I – Portarias de 12/08/2009 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:Designando:nº 6587/2009 – Fabrício Tosta de Freitas, 80º Promotor de Justiça da Capital, 14º Promotor de Justiça de Osasco, para auxiliar na coordenação geral do evento “Violência nas Relações Familiares”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 13 de agosto de 2009, na cidade de Ribeirão Preto.(PT. nº 94.657/2009)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 13/08/2009)

I – Portarias de 19/08/2009 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:Designando:nº 6687/2009 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Laila Said Abdel Qader Shukair, 40º Promotor de Justiça da Capital, Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 5º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, e Paulo Afonso Garrido de Paula, Procurador de Justiça, para participarem como expositor no seminário sobre “Nova lei de Adoção”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 20 de agosto de 2009, na cidade de São Paulo.(Pt. nº 99.450/2009). B - Assessoria Cessando os efeitos:nº 6688/2009 – da portaria nº 3673/2009, que designou os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 23/07, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, a partir de 19 de maio de 2009 (Pt. nº 60.386/09).nº 6689/2009 – da portaria nº 4625/2009, que designou os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 10/09, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, a partir de 19 de junho de 2009 (Pt. nº 72.803/09).Designando:nº 6690/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 242/08, em trâmite pelo 3ª Vara da Comarca de Matão, a partir de 17 de agosto de 2009 (Pt. nº 100.082/09).nº 6691/2009 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 76/07, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, a partir de 5 de agosto de 2009 (Pt. nº 99.806/09).nº 6692/2009 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 24/07, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, a partir de 3 de agosto de 2009 (Pt. nº 99.804/09).nº 6693/2009 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 78/07, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, a partir de 5 de agosto de 2009 (Pt. nº 99.802/09).nº 6694/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 025/08, em trâmite pela Unidade de Inteligência do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, a partir de 19 de agosto de 2009 (Pt. nº 100.627/09).nº 6695/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 026/08, em trâmite pela Unidade de

Inteligência do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, a partir de 19 de agosto de 2009 (Pt. nº 100.627/09).nº 6696/2009 – Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal Do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Cajamar, no dia 21 de agosto de 2009, nos autos do Processo nº 03/07-A.nº 6697/2009 - Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer, 4º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 25 a 27 de agosto de 2009.nº 6698/2009 – André Luis de Souza, 3º Promotor de Justiça de Jales, para acumular, e Rodolfo Strazzi Arcângelo Pereira, 2º Promotor de Justiça de Jales, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jales, de 8 a 22 de agosto de 2009.nº 6699/2009 – Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, no dia 13 de agosto de 2009.nº 6700/2009 – Carlos Cabral Cabrera, 3º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 14 a 28 de agosto de 2009.nº 6701/2009 – Arnaldo Marinho Martins Junior, 10º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 17 a 31 de agosto de 2009.nº 6702/2009 – Gilberto Porto Camargo, 1º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Leme, de 12 a 21 de agosto de 2009.nº 6703/2009 – Fernando Antonio Abujamra, 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guariba, de 1 a 16 de agosto de 2009. (Pt. nº 99.737/09)nº 6704/2009 – Eduardo Carvalho de Vasconcellos, 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular, Daniela Angeli Ribeiro Vallada, 2º Promotor de Justiça Cível de Santana, Cassiana Lucia Quercio de Barros Pereira, 3º Promotor de Justiça Cível de Santana, Geraldo Rangel de França Neto, 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, e Simone Sampaio Alves Pereira Chagas, 7º Promotor de Justiça Cível de Santana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 17 a 21 de agosto de 2009.nº 6705/2009 – Daniela Angeli Ribeiro Vallada, 2º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 17 a 21 de agosto de 2009.nº 6706/2009 – Zenon Lotufo Tertius, 24º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 23 de agosto de 2009.nº 6707/2009 – Cristina di Giaimo Caboclo de Freitas Peres, 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, de 13 a 16 de agosto de 2009.nº 4153/2009 - Sergio Luis Caldas Spina, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 14 de junho, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 5 de junho, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 5 de junho, assumir o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 15 a 30 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 30 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 23 de junho, e acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Campinas, de 22 a 24 de junho, e acumular o exercício das funções dos 1º e 2º Promotores de Justiça de Monte Mor, no dia 26 de junho de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/06/2009).nº 5702/2009 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de agosto de 2009 aos seguintes Promotores de Justiça:Excluam-se:Denis Peixoto ParronMauricio Azevedo FerreiraWashington Luis Lincoln de Assis(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/07/2009)

nº 5703/2009 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de agosto de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Incluam-seMauricio Azevedo Ferreira (17 a 31)Washington Luis Lincoln de Assis (02 a 16)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/07/2009)nº 5705/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de agosto de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Inclua-se:Patrícia Augusta de Chechi e Franco Pinto (17 a 31)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/07/2009)nº 6010/2009 - Washington Luis Lincoln de Assis, 79º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 22 a 31 de agosto, Cassiana Lucia Quercio de Barros Pereira, 3º Promotor de Justiça Cível de Santana, Eduardo Carvalho de Vasconcellos, 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 17 a 31 de agosto de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 06/08/2009)nº 6062/2009 - Estevao Luis Lemos Jorge, 2º Promotor de Justiça de Igarapava, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Igarapava, de 4 a 12 de agosto de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 14/08/2009)nº 6108/2009 - Laurani Assis de Figueiredo, 6º Promotor de Justiça de Mauá, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 31 de agosto, Denise Elizabeth Herrera, 3º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 18 de agosto de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 19/08/2009)nº 6150/2009 - Ricardo Caldeira Pedroso, 19º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular, e Silvia Marques Gonçalves Pestana, 12º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 24 e de 28 a 31 de agosto; Jairo Edward de Luca, 9º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, e Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer, 4º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 28 a 31 de agosto de 2009. (Republicada por necessidade de retificação – DOE de 08/08/2009)nº 6151/2009 - Ricardo Manuel Castro, 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Nadim Mazloum, 1º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 24 a 31 de agosto de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/08/2009)nº 6662/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 01 a 30 de setembro de 2009, aos seguintes Promotores de Justiça:Incluam-se:Anna Trotta YarydDenis Peixoto ParronRodrigo Aparecido Tiago(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/08/2009)nº 6663/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de setembro de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Incluam-se:Ana Luisa Toledo Barros (16 a 30)Ernani de Menezes Vilhena Junior (01 a 15)Mauricio Azevedo Ferreira (01 a 15)Washington Luis Lincoln de Assis (16 a 30)Exclua-se:Alexandre De Palma Neto (01 a 15)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/08/2009)

nº 6672/2009 – 6º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº. 1.659/07, em trâmite pela 3ª. Vara Criminal de Ribeirão Preto, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 98.318/09). (Republicada por necessidade de retificação – DOE de 19/08/2009)nº 6681/2009 – Claudia Ferreira Mac Dowell, 72º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 24 a 28 de agosto de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 19/08/2009). II – ATOSA-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ASSUNTOS JURÍDICOSATO NORMATIVO Nº 603/2009-PGJ, de 18 DE AGOSTO DE 2009.(Pt. nº 100.086/09)Autoriza o afastamento temporário de Procuradoras e Promotoras de Justiça, Servidoras e Estagiárias do Ministério Público que se encontrem em estado de gestação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 19, inciso V, letra “q”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e

CONSIDERANDO que o protocolo de manejo clínico da Influenza A (H1N1) elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado pelas autoridades sanitárias, incluindo-se a Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) e a Organização Mundial de Saúde, independentemente da idade gestacional, inclui a gravidez como fator de risco em razão da propagação da doença;

CONSIDERANDO que, dentre outras medidas, uma das principais recomendadas pelas autoridades médicas e sanitárias é a inibição da exposição ao contágio em ambientes fechados e aglomerações;

CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de execução dos serviços afetos ao Ministério Público, ainda que por tempo determinado, por outros servidores e agentes que não as que estejam em período de gestação;

RESOLVE editar o seguinte Ato:Art. 1º - As Procuradoras e Promotoras de Justiça, as Servidoras e as Estagiárias do

Ministério Público, que se encontram em comprovado estado de gestação, ficam dispensadas do comparecimento diário às dependências do Ministério Público e do Poder Judiciário até o próximo dia 28 de agosto, sendo esse período considerado como efetivo exercício.

Art. 2º - Quando possível, as atribuições e tarefas diárias deverão ser executadas no ambiente domiciliar, dispensando-se a frequência ao ambiente de trabalho.

Art. 3º - As atividades profissionais que exigirem a presença física ao ambiente de trabalho deverão ser executadas pelo substituto automático, salvo se de outro modo deliberado pelo órgão de execução do Ministério Público.

Art. 4º - O estado de gestação deverá ser comprovado, no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação deste Ato, por atestado médico.

§ 1º - O atestado médico deverá ser encaminhado à Assessoria de Designações, no caso de Procuradoras e Promotoras de Justiça, e ao Centro de Recursos Humanos do Ministério Público, no caso de Servidoras e Estagiárias do Ministério Público.

§ 2º - A não comprovação do estado de gestação, na forma e prazo previstos neste artigo, implicará em falta ao serviço e nas demais conseqüências legais.

Art. 5º - Esta ato entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 18 de agosto de 2009 Fernando Grella VieiraProcurador-Geral de JustiçaREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DE 19 DE AGOSTO DE 2009. A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ASSUNTOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO Nº 604/2009-PGJ, de 19 DE AGOSTO DE 2009.(Pt. nº 99.995/09) Regulamenta o Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório e dá outras providências.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e:

CONSIDERANDO a necessidade de apresentar aos Promotores de Justiça em estágio probatório a Instituição e os mecanismos de cooperação das áreas criminal, cível e de interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras objetivas tendentes a orientar o procedimento de avaliação dos Promotores de Justiça Substitutos durante o estágio probatório;

CONSIDERANDO que o Promotor de Justiça em estágio probatório, para fins de vitaliciamento, deve ser avaliado no que concerne ao desempenho, capacidade técnica e adaptação funcional, à probidade, à presteza, à segurança e à produtividade das atividades ministeriais, assim também como na assiduidade e na pontualidade;

CONSIDERANDO que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público, instituição pública da administração direta do Estado, criado pelo Decreto nº 27.422, de 5 de outubro de 1987 e consolidado pela Lei Complementar nº 734 de 26 de novembro de 1993, como órgão auxiliar mantido pelo Ministério Público de São Paulo, tem por finalidade preparar novos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo no desempenho de suas funções institucionais (art. 1º e art. 2º, inc. I, do Regimento do CEAF-ESMP);

CONSIDERANDO, que nos dois primeiros anos de exercício do cargo, o membro do Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta avaliados pelos Órgãos de Administração Superior do Ministério Público para fins de vitaliciamento (art. 128, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993); e

CONSIDERANDO, por fim, que o Conselho Curador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público, manifestou-se favoravelmente à edição desta regulamentação,

RESOLVE editar o seguinte Ato Normativo: Capítulo IDa Inscrição no Curso, Finalidades e Carga Horária.

Art. 1º - Divulgada a lista dos aprovados no concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e depois de empossados, os Promotores de Justiça em estágio probatório serão inscritos, de ofício, no Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório a ser promovido e organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, ministrado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (CEAF-ESMP).

Art. 2º – O Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório deverá ser concluído no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da posse dos novos Promotores de Justiça;

Art. 3º - O Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório deverá propiciar aos Promotores de Justiça em estágio probatório visão geral da estrutura do Ministério Público e, sobretudo, oferecer subsídios práticos para futuro trabalho nas principais áreas de atuação do órgão;

Art. 4º - O Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório (presencial e à distância) terá carga horária mínima de 400 (quatrocentas) horas-aula, distribuída em duas fases, sendo a primeira, a de adaptação, por ocasião do ingresso na carreira, e a segunda, de vitaliciamento, consistente em atividades tendentes a oferecer subsídios ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público para fins de aferição do desempenho funcional (art. 128, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993).

§ 1º - A fase de adaptação terá caráter presencial e a fase destinada de vitaliciamento será, preferencialmente, realizada mediante técnicas de ensino à distância;

§ 2º - A fase de adaptação terá forma contínua, ininterrupta e observará o conteúdo temático e a programação constante do Anexo aprovado no presente Ato;

§ 3º - Cada hora-aula compõe-se de 60 (sessenta) minutos.§ 4º - O CEAF-ESMP manterá rigoroso registro, sigiloso e sempre atualizado, das

atividades do Curso, do qual constarão todos os dados relativos ao aproveitamento e à avaliação do Promotor de Justiça em estágio probatório; Capítulo IIPeríodo do Curso Presencial, Disciplinas e Estágio.

Art. 5º - O curso presencial constará de:I - aulas teórico-práticas ministradas pelos Professores do CEAF-ESMP, que

preferentemente deverão ser escolhidos dentre os membros do Ministério Público de São Paulo (da ativa ou aposentados);

II - conferências, painéis, seminários, júris e audiências simuladas, visitas e outras atividades afins.

Art. 6º - As aulas teórico-práticas versarão sobre Direito Público e Direito Privado, com ênfase para área dos Interesses Difusos e Coletivos.

§ 1º - As aulas teórico-práticas serão ministradas, preferentemente, pela manhã, com a carga horária de quatro horas-aula por dia.

§ 2º - O curso presencial terá no mínimo 200 (duzentas) horas-aula destinadas às atividades teórico-práticas, cujo programa será aprovado pela Procuradoria-Geral de Justiça, mediante proposta do Diretor do CEAF-ESMP.

§ 3º - As aulas teórico-práticas serão agrupadas em módulos, ao longo do curso, tendo em vista a afinidade e a complementaridade das matérias.

§ 4º - Haverá, ainda, aulas sobre noções gerais de psicologia forense, de perícias criminais, de medicina legal, sobre atividade notarial e registral e, especialmente, de deontologia forense.

Art. 7º - Para a realização dos estágios os Promotores de Justiça em estágio probatório serão divididos em pequenos grupos, distribuídos esses para estagiarem, mediante rodízio, junto às diversas Promotorias de Justiça especializadas da Capital e das Comarcas que compõem a Região Metropolitana da Grande São Paulo.

§ 1º - Os estágios serão realizados de preferência durante o período da tarde, com duração mínima de três horas por dia.

§ 2º - O número de Promotorias de Justiça de cada especialidade, bem como o período de realização e a duração do estágio serão determinados levando em consideração a complexidade das atribuições de cada uma delas e o número de Promotores de Justiça matriculados no curso, a fim de assegurar maior proveito, sem prejuízo do bom andamento do serviço.

§ 3º - Poderão ser programados, ainda, mediante convênio ou outro tipo de ajuste realizado pelo CEAF-ESMP, estágios junto a outros órgãos públicos e entidades públicas ou privadas.

Art. 8º - O CEAF-ESMP promoverá a realização de conferências, painéis, seminários, júris e audiências simulados, visitas e outras atividades de formação de que participarão os Promotores de Justiça em estágio probatório, bem como providenciará a sua inscrição em eventos semelhantes, realizados por outros órgãos públicos e entidades públicas ou privadas, que sejam significativos para sua formação. Capítulo III Do Período do Curso à Distância e Respectivas Disciplinas

Art. 9º - O curso à distância visa capacitar os Promotores de Justiça em estágio probatório sobre noções teóricas e práticas a respeito das matérias especificadas neste Ato e seu Anexo, além de proporcionar-lhes uma visão crítica da evolução dos institutos de interesse do Ministério Público, sem perder de vista a interpretação dos assuntos pelos Tribunais, de modo a possibilitar sua atuação como operadores do direito, habilitando-os a buscar soluções próprias para os casos concretos.

Art. 10 - Em período mínimo de 15 (quinze) dias antes do início de cada curso à distância, o Diretor do CEAF-ESMP, ouvido o Conselho Curador, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público, ad referendum do Procurador-Geral de Justiça e respeitado o disposto neste Ato Normativo, estabelecerá:

I - o período de realização e o cronograma detalhado do curso, assegurando que se encerrará no prazo previsto no art. 2º deste Ato Normativo;

II - o currículo do curso, os programas e a carga horária de cada disciplina e dos estágios;

III - o critério de apuração da freqüência e a sistemática de avaliação do aproveitamento dos Promotores de Justiça em estágio probatório;

Art. 11 - O curso à distância será apresentado na Plataforma Moodle de ensino, em ambiente restrito, nele contendo textos com a opinião da doutrina e jurisprudência, além da formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico.

Capítulo IV Do Controle de Freqüência, Acompanhamento e Disposições Finais.

Art. 12 - Os Promotores de Justiça em estágio probatório deverão participar de todas as atividades das duas fases (de adaptação e de vitaliciamento) do Curso (presencial e à distância), competindo ao CEAF-ESMP controlar sua freqüência e comunicar as faltas e outras ocorrências pertinentes à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art. 13 - Durante toda a realização do Curso, o Diretor do CEAF-ESMP promoverá, juntamente com os Professores que ministrarem as aulas teórico-práticas, constante observação e permanente acompanhamento dos Promotores de Justiça em estágio probatório, para sua orientação e avaliação diuturna, tendo em vista a verificação de seu aproveitamento e de sua adequação ao exercício da função ministerial.

Parágrafo único - A observação e o acompanhamento previstos neste artigo levarão em conta:

I - a efetiva participação dos Promotores de Justiça em estágio probatório nos seminários, conferências, painéis, simulações de júris e audiências, visitas e demais atividades da Escola;

II - a assiduidade, a pontualidade, a urbanidade, o espírito de equipe e de cooperação demonstrados pelos Promotores de Justiça em estágio probatório ao longo do Curso.

Art. 14 – A promoção do Promotor de Justiça em estágio probatório não o exclui do curso de adaptação.

Art. 15 – Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.São Paulo, 19 de agosto de 2009Fernando Grella VieiraProcurador-Geral de Justiça

ANEXO CONTEÚDO TEMÁTICO E PROGRAMAÇÃO DO CURSO DE ADAPTAÇÃO E VITALICIAMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (Art. 4º, § 2º, do Ato Normativo nº 604/2009-PGJ, de 19/08/2009) I – CONTEÚDO TEMÁTICO1 - APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO:PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇACOLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA (ÓRGÃO ESPECIAL)CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICODIRETORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOCENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL E DE TUTELA COLETIVACENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINALPROCURADORIAS DE JUSTIÇA (SECRETARIAS)CTIC - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃOASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICOASSESSORIAS DE DESIGNAÇÕES E DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL2 - APRESENTAÇÃO DE OUTROS ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO:INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICAINSTITUTO MÉDICO LEGALPOLÍCIA CIVIL DO ESTADOPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO3 - ÁREA CRIMINAL – PROMOTORIAS DE JUSTIÇA:CRIMINALDA INFÂNCIA E JUVENTUDE (INFRATORES)DE EXECUÇÃO PENALJECRIM JÚRI4 - ÁREA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E CÍVEL:CÍVELCONSUMIDORDIREITOS HUMANOSFALÊNCIASFAMÍLIA E SUCESSÕESHABITAÇÃO E URBANISMO E MEIO AMBIENTEINFÂNCIA E JUVENTUDEPATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL REGISTROS PÚBLICOS5 - GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL:COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO)CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (GECEP)

REPRESSÃO À FORMAÇÃO DE CARTEL E À LAVAGEM DE DINHEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (GEDEC)

II - PROGRAMAÇÃO 1º DIA • Das 08h30 às 09h30Recepção e Entrega de Material: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público • Das 09h30 às 12h30Abertura do Curso:“Apresentação da Procuradoria-Geral de Justiça e Subprocuradorias Gerais de Justiça, plano de metas e do relatório de diagnóstico institucional” Procurador-Geral de Justiça e Subprocuradores-Gerais. INTERVALO • Das 14h00 às 16h00Apresentação: Escola Superior do Ministério Público, Diretor da Escola Superior do Ministério Público e Assessoria. • Das 16h30 às 18h00Apresentação:) Diretoria Geral do Ministério Público Diretor Geral e Assessoria. 2º DIA • Das 09h00 às 12h00Apresentação:Conselho Superior do Ministério Público Conselheiro Secretário e Conselheiros do Ministério Público. INTERVALO • Das 13h30 às 15h00Apresentação:Órgão Especial do Colégio de Procuradores de JustiçaProcurador de Justiça Secretário • Das 15h00 às 16h30Apresentação:Secretarias das Procuradorias de Justiça (Procuradoria de Justiça Criminal, Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, Cível e Interesses Difusos e Coletivos) INTERVALO • Das 16h45 às 18h00Exposição:“A ética profissional e principais aspectos da atuação da Procuradoria-Geral de Justiça em sede de competência originária” Procuradores de Justiça Coordenadores do Setor de Competência Originária 3º DIA • Das 09h00 às 18h00 (Intervalo para o café das 10h30 às 11h00 – almoço das 12h30 às 14h00 e intervalo das 15h30 às 16h00)Apresentação e Grupos de Trabalho Prático: Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva

4º DIA • Das 09h00 às 12h30 (Intervalo das 10h30 às 11h00)Apresentação: Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx)Coordenador do CAEx e equipe técnica. • Das 14h00 às 15h30Apresentação: Centro de Apoio às Promotorias de Justiça CriminalCoordenador do CAO Criminal • Das 15h30 às 16h00Exposição: “Promotoria de Justiça Comunitária e Projetos Sociais de Vanguarda” Coordenador do CAO Criminal. INTERVALO • Das 16h15 às 18h00Exposição: “Penas Alternativas e Justiça Terapêutica” 5º DIA

• Das 10h00 às 12h30 Palestra ou atividadeINTERVALO • Das 14h00 às 15h30Apresentação:CTIC - Centro de Tecnologia da Informação e ComunicaçãoDiretora e Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional INTERVALO • Das 16h00 às 18h00Exposição:“A importância do atendimento ao público e da mediação de conflitos na atuação do Promotor de Justiça” 6º DIA • Das 09h00 às 12h00 Palestra ou atividade INTERVALO • Das 14h00 às 18h00 Apresentação:Grupos Especiais de Atuação Criminal: GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), GEDEC (Grupo de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos) e GECEP (Grupo de Controle Externo da Polícia) 7º DIA • Das 9h00 às 10h15Exposição:“O relacionamento e a atuação conjunto do Promotor de Justiça com os Órgãos de Segurança Pública” INTERVALO • Das 10h30 às 11h30Apresentação: Câmara Especializada de Crimes de PrefeitosProcurador de Justiça Coordenador. • Das 11h30 às 12h30Apresentação:“Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais”Procurador de Justiça Coordenador. INTERVALO • Das 14h00 às 15h00Exposição:“Auto-proteção e segurança pessoal – a atividade da Assessoria Militar” • Das 15h00 às 16h00Exposição:“O Ministério Público e o relacionamento com a imprensa”Jornalista Assessor de Imprensa do MPSP e Diretor Geral. INTERVALO • Das 16h30 às 18h00 Palestra ou Atividade 8º DIA • Das 9h00 às 12h30 Exposições:“O Papel das Instituições”: “Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública.” INTERVALO • Das 14h00 às 15h30Exposição:“Política Criminal de Segurança Pública e o papel do Ministério Público.” INTERVALO • Das 16h00 às 17h00Exposição:“Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e seu relacionamento com o Ministério Público” • Das 17h00 às 18h00Exposição:“Secretaria de Administração Penitenciária e relacionamento com o Ministério Público” 9º DIA • Das 09h00 às 10h30Exposição:Polícia Militar e Polícia Civil INTERVALO

• Das 11h00 às 12h30Exposição:Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal INTERVALO • Das 14h00 às 15h30Apresentação: Oratória Forense INTERVALO • Das 16h00 às 18h00Apresentação:Associação Paulista do Ministério Público – APMP. 10º DIA • Das 09h00 às 10h30Exposição:“A aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal e as principais teses de interesse institucional” INTERVALO • Das 11h30 às 12h30Exposição:“O Ministério Público Eleitoral e o relacionamento do Ministério Público de São Paulo com o Conselho Nacional do Ministério Público” INTERVALO • Das 14h00 às 18h00Exposição:“Assessoria de Designações: critérios e funções” 11º DIA • Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça Criminais INTERVALO • Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça Criminais 12º DIA • Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça CriminaisINTERVALO • Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça Criminais 13º DIA • Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça CriminaisINTERVALO • Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça Criminais 14º DIA • Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça dos Tribunais do JúriINTERVALO • Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça dos Tribunais do Júri 15º DIA • Das 09h00 às 12h00Debate sobre aspectos práticos do Tribunal do Júri.Secretários das Promotorias de Justiça dos Tribunais do Júri da Capital e Procuradores de Justiça indicados pela Procuradoria de Justiça Criminal e Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais INTERVALO • Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça dos Tribunais do Júri 16º DIA • Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Execuções CriminaisINTERVALO • Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Execuções Criminais 17º DIA • Das 09h00 às 12h00

Monitoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - Menores Infratores (SOS Criança). INTERVALO • Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude -Menores Infratores (SOS Criança). 18º DIA • Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça do Meio AmbienteINTERVALO • Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente 19º DIA • Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça da Habitação e UrbanismoINTERVALO • Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça da Habitação e Urbanismo 20º DIA • Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e SocialINTERVALO • Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social 21º DIA • Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos(Saúde Pública e Idoso) INTERVALO • Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos(Pessoas com Deficiência e Área de Inclusão Social) 22º DIA • Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça do ConsumidorINTERVALO • Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça do Consumidor 23º DIA • Das 09h00 às 10h30Violência Doméstica(Pausa para café das 10h30 as 11h00) • Das 11h00 às 12h30Atendimento às Vitimas de Violência DomésticaINTERVALO • Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Família 24º DIA • Das 09h00 às 12h30Atividade Infância e Juventude Crianças e Adolescentes em situação de risco e difusosINTERVALO • Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Registros Públicos, Fundações e Cíveis 25º DIA • Das 9h00 às 12h00Assessorias de Gestão e Designações (certificação digital e anúncio das designações)INTERVALO • Das 14h00 às 18h00

Monitoria das Promotorias de Justiça de Falências 26º DIA • Das 9h00 às 12h00Corregedoria-Geral do Ministério Público - I INTERVALO • Das 14h00 às 18h00Corregedoria-Geral do Ministério Público - II 27º DIA • Das 9h00 às 12h00 ENCERRAMENTO DO CURSO: Considerações e Orientações Finais: Corregedoria-Geral do Ministério Público, Diretoria da ESMP e Procuradoria-Geral de Justiça. A - Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais: ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 17/08/2009 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº.1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 4 de agosto de 2009, AUTORIZA o afastamento do 2º Promotor de Justiça de Igarapava, Doutor ESTEVÃO LUÍS LEMOS JORGE, durante o segundo semestre de 2009, às terças-feiras, das 14 ás 18 horas, para frequentar o curso de Mestrado em Direito, na UNESP, campus de Franca, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158 do RI-CSMP.(Protocolo nº. 32.885/2009 - MPESP)São Paulo, 17 de agosto de 2009.FERNANDO GRELLA VIEIRAProcurador-Geral de Justiça

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 19/08/2009 O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião de 11 de agosto de 2009, autoriza o afastamento da 4ª Promotora de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, DANIELA REIS PASTORELLO, para, freqüentar as sextas-feiras, a partir das 17 horas, o curso de Programa de Estudos de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, campus Sorocaba, durante o segundo semestre do ano de 2009, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.(Protocolo nº. 83.435/2009-MPESP)São Paulo, 19 de agosto de 2009.Fernando Grella VieiraProcurador-Geral de Justiça III - AvisosAviso de 06/08/2009nº 450/2009-PGJ-CPJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, AVISA aos Senhores membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, no próximo dia 21 de agosto de 2009, às 17:00’ horas, no Auditório Queiroz Filho, do prédio sede da Procuradoria Geral de Justiça, localizado na Rua Riachuelo, 115, térreo, nos termos do Artigo 126 da Lei Orgânica do Ministério Público será realizada a Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos, nomeados por ATO deste Procurador-Geral de Justiça em 31 de julho de 2009 e publicado no Diário Oficial do Executivo do dia imediato. Ficam igualmente, convidados para a Sessão Solene todos os Membros da Instituição. Aviso de 11/08/2009nº 461/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 26 de agosto, às 19 horas, com a seguinte pauta:1) Relatório das distribuições do mês de agosto;2) Comunicações do Secretário Executivo;3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais. Aviso de 12/08/2009nº 472/2009-PGJ-CPJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, CONVOCA, sem ônus para o Ministério Público, os Senhores Promotores de Justiça do 85º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Púbico, empossados em 03 de agosto de 2007, para que compareçam no próximo dia 28 de agosto de 2009, às 17:30’ horas, no Auditório Queiroz Filho, do prédio sede da Procuradoria Geral de Justiça, localizado na Rua Riachuelo, 115, térreo, para a Sessão Solene de Vitaliciamento na Carreira, providenciando-se a respectiva substituição automática.Ficam convidados todos os demais membros do Ministério Público. Aviso de 17/08/2009nº 484/2009 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993 e nos arts. 61 e 62 do Ato nº 484/06-CPJ, a pedido da Secretaria-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA (área do Meio Ambiente) , COMUNICA os senhores membros do Ministério Público e demais interessados que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA cuja pauta será o acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP (Companhia Energética de São Paulo), nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª. Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo nº 98.120665 , no dia 1º de setembro de 2009, às 19h , no Auditório do Centro Cultural de Ouro Verde, sito à Rua Paraíba, 968, Ouro Verde-SP. O evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICAGAEMA – NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA Presidência: Nelson R. Bugalho – Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema, Marcos Akira MIzusaki , Promotor de Justiça do GAEMA, Luís Roberto Gomes , Procurador da República, Tito Lívio Seabra , Procurador da RepúblicaData: 1º de setembro de 2009 – às 19h00minLocal: Auditório do Centro Cultural de Ouro Verde, sito à Rua Paraíba, 968, Ouro Verde-SPO evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.Pauta: * Coletar junto à sociedade e ao Poder Público elementos que embasem as decisões que serão tomadas pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento n. 292/09- GAEMA, que tem por objeto o acompanhamento de todos os programas que serão desenvolvidos com os recursos provenientes do acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP - Companhia Energética de São Paulo, nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo n. 98.1202665.

PROGRAMAÇÃO: * 19:00 - inscrição das pessoas e entidades participantes;* 19:15 - Hino Nacional* 19:30 – Composição da mesa;* 19:45 – Exposição do Promotor de Justiça Nelson R. Bugalho e dos Procuradores da República Luís Roberto Gomes e Tito Lívio Seabra* 20:30 - Manifestação da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Ouro Verde* 21:00 às 22:00 - Manifestação das pessoas e entidades presentes a respeito das discussões e propostas feitas durante a audiência pública. 

Avisos de 19/08/2009nº 485/2009 – PGJ de 19.08.09 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista do Aviso nº 46/2009 - CSMP, de 12 de março de 2009, bem como do disposto no artigo 32, do Ato nº 72/95 – CPJ, dá conhecimento das seguintes informações do XV Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público: 1 – das datas/horas/locais para a escolha: As escolhas deverão ser feitas nas seguintes datas e locais: I –ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO: Data : 27 de agosto de 2009 Horário : 13:30 horas Local : Auditório Queiroz FilhoRua Riachuelo, 115, térreo – Centro – São Paulo II –ÁREA REGIONAL DE BAURU: Data : 27 de agosto de 2009 Horário : 10:00 horas Local : Associação Paulista do Ministério Público Rua Silva Jardim, 2-17 – Jardim Bela Vista – Bauru   III –ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS: Data : 27/08/2009 Horário : 14:00 horasLocal : Avenida Dr. Alberto Sarmento, nº 04,  8º andar - Bairro  Bonfim - Campinas ( Prédio da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo ) IV –ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE: Data : 27/08/2009 Horário : 14:00 horas - do 11.º ao 89.º Classificado              15:00 horas - do 90.º ao 176.º Classificado Local: Associação Paulista do Ministério Público Av. Cel. José Soares Marcondes, 983 - sala 72  -  7.º andar -               Presidente Prudente V –ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO: Data : 27/08/2009 Horário : 14:00 horas Local : Auditório Antonio Araldo Dal Pozzo Rua Otto Benz, 1070 – Nova Ribeirânia - Ribeirão Preto VI –ÁREA REGIONAL DE SANTOS: Data : 27/08/2009 Horário : 14:00 horas Local : Rua Bittencourt, 141 – 1º andar – sala 17 – Santos VII –ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO: Data : 27/08/2009 Horário : 14:00 horas

Local : Associação Paulista do Ministério Público Rua XV de Novembro, 2939 - 4º andar - São José do Rio Preto VIII –ÁREA REGIONAL DE SOROCABA: Data : 27/08/2009 Horário : 14:30 horas Local : Rua  Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 - Vila Florinda -                                      Sorocaba IX – ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ: Data : 26/08/2009 Horário : 14:30 horas Local : Av. John Fitzgerald Kennedy, 400 - Jardim das Nações - Taubaté   2 - dos candidatos que poderão fazer escolha nas datas mencionadas no item “1”: Os candidatos que poderão fazer escolha nas datas e locais mencionadas são somente aqueles que já credenciados, ainda não fizeram escolha, bem assim os que, embora credenciados sob condição, já resolveram todas as pendências existentes, realizando-se a escolha por ordem de classificação no concurso, de todos já conhecida, sendo necessária e apresentação de documento de identidade. nº 487/2009 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, Considerando que, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a pena de multa é considerada dívida de valor, nos termos do que dispõe o artigo 51, do Código Penal;Considerando, pois, que tal ditame tem alicerçado o entendimento jurisprudencial prevalente de que o Ministério Público, por intermédio de suas Promotorias de Justiça de Execuções Criminais, não é parte legítima para figurar no pólo ativo de ação de execução de pena de multa imposta em sentença penal condenatória transitada em julgado;Considerando, no entanto, que antes da execução da pena de multa é sempre desejável que o órgão do Ministério Público adote medidas processuais tendentes ao adimplemento voluntário da obrigação;Considerando, por fim, que os princípios da eficiência e razoabilidade autorizam que tais medidas sejam adotadas pelo órgão do Ministério Público que primeiro receber com vista os autos criminais com a fixação do quantum a ser pago a título de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; Recomenda aos membros do Ministério Público com atuação na fase de conhecimento da persecução penal que, na hipótese de recebimento com vista de processo criminal com a fixação do valor da multa imposta em sentença penal condenatória irrecorrível, requeiram de pronto a intimação do sentenciado para adimplemento voluntário, bem como requeiram, caso frustrado o pagamento da multa por qualquer motivo, a extração de certidão da sentença penal condenatória e posterior remessa à Fazenda Pública para as providências reputadas convenientes.

Aviso de 18/08/2009nº 490/2009 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Resolução Normativa – RN – ANS nº 200, de 13 de agosto de 2009, publicada no DOU de 14 de agosto de 2009, que altera a Resolução Normativa – RN – ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e a Resolução Normativa – RN – ANS nº 162, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre doenças e lesões preexistentes e cobertura parcial temporária. O

material pode ser obtido através de acesso ao Portal – www.mp.sp.gov.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Grupos de Trabalho ou Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde. Avisos de 19/08/2009nº 491/2009 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que foi disponibilizado na página do CAO Cível - Urbanismo e Meio Ambiente (Destaques), organograma da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, de agosto de 2009((GRIFO)), no qual constam endereços das agências ambientais, municípios abrangidos, nomes e áreas de atuação de seus gerentes. .  nº 492/2009 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Convoca os Promotores de Justiça Substitutos aprovados no 86º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, a serem empossados no dia 21 de agosto de 2009, abaixo relacionados, para freqüentarem o “Curso de Adaptação para Promotores de Justiça Substitutos do 86º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – Áreas Criminal, Infância e Juventude, Interesses Difusos e Coletivos e Cível”. A programação completa e demais informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link Cursos.ALDANA MESSUTI TARDELLI ALICE MONTEIRO MELOALINE FERREIRA JULIETI CURYANA CAROLINA MARTINSANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDAANDRÉ CAMILO CASTRO JARDIMANDRE LUIS SIMÕESANDRÉ PERCHE LUCKEBEATRIZ BINELLO VALERIO DESMARETCAROLINA LIMA ANSONCAROLINA RODRIGUEZ DE MENDOZACLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLOCORINE MIREILLE VINCENTFERNANDA CHUSTER PEREIRAFERNANDO CRUZ FOCHESATOFERNANDO HENRIQUE DE FREITAS SIMÕESFILIPE DE MELO EUZÉBIOFILLIPE DEMETRIO LOPESFLAVIA DE LIMA E MARQUESGABRIELA DE AGUILLAR LIMAGEÓRGIA CARLA CHINALIAHÉLIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETOIZABELA ANGELICA QUEIROZJANDIR MOURA TORRES NETOJOSMAR TASSIGNON JÚNIOR JULIA DAZZI PIOL JULIANA PERES ALMENARAJULIANA REZENDE VALENTE JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTELARISSA MOTTA NUNES LIGERLAURO HENRIQUE MENDES PEREIRA LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME LUCIANA VIEIRA DALLAQUA SANTOSLUIZ OTÁVIO ALVES FERREIRAMARCEL DEL BIANCO CESTAROMARCELO SILVA CASSOLAMARIA CAROLINA ANTONACCIO DE MEDEIROSMARIANA FITTIPALDINATHAN GLINA

PATRICIA LACERDA PAVANIPATRÍCIA TAKESAKI MIYAJIPAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIORROBERTA CASSANDRA MORAESRODRIGO LOPESRODRIGO MELGAREJOSIRLENI FERNANDES DA SILVATADEU SALGADO IVAHY BADARÓ JÚNIOR TATIANA MAGOSSO EVANGELISTATHAISA DURANTE UNGERTHIAGO GARCIA TOTAROULISSES DREWANZ GRÄBNERVIVIANE ZANIBONI FERREIRA. nº 493/2009 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, publica para conhecimento a lista dos indicados pelas Promotorias de Justiça, nos termos do Aviso 98/2009-PGJ de 11 de fevereiro de 2009 e conforme disposto no Ato Normativo nº 549-PGJ-CPJ, de 27 de agosto de 2008.GAECO- NÚCLEO - CAMPINAS NOME CARGOGaspar Pereira da Silva Júnior6º PJ de SumaréYuri Giuseppe Castiglione3º PJ de Francisco Morato

V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIAA – CRIMINALA - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ASSUNTOS JURÍDICOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28Protocolado nº 98.319/09Inquérito Policial n.º 5.132-5/08 – MM. Juízo da Vara Judicial do Foro Distrital de Brás CubasIndiciado: (...)Assunto: arquivamento de inquérito policialEMENTA: CPP, ART. 28. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303). DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO ATINGE O CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.1.O suspeito, no dia dos fatos, conduzia automóvel em estado de embriaguez e, culposamente, provocou acidente resultando ferimentos em terceira pessoa, que não ofertou representação. Houve, por conseguinte, a decretação da extinção da punibilidade.2.O crime do art. 306 do CTB, todavia, não deve ser atingido pela perda do direito de punir do Estado referente à infração de ação pública condicionada.3.Não se aplica, à hipótese, o princípio da consunção. A embriaguez ao volante possui autonomia em relação a eventual delito de lesão provocado pelo agente. Os sujeitos passivos são diferentes e os patamares punitivos indicam que não se pode falar na absorção do art. 306 pelo art. 303 da Lei n. 9.503/97.4.Ademais, a prevalecer a tese adotada pela competente Promotora de Justiça, o motorista embriagado que se envolvesse em acidente de trânsito com vítima (ferida culposamente – caso dos autos) seria punido de maneira mais branda do que aquele que, no fato, provocasse somente danos materiais em terceiro (já que, nesse caso, remanesceria o crime do art. 306 do CTB).Solução: designação de outro promotor de justiça para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da ação penal.  CONSELHO SUPERIORRETIFICAÇÃO DO Aviso nº 156/2009 - CSMP, de 18/08/2009 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:

Onde se lê:...Meio AmbienteProtocolo nº: 85.437/09       1 volume(s)     0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 26/09SertãozinhoInteressados: Aldo Pedreschi, Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Extensão (FUNEP) e Fazenda Santa MariaAssunto: Apuração de ocorrência de dano ambiental na Fazenda Santa Maria...Leia-se:...Meio AmbienteProtocolo nº: 83.537/09       1 volume(s)     0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 26/09SertãozinhoInteressados: Aldo Pedreschi, Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Extensão (FUNEP) e Fazenda Santa MariaAssunto: Apuração de ocorrência de dano ambiental na Fazenda Santa Maria...

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 156/2009 - CSMP, de 18/08/2009 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:...Exclua-se:...CidadaniaProtocolo nº: 83.514/09       1 volume(s)     0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 13/08BananalInteressados: David Luiz Amaral de Morais, Prefeitura Municipal e Hercília de Jesus Ramos de Andrade (Presidenta da Câmara Municipal)Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo...

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.AVISO Nº 159/09 - C.S.M.P, DE 19.08.09

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais AVISA que o Colendo Conselho Superior do Ministério Público, na reunião realizada a 18.08.09, a vista da existência de vaga no Egrégio Tribunal de Justiça, decorrente do falecimento do Desembargador Alfredo Fanucchi Neto (Edital de 29.07.09), a ser preenchida por membro do Ministério Público, criada pela Lei Complementar nº 972/05, elaborou a lista a que alude o artigo 94 da Constituição da República, constituída por membros do Ministério Público, a seguir referidos em ordem de antiguidade:PROCURADORES DE JUSTIÇA: DRS.:SEBASTIÃO BERNARDES DA SILVA - v.u.JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA - v.u.NILTON LUIZ DE FREITAS BAZILONI - com 10 votos dos Conselheiros Paulo do Amaral, Tiago Cintra, João Viegas, Luís Daniel, Pedro Franco, Eloísa Arruda, Marisa Dissinger, Ana Junqueira, Antonio Bertone e Fernando Grella.JOSÉ CARLOS AMORIM DE VILHENA NUNES – v.u.JOÃO ESTEVAM DA SILVA - com 10 votos dos Conselheiros Paulo do Amaral, Tiago Cintra, João Viegas, Nelson Gonzaga, Pedro Franco, Eloísa Arruda, Marisa Dissinger, Ana Junqueira, Antonio Bertone e Fernando Grella.SERGIO SEIJI SHIMURA - com 06 votos dos Conselheiros Paulo do Amaral, Nelson Gonzaga, Luís Daniel, Pedro Franco, Eloísa Arruda e Antonio Bertone.

Também foram votados os Doutores Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser - com 05 votos dos Conselheiros Tiago Cintra, João Viegas, Marisa Dissinger, Ana Junqueira e Fernando Grella e José Carlos Gobgis Pagliuca – com 02 votos dos Conselheiros Nelson Gonzaga e Luís Daniel.EDITAL DE 19.08.09 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 31.08.09 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:ENTRÂNCIA FINAL - CAPITALPROMOÇÃO ANTIGUIDADE2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITALPROMOÇÃO MERECIMENTO7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL

ENTRÂNCIA FINAL - INTERIORREMOÇÃO ANTIGUIDADE3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOSREMOÇÃO MERECIMENTO5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCOPROMOÇÃO ANTIGUIDADE2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARUERI2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS25º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁ7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO CLAROPROMOÇÃO MERECIMENTO6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARUERI5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁ1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPOENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIAREMOÇÃO ANTIGUIDADE1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRAREMOÇÃO MERECIMENTO1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ATIBAIAPROMOÇÃO ANTIGUIDADE4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRAPROMOÇÃO MERECIMENTO2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.EDITAL DE 19.08.09 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 21.08.09, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (remoção) para a seguinte vaga:01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (decorrente da aposentadoria do Doutor JOSÉ GUERRA ARMEDE, considerada a transferência do Doutor NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, bem como a transferência a ser efetivada do Doutor JOSÉ JARBAS DE AGUIAR GOMES )

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital com o prazo de 02 (dois) dias.Aviso nº 160/2009 – C.S.M.P., de 19/08/2009 O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 18/08/2009, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:CidadaniaProtocol. Nº 23.236/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 85/06ItapevaInteressados: Prefeitura Municipal de Itapeva e Controladoria-Geral da UniãoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em fiscalização realizada acerca da aplicação de recursos públicos federaisResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 28.413/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 255/08CapitalInteressados: Douglas de Oliveira Silva e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura do JabaquaraAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na apreensão e depredação de veículoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 38.261/07 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 197/07AndradinaInteressados: Laudenir Valentino Ribeiro e Prefeitura Municipal de AndradinaAssunto: Apurar eventuais irregularidades na extinção do Programa Saúde Familiar - PSFResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.582/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 874.1.763.2/07Ribeirão PretoInteressados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Instituição Esconderijo do AltíssimoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de recuperação de pessoas dependentes de substâncias entorpecentesResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.650/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 010/2009CapitalInteressados: GECEP - Grupo de Atuação Especial de Controle Externo de Atividade Policial e Secretaria Estadual de Segurança PúblicaAssunto: Apuração de eventual demora na reforma da área das celas do 40º Distrito PolicialResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.659/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1133.1.979.2/07Ribeirão PretoInteressados: Associação dos Moradores do Bairro Planalto Verde e Prefeitura Municipal de Ribeirão PretoAssunto: Apuração da omissão da municipalidade na doação de área para instalação de escola do SESIResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.661/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1064.1.938.2/08Ribeirão PretoInteressados: BBG Comércio de Produtos Alimentícios e Utilidades Ltda. e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitaçãoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.772/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1062.1.935.2/08Ribeirão PretoInteressados: Associação de Defesa Comunitária da Cidadania de Ribeirão Preto e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Secretaria de Infra-EstruturaAssunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade na reconstrução de passarelas para travessia de córrego, por populações carentesResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.869/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 397/08FrancaInteressados: Alexandre Artioli de Camargo Godói e Prefeitura Municipal de FrancaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades consistentes na realização de serviços particulares, no empreendimento Loteamento Riacho Doce, com o uso de equipamento públicoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.906/09 15 vol. -2Apensos/anexosnº de origem: 04/06Novo HorizonteInteressados: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e Ideval Rogério CardosoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no fracionamento de fornecimento de materiais de construção para obras de conjunto habitacional do CDHU, em várias licitaçõesResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.921/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 89/2007BauruInteressados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bauru e Tofer Engenharia, Comércio e Indústria Ltda.Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para construção de ponteResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.929/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 05/08General SalgadoInteressados: Prefeitura e Câmara Municipal de São João de IracemaAssunto: Apuração de eventual nepotismo no funcionalismo público do município de São João de IracemaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.932/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 21/08Monte AprazívelInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de NipoãAssunto: Apuração de eventual quebra da ordem cronológica de pagamentos de precatórios e da não aplicação do percentual exigido na educação municipalResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.950/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 35/2007FernandópolisInteressados: Marcos Adriano da Silva e outros vereadores e Prefeitura Municipal de PedranópolisAssunto: Apuração de irregularidades na aquisição de peças e realização de serviços em veículos de saúde do município de Pedranópolis durante o ano de 2005Resultado: arquivamento homologadoCidadania

Protocol. Nº 43.951/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 37/08OlímpiaInteressados: Gildo Cardoso Barbosa, José Diogo Flores, Prefeitura Municipal de AltairAssunto: Apuração de eventual prática de infrações político-administrativas por parte do prefeito municipalResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.952/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 24/08FernandópolisInteressados: Prefeitura Municipal de Fernandópolis e Maria Aparecida PelegriniAssunto: Apuração de eventuais ilegalidades praticadas por funcionária pública municipalResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 43.990/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/09LinsInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Lins, Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Nota Control Tecnologia Ltda.Assunto: Apuração de irregularidades em contrato - inexigibilidade de licitaçãoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 44.242/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 599/2007CapitalInteressados: Fagner Elias dos Santos e outros, CPTM - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos e Fundação Conesul de DesenvolvimentoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para o cargo de agente de segurança operacionalResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 44.401/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 186/09CapitalInteressados: Guilherme Afif Domingos - Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho e Movimento Agora Brasil - Associação de Apoio a Criança e ao AdolescenteAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em convênio - má aplicação de recursos públicosResultado: indeferimento de representação homologadoCidadaniaProtocol. Nº 44.406/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 183/09CapitalInteressados: Guilherme Afif Domingos - Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Beneficente Grupo VitóriaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em convênio - má aplicação de recursos públicosResultado: indeferimento de representação homologadoCidadaniaProtocol. Nº 44.839/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 062/2009CapitalInteressados: Ministério Público do Trabalho e USP - Universidade de São PauloAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para o cargo de advogadoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 44.903/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/09BertiogaInteressados: Prefeitura Municipal de Bertioga

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na organização de evento "Projeto Verão"Resultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 44.912/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 20/08BertiogaInteressados: Silvanir Soares Lima e Prefeitura Municipal de BertiogaAssunto: Apuração de eventual ilegalidade na cobrança de taxas para o exercício do direito de petição ao poder público municipalResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 44.952/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 576/2008CapitalInteressados: Administração Pública EstadualAssunto: Apuração de eventual prática de nepotismo na administração pública estadualResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 45.077/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 18/07ItapeviInteressados: Prefeitura Municipal de Itapevi, Adriana Cassiana Pereira e outrosAssunto: Apuração de eventual empréstimo de ferramentas da municipalidade a particulares, bem como de execução de serviços por funcionários públicos em favor de particularResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 46.256/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 019/08RegistroInteressados: Celia Regina Szot de Almeida e outrosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na Administração Pública do município de Sete BarbasResultado: arquivamento homologado parcialmenteCidadaniaProtocol. Nº 46.347/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 458/08SantosInteressados: BEMBRAZIL Indústria e Comércio de produtos de informática Ltda e Prefeitura Municipal de SantosAssunto: Apuração da legalidade na realização de pregão eletrônico pela prefeitura de SantosResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 46.372/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 17/08PeruíbeInteressados: Associados da Associação dos Estudantes de PeruíbeAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração de associação de estudantesResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 47.103/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 82/2008TaubatéInteressados: 1ª Vara Federal de Taubaté e Prefeitura Municipal de TaubatéAssunto: Apuração da intenção da municipalidade em desapropriar bem imóvel objeto de constrição judicialResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 47.489/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 042/2009CapitalInteressados: João Cardoso, Maurílio Alves e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da Penha

Assunto: Apuração de eventual mau atendimento prestado pela municipalidadeResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 47.876/09 2 vol. -8Apensos/anexosnº de origem: 020/07Praia GrandeInteressados: José Cosme e Prefeitura Municipal de Praia GrandeAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de pistas de skate, kartódromo, ginásios poliesportivos, escolas, policlínicas, sambódromo e instalação de câmeras de monitoramentoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 47.960/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 35/03BertiogaInteressados: Luiz Carlos Rachid e Jacira Aparecida Costa PintoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de concurso público pela Prefeitura de BertiogaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 47.968/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 069/08São VicenteInteressados: Claudia Andrade Oliveira de Santana e Prefeitura Municipal de São VicenteAssunto: Apuração de eventual negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUSResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 47.976/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 75/08GuarujáInteressados: Prefeitura Municipal de GuarujáAssunto: Apuração da eventual existência de focos de dengue em ginásio de esportesResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.162/09 6 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 20/07Moji MirimInteressados: Márcia Róttoli de Oliveira Masotti e Município de Mogi MirimAssunto: Apuração de eventual indevido favorecimento pessoal pela cessão de uso de bem público à Associação de Moradores do Residencial dos JequitibásResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.202/09 1 vol. -4Apensos/anexosnº de origem: 17/09Rio ClaroInteressados: Prefeitura Municipal de Rio Claro e Lineaço Construtora de Comércio Ltda.Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório e no respectivo contratoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.255/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/09BilacInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Miguel Lopes Belmonte e Promotoria de Justiça Cível e Tutela Coletiva de BilacAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratação de servidores públicos pelo Município de Gabriel MonteiroResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.262/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/09São João da Boa Vista

Interessados: Conselho Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Otto Carlos Rodrigues de AlbuquerqueAssunto: Apuração de possíveis irregularidades na contratação de médico pela Prefeitura Municipal de São João da Boa VistaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.304/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 107/07Moji GuaçuInteressados: Diretório do Partido dos Trabalhadores de Mogi Guaçu e Município de Mogi GuaçuAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no Plano Diretor de Mogi GuaçuResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.533/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 06/07ItapevaInteressados: Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo e Israel Antunes de AlmeidaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na admissão de pessoal pela Câmara Municipal de ItapevaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.558/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 54/09SorocabaInteressados: Representação anônima, João Franklin Pinto (Prefeito Municipal)Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaResultado: indeferimento de representação homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.584/09 8 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 012/99ItaberáInteressados: José Eudes Silva Lopes (ex-Prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São PauloAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.619/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/09PiedadeInteressados: PJ de Pariquera-Açu e Caio César Freitas RibeiroAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na acumulação remunerada e inconstitucional de mais de um cargo públicoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.622/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 129/05-ETatuíInteressados: Prefeitura Municipal de Capela do AltoAssunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Capela do Alto para aquisição de móveis e materiais de escritórioResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.627/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 95/04ItapevaInteressados: Wilson Pereira dos Santos, Gabriel Duarte de Almeida Correia, Márcio Donizete Barros e José Carlos de Moraes CassuAssunto: Apuração de eventual utilização indevida de bens da Prefeitura Municipal de Itapeva para fins particulares na Secretaria Municipal da AgriculturaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.629/09 1 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 826/07

CapitalInteressados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Secretaria Estadual de SaúdeAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato emergencial celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Empresa Brasileira de Serviços de AlimentaçãoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.642/09 5 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 08/05Porto FelizInteressados: Valdemar Carlos Ferreira, Mauro Guimarães Coan, Orígenes Bello, Erval Steiner (ex-prefeito),Valter Rodrigues e Eugênio Mota NetoAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 48.706/09 2 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 57/08ItapevaInteressados: Radio Clube, José Martins Barbosa, Luiz Antonio Hussne Cavani e Prefeitura Municipal de ItapevaAssunto: Apuração de eventual violação ao artigo 37 da Constituição Federal consistente em transmitir propagandas em emissora de televisão noticiando as realizações do Poder Executivo no período de 2005/2008Resultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 49.118/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 753/2005CapitalInteressados: Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - Walter Feldman (Secretário Municipal), Jilmar Augustinho Tatto (ex-Secretário Municipal da Subprefeitura) e Saint Engenharia e Serviços Ltda.Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 49.132/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 366/2007CapitalInteressados: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social -IBRADES-Campinas (em substituição a ONG Ação Comunitária Shalon- Ferraz de Vasconcelos e Fundação CasaAssunto: Apuração de irregularidades na execução de convênio e na prestação de contas apresentada pela organização não governamentalResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 49.133/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 743/07CapitalInteressados: Subprefeitura do IpirangaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na Subprefeitura do IpirangaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 50.010/07 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 17/06MirandópolisInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Jorge de Faria Maluly, Bomtempo Advocacia e Ibanez Advogados AssociadosAssunto: Apuração de eventuais ilegalidades praticadas pela prefeitura no exercício de 2001Resultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 50.563/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 015/09ItapiraInteressados: Viação Itajaí Ltda

Assunto: Apuração de eventual existência de motorista sem a necessária habilitação para conduzir veículos de transporte coletivo de passageirosResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 50.567/09 5 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 185/09CapitalInteressados: Guilherme Afif Domingos, Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho e Associação dos Trabalhadores e Desempregados de Ribeirão Preto e RegiãoAssunto: Apuração de eventual irregularidade no convênio celebrado entre a SERT e a Associação dos Trabalhadores e Desempregados de Ribeirão Preto e RegiãoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 50.571/09 2 vol. -5Apensos/anexosnº de origem: 434/06CapitalInteressados: Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda e Secretaria Municipal dos TransportesAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no tocante a Concorrência Pública 001/2005-SMT-GAB, que visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fiscalização automática de trânsito, com Equipamento/Sistema FixoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 50.572/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 723/2008CapitalInteressados: Juízo de Direito do Setor das Execuções, IPESP, José Ricardo Pereira, Josephina Farina Padilha e Maria de Lourdes Ungaro LeiteAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 50.836/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 33/08BarueriInteressados: Município de Pirapora do Bom Jesus e Associação de Moradores e Amigos do Bom JesusAssunto: Apuração de eventual improbidade administrativa pela distribuição de valores no período eleitoralResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 50.837/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/09BarueriInteressados: Município de Pirapora do Bom Jesus e Josino Luiz da SilvaAssunto: Apuração de eventual alienação irregular de bens públicos em leilãoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 50.916/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 731.1.641.2/08Ribeirão PretoInteressados: Fazenda Municipal de Ribeirão Preto, Fazenda do Estado de São Paulo e Aparecida Fernandes TrentinAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 50.920/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1131.1.995.2/08Ribeirão PretoInteressados: Fazenda Municipal de Ribeirão Preto, Fazenda do Estado de São Paulo e Elza Berloffa BellomoAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCidadania

Protocol. Nº 50.925/09 3 vol. -2Apensos/anexosnº de origem: 425/08CapitalInteressados: José Francisco Marçal, João Carlos de Oliveira, Edleia dos Santos (Presidente da UESP - União das Escolas de Samba Paulistana), Prefeitura Municipal de São Paulo e São Paulo Turismo S/AAssunto: Apuração de eventual desvio de verba pública repassada à UESP pela prefeitura e pela São Paulo Turismo S/A - Ausência de prestação de contasResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 51.360/09 1 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 65/08SuzanoInteressados: Israel Sampaio de Lacerda Filho e Rosenil Barros ÓrfãoAssunto: Apuração de eventual irregularidade na liberação de funcionário público municipalResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.040/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/2009JaguariúnaInteressados: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Posse, João Vitor Barbosa e Antônio Natal ReccoAssunto: Apuração de eventual nepotismoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.080/09 3 vol. -7Apensos/anexosnº de origem: 55/07Artur NogueiraInteressados: Valdenice do Carmo Furtado Gonçalves, Mariano Aparecido Franco de Oliveira (Prefeito) e Prefeitura Municipal de Engenheiro CoelhoAssunto: Apuração de ilegalidade no fornecimento de cestas básicas, leite e merenda escolar para creches e para o "Educar"Resultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.271/09 1 vol. -3Apensos/anexosnº de origem: 199/2009CapitalInteressados: Guilherme Afif Domingos - Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade em convênio para execução de ações de qualificação social e profissionalResultado: indeferimento de representação homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.277/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 322/2008CapitalInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, USP - Universidade de São Paulo e outrosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de professores pela USPResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.278/09 1 vol. -17Apensos/anexosnº de origem: 281/06SorocabaInteressados: Vicente Spíndola Dias Neto e Conjunto Hospitalar de SorocabaAssunto: Apuração de eventual superfaturamento nas obras de reforma de hospitalResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.339/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 05/2009Cosmópolis

Interessados: Maria Madalena de Souza Salgado e Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Secretaria de EducaçãoAssunto: Apuração da ausência de repasse de parcelas referentes ao bônus do FUNDEB nos anos de 2007 e 2008Resultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.382/09 1 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 54/07Artur NogueiraInteressados: Valdenice do Carmo Furtado Gonçalves e Prefeitura Municipal de Engenheiro CoelhoAssunto: Apuração do eventual número excessivo de cargos em comissão no município de Engenheiro CoelhoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.383/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 62/07Artur NogueiraInteressados: Celso Galvão da Silva, Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho e outrosAssunto: Apuração de eventuais ilegalidades em concurso públicoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.385/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 06/09Artur NogueiraInteressados: Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Prefeitura Municipal de HolambraAssunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação de recurso do FUNDEB no município de HolambraResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.388/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 06/2008Santa Bárbara D'OesteInteressados: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste e Álvaro Alves Corrêa (ex-prefeito)Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na inobservância de ordem cronológica para pagamentosResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.406/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 72/07Artur NogueiraInteressados: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e Luiz de Fáveri (ex-prefeito)Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na utilização de bens e mão-de-obra públicos para favorecimento de particularesResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.663/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 09/09JundiaíInteressados: Bancada do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Jundiaí e Prefeitura Municipal de JundiaíAssunto: Apuração de eventual abusividade no aumento do IPTUResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.847/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14/08Vargem Grande PaulistaInteressados: Wilma Frosard Mestres e Prefeitura Municipal de Vargem Grande PaulistaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na prefeitura municipalResultado: indeferimento de representação homologadoCidadania

Protocol. Nº 52.860/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/09Vargem Grande PaulistaInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Vargem Grande PaulistaAssunto: Apuração de irregularidades nas contas da câmara municipal no exercício de 2006Resultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 52.883/09 1 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 94/2008Moji GuaçuInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Estiva GerbiAssunto: Apuração da contratação irregular de funcionários públicos para área de saúde e educaçãoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 53.921/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 185/07CapitalInteressados: FAPESP- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP, CGI.br - Comitê Gestor de Internet Brasil e NIC.br - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BrAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitações promovidas pela FAPESP, CGI.br e NIC.brResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.098/09 7 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 189/05TatuíInteressados: SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de SP e Marcos Nogueira FilhoAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na conduta irregular de funcionário da SabespResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.106/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 09/08-CTatuíInteressados: Antônio Roberto Vieira de CamargoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades nas despesas realizadas no exercício de 2002Resultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.117/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 343/2008CapitalInteressados: Paulo Roberto Fiorilo e Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Coordenação das SubprefeiturasAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda domiciliar de pães por vendedores ambulantesResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.120/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 283/2008CapitalInteressados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura do Ipiranga, Mônica Maria de Souza, Maria do Carmo de Souza, Dácio Barbosa Lima Parada e Márcio Barbosa Lima ParadaAssunto: Apuração de eventual prática de nepotismoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.122/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 320/2008CapitalInteressados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da Penha

Assunto: Apuração de eventual cobrança de propina para aprovação de auto de conclusão residencial e comercialResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.129/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 689/2008CapitalInteressados: Policiais Militares da 5ª Cia. do 27º Batalhão da PMAssunto: Apuração de eventual trabalho de policiais militares embriagados, bem como do uso pessoal de computadores de impressoras em horário de trabalhoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.131/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 118/2009CapitalInteressados: Eduardo Xavier de Camargo e Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São PauloAssunto: Apuração de eventual dano ao erário consistente em irregularidade no pagamento/recebimento de benefícios previdenciáriosResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.162/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 27/09GuarulhosInteressados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e SAAE - Serviço Autônomo de Água e EsgotoAssunto: Apuração de eventual improbidade administrativa consistente em irregularidades nas contas do SAAE no exercício de 1999Resultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.267/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 05/08GuarujáInteressados: Município de Guarujá e Prefeito MunicipalAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na criação de logomarca para a administração municipal, em afronta ao artigo 37 parágrafo 1º da Constituição FederalResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.505/09 10 vol. -27Apensos/anexosnº de origem: 28/08 e 28/08-ASão RoqueInteressados: Ministério Público do Estado de SP e Carlos Aimar Srur Bechara, ex-Prefeito Municipal de AraçariguamaAssunto: Apuração de eventual improbidade administrativa ocorrida no Município de Araçariguama em razão da existência de cargos fantasmasResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.594/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 056/2008PoáInteressados: Prefeitura Municipal, Maurício Ferreira, Márcio Luiz Pontelli, Fernando Felippe (ex -Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo) e Roberto Marques (ex- Prefeito)Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.632/09 16 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 09/06BuritamaInteressados: Jaqueline Polizel de Oliveira e Prefeitura Municipal de ZacariasAssunto: Apuração de eventual irregularidade no concurso público 001/2006 realizado no âmbito da Prefeitura Municipal de ZacariasResultado: arquivamento homologado

CidadaniaProtocol. Nº 54.709/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 67/07AndradinaInteressados: Vereadores do Município de Nova IndependênciaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em pagamentos a vereadores do Município de Nova IndependênciaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.713/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 069/07AndradinaInteressados: Fabiano Castilho TenoAssunto: Apuração de eventuais contratações irregulares de estagiários pela Prefeitura de AndradinaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.801/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 18/08Tupi PaulistaInteressados: Ministério Público do Estado de SP e Câmara Municipal de Pau D'AlhoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de parentes até o terceiro grau por parte da Câmara Municipal de São João do Pau D'AlhoResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.809/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 48/08Presidente PrudenteInteressados: Prefeitura Municipal, Sociedade Brasileira de Educação Renascentista e Instituto Educacional Tereza MartinsAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 54.811/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 226/08Presidente PrudenteInteressados: Agenor Carvalho do Nascimento, Presidente da Comissão Regional do IASMPE, Dr. José Carlos (Superintendente Regional)Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 59.338/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 06/09IguapeInteressados: Ariovaldo Trigo TeixeiraAssunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa na admissão irregular de pessoalResultado: julgamento convertido em diligênciaCidadaniaProtocol. Nº 59.353/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 687/08CapitalInteressados: Maria da Graça BorelliAssunto: Apuração de eventual utilização de cargo público em favor de propaganda eleitoralResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 59.652/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 39/03IguapeInteressados: Câmara Municipal de Ilha CompridaAssunto: Apuração de eventual improbidade administrativaResultado: arquivamento homologado

CidadaniaProtocol. Nº 59.899/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 03/07CananéiaInteressados: Câmara Municipal da Estância de CananéiaAssunto: Apuração de eventual improbidade administrativaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 60.921/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 62/09AtibaiaInteressados: Prefeitura Municipal de AtibaiaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de honorários advocatícios pelo Município de AtibaiaResultado: arquivamento homologadoCidadaniaProtocol. Nº 79.813/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 199/09SantosInteressados: Ministério Público Federal, Neusa Costa dos Santos e Renata Costa dos SantosAssunto: Pedido de interdição de maior incapaz.Resultado: julgamento convertido em diligênciaCidadaniaProtocol. Nº 87.907/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 25/09PenápolisInteressados: Marcelo Fernandes da Rocha, Marcos Bono (Vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de AvanhandavaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços no município de Avanhandava.Resultado: recurso improvidoCívelProtocol. Nº 50.904/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1331.2.102.9/08Ribeirão PretoInteressados: Lurdes Maria Tibúrcio de MatosAssunto: Apuração da necessidade de providências para fornecimento de transporte público para tratamento fisioterápico de idosoResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 51.094/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 27/08DescalvadoInteressados: Diretoria da Escola Municipal de Ensino Fundamental Coronel TobiasAssunto: Apuração de eventual recusa injustificada de matrícula de aluno portador de deficiência em escola municipalResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 51.531/09 4 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 02/06Santo AndréInteressados: PJ das Pessoas Portadoras de Deficiência de Santo André e Clínica de Repouso Borda do CampoAssunto: Apuração do fechamento da Clínica de Repouso Borda do CampoResultado: julgamento convertido em diligênciaCívelProtocol. Nº 52.124/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 127/09GuarujáInteressados: Carla Maria da Conceição Silva e Sociedade Amigos de SorocotubaAssunto: Apuração de eventual impedimento de acesso à residênciaResultado: arquivamento homologado

CívelProtocol. Nº 52.371/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 064/08PiracicabaInteressados: João de Jesus Alecrim e Prefeitura Municipal de PiracicabaAssunto: Apuração dos critérios de acesso ao Transporte Especial Elevar às pessoas portadoras de deficiênciasResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 55.235/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 22/07Tupi PaulistaInteressados: Benedita Gonçalves dos Santos Borges e Secretaria de Estado da SaúdeAssunto: Apuração de eventual demora no atendimento de pessoa idosa pelo SUSResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 55.286/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/08Presidente EpitácioInteressados: Prefeituras Municipais de Presidente Epitácio e CaiuáAssunto: Fiscalização da implementação das normas da deliberação 68/2007 do Conselho Estadual da EducaçãoResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 55.358/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 302.2.177.9/06Ribeirão PretoInteressados: Airton Antonini Bernardes e UNIMED de Ribeirão PretoAssunto: Apuração de eventual aumento abusivo de plano de saúde de pessoa idosaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 55.360/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/2009ValparaísoInteressados: Terezinha Sales, Rosemary Felicíssimo de Oliveira e APAE de ValparaísoAssunto: Apuração de eventual falha da APAE no aprendizado de alunasResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 55.570/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 13/07DracenaInteressados: Prefeituras Municipais de Dracena e Ouro VerdeAssunto: Fiscalização da implementação das normas da deliberação 68/2007 do Conselho Estadual da EducaçãoResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 58.348/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 65/08IndaiatubaInteressados: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Centro de Atenção Psicossocial, Antônio Caroba e Sueli CarobaAssunto: Apuração de eventual situação de risco de deficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.276/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 132.1.122.2/09Ribeirão PretoInteressados: Rosimeire Aparecida LevoratoAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.277/09 1 vol. -0Apensos/anexos

nº de origem: 1117.1.981.2/08Ribeirão PretoInteressados: Victor Hugo da Silva MathiasAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.278/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 584.3.011.2/09Ribeirão PretoInteressados: Luiz Francisco dos SantosAssunto: Apuração de eventual fraude na celebração de casamento civilResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.279/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1124.1.988.2/08Ribeirão PretoInteressados: Edna Aparecida LucchettiAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.280/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1255.1.1102.2/08Ribeirão PretoInteressados: Maria Emília dos SantosAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.281/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1344.1.1179.2/08Ribeirão PretoInteressados: Luiza Fastina Pimenta da SilvaAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.282/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 854.1.749.2/08Ribeirão PretoInteressados: Rozalino Alves AzevedoAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.283/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 638.1.556.2/07Ribeirão PretoInteressados: Marléia de Oliveira PachecoAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.284/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 244.1.232.2/09Ribeirão PretoInteressados: Leda Pola ManfrediAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.285/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 816.1.718.2/07Ribeirão PretoInteressados: Ana Julia Copede Silva TrindadeAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCível

Protocol. Nº 61.286/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 035.1.034.2/09Ribeirão PretoInteressados: Almicar José PapaAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.287/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 627.1.556.2/08Ribeirão PretoInteressados: Santo MeneguetiAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.288/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 212.1.201.2/09Ribeirão PretoInteressados: Antonieta Lelis da Silveira RosadoAssunto: Apuração da necessidade de fornecimento de medicamento a hipossuficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.330/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 10/2008São SimãoInteressados: José de Oliveira e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade no desconto de valor referente a empréstimo de benefício previdenciárioResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.336/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 03/2008São SimãoInteressados: Corpo de Bombeiros, ONG Corpo de Bombeiros Voluntários de São Simão e Rosângela Aparecida da Costa Garcia DuarteAssunto: Verificação de possível captação de dinheiro da comunidade por entidade privadaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.532/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 070/06São CarlosInteressados: Nilson Garcia e outrosAssunto: Apuração de acessibilidade a pessoas com necessidades especiaisResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.546/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 27/08LemeInteressados: Empresa Lima Turismo Ltda. ou "Limatur" e Moacir Rodrigues de FreitasAssunto: Apuração na cobrança irregular de passagem de pessoas idosasResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 61.556/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 18/07Américo BrasilienseInteressados: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - Promoção Social, Aparecida Cardoso e Benedito CardosoAssunto: Apuração de eventual situação de abandono de idosoResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.313/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 29/08Dracena

Interessados: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e Casa dos Velhos Obra Unida a Sociedade Vicente de PaulaAssunto: Implementação de políticas em entidade de atenção integral ao idoso institucionalizadoResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.388/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 27/09JacareíInteressados: Maria Aparecida Moraes e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual recusa do Estado em fornecer atendimento domiciliar e medicamentos à pessoa idosa em situação de risco e em grave estado de saúdeResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.391/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 111/08JacareíInteressados: Lupércio Rodrigues dos Santos e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado em fornecer uma prótese para pessoa portadora de deficiênciaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.407/09 2 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 10/07GuaratinguetáInteressados: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, Otávio Cândido da Silva Júnior e outrosAssunto: Apuração da atuação municipal no amparo às pessoas portadoras de necessidades especiaisResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.467/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 11/09AvaréInteressados: Secretaria Municipal da Saúde de AranduAssunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.470/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 06/09JacareíInteressados: Thalita Monique Toledo Soares e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado no fornecimento de fraldas descartáveis à pessoa deficienteResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.473/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 171/08JacareíInteressados: Carlos Batista de Souza, Juliana Leite de Oliveira F. Campos, Luzinete de Oliveira Lima, Paulo Leite Galvao, Maria Aparecida Vaz e José EvangelistaAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado no fornecimento de cadeira de rodas, próteses, palmilhas ortopédicas à pessoa portadora de deficiência, idosos e criançasResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.476/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 169/08JacareíInteressados: Dirceu Borges da Silva e Município de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado em providenciar em tempo hábil exames imprescindíveis para adolescente com baixa visãoResultado: arquivamento homologadoCível

Protocol. Nº 62.522/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 16/06Santa BrancaInteressados: Banco Nossa Caixa S/A - Agência de Santa BrancaAssunto: Apuração de eventual não atendimento a aposentados no posto de atendimento bancário do Banco Nossa Caixa instalado nas dependências do Fórum de Santa BrancaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.551/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 127/08JacareíInteressados: Airton da Silva Leite e outros e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado em fornecer cadeira de rodas, órteses, próteses, palmilhas ortopédicas para pessoas portadoras de deficiênciaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.745/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 36/09IndaiatubaInteressados: Comunidade Farol e Antônio Carlos Del GrossiAssunto: Apuração de relatório noticiando cidadão em situação de rua com problemas de saúde e alcoolismoResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.790/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 26/09FernandópolisInteressados: Jesus Rodrigues da CruzAssunto: Solicitação de providências em relação a tratamento médico de idosoResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.796/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 186/2008São José do Rio PretoInteressados: CREAS - Centro de Referência Especializada da Assistência Social, Aparecida Vilela e Marcos Antônio MartinsAssunto: Apuração de eventual situação de risco e abandono de pessoa idosaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.813/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 07/2009UrâniaInteressados: Rogério PetrovicthAssunto: Apuração de eventual situação de risco em núcleo familiar em face dos desvios de comportamento de pessoaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.827/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/09JacareíInteressados: Eloi Lima de Souza e Municipalidade de JacareíAssunto: Apuração de eventual recusa do Estado em providenciar encaminhamento do deficiente ao Hospital das ClínicasResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.831/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 07/09JacareíInteressados: Doralice Cardoso dos Santos e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual falta de medicamentos nos Postos de SaúdeResultado: arquivamento homologadoCível

Protocol. Nº 62.857/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 16/2008AssisInteressados: Curt Heberd Floter, Prefeitura Municipal de Assis, Supermercado Avenida Plus e outrosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em calçadas e prédios públicos quanto ao acesso de pessoas idosasResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.886/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 28/07AdamantinaInteressados: Milton Gonçalves Torres Filho e Vandira Neres Gonçalves TorresAssunto: Apuração de eventual situação irregular de educação especial e saúde de pessoa com necessidades especiaisResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.899/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 48/07CatanduvaInteressados: José Baques Filho e Radanés de MenezesAssunto: Apuração de eventuais maus tratos e assédio sexual a pessoa portadora de deficiênciaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.935/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 145/08JacareíInteressados: Antonia Florêncio da Silva e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado em providenciar cirurgia de retinaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.938/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 08/09JacareíInteressados: Clemencio Perez e Municipalidade de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado em fornecer alimentação industrializada à pessoa idosa portadora de câncerResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.940/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 21/09JacareíInteressados: Jorge Luiz Lopes Anselmo e Municipalidade de JacareíAssunto: Apuração de eventual omissão do Estado em fornecer alimentação industrializada à pessoa portadora de deficiênciaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.944/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 47/09UbatubaInteressados: Glaucia Maria de Alvarenga Nogueira e Prefeitura Municipal de UbatubaAssunto: Solicitação de internação urgente de pessoa idosaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 62.959/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 156/07UbatubaInteressados: Márcio Alves da Silva e outrosAssunto: Apuração de eventual ausência de cuidados à pessoa idosaResultado: arquivamento homologadoCível

Protocol. Nº 62.964/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 43/08UbatubaInteressados: Edite Maria de Jesus, Lucinai de Jesus Oliveira e Santa Casa de UbatubaAssunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 64.146/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 53/09ItapevaInteressados: Alcindo Carmo da CruzAssunto: Apuração de eventual situação de risco da Sra Maria Helena dos SantosResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 66.173/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 110/99GuarulhosInteressados: Aparecida Dirce Ferreira, Florentina Nogueira Silva, Prefeitura Municipal de Guarulhos e UBS - Unidades Básicas de Saúde do MunicípioAssunto: Apuração de eventuais prejuízos à população usuária de serviços médicos em virtude do retardamento para a realização de exames pré-operatóriosResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 66.564/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 67/07CarapicuíbaInteressados: Associação Beneficente Ride Equoterapia e Associação Nacional de Equoterapia - Ande BrasilAssunto: Apuração de eventuais irregularidades nas instalações de entidade de reabilitação de deficientes físicos e mentaisResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 66.665/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 031/08São José dos CamposInteressados: Francina Cavalcante de Souza e Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Departamento de Regulação e ControleAssunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade no fornecimento de medicamento de uso contínuo para pessoa idosaResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 67.300/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/07TaubatéInteressados: Neusa Maria Alves e Casa São Francisco de Idosos de TaubatéAssunto: Apuração de eventual negligência na prestação de assistência à pessoa idosa internada em instituição de asiloResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 67.314/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 78/03São VicenteInteressados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Casa de Repouso Residencial Cellula MaterAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na Casa de Repouso "Cellula Mater"Resultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 67.353/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 72/07PindamonhangabaInteressados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Implantação das normas contidas na deliberação CEE nº 68/07, na promoção e inclusão social das crianças e adolescentes portadores de necessidades educacionais especiaisResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 67.615/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14/08QueluzInteressados: Prefeitura Municipal de QueluzAssunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade no atendimento educacional de pessoas portadoras de deficiênciasResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 67.617/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/09Cachoeira PaulistaInteressados: Pedro de Castro Santana e Asilo Vila Vicentina de Cachoeira PaulistaAssunto: Apuração de eventuais maus tratos de idosos internadosResultado: arquivamento homologadoCívelProtocol. Nº 80.403/08 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 20/07LimeiraInteressados: Regina Célia Pereira (Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Deficientes), Prefeitura de Limeira, Viação Limeirense Ltda e Viação Rápido Sudeste LtdaAssunto: Apuração de eventuais falhas na adequação do sistema de transporte coletivo municipal as pessoas portadoras de deficiênciaResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 13.579/01 5 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 20/00BatataisInteressados: Supermercados e Açougues de Batatais, Casa de Carnes Boi Bão Ltda, José Carlos Nori & Cia. Ltda (Supermercados Nori) e outrasAssunto: Apreensão de mercadorias com prazo de validade vencido e com falta de informação da origem e data de validadeResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 43.757/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 448.2.264.3/06Ribeirão PretoInteressados: Gilberto Arcas e Amico Saúde Ltda.Assunto: Apuração de eventual lesão a direitos do consumidor por parte de plano de saúdeResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 48.607/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 30/08Capão BonitoInteressados: Auto Posto Vantroba Ltda de Capão Bonito e Posto de Abastecimento São Lucas LtdaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em bombas medidoras de combustíveisResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 52.379/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 023/08PiracicabaInteressados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Piracicaba e Centro Automotivo Piracicaba Ltda.Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de combustíveisResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 56.324/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 43.161.80/09-9

CapitalInteressados: Márcia Fátima Lasanha Costa e Telefônica Telecomunicações S/AAssunto: Apuração de eventual oferta enganosa na prestação de serviço de Internet banda larga: aumento da velocidade do serviço sob o pagamento de valor promocionalResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 56.325/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 42.161.48/09CapitalInteressados: Joana Santos e Saraiva Livraria e EditoraAssunto: Apuração de irregularidades no serviço de atendimento ao consumidor de livrariaResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 56.768/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.161.879/08CapitalInteressados: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Norsul ABC Ltda - Helitech Serviços EspecializadosAssunto: Apuração de eventual ausência de habilitação junto à ANAC para prestação de serviços de publicidade aéreaResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 57.745/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.161.815/08CapitalInteressados: Rodrigo de Mesquita Pereira, CMC Parking Administração de Estacionamentos Ltda. e CG Parking Estacionamentos Ltda.Assunto: Apuração de eventual prática abusiva consistente na cobrança de valor excessivo no caso de perda de ticket de estacionamentoResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 58.524/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 43.161.810/08-1CapitalInteressados: Célia Titton, Oswaldo Peres, LG Eletronics do Brasil Ltda. e B2W Companhia Global do VarejoAssunto: Apuração de eventual desatendimento da garantia de produtoResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 60.959/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.161.1092/04-0CapitalInteressados: Plano de Assistência à Saúde Nossa Senhora da PenhaAssunto: Apuração de cláusulas abusivas nos contratos de assistência médica e hospitalarResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 61.348/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 111/08São CarlosInteressados: Florisvaldo Diagone - Sítio Estância Rio da PrataAssunto: Apuração de eventual prática comercial abusiva pela utilização de proteínas e gorduras animais na alimentação de ruminantesResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 61.350/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 51/08São CarlosInteressados: Consulmat - Produtos Técnicos, Indústria e Comércio Ltda.Assunto: Apuração da fabricação e comercialização de produtos sem registro na ANVISAResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 61.536/09 1 vol. -0Apensos/anexos

nº de origem: 03/09São Sebastião da GramaInteressados: Cordeiro Lopes & Cia Ltda - MEAssunto: Apuração de eventual insuficiência de estoque de placas para emplacamento de veículos novos nas Ciretrans de São Sebastião da Grama e DivinolândiaResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 61.989/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/09AraçatubaInteressados: Maria Mendes da Silva, Hospital Psiquiátrico Benedita Fernandes (Associação das Senhoras Cristã), Jean Paul Mendes Sanches e Dr. Lázaro Benedito Pina (Diretor Clínico do Hospital)Assunto: Apuração de cobrança indevida de internação hospitalar pelo Sistema Único de SaúdeResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.079/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 021/2002Osvaldo CruzInteressados: David Alveti - Supermercado Nosso TetoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização e armazenamento de botijões de GLP por estabelecimento comercialResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.231/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.161.1191/05-4CapitalInteressados: Airton Toffanello e WRA Fitness Academia de Ginástica LtdaAssunto: Apuração de eventual prática comercial abusiva por academia de ginásticaResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.232/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 42.161.1108/08-3CapitalInteressados: Marcelo Tannuri de OliveiraAssunto: Apuração de eventual vício no serviço de envio de cartões de créditoResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.270/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14/07Osvaldo CruzInteressados: Associação Brasileira da Indústria de Café - ABIC e Anísio Andrade da Costa - MEAssunto: Apuração de eventual irregularidade na comercialização de café torrado e moído da marca "Califórnia" por parte da firma Anísio Andrade da Costa MEResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.278/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/09PanoramaInteressados: Superintendência Federal de Agricultura no Estado de SP, PJ de Defesa do Consumidor e Anivaldo Olívio CorteAssunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização da denominada cama de frango na alimentação de ruminantesResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.485/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 19/08OurinhosInteressados: Fábio Rodrigues de Oliveira e outrosAssunto: Apuração de eventual comércio irregular de botijões de GLP - gás liquefeito de petróleoResultado: arquivamento homologado

ConsumidorProtocol. Nº 62.544/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 10/08PiratiningaInteressados: Felipe Alves Lendimuth, Jean Carlos Tomaz Pires, Aristeu Ferreira Neto e Jonathas Nunes LosnakeAssunto: Solicitação de fiscalização e cumprimento da Lei Estadual nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006Resultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.556/09 3 vol. -5Apensos/anexosnº de origem: 108/07BauruInteressados: Gaerco - Bauru, Posto Santa Luzia de Bauru Ltda. e outrosAssunto: Apuração de eventual formação de cartel por partes de postos de combustíveisResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.682/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 05/09São José do Rio PretoInteressados: Associação Brasileira da Indústria do Café - ABIC e Torrefação Bem Brasil Ltda - MEAssunto: Apuração de eventual comércio de café torrado e moído com presença de substâncias estranhas em desacordo com a legislação em vigorResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.694/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 46/04CaraguatatubaInteressados: Alice Gonçalves Lopes e Organização Campo SantoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de planos funerários e eventual prática comercial abusiva por parte da Organização Campo SantoResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.822/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 26/2008AssisInteressados: Mitra Diocesana de Assis - Morada da Colina - Cemitério Parque e W.S. Empreendimentos S/C Ltda., Aparecido Serezani e outrosAssunto: Apuração de eventuais danos aos compradores de jazigos em cemitério particularResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.879/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 43/2009São José do Rio PretoInteressados: Expresso Itamarati S/AAssunto: Apuração de eventual ausência de serviço de atendimento telefônicoResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 62.918/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 112/08JacareíInteressados: PJ do Consumidor de Jacareí e Liga Regional Desportiva PaulistaAssunto: Apuração de eventual abertura de casa de bingoResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 63.015/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 37/2008MirassolInteressados: Sanessol S/A Saneamento MirassolAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na substituição de hidrômetros de consumo de água

Resultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 63.102/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 41/09ItaquaquecetubaInteressados: Simone Bispo Lopes, Instituto Educacional de Carapicuíba e FAPI - Faculdade de PinhaisAssunto: Apuração de eventual recusa de entrega de diploma oficial de curso concluídoResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 63.105/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 13/09SantosInteressados: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/AAssunto: Apuração de eventual insuficiência de sinalização feita pela Ecovias nas vias que administra e que cortam o município de SantosResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 63.134/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 50/02RegistroInteressados: Ministério Público do Estado de SP e Cooperativas de Casas Populares Primeira CasaAssunto: Apurar a necessidade de ressarcimento aos cooperados e proteção aos consumidores em potencial, além de verificar se houve extrapolamento do objeto da cooperativaResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 63.219/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 08/08ValinhosInteressados: CREFITO-3Assunto: Apuração de eventual realização de tratamento de drenagem linfática por profissionais não habilitadosResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 63.256/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 42.161.252/09CapitalInteressados: Lojas Americanas S/AAssunto: Apuração de eventual prática comercial abusiva consistente na demora de emissão de nota fiscal por estabelecimento comercialResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 64.523/08 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 07/08PirajuíInteressados: R.N. Produtos Alimentícios Ltda. de Pirajuí e ABIC - Associação Brasileira da Indústria do CaféAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no café torrado e moído da marca RENAN.Resultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 68.971/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 43.161.594/09-1CapitalInteressados: Juizado Especial Cível da Comarca de Ilha Solteira e Telecomunicações de São Paulo S/AAssunto: Pretensão de que o Ministério Público fiscalize o descumprimento de ordens judiciais pela telefônicaResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 70.090/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 418.1.359.3/08

Ribeirão PretoInteressados: Auto Posto Yska LtdaAssunto: Apuração de eventual comercialização de combustíveis automotores adulterados ou fora das especificações legaisResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 70.091/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 086.1.066.3/07Ribeirão PretoInteressados: UNIMED do Estado de São PauloAssunto: Apuração de eventual lesão a direito do consumidor por parte da Unimed - Cooperativa de Trabalho MédicoResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 70.104/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 107.1.044.3/06Ribeirão PretoInteressados: Hassan Kassen Salloum & Cia LtdaAssunto: Apuração de eventual comercialização de combustíveis automotores adulterados ou fora das especificações legaisResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 70.911/09 4 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 14.161.1320/05-8CapitalInteressados: Nínive Raquel Barinee Bento Zerati e UNIMED Paulista Sociedade Cooperativa de Trabalho MédicoAssunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de plano de saúde - limitação de procedimentos autorizados pela ANSResultado: arquivamento homologadoConsumidorProtocol. Nº 89.677/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 43.161.699/09CapitalInteressados: Cristiano Rodrigues e Consórcio Nacional GaraveloAssunto: Pedido de providências para ressarcimento de valores pagos a empresa de consórcio de imóveis que faliu.Resultado: recurso não conhecidoGAESP/Pró PDProtocol. Nº 93.196/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 21/09CapitalInteressados: APEOESP - Coletivo de Professores com Deficiência e Secretaria de Estado da EducaçãoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na centralização do exame médico admissional para professores do ensino estadual portadores de deficiência.Resultado: recurso improvidoGAESP/Saúde do ConsumidorProtocol. Nº 49.618/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 101/09CapitalInteressados: Eversil Produtos Farmacêuticos Indústria e Comércio LtdaAssunto: Apuração de eventual irregularidade na comercialização do medicamento VaricellResultado: arquivamento homologadoGAESP/Saúde do ConsumidorProtocol. Nº 53.229/09 2 vol. -2Apensos/anexosnº de origem: 637/2007CapitalInteressados: Carlos Alberto Pletz Neder e Secretaria de Saúde MunicipalAssunto: Apuração da ausência de plano municipal de saúdeResultado: arquivamento homologadoGAESP/Saúde do Consumidor

Protocol. Nº 61.247/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 295/08CapitalInteressados: Alípio Donizeti da Silva e Farmácia de Alto Custo Várzea do CarmoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento da Farmácia de Alto Custo Várzea do CarmoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 102.288/05 1 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 014/2005 - 093/2009MairinqueInteressados: H.D. Imóveis Ltda. e Sítio Boa VistaAssunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do soloResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 103.887/08 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 010/2008Tupi PaulistaInteressados: Delsa Tristão Cesarini, TP Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Tupi PaulistaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamentoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 121.218/07 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 035/06 e 365/07FrancaInteressados: José Carlos Garcia, José Rodrigues Neves, Carlos Roberto Bastianini, CONE - Construtora Esteio LtdaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em plano de urbanização de loteamentoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 136.694/06 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 09/06FrancaInteressados: Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Franca e Condor Empreendimentos Ltda. (Loteamento Residencial Itapuã)Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento consistente na falta de apresentação de documentação, segundo a legislação em vigor.Resultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 15.798/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 75/07OsascoInteressados: Prefeitura de Osasco e Luiz Carlos ZendronAssunto: Apuração da regularidade do empreendimento denominado Condomínio Vista VerdeResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 16.054/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 131/08CapitalInteressados: Instituto Acaia, Agra Incorporadora Ltda, Abyara, Bueno Netto, Fal 2 Incorporadora Ltda, Aroaba Empreendimentos Imobiliários e Marubo Empreendimentos ImobiliáriosAssunto: Apuração de eventual irregularidade na aprovação de empreendimento imobiliárioResultado: arquivamento rejeitadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 48.427/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 43.279.742/08-7CapitalInteressados: Associação Unificados de loteamentos, Favelas e Assentamentos de São Paulo, Subprefeituras de Cidade Tiradentes e São MateusAssunto: Implantação de Melhorias Viárias

Resultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 48.701/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 34/06ItapevaInteressados: Ministério Público do Estado de SP, Municípios de Itapeva, Nova Campina, Buri, Ribeirão Branco e TaquarivaíAssunto: Apuração da elaboração do Plano Diretor pelos municípios abrangidos pela Comarca de ItapevaResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 50.000/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 047/07São Caetano do SulInteressados: E.E. Maria Turjilo Torloni e Prefeitura Municipal de São Caetano do SulAssunto: Apuração de eventuais prejuízos decorrentes de construção de viela pela municipalidadeResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 51.046/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.279.459/08.8CapitalInteressados: Henrique Paulo dos SantosAssunto: Apuração de eventual falta de sinalização de trânsito na Rua Acesso Coan do BrejoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 51.295/09 7 vol. -2Apensos/anexosnº de origem: 55/06São José dos CamposInteressados: José Moraes Barbosa, Vicente de Moraes Cioffi, Angela Aparecida da Silva, Cosme Vitor e Prefeitura Municipal de São José dos CamposAssunto: Apurar eventual irregularidade na elaboração do projeto de lei contendo o Plano Diretor municipalResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 51.335/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1056.1.914.5/07Ribeirão PretoInteressados: PJ da Habitação e Urbanismo de Ribeirão PretoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em ocupação e uso de áreas verdes no bairro Jardim CanadáResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 51.336/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 1219.1.1075.5/08Ribeirão PretoInteressados: Associação de moradores do bairro Recreio InternacionalAssunto: Apuração de eventual apropriação inadequada de um poço artesiano públicoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 51.342/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 416.1.358.7/08Ribeirão PretoInteressados: Marcos Augusto Spinola de CastroAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação e no uso de áreas verdes no bairro Jardim CanadáResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 53.077/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 22/2009OsascoInteressados: Cícero Carlos de Santana e Prefeitura Municipal de Osasco

Assunto: Apuração de entupimento de "boca de lobo" de água pluviaisResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 53.566/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.279.588/08.4CapitalInteressados: Câmara Municipal de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da LapaAssunto: Apuração de eventual ocupação ilegal de área pública municipalResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 53.581/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 180/05CapitalInteressados: Valdelice Padilha Siqueira Reine e Igreja Cristã MaranataAssunto: Apuração de eventual construção irregular de templo religiosoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 54.601/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 26/08ArujáInteressados: Prefeitura Municipal de ArujáAssunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestinoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 54.767/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 112/08BauruInteressados: Maurício Acosta Medina e outros moradores da quadra 10 da Rua Princesa Isabel, Fundação Casa e Prefeitura Municipal de BauruAssunto: Apuração de irregularidades na instalação de instituição correcionalResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 54.813/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 119/07CampinasInteressados: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Mantenedora da PUC Campinas, Poco Loco Bar e Restaurante Ltda. - ME e Faro Bar Ltda. - ME (La Bodega)Assunto: Apuração de vandalismo, transtornos no trânsito e poluição sonora decorrente da realização de festas estudantisResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 55.370/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 31/05IguapeInteressados: Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos e Milton Miguel Dines CostaAssunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestinoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 55.680/09 2 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 408/05 e 410/05CapitalInteressados: Associação dos Verdadeiros Amigos e Moradores do Jardim Aeroporto - AVAMOJA e Companhia de Engenharia de Tráfego - CETAssunto: Apuração da reversão da intervenção viária e circulação viáriaResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 55.731/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 57/07OsascoInteressados: Marco Antonio Vieira de Melo e Cooperativa Habitacional do Estado de SP

Assunto: Apuração da regularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio São Francisco IIResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 58.372/08 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 204/06FrancaInteressados: Construtora CV Lopes Ltda. e Valdir Lopes da SilvaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades nas obras de infra-estrutura do empreendimento denominado "Residencial Santa Clara"Resultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 58.464/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 49/08CampinasInteressados: Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas - Congeapa e Mirante Festas e EventosAssunto: Apuração de empreendimento de festas e eventos que se instalou no Distrito de SousasResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 58.567/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.279.743/08CapitalInteressados: Maurício Lavalle e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Aricanduva/Vila Formosa e Secretaria de Infra-estrutura Urbana e ObrasAssunto: Apuração da realização de obra de drenagem com possível direcionamento de águas para região de enchentesResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 58.791/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 001/2008GuararemaInteressados: INCRA e Durval Prado de OliveiraAssunto: Apuração de eventual loteamento clandestinoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 61.451/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 004/09JaboticabalInteressados: Borsari Planejamento Imobiliário Ltda. e Maria Aparecida MônacoAssunto: Verificação de eventuais irregularidades no desmembramento de área urbanaResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 61.650/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 702/08FrancaInteressados: Prefeitura Municipal de Franca e Internacional Esporte ClubeAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em obra civil da Administração MunicipalResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 61.652/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 012/08FrancaInteressados: Empresa Municipal para o Desenvolvimento de FrancaAssunto: Apuração da não pavimentação asfáltica do bairro Jovita de MelloResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.177/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 08/03Pirapozinho

Interessados: Jorge Assef (ex- Prefeito), "Parque Residencial Cidade Assef" e Prefeitura MunicipalAssunto: Apuração de parcelamento de solo irregularResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.322/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 03/08LucéliaInteressados: Prefeitura Municipal de LucéliaAssunto: Apuração de "traillers" de lanches instalados irregularmente em áreas públicas de LucéliaResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.326/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 15/08LucéliaInteressados: Prefeitura Municipal de LucéliaAssunto: Apurar intenso tráfego de caminhões e máquinas nas imediações da Praça São Pedro em razão da existência de depósito de materiais de recapeamento asfálticoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.461/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 33/08AvaréInteressados: George Frederic Gibbons Prahl e Daiana Aparecida FerreiraAssunto: Apuração da situação de terreno abandonadoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.655/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 39/06CaraguatatubaInteressados: Admir José Roveri e Prefeitura Municipal de CaraguatatubaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de tubulações de águas pluviais na Praia Martin de SáResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.658/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 43.279.227/09.0CapitalInteressados: Extra Supermercados - Espaço Cultural Juca ChavesAssunto: Apuração do funcionamento de estabelecimento comercial sem alvará e com auto de vistoria do corpo de bombeiros vencidoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.661/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 125/05CapitalInteressados: Serbom Armazéns Gerais Frigoríficos LtdaAssunto: Apuração da segurança em edificação de frigoríficoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.668/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/2009TremembéInteressados: Loteamento Village da SerraAssunto: Apuração de eventual inexecução das obras de infra-estrutura de loteamentoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.669/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 05/2009TremembéInteressados: Loteamento Pinheiros de Tremembé

Assunto: Apuração de eventual inexecução das obras de infra-estrutura de loteamentoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.778/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 009/09-2Monte AprazívelInteressados: L. E. Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda.Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação do loteamento Residencial Campo BeloResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.791/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 200/07UbatubaInteressados: Prefeitura Municipal de UbatubaAssunto: Diagnosticar de forma geral os parcelamentos do solo (irregulares e clandestinos) no Bairro do UbatumirimResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.818/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 03/09UrupêsInteressados: Fatati Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. - Condomínio Mirante do Tietê e Prefeitura Municipal de SalesAssunto: Apuração de eventual falta de obras de infra-estrutura em loteamentoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.819/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/09UrupêsInteressados: Prefeitura Municipal de Irapuã e Construtec Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Loteamento Jardim AlvoradaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamentoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.861/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 002/2009Osvaldo CruzInteressados: André Lucas Paulino dos Santos e AS Incorporadora S/S Ltda.Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação do loteamento VeredasResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 62.984/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 69/07UbatubaInteressados: José Roberto de Siqueira, Regina Marta Duarte e Ubatuba Country ClubeAssunto: Apuração de eventual fraude à lei 6.766/79Resultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 63.004/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 066/08TaubatéInteressados: Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, José Afonso Galcez e outrosAssunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do soloResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 63.110/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14/02TremembéInteressados: Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté e Sítio Santa Tereza II - Fazenda São José do Poço Grande

Assunto: Apuração de eventual parcelamento clandestino do soloResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 63.130/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 57/04RegistroInteressados: Ministério Público do Estado de SP, Prefeitura Municipal de Registro, Kai-kan Empreendimentos Imobiliários Ltda e Macapá Empreendimentos LtdaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação do loteamento Kai-kanResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 63.132/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14/97RegistroInteressados: DEPRN - Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais e Prefeitura Municipal de RegistroAssunto: Apuração de eventual irregularidade na implantação do loteamento do Conjunto Residencial XangriláResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 63.229/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 262/08CampinasInteressados: Nivaldo Baldo e Prefeitura Municipal de CampinasAssunto: Providências contra projeto de lei municipal que prevê confisco de área ociosaResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 63.240/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 158/07CampinasInteressados: Rosana Aparecida Paraguai e Renata Cristina Ferreira da Cruz BasagliaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em uma permissão de uso de solo públicoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 66.137/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.279.148/09.3CapitalInteressados: Luiza Maria Pereira Silveira, Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Pinheiros e Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São PauloAssunto: Apuração de eventual irregularidade em obra de reforma de imóvel - obstrução de ventilação de imóvel vizinhoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 67.793/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 086/06CapitalInteressados: Libbs Farmacêutica Ltda. e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da LapaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na operação interligada nº 478 - Construção irregularResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 67.932/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 55/07Taboão da SerraInteressados: Yvete Gomes Vieira e Etelvino Pedro dos SantosAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de prédio em desacordo com o código de obras do municípioResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 68.556/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.279.104/09.2

CapitalInteressados: Salão de Cabeleireiro Cida MarquesAssunto: Apuração de eventual uso irregular de imóvel localizado na Rua General Manuel Vargas, 217Resultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 68.559/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.279.174/08.0CapitalInteressados: Centros Desportivos Municipais: Águia de Haia, Alvorada, Cidade Patriarca, Jardim Coimbra, Manoel Vidal, São Luiz II, Uni Leste de Esportes Atléticos, Vila Cisper e Vila MatildeAssunto: Apuração de eventuais irregularidades nos clubes da comunidade, na área da Subprefeitura da PenhaResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 68.562/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.279.046/08.0CapitalInteressados: Centros Desportivos Municipais do Jardim Líbano, do Jardim Regina, do Jardim São José, da Parada de Taipas, do Jardim Mírian e da Vista VerdeAssunto: Apuração de eventuais irregularidades nos clubes da comunidade, na área da Subprefeitura de Pirituba/JaraguáResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 70.777/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 149/07CapitalInteressados: Moradores do Bairro Jardim Dom Bosco e Credicard HallAssunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes das atividades de casa de espetáculoResultado: arquivamento homologadoHabitação e UrbanismoProtocol. Nº 88.171/08 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 302/06FrancaInteressados: Fábio Celso de Almeida Liporoni, Nilson Zambati Elias e Prefeitura Municipal de Cristais PaulistaAssunto: Apuração de eventual ocupação irregular de área institucional do loteamento denominado "Bosque do Sagui"Resultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 117.577/08 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 24/08PenápolisInteressados: Prefeitura Municipal de PenápolisAssunto: Necessidade de locação de novo imóvel para instalação da "Casa Abrigo" de Penápolis, já que o atual não possui divisão dos abrigados por sexoResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 148.811/08 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 37/07PirajuíInteressados: Prefeitura Municipal de PirajuíAssunto: Apuração de eventuais irregularidades nas escolas municipais de ensino infantil (EMEIs) de PirajuíResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 54.642/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 451/07CapitalInteressados: Escola de Educação Infantil Estrela Guia

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensinoResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 54.646/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 393/07CapitalInteressados: E.E.I. Sonho MeuAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade escolarResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 55.309/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 028/2009SantosInteressados: Érica Maria Alves Silva do Nascimento e E.E. Fernando de AzevedoAssunto: Apuração do cancelamento da matrícula de criança pela direção de escolaResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 55.310/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 03/09ItaririInteressados: Alessandra Lima de Araújo e Conselho Tutelar de Pedro de ToledoAssunto: Apuração de eventual conduta irregular de conselheiras tutelaresResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 55.569/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 28/2008DracenaInteressados: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social e SOS Serviço de Obras SociaisAssunto: Apuração da implementação de políticas em entidade de apoio ao adolescente cumprindo medida sócio-educativa em meio abertoResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 56.694/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 37/09CapitalInteressados: Fabiana Pereira Macedo e outras mães de alunos e Diretoria Regional de Ensino de São Miguel PaulistaAssunto: Apuração de transferência de alunos para escola distante de suas residênciasResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 58.283/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 085/2009CapitalInteressados: Centro de Recreação Infantil Sol de EsperançaAssunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de instituição de educação infantilResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 58.458/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 15/2008CosmópolisInteressados: Jânio Carneiro de Oliveira e Prefeitura Municipal de CosmópolisAssunto: Apuração do não oferecimento de transporte escolar e matrícula na rede pública de ensino para crianças e adolescentes residentes no assentamento Milton SantosResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 58.622/09 2 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 33/04CapitalInteressados: EEI Gajete e Gajete Ltda. ME - Mundo MágicoAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de educação infantilResultado: arquivamento homologado

Infância e JuventudeProtocol. Nº 58.733/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 67/2009SantosInteressados: Conselho Tutelar de Santos e Zeno Aristides AmâncioAssunto: Apuração de eventual recusa de conselheiro tutelar em participar de plantões noturnosResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 58.734/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 402/2008SantosInteressados: Antônio Roberto Basso, Conselho Tutelar de Santos e Zeno Aristides AmâncioAssunto: Apuração de eventual conduta irregular de conselheiro tutelarResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 61.332/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 12/2008São SimãoInteressados: Prefeitura Municipal e Conselho TutelarAssunto: Verificação de construção e implantação de berçários com crecheResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 61.355/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 84/07DiademaInteressados: Prefeitura do Município de Diadema e abrigo Espaço JovemAssunto: Acompanhamento da mudança de local e da gestão do abrigo Espaço JovemResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 61.366/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 15/09São Bernardo do CampoInteressados: Instituto de Talentos Callony CompanyAssunto: Apuração de eventuais irregularidades no Instituto de Talentos Callony CompanyResultado: compromisso preliminar de ajustamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 61.542/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 003/2007São CarlosInteressados: Fundação Casa do Estado de São PauloAssunto: Verificação de violação de direitos de adolescentesResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 61.549/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14/08CacondeInteressados: Ieda Conceição Matthes MoraesAssunto: Apuração de eventuais infrações administrativas praticadas por professora da rede pública de ensinoResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 62.122/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 22/09Presidente PrudenteInteressados: Elizete David de Souza, Luciana Akemi Thina Mendes, Murilo Figueiredo Mendes, Marlene Vieira Martins e Jocimara Lemes BragaAssunto: Dificuldade para realização de matrícula em creche municipalResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 62.305/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 27/08

DracenaInteressados: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e Associação de Proteção ao Menor de Dracena - Casa do MenorAssunto: Implementação de políticas em entidade que presta serviço de atenção integral à criança e ao adolescente de longa permanênciaResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 62.537/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 09/09MaríliaInteressados: Vara da Infância e Juventude de MaríliaAssunto: Apuração de eventual ocorrência de falso reconhecimento de paternidadeResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 62.570/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 19/08Paraguaçu PaulistaInteressados: Evaldo Barquilha de OliveiraAssunto: Apuração de eventual ausência de estrutura conferida ao Conselho Tutelar para bem desempenhar suas funçõesResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 62.681/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 11/07BananalInteressados: Prefeituras Municipais e Conselhos Tutelares de Bananal, Arapeí e São José do BarreiroAssunto: Apuração das condições de funcionamento dos conselhos tutelaresResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 62.803/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 004/09-2Monte AprazívelInteressados: Prefeituras Municipais de Monte Aprazível, Nipoã e PoloniAssunto: Apuração da criação de casa de abrigo para atendimento de crianças e adolescentes em situação de riscoResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 62.838/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 012/2009JalesInteressados: Maria Marta da Cruz e SUS - Sistema Único de SaúdeAssunto: Apuração de eventual situação de risco de adolescente em face do não fornecimento de medicamento pelo SUSResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 62.842/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 013/2009JalesInteressados: Sandra Vello, Prefeitura Municipal de Santa Albertina e SUS - Sistema Único de SaúdeAssunto: Apuração de eventual situação de risco de criança em face da omissão do estado em seu tratamento de saúdeResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 62.951/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 61/08Paulo de FariaInteressados: Conselhos Tutelares de Orindiúva, Riolândia e Paulo de FariaAssunto: Apuração das condições de funcionamento dos conselhos tutelaresResultado: arquivamento homologadoInfância e Juventude

Protocol. Nº 63.005/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/07QueluzInteressados: Prefeitura Municipal de QueluzAssunto: Apuração de omissão da municipalidade na instalação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de riscoResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 63.013/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 111/09CapitalInteressados: Paulo Jacintho Cavalheiro e GoogleAssunto: Apuração de notícia de site com conteúdo pornográfico em pesquisa realizada no Google sobre o tema "nova ortografia"Resultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 63.014/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 122/03CapitalInteressados: Escola de Educação Infantil Zás TrásAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensinoResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 63.040/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 19/04Paraguaçu PaulistaInteressados: Prefeitura Municipal de Paraguaçu PaulistaAssunto: Apuração de eventual omissão do Poder Público na garantia dos direitos da criança e do adolescenteResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 63.091/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/09Itapecerica da SerraInteressados: Conselheiros Tutelares de Itapecerica da Serra, Associação de Pais e Mestres e Coordenador e Diretor da E.E. Sebastião de Moraes CardosoAssunto: Apurar se adolescentes foram vítimas de ato vexatório e constrangedor praticado pela Coordenação/Direção da Escola Estadual Sebastião de Moraes CardosoResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 63.116/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 49/09GuarujáInteressados: José Venâncio JustinoAssunto: Solicitação de vagas em crecheResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 63.126/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 37/07PoáInteressados: PJ de Poá e Alessandra Cristina Alves PalaziAssunto: Apuração de eventual falha da Secretaria Municipal de Saúde de Poá no fornecimento de medicamentos e fraldas à adolescenteResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 66.194/09 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 139/08GuarulhosInteressados: Antonio Salvador Balielas Rebolledo e Escola Estadual Professora Lindamil Barbosa de OliveiraAssunto: Verificação do cumprimento das normas escolares e do horário escolar pelos professores e pela direção da Escola Estadual Professora Lindamil Barbosa de Oliveira

Resultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 67.425/09 7 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 08/07ItaririInteressados: Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Itariri e Núcleo de Apoio a Criança e ao AdolescenteAssunto: Apuração da regularidade dos repasses e aplicação dos recursos provenientes do convênio firmado entre a Petrobrás, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Núcleo de Apoio Social a Criança e Adolescente e a Prefeitura de ItaririResultado: arquivamento homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 68.796/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 114/09CapitalInteressados: Leonor Barbosa Mileris, Secretaria Municipal de Educação e EMEI Mário de AndradeAssunto: Apuração de notícia via email que professores e funcionários não podem comer junto com os alunos, má qualidade e superfaturamento do uniforme escolar, demanda de vaga em creche e pré-escolaResultado: indeferimento de representação homologadoInfância e JuventudeProtocol. Nº 69.361/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 03/07Santo AndréInteressados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo André e FACCI - Assistência e Combate ao Câncer InfantilAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituiçãoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 103.010/02 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 083/02CapitalInteressados: Fábio Caramuru, Luiz Antônio Loschiavo dos Santos, Universidade Federal de São Paulo, Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Associação Atlética Acadêmica Pereira Barretto e outrosAssunto: Apuração de poluição sonora provocada por Associação AtléticaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 27.519/00 3 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 018/98BatataisInteressados: Prefeitura Municipal de BatataisAssunto: Apuração de irregularidade no depósito de resíduos sólidos domésticos (aterro sanitário)Resultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 30.158/07 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 17/2006Cândido MotaInteressados: Prefeitura do Município de Cândido MotaAssunto: Apurar eventual utilização de terreno como depósito de lixoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 48.006/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 72/08Praia GrandeInteressados: Ministério do ExércitoAssunto: Apuração do conflito de competência para fiscalização no interior da Fortaleza de ItaipúResultado: arquivamento homologadoMeio Ambiente

Protocol. Nº 49.978/99 4 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 124/98CapitalInteressados: Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU e Prefeitura Municipal de São PauloAssunto: Apuração de grande movimentação, sem licença ambiental, para construção de conjunto habitacionalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 54.800/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 17/2007BiriguiInteressados: Mário Maçaru Umeta - Chácara São BentoAssunto: Dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 54.818/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 103/07MaríliaInteressados: Wilson DorneAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no corte de vegetação exótica em área considerada de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 54.820/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 112/08MaríliaInteressados: Mario AmaralAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de 21 árvores em área considerada de formação sucessoraResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 54.821/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 20/08MaríliaInteressados: Maria Helena de Queiroz e outros moradores do distrito de Lácio, Prefeitura Municipal de Marília, Sterlix Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda.Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da implantação de sistema de tratamento de resíduos de serviços de saúdeResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 54.844/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 150/08CapitalInteressados: Fábricas de embalagens de isoporAssunto: Apuração de eventual construção irregular de fábricas de isopor em área de proteção aos mananciaisResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.203/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 22/07BatataisInteressados: Luiz Gaspar Morando Figueiredo e outros (Fazenda Arealva)Assunto: Necessidade de adequação das áreas de preservação permanente de fazendaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.208/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 667/08FrancaInteressados: CONDEPHAT - Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de Franca e Jonas Marcondes Luz Tófano

Assunto: Necessidade de proteção de patrimônio histórico consistente em caderno de notas para o registro de escrituras de compra e venda de escravosResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.240/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 03/05Teodoro SampaioInteressados: Maria das Graças de Lima BrandãoAssunto: Exploração de atividade agropastoril em áreas de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.252/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 016/08IgarapavaInteressados: Hermes Ferreira de MendonçaAssunto: Utilização de área de preservação permanente para pastagem e cultivo de cana-de-açúcarResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.254/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 017/08IgarapavaInteressados: Natalício Garcia da SilveiraAssunto: Utilização de área de preservação permanente para pastagemResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.346/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 33/09AndradinaInteressados: Roberto Tókio UchidaAssunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanenteResultado: julgamento convertido em diligênciaMeio AmbienteProtocol. Nº 55.523/09 4 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.482.210/99.1CapitalInteressados: Petroforte Brasileiro Petróleo LtdaAssunto: Apuração das condições ambientais e de segurança dos postos de abastecimento de combustíveis da Rede PetroforteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.573/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/08TupãInteressados: Celso AnzeloteAssunto: Degradação ambiental mediante aração em área de considerada de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.578/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 40/08TupãInteressados: Nelson Borges de FreitasAssunto: Degradação ambiental mediante uso de fogo em áreas agropastoris, sem licença ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.579/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 05/2008TupãInteressados: Milton Pereira

Assunto: Degradação ambiental mediante aração em área de considerada de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.581/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 31/08TupãInteressados: Diogo Alcassa FilhoAssunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 55.949/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 241/08CapitalInteressados: Panificadora Explêndido Pão Ltda.Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica decorrente das atividades de panificadoraResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 56.079/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 80/07IndaiatubaInteressados: Prefeitura Municipal de IndaiatubaAssunto: Apuração do corte de árvores e soterramento de curso d'água na estrada Indaiatuba/Monte MórResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 56.223/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 124/08AmericanaInteressados: Ana Paula Lacerda Ventura e outrosAssunto: Apuração de eventuais incômodos causados pela aglomeração de pessoas e veículosResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 57.458/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 46/07DiademaInteressados: Marcos Olivetti Souza e Circe Fátima EntsevAssunto: Apuração de eventual desmatamento em área de manancial no Bairro Praia VermelhaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 57.577/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 278/2008SorocabaInteressados: AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (Sohovos)Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do despejo de substâncias poluidoras em riachoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 57.678/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14/08ItapeviInteressados: Agro Rações Zanetti Ltda. - MEAssunto: Apuração de eventual prática de maus tratos e comércio ilegal de animaisResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 57.812/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 62/09São José dos CamposInteressados: Rogério Humberto PenidoAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do desmatamento em área de topo de montanhaResultado: arquivamento homologado

Meio AmbienteProtocol. Nº 57.814/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 144/08São José dos CamposInteressados: Dimas Siqueira MachadoAssunto: Apuração de danos ambientais decorrentes de aterro em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 57.820/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 191/07São José dos CamposInteressados: Vianey Alves da SilvaAssunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação mediante construção de alvenariaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 58.767/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 09/99ItaririInteressados: José Jonas PereiraAssunto: Apuração de eventual degradação ambiental em área de preservação permanente, no Parque Estadual da Serra do MarResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 58.801/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 35/2007ItanhaémInteressados: Jair Bezerra de Souza e outros moradores do Jardim Vergara, Marcelo Bermann e Prefeitura Municipal de ItanhaémAssunto: Apuração de eventuais maus tratos a animais e poluição sonora decorrente das atividades de canilResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 59.061/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 106/08JundiaíInteressados: Regina Dragiça Kalman, imóvel denominado Solar do Barão, Prefeitura Municipal e CondrphaatAssunto: Verificação de demolição irregular de prédio de grande valor históricoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 59.115/09 10 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14.482.113/08-1CapitalInteressados: Área denominada "Parque do Povo" , Caixa Econômica Federal, INSS, Prefeitura Municipal,Condephaat, Grêmio Desportivo Canto do Rio ItaimAssunto: Verificação de destruição de bem tombadoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 59.250/09 6 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 247/00CapitalInteressados: Associação de Amigos e Moradores pela Preservação do Alto da Lapa e Bela AliançaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo de tombamentoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 59.832/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 19/09CotiaInteressados: Carlos BaptistellaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de empreendimento imobiliário

Resultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 59.901/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 05/97CananéiaInteressados: Otávio Soares do Couto (engenheiro do DPRN), Prefeitura Municipal, Loteamento "Casa do Caminho", Bairro Acaraú, Núcleo Assistencial Bezerra de MenezesAssunto: Dano ambiental decorrente de implantação de loteamento irregularResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 60.878/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 233/08CapitalInteressados: Aparecido Batista Moura e Cristovan Martins NetoAssunto: Apuração de eventual disposição inadequada de resíduos sólidos em terreno situado na rua Veiga Bueno 271Resultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.315/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 08/08Ribeirão BonitoInteressados: João Batista de AbreuAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais em vegetação nativa decorrentes de incêndioResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.318/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 107/07AraraquaraInteressados: Usina Zanin Açúcar e Álcool LtdaAssunto: Apuração de eventual utilização irregular de APP e ausência de Reserva Legal averbadaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.321/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 10/08TanabiInteressados: Durval Mescua Vargas Filho e esposaAssunto: Apuração do cumprimento de decisão judicial que determinou a averbação de Reserva LegalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.339/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 93/08São CarlosInteressados: Farmácia Calêndula e outrasAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na manipulação e comercialização de produtos para uso animalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.344/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 98/08São CarlosInteressados: Reginaldo Baffa e SAAE - Serviço Autônomo de Água e EsgotoAssunto: Apuração de contaminação de poço para captação de água servida ao loteamento Tutoya do ValeResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.345/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 39/05São CarlosInteressados: João Augusto Ponce da Costa e outros

Assunto: Inexistência de reserva legal averbada em propriedade ruralResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.356/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 23/04DescalvadoInteressados: Osmar José Giacon, Olívio Jacon e outros - Sítio RibeirãoAssunto: Construção de barragem e inexistência de reserva florestal averbada em propriedade ruralResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.357/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 13/06DescalvadoInteressados: Osmar José Giacon, Olívio Jacon e outros - Fazenda PlanaltoAssunto: Apuração de dano ambiental e inexistência de reserva florestal averbada em propriedade ruralResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.360/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 55/08São CarlosInteressados: Abimael Garcia Requeira - Chácara Cantinho do SossegoAssunto: Corte de vegetação sucessora de vegetação nativa sem licença ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.362/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 29/08São CarlosInteressados: Antônio José Zanca e outros - Fazenda PaiquerêAssunto: Dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.364/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 47/08São CarlosInteressados: José Fernando Gullo, Maria Dalva da Silva e outros - Rancho CarolinaAssunto: Danos ambientais mediante plantio de hortaliças e criação de suínos em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.365/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 068/06São CarlosInteressados: Amadeu Facchina FilhoAssunto: Apuração de eventual dano ambiental nas áreas de preservação permanente do Córrego Santa Maria do LemeResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.367/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 88/07São CarlosInteressados: Osvaldo Rodrigues Vieira e outros e Smalte Metalúrgica Indústria e Comercia Ltda.Assunto: Apuração de eventual poluição sonora e atmosférica decorrente das atividades de empresaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.447/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 21/04Porto Ferreira

Interessados: Carlos Cardoso de Almeida Amorim - Fazenda São JoaquimAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na utilização de trator e plantio de citrus em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.528/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 15/08DescalvadoInteressados: Socil Evialis Nutrição Animal Indústria e Comércio LtdaAssunto: Apuração de eventual poluição do arResultado: compromisso preliminar de ajustamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.535/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 11/06BatataisInteressados: Prefeitura Municipal de Batatais e Lema Construções e Empreendimentos LtdaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental no loteamento Alvorada e Córrego de PeixesResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.538/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 10/08Ribeirão BonitoInteressados: Antonio Luiz DanielAssunto: Apuração de eventual dano ambiental por impedir a regeneração nativa em área de proteção ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.540/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 03/09JardinópolisInteressados: Leniza Bianchi Pizarro, Raul Leopoldo Pizarro, Eleuza Sperandio Bianchi e Heloisa Sperandio BianchiAssunto: Ausência de Reserva Legal averbadaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.541/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 413/08Ribeirão PretoInteressados: Mario Sergio Saud ReisAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais em APPResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.560/09 1 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 19/09São CarlosInteressados: RPS Engenharia Ltda e Comercial e Construtora Bianco LtdaAssunto: Apuração de eventuais imprecisões técnicas do Projeto Básico de Drenagem de Águas Superficiais do Loteamento Jardim TijucaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.660/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 315/08FrancaInteressados: Ronaldo Martins Peixoto PiresAssunto: Apuração de eventual dano ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.662/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 343/08FrancaInteressados: Euripedes Donizete SouzaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental

Resultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.666/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 611/07FrancaInteressados: Carlos Roberto PintoAssunto: Apuração de eventual dano ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 61.756/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 25/06Taboão da SerraInteressados: Carlos Alberto Barbosa dos Santos e Salão de Bailes Guaca MoleAssunto: Apuração de eventual construção irregular de casa de bailes e poluição sonoraResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.006/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 050/08Teodoro SampaioInteressados: José Antônio Souza e Luciana Balhioni Lima Souza - Sítio Alto AlegreAssunto: Apuração de incorreta destinação de área de reserva legalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.007/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 50/04Teodoro SampaioInteressados: José Francisco de LimaAssunto: Supressão de vegetação natural em licença ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.011/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 11/09Pereira BarretoInteressados: Nathan FernandesAssunto: Apuração de eventual óbice à regeneração de vegetação natural em APPResultado: julgamento convertido em diligênciaMeio AmbienteProtocol. Nº 62.016/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 12/09Pereira BarretoInteressados: Usina da Barra S/A e ÁlcoolAssunto: Apuração de eventual óbice à regeneração de vegetação natural em APPResultado: julgamento convertido em diligênciaMeio AmbienteProtocol. Nº 62.053/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 034/06Teodoro SampaioInteressados: Dionísio Marques da SilvaAssunto: Apuração de eventual óbice à regeneração de vegetação natural em APPResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.055/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 56/03Teodoro SampaioInteressados: José Valter de Oliveira ColerausAssunto: Apuração de eventual óbice à regeneração de vegetação natural em Área de Reserva LegalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.059/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 14/07Teodoro Sampaio

Interessados: terceira Companhia de Polícia Militar e Aramando EliasAssunto: Apuração de eventual dano ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.061/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 70/02Teodoro SampaioInteressados: Terceira Companhia de Polícia Militar e Fábio Marrara de MatosAssunto: Apuração de eventual dano ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.064/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 13/07Teodoro SampaioInteressados: Terceira Companhia da Polícia Militar e Francisco Aparecido da SilvaAssunto: Apuração de eventual dano ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.066/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 10/07Teodoro SampaioInteressados: Terceira Companhia da Polícia Militar e Nelci Luiz de AndradeAssunto: Apuração de eventual dano ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.071/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 20/08AdamantinaInteressados: José Inocêncio e Prefeitura Municipal de AdamantinaAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da queima de podas de árvores, lixo doméstico, pneus e outros, em lixão clandestinoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.072/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 74/02AdamantinaInteressados: Prefeitura Municipal de Adamantina e Luiz Maion - Chácara São LuizAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de erosão em razão de obras realizadas pela municipalidadeResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.105/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 16/2009Pereira BarretoInteressados: Polícia Militar Ambiental e Edson Alves da SilvaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental em área de preservação permanenteResultado: julgamento convertido em diligênciaMeio AmbienteProtocol. Nº 62.119/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 31/04Teodoro SampaioInteressados: Valter de Oliveira SantosAssunto: Apuração de eventual óbice à regeneração de vegetação natural em Área de Reserva LegalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.199/09 5 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 006/2009Paraguaçu PaulistaInteressados: Ibéria Industrial e Comercial Ltda.Assunto: Apuração da elaboração de projeto para recuperação e reflorestamento das áreas preservação permanente às margens de curso d'água

Resultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.271/09 1 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 38/08TupãInteressados: Polícia Ambiental de Marília e Renato Ávila PereiraAssunto: Apuração de eventual dano ambiental devido a plantio de cana-de-açúcar e pisoteio de gado em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.272/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 44/08TupãInteressados: Edemar AldrovandiAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.273/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 09/07IepêInteressados: Arlindo da SilvaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de vegetaçãoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.274/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 35/06Presidente PrudenteInteressados: José DionízioAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.275/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/08PanoramaInteressados: PJ do Meio Ambiente de Panorama e Fazenda Boa EsperançaAssunto: Apuração das condições da mata ciliar do Córrego do Bacalhau no interior da Fazenda Boa EsperançaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.276/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 03/08PanoramaInteressados: Clerminda Battara Palhari - Sítio CalazansAssunto: Apuração das condições da mata ciliar do Córrego do Bacalhau no interior do Sítio CalazansResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.286/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 16/08BananalInteressados: Marco Alexandre da Silva - Fazenda dos CoqueirosAssunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.290/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 17/08TupãInteressados: Luiz Paulo Pinheiro de Azevedo e SABESPAssunto: Apuração de vazamento de esgoto e águas contaminadas junto ao bueiro da propriedade rural Estância Sol Nascente

Resultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.293/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 36/08TupãInteressados: Fábio Rogério AugustoAssunto: Apuração de eventual crime ambiental por manter espécie da fauna silvestre em depósitoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.295/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 11/07Presidente PrudenteInteressados: Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha PaulistaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no corte de 52 árvores em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.301/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/06DracenaInteressados: Rita Cristina Rosseti e moradores e proprietários de imóveis situados na Rua Antônio MiotoAssunto: Apuração de eventual dano ambiental praticado por moradores desprovidos de rede coletora de esgotos que despejam suas águas servidas diretamente em via públicaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.320/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 07/08PanoramaInteressados: PJ do Meio Ambiente de Panorama e Sítio Aliança IIAssunto: Apuração das condições da mata ciliar do Córrego do Bacalhau no interior do Sítio Aliança IIResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.335/09 1 vol. -2Apensos/anexosnº de origem: 33/05Presidente PrudenteInteressados: Duke-Energy InternationalAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em intervenção antropogênica em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.343/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 17/08BananalInteressados: Maria Aparecida Cabral FerreiraAssunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pela supressão de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.349/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/09BananalInteressados: Marlene Maria Diniz MartinsAssunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pela supressão de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.361/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 10/08Bananal

Interessados: Sérgio Fernandes da FonsecaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pela supressão de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.367/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 07/07Paraguaçu PaulistaInteressados: Ibama e Grupo Nova AméricaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no assoreamento de represa e curso d'água por deposição de sedimentos provenientes de erosão de soloResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.368/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/09Paraguaçu PaulistaInteressados: Maria do Carmo MartinsAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em impedir a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.372/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 16/08Paraguaçu PaulistaInteressados: Mauro CarlucciAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em dificultar regeneração natural de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.395/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 21/09AssisInteressados: Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã - ACRUTAAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.433/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 06/08IlhabelaInteressados: Osmar Aparecido Faria e Prefeitura Municipal de IlhabelaAssunto: Apuração de eventual aprovação de edificação pela Prefeitura Municipal de Ilhabela que não obedece aos limites impostos no decreto Estadual nº 49.215/2004Resultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.496/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 08/08IpauçuInteressados: Rafael Aparecido Mantoan e Antonio BenetthiAssunto: Apuração de eventual dano ambiental por impedir a regeneração natural de vegetação nas margens de curso d'água localizado no Sítio Santo AntônioResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.506/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/09GarçaInteressados: Moacyr Ribeiro Boechat e Empresa S/A PaulistaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental na Fazenda Canaã decorrentes de obras de duplicação da Rodovia SP-294Resultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.577/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 15/08

Santa Cruz do Rio PardoInteressados: Gilberto Garcia LealAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em dificultar regeneração natural de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.584/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 13/2006Lençóis PaulistaInteressados: Jaupavi Terraplanagem e Pavimentação Ltda.Assunto: Degradação ambiental mediante emprego de fogoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.641/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 24/08PompéiaInteressados: Usina Ibéria Industrial e Comercial Ltda.Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação considerada de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.645/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 22/07CaraguatatubaInteressados: Jorge MatsuguetaAssunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante capinagem e cultivo de hortaliçasResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.648/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 060/07AvaréInteressados: João Conrado MesquitaAssunto: Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.657/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 73/08MaríliaInteressados: Anderson Ricardo de Andrade, Igor Mendonça Marini e Agro Aérea Florínea Ltda.Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da limpeza e lavagem de tanques com resíduos de agrotóxicosResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.680/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/06MairiporãInteressados: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente da Capital e Prefeitura Municipal de MairiporãAssunto: Apuração de eventual falta de política de controle da população de animaisResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.723/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 187/04São José do Rio PretoInteressados: Hopase Engenharia e Comércio Ltda e Município de Bady BassittAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em loteamento, no qual um dos lotes ocupa área que deveria ter sido reservada como área verdeResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.751/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 51/08

IndaiatubaInteressados: Marcelo Credídio JúniorAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de vegetação gramínea pioneira em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.779/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 07/05ItaíInteressados: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Loteamento Terras de Santa Cristina Gleba IIAssunto: Apuração da delimitação de área de preservação permanente às margens da Represa de JurumirimResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.780/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 004/2008PanoramaInteressados: Ambrósio João Possari - Sítio Arco Íris e Secretaria de Agricultura e AbastecimentoAssunto: Apuração das condições da mata ciliar do Córrego do BacalhauResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.781/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/2009Osvaldo CruzInteressados: Dirceu Pereira dos Santos - Chácara Santa HelenaAssunto: Dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.783/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 39/02AdamantinaInteressados: Prefeituras Municipais de Adamantina, Flórida Paulista e MariápolisAssunto: Apuração da implantação dos arquivos públicos municipaisResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.785/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 26/08AdamantinaInteressados: Márcia ConradAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais e depósito irregular de entulho e lixoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.798/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 003/09-2Monte AprazívelInteressados: Rafael Saba NetoAssunto: Dano ambiental mediante plantio de cana-de-açúcar em área de reserva legalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.824/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 76/08UbatubaInteressados: Maximino Vidal Filho e Comunidade Evangélica PentecostalAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.832/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 113/08Jacareí

Interessados: Associação dos Ferroviários Aposentados de Jacareí e Prefeitura Municipal de JacareíAssunto: Apuração de eventual dano ao Patrimônio Histórico Cultural consistente na demolição da ferrovia e das casas dos ferroviáriosResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.845/09 1 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 27/96UbatubaInteressados: Prefeitura Municipal de UbatubaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na aprovação de projeto de instalação e funcionamento de estação elevatória para tratamento de esgoto na Rua Thomaz CâncerResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.859/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 40/07Paulo de FariaInteressados: Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda.Assunto: Dano ambiental consistente na queima de 10 árvores nativas isoladasResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.872/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/08QuatáInteressados: Antônio Sidiney RabeloAssunto: Supressão de árvores nativas sem licença ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.877/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 78/08São SebastiãoInteressados: Ricardo CâmaraAssunto: Dano ambiental mediante bosqueamento de área considerada de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.878/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 293/08CapitalInteressados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de PerusAssunto: Poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercial situado na avenida Doutor Silvio de Campos, 1024Resultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.884/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 48/2008AssisInteressados: Ecol Comercial de Petróleo Ltda.Assunto: Apuração de eventual poluição sonora provocada por estabelecimento comercialResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.892/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 68/08São SebastiãoInteressados: Lloud Roberts e Ímola Imóveis de Lazer Ltda.Assunto: Supressão de vegetação em área típica de caxetaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.894/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 109/08São Sebastião

Interessados: Solange Viola e Empresa FerromaresAssunto: Poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercialResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.901/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 43/06CatanduvaInteressados: José Rodrigues de Oliveira e estabelecimento comercial Bar das PedreirasAssunto: Poluição sonora decorrente do eventual funcionamento irregular de estabelecimento comercialResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.902/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 09/08UbatubaInteressados: José Bispo dos Santos, Messias Joaquim da Silva, Francisca Gleidimara Silva, Marinês Epifânio dos Santos e Magnolia Lucia PereiraAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de vegetação natural em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.906/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 17/06UbatubaInteressados: Newton Julio BarbosaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de vegetação natural tipo rasteira em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.909/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/2009AssisInteressados: Luís Carlos da SilvaAssunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrente da realização de eventos em residênciaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.911/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 93/08UbatubaInteressados: Nelson Januário LeiteAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no impedimento da regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.913/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/08QuatáInteressados: Amaraldo Garcia RodriguesAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.914/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 11/09UbatubaInteressados: André dos SantosAssunto: Apuração de eventual dano ambiental em virtude de reforma de parte de uma residência que era de pau-a-pique e passou a ser de alvenaria, dentro do Parque Estadual da Serra do MarResultado: arquivamento homologadoMeio Ambiente

Protocol. Nº 62.919/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 09/07QuatáInteressados: José GonçalvesAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.924/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 01/09Cândido MotaInteressados: José Carlos Lopes de SouzaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental devido ao plantio de mandioca em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.931/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 02/2008Mirante do ParanapanemaInteressados: Paulo Roberto da SilvaAssunto: Dano ambiental consistente no corte de árvores nativas sem licença ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.936/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/2008Mirante do ParanapanemaInteressados: Destilaria ParanapanemaAssunto: Supressão de árvores nativas sem licença ambientalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.942/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 27/02UbatubaInteressados: Jacir Valentin DarozAssunto: Apuração de eventual dano ambiental em virtude de desvio de água de um rio para a formação de duas lagoas em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.947/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 208/08UbatubaInteressados: Manoel Lopes dos SantosAssunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na realização de capina e roçada em vegetação rasteira e posterior introdução de espécies de subsistência sem autorizaçãoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.950/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 39/07Paulo de FariaInteressados: Usina Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda.Assunto: Dano ambiental mediante queima de árvores isoladasResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.954/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 15/09UbatubaInteressados: Afonso Maria Pastro, Graciosa Ferrazzo Pastro, Heloísa Helena Ferrazzo e Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida NevesAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.955/09 1 vol. -0Apensos/anexos

nº de origem: 35/05UbatubaInteressados: Thereza Fernandes Gomide e Supermercado RosadoAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.957/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 04/08UbatubaInteressados: Marcelo Rachid Martins e Município de UbatubaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental provocado por despejo de entulhos em área verde de propriedade da Prefeitura Municipal de UbatubaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.962/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 91/06UbatubaInteressados: Sociedade dos Amigos das Praias Barra e DuraAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de intervenção em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.963/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 21/09UbatubaInteressados: Benedito Bernardino de Amorim e Estabelecimento Comercial Mestre PointAssunto: Poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercialResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.974/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 174/08UbatubaInteressados: L F Godoy Danceteria ME e HleraAssunto: Apuração de eventual poluição sonoraResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.982/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 91/08JacareíInteressados: Antônio José Ferreira dos Santos e Municipalidade de JacareíAssunto: Apuração de eventual dano ambiental relacionado à irregular destinação de lixo hospitalar possivelmente proveniente da Santa Casa de Misericórdia de JacareíResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.995/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 58/07CaraguatatubaInteressados: Prefeitura Municipal de CaraguatatubaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da realização de obra de limpeza do Rio da PacaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 62.999/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 042/2007Paraguaçu PaulistaInteressados: Manoel Koo Sasada e Edvaldo Kazuhiro MatsumotoAssunto: Apuração da exploração de vegetação nativa mediante pisoteio e pastoreio de gadoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.001/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 014/08Taubaté

Interessados: Stela Gonçalves da Silva e Escola de Samba Acadêmicos do ChafarizAssunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrente das atividades de agremiação de escola de sambaResultado: julgamento convertido em diligênciaMeio AmbienteProtocol. Nº 63.003/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 003/09TaubatéInteressados: Sílvia Machado Silva e Prefeitura Municipal de Redenção da SerraAssunto: Apuração de eventuais irregularidades em aterro sanitárioResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.007/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 001/09Presidente EpitácioInteressados: Milton Horta de LimaAssunto: Apuração de eventual intervenção antropogênica em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.009/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 53/08CaraguatatubaInteressados: Dora Regina Spanfhero e Sindicato dos Servidores Públicos de Caraguatutuba - SINDISERV - Edson Santos de CarvalhoAssunto: Apuração de poluição sonora decorrente da realização de eventos em galpãoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.022/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 17/00São SebastiãoInteressados: Márcio Bueno de MoraesAssunto: Supressão de vegetação natural de mangue mediante corte e deposição de saibroResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.044/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 45/05UbatubaInteressados: Maria Neusa dos Santos e Edifício Ximenes IIAssunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do incorreto tratamento de esgoto gerado por edifícioResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.097/09 1 vol. -1Apensos/anexosnº de origem: 23/08Paraguaçu PaulistaInteressados: Luiz Henrique Vasquez, Vanderlei Vasquez e Márcia Regina VasquezAssunto: Apuração de eventual dano ambiental causado por dificultar a regeneração natural de formas de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.104/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 19/08SuzanoInteressados: Vigilância Sanitária Municipal e Sérgio dos SantosAssunto: Apuração de eventual criação de animais em local impróprio, abate clandestino, maus-tratos a animais e proliferação de vetoresResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.108/09 4 vol. -3Apensos/anexosnº de origem: 14.482.036/99.9Capital

Interessados: Bernd Michael Pollmer e Banco Fibra S/AAssunto: Apuração de eventuais danos a recursos hídricos causado por edificação ilegal (ampliação) em área de 1ª categoria do Reservatório GuarapirangaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.111/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 26/09GAEMA - Vale do RibeiraInteressados: Prefeitura Municipal de RegistroAssunto: Apuração de eventual abertura de estrada rural em área de preservação permanente, nas proximidades da estrada do RibeirãoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.114/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 13/09GAEMA - Vale do RibeiraInteressados: Isejima e Cia LtdaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na supressão de vegetação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.115/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 55/08GAEMA - Vale do RibeiraInteressados: Benedito Gonçalves e José Vinício MatheiAssunto: Apuração de eventuais irregularidades na extração, armazenamento e processamento de palmito in naturaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 63.657/09 2 vol. -10Apensos/anexosnº de origem: 20/03TietêInteressados: Eduardo Piza Pereira GomesAssunto: Apurar e identificar ocupações de áreas de preservação permanente que margeiam o Rio TietêResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 65.216/09 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 60/08BarueriInteressados: Município de BarueriAssunto: Apuração de eventual dano ambiental em decorrência da falta de infra-estrutura adequada no que tange à captação de esgoto nas ruas Dr Renato de Barros e EneiraResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 67.571/09 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 84/08CapitalInteressados: Subprefeitura de São Miguel PaulistaAssunto: Apuração de eventual ocupação irregular dos espaços localizados na área de proteção ambiental da Várzea do Tietê na região de São Miguel PaulistaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 69.272/09 4 vol. -3Apensos/anexosnº de origem: 47/04CapitalInteressados: Prefeitura do Município de São PauloAssunto: Apuração da coleta de subsídios em relação aos problemas da área de entorno do Rio AricanduvaResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 70.185/09 1 vol. -0Apensos/anexos

nº de origem: 23/03VotorantimInteressados: Eva Aparecida da SilvaAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de edificação em área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 70.524/09 2 vol. -11Apensos/anexosnº de origem: 15/07LinsInteressados: Prefeitura Municipal de Lins, Carlos Roberto Rodrigues, Ernestino Rodrigues, e outrosAssunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de ocupação irregular de área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 80.227/07 2 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 125/05CapitalInteressados: Cooperativa Habitacional PompéiaAssunto: Apuração de eventuais irregularidades ambientais decorrentes da implantação de conjunto habitacionalResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 88.736/08 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 05/07Novo HorizonteInteressados: Valdir Segundo (Sítio Paineiras)Assunto: Apurar eventual degradação ambiental de área de preservação permanenteResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 97.073/08 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 738.1.646.7/07Ribeirão PretoInteressados: Alcides Lorençato (Alcides Lorençato-ME nome fantasia "Xerox Bar")Assunto: Apurar eventual uso indevido, irregular e ilegal de passeio público fronteiriçoResultado: arquivamento homologadoMeio AmbienteProtocol. Nº 97.231/08 1 vol. -0Apensos/anexosnº de origem: 780.1.683.7/07Ribeirão PretoInteressados: Claudio Aparecido de Almeida (Bar e Mercearia Santo Antônio-ME)Assunto: Apurar eventual uso indevido, irregular e ilegal de passeio público fronteiriçoResultado: arquivamento homologado

Diretoria Geral Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e da Grande São PauloRef: Processo Administrativo Disciplinar C.P.P/MP nº 009/2008.Advogados: Drs. Luiz Carlos Galvão de Barros, OAB/SP nº 21.650 e Ederval Neves Rubin, OAB/SP nº 212.526“1 – Intimem-se a processada e seu i. Defensor para ciência da r. decisão de fls. 135/146. São Paulo, 14 de agosto de 2009.”Referente: Procedimento de Apuração Preliminar CPP/MP nº 032/2009Decisão do Diretor-Geral de 17-8-2009“1 - Aprovo o relatório elaborado pela d. Comissão Processante Permanente e, em consequência, determino o arquivamento do presente procedimento”.Despacho do Diretor-Geral de 19/08/09 Processo n.º: 308/2009 – DG/MPInteressado: Ministério Público do Estado de São PauloAssunto: Aquisição de suprimentos para escritórioEm face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea "b" do

inciso III, do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro, no Pregão nº 025/2009, com referência à adjudicação dos itens 1 e 2 à empresa Parque Distribuidora de Suprimentos para Escritório e Informática LTDA., assim como a relativa aos itens 3, 4, 5 e 6 à empresa Inforoffice Distribuidora de Produtos para Escritório LTDA., em conformidade com a Ata da Sessão Pública juntada às fls. 214/218 destes autos.Despacho do Diretor-Geral de 19/08/09 Processo n.º: 364/2009 – DG/MPInteressado: Ministério Público do Estado de São PauloAssunto: Contratação de seguro para um caminhão pertencente à frota da InstituiçãoEm face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea "b" do inciso III, do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro, em conformidade com a Ata da Sessão Pública juntada às fls. 225/228 - Pregão nº 028/2009, à empresa Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.A interessada fica convocada, a partir da data da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Diretoria Geral, situada no 6º andar do edifício-sede da Instituição, nos termos e condições constantes do item X do Edital, munida dos documentos necessários.Despacho do Diretor-GeralTermo de ContratoProcesso nº 359/09 - Contrato nº 001446/09 Contratante - Ministério Público do Estado de São PauloContratada - ACECO TI Ltda. Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento pela contratada de uma SALA COFRE LAMPERTZ Vigência: 30 meses, a partir de 03 de agosto de 2009Valor do Contrato: R$ 3.915.064,00Data da Assinatura : 03/08/09Tipo Lic.: Inexigibilidade de LicitaçãoAtividade: 222 - MP - Aquisições, Obras e Instalações Clas. Econ.: 449051.30.Despacho do Diretor-GeralExtrato de ReajusteProcesso nº 610/04 - Contrato nº 000897/05 Contratante - Ministério Público do Estado de São PauloContratada - Maria do Carmo Castanheira Fanton e Renato Fanton Junior Autorizo o reajuste do contrato em epígrafe a partir de 01/06/09 DATA DA ASSINATURA : 30/07/09Atividade : 595 - Defesa dos Interesses Sociais Clas.. Econ.: 339036.91.Diretoria GeralRetificação do DO de 14-8-2009No Comunicado nº 44, de 13-8-2009, Convocando os servidores abaixo relacionados, pertencentes à Diretoria da Área Regional de Santos, para participarem da Reunião de Trabalho na Área de Informática da Instituição, a realizar-se em 20 de agosto de 2009, quinta-feira, às 9h30min, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, Salão Nobre, à Av. Conselheiro Nébias, nº 589 – Boqueirão – Santos – SP.Exclua-se:Promotoria de Justiça de ItanhaémMaurício da Silva, RG. 6.969.950-1, Oficial de Promotoria.(Republicado por necessidade de retificação DOs. de 14, 15, 18 e 19/8/2009). Centro de Recursos Humanos Portarias da Diretora de 19-8-2009Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:Auxiliares de Promotoria: 3º adicional: 13/6/2009, Vilma Ines Marques dos Reis, RG. 12.476.948; 24/6/2009, Petrina Magalhães Mutinho, RG. 12.834.759; Oficiais de Promotoria: 1º adicional: 10/6/2009, Thiago de Paula Oliveira, RG. 34.239.587-7; 2º adicional: 4/7/2009, Daniela Moraes de Souza, RG. 26.734.026-6; 3º adicional: 2/6/2009, Rinaldo Martins dos Santos, RG. 17.725.305; 13/6/2009, Sonia Maria Cascaval, RG. 5.901.808; 17/6/2009, Rodrigo Leonardo Mundin, RG. 19.560.970; 12/7/2009, Luciana Cardoso Pereira, RG. 18.170.417-1;

22/7/2009, Valeria Gloria de Almeida Helu, RG. 11.585.526; 29/7/2009, Gislene Marques Ruys, RG. 23.632.635-1; 4º adicional: 5/7/2009: Zuleide Costa Suppa, RG. 17.583.543; Oficial de Promotoria Chefe: 3º adicional, 13/6/2009, Sonia Maria Cascaval, RG. 5.901.808;Declarando competir, a partir de 5/7/2009, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Zuleide Costa Suppa, RG. 17.583.543, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP;Concedendo, a Thiago de Paula Oliveira, RG. 34.239.587-7, Oficial de Promotoria, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes ao período de 28/5/2004 a 26/5/2009.Despachos da Diretora de 22-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Antonia Maria Lins dos Santos, RG. 16.466.483-X, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 72644/09;de 20-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria da Glória Manuel, RG. 20.754.917, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 86196/09.de 19-8-2009Autorizando, a reti-ratificação dos Atos, publicados nos D.Os. de 11/9/99 e 19/8/2004, que concederam a Zuleide Costa Suppa, RG. 17.583.543, Oficial de Promotoria, os 2º e 3º adicionais por tempo de serviço, para constar a vigência dos mesmos a partir de 6/5/99 a 1/7/2004, respectivamente;Área de Preparação e Controle de Pagamento de PessoalDespacho do Diretor Substituto de 15-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Valeria Gomes dos Santos, RG. 17.214.695, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 84299/09.Área de Atividades ComplementaresDespacho da Diretora de 20-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Elisabete Lopes Pontes, RG. 9.487.257, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 86310/09.Centro de Finanças e ContabilidadeDespacho da Diretora de 21-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Maria Gomes Dias, RG. 17.273.078, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 88158/09.Área de Documentação e DivulgaçãoDespachos da Diretora de 13-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ednei Fernando dos Santos, RG. 19.332.510-X, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 83826/09;de 22-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de David Ramos de Oliveira, RG. 16.951.310-5, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 87464/09.Central de Inquéritos Policiais e ProcessosDespachos da Diretora de 14-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Geraldo do Nascimento, RG. 15.868.835-1, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 84706/09;de 20-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Giovana Batista Benedito, RG. 22.489.628-3, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 79286/09;de 27-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fábio Vieira Major, RG. 21.412.195, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 89385/09.Área de Apoio à 2ª InstânciaDespachos da Diretora de 16-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Clarissa Padovani Martins, RG. 30.988.793-8, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 85545/09;Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Elizabeth Duarte Monteiro, RG. 3.776.427-5, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 85772/09.Centro de Tecnologia da Informação e ComunicaçãoDespacho do Diretor de 28-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Emília Mendes Arêas, RG. 20.179.048-8, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 89550/09.Centro de Apoio Operacional à ExecuçãoDespachos da Diretora Substituta de 15-7-2009

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Romeu Simi, RG. 2.313.212, Assistente Técnico de Gabinete II, protocolado sob nº 84789/09;de 22-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Nazareth Alves Floriano, RG. 3.039.260-3, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 87498/09. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola SuperiorComunicado ESMP nº 70/2009 – Setor de Eventos O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos do Estado, Procuradores do Estado, Advogados, Bacharéis em Direito, Estudantes Universitários de Direito (cursando o 3º ano ou 5º semestre) e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o “Curso de Direito Ambiental”, conforme programação que segue:Período: de 03 de setembro a 03 de dezembro de 2009 (quintas-feiras/39 horas/aula)I- Professores:Filippe Augusto Vieira de Andrade, Promotor de Justiça em São Paulo, Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela ESMP, mestrado em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e Ricardo Manuel Castro, Promotor de Justiça em São Paulo, desde 1996. É bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e bacharel e licenciado em Letras português/francês pela Universidade São Judas. Atuou na área de direitos difusos na Baixada Santista e atualmente está à frente da Promotoria de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de Guarulhos. II - Objetivos:Fornecer subsídios jurídicos no campo do Direito Ambiental, à luz do ordenamento constitucional e infraconstitucional vinculado ao licenciamento ambiental e à proteção e preservação dos bens ambientais integrantes do meio ambiente natural, possibilitando reflexão acerca da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana frente às demandas e a proteção dos direitos coletivos, bem como o exame crítico de normas, condutas e posturas relacionadas ao uso e proteção dos recursos naturais no Estado Democrático de Direito. Discutir a proteção da flora, fauna, do ordenamento urbanístico, do patrimônio cultural, assim como demais formas de poluição.Analisar as diferentes modalidades de responsabilidade por dano ambiental.III - Metodologia:Aulas de 3 h, com intervalo e emprego dos métodos expositivo e dialogal, de modo a abranger a análise dos princípios, normas e dispositivos de direito ambiental aplicáveis, assim como de fatos e hipóteses relacionadas.IV – Estrutura do CursoO “Curso de Direito Ambiental” desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 39 horas-aula e será composto de treze aulas, no período de 03 de setembro a 03 dezembro de 2009.As aulas serão ministradas no auditório Vermelho da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, localizado na Rua Minas Gerais, 316, 2º andar, bairro de Higienópolis, São Paulo/SP, às quintas-feiras, conforme segue:Setembro: 03, 10, 17 e 24Outubro: 08, 15, 22 e 29 * NÃO HAVERÁ AULA DIA 1ºNovembro: 05, 12, 19 e 26Dezembro: 03Aula: 9h às 9h50 Aula: 9h50 às 10h40 Intervalo: 10h40 às 11h Aula: 11h às 12hV – Conteúdo Programático:* 1ª aula- 03/09/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade Introdução. Princípios gerais aplicáveis. Princípios de direito ambiental. Bens ambientais. * 2ª aula- 10/09/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade

Competências em matéria ambiental.Política Nacional do Meio Ambiente.Degradação ambiental. Poluição ambiental.

Responsabilidade pelo dano ambiental (administrativa, cível e criminal).* 3ª aula- 17/09/2009: Ricardo Manuel Castro

Controle do Poder Público. Licenciamento ambiental. EPIA/Rima. Fiscalização e Poder de Polícia.

* 4ª aula- 24/09/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade Tutela da flora (Geral, APP, UC, Reserva Legal, Biomas).* 5ª aula- 08/10/2009: Ricardo Manuel Castro Tutela da Fauna* 6ª aula- 15/10/2009: Ricardo Manuel Castro O meio ambiente artificial: o urbanismo. Tutela do Patrimônio Cultural.* 7ª aula- 22/10/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade Tutela dos recursos hídricos.* 8ª aula- 29/10/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade Outras formas de poluição (sonora, resíduos, recursos minerais, poluição eletromagnética).* 9ª aula- 05/11/2009: Ricardo Manuel Castro Fase pré-processual: ICP e TCAC.* 10ª aula- 12/11/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade Fase processual: ACP e outras ações coletivas. Execução.* 11ª aula- 19/11/2009: Ricardo Manuel Castro Tutela penal ambiental.* 12ª aula- 26/11/2009: Ricardo Manuel Castro Improbidade administrativa.* 13ª aula- 03/12/2009: Avaliação escrita. Na data da avaliação, os professores indicarão dois temas para dissertação e quatro questões discursivas. O aluno deverá escolher um dos temas para dissertação e três questões discursivas.VI – Bibliografia básica:FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro, 10ª ed. rev., atual. e amp.São Paulo: Saraiva, 2009;MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 17ª ed. rev., atual. e amp., São Paulo: Malheiros, 2009;FREITAS, Vladimir Passos de e FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza, 8ª ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006;MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo, 22ª ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.VII – Bibliografia complementar:ANDRADE, Filippe Augusto Vieira de. Resolução CONAMA n. 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e ilegalidade, in Revista de Direito Ambiental, v. 13 (1999) pp. 105-115.ANDRADE, Filippe Augusto Vieira de e GULIN, Maria Aparecida Alves Villar. Perícia multidisciplinar no direito ambiental, in FREITAS, Vladimir Passos de (coord.). Direito ambiental em evolução. Curitiba: Juruá, pp. 92-102;ANDRADE, Filippe Augusto Vieira de e VARJABEDIAN, Roberto. As áreas de preservação permanente e o propalado "baixo impacto ambiental", frente aos deveres de defesa e preservação do meio ambiente. Tese aprovada no 10º Congresso de Meio Ambiente e 4° Congresso de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo - (Campos do Jordão/SP, 19 a 22 de outubro de 2006), in Anais;ANDRADE, Filippe Augusto Vieira de. O patrimônio cultural e os deveres de proteção e preservação, in: Temas de Direito Urbanístico, vol. 3, p. 387-410, Imprensa Oficial, 2001, São Paulo;AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de ajustamento de conduta ambiental, 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008;FREITAS, Jose Carlos de. Dos interesses metaindividuais urbanísticos, in: temas de Direito urbanístico, volume 1, p. 281-306, Imprensa Oficial, 1999, São Paulo;FREITAS, Jose Carlos de. O estatuto da Cidade e o equilíbrio no espaço urbano, in: Temas de Direito Urbanístico, vol. 3, p. 441/457, Imprensa Oficial, 2001, São Paulo.- NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado, 10ª ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007;NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional, 2ª. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, São Paulo, 2007;SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007;BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcellos e. Introdução ao direito ambiental brasileiro, in Manual prático da Promotoria de Justiça do meio ambiente, v.1, Ministério Público do Estado de

São Paulo – Centro de apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2005, pp. 01-93.CASTRO, Ricardo Manuel. Limites objetivos aos termos de ajustamento de conduta em matéria ambiental”, in Anais do III Congresso do Ministério Público do Estado de São Paulo, vol. 1, Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2006, pp. 303-306.CASTRO, Ricardo Manuel e SILVEIRA, Patrícia Fochesato Cintra. Responsabilidade civil do Poder Público sob o enfoque da omissão na tutela ambiental”, tese aprovada no 10º Congresso de Meio Ambiente e 4° Congresso de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo - (Campos do Jordão/SP, 19 a 22 de outubro de 2006) in Anais;DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Polícia do meio ambiente, in Revista Forense v. 317. São Paulo: Forense, 1992, p.181.LEVAI, Laerte Fernando. A experimentação animal e a proteção da fauna, in Manual prático da Promotoria de Justiça do meio ambiente, v.1, Ministério Público do Estado de São Paulo – Centro de apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2005, pp. 501-546;LEVAI, Laerte Fernando. Proteção animal e controle de zoonoses, in Manual prático da Promotoria de Justiça do meio ambiente, v.1, Ministério Público do Estado de São Paulo – Centro de apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2005, pp. 547-564;LEVAI, Laerte Fernando. Proteção jurídica da fauna, in Manual prático da Promotoria de Justiça do meio ambiente, v.1, Ministério Público do Estado de São Paulo – Centro de apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2005, pp. 565-612.MAZZILLI, Hugo Nigro. As vedações do compromisso de ajustamento de conduta”, in BENJAMIN, Antônio Herman, LECEY, Eládio e CAPELLI, Silvia (coord). Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável da energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, pp. 273-283;PAZZAGLINI FILHO, Marino. Princípios constitucionais reguladores da Administração Pública, 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, pp. 07-46, 53-65 e 97-103.TUGLIO, Vânia. Espetáculos públicos e exibição de animais, in Manual prático da Promotoria de Justiça do meio ambiente, v.1, Ministério Público do Estado de São Paulo – Centro de apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2005, pp. 483-500;VIII – Legislação básica:- Constituição Federal: artigos 1º, incisos I a V, 5º, “caput” e incisos XX, XXIII, XXXV, LXIX, LXX, LXXI, LXXIII e LXXIII e artigos 20, 21, 22, 23, 24, 26, 30, 37, 127, 129, 170, 182, 186, 215, 216 e 225;- Lei Federal n. 4.771/65 (Código Florestal);- Lei Federal n. 5.197/67 (Proteção da fauna);- Lei Federal n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente);- Lei Federal n. 7.347/85 (LACP);- Lei Federal n. 8.078/90 (CDC – Título III);- Lei Federal n. 8.429/92 (Improbidade administrativa);- Lei Federal n. 9.985/00 (SNUC);- Resolução CONAMA n. 01/86 (EPIA/RIMA);- Resolução CONAMA n. 303/02 (Parâmetros, definições e limites de APPs);- Ato n. 484/06 do CPJ/MPSP;IX – Legislação e documentos internacionais de interesse básico complementar:- Decreto Federal n. 24.643/34 (Código de Águas);- Decreto-Lei n. 25/37 (Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional);- Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais);- Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Minas);- Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano (ONU/1972);- Lei Federal n. 5.869/73 (Código de Processo Civil);- Lei Federal n. 6.567/78 (Exploração e aproveitamento de substâncias minerais);- Lei Federal n. 6.662/79 (Política Nacional de Irrigação);- Lei Federal n. 6.766/79 (Parcelamento do solo urbano);- Lei Federal n. 7.661/88 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro);- Resolução CONAMA n. 06/88 (Licenciamento ambiental de atividades industriais e controle específico de resíduos);- Constituição do Estado de São Paulo: artigos - Lei Federal n. 7.802/89 (Agrotóxicos, seus componentes e afins);

- Resolução CONAMA n. 01/90 (Poluição sonora);- Resolução CONAMA n. 13/90 (Proteção dos ecossistemas no entorno de Unidades de Conservação);- Decreto Federal n. 99.274/90 (Regulamento da LPNMA);- Lei Estadual n. 7.663/91 (Política Estadual de Recursos Hídricos);- Carta do Rio, de junho de 1992 (Convenção ONU sobre a biodiversidade – ECO/Rio/92);- Decreto Federal n. 598/92 (Serviço público – Derivações de água – Energia elétrica e lavra mineral);- Decreto Federal n. 875/93 (Promulga o texto da Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito);- Decreto Legislativo n. 02/94 (Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica);- Lei Estadual n. 9.509/97 (Política Estadual do Meio Ambiente);- Lei Federal n. 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos);- Lei Estadual n. 9.866/97 (Proteção e recuperação de mananciais);- Resolução CONAMA n. 237/97 (Licenciamento ambiental);- Decreto Federal n. 2.519/98 (Promulga o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica);- Lei Federal n. 9.605/98 (Crimes e infrações administrativas ambientais);- Resolução CONAMA n. 257/99 (Pilhas e baterias);- Resolução CONAMA n. 258/99 (Pneus usados);- Lei Federal n. 9.974/00 (Agrotóxicos, seus componentes e afins);- Lei Federal n. 9.984/00 (Agência Nacional de Águas);- Lei Federal n. 9.993/00 (Compensação financeira pela utilização de recursos hídricos);- Resolução CONAMA n. 273/00 (Prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços);- Medida Provisória n. 2.166-67/01 (Pretensa alteração do Código Florestal);- Lei Federal n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade);- Resolução CONAMA n. 283/01 (Tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde);- Resolução CONAMA n. 307/02 (Gestão dos resíduos da construção civil);- Decreto Federal n. 4.581/03 (Promulga a Emenda ao Anexo I e adota Anexos VIII e IX da Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito);- Decreto Legislativo n. 204/04 (Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes);Decreto Federal n. 5.098/04 (Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos);- Resolução CONAMA n. 357/05 (Classificação dos corpos d’água – Padrões de lançamento de efluentes);- Lei Federal n. 11.428/06 (Bioma da Mata Atlântica);- Lei Federal n. 11.445/07 (Diretrizes nacionais de saneamento básico);- Decreto Federal n. 6.514/08 (Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente);- Decreto Federal n. 6.660/08 (Regulamenta a LF n. 11.428/06).

Durante o curso, poderão ser indicadas pelos professores outras leituras, cujas indicações bibliográficas serão oportunamente divulgadas.X – Certificado de Conclusão do CursoA avaliação do aproveitamento escolar será realizada:I – pela freqüência às atividades escolares;II – pelo grau de aproveitamento na prova;O aluno será considerado aprovado se obtiver nota de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de freqüência. XI - VagasA - NÚMERO TOTAL DE VAGAS: 70B - PÚBLICO E INSCRIÇÕES Poderão se inscrever no “Curso de Direito Ambiental” membros, estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos do Estado, Procuradores do Estado, Advogados, Bacharéis em Direito, Estudantes Universitários de Direito (cursando o 3º ano ou 5º semestre) e demais operadores do Direito.As vagas serão preenchidas mediante ordem cronológica da inscrição efetuada pelo candidato no referido curso. Os membros do Ministério Público terão preferência ao total de vagas oferecidas.C - PERÍODO DE INSCRIÇÕES/MATRÍCULA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1- As inscrições serão feitas no período de 17 a 28 de agosto de 2009. Os candidatos deverão preencher ficha de inscrição (disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br), e apresentar os seguintes documentos:- Estudantes Universitários de Direito: cópia da carteira de identidade e declaração ou documento da Faculdade comprovando que estão cursando o 3º ano ou o 5º semestre. - Bacharéis em Direito: cópia da carteira de identidade e do certificado de conclusão ou diploma do curso de Direito.- Membros, estagiários e servidores do Ministério Público de São Paulo: ficha de inscrição com e-mail institucional. Para aqueles que não possuem o e-mail institucional,deverão encaminhar cópia da funcional do cargo declarado na ficha de inscrição.- Magistrados, Defensores Públicos do Estado, Procuradores do Estado, Advogados: cópia da carteira funcional (de acordo com o cargo/função declarado na ficha de inscrição).- demais operadores do Direito: cópia da carteira funcional (de acordo com o cargo/função declarado na ficha de inscrição), cópia do certificado de conclusão ou diploma do curso de Direito para aqueles que concluíram o curso, ou declaração/documento da Faculdade comprovando que estão cursando o 3º ano ou o 5º semestre. - As cópias não precisam de autenticação.2- Para efetivação da matrícula o candidato deverá enviar os documentos com o recibo de pagamento da primeira parcela para o fax (11) 3017-7753, e só será efetivada a matrícula do candidato após o envio de todos documentos exigidos.A Lista final de Inscritos será publicada dia 1º de setembro de 2009, a partir das 18h, na home page da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.XII – Valor do CursoO Curso/matrícula será de R$ 300,00 (trezentos reais), divididos em duas parcelas de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato de inscrição, através de depósito junto ao Banco Nossa Caixa S.A., Agência 0935-1, C/C nº 13000073-7, tipo C, Favorecido: Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, CNPJ nº 01.468.760/0001-90. A segunda parcela, também de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), deverá ser paga por boleto bancário a ser emitido pela ESMP. Os Membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo estão isentos do pagamento. XII - Informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos, ou pelo telefone (11) 3017-7754 ou pelo e-mail eventos@esmp.sp.gov.br. Coordenação geral:Mario de Magalhães Papaterra LimongiDiretor da ESMPComunicado ESMP nº 72/2009 – Setor de Eventos O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, promovem a palestra “A recente reforma do Código Penal no tocante aos crimes de violência sexual – aspectos da Lei nº 12.015/09”, conforme segue:Data: 31 de agosto de 2009Local: Auditório Queiroz Filho (Procuradoria Geral de Justiça) Rua Riachuelo, 115 – térreo – Centro São Paulo/SPHorário: 9h às 12h* 9h/9h15 – Abertura – autoridades convidadas* 9h15/11h30 – Expositor:Senador Demóstenes Torres* 11h30/12h – debate públicoCoordenação GeralMario de Magalhães Papaterra LimongiDiretor da ESMPAugusto Eduardo de Souza RossiniCoordenador do CAOCrimPúblicoMembros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições e demais operadores do DireitoInscrições e Informações

* Inscrições gratuitas: do dia 24 de agosto até às 17 horas do dia 28 de agosto de 2009, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br., link eventos.* Publicação da lista de inscritos: dia 28 de agosto de 2009, a partir das 19 horas, no site da ESMP* Vagas limitadas. Será dada preferência aos membros do Ministério Público* Será conferido certificado. Comunicado ESMP nº 73/2009 – Setor de Eventos O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Comunica aos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados no 86º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, empossados no dia 21 de agosto de 2009, a programação do “Curso de Adaptação para Promotores de Justiça Substitutos do 86º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – Áreas Criminal, Infância e Juventude, Interesses Difusos e Coletivos e Cível”, conforme segue:Locais: Escola Superior do Ministério Público de São PauloAuditório Julio Fabbrini MirabeteRua Minas Gerais, 316, andar térreo – Higienópolis - São Paulo/SPFórum Criminal da Barra FundaAv. Abraão Ribeiro, 313 – Barra Funda – São Paulo/SPSOS Criança – Rua Piratininga, 105 – Brás – São Paulo /SPData: de 24 de agosto a 30 de setembro de 2009ORGANIZAÇÃODiretor do CEAF-ESMPMÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI

ASSESSORES DO CEAF-ESMPFABRÍCIO TOSTA DE FREITASFELIPE EDUARDO LEVIT ZILBERMANMARCELO DUARTE DANELUZZI TATIANA VIGGIANI BICUDO APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃOPROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇACORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICODIRETORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOCENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL E DE TUTELA COLETIVACENTRO DE APOIO CRIMINALCTIC (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação) ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORESSECRETARIAS DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇAASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICOASSESSORIAS DE DESIGNAÇÕES E DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONALAPRESENTAÇÃO DE OUTROS ORGANISMOS DE COOPERAÇÃOINSTITUTO DE CRIMINALÍSTICAINSTITUTO MÉDICO LEGALPOLÍCIA CIVIL DO ESTADOPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO

ÁREA CRIMINALCRIMINAISEXECUÇÃO PENALINFÂNCIA E JUVENTUDE – INFRATORESJECRIM JÚRIMILITARÁREA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E CÍVELCIDADANIACÍVELCONSUMIDORDIREITOS HUMANOSFALÊNCIAS

FAMÍLIA E SUCESSÕESHABITAÇÃO E URBANISMOMEIO AMBIENTEINFÂNCIA E JUVENTUDEREGISTROS PÚBLICOSGRUPOS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO Combate ao Crime Organizado (GAECO)Controle Externo da Polícia (GECEP)Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC)PROGRAMAÇÃO1.º DIA – 24 DE AGOSTO – SEGUNDA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 08h30 às 09h30Recepção e Entrega de Material: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público - Mário de Magalhães Papaterra Limongi, Diretor do CEAF-ESMP e Assessoria.• Das 09h30 às 12h30Abertura do Curso: “Apresentação da Procuradoria Geral de Justiça e Subprocuradorias Gerais de Justiça, plano de metas e do relatório de diagnóstico institucional”, Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça, Francisco Stella Júnior, Maurício Augusto Gomes e Paulo Hideo Shimizu, Subprocuradores Gerais.Almoço• Das 14h00 às 16h00Apresentação: Escola Superior do Ministério Público, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, Diretor da Escola Superior do Ministério Público e Assessoria.• Das 16h30 às 18h00Apresentação: Diretoria Geral do Ministério Público, Márcio Fernando Elias Rosa, Diretor Geral e Assessoria.2.º DIA – 25 DE AGOSTO – TERÇA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 12h00Apresentação: Conselho Superior do Ministério Público, Luís Daniel Pereira Cintra (Conselheiro Secretário) e Conselheiros do Ministério Público.Almoço • Das 13h30 às 15h00Apresentação: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Irineu Roberto da Costa Lopes (Procurador de Justiça Secretário) e Pedro Franco de Campos, Procurador de Justiça.

• Das 15h00 às 16h30Apresentação: Secretarias das Procuradorias de Justiça, Secretário Executivo Júlio Cesar de Toledo Piza (Procuradoria de Justiça Criminal), Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes (Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais), José Luiz Abrantes (Cível) e Sérgio Luís Mendonça Alves  (Interesses Difusos e Coletivos), Procuradores de Justiça Secretários ou em exercício.Intervalo• Das 16h45 às 18h00Exposição: “A ética profissional e principais aspectos da atuação da Procuradoria Geral de Justiça em sede de competência originária” - Mário Antônio de Campos Tebet e Gilberto de Angelis, Procuradores de Justiça Coordenadores do Setor de Competência Originária.

3.º DIA – 26 DE AGOSTO – QUARTA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 9h00 às 10h15Exposição: “O relacionamento e a atuação conjunto do Promotor com os Órgãos de Segurança Pública” – Assessor José Eduardo de Souza Pimentel.Intervalo 10h15 às 10h30• Das 10h30 às 11h30Apresentação: Câmara Especializada de Crimes de Prefeitos, Procurador Coordenador Antonio Celso Pares Vita e Luiz Antonio Nusdeo – Promotor de Justiça Designado• Das 11h30 às 12h30Apresentação: “Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais” - Jorge Assaf Maluly, Procurador de Justiça designado.Almoço

• Das 14h00 às 15h00Exposição: “Auto-proteção e segurança pessoal – a atividade da Assessoria Militar” – Capitão PM Miguel Elias Daffara e 1º Tenente PM Fernando Lenci Momberg de Oliveira.• Das 15h00 às 16h00Exposição: “O Ministério Público e o relacionamento com a imprensa” – José Francisco Pacóla, Jornalista e Assessor de Imprensa do MPSP e Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador de Justiça e Diretor Geral.Intervalo 16h00 às 16h30• Das 16h30 às 18h00Exposição: “O Promotor de Justiça como agente político” – Hugo Nigro Mazzilli, Procurador de Justiça aposentado. 4.º DIA – 27 DE AGOSTO – QUINTA-FEIRA• Das 09h00 às 12h30 (Intervalo das 10h30 às 11h00)Apresentação: Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), Fábio Ramazzini Bechara e equipe técnica. Almoço• Das 14h00 às 15h30Apresentação: CAO Criminal – Coordenador Augusto Eduardo de Souza Rossini e Assessores Maximiliano Rosso e Tomás Busnardo Ramadan.• Das 15h30 às 16h00Exposição: “Promotoria de Justiça Comunitária e Projetos Sociais de vanguarda” - Augusto Eduardo de Souza Rossini, Coordenador do CAO Criminal. Intervalo – 16h00 às 16h15• Das 16h15 às 18h00Exposição: “Penas Alternativas e Justiça Terapêutica” – Promotores de Justiça Hélio Loma Garcia e Mário Sérgio Sobrinho e Promotor Assessor Jose Roberto Rochel de Oliveira. 5.º DIA – 28 DE AGOSTO – SEXTA-FEIRALocal Fórum Criminal da Barra Funda• Das 10h00 às 12h30“Molestadores de Crianças e Pedofilia – interface entre a Medicina e o Direito”, conforme programação que segue abaixo:Local: Auditório Dr. Antonio Alvarenga Neto (Fórum Criminal da Barra Funda) Av. Abraão Ribeiro, 313, Barra FundaSão Paulo/SPDr. Danilo Antonio Baltieri, Médico Psiquiatra, Mestre e Doutor em Medicina pelo Departamento de Psiquiatria de Medicina da Universidade de São Paulo, Pesquisador do Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas e do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP e a Debatedora Dra. Valderez Deusdedit Abbud, Procuradora de Justiça e Membro do Conselho Penitenciário do Estado de São PauloAlmoço Local: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 14h00 às 15h30Apresentação: CTIC (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação) - Diretora Regina Tavares de Toledo Carnieto e Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional – Assessor Michel Betenjane Romano. Intervalo das 15h30 às 16h00• Das 16h00 às 18h00Exposição: “A importância do atendimento ao público e da mediação de conflitos na atuação do Promotor” – Assessor Michel Betenjane Romano e Miguel Tadeu Guimarães de Campos, Promotor de Justiça de Pereira Barreto.6.º DIA – 31 DE AGOSTO – SEGUNDA- FEIRA• Das 09h00 às 12h00Local: Auditório Queiroz Filho – sede do MPSPExposição: “A recente reforma do Código Penal no tocante aos crimes de violência sexual – Aspectos da Lei n° 12.015/09” – Senador Demóstenes Torres.AlmoçoLocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 14h00 às 18h00 (Intervalo das 15h30 as 16h00)Apresentação: Grupos Especiais de Atuação Criminal: GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), Secretário José Reinaldo Guimarães Carneiro e membros do GAECO Capital Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, Roberto Teixeira Pinto Porto, Everton Luiz Zanella, e GEDEC (Grupo de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de

Recuperação de Ativos) - Arthur Pinto de Lemos Júnior, Márcia Monassi Mougenot Bonfim e Gilberto Leme Marcos Garcia, Promotores de Justiça designados e GECEP (Grupo de Controle Externo da Polícia), Luiz Roberto Cicogna Faggioni (Promotor de Justiça designado).

7.º DIA – 01 DE SETEMBRO – TERÇA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini MirabeteLocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 18h00 (Intervalo das 10h30 às 11h00 – almoço das 12h30 às 14h00 e intervalo das 15h30 às 16h00) Apresentação e Grupos de Trabalho prático: Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – Coordenadora Vânia Maria Ruffini Penteado Balera e Assessores Coordenadores de áreas Adriana Borghi Fernandes Monteiro, Adriana Ribeiro Soares de Morais, Cristina Godoy de Araújo Freitas, Eduardo Dias de Souza Ferreira, Reynaldo Mapelli Junior, Ivan Carneiro Castanheiro e Lélio Ferraz de Siqueira Neto.

8.º DIA – 02 DE SETEMBRO – QUARTA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 9h00 às 12h30 (Intervalo das 10h30-11h00)Exposições: “O Papel das Instituições”: Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública Almoço• Das 14h00 às 15h00Intervalo das 15h00 às 15h30 Exposição: “Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e seu relacionamento com o Ministério Público” – Secretário Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey.

• Das 15h00 às 17h00Exposição: “Política Criminal de Segurança Pública e o papel do MP” – Secretário de Segurança Dr. Antonio Ferreira Pinto.* Das 17h00 às 18h00Exposição: “Secretaria da Administração Penitenciária e relacionamento com o Ministério Público” – Secretário Dr. Lourival Gomes9.º DIA – 03 DE SETEMBRO – QUINTA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 10h30 Exposição: Polícia Militar e Polícia Civil Coronel PM Alvaro Batista Camilo e Dr. Domingos Paulo NetoIntervalo das 10h30 as 11h00 • Das 11h00 às 12h30Exposição: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal - Superintendente Dr. Celso Perioli.

Almoço • Das 14h00 às 15h30Exposição: Oratória Forense – Claudia ColnagoIntervalo das 15h30 às 16:00• Das 16h00 às 18h00 Apresentação: Associação Paulista do Ministério Público, Washington E. Medeiros Barra, Procurador de Justiça Presidente e Diretoria.

10.º DIA – 04 DE SETEMBRO – SEXTA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 10h30 Exposição: “A aplicação do art. 28 e as principais teses de interesse institucional” - Assessor André Estefam Araújo Lima. Intervalo das 10h30 às 11h00• Das 11h30 às 12h30Exposição: “O Ministério Público Eleitoral e o relacionamento do MPSP com o Conselho Nacional” – Procurador de Justiça e Assessor Antonio Carlos da Ponte.Almoço

• Das 14h00 às 18h00Apresentação: “Assessoria de Designações: critérios e funções” - Assessores Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Ieda Casseb Casagrande Bignardi e Oswaldo Peregrina Rodrigues.

11.º DIA – 08 DE SETEMBRO – TERÇA-FEIRALocal: Fórum Criminal da Barra Funda• Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça CriminaisAlmoço• Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça Criminais12.º DIA – 09 DE SETEMBRO – QUARTA-FEIRALocal: Fórum Criminal da Barra Funda• Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça CriminaisAlmoço• Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça Criminais

13.º DIA – 10 DE SETEMBRO – QUINTA-FEIRALocal: Fórum Criminal da Barra Funda• Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Repressão à Sonegação FiscalAlmoço• Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça Criminais14.º DIA – 11 DE SETEMBRO – SEXTA-FEIRALocal: Fórum Criminal da Barra Funda• Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça dos Tribunais do JúriAlmoço• Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça dos Tribunais do Júri 15.º DIA – 14 DE SETEMBRO – SEGUNDA-FEIRALocal: Fórum Criminal da Barra Funda• Das 09h00 às 12h00Debates sobre aspectos práticos do Tribunal do Júri - Secretários das Promotorias de Justiça dos Tribunais do Júri da Capital e Procuradores de Justiça indicados pela Procuradoria de Justiça Criminal de Procuradoria de Justiça de Habeas CorpusAlmoço• Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça dos Tribunais do Júri

16.º DIA – 15 DE SETEMBRO – TERÇA-FEIRA Local: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Execuções CriminaisAlmoço• Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Execuções Criminais

17.º DIA - 16 DE SETEMBRO – QUARTA-FEIRALocal: SOS Criança• Das 09h00 às 12h00Monitoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Almoço• Das 13h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça da Infância e JuventudeInfratores (SOS Criança)

18.º DIA - 17 DE SETEMBRO – QUINTA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça do Meio AmbienteAlmoço• Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente

19.º DIA - 18 DE SETEMBRO – SEXTA-FEIRA Local: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça da Habitação e UrbanismoAlmoço• Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça da Habitação e Urbanismo

20.º DIA – 21 DE SETEMBRO – SEGUNDA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social Almoço• Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social21.º DIA – 22 DE SETEMBRO – TERÇA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos(Saúde Pública e Idoso)Almoço• Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos(Pessoas com Deficiência e Área de Inclusão Social)22.º DIA – 23 DE SETEMBRO – QUARTA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 12h30Monitoria das Promotorias de Justiça do ConsumidorAlmoço• Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça do Consumidor23.º DIA – 24 DE SETEMBRO – QUINTA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 10h30Violência Doméstica – Pscicodrama – Jony WollfIntervalo das 10h30 as 11h00• Das 11h00 às 12h30Atendimento às Vítimas de Violência DomésticaExperiência do Hospital Cândido FontouraDr. Fernando GonzalezAlmoço• Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Família

24.º DIA – 25 DE SETEMBRO – SEXTA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 09h00 às 12h30Atividade Infância e Juventude Crianças e Adolescentes em situação de risco e difusosAlmoço• Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Registros Públicos, Fundações e Cíveis25.º DIA – 28 DE SETEMBRO – SEGUNDA-FEIRA

Local: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 9h00 às 12h00Assessorias de Gestão e Designações (certificação digital e anúncio das designações)Almoço

• Das 14h00 às 18h00Monitoria das Promotorias de Justiça de Falências

26.º DIA – 29 DE SETEMBRO – TERÇA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 9h00 às 12h00Corregedoria Geral do Ministério Público Almoço• Das 14h00 às 18h00Corregedoria Geral do Ministério Público

27.º DIA – 30 DE SETEMBRO – QUARTA-FEIRALocal: auditório Julio Fabbrini Mirabete• Das 9h00 às 12h00ENCERRAMENTO DO CURSO: Considerações e Orientações Finais: Corregedoria Geral do Ministério Público, Diretoria da ESMP e Procuradoria Geral de Justiça