âmbito da Despesa

Programa Não-vinculado à Concessão de Benefícios Fiscais

FUNDAP

ICMS

GUERRA DOS PORTOS

GUERRA DOS PORTOS

Na Prática

FUNDAP – Modalidade Tradicional

Alíquota Básica do ICMS – Operações Interestaduais 12%

Destino dos Recursos Distribuição dos 12% Do Valor ArrecadadoFinanciamento 8% 66,667%Municípios 3% 25,000%Estado 1% 08,333%Totais 12% 100,000%

Observação: 12% da Base de Cálculo é igual a 100% do valor arrecadado. Portanto, 8% daBC é igual a 66,667% do valor arrecadado e, assim, sucessivamente.

GUERRA DOS PORTOS

IMPORTADOR Operador Logístico

Controlador

CD CD

CD CD

CD

CD

CD

CD

CD CD

CD

INVEST-ES / IMPORTAÇÃO

Diferimento do lançamento e do pagamento para o momento da saída do estabelecimento importador.

SAÍDA DO IMPORTADOR PARA AS CD’S

Redução da Base de Cálculo – Carga Tributária de 12% + Estorno de Débito no montante de 75% do ICMS debitado.

NA PRÁTICA

Carga Tributária de 12% - 9% de Crédito Outorgado = 3%

GUERRA DOS PORTOS

ü  Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais ü  Constituição Federal (art. 150, § 6.º c/c art. 155, § 2.º, XII, g) ü  LC 24/75 ü  Decisões do STF ü  Proposta de Súmula Vinculante ü  Resolução n.º 13/2012 do Senado – Revenda de importados ü  Medida Provisória – proposta de unificação da alíquota interestadual em 4%.

GUERRA FISCAL – CONFLITO FEDERATIVO

AMBIENTE



ICMS – (In) Aplicabilidade da alíquota interestadual unificada de 4%

Alíquota Normal – Operações

Interestaduais

Alíquota Unificada de

4%

Bens SEM Similar Nacional

Gás Natural

Importado

Processos ProduMvos Básicos

Sem Industrialização

-‐ Revenda

Com Industrialização

(CI > 40%)




Resolução CAMEX n.º 79/2012 Lista de Mercadorias Sem Similar Nacional

Aplica-se a alíquota normal interestadual de 7% ou 12%




Processos Produtivos Básicos

- Decreto-Lei n.º 288/1967 e Lei Federal n.º 8.387/1991 (Zona Franca de Manaus); -  Leis Federais n.ºs 8.248/1991 e 10.176/2001 (setor de informática e automação); e

-  Lei Federal n.º 11.484/2007 (TV Digital e componentes eletrônicos semicondutores).

Aplica-se a alíquota normal interestadual de 7% ou 12




Conteúdo de importação em produtos industrializados

PI – Valor da parcela importada do exterior - o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação (art. 13, V, da LC 87/96). OI - Valor total da operação de saída interestadual - o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.




Conteúdo de importação em produtos industrializados

BC DO ICMS DEVIDO NA

IMPORTAÇÃO (VR. PARCELA IMPORTADA)

BC – OP. INTERESTADUAL

CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (%)

(IN) APLICABILIDADE (4%)

R$100.000,00

R$200.000,00

50%

APLICA-SE

R$100.000,00

R$220.000,00

45,45%

APLICA-SE

R$100.000,00

R$240.000,00

41,66%

APLICA-SE

R$100.000,00

R$250.000,00

40%

NÃO SE APLICA




Conteúdo de Importação em Produtos Industrializados (RECÁLCULO)

O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização. Se há um novo produto, provavelmente o conteúdo de importação foi alterado, daí a necessidade do recálculo.



SITUAÇÕES IMPORTAÇÃO

SAÍDAS INTERNAS para: INTERESTADUAIS para:

Contribuintes Não-contribuintes Contribuintes Não-contribuintes

Operações ao abrigo do FUNDAP

12% 12%* Al. da Merc. 12% Al. da Merc.

Operações NÃO-FUNDAP

normais 17% 17% 17% 12% 17%

NÃO-FUNDAP Inciso II

do art. 20 - 12% 12% 12% 17%

NÃO-FUNDAP Incisos III e IV

do art. 20 25% 25% 25% 12% 25%

NÃO-FUNDAP Inciso VI do

art. 20 27% 27% 27% 12% 27%

* Na saída do estabelecimento importador para qualquer estabelecimento no Espírito Santo, a alíquota também é 12%, exceto quando a mercadoria for destinada a estabelecimento VAREJISTA ou a CONSUMIDOR FINAL, caso em que aplica-se a alíquota da mercadoria.

ALÍQUOTAS – ICMS/ES PANORAMA GERAL



O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO (Questões Problemáticas )

Cálculo do ICMS, da PIS/PASEP e da COFINS na Importação - SIMULTANEIDADE

O cálculo da Contribuição para o PIS, da COFINS e do ICMS, na importação, é feito por dentro. Portanto, as referidas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. Além disso, elas integram, também, a base de cálculo do ICMS e o ICMS, além de integrar a sua própria base de cálculo, também integra as bases de cálculo delas, tudo de conformidade, no que se refere ao ICMS, com a Lei Complementar Federal n.º 87/1996 e, no que pertine à PIS e à COFINS, com a lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004.



O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO (Questões Problemáticas)

Síntese do Cálculo do ICMS na Importação Sendo: a) valor CIF da mercadoria, em reais b) valor do II c) valor do IPI d) valor do IOF e) valor de outros impostos f) valor das taxas g) valor das contribuições h) valor das despesas aduaneiras 17% - alíquota do ICMS na importação




Síntese do Cálculo do ICMS na Importação

Temos: 1) a+b+c+d+e+f+g+h = T (valor da mercadoria importada mais impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras incidentes na importação) 2) T/0,83 = B (base de cálculo do ICMS )* 3) B x 0,17 = V (valor do ICMS )




Síntese do Cálculo do ICMS na Importação

Para encontrar a base de cálculo do ICMS (valor de “B”), conforme a alíquota aplicável, deve-se dividir o valor de “T” por um dos fatores constantes da tabela abaixo.

*Tabela de fatores

Alíquotas Fatores (divididos por)

7% 0,93 12% 0,88 17% 0,83 25% 0,75 27% 0,73



FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO ICMS (Questões Problemáticas)

ü  Uma coisa é o fato gerador do ICMS devido na importação. ü  Outra coisa é o fato gerador do ICMS devido na operação interestadual com produtos importados. ü  Uma coisa é base de cálculo do ICMS devido na importação. ü  Outra coisa é base de cálculo do ICMS devido na operação interestadual com produtos importados.



O FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO E A ALÍQUOTA APLICÁVEL (Questões Problemáticas)

ICMS/IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO

MODALIDADES LEGISLAÇÃO BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTAS ACUMULAÇÃO DE CRÉDITOS

ISENÇÃO

ESTADUAL

VALOR DAS SAÍDAS

-‐

-‐

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

LEI COMPLEMENTAR

LC 87/96 -‐ ART. 8.º, I

12%, 17% ou 25%

8% , 13% ou 21%

POSTERGAÇÃO

ESTADUAL

VALOR DAS SAÍDAS

12%, 17% ou 25%

8% , 13% ou 21%



FINANCIAMENTOS FUNDAP (Decreto n.º 3.174-R, de 14/12/2012 – Regulamento da Lei n.º 9.937, de 22/11/2012)

ALGUNS CENÁRIOS

ALÍQUOTAS DO ICMS

VALOR DO FINANCIAMENTO

(% DO VALOR DA OPERAÇÃO)

VALOR DO FINANCIAMENTO

(% DO ICMS RECOLHIDO)

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO NO DUA (Dec. 3235-‐R/2013)

MENOS DE 4% 3% 75% 346-‐8

4% 3% 75% 346-‐8

ACIMA DE 4% ATÉ 12%

8% 66,67% 135-‐0

12% 8% 66,67% 135-‐0

FUNDAP – ANTES E DEPOIS

Na Prática



Destino dos Recursos Distribuição dos 12% Do Valor ArrecadadoFinanciamento 8% 66,667%Municípios 3% 25,000%Estado 1% 08,333%Totais 12% 100,000%

Observação: 12% da Base de Cálculo é igual a 100% do valor arrecadado. Portanto, 8% daBC é igual a 66,667% do valor arrecadado e, assim, sucessivamente.

Na Prática



Destino dos Recursos Distribuição dos 4% Do Valor ArrecadadoFinanciamento 3% 75%Municípios 1% 25%Estado 0% 00%Totais 4% 100%

Observação: 4% da Base de Cálculo é igual a 100% do valor arrecadado. Portanto, 3% daBC é igual a 75% do valor arrecadado e, assim, sucessivamente.

ALGUNS CENÁRIOS



EXPORTADOR ESTRANGEIRO – REMETE PARA IMPORTADOR NACIONAL EM VITÓRIA-ES – QUE REMETE PARA O DESTINATÁRIO FINAL EM BH-MG.

OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E INTERESTADUAL – NORMAL

EXPORTADOR

ESTRANGEIRO

IMPORTADOR

VIX-‐ES

DESTINATÁRIO FINAL

BH-‐MG

OPERAÇÕES SEM INCENTIVO

ALGUNS CENÁRIOS

OPERAÇÕES SEM INCENTIVO FISCAL

BC COM ICMS POR DENTRO - IMPORTAÇÃO – R$1.000.000,00

IMPORTADOR VIX-ES IMPORTADOR VIX-ES

Débito Crédito

R$170.000,00 R$170.000,00

BC OPERAÇÃO INTERESTADUAL – R$1.000.000,00

IMPORTADOR VIX-ES DESTINATÁRIO FINAL BH-MG

Débito Crédito

R$40.000,00 R$40.000,00

ICMS DEBITADO..........R$170.000,00 (ES) ICMS CREDITADO..............R$170.000,00 (ES)

ICMS DEBITADO..........R$ 40.000,00 (ES) ICMS CREDITADO..............R$ 40.000,00 (MG)

Tributação do ICMS na importação à alíquota de 17% e na operação interestadual à alíquota de 4%

ESTE TIPO DE IMPORTAÇÃO, SEM QUALQUER INCENTIVO, POR RAZÕES ÓBVIAS, DE ECONOMIA, SÃO FEITAS DIRETAMENTE. Não faz sentido a realização de uma operação interestadual.

EXPORTADOR ESTRANGEIRO – REMETE PARA IMPORTADOR NACIONAL EM VITÓRIA-ES – QUE REMETE PARA O DESTINATÁRIO FINAL EM BH-MG.

OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E INTERESTADUAL – COM DIFERIMENTO/ISENÇÃO

EXPORTADOR

ESTRANGEIRO

IMPORTADOR

VIX-‐ES

DESTINATÁRIO FINAL

BH-‐MG

OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO/ISENÇÃO

ALGUNS CENÁRIOS

OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO/ISENÇÃO

BC COM ICMS POR DENTRO - IMPORTAÇÃO – R$1.000.000,00

IMPORTADOR VIX-ES IMPORTADOR VIX-ES

Débito Crédito

R$000.000,00 R$000.000,00

BC OPERAÇÃO INTERESTADUAL – R$1.000.000,00

IMPORTADOR VIX-ES DESTINATÁRIO FINAL BH-MG

Débito Crédito

R$40.000,00 R$40.000,00 ICMS DEBITADO..........R$000.000,00 (ES) ICMS CREDITADO..............R$000.000,00 (ES)

ICMS DEBITADO..........R$ 40.000,00 (ES) ICMS CREDITADO..............R$ 40.000,00 (MG)

Isenção do ICMS na importação e Tributação na operação interestadual à alíquota de 4%

NESTE CASO, COM DIFERIMENTO ISENTIVO, POR RAZÕES ÓBVIAS, DE ECONOMIA, A IMPORTAÇÃO É FEITA INDIRETAMENTE. Se os outros Estados não fizerem o mesmo ou arguirem a inconstitucionalidade do benefício, faz sentido a realização de uma operação interestadual, sobretudo via ES, pois o FUNDAP continua financiando boa parte do ICMS recolhido.

Operação de Importação e Subsequentes Saídas Internas e Interestaduais

INVEST-ES / COMPET-ES

TRATAMENTO ATÉ 31/12/2012

OUTRO

ESTADO

IMPORT

INVEST

CD

ATAC

COMPET

EXT Diferimento Alq. Int. Alq. Int.

12%

(OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E INTERNAS) Redução da Base de Cálculo – Carga Tributária de 12% + Estorno de Débito no montante de 75% do ICMS debitado.

NA PRÁTICA


(OPERAÇÕES INTERESTADUAIS) Estorno de 33,333% do débito, ou seja, 33,333% de 12% = 4% + 7% (limite de crédito pelas entradas).

NA PRÁTICA

Alíquota Interestadual de 12% - 11% de Crédito Outorgado = 1%

ALGUNS CENÁRIOS

Operação de Importação e Subsequentes Saídas Internas e Interestaduais

INVEST-ES / COMPET-ES

TRATAMENTO APÓS 31/12/2012

OUTRO

ESTADO

IMPORT

INVEST

CD

ATAC

COMPET

EXT Diferimento Alq. Int. Alq. Int.

4%

(OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E INTERNAS) Redução da Base de Cálculo – Carga Tributária de 4% (RICMS, novo art. 530-E, § 3.º, I e II) + Estorno de Débito no montante de 75% do ICMS debitado.

NA PRÁTICA


(OPERAÇÕES INTERESTADUAIS) Estorno de 33,333% do débito, ou seja, 33,333% de 4% = 1,33% + 1,67% (limite de crédito pelas entradas) - (RICMS, art. 530-R-L-B).

NA PRÁTICA

Alíquota Interestadual de 4% - 3% de Crédito Outorgado = 1%

ALGUNS CENÁRIOS



O AJUSTE Sinief n.º 19/2012 Obrigações de Fazer

-  Entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) (por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada

por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil – via Internet).

Ajuste Sinief n.º 27/2012 Cláusula primeira - Fica adiado para o dia 1.º de maio de 2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), prevista nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012. Parágrafo único. Fica dispensada também, até a data referida no caput, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NFe) emitida para acobertar as operações a que se refere o mencionado Ajuste.



O AJUSTE Sinief n.º 19/2012

Obrigações de Fazer

Ajuste Sinief n.º 27/2012 - Cláusula Segunda

FISCALIZAÇÃO

A verificação do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/12 terá, até o dia 1.º de abril de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação devidamente comprovados pelo Fisco.




Ato Cotepe/ICMS n.º 61/2012 Institui o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste Sinief 19/2012. O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz). Até hoje esta página está em elaboração.



Ficha do Conteúdo de Importação (Regra Transitória)


Enquanto não forem criados campos próprios nas notas fiscais, deverão ser informados no campo "Informações Adicionais", por mercadoria ou bem o valor da parcela importada, o número da FCI e o Conteúdo de Importação ou o valor da importação do correspondente item da NF-e com a expressão: "Resolução do Senado Federal no 13/12, Valor da Parcela Importada R$ ________, Número da FCI_______, Conteúdo de Importação ___%, Valor da Importação R$ ____________“.






-  Informar em campo próprio da NF-e: -  Operação INTERNA: ü  Emitente da NF-e NÃO realizou industrialização: informar o valor da importação; ü  Emitente da NF-e REALIZOU industrialização: informar o valor da importação; -  Operação INTERESTADUAL: ü  Emitente da NF-e NÃO realizou industrialização: informar o valor da importação; ü  Emitente da NF-e REALIZOU industrialização: informar o valor da parcela importada, o n.º da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente. - Essas informações devem constar no campo “dados adicionais do produto (TAG 325 – infAdProd). Este campo tem capacidade de receber até 500 caracteres por item de produto.




-  Guarda e conservação dos documentos comprobatórios do valor da importação e do cálculo do conteúdo de importação, contendo: I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda; a) o código de classificação na NCM/SH; b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; c) as quantidades e os valores; II - o Conteúdo de Importação calculado, quando existente; III – o arquivo digital da FCI, quando for o caso.





-  Determinação do valor da importação ou do conteúdo de importação de mercadorias em estoque em 31.12.2012. -  Se não for possível determinar o valor da importação ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte deverá considerar o valor da última importação.




Obrigações de Fazer das Unidades Federadas

A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação. Prestação de assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas pelo Ajuste 19/2012, podendo, ainda, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse da respectiva unidade federada.




Ficha de Conteúdo de Importação - Campos Obrigatórios




Ficha do Conteúdo de Importação Modelo do Anexo Único



Devo preencher uma FCI para cada produto?

R. Sim. (Cl. 5.ª, § 1.º, I) Se tenho produtos importados a preços diferentes qual valor devo utilizar para calcular o Conteúdo de Importação - CI? R. O valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticada no último período de apuração. (Cl. 5.ª, § 1.º, II) Praticando preços diferentes, tenho diferentes CIs. Devo preencher uma FCI para cada preço? R. Deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5% no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicável à operação. (Cl. 5.ª, § 2.º)

Ficha do Conteúdo de Importação (Algumas Questões)






O Conteúdo de Importação deverá ser calculado por empresas que compraram produtos importados por outras empresas? R. Sim. Deve ser utilizado o valor de importação mencionado na nota fiscal emitida pelo importador.





Após o envio da FCI, os Fiscos Estaduais poderão questionar o cálculo? R. Sim. (Clausula 6.ª, § 4.º)





Deverá ser aplicada a alíquota de 4% em relação a mercadorias em estoque em 31/12/2012, que tenham sido importadas ou que possuam CI maior do que 40%? R. Sim. Na impossibilidade de se determinar o valor da importação ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte deverá considerar o valor da última importação.



O AJUSTE SINIEF n.º 20/2012 Novos Códigos de Situação Tributária – CST

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço

0 Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5. 1 Estrangeira -‐ Improtação direta, exceto o indicado no código 6. 2 Estrangeira -‐ Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7. 3 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%. 4 Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produMvos

básicos de que tratam o Decreto-‐Lei 288/67 e as Leis 8248/91, 8387/91, 10176/01 e 11484/07.

5 Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação inferior ou igual a 40%. 6 Estrangeira -‐ Importação direta, sem similiar nacional, constante em lista da Resolução

CAMEX. 7 Estrangeira -‐ adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista da

Resolução CAMEX.




Implicações - livro Registro de Entradas de Mercadorias

- escriturar livro Registro de Entradas sem discriminar a situação tributária das mercadorias, de conformidade com os padrões previstos na legislação: multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias entradas no estabelecimento no respectivo exercício ou fração, corrigido monetariamente, apurado ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE’s. - Art. 75, § 4.º, XIII, “a” da Lei n.º 7.000/2001.




Implicações - livro Registro de Inventário de Mercadorias

- escriturar livro Registro de Inventário sem discriminar as mercadorias por situação tributária, de conformidade com os padrões previstos na legislação: multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias inventariadas no exercício anterior, corrigido monetariamente, apurado ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE’s. - Art. 75, § 4.º, XIV, “a” da Lei n.º 7.000/2001.



Isentos: continuam isentos. Com tributação igual ou acima de 4%: 4% na operação interestadual . Com tributação abaixo de 4%: aplica-se a carga tributária menor. Em síntese: àqueles produtos tributados a 4% ou mais, aplica-se a alíquota de 4%; aos isentos e àqueles tributados a menos, não se aplica a alíquota de 4%.

O Convênio ICMS n.º 123/2012

Tratamento nas Operações Interestaduais - Produtos Importados com Benefício Fiscal

MUITO OBRIGADO !

João Antônio Nunes da Silva



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