Exercícios Direito Constitucional

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IntroduçãoIntrodução

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Direito Constitucional – 200 ExercíciosDireito Constitucional – 200 Exercícios ResolvidosResolvidos

1) O Direito Constitucional é um ramo do Direito primário, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos públicos do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

(A) VERDADEIRO(B) FALSO Resposta

2) O Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do porder através inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais.

(A)VERDADEIRO(B)FALSO

Resposta

3) Como produto legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos o próprio Estado.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_e_Garantias_Fundamentais_na_Constitui%C3%A7%C3%A3o_do_Brasil


(A)VERDADEIRO (B)FALSO Resposta

4) A Constituição foi elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro.

(A)VERDADEIRO(B)FALSO Resposta

5) Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação.


6) Juridicamente, porém, constituição deve ser entendida como uma lei normal, que contém normas referentes à estruturação do estado à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar,distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.


7) É a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas e administrativas,

(A)VERDAEIRO(B)FALSO Resposta

http://pt.wikipedia.org/wiki/Lato_sensu


8) Quanto ao conteúdo as Constituições dividem-se em materiais, formais e históricas.


9) Quanto à forma as Constituições dividem-se em escritas, não-escritas.


10) Quanto ao modo de elaboração as Constituições dividem-se em Dogmáticas, filosóficas.


11) Quanto à extensão e finalidade as Constituições dividem-se em Promulgadas, Outorgadas.


12) Quanto a estabilidade as Constituições dividem-se em imutáveis, rígidas, flexíveis, semi-rígidas.


13) Quanto à extensão e finalidade as Constituições dividem-se em analíticas, sintéticas.

(A) VERDADEIRO(B) FALSO

http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%B5es_Outorgadas

http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%B5es_Promulgadas


Resposta

14) Constituição material consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento.


15) Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder parlamentar.


16) Constituição escrita é o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização legislativa.


17) A Constituição escrita é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade.


18) Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convensões (Ex. Constituição Inglesa)

http://pt.wikipedia.org/wiki/Parlamentarismo



19) A Constituição Dogmática se apresenta como o produto escrito e sistematizado pelo Legislativo, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante.


20) A Constituição Histórica é fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de um determinado povo. (Ex. Constituição Inglesa)


21) São Outorgadas, também denominadas democráticas ou populares, as Constituições que derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte Composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração e Constituições Promulgadas são as elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder da época.


22) As chamadas Constituições cesaristas,que são aquelas que não obstante promulgadas, dependem da ratificação popular por meio de referendo.



23) São imutáveis as Constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. Em algumas constituições, a imutabilidade poderá ser relativa, quando se prevêem as chamadas limitações temporais, ou seja, um prazo em que não se admitirá a atuação do legislador constituinte reformador.


24) Semi-rígidas são as Constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.


25) A Constituição semiflexível ou semi-rígida é aquela que poderá ser alteradas por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável.


26) Constituição é como se organiza o poder Político do Estado Nacional.


27) Poder Político é a capacidade de produzir e organizar o direito da Constituição Nacional.



Resposta

28) Estado é o Poder Político organizado.


29) As constituições sintéticas prevêem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais (por exemplo: Constituição Norte-americana).


30) As constituições analíticas que examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Executivo(por exemplo: Constituição brasileira de 1988).


31) Constituição nominalista é aquela cujo texto da Carta Constitucional já contém verdadeiros direcionamentos para os problemas concretos, a serem resolvidos mediante aplicação pura e simples das normas constitucionais. Ao intérprete caberia tão somente interpretá-la de forma gramatical-literal.



32) Constituição semântica é aquela cuja interpretação de suas normas depende da averiguação de seu conteúdo significativo, da análise de seu conteúdo sociológico, ideológico, metodológico, possibilitando uma maior aplicabilidade político normativa social do texto constitucional.


33) Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas "que o presidente regula suficientemente aos interesses relativos a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" (por exemplo: art. 5.°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer).


34) Por fim, normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam "aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade"(por exemplo: CF, art. 192, § 3.°: as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar).


35) As normas com eficácia plena "são plenamente eficazes..., desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da


produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emenda, não requerem normação subconstitucional subseqüente. Podem ser imediatamente aplicadas".


36) A Constituição Federal há de sempre ser interpretada, pois somente por meio da conjugação da letra do texto com as características históricas, políticas, ideológicas do momento, se encontrará o melhor sentido da norma jurídica, em confronto com a realidade sociopolítico-econômica e almejando sua plena eficácia.

(A) VERDADEIRO (B) FALSO Resposta

37) Os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo presidente da república.


38) A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Estadual. Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e conseqüente retirada do ordenamento jurídico.



39) O preâmbulo, por não ser norma constitucional, não poderá prevalecer contra texto expresso da Constituição Federal, e tampouco poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade, porém, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, será uma de suas linhas mestras interpretativas.


40) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.


41) A soberania: consiste, na definição de Marcelo Caetano, em "um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente daquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceites e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos"; É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar pela Lei Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela própria Constituição. A Constituição traz a forma de exercício da soberania popular no art. 14.


42) A cidadania: representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental das pessoas.

(A) VERDADEIRO


(B) FALSO Resposta

43) A dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que nunca possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.


Resposta

44) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: é através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país, prevendo a Constituição, em diversas passagens, a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador (por exemplo: CF, arts. 5.°, XIII; 6.°; 7.°; 8.°; 194-204). Como salienta Paolo Barile, a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país.


45) O pluralismo político: demonstra a preocupação do legislador constituinte em afirmar-se a ampla e livre participação popular nos destinos econômicos do país, garantindo a liberdade de


convicção filosófica e política e, também, a possibilidade de organização e participação em partidos políticos.


46) O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do artigo, adotou, igualmente, no seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, ao afirmar que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.


47) O art. 3.° da Constituição Federal estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• construir uma sociedade livre, justa e solidária;• garantir o desenvolvimento nacional;• erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as

desigualdades sociais eregionais;• promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,

sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


Resposta

48) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios (CF, art. 4.°)


• independência nacional;• prevalência dos direitos humanos;• autodeterminação dos povos;• não-intervenção;• igualdade entre os Municípios;• defesa da paz;• solução pacífica dos conflitos;• repúdio ao terrorismo e ao racismo;• cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;• concessão de asilo político.


49) A Constituição ainda determina que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


50) Asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de agressão por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro.


51) As causas motivadoras dessa perseguição, ensejadora da concessão do asilo, em regra são: dissidência política, livre manifestação de pensamento ou, ainda, crimes relacionados com a segurança do Estado, que não configurem delitos no direito penal comum.



52) A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Legislativo, e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito. No prazo de trinta dias a contar da concessão do asilo, o asilado deverá registrar-se no Departamento de Polícia Civil, bem como identificar-se pelo sistema datiloscópico.


53) O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.


54) A titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular, cujo conceito é mais abrangente do que o de nação. Assim, a vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes.


55) As Assembléias Constituintes "não titularizam o poder constituinte. São apenas órgãos aos quais se atribui, por delegação popular, o exercício dessa magna prerrogativa”.



56) O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte derivado ou de 1.° grau e Poder Constituinte originário ou de 2.° grau.


57) O Poder Constituinte derivado estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.


Resposta

58) O Poder Constituinte caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e

incondicionado.


59) O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, portanto, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.


60) O Poder Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte recuperador e decorrente.



61) O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No Brasil, pelo Presidente da República.


62) O Poder Constituinte derivado decorrente, por sua vez, consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.


63) A classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos econômicos; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.


Resposta

64) Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5.° da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.



Resposta

65) O art. 5.° da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.


66) A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.


67) A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência.


68) A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade


e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos.


69) A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo direito, tratando-se de discriminação abusiva, em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7.°, XXX), que consiste em corolário, na esfera das relações do trabalho, do princípio fundamental da igualdade (CF, art. 5.°, caput), que se entende, a falta de exclusão constitucional inequívoca, como ocorre em relação aos militares (CF, art. 42, § 1.°), a todo o sistema de pessoal civil.


70) Afirma o art. 5.°, I, da Constituição Federal, que homens e mulheres são iguais em direitos, nos termos desta Constituição.



71) A Lei n.° 9.029, de 13-4-1995, proíbe a exigência de atestados de gravidez eesterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou depermanência de relação jurídica de trabalho. Igualmente, fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, incluídas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal, constituindo crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez.


72) O art. 5.°, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Judiciário. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral.


73) O art. 5.° da Constituição Federal prevê que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inc. III); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.



74) A manifestação do pensamento é livre e garantida em nível constitucional, não aludindo a censura prévia em diversões e espetáculos públicos. Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Executivo com a conseqüente responsabilidade civil e penal de seus autores, decorrentes inclusive de publicações injuriosas na imprensa, que deve exercer vigilância e controle da matéria que divulga.


75) A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, pois "a liberdade de consciência constitui o núcleo básico de onde derivam as demais liberdades do pensamento. É nela que reside o fundamento de toda a atividade político-partidária, cujo exercício regular não pode gerar restrição aos direitos de seu titular".


76) Igualmente, o art. 15, IV, da Carta Federal, prevê que a recusa de cumprirobrigação a todos imposta ou prestação alternativa acarretará a perda dos direitos políticos. Dessa forma, dois são os requisitos para privação de direitos em virtude de crença religiosa ou convicção filosófica ou política: não-cumprimento de uma obrigação a todos imposta e descumprimento de prestação alternativa, fixada em lei.



77) A conquista constitucional da liberdade religiosa é verdadeira consagração de maturidade de um povo, pois, como salientado por Themistocles Brandão Cavalcanti, é ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação. A abrangência do preceito constitucional é ampla, pois sendo a religião o complexo de princípios que dirigem os pensamentos, ações e adoração do homem para com Deus, acaba por compreender a crença, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. Ressalte-se que a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito denão acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.


78) Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com o Ministério da Justiça e os comandos militares, atribuir serviços alternativos aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Entende-se por "serviço militar alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar".


Resposta

79) A Constituição Federal assegura o livre exercício do culto religioso, enquanto não for contrário à ordem, tranqüilidade e sossego públicos, bem como compatível com os bons costumes.


Obviamente, assim como as demais liberdades públicas, também a liberdade religiosa não atinge grau absoluto, não sendo, pois, permitidos a qualquer religião ou culto atos atentatórios à lei, sob pena de responsabilização civil e criminal.


80) Primeiramente, não se poderá instituir nas escolas públicas o ensino religioso de uma única religião, nem tampouco pretender-se doutrinar os alunos a essa ou àquela fé. A norma constitucional pretende, implicitamente, que o ensino religioso deverá constituir-se de regras gerais sobre religião e princípios básicos da fé. Em segundo lugar, a Constituição garante a liberdade das pessoas em matricularem-se ou não, uma vez que a plena liberdade religiosa consiste também na liberdade ao ateísmo.


81) O art. 5.°, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral.


82)


RESPOSTAS:

1) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. (RESPOSTA = B)

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2) (RESPOSTA = A) voltar

3) Como produto Legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição. (RESPOSTA = B)

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6) Juridicamente, porém, constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém, normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadão. (RESPOSTA = B)

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8) Quanto ao conteúdo as Constituições dividem-se em materiais ou formais. (RESPOSTA = B)

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10) Quanto ao modo de elaboração as Constituições dividem-se em Dogmáticas, Históricas. (RESPOSTA = B)


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11) Quanto à origem as Constituições dividem-se em Promulgadas, Outorgadas. (RESPOSTA = B)

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15) Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. (RESPOSTA = B)

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16) Constituição escrita é o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamental. (RESPOSTA = B)

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19) A Constituição Dogmática se apresenta como o produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante. (RESPOSTA = B)


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21) São Promulgadas, também denominadas democráticas ou populares, as Constituições que derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração e Constituições Outorgadas são as elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder da época. (RESPOSTA = B)

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22) As chamadas Constituições Cesaristas, que são aquelas não obstante Outorgadas, dependem da ratificação popular por meio de referendo. (RESPOSTA = B)

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24) Rígidas são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas. (RESPOSTA = B)

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25) A Constituição semiflexível ou semi-rígida, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário, enquanto outras somente por um processo legislativo especial e mais dificultoso. (RESPOSTA = B)

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27) Poder Político é a capacidade de produzir e organizar o direito do Estado Nacional. (RESPOSTA = B)


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30) As constituições analíticas que examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado (por exemplo: Constituição brasileira de 1988). (RESPOSTA = B)

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33) Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas "que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" (por exemplo: art. 5.°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer). (RESPOSTA = B)

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35) (RESPOSTA = A)


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37) Os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário. (RESPOSTA = B)

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38) A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e conseqüente retirada do ordenamento jurídico. (RESPOSTA – B)

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40) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. (RESPOSTA = B)

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43) A dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (RESPOSTA = B)

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45) O pluralismo político: demonstra a preocupação do legislador constituinte em afirmar-se a ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país, garantindo a liberdade de convicção filosófica e política e, também, a possibilidade de organização e participação em partidos políticos. (RESPOSTA = B)

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48) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios (CF, art. 4.°)

• independência nacional;• prevalência dos direitos humanos;• autodeterminação dos povos;• não-intervenção;• igualdade entre os Estados;• defesa da paz;• solução pacífica dos conflitos;• repúdio ao terrorismo e ao racismo;• cooperação entre os povos para o progresso da

humanidade;• concessão de asilo político. (RESPOSTA = B)

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49) ( RESPOSTA = A) voltar

50) Asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro. (RESPOSTA = B)

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52) A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito. No prazo de trinta dias a contar da concessão do asilo, o asilado deverá registrar-se no Departamento de Polícia Federal, bem como identificar-se pelo sistema datiloscópico. (RESPOSTA = B)

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53) ( RESPOSTA = A)


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56) O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte originário ou de 1.° grau e Poder Constituinte derivado, constituído ou de 2.° grau. (RESPOSTA = B)

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57) O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. (RESPOSTA = B)

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60) O Poder Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e decorrente. (RESPOSTA = B)

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61) O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No Brasil, pelo Congresso Nacional.

(RESPOSTA = B)


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63) A classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

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65) O art. 5.° da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (RESPOSTA = B)

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70) Afirma o art. 5.°, I, da Constituição Federal, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.(RESPOSTA = B)

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71) A Lei n.° 9.029, de 13-4-1995, proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência de relação jurídica de trabalho. Igualmente, fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal, constituindo crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez. (RESPOSTA = B)

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72) O art. 5.°, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. (RESPOSTA = B)

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73) O art. 5.° da Constituição Federal prevê que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento


desumano ou degradante (inc. III); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

(RESPOSTA = B) voltar

74) A manifestação do pensamento é livre e garantida em nível constitucional, não aludindo a censura prévia em diversões e espetáculos públicos. Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário com a conseqüente responsabilidade civil e penal de seus autores, decorrentes inclusive de publicações injuriosas na imprensa, que deve exercer vigilância e controle da matéria que divulga. (RESPOSTA = B)

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76) (RESPOSTA = A)

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78) Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com o Ministério da Defesa e os comandos militares, atribuir serviços alternativos aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Entende-se por "serviço militar alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar". (RESPOSTA = B) voltar

Exercícios Direito Constitucional

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