Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água da Sede...
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Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água da Sede do Município de Fama Belo Horizonte Setembro 2013
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Fiscalização do Sistema de
Abastecimento de Água da Sede do
Município de Fama
Belo Horizonte
Setembro 2013
2 /21 Rodovia Prefeito Américo René Gianetti, s/nº – Serra Verde – Prédio Gerais 12º andar
Telefone: (031) 3915-8119 – Fax (031) 3915-2060 – CEP: 31.630-901 – Belo Horizonte/MG
ÍNDICE
1 IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA .................................................................................. 5
2 IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS .............................................................................. 5
3 CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO ............................................................................................. 5
4 OBJETIVO....................................................................................................................................... 6
5 METODOLOGIA .............................................................................................................................. 6
6 REPRESENTANTES PRESENTES ....................................................................................................... 6
7 CRONOGRAMA DE TRABALHO ....................................................................................................... 7
8 ENTREVISTAS REALIZADAS ............................................................................................................ 8
8.1 PREFEITURA MUNICIPAL .................................................................................................................... 8
8.2 MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................................................................................................ 8
9 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA EXISTENTE .............................................................................. 9
9.1 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ................................................................................................ 9
10 ÁREAS FISCALIZADAS ................................................................................................................... 11
10.1 SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS. ....................................................................... 11
10.2 ATENDIMENTO AO PÚBLICO ............................................................................................................. 11
11 FATOS LEVANTADOS – ABASTECIMENTO DE ÁGUA ..................................................................... 12
11.1 CASA DE QUÍMICA.......................................................................................................................... 12
............................................................................................................................................................... 12
11.2 CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA ................................................................................................. 13
12 FATOS LEVANTADOS: POSTO DE ATENDIMENTO ......................................................................... 14
12.1 ATENDIMENTO PRESENCIAL ............................................................................................................. 14
12.1.1 Infra-estrutura .................................................................................................................. 14
12.1.2 Amostras de Ordem de Serviços ...................................................................................... 15
12.1.3 Disponibilização de documentos...................................................................................... 15
13 CONTRATO DE CONCESSÃO........................................................................................... 17
14 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................................. 17
15 CONSTATAÇÕES E NÃO-CONFORMIDADES .................................................................................. 17
3 /21 Rodovia Prefeito Américo René Gianetti, s/nº – Serra Verde – Prédio Gerais 12º andar
Telefone: (031) 3915-8119 – Fax (031) 3915-2060 – CEP: 31.630-901 – Belo Horizonte/MG
15.1 CASA DE QUÍMICA.......................................................................................................................... 17
16 RECOMENDAÇÕES AO PRESTADOR DE SERVIÇOS COPASA-MG ................................................... 18
17 EQUIPE TÉCNICA DA ARSAE-MG .................................................................................................. 19
18 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO ........................................................................................................... 19
ANEXOS
- CROQUI DO SISTEMA: Abastecimento de Água.
4 /21 Rodovia Prefeito Américo René Gianetti, s/nº – Serra Verde – Prédio Gerais 12º andar
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GLOSSÁRIO
BST Booster;
CMB Conjunto Moto-bomba;
DN Diâmetro Nominal;
EAB Estação Elevatória de Água Bruta;
EAT Estação Elevatória de Água Tratada;
ETA Estação de Tratamento de Água;
F°F° Ferro Fundido;
mm Milímetro;
m Metro;
m² Metro quadrado;
m³ Metro cúbico;
MS Ministério da Saúde;
RAP Reservatório Apoiado;
RDA Rede de Distribuição de Água;
REL Reservatório Elevado;
REN Reservatório Enterrado;
SAA Sistema de Abastecimento de Água.
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1 IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
Endereço: Cidade Administrativa – Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n.º – Serra
Verde – Edifício Gerais, 12º andar – BH / MG – CEP 31.630-901.
Telefone: (31) 3915-8058. Fax: (31) 3915-2060.
2 IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Nome: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG.
Endereço: Rua Mar de Espanha, 525 – Bairro Santo Antônio – CEP: 30.330.900 –
Belo Horizonte – MG.
3 CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO
Tipo de fiscalização: Fiscalização direta e indireta.
Município:
Endereço do Prestador:
Fama.
Praça Amado Teixeira Miranda, s/n – Centro.
Telefone: (35) 3299-4057.
Serviço fiscalizado: Sistema de Abastecimento de Água.
Ofícios encaminhados:
Prefeitura: Ofício ARSAE-MG/DG n.º 1056/2013.
Prestadora: Ofício ARSAE-MG/DG n.º 1059/2013.
Ministério Público: Ofício ARSAE-MG/DG n.º 1055/2013.
Período da inspeção de campo:
15-7-2013 a 19-7-2013.
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4 OBJETIVO
O objetivo do Relatório de Fiscalização é descrever e detalhar o diagnóstico das
condições técnicas e operacionais da prestação do serviço de abastecimento de água,
a cargo da COPASA-MG, na sede do município de Fama.
A ação de fiscalização direta e indireta realizada por fiscais credenciados visa
determinar o grau de conformidade do sistema auditado em consonância com a
legislação pertinente, especialmente as Resoluções expedidas pela ARSAE-MG.
5 METODOLOGIA
A metodologia para o desenvolvimento da fiscalização compreendeu os
procedimentos de vistoria técnica, levantamentos em campo, análise e avaliação
documental, obtenção de informações e dados do sistema, identificação e frequência
de ocorrências.
A vistoria foi acompanhada por representante designado pelo Prestador e pela equipe
local, que se encarregaram de explicar a operação e a funcionalidade de cada unidade
e equipamentos.
6 REPRESENTANTES PRESENTES
Funcionário designado pelo Prestador:
Leandro Borges da Cruz – Eng. Operação do Sistema – DTMG.
Equipe técnica local:
Carlos Roberto Viana Martins – Técnico Químico;
Joab Borges da Silva – Encarregado de Sistema;
Carolina de Oliveira R. Rocha – Encarregado Comercial;
Jean Carlos Oliveira Silva – Técnico Segurança do Trabalho;
Edson Afonso – Engenheiro de Produção;
Ricardo Cesar Bruno – Gerente DTMG;
Ronaldo dos Reis de Souza – Eng. de Produção e Operação.
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7 CRONOGRAMA DE TRABALHO
PERÍODO 2ª Feira
15-7-2013
3ª Feira
16-7-2013
4ª Feira
17-7-2013
Manhã
- Viagem para o
município de Campos
Gerais.
- Fiscalização do sistema
de abastecimento de
água de Campos Gerais;
- Primeira tentativa de
reunião com o Prefeito ou
seu representante do
município de Campos
Gerais.
- Fiscalização do sistema de
abastecimento de água de
Fama;
- Fiscalização do Posto de
Atendimento do município de
Fama.
Tarde
- Reunião de abertura
com o Prestador de
Serviços dos municípios
de Campos Gerais e
Fama no escritório de
Campos Gerais.
- Fiscalização do sistema
de abastecimento de
água de Campos Gerais;
- Segunda tentativa de
reunião com o Prefeito ou
seu representante do
município de Campos
Gerais.
- Tentativa de reunião com
Promotor de Justiça do
município de Fama, na
Comarca de Paraguaçu;
- Fiscalização do sistema de
esgotamento sanitário de
Fama;
- Reunião dos técnicos da
ARSAE com o Prefeito do
município de Fama.
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8 ENTREVISTAS REALIZADAS
8.1 Prefeitura Municipal
Os agentes de fiscalização da ARSAE-MG foram recebidos pelo Prefeito, o Sr. Ângelo
Henrique Saksida que se referiu à prestação do serviço de abastecimento de água no
município como adequada, não havendo, dessa forma, observações a serem feitas.
8.2 Ministério Público
Foi realizada tentativa de reunião com o Promotor de Justiça, Dr. Eric de Oliveira,
porém, fomos informados pela secretária do Promotor que o mesmo estava de férias.
Ademais, não nos foi informado se havia um Promotor substituto.
PERÍODO 5ª Feira
18-7-2013
6ª Feira
19-7-2013
Manhã
- Terceira tentativa de reunião com o
Prefeito ou seu representante do
município de Campos Gerais;
- Fiscalização do Posto de Atendimento
do município de
Campos Gerais.
- Reunião de encerramento com o
Prestador de Serviço dos municípios de
Campos Gerais e Fama no escritório de
Campos Gerais;
- Viagem de retorno a Belo Horizonte.
Tarde
- Reunião com Promotor de Justiça do
município de Campos Gerais;
- Reunião dos técnicos da ARSAE com
o representante da Prefeitura do
município de Campos Gerais.
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9 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA EXISTENTE
9.1 Sistema de Abastecimento de Água
O sistema é composto pelas seguintes unidades operacionais:
- Manancial Superficial: Represa de Furnas – Rio Machado.
- Captação: balsas com vazão outorgada de 15 l/s – Portaria n.º 02247/2009.
- ETA’s:
. ETA – 1: pressurizada; vazão de operação Q = 5 l/s;
. ETA – 2: convencional (compacta): vazão de operação Q = 6 l/s.
- Adução:
Adutora Descrição
AAB 1 Extensão de 30 metros em tubos de PVC DN 75 mm, interligando a barragem à ETA convencional.
AAB 2 Extensão de 30 metros em tubos de PVC DN 75 mm, interligando a EAB2 ao reservatório da ETA compactada pressurizada.
AAT 1 Extensão de 60 metros em tubos DEFOFO DN 150 mm.
AAT 2 Extensão de 1.890 metros em tubos DEFOFO DN 150 mm.
- Estações Elevatórias:
Estação Elevatória
Quantidade CMB
Bombeamento
Montante Jusante
Balsa – 1 1 x 7,5 cv Represa de Furnas ETA – 1.
Balsa – 2 1 x 7,5 cv Represa de Furnas ETA – 2.
EEAT – 1 2 x 25 cv Tanque contato – ETA RAP – 01.
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- Reservatório:
Reservatório Capacidade (m³) Função
RAP- 01 50 Bairro São Pedro e RSE 1-2.
RAP - 02 48 Centro.
RAP - 03 150 Centro.
RAP - 04 300 Toda cidade, exceto o Bairro São Pedro.
RSE - 01 60 RAP 04.
RSE - 02 60 RAP 04.
TOTAL 668 Capacidade de Reservação Total do Sistema.
- Rede de Distribuição: extensão total – 20.096 metros; (1)
- Ligações Prediais: 957 unidades; (¹)
- Percentual de hidrometração: 100%; (¹)
- População atendida: 3.203 habitantes (¹)
A rede de distribuição é setorizada, tendo como índice de cobertura 100% do sistema
de abastecimento.
Ressalta-se que o parque de hidrômetros possui idade média de 4 (quatro) anos.
A discriminação das características das unidades operacionais do sistema de
abastecimento de água consta no croqui esquemático fornecido pelo Prestador de
Serviços – COPASA-MG (vide anexo).
1 Informações constantes no SIOP/IBO e IBG – Mai/2013.
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10 ÁREAS FISCALIZADAS
10.1 Segmentos Operacionais e Unidades Fiscalizadas.
Sistema Segmento Operacional Unidade Fiscalizada
Abastecimento de Água
Captação Superficial - Barragem de Furnas – Balsas: 1 e 2.
ETA
- Tratamento;
- Casa de Química;
- Reservatórios;
- Tanque de contato;
- Laboratório.
Elevatórias / Boosters - EEAT – 01.
Reservatório
- RAP-01; RAP-03; RAP-04; RSE-
01; RSE-02.
10.2 Atendimento ao Público
Atendimento
Presencial Agência/Posto
- Instalações físicas locais.
- Execução de serviços no prazo.
- Disponibilização de documentos.
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11 FATOS LEVANTADOS – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
São relacionados neste item os fatos apurados na inspeção de campo realizada no
sistema de abastecimento de água do município de Fama e as informações coletadas
junto ao Prestador de Serviços, no sentido de verificar o cumprimento da
regulamentação expedida pela ARSAE-MG.
11.1 Casa de Química
- Produto químico com data de validade vencida (Fotos 1, 2, 3 e 4).
Foto – 1. Foto – 2.
Hipoclorito de cálcio - Data de
validade vencida: jan/2013.
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Foto – 3. Foto – 4.
11.2 Controle de Qualidade da Água
Após análise da documentação apresentada pelo Prestador de Serviços com relação à
qualidade da água de abastecimento, constatou-se que os resultados das análises
físico-químicas das águas coletadas na rede de distribuição, referentes aos meses de
fevereiro a junho/2013, atendem aos padrões de potabilidade estabelecidos pela
Portaria MS n.° 2.914/2011, resultados também comprovados pelas análises das
amostras coletadas pela Vigilância Ambiental e Saúde – Secretaria de Estado de
Saúde, no período desta fiscalização.
Hipoclorito de cálcio - Data de validade
vencida. Data de fab: jan 2010 e
validade de 12 meses após data de
fabricação.
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12 FATOS LEVANTADOS: POSTO DE ATENDIMENTO
12.1 Atendimento Presencial
Na visita técnica foram verificados os aspectos que envolvem a qualidade do
atendimento aos usuários, no que se refere às instalações físicas, bem como a infra-
estrutura e disponibilização de informações.
Assim, neste item, serão listadas as constatações feitas in loco quando da visita ao
Posto de Atendimento.
12.1.1 Infra-estrutura
O Posto de atendimento está bem localizado, oferecendo condições adequadas de
atendimento e fácil acesso aos usuários. O horário de atendimento é de 10h30 min às
11h30min (Foto 5 e 6).
Foto – 5. Foto – 6.
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O espaço reservado ao escritório é adequado. O local é bem ventilado, apresenta boa
iluminação natural e assentos para espera do atendimento (Fotos 7 e 8).
Foto – 7. Foto – 8.
12.1.2 Amostras de Ordem de Serviços
Foi possível verificar que os pedidos de vistoria e ligações de água dos meses entre
janeiro a junho de 2013 foram atendidos dentro dos prazos estabelecidos pela
Resolução n.º 003/2010 da ARSAE-MG, conforme tabela de Controle de Tempo de
Execução de Ligações de Água, apresentada pelo Prestador, com entrada no Sistema
Integrado Comercial – SICOM.
12.1.3 Disponibilização de documentos
Estão dispostos em local visível ao público, a Resolução Normativa n.º 003/2010 da
ARSAE-MG, o Código de Proteção do Consumidor, a tabela de preços e prazos de
execução de serviços, tabela de tarifas e formulário para reclamações/sugestões
(Fotos 9, 10, 11 e 12).
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Foto – 9. Foto – 10.
Foto – 11. Foto – 12.
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13 CONTRATO DE CONCESSÃO
O Contrato de Concessão firmado entre a Prefeitura de Fama e o Prestador de
Serviços, COPASA-MG, assinado em 26 de setembro de 2005 e com prazo de 30
anos, apresenta em sua Cláusula Primeira o direito da Concessionária de implantar,
administrar e explorar, diretamente, com exclusividade os serviços urbanos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal.
14 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O sistema de abastecimento de água da sede de Fama é dotado de Plano de
Emergência e Contingência local, cadastro da rede de distribuição de água e das
adutoras de água bruta e de água tratada, instrumentos considerados fundamentais
para uma adequada gestão operacional do sistema.
Não obstante os fatos apurados no item 10, constatou-se que as demais unidades do
sistema de abastecimento de água não apresentam problemas operacionais
assegurando à população o fornecimento de água em quantidade e qualidade
satisfatória.
15 CONSTATAÇÕES E NÃO-CONFORMIDADES
CONSTATAÇÃO – C1
15.1 Casa de Química
- Produto químico com data de validade vencida.
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NÃO CONFORMIDADES
NC1- Não cumprimento do artigo 14.º da Resolução n.º 003/2010 da ARSAE-MG,
transcrito a seguir:
“Art. 14.º. O prestador de serviços executará, de forma constante, a conservação e a
manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, mantendo-os em bom estado de operação e de segurança operacional, e
cuidará, especialmente, da integridade dos bens e instalações afetos à concessão,
obedecendo, para tanto, as recomendações emitidas pela fiscalização da ARSAE-MG.
§ 1º Na execução das ações previstas o caput, o prestador de serviços deverá evitar,
primordialmente, os vazamentos, com a finalidade de prevenir a ocorrência de
contaminação do meio ambiente e de perdas no sistema público de abastecimento de
água.
§ 2º O prestador de serviços adotará medidas de prevenção de acidentes, bem como
atuará no sentido de evitar a entrada de pessoas em áreas de risco existentes nos
sistemas, inclusive por meio de adequada disposição de sinalização e de avisos de
advertência.”
16 RECOMENDAÇÕES AO PRESTADOR DE SERVIÇOS COPASA-MG
a.) Tomar providências quanto às não conformidades mencionadas nesse relatório a
fim de atender à Resolução Normativa ARSAE-MG n.º 003/ 2010, em especial seu
artigo 14.º.
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17 EQUIPE TÉCNICA DA ARSAE-MG
- Marcelo de Freitas Oliveira – Engenheiro Civil – MASP 101.8421-6.
18 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
Marcelo de Freitas Oliveira
Engenheiro Civil – MASP 101.8421-6.
Belo Horizonte, setembro de 2013.
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ANEXOS
- CROQUI DO SISTEMA: Abastecimento de Água;
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