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GDF – Decretos de 2017

37.942 02/01/2017 Decreta, a partir desta data, luto oficial por 03 dias no Distrito Federal, em virtude do falecimento de IRENE MARTINS SOUZA CARVALHO

37.943 02/01/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

37.944 05/01/2017 Institui o Programa de Orientação para Aposentadoria no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal

37.945 05/01/2017 Regulamenta a Lei nº 3.421, de 04 de agosto de 2004, que dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das vagas para treinamento, proveniente dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos trabalhadores com deficiência

37.946 09/01/2017 Designa os membros para compor o Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF

37.947 09/01/2017 Cassa o Decreto nº 37.081, de 25 de janeiro de 2016, que qualifica como Organização Social, no âmbito do Distrito Federal, o Instituto Santa Marta de Educação e Saúde - ISMES

37.948 09/01/2017 Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal

37.949 12/01/2017 Aprova o Regimento Interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

37.950 12/01/2017 Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal

37.951 12/01/2017 Regulamenta a Lei Complementar n° 766, de 19 de junho de 2008 e alterações, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília

37.952 16/01/2017 Prorroga a situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal, por mais 180 dias

37.953 16/01/2017 Corrige erro material de endereçamento nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 97/00 da Área de Desenvolvimento Econômico Núcleo Bandeirante - RA VIII, conjuntos 1 e 2, aprovada pelo Decreto nº 22.194 de 08/06/2001

37.954 16/01/2017 Altera a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

37.955 16/01/2017 Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa que interfere com o Condomínio Mansões Entre Lagos e adjacências, na Região Administrativa de Sobradinho







37.962 17/01/2017 Declara de utilidade e necessidade pública para fins de constituição de servidão administrativa área localizada na Região Administrativa de Jardim Botânico

37.963 19/01/2017 Modifica o Orçamento 2.839.805,00


37.965 19/01/2017 Decreta, a partir desta data, luto oficial por 03 dias no Distrito Federal, em virtude do falecimento de TEORI ALBINO ZAVASCKI

37.966 20/01/2017 Aprova a Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal

37.967 20/01/2017 Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

37.968 20/01/2017 Dispõe quanto aos procedimentos relativos às atividades administrativas para utilização do Número Único de Protocolo - NUP no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/GDF

37.969 20/01/2017 Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação a área que interfere com o Condomínio La Font e adjacências, na Região Administrativa do Paranoá

37.970 20/01/2017 Declara de utilidade e necessidade pública para fins de Servidão Administrativa, as glebas de terras e respectivas benfeitorias, que menciona, localizadas na Chácara Arco Íris, Fazenda Ponte Alta de Cima, entre a DF 001 e Rodovia DF 480, situado na Região Administrativa do Gama

37.971 20/01/2017 Dispõe sobre a fixação do exercício no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF dos

servidores e empregados públicos indicados neste ato normativo

37.972 20/01/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


37.974 23/01/2017 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

37.975 23/01/2017 Altera o Decreto nº 37.880, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta a utilização, pelo Distrito Federal, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, nos termos do art. 101, § 2º, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e da Lei distrital nº 5.564, de 26 de novembro de 2015

37.976 24/01/2017 Decreta situação de emergência e determina restrições para o uso de água no Distrito Federal, por 180 dias

37.977 25/01/2017 Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Park Way

37.978 26/01/2017 Modifica o Orçamento 45.000,00

37.979 26/01/2017 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017

37.980 27/01/2017 Designa os membros para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF

37.981 27/01/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal

37.982 30/01/2017 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans - travestis, transexuais e transgêneros - no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal

37.983 01/02/2017 Regulamenta a contratação temporária de professor substituto, para atender à necessidade de excepcional interesse público na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

37.984 01/02/2017 Altera os arts. 21, 27, 28, 37, 39 e 41, do Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010, que regulamenta o inciso II, do art. 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

37.985 01/02/2017 Aprova o Quadro de Organização e Distribuição - QOD, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, através da disposição pormenorizada dos Bombeiros-Militares pelos di- versos Órgãos, Quadros, Postos e Graduações da Corporação

37.986 01/02/2017 Institui a Política de Convivência Urbana do Distrito Federal

37.987 01/02/2017 Altera o Decreto nº 33.868, de 22 de agosto de 2012, regulamentador da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008,

que dispõe sobre o controle da poluição sonora; e altera o Decreto nº 36.948, de 4 de dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização de atividades econômicas

37.988 01/02/2017 Dispõe sobre os procedimentos de registro, atendimento e resposta de solicitações de ações fiscais de competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS e do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM

37.989 01/02/2017 Declara a utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica




37.993 03/02/2017 Autoriza a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH a proceder a execução orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado das Cidades

37.994 06/02/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal







38.001 07/02/2017 Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal- CONAM/DF, aprovado pelo Decreto nº 28.221, de 23 de agosto de 2007 e alterado pelo Decreto nº 36.378, de 26 de fevereiro de 2015


38.003 10/02/2017 Altera o artigo 7º, do Decreto 26.465, de 20 de dezembro de 2005, que regulamenta a aplicação da quota compulsória no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

38.004 10/02/2017 Revoga o §2º do art. 44 do Decreto nº 34.023, de 10 de dezembro de 2012 (que regulamenta os Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Administração Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal)


38.006 13/02/2017 Institui Grupo de Trabalho para alcançar os objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas - ONU no âmbito do Distrito Federal

38.007 13/02/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Etapa 2 do Trecho II do Setor Habitacional Sol Nascente, Quadras 105 e 209, localizado na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX



38.010 15/02/2017 Aprova o regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática-SBA, e da implementação e operação do Sistema Inteligente de Transportes - SIT, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF

38.011 16/02/2017 Divulga os dias de feriados nacionais e locais, estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017

38.012 16/02/2017 Institui Grupo de Trabalho para analisar relatório referente ao processo de desapropriação das áreas compreendidas pela Reserva Biológica de Águas Emendadas

38.013 16/02/2017 Altera a Estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal

38.014 16/02/2017 Aprova alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Melhoria da Gestão Pública PRÓ-GESTÃO, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

38.015 17/02/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal

38.016 20/02/2017 Concede a servidores do Distrito Federal a Medalha do Mérito Buriti

38.017 21/02/2017 Aprova o Regimento Interno das Superintendências das Regiões de Saúde, das Unidades de Referência Assistencial e das Unidades de Referência Distrital, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

38.018 21/02/2017 Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

38.019 21/02/2017 Regulamenta a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, para dispor sobre o Carnaval de Brasília como política pública de Estado

38.020 21/02/2017 Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

38.021 21/02/2017 Altera os artigos 26, 42 e 43 do Decreto nº 37.568/2016 e os artigos 3º, 10 e 13 do Decreto nº 35.816/2014 (que dispõe sobre as obrigações dos grandes geradores de resíduos sólidos)

38.022 22/02/2017 Institui o Programa Simplifica PJ, destinado a simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal

38.023 22/02/2017 Cria a Câmara Permanente de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos Fundiários do Distrito Federal

38.024 23/02/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal

38.025 23/02/2017 Cria o Comitê Intersetorial de Promoção dos Direitos e da Cidadania da População LGBT

38.026 24/02/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

38.027 24/02/2017 Desconstitui o Lote 20 da QI 25 do Setor Industrial da Região Administrativa de Taguatinga - RA III









38.036 03/03/2017 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal





38.041 07/03/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento Pontas de Quadras da Expansão Urbana do Setor Oeste de Sobradinho II localizado na Região Administrativa de Sobradinho II





38.046 08/03/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal

38.047 09/03/2017 Regulamenta o art. 20, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, no que se refere às normas viárias e aos conceitos e parâmetros para o dimensionamento de sistema viário urbano do Distrito Federal, para o planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos

38.048 09/03/2017 Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento e as atribuições do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - Consea/DF

38.049 09/03/2017 Altera a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF

38.050 10/03/2017 Altera o Decreto nº 37.304, de 29 de abril de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por

http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=.

órgãos e entidades da Administração Pública Distrital, para a celebração de Ato Complementar de Cooperação Técnica Internacional, e para aprovação e gestão dos projetos a ele vinculados

38.051 10/03/2017 Declara de interesse público o projeto de arquitetura de obra inicial para a construção do Museu de Arte de Brasília - MAB, disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998

38.052 10/03/2017 Dispõe sobre a habilitação das empresas reassentadas em imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região Administrativa de Santa Maria, em programas de desenvolvimento econômico, com a finalidade de beneficiá-las com a concessão do terreno onde estão localizadas mediante a assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à TERRACAP

38.053 13/03/2017 Acrescenta o art. 140-B ao Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que "Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal". (...) Art. 140-B Os contratos celebrados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal terão como executor, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por este composta, exceto os contratos celebrados por aquela empresa pública em valor acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que terão como executor, necessariamente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por este composta



38.056 14/03/2017 Altera o artigo 9º, do Decreto Distrital nº 37.010, de 23 de dezembro de 2015, que regulamenta a prestação do serviço voluntário no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal

38.057 14/03/2017 Altera o Decreto n° 32.968, de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador

38.058 14/03/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 9.269, de 18 de fevereiro de 1986 (que cria, na Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, o Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CTPC/DF)


38.060 15/03/2017 Altera o Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal

38.061 15/03/2017 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 36.826, de 22 de outubro de 2015, e alterações posteriores, que tratam da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal

38.062 15/03/2017 Vincula, para efeito de controle e supervisão, a PROFLORA S/A - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, em liquidação, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal


38.064 16/03/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

38.065 16/03/2017 Altera o acesso ao Lote 2 do Setor Administrativo da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV e aprova a inclusão de nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 007/14

38.066 17/03/2017 Alteração do Decreto nº 37.946, de 09 de janeiro de 2017, que designou os membros para compor o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF

38.067 20/03/2017 Altera o Anexo do Decreto n° 24.160, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a gratificação de função de natureza especial aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal

38.068 20/03/2017 Altera o Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, que regulamenta a aplicação do inciso II do art. 48 da Lei Federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, definindo os órgãos de apoio e de execução da Polícia Militar do Distrito Federal




38.072 20/03/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal

38.073 21/03/2017 Altera o Decreto nº 37.140, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

38.074 21/03/2017 Dispõe sobre a habilitação das empresas reassentadas em imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico - ADE localizados na QE 40 - Setor de Oficinas do Guará II - RA X, em programas de desenvolvimento econômico, com a finalidade de beneficiá-las com a concessão do terreno onde estão localizadas mediante a assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à TERRACAP

38.075 22/03/2017 Altera a redação do caput e acrescenta §4º ao artigo 27 do Decreto n° 37.843, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e organizações da sociedade civil do Distrito Federal "Art. 27. Nas parcerias financiadas com recursos oriundos de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, não se aplica a exigência de chamamento público quando houver

identificação da entidade beneficiária no subtítulo específico da emenda parlamentar (NR). §4º Para as emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária de 2017, a entidade beneficiária poderá ser identificada mediante ofício do parlamentar à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, contendo, no mínimo, os seguintes dados: o nome e CNPJ da entidade beneficiária, o objeto da parceria e o valor destinado."

38.076 22/03/2017 Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

38.077 22/03/2017 Altera Decreto nº 37.859, de 16 de dezembro de 2016 (que delega competência aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal)

38.078 22/03/2017 Dispõe da Estrutura Administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF

38.079 22/03/2017 Dispõe sobre a alteração do art. 2°, inciso VII, do Decreto nº 34.569, de 14 de agosto de 2013, visando substituir integrante titular do Núcleo Especial de Gestão de Programas - NEGEP, para controle e acompanhamento da execução das operações do financiamento PROINVESTE







38.086 23/03/2017 Altera a redação do Decreto nº 37.594, de 31 de agosto de 2016 (que dispõe sobre o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores)

38.087 23/03/2017 Altera o Decreto nº 36.477, de 04 de maio de 2015, que institui o Comitê Interinstitucional da Política Distrital para os Animais - CIPDA


38.089 27/03/2017 Divulga a execução das receitas de que trata o Parágrafo único do art. 15 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -

FUNDEB, no exercício de 2016)

38.090 28/03/2017 Aprova as Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem - DSO, para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

38.091 28/03/2017 Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal

38.092 28/03/2017 Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal

38.093 28/03/2017 Altera o Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal

38.094 28/03/2017 Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal

38.095 29/03/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal


38.097 30/03/2017 Institui o Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA para lançamento de créditos de competência do Distrito Federal

38.098 30/03/2017 Altera a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal

38.099 31/03/2017 Regulamenta o inciso I, do art. 30, da Lei nº 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal





38.104 03/04/2017 Aprova o Regulamento das Perícias Médicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

38.105 03/04/2017 Aprova o Projeto de Paisagismo PSG 024/16 e respectivo Memorial Descritivo MDE 024/16 para as Quadras 01 a 04 e Área de Parcelamento Futuro - APF do Paranoá Parque, Região Administrativa do Paranoá - RA VII, em substituição ao PSG 047/12 e alteração do MDE 047/12, ambos aprovados pelo Decreto nº 34.004 de 03/12/2012






38.111 04/04/2017 Declara de interesse público os projetos e as obras do 1º Grupamento de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - 1º GBM/CBMDF, disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30 da Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998



38.114 05/04/2017 Altera o Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal


38.116 06/04/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal

38.117 06/04/2017 Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

38.118 06/04/2017 Institui o Programa Criança Candanga


38.120 10/04/2017 Altera dispositivos do Decreto Distrital nº 37.646, de 20 de setembro de 2016 (que dispõe sobre o Programa de Recuperação do Cerrado no Distrito Federal - Recupera Cerrado)

38.121 10/04/2017 Dispõe sobre competência da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, para coordenar o desempenho da carteira de financiamentos no Distrito Federal


38.123 11/04/2017 Altera o artigo 63, § 1º, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal

38.124 11/04/2017 Revoga o §3º do art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal. § 3º Nos pagamentos de dívidas reconhecidas será observada a ordem decrescente por exercício e a ordem cronológica de reconhecimento de dívida)

38.125 11/04/2017 Regulamenta a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento de Brasília - TERRACAP

38.126 11/04/2017 Institui a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação - Inova Brasília, altera o Decreto nº 27.993, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal















38.141 20/04/2017 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Informações Estatísticas do Distrito Federal - SIEDF

38.142 20/04/2017 Institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de expansão da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF

38.143 20/04/2017 Declara de interesse público os projetos e as obras de acessibilidade de Monumentos Históricos, disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998





38.148 24/04/2017 Aprova o projeto urbanístico de criação do Terminal Rodoviário de Samambaia Sul, Área Especial 1 da QR 527, Região Administrativa de Samambaia - RA XII

38.149 24/04/2017 Altera a Estrutura Administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental

38.150 25/04/2017 Institui o Comitê Gestor e o Comitê Executivo do 8º Fórum Mundial da Água 2018 no âmbito do Distrito Federal

38.151 26/04/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal

38.152 26/04/2017 Altera o Decreto nº 35.718, de 11 de agosto de 2014, que instituiu Grupo de Trabalho para definir critérios específicos de regularização que subsidiarão a elaboração de diretrizes urbanísticas para a ARINE Ponte de Terra, situada em Área de Preservação de Manancial - APM, nos termos do art. 98, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009



38.155 27/04/2017 Altera o Decreto nº 36.879, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

38.156 27/04/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal

38.157 27/04/2017 Disciplina o controle administrativo de legalidade nos procedimentos de inscrição de créditos de qualquer natureza na dívida ativa do Distrito Federal e de sua respectiva cobrança judicial

38.158 27/04/2017 Dispõe sobre ressarcimento de remuneração de policiais civis e militares, e de bombeiros militares do Distrito Federal cedidos

38.159 27/04/2017 Altera cargos de natureza especial e em comissão em várias estruturas administrativas

38.160 28/04/2017 Altera o artigo 20, inciso IV alínea "e" do nº 2 do Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "2. 2º Regimento de Polícia Montada - 2º RPMon, "Regimento General Egêo"

38.161 28/04/2017 Altera o Decreto nº 37.425, de 21 de junho de 2016, que institui na Polícia Militar do Distrito Federal a Medalha da Ordem dos Cavaleiros de Rabelo



38.164 28/04/2017 Transpõe dotações orçamentárias 114.386.422,00








38.172 03/05/2017 Regulamenta a Lei Complementar n° 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto

38.173 04/05/2017 Regulamenta o inciso VI do art. 33 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, para os procedimentos administrativos de regularização fundiária urbana no Distrito Federal

38.174 04/05/2017 Estabelece os conceitos de benefícios financeiros, creditícios e sociais a serem adotados pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, para fins de avaliação do custo e benefício da renúncia de receita não tributária

38.175 04/05/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal




38.179 05/05/2017 Regulamenta o art. 4º da Lei Distrital nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal. Os ocupantes dos imóveis localizados em áreas de regularização de interesse específico previstas na estratégia de regularização fundiária do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que atenderem às condições previstas na legislação e demais normas aplicáveis podem adquirir os referidos imóveis por meio de venda direta. Os imóveis devem ser avaliados pelo valor de mercado de cada unidade imobiliária e devem ser descontadas as benfeitorias realizadas, bem como a valorização decorrente da infraestrutura implantada pelo particular. As avaliações são realizadas pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal), nos termos da Norma Técnica de Avaliação de Bens - NBR 14653. Fica autorizado à Terracap, com fim de financiar o seu orçamento de investimentos, a estabelecer política de redução de preços para pagamento à vista

38.180 05/05/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal


38.182 05/05/2017 Altera o Decreto nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016, acrescentando o art. 7º-A: “Os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas e as Empresas Dependentes do Tesouro Distrital deverão reduzir em 10% as despesas com aquisição de passagens aéreas e concessão de diárias. Para o cálculo da redução de despesa prevista no caput deste artigo deverá ser considerado como base o montante executado no exercício anterior".


38.184 10/05/2017 Declara estado de emergência ambiental no Distrito Federal, entre os meses de abril a novembro de 2017

38.185 10/05/2017 Aprova a definição da poligonal em subsolo e os parâmetros urbanísticos para a Galeria dos Estados, na Região Administrativa do Plano Piloto

38.186 10/05/2017 Altera a estrutura administrativa de várias unidades














38.200 12/05/2017 Institui o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico como Projeto Especial de Governo, e cria o Comitê Gestor e o Grupo Técnico Executivo para desenvolvimento das ações de regularização nas áreas estratégicas priorizadas no âmbito do Distrito Federal


38.202 15/05/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento das Quadras 19 e 20 da Área de Regularização de Interesse Social - ARIS Mestre D'Armas I, no Setor Habitacional Mestre D'Armas, Região Administrativa de Planaltina

38.203 16/05/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento do Setor Habitacional São Bartolomeu - Trecho 1 localizado na Região Administrativa do Paranoá - RA VII



38.206 18/05/2017 Designa membros para compor o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF


38.208 18/05/2017 Aprova o Projeto Urbanístico que define as estações em subsolo do Metrô na Asa Sul e faixa de domínio da linha metroviária na Região Administrativa Plano Piloto

38.209 18/05/2017 Aprova a criação do lote do Terminal Rodoviário de Samambaia Norte, na Área Especial 1 da QR 1033 da ADE Oeste, Região Administrativa de Samambaia


38.211 19/05/2017 Dispõe sobre a competência do titular da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - SEGETH para expedir atos normativos para estabelecer os modelos e os procedimentos a serem adotados para a emissão de certidões que informem a existência ou não de parcelamento irregular do solo em imóveis registrados como rurais, mas utilizados para fins urbanos e localizados em zona urbana, de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, bem como revoga o Decreto nº 36.886, de 19 de novembro de 2015

38.212 19/05/2017 Revoga o item 150 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


38.214 23/05/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal

38.215 23/05/2017 Altera o Decreto nº 32.797, de 28 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Parque Te c n o l ó g i c o Capital Digital - PTCD






38.221 24/05/2017 Altera a estrutura administrativa da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF







38.228 25/05/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal



38.231 26/05/2017 Dispõe sobre a denominação do complexo de lazer às margens do Lago Paranoá, localizado na área pública para recreação junto à Avenida L4 Sul e ao acesso à Ponte Presidente Médice - SCES, Região Administrativa do Plano Piloto

38.232 26/05/2017 Altera o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 37.668, de 29 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "(...) Parágrafo único. O processo de seleção para outorga da autorização para prestação do serviço de táxi adaptado pode ser realizado por sorteio entre os interessados inscritos, antes da classificação e habilitação destes."

38.233 30/05/2017 Aprova Projeto Urbanístico de Desmembramento da Área 28 do Setor de Áreas Isoladas - SAI Sudoeste, na Região Administrativa do Guará - RA X









38.242 31/05/2017 Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal




38.246 01/06/2017 Regulamenta a Lei distrital nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012 (que dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal)

38.247 01/06/2017 Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de Projetos de Urbanismo

38.248 01/06/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal



38.251 01/06/2017 Decreta, a partir desta data, luto oficial por 03 (três) dias no Distrito Federal, em virtude do falecimento de SEVERINO VILARINDO LIMA




38.255 05/06/2017 Institui o Comitê Executivo Distrital dos Jogos Escolares da Juventude 2017 - Etapa 15 a 17 anos

38.256 06/06/2017 Regulamenta a Lei distrital nº 5.869, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação

38.257 06/06/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

38.258 07/06/2017 Regulamenta a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF

38.259 07/06/2017 Altera o art. 23 do Decreto n° 21.500, de 11 de setembro de 2000, que regulamenta a Lei n° 2.499, 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF- RIDE

38.260 07/06/2017 Aprova projeto urbanístico de desmembramento do Lote 2 da Quadra 805 do Setor de Habitações Coletivas e Econômicas Sul - SHCES, da Região Administrativa do Cruzeiro





38.265 09/06/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal

38.266 09/06/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília


38.268 09/06/2017 Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 36.190, de 24 de Dezembro de 2014, que cria o Projeto Distrital Santarém, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, localizado no imóvel Guariroba - Ceilândia-DF

38.269 12/06/2017 Institui o Programa Centros de Artes e Esportes Unificados - CEU das Artes no Distrito Federal

38.270 12/06/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Casa Militar


38.272 14/06/2017 Regulamenta a Lei nº 5.590, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a proibição de uso de veículos com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF

38.273 14/06/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento do Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho 3 localizado na Região Administrativa de Vicente Pires

38.274 14/06/2017 Aprova projeto urbanístico de adequação de sistema viário, implantação de sistema cicloviário e acessibilidade no Setor de Depósitos de Materiais de Construção e no Setor de Indústrias e a desconstituição de lotes no Setor de Indústrias, da Região Administrativa de Ceilândia




38.278 19/06/2017 Altera o Decreto nº 35.666, de 24 de julho de 2014, que declara de interesse público os projetos e as obras das Escolas da Copa, das Escolas Técnicas e da Escola Classe Guariroba, disciplina os procedimentos e prazos nos termos do art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998

38.279 19/06/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Casa Militar






38.285 20/06/2017 Cria Grupo de Trabalho para a elaboração da Política Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal

38.286 21/06/2017 Institui o Conselho Gestor Consultivo da Área de Proteção Ambiental das Bacias Gama e Cabeça de Veado



38.289 22/06/2017 Aprova o Regimento Interno do Jardim Botânico de Brasília - JBB

38.290 22/06/2017 Aprova a inclusão de nota na Planta de Urbanismo ACH13/2 relativa à unificação das matrículas dos lotes do Bloco 6 (numeração predial Bloco H) da Quadra 704 do Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte, Região Administrativa do Plano Piloto


38.292 23/06/2017 Dispõe sobre a criação, composição, estruturação e funcionamento do Conselho Distrital de Promoção dos Diretos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

38.293 23/06/2017 Regulamenta a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal

38.294 23/06/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Vice-Governadoria do Distrito Federal


38.296 26/06/2017 Dispõe sobre a assunção da concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte para os servidores e agentes públicos vinculados ao Fundo Previdenciário por parte do Iprev/DF

38.297 26/06/2017 Exclui da Central de Compras de que trata o art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, os procedimentos licitatórios que especifica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, §2º, da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, DECRETA: Art. 1º Ficam excluídos do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços, os procedimentos licitatórios para aquisição de máquinas, equipamentos, materiais, insumos e serviços destinados à operacionalização das ações institucionais atribuídas à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF











38.308 03/07/2017 Designa membros para Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal




38.312 04/07/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

38.313 04/07/2017 Altera o caput e o § 2º do art. 7º do Decreto nº 37.648, de 22 de setembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Fica criado o Prêmio "Inovação na Gestão Pública do Distrito Federal - INOVA BRASÍLIA" como forma de reconhecer e premiar resultados expressivos alcançados por

equipes de trabalho, por meio de projetos que evidenciem práticas inovadoras de gestão nas seguintes categorias: [...] § 2º A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal deve regulamentar os procedimentos de concessão do Prêmio".













38.326 10/07/2017 Altera o Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 (que institui o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal)






38.332 13/07/2017 Dispõe sobre a criação do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal SSA - IHBDF

38.333 13/07/2017 Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13.465, de 12 de julho de 2017 no âmbito do Distrito Federal (que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União)

38.334 14/07/2017 Institui Força Tarefa com a finalidade de analisar processos de licenciamento ambiental






38.340 18/07/2017 Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal









38.349 20/07/2017 Altera o Decreto nº 36.399 de 12 de março de 2015, o Decreto de 16 de Julho de 2015 e o Decreto de 02 de dezembro de 2016, que designou os membros do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CRH/DF


38.351 ? ?

38.352 21/07/2017 Prorroga o prazo da situação de emergência no Distrito Federal de que trata o Decreto nº 37.976, de 24 de janeiro de 2017 (que decreta situação de emergência e determina restrições para o uso de água no Distrito Federal)


38.354 24/07/2017 Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional Distrito Federal


38.356 24/07/2017 Exclui do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços, instituído pelo artigo 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000, os procedimentos licitatórios de interesses específicos da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DF - SEDESTMIDH

38.357 24/07/2017 Revoga dispositivos do Decreto nº 38.022, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o Programa Simplifica PJ, destinado a simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal

38.358 24/07/2017 Altera a estrutura administrativa do IPREV/DF




38.362 26/07/2017 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal

38.363 26/07/2017 Regulamenta o art. 8º da Lei distrital nº 1.002, de 02 de janeiro de 1996, que institui o Conselho Gestor Consultivo da ARIE do Parque Juscelino Kubitschek

38.364 26/07/2017 Insere no Regulamento de Uniformes da PMDF o distintivo de Curso de Policiamento Turístico (CPTur)

38.365 26/07/2017 Regulamenta a Lei nº 5.448, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de proibição de conteúdo discriminatório contra a mulher nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal

38.366 26/07/2017 Declara de interesse público os projetos e as obras das garagens de ônibus para atender às empresas concessionárias do Serviço Básico Rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998

38.367 26/07/2017 Dispõe sobre a recategorização do Parque Boca da Mata situado na Região Administrativa de Taguatinga como parque distrital

38.368 26/07/2017 Dispõe sobre a recategorização do Parque dos Jequitibás situado na Região Administrativa de Sobradinho como parque ecológico


38.370 27/07/2017 Institui o Programa Brasília Cidadã no âmbito do Distrito Federal

38.371 27/07/2017 Dispõe sobre a recategorização do Parque Vivencial Pinheiro situado na Região Administrativa do Paranoá como floresta distrital











38.382 31/07/2017 Altera o Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 (que instituem o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ–DF II)


38.384 31/07/2017 Regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016 (que reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016)

38.385 01/08/2017 Institui a Política Brasília Junina e regulamenta a Lei Distrital nº 5.633, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a realização do Circuito de Quadrilhas Juninas no Distrito Federal

38.386 02/08/2017 Declara desnecessárias as especialidades dos cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal que menciona






38.392 04/08/2017 Altera o artigo 7º, do Decreto nº 24.573, de 06 de maio de 2004, que regulamenta a aplicação da quota compulsória no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal

38.393 07/08/2017 Regulamenta a Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

38.394 07/08/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal


38.396 08/08/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Lote 35 da Quadra 207 do CLS/SUL (Restaurante Unidade de Vizinhança - RUV), Brasilia, Distrito Federal

38.397 09/08/2017 Institui o Programa Embaixadas de Portas Abertas no âmbito do Distrito Federal

38.398 09/08/2017 Altera a estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal




38.402 10/08/2017 Regulamenta a Lei nº 5.893, de 20 de junho de 2017, que cria o Programa de Compensação Financeira Temporária aos catadores de materiais recicláveis que exerçam atividades no Aterro do Jóquei




38.406 11/08/2017 Altera o Decreto n° 38.255, de 05 de junho de 2017, que instituiu o Comitê Executivo Distrital dos Jogos Escolares da Juventude 2017 - Etapa 15 a 17 anos, no âmbito do Distrito Federal

38.407 14/08/2017 Institui o Programa Cidades Limpas

38.408 15/08/2017 Altera a estrutura administrativa da Casa Militar

38.409 15/08/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federa


38.411 15/08/2017 Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Varjão

38.412 15/08/2017 Cria o Comitê Distrital de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - ID Jovem



38.415 16/08/2017 Restabelece a inscrição em restos a pagar não processados (RPNP) e prorroga o prazo de cancelamento de que trata o art. 82 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, em caráter excepcional

38.416 21/08/2017 Dispõe sobre o contingenciamento de dotações orçamentárias para o último quadrimestre do exercício de 2017

38.417 21/08/2017 Designa membros para compor o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF




38.421 22/08/2017 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (XXª alteração)






38.427 23/08/2017 Dispõe sobre os procedimentos para distribuição de unidades imobiliárias e concessão de áreas de domínio público destinadas a equipamentos públicos aos órgãos do Distrito Federal

38.428 23/08/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal




38.432 24/08/2017 Altera o Decreto nº 36.688, de 21 de agosto de 2015, que cria o Comitê Gestor do Empreendedorismo - COGEMP, no âmbito do Distrito Federal, para acompanhar e propor ações das políticas públicas de empreendedorismo

38.433 24/08/2017 Institui Grupo de Trabalho para regulamentar a Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Distrito Federal (que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União)

38.434 24/08/2017 Institui Grupo de Trabalho interinstitucional para estabelecer critérios, selecionar e demarcar as poligonais das áreas de agrovilas em processo de urbanização, para fins de regularização fundiária urbana

38.435 24/08/2017 Altera o Decreto nº 17.352, de 10 de maio de 1996, que regulamenta a designação para o serviço ativo do policial militar previsto no art. 9º da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984

38.436 24/08/2017 Altera a redação do Art. 5º do Decreto nº 37.644, de 20 de setembro de 2016 (que Institui a política de redução de consumo de água pelos órgãos e entidades da Administração. Pública direta e indireta do Distrito Federal)

38.437 25/08/2017 Demarca as poligonais para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI listados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT: I - Engenho das Lajes, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II; II - Núcleo Urbano 8 INCRA 8, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA I V; III - Comunidade Basevi, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI

38.438 25/08/2017 Institui Grupo de Trabalho para definir estratégias relativas à contratação de serviços e aquisições de material para a realização de eventos no âmbito do Distrito Federal

38.439 25/08/2017 Disponibiliza cargos em comissão para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF

38.440 25/08/2017 Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 33.779, de 06 de julho de 2012, que institui a Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal



38.443 29/08/2017 Institui o Escritório Técnico Especial de Porto Rico - ETE/PORTO RICO para análise e aprovação de projetos necessários à execução de obras de infraestrutura no Setor Habitacional Porto Rico

38.444 29/08/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

38.445 29/08/2017 Institui o Programa Lugar de Cultura, destinado a equipamentos de cultura públicos e privados, dispõe sobre a economia de recursos públicos pela captação de recursos privados e regulamenta a Lei Distrital no 3.950, de 16 de janeiro de 2007 (que define critérios para o apoio e incentivo à participação de entes privados na proteção do patrimônio arquitetônico do Distrito Federal)







38.452 30/08/2017 Modifica o Orçamento 250,00

38.453 30/08/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal

38.454 30/08/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal

38.455 30/08/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal que especifica, institui o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica

38.456 30/08/2017 Altera as estruturas administrativas da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal

38.457 30/08/2017 Institui o Escritório Técnico Especial de Bernardo Sayão - ETE/BERNARDO SAYÃO para análise e aprovação de projetos necessários à execução de obras de infraestrutura no Setor Habitacional Bernardo Sayão

38.458 30/08/2017 Institui o Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal - CONSAB

38.459 30/08/2017 Altera o Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir á contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno 1 do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997

38.460 30/08/2017 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


38.462 31/08/2017 Altera disposições do Decreto nº 35.601, de 3 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 4.899, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conselho Distrital de Economia Popular e Solidária do Distrito Federal - CDEPS





38.467 01/09/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal

38.468 01/09/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal




38.472 04/09/2017 Altera o Decreto nº 35.253, de 20 de março de 2014, acrescentando o artigo 18: “Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão vinculados à estrutura organizacional da Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal serão exercidos, exclusivamente, por integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal - Área de Especialização Transportes."

38.473 04/09/2017 Institui o Escritório Técnico Especial de Vicente Pires - ETE/VICENTE PIRES para análise e aprovação de projetos necessários à execução de obras de infraestrutura no Setor Habitacional Vicente Pires

38.474 04/09/2017 Aprova a criação do lote do Terminal Rodoviário na Área Especial 1 do Subcentro 400/600, na Região Administrativa do Recanto das Emas







38.481 11/09/2017 Aprova o projeto de parcelamento do solo do Subcentro Urbano 400-600, na Região Administrativa do Recanto das Emas

38.482 11/09/2017 Aprova o projeto de parcelamento do solo do Centro Urbano, na Região Administrativa do Recanto das Emas



38.485 12/09/2017 Regulamenta a Lei nº 5.949, de 1º de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS




38.489 13/09/2017 Declara de interesse público os projetos e as obras de Centros de Triagem de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, e

disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30, da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998

38.490 13/09/2017 Aprova o projeto de parcelamento do solo das Quadras 100 ímpares e Subcentro Oeste de Samambaia

38.491 14/09/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal e Altera o Art. 12 do Decreto nº 36.236 de 01 de janeiro de 2015

38.492 14/09/2017 Altera o Decreto nº 38.445, de 29 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º São ferramentas para a formulação e implementação das ações do Programa Lugar de Cultura: (...) § 3º A Assessoria Internacional da Governadoria - ASSINTER deve ser ouvida previamente acerca dos acordos previstos na alínea IX desse artigo, respeitadas as competências da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, estabelecidas no Decreto nº 37.304, de 29 de abril de 2016."

38.493 14/09/2017 Acrescenta o § 2º ao art. 10 do Decreto nº 38.402, de 10 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 5.893, de 20 de junho de 2017, que cria o programa de compensação financeira temporária aos catadores de materiais recicláveis que exerçam atividades no Aterro do Jóquei, que passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º: "Art. 10...... § 2º Compete ao Grupo de Acompanhamento, de que trata o art. 9º, a alteração e a atualização do Plano de Transição previsto no Anexo III deste Decreto".

38.494 15/09/2017 Institui a Política do Parque Audiovisual de Brasília

38.495 15/09/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo do Setor habitacional Crixá, Região Administrativa de São Sebastião




38.499 20/09/2017 Regulamenta o art. 7º, da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, no que se refere à elaboração dos estudos e projetos urbanísticos para as áreas públicas indicadas nos Anexos V e X





38.504 21/09/2017 Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços

38.505 22/09/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

38.506 22/09/2017 Fica convocada a IV Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

38.507 25/09/2017 Decreta, a partir desta data, luto oficial por 03 (três) dias no Distrito Federal, em virtude do falecimento de LÚCIA GARÓFALO



38.510 26/09/2017 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

38.511 27/09/2017 Dispõe sobre as normas para organização e promoção dos Jogos Escolares da Juventude, Edição 2017, Etapa 15 a 17 anos

38.512 27/09/2017 Dispõe sobre a extinção por caducidade o Contrato de Concessão nº 06/2014 - SEGOV firmado entre o Distrito Federal e a ITEN Concessionária S.A, que tem por objeto a Parceria Público-Privada para a implementação da Central de Gestão Integrada relativa ao Projeto de Segurança para Grandes Eventos (CGI)

38.513 27/09/2017 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS

38.514 27/09/2017 Altera a estrutura administrativa da Administração Regional de Águas Claras



38.517 28/09/2017 Estabelece correções no Anexo IX - LISTAGEM DE ENDEREÇOS DO GUARÁ I SE- GUNDO OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, da Lei Complementar nº 733, de 13 de dezembro de 2006, que aprovou o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará






38.523 29/09/2017 Suspende os efeitos do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017 (veja acima)

38.524 29/09/2017 Dispõe sobre o controle da despesa total com pessoal no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal, no terceiro quadrimestre de 2017

38.525 29/09/2017 Altera a redação do artigo 54, do Decreto nº 34.023, de 10 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54. O pagamento dos adicionais será suspenso quando cessar o risco ou o servidor for afastado do local ou atividade que deu origem à concessão"

38.526 02/10/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de

janeiro de 2005 (que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal)

38.527 03/10/2017 Altera o Decreto nº 36.879, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e o Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

38.528 03/10/2017 Dispõe sobre a criação da Comissão Distrital do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CD-P2R2 no âmbito do Distrito Federal

38.529 03/10/2017 Altera o Decreto nº 36.297, de 22 de janeiro de 2015 (que Dispõe sobre a estrutura e competências do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal)










38.539 05/10/2017 Institui o Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Distrito Federal - REDESIM-DF


38.541 05/10/2017 Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal - SISPDF

38.542 09/10/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento Estância Del Rey do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria

38.543 09/10/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento Jardim Atlântico Sul, do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria

38.544 09/10/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento Santa Bárbara do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria


38.546 10/10/2017 Aprova o regimento interno da Junta de Recursos da Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem





38.551 10/10/2017 Acrescenta dispositivos ao artigo 6º do Decreto nº 33.642, de 02 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 4.752, de 07 de fevereiro de 2012, que cria o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura - PAPA/DF

38.552 11/10/2017 Dispõe sobre o programa de instalação, manutenção, conservação e limpeza dos banheiros de acesso público nos bens de uso comum do povo


38.554 16/10/2017 Regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal

38.555 16/10/2017 Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas

38.556 16/10/2017 Aprova a inclusão do item Disposições Gerais na Parte A das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 60/86, referente aos Lotes 1 a 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, da Região Administrativa do Plano Piloto

38.557 16/10/2017 Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Recanto das Emas do Distrito Federal


38.559 17/10/2017 Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 2988 que reconhece o direito do Distrito Federal de realizar a compensação das contribuições previdenciárias devidas pelo Distrito Federal ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o crédito do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF referente ao estoque de compensação previdenciária devida pelo INSS

38.560 17/10/2017 Declara de utilidade e necessidade pública para fins de desapropriação a faixa de servidão administrativa que interfere com Condomínio Residencial RK na Região Administrativa de Sobradinho





38.565 18/10/2017 Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal

38.566 18/10/2017 Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - FUNDHIS, constante do Anexo Único do Decreto 34.365, de 15 de maio de 2013


38.568 19/10/2017 Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do Conselho Administração do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB, constante do Anexo Único do Decreto 30.766, de 1º de setembro de 2009

38.569 19/10/2017 Institui Grupo de Trabalho para formular o modelo de apoio às Escolas de Samba no âmbito do Distrito Federal


38.571 20/10/2017 Altera o Decreto nº 32.563, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o fluxo de veículos na DF-002 (Eixo Rodoviário Sul e Norte) aos domingos e feriados nacionais, e do tráfego de veículos pesados e de transporte coletivo nos demais dias




38.575 23/10/2017 Institui a implementação do Comitê de Mobilidade Urbana, nos termos do art. 10 da Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016

38.576 24/10/2017 Cria a Comissão para coordenar a Rede Distrital de Educação e Divulgação Científica (RedeCIÊNCIA)

38.577 24/10/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Vice-Governadoria do Distrito Federal

38.578 24/10/2017 Dispõe sobre a transformação do Cargo de Secretário de Estado Corregedor-Geral para Secretário de Estado Controlador-Geral e do Cargo de Corregedor-Geral Adjunto para Controlador-Geral Adjunto



38.581 25/10/2017 Cria o Grupo de Trabalho previsto no art. 49 da Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017 (Grupo de Trabalho com o fim de apresentar propostas legislativas sobre a forma de exploração e rentabilização dos ativos integrantes do Fundo Solidário Garantidor, gerido pelo IPREV/DF)


38.583 27/10/2017 Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2017



38.586 30/10/2017 Declara de interesse público os projetos de arquitetura e as obras da Feira do Jardim Botânico e do Centro Administrativo do Jardim Botânico, disciplina procedimentos e prazos nos termos do art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998

38.587 30/10/2017 Institui Grupo Técnico Executivo para validação dos estudos relativos ao Projeto de Parceria Público-Privada - PPP Via Transbrasília





38.592 31/10/2017 Altera o Anexo I, do Decreto nº 23.398, de 27 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Gratificação de Função de Natureza Especial - GFNEs, aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

38.593 31/10/2017 Cria na estrutura organizacional da Governadoria, a Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal

38.594 01/11/2017 Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas

38.595 01/11/2017 Dispõe sobre a criação do Festival Esportivo e Cultural dos Servidores no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal - FESTSERV




38.599 06/11/2017 Cria a Unidade de Preparação do Programa Brasília Capital das Águas no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal





38.604 07/11/2017 Altera o Decreto nº 37.274, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a recategorização do Parque de Uso Múltiplo Burle Marx e criação do seu Conselho Gestor





38.609 10/11/2017 Reconhecimento dos projetos vencedores do Ciclo 2017 do Prêmio InovaBrasília





38.614 13/11/2017 Altera o Decreto nº 37.880, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta a utilização, pelo Distrito Federal, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, nos termos do art. 101, § 2º, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, da Lei distrital nº 5.564, de 26 de novembro de 2015




38.618 16/11/2017 Regulamenta a Lei nº 5.801, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica - PDAPO

38.619 16/11/2017 Altera o art. 3º do Decreto nº 37.274, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a recategorização do Parque de Uso Múltiplo Burle Marx e criação do seu Conselho Gestor

38.620 16/11/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais

38.621 16/11/2017 Altera a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal

38.622 16/11/2017 Altera a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal


38.624 16/11/2017 Altera a Estrutura Administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB

38.625 16/11/2017 Altera o Decreto nº 38.433, de 24 de agosto de 2017, que institui Grupo de Trabalho para regulamentação da Lei federal nº 13.465/2017 (que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União)






38.631 20/11/2017 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

38.632 20/11/2017 Altera os artigos 24 e 42 do Anexo I do Decreto n° 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal



38.635 21/11/2017 Aprova o projeto urbanístico de regularização de parte das Quadras 05 e 06 do Setor Residencial Leste - Vila Buritis, da Região Administrativa de Planaltina - RA VI


38.637 22/11/2017 Altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF


38.639 22/11/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais

38.640 22/11/2017 Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

38.641 23/11/2017 Decreta, a partir desta data, luto oficial por 03 (três) dias no Distrito Federal, em virtude do falecimento de EVARISTO DE OLIVEIRA

38.642 23/11/2017 Altera o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 31.398, de 09 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com credores de precatórios, de que trata o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 94/2016

38.643 23/11/2017 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

38.644 23/11/2017 Declara de interesse público os projetos e as obras do 10º Grupamento de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - 10º GBM/CBMDF, disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30 da Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998


38.646 24/11/2017 Regulamenta o art. 87, da Lei 12.086, de 06 de novembro de 2009, que dispõe sobre a equivalência dos Cursos de Especialização, Mestrado, Mestrado Profissional ministrados em Instituições de Ensino Superior - IES, com o Curso de Aperfeiçoamento para os Quadros de Oficiais Complementares, de Saúde, de Administração e Especialistas, e do Curso de Doutorado com o Curso de Altos Estudos para os Quadros de Oficiais Complementares e de Saúde

38.647 24/11/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

38.648 24/11/2017 Decreta situação de emergência e determina restrições para o uso de água no Distrito Federal

38.649 27/11/2017 Dispõe sobre a competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF para a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão por morte para os servidores públicos efetivos e seus dependentes, segurados sobre o processo administrativo previdenciário no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal

38.650 27/11/2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 904 de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal

38.651 27/11/2017 Altera o Decreto nº 38.241, de 31 de maio de 2017, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS










38.661 29/11/2017 Altera o art. 2º e o art. 4º do Decreto nº 34.329, de 30 de abril de 2013, que institui o Comitê Gestor Intersetorial para a inclusão social e econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis do Distrito Federal

38.662 29/11/2017 Altera o Decreto nº 36.561, de 19 de junho de 2015 (que institui a Política Integrada de Ação à Saúde do Servidor Público do DF - PIASS. O decreto unifica as perícias médicas do funcionalismo público)

38.663 29/11/2017 Altera a estrutura administrativa da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal, o Decreto nº 36.236, de 01 de janeiro de 2015, e Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016



38.666 04/12/2017 Altera a estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal

38.667 04/12/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal

38.668 04/12/2017 Dispõe sobre a criação da "Medalha Mérito Aviação da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal"

38.669 04/12/2017 Dispõe sobre o Prêmio José Aparecido de Oliveira, destinado a reconhecer trabalhos de relevância para a preservação e valorização do patrimônio cultural do Distrito Federal

38.670 04/12/2017 Autoriza substitutos tributários que especifica a realizarem operações interestaduais sem redução da base de cálculo

38.671 04/12/2017 Revoga o §7º, do art. 3º, do Decreto n° 38.642, de 23 de novembro de 2017 (§ 7º Os recursos para pagamento dos acordos diretos - 50% da conta vinculada de que trata o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 31.398, de 09 de março de 2010, cuja redação fora alterada nos termos do artigo 1º deste decreto - deverão ser utilizados até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro em curso)







38.678 05/12/2017 Fixa tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal





38.683 06/12/2017 Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal

38.684 06/12/2017 Altera o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal

38.685 06/12/2017 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

38.686 07/12/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

38.687 07/12/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal

38.688 07/12/2017 Aprova o Plano de Uso e Ocupação do Parque Dona Sarah Kubitschek - Parque da Cidade

38.689 07/12/2017 Aprova a alteração do Estatuto da Fundação Hemocentro de Brasília






38.695 11/12/2017 Altera o Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos

38.696 11/12/2017 Altera o Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em foodtruck

38.697 11/12/2017 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

38.698 11/12/2017 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal









38.707 12/12/2017 Fica constituída Comissão de Tomada de Contas Especial




38.711 14/12/2017 Remaneja cargos na Ajudância, do Gabinete, da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal





38.716 18/12/2017 Institui o Prêmio Candango de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal

38.717 18/12/2017 Reverte à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP os imóveis de propriedade do Distrito Federal, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009

38.718 18/12/2017 Aprova o projeto de parcelamento que cria a 2ª etapa do Setor de Embaixadas Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, cria a Praça e o Parque Urbano Internacional da Paz




38.722 18/12/2017 Revoga o Decreto nº 38.709, de 14 de dezembro de 2017 (que altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços)




38.724 19/12/2017 Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, no âmbito do Distrito Federal, a Rede de Sementes do Cerrado

38.725 20/12/2017 Aprova o Regimento Interno do Arquivo Público do Distrito Federal

38.726 20/12/2017 Altera os incisos I e III, do art. 8º, do Decreto nº 26.876, de 2 de junho de 2006, que regulamenta dispositivo da Lei que especifica, sobre a assistência médico-hospitalar, médico domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, seus dependentes legais e pensionistas

38.727 20/12/2017 Altera o Decreto nº 36.694, de 25 de agosto de 2015, que cria o Comitê de Governança do Território do Distrito Federal









38.736 21/12/2017 Exclui do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços de que trata o art. 2° da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada em consultoria para a elaboração de estudos técnicos relacionados ao transporte urbano e mobilidade e análises de orçamento para o Projeto Nova Saída Norte da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB








38.744 21/12/2017 Aprova o projeto de parcelamento do solo urbano das Quadras 301, 302 e 401, 402, do Itapoã Parque - Setor Habitacional Itapoã

38.745 21/12/2017 Aprova o projeto de parcelamento do solo urbano das Quadras 401, 402, 501, 502, 601 e 602 do Itapoã Parque - Setor Habitacional Itapoã


38.747 22/12/2017 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal


38.749 22/12/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Relocação do Lote 35 do Comércio Local Sul - CLS 208, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, da Região Administrativa Plano Piloto





38.754 26/12/2017 Altera o art. 4º do Decreto nº 38.524, de 29 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º As nomeações para cargos efetivos, relativas a concursos em andamento, para todos os órgãos do Distrito Federal, ficam limitadas a quarenta por cento do saldo entre o resultado do segundo quadrimestre e o limite prudencial a que se refere o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em ordem de prioridade a ser definida pelo Comitê de Políticas de Pessoal da Governança/DF. Parágrafo único - As nomeações para a Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal poderão ocorrer com a ampliação de até trinta por cento do limite de que trata o caput."

38.755 27/12/2017 Dispõe sobre a Adesão do Distrito Federal ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS


















38.773 28/12/2017 Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e fixa os valores mensais para

cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos para o exercício de 2018


38.775 ? ?

38.776 ? ?

38.777 ? ?

38.778 ? ?

38.779 ? ?

38.780 ? ?

38.781 ? ?

38.782 29/12/2017 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 2018

38.783 29/12/2017 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos orçamentos das empresas públicas e sociedades de economia mista, direta e indiretamente controladas pelo Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018







38.790 29/12/2017 Altera o § 4º, do art. 26, do Decreto nº 37.568, de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos


38.792 29/12/2017 Aprova o projeto urbanístico de criação da Área Especial 1, da Quadra Residencial Zero, da Região Administrativa da Candangolândia

38.793 29/12/2017 Aprova o Projeto Urbanístico de Relocação do Lote 35 do Comércio Local Sul - CLS 204, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, da Região Administrativa Plano Piloto

38.794 29/12/2017 Dispõe sobre limitação da despesa pública para o início do exercício de 2018

38.795 29/12/2017 Altera o caput dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 38.524, de 29 de setembro de 2017: "Art. 1° Os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo I deste Decreto, permanecerão bloqueados até 31 de janeiro de 2018"; "Art. 2º Ficam bloqueados, até 31 de janeiro de 2018, os cargos em comissão das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro do Distrito Federal, que se encontrem vagos da data de publicação deste

Decreto"; "Art. 3º Fica vedada a concessão de aumento de salários, bem como a criação e a majoração de benefícios, auxílios, adicionais, gratificações e outras vantagens de mesma natureza que promovam incremento de despesa, nos acordos coletivos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro do Distrito Federal, assinados a partir da publicação deste Decreto, até 31 de janeiro de 2018"

8.711.024.524,00

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