EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DEMAIS COMPLETOS - TJ

CURSO PROGRESSO PIABET Prof. Jean CasteloBATERIA I 1. MP-DF-01-XXIII) - A Constituio Federal a) condiciona a extradio, a expulso e a deportao a deciso do STF. b) condiciona a extradio e o banimento a deciso do STF. c) veda a extradio e o banimento de brasileiros natos, mas permite sua expulso e sua deportao. d) admite a extradio de brasileiros. 2(MP-DF-02-XXIV) - Em relao teoria fundamentais, assinale a opo INCORRETA: dos direitos da Constituio Federal: a) - educao, sade e trabalho, somente; b) - educao, sade, trabalho, moradia, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia e assistncia aos desamparados; c)- todos previstos na letra b, com exceo da assistncia aos desamparados; d)- somente os decorrentes de relao de emprego; e)- todas as alternativas esto erradas. 8(MP-PR-01-AssistenteJurdico) - Os direitos individuais expressos na Constituio: a)- Alguns dentre eles dependem de regulamentao legal para gozarem de aplicabilidade; b)- Todos dependem de regulamentao legal para gozarem de aplicabilidade; c)- So os nicos direitos admitidos pela Constituio como capazes de opor limites ao do Estado em relao s pessoas; d)- Podem ter seu exerccio restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituio permitir; e)- Todas as alternativas esto erradas. 9 (MP-PR-01-AssistenteJurdico) - Conceder-se- mandado de injuno: a)- sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofre violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder b)- para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; c)- para anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade pblica, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural; d)- sempre que a existncia da norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; e)- todas as alternativas esto erradas. 10 (MP-RR-01) - Em relao aos direitos fundamentais e aos direitos polticos, assinale a opo correta. A) No obstante a supremacia constitucional dos direitos fundamentais, admite-se, no direito brasileiro, em certos casos, limitao de sexo e de idade nas normas de seleo de candidatos ao servio pblico. B) Considere a seguinte situao hipottica. Bernardo exercia sua atividade profissional na prpria residncia, para economizar custos. Ele tornou-se suspeito de haver cometido estelionato e crime contra a ordem tributria e, no curso do inqurito policial, uma equipe de policiais compareceu ao endereo do suspeito para procurar provas do crime, aonde chegou em torno de 17 h. Bernardo, no entanto, no permitiu o ingresso dos policiais no escritrio. A equipe de investigao, embora no dispusesse de ordem judicial, entendeu que o lugar havia sido desnaturado como casa, devido atividade profissional de Bernardo, e, por isso, entrou contra a vontade dele, para a busca de provas. Nessa situao, foi correto o entendimento da equipe de investigao, pois realmente o local onde Bernardo trabalhava no estava ao abrigo da proteo constitucional casa. C) Considere a seguinte situao hipottica. Luciana, maior e capaz, foi noiva de Ablio durante algum tempo e, em comum acordo com ele, engravidou. Aps o nascimento da criana, no entanto, Ablio, vergonhosamente, no reconheceu o filho. Luciana, representando a criana, pretendia ajuizar ao de investigao de paternidade em face de Ablio e sabia, por meio de amigos, que ele andava aconselhando- se com algumas pessoas0001/09 - 1/33

A) O princpio da proporcionalidade, como idia jurdica geral de que as restries a direitos fundamentais devem ser adequadas e necessrias aos fins a que se destinem, pode constituir parmetro de controle de constitucionalidade da atividade legiferante. B) Os limites imanentes dos direitos fundamentais delineiam o mbito mximo de proteo constitucional, ou seja, quais condutas e quais valores jurdicos esto preservados pela norma de direito fundamental. C) Direitos a prestaes positivas de ndole material, embora sujeitos clusula da reserva do possvel, vinculam o legislador e o administrador a concretiz-los. D) Os direitos fundamentais consagrados na Constituio, porque visam preservao da dignidade humana, somente podem ter como titulares as pessoas fsicas. 3 (MP-DF-99-XXII) fundamentais a A) historicidade. imprescritibilidade. No caracterstica dos direitos

B)

inalienabilidade.

C)

onerosidade.

D)

4 (MP-MG-01-XLI) - O brasileiro pode ser extraditado: a) quando for nato; b) Quando for nato e ter participao comprovada em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins; c) quando praticar crime comum aps a naturalizao; d) quando for naturalizado e cometer crime inafianvel; e) quando for naturalizado e ter participao comprovada em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins. 5 (MP-MG-01-XLI) - Juzo natural pela Constituio Federal : a) a possibilidade de criao de tribunais d e exceo, para julgarem fatos j ocorridos; b) a possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julg-lo; c) o direito de haver tribunal de exceo para julgar o fato praticado; d) o direito de ningum ser processado, nem sentenciado seno pela autoridade competente; e) o direito de manter a mesma autoridade para julg-lo, mesmo se esta tiver sido transferida. 6(MP-PR-01-Assistente Jurdico) - A Constituio Federal assegura: a)- A inviolabilidade de domiclio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; b)- A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondncia e das comunicaes telegrficas e telefnicas, salvo, em qualquer hiptese, por ordem judicial, para investigao civil ou criminal; c)- A validade jurdica da utilizao, no processo, de provas obtidas por meios ilcitos, para fins de persecuo criminal, desde que se trate de trfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos; d)- A extradio de brasileiro naturalizado, nas hipteses de prtica de crime comum, aps a naturalizao, ou de suspeita de envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins; e) - todas as alternativas esto corretas. 7 (MP-PR-01-AssistenteJurdico) - So direitos sociais, na forma

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acerca desses fatos. Por essa razo, Luciana ajuizou medida cautelar para a produo de prova e requereu que fosse autorizada a interceptao das comunicaes telefnicas de Ablio. O juiz de direito reputou relevantes os argumentos de Luciana e deferiu o pedido, evidentemente sem a oitiva da parte contrria, para no frustrar a diligncia. Nessa situao, em face da autorizao judicial, a de gravao das conversas telefnicas de Ablio poder ser validamente usada como prova na ao de investigao de paternidade. D) Considere a seguinte situao hipottica. Johann e Helga eram alemes natos e residentes em Hamburgo, na Alemanha. Helga encontrava-se grvida e, durante frias que o casal passava no Brasil, Helga deu luz uma criana, a qual nasceu em Recife e a que chamaram Gustav. Nessa situao, diante da Constituio brasileira, Gustav no brasileiro nato, devido a seus pais serem aliengenas e no residirem neste pas. E) No direito constitucional brasileiro, o sufrgio submete-se a certos requisitos, como o alistamento eleitoral, a nacionalidade e a idade mnima; por essas razes, o sufrgio no Brasil no do tipo universal. 11 (MP-SP-01-LXXXII) - Assinale o enunciado que no est em consonncia com um dos incisos do artigo 5o, da Constituio Federal. (A) Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria. (B) No intentada ao penal pblica dentro do prazo legal, ser admitida ao penal privada. (C) permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao pblico, independente de prvio aviso autoridade competente, desde que no se frustre outra reunio anteriormente convocada. (D) O estrangeiro no ser extraditado em razo da prtica de crime poltico ou de opinio. (E) No haver identificao criminal daquele que j possuir identificao civil, salvo nas hipteses previstas em lei. 12. (OAB-BA-00-I) alternativa falsa: - Com relao ao popular, assinale a

transitada em julgado; b) a liberdade de reunio, por ser um direito individual de expresso coletiva, est submetida a uma reserva legal simples; c) os tratados internacionais que versem sobre direitos e garantias fundamentais tero aplicao imediata e incondicionada em todo territrio nacional; d) o princpio da presuno da inocncia ilide a priso cautelar caso o preso no seja informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado; e) a interceptao de comunicao telefnica est submetida a uma reserva legal qualificada. 17 (PrefieturaGuarulhos-02-Procurador) - Tem legitimidade para ajuizar ao popular: (A) o estrangeiro residente no Brasil h mais de 15 anos. (B) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que no esteja no gozo de seus direitos polticos. (C) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos polticos. (D) a pessoa jurdica constituda sob as leis do Brasil h mais de um ano, que tenha como objeto a proteo do patrimnio pblico. (E) a pessoa jurdica constituda sob as leis do Brasil h mais de um ano, independentemente de seu objeto. 18 (SEAD-SE-01) - Joo deixou de efetuar o pagamento da penso alimentcia para seus filhos, motivo pelo qual foi solicitada e concedida a ordem de priso contra ele. Joo foi localizado em sua casa durante a noite. Em face dessa situao hipottica, assinale a opo correta: A) A ordem de priso nula e no dever ser cumprida, haja vista a Constituio Repblica no admitir priso por dvida. B)A polcia poder invadir a casa de Joo a fim de cumprir a ordem de priso. C) Independentemente do horrio, a casa asilo inviolvel e somente poder ser penetrada se for obtido o consentimento do morador ou nas hipteses de flagrante delito ou desastre. D) A polcia somente poder invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia. E) Diante do no-pagamento da penso alimentcia, restar configurado o cometimento de crime, o que autorizar a invaso da casa de Joo pela polcia a qualquer tempo, independentemente de ordem judicial. 19 (STJ-99-Analista) - Acerca dos princpios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituio da Repblica, assinale a opo correta. a) A condenao de um presidente da Repblica por improbidade administrativa enseja a cassao dos seus direitos polticos. b) A moralidade pblica sobrepe-se as questes processuais. Assim, admissvel, para efeitos penais, a prova obtida contra agente pblico por meio da violao, sem ordem judicial, do sigilo de suas comunicaes telefnicas, desde que em assunto afeto funo pblica exercida. c) A concesso de asilo poltico e governante estrangeiro no se coaduna com os princpios constitucionais que regem o Brasil nas suas relaes internacionais, medida que, interferindo em assuntos afetos a outro pas, violam-se os ditames de respeito independncia e autodeterminao dos povos. d) Considerando a rigidez das regras definidas no texto constitucional editado em momento histrico diverso presentemente vivido , no possvel a reduo de salrio dos trabalhadores como forma de reduzir demisses, nem mesmo por meio de conveno ou acordo coletivo. e) O trabalho insalubre em minas de carvo ou na operao de mquinas que possam causar mutilao s permitido a partir dos dezoito anos de idade. 20. (TJ-RR-01-OficialJustica) - No que diz direitos polticos, assinale a opo correta. respeito aos

A) tem legitimidade o cidado; B) age na defesa do interesse pblico; C) no cabe no caso da leso moralidade administrativa; D) cabe no caso de leso ao meio ambiente; 13. (OAB-BA-00-I) - Com relao ao mandado de segurana, assinale a alternativa falsa: A) pode ser impetrado contra ato de autoridade; B) pode ser impetrado contra ato cerceador do direito de locomoo do autor; C) pode ser impetrado contra ato de diretor de escola; D) pode ser impetrado contra ato do presidente do Tribunal no exerccio da funo administrativa; 14. (OAB-BA-00-I) - Com relao ao direito do trabalhador, assinale a alternativa falsa: A) livre a associao profissional e sindical; B) obrigatria a filiao sindical; C) a lei definir os servios ou atividades essenciais; D) obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho; 15. (OAB-DF-02-I) - A Constituio Federal de 1988 no admite priso: a) em flagrante por crime afianvel; b) disciplinar militar; c) administrativa; d) preventiva. 16. (PC-RJ-01-Delegado) - Assevera o artigo 5 da Constituio da Repblica que: a) as associaes s podem ser dissolvidas por deciso judicial

A) Os recrutas, durante o perodo do servio militar obrigatrio, no possuem capacidade eleitoral ativa (direito de votar). B) Para que algum adquira a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito), basta que possua capacidade eleitoral ativa. C) Os analfabetos no possuem inelegibilidade absoluta. D) A sentena judicial que decreta a interdio traz como efeito secundrio a perda permanente dos direitos polticos do3122 - 2/33

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incapaz. E) Somente os sentenciados que sofrerem condenao criminal com trnsito em julgado pela prtica de crime doloso, e no pela prtica de crime culposo, tero os seus direitos polticos suspensos at que ocorra a extino da punibilidade. 21 (TJ-RR-01-Escrivao) - O art. 5. da Constituio da Repblica afirma que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. A expresso estrangeiros residentes no pas: A) deve ser interpretada no sentido de que a Constituio s assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais dentro do territrio brasileiro, no excluindo, porm, o estrangeiro em trnsito pelo territrio brasileiro. B) inclui os estrangeiros em atividades tursticas, com a finalidade de incremento desse importante setor econmico nacional, afastando os estrangeiros que se encontrem meramente de passagem pelo pas. C) deve ser interpretada de modo taxativo, para excluir direitos e garantias aos estrangeiros de passagem ou turismo no pas. D) exige dos estrangeiros um perodo mnimo de permanncia no Brasil, para, a partir da, virem a gozar dos direitos e garantias fundamentais. E) deve ser interpretada de maneira restrita, para incluir somente aqueles que possuem casa prpria ou qualquer outra propriedade no Brasil. 22. (TJ-RR-01-Tabeliao) - A Constituio da Repblica determina que o Brasil, em suas relaes internacionais, buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina. Nesse sentido, os princpios norteadores das relaes internacionais definidos no texto constitucional no incluem o(a): A) repdio ao terrorismo e ao racismo. B) prevalncia dos direitos humanos. C) independncia nacional. D) no-interveno. E) soberania. 23. (TRE-MG-01-Analista) - NO se inclui entre as condies de elegibilidade a idade mnima de: a) 35 anos para Presidente da Repblica. b) 30 anos para Senador. c) 21 anos para Deputado. d) 18 anos para Vereador. 24. (TRE-PB-01-Analista) - O mandado de segurana coletivo poder ser impetrado I. por qualquer cidado, na forma da lei. II. por qualquer partido poltico. III. por entidade de classe, em defesa dos interesses de seus membros. Est(o) correta(s) a) apenas I b) apenas II c) apenas III d) apenas II e III e) todas 25. (TRE-PB-01-Analista) - A manuteno do princpio da unicidade sindical, obrigatria nos termos da Carta Magna, est condicionada: I. organizao sindical compulsoriamente fiscalizada pelo Estado. II. existncia de sindicatos organizados por categorias, no mbito de uma rea geogrfica. III. ao pressuposto da autonomia sindical plena. Est(o) correta(s): a) apenas I b) apenas II

c) apenas II e III d) apenas I e III e) todas 26 (TRE-PI-02-Analista) - A Constituio Federal prev que "ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteo abrange: A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violncia fsica. B) apenas o sofrimento fsico, nico inerente tortura. C) tanto o sofrimento fsico como o mental. D) o sofrimento psquico, apenas nos casos de discriminao religiosa. E) a aplicao de castigo pessoal a algum sob guarda, mesmo que no cause intenso sofrimento. 27 (TRE-SC-02-Analista) O Estado Democrtico Direito possui os seguintes fundamentos: de

A) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidria; B) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo poltico; C) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fidelidade partidria; D) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiao partidria, o valor social do trabalho. 28 (TRE-SC-02-Analista) - Sobre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, CORRETO afirmar que: A) podem ser restringidos, em algumas hipteses, por meio de negociaes coletivas; B) no podem ser alterados em prejuzo dos trabalhadores; C) s podem ser alterados em casos de fora maior, devidamente comprovada; D) podem ser restringidos, desde que haja a anuncia escrita do interessado. 29 (TRE-SC-02-Analista) - So privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: A) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado Federal, Presidente da Cmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal; B) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado Federal, Presidente da Cmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Polticos; C) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado Federal, Presidente da Cmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no pas; D) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado Federal, Presidente da Cmara dos Deputados e Governadores de Estados. 30. (TRE-SC-02-Analista) - De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto so: A) obrigatrios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade; B) obrigatrios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade; C) obrigatrios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade; D) facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade. 31. (OAB-SP-02-CXIX) - A Constituio Federal assegura expressamente, em seu artigo 5: I. o direito de herana; II. a impenhorabilidade do bem de famlia; III. ao preso, o direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial. Pode-se afirmar que esto corretos os itens



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(A) I e II, apenas. (B) I e III, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I, II e III. 32. (INPI-02-Advogado) - Com relao aos garantias fundamentais, analise as afirmativas: direitos e

36 (AGU-99-AssistenteJuridico) - Assinale a alternativa correta: a) Mandado de segurana somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuies ou prerrogativas de rgos pblicos. b) A deciso proferida em mandado de injuno supre plenamente a omisso legislativa. c) O salrio do trabalhador irredutvel, salvo disposio contida em acordo ou conveno coletiva. d) A contribuio sindical, fixada pela assemblia geral, ser descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculao ao sindicato. e) Lei complementar no pode estabelecer restries ao direito de greve do servidor pblico. 37 (AGU-99-AssistenteJuridico) - Assinale a alternativa correta:

I. O contraditrio e a ampla defesa, como princpios constitucionais, so aplicados aos processos administrativos e judiciais. II. O mandado de injuno uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante s informaes a seu respeito, existentes em banco de dados de carter pblico. III. A ao popular poder ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) /so somente: A) I B) II C) III D) I e II E) I e III 33. (TA-SP-01-TecnicoJudiciario) Segundo o artigo 5, inciso XXXIV, alnea a, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, so assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas: A) O direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. B) O direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder. C) O direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuio de poder. D) A obteno de certides em reparties privadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal. E) A obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pblico. 34 (TCSE-02-Procurador) - Conforme dispe a Constituio Federal, a recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa fixada em lei pode acarretar a: A) cassao de direitos polticos. B) suspenso de direitos individuais. C) perda de direitos polticos. D) cassao de direitos fundamentais. E) perda, a suspenso ou a cassao de direitos polticos e fundamentais, conforme o caso. 35. (INSS-02-Auditor) - Suponha que um rapaz, inconformado com o trmino de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um stio (site) na internet, em que divulga fotografias da moa, expondo-a ao pblico de modo vexatrio. O rapaz, no stio que criou, invoca a liberdade de expresso como fundamento do seu comportamento. vista disso, assinale a opo correta. a) O comportamento do rapaz ilegtimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicao somente protege a manifestao de idias e pensamentos expressos por meio verbal no protegendo a divulgao de fotografias. b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, no tinha em mente a internet como meio de comunicao, no se pode dizer que a garantia da liberdade de expresso possa ser invocada em casos de manifestaes feitas em tal meio eletrnico. c) A moa retratada poder pedir indenizao pelos danos materiais que a divulgao das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expresso, no poder exigir que as fotos sejam retiradas do site. d) Se a moa tiver sofrido prejuzo econmico com a divulgao das fotografias, poder pedir indenizao por danos materiais, que poder ser cumulada com indenizao por danos morais. e) Invocando o direito de resposta, ser legtimo que a moa crie tambm um stio na internet, em que divulgue segredos ntimos do antigo namorado, mantendo-o disposio do pblico, enquanto o seu antigo namorado no desativar o stio que desenvolveu.

a) legtima a extradio de brasileiro naturalizado. b) legtima a extradio de portugus beneficiado com o estatuto da igualdade. c) A Constituio brasileira admite a extradio nos casos de crimes polticos ou de opinio. d) Admite-se a extradio de pessoas que enfrentam, nos pases requerentes, acusaes que podero acarretar a sua condenao pena de morte. e) O brasileiro naturalizado poder ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em trfico de drogas. 38 (AGU-99-AssistenteJuridico) - Assinale a alternativa correta: a) Nos termos da Constituio, a proteo contra a despedida arbitrria h de ser estabelecida em lei ordinria. b) permitida a criao de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial. c) A Constituio admite a no-equiparao dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vnculo empregatcio. d) A Constituio legitima a distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual. e) Nos termos da Constituio, obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. 39 (PrefeituraNatal-01-AuditorTesouro) - A respeito dos princpios fundamentais da Constituio Federal, assinale a opo correta. a) O respeito soberania de cada um dos Estados-membros que compem a Federao brasileira um dos fundamentos do Estado Democrtico de direito entre ns. b) Todo o poder, de acordo com a Constituio Federal, emana do povo, mas esse poder somente pode ser exercido por meio dos seus representantes por ele eleitos. c) O princpio da separao dos poderes, consagrado constitucionalmente, no impede que certas funes tipicamente legislativas sejam cometidas pelo constituinte tambm ao Poder Executivo e ao Poder Judicirio. d) O Brasil, nas suas relaes internacionais, rege-se pelo repdio ao terrorismo e ao asilo poltico. e) A Constituio Federal impe ao Brasil o dever de se integrar aos demais pases da Amrica Latina, para formar uma grande federao na regio, regida por uma s Constituio, comum a todas as naes latino-americanas. 40 (PrefeituraNatal-01-AuditorTesouro) - Suponha que a Constituio assegure um direito a certos indivduos, mas subordine o exerccio desse direito regulao por lei federal. Imagine, ainda, que at hoje essa lei no tenha sido editada. Diante dessas circunstncias, assinale a opo correta. a) O interessado deve impetrar mandado de segurana para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador. b) Uma vez que so vrias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurana coletivo. c) Se o interessado impetrar mandado de injuno, poder conseguir que o Judicirio edite a lei que falta ser promulgada, para, ento, usufruir do direito prometido pelo constituinte.3122 - 4/33



d) O Judicirio poder editar a lei faltante, em substituio ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexo com a liberdade fundamental de ir e vir. e) Nenhuma das aes previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judicirio se substitua ao Legislativo na edio da lei aguardada pelos interessados. 41 (BACEN-01-Procurador) - Assinale a alternativa correta: a) A Constituio garante o direito de licena-maternidade e de licena-paternidade mulher e ao homem, respectivamente, que adota uma criana. b) Uma vez que as normas constitucionais definidoras de direitos e garantias tm aplicao imediata, nenhum direito fundamental pode deixar de ter a sua fruio judicialmente assegurada por falta de regulao legislativa. c) Entre os direitos fundamentais, somente os de ndole social podem ter por sujeito passivo um particular. d) Pessoas jurdicas de direito pblico podem invocar certos direitos fundamentais previstos no captulo da Constituio relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos. e) Uma vez que o interesse pblico deve prevalecer sobre o interesse privado, no conflito entre um direito individual e um interesse pblico, mesmo que ambos estejam previstos constitucionalmente, o interesse particular dever ceder ao pblico. 42. (BACEN-01-Procurador) - A respeito dos direitos polticos, assinale a opo correta. a) Os militares no so alistveis. b) As hipteses de inelegibilidade esto dispostas taxativamente no texto constitucional. c) facultativa a filiao partidria para a candidatura a cargo eletivo no mbito do Poder Executivo. d) O analfabeto elegvel, desde que tenha se alistado anteriormente. e) A condenao por improbidade administrativa no pode ensejar a cassao de direitos polticos. 43 (BACEN-02-Procurador) - Assinale a opo correta. a) A Constituio em vigor assegura o princpio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas no adotou o princpio da igualdade real ou material. b) A adoo entre ns do princpio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminao reversa. c) Fere o princpio da reserva legal que uma medida provisria aumente impostos. d) O princpio da igualdade dirigido apenas ao aplicador da lei, no vinculando o legislador. e) Por fora da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicaes telefnicas, no pode o legislador autorizar a interceptao telefnica para investigaes de carter administrativo-disciplinar. 44 (BACEN-02-Procurador) A fundamentais, correto afirmar: respeito dos direitos

C) dependem, necessariamente, de deciso judicial, ainda que liminar. D) dependem, necessariamente, de deciso judicial, exigindo-se ainda o trnsito em julgado em se tratando da hiptese de dissoluo. E) dependem, necessariamente, de deciso judicial transitada em julgado. 46 (BNDES-01-Advogado) - Um brasileiro naturalizado, com 21 anos de idade, e um brasileiro nato, com 80 anos de idade, cumpridos os demais requisitos de elegibilidade, A) podem eleger-se, respectivamente, Deputado Federal e Presidente da Repblica. B) podem eleger-se, respectivamente, Vice-Governador de Estado e Vereador. C) podem eleger-se, respectivamente, Senador e Governador de Estado. D) podem eleger-se, respectivamente, Governador de Estado e Senador. E) no podem candidatar-se a cargos eletivos no Brasil. 47 - Se a Constituio Federal afirma, peremptoriamente, que ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro, A) h plena liberdade, para o indivduo e para o Estado, de fazer tudo o que no for expressamente proibido por lei. B) apenas a criao de deveres (obrigaes) depende de lei, sendo que a criao de direitos franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos. C) o Chefe do Poder Executivo jamais poder, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigaes para os indivduos. D) as obrigaes devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinria. E) os decretos do Presidente da Repblica devem ser mera explicitao de leis editadas pelo Congresso Nacional. 48.(AFC-02-) - No constitui direito fundamental do trabalhador: a) gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. b) dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral. c) proibio de diferena de salrios por motivo de idade. d) descanso aos domingos. e) irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo. 49 (CorregedoriaJustia-RJ-01-OficialJustica) - A Constituio reconhece como fundamental o direito de associao. Sobre o exerccio desse direito, analise as afirmativas a seguir: I. A criao de associaes no depende de autorizao. II. As associaes podem ter a sua atividade suspensa por determinao judicial, no havendo necessidade de trnsito em julgado. III. As associaes podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) /so somente: A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I, II e III; E) nenhuma. 50. (CorregedoriaJustia-RJ-01-TecJud) - A Constituio, no art. 5, inciso XXII, assegura o direito de propriedade mas permite ao poder pblico, no inciso XXV do mesmo artigo, no caso de iminente perigo pblico, usar temporariamente a propriedade particular, assegurado ao proprietrio direito de indenizao posterior, se houver dano. Essa modalidade de interveno do Estado na propriedade privada denominada: A) desapropriao; B) tombamento; C) requisio;

a) os direitos sociais, por estarem submetidos clusula do financeiramente possvel, no dispem de eficcia jurdica, dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinrio para produzir efeito. b) pessoas jurdicas de direito pblico podem ser titulares de direitos fundamentais. c) no h norma constitucional definidora de direito fundamental individual que no tenha eficcia plena e aplicabilidade imediata. d) o princpio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidncia nas relaes entre particulares. e) no conflito de um direito fundamental com outro direito previsto na Constituio, aquele deve sempre prevalecer, por dispor de mais elevado status. 45 (BNDES-01-Advogado) - A suspenso de atividades e a dissoluo compulsrias de uma associao privada legalmente constituda A) so vedadas pela Constituio Federal. B) podem ocorrer por deciso de autoridade policial.



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D) servido administrativa; E) limitao administrativa. 51. (INPI-02-Advogado) - Com relao aos garantias fundamentais, analise as afirmativas: direitos e

e) Em nenhuma hiptese a lei penal pode retroagir. 56 (MPOG-02-Analista) - Assinale a alternativa correta: a) O indivduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, no se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta. b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituio dependem, invariavelmente, de lei ordinria que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos. c) O trabalhador goza da garantia constitucional de no ter o salrio reduzido em nenhum caso. d) Em caso de flagrante delito, agente pblico pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorizao judicial, de dia ou de noite. e) Toda priso anterior ao trnsito em julgado de sentena penal condenatria inconstitucional, por ferir o princpio da presuno de inocncia. 57. (MPOG-02-Gestor) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opo correta. a) No se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pblica. b) Gravao ilcita de conversa telefnica no pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensveis para a descoberta da verdade real. c) A gravao de conversa telefnica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instruo de processo administrativo disciplinar. d) O exerccio de qualquer profisso depende da respectiva regulamentao por lei. e) A Constituio no impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder pblico. 58. (MPOG-02-Gestor) - Assinale a opo correta.

I. O contraditrio e a ampla defesa, como princpios constitucionais, so aplicados aos processos administrativos e judiciais. II. O mandado de injuno uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante s informaes a seu respeito, existentes em banco de dados de carter pblico. III. A ao popular poder ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) /so somente: A) I B) II C) III D) I e II E) I e III 52. (MP-AM-01) - A Constituio da Repblica, em seu art. 1., determina que a Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos estados e municpios e do Distrito Federal (DF), tem como fundamento(s) A) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. B) a garantia do desenvolvimento nacional. C) a erradicao da pobreza e da marginalizao e a reduo das desigualdades sociais e regionais. D) a prevalncia dos direitos humanos. E) a promoo do bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo ou qualquer outra forma de discriminao. 53. (MP-AM-01) - A Constituio da Repblica, em seu art. 5., dispe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Entre esses direitos, firma o texto constitucional o princpio do acesso ao Poder Judicirio, segundo o qual no se pode excluir da apreciao judicial qualquer leso ou ameaa de direito. Acerca desse princpio, correto afirmar que ele A) pode ser condicionado ao prvio esgotamento da instncia administrativa. B) pode estar condicionado impetrao de recurso, com efeito suspensivo, na via administrativa. C) pode ser limitado por lei. D) assegura o direito de pleitear prestao jurisdicional sempre que algum direito for lesado ou ameaado. E) est condicionado, no prprio texto constitucional, ao pagamento de taxas judicirias. 54. (MPOG-01-Analista) - Sobre os fundamentais, assinale a opo correta. direitos e garantias

a) O particular no pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo pblico, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restitudo ao proprietrio. b) O duplo grau de jurisdio no foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nvel de direito individual fundamental. c) Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associao nefasta ao interesse pblico. d) Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa garantia da ampla defesa. e) Todo o brasileiro nato parte legtima para propor ao popular, visando a anular ato lesivo ao patrimnio pblico. 59. (MRE-02-AssistenteChancelaria) - Assinale a opo em que no consta princpio que, segundo a Constituio, rege o Brasil nas suas relaes internacionais. a) Independncia nacional. b) Defesa da paz. c) Concesso de asilo poltico. d) Cooperao entre os povos para o progresso da humanidade. e) Prevalncia dos interesses econ micos nacionais. 60 (MRE-02-AssistenteChancelaria) - Assinale a opo correta. a) Mesmo que a violao intimidade de uma pessoa no lhe tenha causado nenhum prejuzo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenizao por danos morais. b) Como regra, uma profisso somente pode ser exercida pelos indivduos depois de a lei t-la regulamentado, fixando qualificaes profissionais que devem ser necessariamente atendidas. c) Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituio Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivduos depois de regulados pelo legislador ordinrio. d) A no ser durante o dia, e por determinao judicial, ningum pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso. e) O exerccio legtimo do direito de reunio em locais abertos ao pblico depende de prvia autorizao da autoridade pblica competente em matria de segurana pblica. 61 (MRE-02-AssistenteChancelaria) - A respeito da ao popular3122 - 6/33

a) obrigatria a filiao a sindicato representativo do segmento econmico em que o trabalhador atua. b) Para o exerccio da liberdade de reunio pacfica e sem armas, e em local aberto ao pblico, no necessrio pedir permisso ao poder pblico. c) Qualquer trabalho ou profisso somente pode ser exercido depois de regulado por lei. d) Todo brasileiro est legitimado a propor ao popular, para a defesa do patrimnio pblico, contra atos lesivos de autoridades e servidores pblicos. e) Em nenhuma hiptese o salrio do trabalhador pode ser reduzido. 55. (MPOG-01-Gestor) - Assinale a alternativa correta: a) As normas constitucionais que proclamam direitos sociais so normas programticas e, como tais, no tm eficcia jurdica, representando apenas programas polticos de ao para os poderes constitudos. b) Todo brasileiro parte legtima para propor ao popular contra ato de administrador pblico lesivo ao patrimnio pblico. c) Em caso de perigo pblico iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente ser indenizado, posteriormente, se houver dano. d) A proibio de uso de prova ilcita aplica-se ao processo criminal, mas no ao processo administrativo e cvel.



correto dizer: a) Toda ao popular contra Ministro de Estado ou Presidente da Repblica deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. b) O estrangeiro pode ajuizar a ao popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda. c) Pode-se propor ao popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um s tempo, a moralidade administrativa e o patrimnio pblico. d) Os sindicatos e as associaes de classe de mbito nacional tm legitimidade para propor ao popular. e) Somente o Ministrio Pblico pode propor ao popular. 62 (MRE-02-OficialChancelaria)- Assinale a opo correta. a) Em nenhum caso os brasileiros no-residentes no Brasil so alcanados pela declarao de direitos fundamentais inscrita na Constituio Federal. b) O princpio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razo do sexo do destinatrio da norma. c) O direito fundamental vida tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetvel de qualquer restrio por parte do Estado. d) As provas obtidas por meio de escuta telefnica ilcita no podem ser aproveitadas em processo judicial, mas podem servir de elemento de convico no processo administrativo, na medida em que revelem a verdade objetiva. e) O proprietrio de um bem cujo uso foi requisitado pela autoridade competente em caso de perigo pblico no tem direito a ser indenizado pelo uso do bem, sendo apenas ressarcido se houver dano. 63 (OAB-CE-00) - No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos na Constituio Federal de 1988, correto afirmar que: a) livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, admitida a censura de costumes; b) inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, no sendo assegurado o livre exerccio de cultos religiosos e nem garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias; c) a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; d) em casos especiais, a lei poder prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. 64 (OAB-CE-02-II) - Assinale a opo FALSA: A) a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; B) a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru; C) ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; D) ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio. 65 (OAB-ES-00) - Os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil so: a) territrio, povo e Estado b) Unio, Estado, Distrito Federal e Municpio c) unio indissolvel dos Estados, Municpios e Distrito Federal d) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo poltico 66 (OAB-MG-00-II) - Assinale a alternativa CORRETA: a) Cabe lei dispor sobre autorizao para criao de cooperativas e sobre interferncia estatal de seu funcionamento; b) admitida a extradio de brasileiro nato; c) Ningum ser privado da liberdade at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria; d) Livre exerccio de cultos religiosos uma garantia constitucional. 67 (OAB-MG-00-III) - Assinale a opo correta: a) livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

b) Entre os princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil est a livre manifestao de pensamento, resguardado o direito ao anonimato. c) plena a liberdade de associao para fins lcitos, inclusive a de carter paramilitar. d) Ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressalvados os casos previstos na Constituio Federal. 68 (ReceitaFederal-00-Tecnico) - Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro: a) garantir o desenvolvimento regional b) construir uma sociedade livre, justa e solidria c) promover o bem da populao sem discriminao de raas d) propugnar pelo pluralismo poltico e social e) valorizar as relaes com o mercado sul-americano 69 (ReceitaFederal-00-Tecnico) - A anlise dos princpios fundamentais da Constituio de 1988 contempla a seguinte discriminao a) princpios relativos existncia, forma, estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrtico de Direito, Repblica Federativa do Brasil e soberania b) princpios relativos comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princpio do pluralismo poltico c) princpios relativos forma de governo e organizao dos poderes, respectivamente: Repblica e separao dos poderes d) princpios relativos prestao positiva do Estado: princpio da no-discriminao e princpio do repdio ao terrorismo e) princpios poltico-constitucionais relativos cultura, criana e adolescente 70 (ReceitaFederal-00-Tecnico) - O regime jurdico da propriedade tem seu fundamento na Constituio. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua funo social. Assinale a opo que no interfere com o direito de propriedade amplamente considerado: a) Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas. b) Desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou interesse social. c) Direitos autorais e sua utilizao, publicao ou reproduo de obras. d) Proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. e) Uso de propriedade particular. 71 (ReceitaFederal-00-Tecnico) Nos casos de interceptao telefnica, a Constituio Federal, no inciso XII, do artigo 5, abriu uma exceo, qual seja, a possibilidade de violao das comunicaes telefnicas, desde que presente o seguinte requisito: a) injria grave apurada em regular ao penal b) inqurito policial seguido de autorizao judicial c) ordem do juiz, para fins de investigao criminal ou instruo processual penal, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer d) ordem judicial para fins de investigao civil ou penal e) ordem judicial, para fins de investigao penal ou instruo processual civil, nas hipteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento 72 (ReceitaFederal-00-Tecnico) - Em relao ao princpio da presuno de inocncia, previsto em nossa Constituio no artigo 5, inciso LVII, podemos afirmar: a) A consagrao do princpio da presuno de inocncia significa o afastamento de toda espcie de possibilidade de priso no ordenamento jurdico brasileiro. b) Por seu intermdio, h necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivduo, que constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbtrio estatal. c) Sua consagrao constitucional no afasta a possibilidade de priso, contudo, probe o lanamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presuno juris tantum de noculpabilidade daqueles que figurem como rus nos processos3122 - 7/33



civis e administrativos condenatrios. d) Sua consagrao constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, at o trnsito em julgado do processo penal. e) A consagrao do princpio da presuno de inocncia garantia estritamente ligada ao tema das provas ilcitas. 73 (ReceitaFederal-00-Tecnico) - Em relao aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituio vigente a) assegura assistncia remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, at os sete anos de idade em creches e pr-escolas b) somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7 da Constituio Federal, sem necessidade de legislao integrativa para garanti-los, em nenhuma hiptese c) contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relaes individuais de trabalho, entre os quais reconhecido o direito de substituio processual d) contemplou o direito de participao nos lucros em duas formas: (a) participao nos lucros, prejuzos e resultados; (b) participao na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais e) protege a relao de emprego contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar 74 (ReceitaFederal-00-Tecnico) - Em relao liberdade de opinio, podemos dizer que a Constituio Federal contempla-a nas seguintes perspectivas: a) exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o sigilo ou segredo atravs da correspondncia, no tendo qualquer conexo com a liberdade religiosa, poltica ou filosfica b) reconhece-a como pensamento ntimo, atravs da liberdade de conscincia e religiosa, significando que todos tm o direito constitucional de aderir a qualquer crena ou partido poltico, desde que no haja conotao de cunho ideolgico ou sectrio c) o direito de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira emitir opinies e pronunciamentos acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer veculo de comunicao, sendo entretanto vedado ao estrangeiro residente no pas opinar e escrever sobre temas polticos ou ideolgicos d) significa estritamente a possibilidade garantida pela Constituio de que todos tm direito de aderir a qualquer crena religiosa ou poltica e) reconhece-a em duas grandes dimenses: como pensamento ntimo, atravs da liberdade de conscincia e de crena, que declara inviolvel, e como a de crena religiosa e de convico filosfica ou poltica. 75 (ReceitaFederal-02-Tecnico) - Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de expresso, um direito fundamental consagrado na Constituio Federal, incompatvel com lei que exija licena para o funcionamento de rdios, em especial de rdios comunitrias. b) A liberdade de expresso artstica somente protege o artista que cria obras consideradas de superior valor esttico. c) Inclui-se no mbito da liberdade de expresso a manifestao de opinies anonimamente. d) O servidor pblico, enquanto estiver no desempenho de cargo pblico, no pode exercer a liberdade de expresso. e) O abuso na manifestao de pensamento no est protegido pela liberdade de expresso, e pode ensejar indenizao por danos morais e materiais. 76 (ReceitaFederal-02-Tecnico) - Assinale a alternativa correta: a) Ningum pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a deciso punitiva seja revista por autoridade superior, j que a Constituio consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdio administrativa e judicial. b) O Ministrio Pblico no est autorizado pela Constituio para quebrar o sigilo das comunicaes telefnicas de indivduo que esteja sob investigao criminal. c) Nenhum brasileiro pode ser extraditado. d) inconstitucional a priso em flagrante delito de pessoa que esteja no interior da sua casa. e) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige

nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa. 77 (ReceitaFederal-02-Tecnico) - Assinale a alternativa correta: a) A Constituio protege a liberdade de exerccio de culto religioso apenas quando este acontece em lugar fechado ao pblico em geral. b) Uma vez que a Constituio estabelece que homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, todo o direito institudo pelo constituinte ou pelo legislador ordinrio em favor do homem dever ser considerado como estendido automaticamente mulher e vice-versa. c) Em nenhum caso algum pode ingressar, noite, na casa de outrem, sem a permisso expressa do morador. d) Um trabalho, ofcio ou profisso somente pode ser exercido depois de regulado por lei. e) O proprietrio de um bem requisitado pelo Poder Pblico para enfrentar perigo iminente ser indenizado posteriormente, se houver dano. 78 - Se o acusado num processo criminal se recusa responder s perguntas que lhe so feitas pelo juiz, o magistrado a) deve punir o acusado, retirando-lhe o direito de defesa. b) poder prender o acusado at que ele se disponha a dar as respostas pedidas. c) pode decretar a priso do acusado, em face da desobedincia sua ordem. d) pode considerar o silncio como confisso tcita dos crimes que lhe so atribudos. e) dever respeitar essa deciso. 79 (ReceitaFederal-02-Tecnico) - Assinale a opo em que no consta um direito classificado como direito social: a) Direito de associao para fins lcitos. b) Direito educao. c) Direito sade. d) Direito moradia. e) Direito ao trabalho. 80 (ReceitaFederal-02-Tecnico) - No constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte: a) direito a piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho. b) direito ao dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria. c) proibio de diferena de salrios e de critrios de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. d) direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. e) direito estabilidade no emprego depois de dez anos de vigncia do contrato de trabalho. 81 (ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - Assinale a opo correta: a) Normas de direitos fundamentais podem criar deveres e obrigaes no somente para o Estado como tambm para o particular. b) Todas as normas de direitos fundamentais so aptas, por si mesmas, para gerar pretenses exigveis em juzo. c) Os direitos sociais previstos na Constituio em vigor no podem ser considerados direitos fundamentais. d) Somente podem ser considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou os estrangeiros aqui residentes que tenham atingido a maioridade. e) Os direitos fundamentais so irrenunciveis, o que significa dizer que inadmissvel a auto-limitao, mesmo que temporria e para finalidades especficas, do exerccio de um direito fundamental. 82 (ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - Assinale a opo correta: a) No se admite hiptese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor. b) Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva garantia constitucional do devido processo legal. c) Como regra geral, pode-se invocar a garantia constitucional do direito adquirido, para se escapar da incidncia de uma norma3122 - 8/33



editada pelo poder constituinte originrio. d) Porque o confisco de bens proibido entre ns, o legislador no pode instituir pena de perda de bens. e) No conflito entre o direito constitucional de liberdade de expresso e o direito constitucional intimidade, este ltimo deve invariavelmente prevalecer. 83 (ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - Assinale a opo correta: a) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro residente no Brasil podem propor ao popular, na defesa do patrimnio pblico contra atos administrativos contrrios moralidade administrativa. b) Somente por fato definido como crime algum pode ser preso, no atual regime constitucional. c) Somente por ordem de autoridade judiciria algum pode ser preso, no atual regime constitucional. d) Somente por deciso judicial uma associao pode ser compulsoriamente dissolvida. e) Toda desapropriao deve ser precedida de justa indenizao. 84 (ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - A respeito da associao profissional ou sindical, correto afirmar: a) obrigatria a autorizao estatal para a fundao de sindicato. b) no possvel haver mais de uma organizao sindical representativa de uma mesma categoria profissional numa mesma base territorial. c) os sindicatos podem defender em juzo apenas os direitos coletivos da categoria que representam, no podendo defender direitos individuais dos sindicalizados. d) compulsria a filiao do trabalhador a o sindicato da categoria a que pertence. e) o aposentado no tem direito de participar de sindicato profissional. 85. (SEFAZ-MS-01-AgenteTributario) - Sobre fundamentais, assinale a opo errada: os direitos

88. (SEFAZ-PI-01-AgenteFiscal) - Assinale a opo correta. a) Demonstrado, num processo administrativo, que uma associao vem reiteradamente descumprindo obrigaes legais de ordem tributria e praticando atos nocivos ao interesse pblico, pode ser decretada, no mesmo processo, a suspenso das suas atividades ou a sua dissoluo compulsria. b) O direito de um grupo de pessoas de se reunir em lugar aberto ao pblico, para realizar manifestao de cunho poltico subordina-se prvia autorizao de autoridade policial. c) O princpio constitucional da ampla defesa no exige que sejam admitidas todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo. d) Durante o dia, agentes pblicos de repartio de fiscalizao tributria podem entrar na residncia ou no escritrio de pessoa sob a sua investigao, independentemente de autorizao judicial, sempre que isso seja indispensvel para preservar provas teis instruo de um processo administrativo. e) A lei pode criar a obrigatoriedade de filiao de trabalhadores ao sindicato da sua categoria. 89. (SEFAZ-PI-01-AgenteTributario) - Constitui hiptese em que a Constituio admite a priso civil: a) O no-pagamento de impostos. b) O desvio de recursos pblicos para fins privados, no permitidos por lei. c) O inescusvel inadimplemento voluntrio de obrigao alimentcia. d) O no-comparecimento do servidor pblico civil ao trabalho por mais de 30 dias. e) O descumprimento pelo servidor pblico civil de ordem de seu superior hierrquico, em assuntos de grave importncia.

90 (SEFAZ-PI-01-AgenteTributario) - Sobre inviolabilidade de domiclio, correto dizer:

a

garantia

da

a) Ningum pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associao de classe. b) Em nenhum caso a Constituio Federal admite pena cruel. c) A Constituio garante a todo o brasileiro nato no ser extraditado. d) Nenhuma lei penal pode retroagir. e) Nenhuma lei ordinria, mesmo que seja de ordem pblica, pode prejudicar ato jurdico perfeito ou direito adquirido. 86 (SEFAZ-PA-02-Auditor) - Assinale a opo correta. a) O princpio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que no seja extensvel tambm s do sexo masculino. b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prvia autorizao da autoridade competente. c) O jornalista est constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informaes que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pblica. d) O compartimento privado onde algum exerce a sua profisso est abrangido pela proteo que o constituinte confere casa do indivduo. e) As associaes podem ter as suas atividades suspensas por determinao de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse pblico. 87. (SEFAZ-PI-01-AgenteFiscal) - Em seguida a uma acusao de prtica de fatos graves, um servidor pblico foi demitido do seu cargo. Inconformado com a deciso, entendendo que o processo administrativo que precedeu a punio no respeitou o seu direito de ampla defesa, o servidor demitido quer anular em juzo punio. Indique, entre as aes abaixo relacionadas, a mais apropriada para um tal propsito. a) Habeas corpus b) Mandado de segurana c) Ao civil pblica d) Mandado de injuno e) Ao popular

a) Diante de evidncia de que esteja sendo cometido um crime no interior de uma casa, um policial pode forar a sua entrada no local, mesmo que no disponha de um mandado judicial, nem esteja autorizado pelo morador. b) Com um mandado judicial, o policial pode entrar na re sidncia de um particular, na hora do dia ou da noite mais apropriada para o xito da sua misso. c) Depende necessariamente do consentimento do morador o ingresso na sua casa para prestar-lhe socorro. d) Depende necessariamente de mandado judicial o ingresso de um agente pblico na casa de um particular em caso de desastre, sem o consentimento deste. e) A Constituio no estabelece restrio para o ingresso, durante o dia, de agentes pblicos na casa de particular, mesmo sem o consentimento deste, sempre que houver um motivo de interesse pblico. 91 (TCU-02-AFCE) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opo correta. a) No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argidos em face dos poderes pblicos, no podendo ser invocados nas relaes entre particulares. b) Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituio so auto-executveis, tendo aplicao imediata. c) Uma lei no pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda Constituio pode revogar direito individual fundamental institudo pelo poder constituinte originrio. d) Na Constituio brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porm, no so considerados direitos fundamentais. e) Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no ttulo da Constituio relativo aos direitos e garantias fundamentais. 92. (TCU-02-AFCE) - Assinale a opo correta. a) A testemunha convocada para depor perante uma Comisso Parlamentar de Inqurito no mbito do Congresso Nacional e que entenda ilegtima a sua convocao pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocao.



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b) O servidor demitido do servio pblico e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartio, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demisso. c) O habeas data o instrumento adequado para se conhecer e retificar informao relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pblica ou privada. d) Chama-se coletivo o mandado de segurana impetrado por mais de um impetrante. e) O mandado de injuno meio apto para se pleitear extenso de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo pblico, sob o argumento de que outras carreiras tm os mesmos contedos ocupacionais, merecendo, pois, idntico tratamento legislativo. 93. (TJ-PE-01-TecJud) - Acerca dos fundamentais, assinale a opo incorreta. direitos e garantias

mas a prpria Constituio Federal excepciona casos em que o cargo pblico s pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de A) Presidente de Assemblias Legislativas dos Estados. B) Senador da Repblica. C) Oficial das Foras Armadas. D) Deputado Federal. E) Ministro dos Tribunais Superiores. 98. (TRF3-01-AnalExecMand) - O alistamento eleitoral e o voto so A) facultativos para os maiores de dezoito anos. B) obrigatrios para os maiores de setenta anos. C) facultativos para os alfabetizados. D) obrigatrios para os maiores de dezoito anos. E) facultativos para os menores de dezesseis anos. 99. (TRF4-01-TecJud) - Os analfabetos so A) obrigados, como todos os cidados, a votar, mas so inelegveis para todos os cargos. B) elegveis apenas para o cargo de vereador e, para eles, o voto no obrigatrio. C) inelegveis para qualquer cargo mas pode m, facultativamente, exercer o direito de voto. D) elegveis para qualquer cargo, desde que tenham exercido seu direito de se alistar eleitor. E) impedidos de se alistar e, portanto, no podem ser eleitos. 100. (TRT8-01-AnalJud) - De acordo com a Constituio de 1988

A) livre a expresso de atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. B) A Constituio da Repblica de 1988 prev a liberdade de crena religiosa, mas no a de culto. C) Em caso de flagrante delito, possvel violar o domiclio legal do morador, para prestar socorro, tanto durante a noite quanto durante o dia. Em caso de determinao judicial, somente durante o dia. D) possvel a quebra de sigilo bancrio e fiscal por determinao de comisso parlamentar de inqurito. E) As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado. 94. (TRF1-01-AnalExceMand) - A presidiria deu luz um menino. Nesse caso, segundo o sistema constitucional brasileiro, ela ter A) asseguradas as condies para permanecer com seu filho durante o perodo de amamentao. B) direito a priso domiciliar at o fim do perodo de amamentao. C) direito a amamentar o filho, somente na hiptese de grave risco sade da criana, devidamente comprovado pelos rgos estatais de proteo infncia. D) o direito de permanecer com seu filho menor enquanto durar o cumprimento da pena. E) direito a amamentar o filho, apenas nos dias reservados s visitas. 95. (TRF1-01-AnalExceMand) constitucionais, est - Dentre os direitos sociais

A) cabe mandado de injuno em caso de desrespeito ao devido processo legal. B) o habeas corpus, o habeas data e o mandado de segurana so aes gratuitas. C) para a tutela do direito de ir e vir, o cidado dispe do mandado de segurana e do habeas corpus. D) o mandado de segurana a via adequada para proteo de direito lquido e certo, comprovado mediante dilao probatria. E) o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por organizao sindical legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano. 101 (TRT8-01-AnalJud) - assegurado aos trabalhadores: direito constitucionalmente

A) a participao nos lucros, ou resultados, sempre vinculada remunerao. B) a irredutibilidade do salrio, que jamais pode ser afastada. C) o piso salarial, que deve ser proporcional extenso e complexidade do trabalho. D) o repouso semanal remunerado, sempre aos domingos. E) a durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta semanais. 96. (TRF1-01-AnalJud) - Observe o seguinte: I. plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar. II. Ningum pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. IV. A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal e m seu funcionamento. So verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro,

A) relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei ordinria. B) remunerao do trabalho noturno cinqenta por cento superior do trabalho diurno. C) participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei. D) salrio-famlia, pago em razo do dependente do trabalhador de qualquer faixa de renda, nos termos da lei. E) remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em setenta por cento do normal 102 (TRT8-01-TecJud) - Entre os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituio de 1988 temos: A) o seguro-desemprego e o salrio mnimo regionalizado. B) os decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados. C) o fundo de garantia do tempo de servio dos trabalhadores domsticos. D) a proibio de penas de carter perptuo, salvo em caso de guerra declarada. E) o mandado de segurana coletivo impetrado por sindicato em defesa do interesse pblico. 103 (TRT9-01-XVII-Juiz) - Marque a resposta correta:

A) somente I e II. B) somente III e IV. C) somente I, II e III. D) somente II, III e IV. E) I, II, III e IV. 97. (TRF1-01-AnalJud) - A regra que a lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados,

I O jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informaes. II Quem for condenado por um crime, cuja pena a legislao no prev, cumprir pena destinada a ru primrio, ou seja, 2 (dois) anos. III O Estado pode interferir no funcionamento de uma associao. IV permitida qualquer reunio em local aberto ou pblico, inexistindo, para tal, exigncia de qualquer natureza, inclusive3122 - 10/33



paramilitar. V A defesa do consumidor na Constituio Federal de 1988 vem expressa em dispositivo que no auto-aplicvel. a) I e IV esto corretas. b) II e IV esto corretas. c) I e V esto corretas. d) Somente III est correta. e) Nenhuma assertiva est correta. 104 (TRT9-01-XVII-Juiz) - Marque a proposio correta: I O Estado dever fornecer creches e/ou pr-escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem com idade at 6 (seis) anos. II O repouso obrigatrio semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos. III Se consciente por parte do empregador, constitui crime a reteno dos salrios. IV O trabalhador aposentado ter um sindicato prprio, diverso daquele dos trabalhadores da ativa. V A participao dos empregados na gesto da empresa ocorrer em casos excepcionais, conforme a lei. a) I e V apenas esto corretas. b) Somente II correta. c) II e IV somente esto corretas. d) I, III e V esto corretas. e) Somente IV est correta. 105 (TRT20-02-AnalJud) - Conforme regra estabelecida na Constituio Federal quanto aos sindicatos, A) desde que previsto em lei, poder ser exigida autorizao do Estado para a fundao de sindicato. B) para a base territorial de um sindicato ser inferior rea de um Municpio deve haver aprovao da maioria absoluta da categoria envolvida. C) lei especfica poder prever, para determinada categoria, a obrigao de filiao sindical. D) obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho, salvo deliberao em contrrio da maioria absoluta da categoria envolvida. E) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais. 106 (TRT20-02-AnalJud) - A Constituio Federal, ao assegurar a todos o acesso informao, contm regra expressa sobre o sigilo de fonte, A) afastando-o, por ser incompatvel com o direito indenizao por dano imagem. B) resguardando-o, quando necessrio ao exerccio profissional. C) afastando-o, por ser incompatvel com a vedao do anonimato. D) resguardando-o, salvo na hiptese de produo de prova em processo penal. E) afastando-o, por ser incompatvel com a liberdade de expresso do pensamento. 107 (TRT20-02-AnalJud) -No Brasil, no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, A) assegurada ao proprietrio inde nizao prvia, independentemente da prova de dano. B) assegurada ao proprietrio indenizao prvia, se houver dano. C) assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, independentemente da prova de dano. D) assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano. E) independentemente de indenizao. 108 (MP-PE-02) - Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o servio militar obrigatrio, recusou-se a prest-lo, alegando escusa de conscincia em razo de sua crena religiosa. Nesse caso, A) ter seus direitos polticos suspensos, se recusar cumprir prestao alternativa. B) nada lhe poder ser exigido, porque a liberdade de crena religiosa um dos postulados da Constituio Federal. C) sofrer cassao de seus direitos polticos durante o prazo em

que perdurar sua recusa de cumprir a obrigao exigida de todos. D) a escusa de conscincia no ser cabvel porque a obrigao geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino. E) poder cumprir uma prestao alternativa, mas no se eximir da suspenso de seus direitos polticos. 109 (MP-RS-02-XLIII) - A Constituio Federal veda a filiao partidria de militar, enquanto no servio ativo. Assinale a alternativa correta: a) Enquanto permanecer na ativa o militar no poder concorrer a cargo pblico eletivo. b) Somente o oficial superior poder concorrer a cargo pblico eletivo, desde que passe para a reserva antes da eleio. c) O militar alistvel elegvel, inclusive enquanto permanecer na ativa. d) Somente os conscritos, por no serem militares profissionais, so elegveis para cargos pblicos eletivos. e) Nenhuma das alternativas correta. 110 (MP-SC-01) - Julgue os itens e assinale a alternativa correta: I - A Constituio da Repblica de 1988 previu a hiptese de expulso e extradio do brasileiro nato sempre que houver prova de sua participao em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. II - No perder a nacionalidade o brasileiro que teve reconhecido outra nacionalidade originria, por Estado estrangeiro, em virtude do ius sanguinis. III - A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, e, nos termos da lei, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular. IV - A expulso consiste no modo de entregar o estrangeiro a um outro Pas por crime praticado no exterior, especialmente quando em decorrncia de atentado segurana nacional, ordem poltica ou outras atividades nocivas ao interesse nacional. V - No impede a extradio o fato de o extraditando ser casado com cnjuge brasileiro ou possuir filho brasileiro, situao que prevista, sob condies especiais, somente para o caso de expulso do estrangeiro. a) apenas II, III , IV e V esto corretos b) todos esto corretos c) apenas I , II e III esto corretos d) apenas a II, III e V esto corretos e) apenas a II, III e IV esto corretos 111. (OAB-AL-03-I) - H direitos e garantias fundamentais que se ligam inviolabilidade da vida do cidado brasileiro ou estrangeiro residente no Pas. Tais direitos concernem liberdade, igualdade e propriedade. Disto cuida a Constituio Federal de 1988. Mas, nem sempre, o texto da Carta Magna regula de modo completo esses direitos e garantias fundamentais, pendentes as regras de lei complementar. Mesmo assim, o exerccio desses direitos e garantias viabilizar-se- mediante A) mandado de segurana. B) representao. C) habeas corpus. D) mandado de injuno. 112 (OAB-AL-03-I) - O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado A) por organizao sindical, em defesa dos interesses de seus membros. B) por qualquer partido poltico. C) por entidade de classe legalmente constituda e em funcionamento h, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses dos seus membros. D) por associaes de bairros com, pelo menos, mil scios. 113. (OAB-AL-03-I) - A Constituio declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicaes telefnicas, salvo A) para fazer prova em processo administrativo. B) por ordem judicial, para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. C) por ordem do Ministro da Justia, para fins de investigao3122 - 11/33



criminal. D) em matria de segurana nacional. 114. Julgue as opes abaixo: 1. O habeas data tutela a liberdade de locomoo; 2. O mandado de segurana tutela a liberdade de locomoo; 3. O habeas corpus tutela o direito lquido e certo que no seja o de locomoo; 4. O mandado de segurana tutela direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ou habeas data. 115. Sobre Ao Popular, julgue as opes: Brasileiro naturalizado, em liberdade condicional e com direitos polticos suspensos, no pode propor Ao Popular porque 1. ele naturalizado. 2. est em liberdade condicional. 3. est com seus direitos polticos suspensos. 4. no brasileiro nato. 116. Sobre o art. 5, da Constituio Federal, julgue os itens: A pessoa que se exime de prestar servio militar, alegando motivo de crena religiosa e se recusa a prestar servios alternativos 1. privado dos seus direitos sociais 2. privado do "status" de cidado e dos direitos dele decorrentes. 3. tem seus direitos e garantias individuais suspensos. 4. no pode ser privado de nada, porque a Constituio prev liberdade de credo religioso. Julgue as questes 9 e 10 sobre os remdios constitucionais previstos: 117. 1. Qualquer brasileiro pode propor Ao Popular. 2. O Mandado de Segurana Coletivo pode ser impetrado por organizao sindical em funcionamento h pelo menos um ano. 3. O Mandado de Injuno tem como pressuposto a existncia de norma regulamentar. 4. O Habeas-Data no pode ser impetrado por pessoa jurdica. 118. A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Essa norma 1. 2. 3. 4. probe atos jurdicos imperfeitos. permite a retroatividade da lei. probe a retroprojeo da lei. faculta ao legislador a iniciativa de certas leis.

121. Julgue os itens: O direito do indivduo obter informaes dos rgos pblicos, prescrito na Constituio Federal: 1. absoluto, porque, na condio de direito fundamental, no pode ser restringido, inclusive sob estado de stio. 2. relativo, porque no abrange informaes sigilosas capazes de colocar em risco a segurana Estatal ou interesse social. 3. absoluto, porque no sofre nenhuma ressalva expressa da Constituio da Repblica. 4. relativo, porque no abrange as informaes cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade. 122. Sobre o alistamento eleitoral, julgue os itens abaixo a quem vedado o alistamento. 1. brasileiros naturalizados e analfabetos. 2. analfabetos e menores de 16 anos, alm dos conscritos. 3. menor de 16 anos, o estrangeiro com residncia h mais de 20 anos e os analfabetos. 4. estrangeiro que optou no obter a nacionalidade brasileira com residncia fixa h mais de 15 anos no Brasil, os conscritos e os portugueses com residncia h mais de 1 (um) ano no Brasil. 123. Acerca da gratuidade prevista na Constituio Federal, julgue os itens em que aquela no assegurada para obteno de documentos considerados pblicos. 1. registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres. 2. certido de bito, aos reconhecidamente pobres. 3. assistncia judiciria, mesmo aos que declarem renda e possuam recursos, pois que, seno haver desarmonia ao princpio isonmico igualdade formal. 4. assistncia religiosa, aos que comprovarem insuficincia de recursos. 124. A defesa de direitos frente aos Poderes Pblicos poder ser promovida, extrajudicialmente, por meio (A) de reclamao, para preservar a autoridade da deciso do Supremo Tribunal Federal e de habeas data. (B) de habeas data e do direito de petio. (C) de reclamao, para preservar a autoridade da deciso do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certido. (D) dos direitos de petio e de certido. 125. Sobre a defesa de direitos frente aos Poderes Pblicos, julgue os itens abaixo. 1. poder ser promovida, extrajudicialmente, por meio de reclamao, para preservar a autoridade da deciso do Supremo Tribunal Federal e de habeas data. 2. poder ser promovida, extrajudicialmente, por meio de habeas data e do direito de petio. 3. poder ser promovida, extrajudicialmente, por meio de reclamao, para preservar a autoridade da deciso do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certido. 4. poder ser promovida, extrajudicialmente, por meio dos direitos de petio e de certido. 126. Sobre o voto secreto previsto na Constituio Federal, julgue os itens abaixo onde ele dispensvel. 1. para o exerccio, pelo cidado, da soberania popular. 2. rejeio, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente da Repblica a projeto de lei. 3. cassao do mandato de Deputado Federal que tenha procedido de forma incompatvel com o decoro parlamentar. 4. aprovao, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado. 127. Sobre a inviolabilidade de domiclio, assegurada pelo art. 5, XI, da Constituio Federal, julgue os itens abaixo.

119. Julgue os itens: So garantias dos direitos coletivos: 1. o mandado de segurana coletivo e a sindicalizao. 2. o direito de greve e a ao popular. 3. o mandado de segurana coletivo, o mandado de injuno coletivo e a ao popular. 4. o mandado de segurana coletivo e a gratuidade dos atos necessrios ao exerccio da cidadania. 120. Sobre os objetivos fundamentais do Estado Brasileiro, julgue os itens: 1. a livre iniciativa e o pluralismo econmico, so seus principais objetivos. 2. a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicao da pobreza, compem um dos incisos que fazem parte do art. 3 da CF. 3. a cidadania e a reduo das desigualdades sociais, com exceo do primeiro, o segundo, a segunda parte de um dos incisos que tambm compem um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil. 4. a soberania e a promoo do bem de todos, o ltimo tambm compe um dos fundamentos constitucionais.

1. pode ser suprimida por Emenda Constituio. 2. pode sofrer restrio na vigncia do estado de defesa, que permite a busca e apreenso em domiclio, sem autorizao judicial. 3. prev a possibilidade de ingresso em domiclio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.3122 - 12/33



4. prev a possibilidade de ingresso em domiclio para prestao de socorro. 128. Sobre os itens, o Direito de Certido ser exercido pelo indivduo, julgue-os. 1. junto aos rgos pblicos e privados. 2. para esclarecimento de situaes de interesse de terceiros. 3. para a defesa de direitos personalssimos. 4. somente por meio do pagamento de taxa. Julgue os itens abaixo 129. O interesse 1. difuso quando transindividual, de natureza divisvel, e seus titulares so pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato. 2. coletivo quando transindividual, de natureza indivisvel, e seus titulares so grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica de base. 3. individual homogneo quando idntico entre vrias pessoas, mesmo que a origem no seja comum. 4. pblico primrio quando o interesse visado pela Administrao Pblica. 1. pblico secundrio quando o interesse visado pela coletividade na busca da realizao do bem comum. 130. Sobre o princpio do acesso ao Poder Judicirio 1. pode ser condicionado ao prvio percurso da instncia administrativa; 2. depende do prvio esgotamento da via administrativa; 3. s pode ser limitado por lei; 4. assegura o direito de pleitear a prestao jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaado de leso; 5. est condicionado ao pagamento de taxas judicirias. 131. A entidade da Administrao Pblica que abrir um concurso para datilgrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciria de mulheres, pratica ato 1. ilegal, por vulnerar o princpio da isonomia. 2. nulo, visto que o art. 5, caput, veda irrestritamente tal prtica, no admitindo quaisquer restries livre acessibilidade aos cargos pblicos para homens ou mulheres. 3. anulvel, dependendo da arguio de interessado que possa provar a procedncia da distino. 4. legal, uma vez que o princpio da razoabilidade admite certas restries tendo em vista as atribuies e condies de exerccio do cargo. 5. legal, visto que, para provimento de certos cargos, poder o Edital fixar condies que dizem respeito as condies fsica, sexo, idade dos candidatos funo pblica. 132. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. 1. Considere a seguinte situao: Marcelo Delegado de Polcia Federal e, em operao de rotina, prende Bruno em flagrante delito de trfico internacional ilcito de substncia entorpecente. Na carceragem da Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal (SR/DPF), Marcelo pe-se a ameaar Bruno, caso ele no confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha. Diz-lhe, por exemplo, que voc no ter sossego enquanto no os apontar, que voc e sua famlia podero arrepender-se se no colaborarem com a ao policial e que voc no sabe com quem est lidando, e que ele, por ser traficante de drogas, no ser humano, entre outras bravatas. Marcelo, no entanto, embora repita essas afirmaes vrias vezes a cada dia, durante a priso de Bruno, preserva-lhe a integridade fsica. Na situao apresentada, Marcelo no chegou a ultrapassar os limites do que preceitua a Constituio. 2. A Constituio brasileira protege o direito vida, e no tolera, em circunstncia alguma, a pena de morte. 3. Considere a seguinte situao: Cludia namorada de Lus e recebe uma carta endereada a ele. Por ser muito curiosa, Cludia no resiste e abre a carta. Na situao descrita, alm de haver praticado o delito de violao de correspondncia, Cludia feriu norma constitucional.

4. Considera a seguinte situao: Antnio e Pedro so homossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e est em nome deles. Os dois so maiores, capazes e economicamente independentes. Na situao descrita, postas de lado possveis discusses religiosas, culturais e morais, Antnio e Pedro, juridicamente, tm direito proteo constitucional de seu modo de vida. 5. Considere a seguinte situao: a assemblia legislativa de um estado da federao aprovou lei, que veio a ser sancionada pelo governador, criando o ttulo de Benfeitor do Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao respectivo portador certas vantagens e privilgios, como alquotas tributrias reduzidas e pontos adicionais em concursos pblicos e licitaes. Na situao descrita, a despeito da aparente ofensa ao princpio da igualdade, esta, na verdade, no foi ferido, porquanto a Constituio Federal consagra a igualdade perante a lei, que dirigida aos aplicadores da lei, mas no a igualdade na lei, direcionada ao legislador. 133. Com relao aos direitos polticos, julgue os itens abaixo. 1. Os direitos polticos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas esgotam-se. 2. O alistamento eleitoral obrigatrio para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito anos. 3. O sufrgio no Brasil possui ndole capacitria e censitria. 4. No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor elegvel. 5. Inelegibilidade diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, diferente de incompatibilidade. 134. Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. 1. A Constituio prev proteo jurdica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no prprio texto constitucional. 2. Se Pedro Agente de Polcia Federal e, juntamente com outros colegas, est de posse de um mandado de priso, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de trfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo encontrado, noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e no consente na entrada dos policiais, e nem aceita entregar-se, ento Pedro poder ingressar na residncia de Marcelo e efetuar a priso imediatamente. 3. Considere a seguinte situao: Suzana Agente de Polcia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antnio, um importante servidor pblico federal, suspeito de exigir propina. Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaborao de Sandro, empresrio vtima das exigncias ilegais de Antnio, a equipe acompanha o empresrio a uma reunio marcada por Antnio na casa deste, no perodo da noite. Logo aps a chegada de Sandro, Antnio anuncia que, se aquele no lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, ser impedido de participar em licitaes na administrao pblica federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concusso, a equipe invadiu a casa de Antnio e o prendeu em estado de flagrncia, embora fosse noite. correto afirmar que, na situao apresentada, a equipe agiu corretamente. 4. Se Carlos, suspeito de participar de trfico de armas na regio de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polcia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa regio, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polcia Federal Augusto, que, apenas em razo das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguaes, ento, nessas circunstncias, Augusto agiu inconstitucionalmente. 5. O indivduo que sofrer ato ilegal de agente pblico contra o direito lquido e certo de locomoo pode recorrer ao Poder Judicirio, por meio de mandado de segurana, contra a ilegalidade, sem prejuzo da ao penal que poder vir a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade. 135. Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituio da Repblica de 1988, julgue os itens seguintes. 1. Se Patrcia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da Unio, e, ao chegar Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal para ser autuada, apresentou cdula de identidade regularmente3122 - 13/33



expedida, Jlio, o Delegado de Polcia Federal que presidia o inqurito policial, para prevenir possveis e eventuais dvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impresses papiloscpicas, ento Jlio feriu a Constituio. 2. Considere a seguinte situao: Joo e Maria firmaram um contrato de emprstimo, mediante o qual esta emprestou quele a importncia de R$ 5.000,00, a ser devolvida aps seis meses, sob pena de priso de Joo. Aps o trmino do prazo contratual, Joo tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerncia concedidos pela credora, no liquidou o dbito. Maria, ento, com apoio no instrumento contratual ajuizou ao contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, at o pagamento da dvida. correto afirmar que, na situao apresentada, esse ltimo pedido no pode merecer deferimento. 3. Considere a seguinte notcia, de autoria do jornalista Lcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, em 15/09/97: a Cmara dos Deputados pagou o salrio de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Z Gomes da Rocha (PSD GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltar a faz-lo se for presidente do clube de novo. Em face dessa notcia e partindo da premissa de que inconstitucional e lesivo ao patrimnio pblico o pagamento de remunerao, com verba pblica, em situao de ofensa aos princpios da finalidade e da moralidade, qualquer cidado poderia ajuizar, com base na Constituio, mandado de segurana contra os atos do citado parlamentar. 4. O habeas corpus cabvel no s contra a leso a certo direito como tambm se houver apenas ameaa a ele. 5. A Constituio, por exigncia do princpio da segurana jurdica, no permite a retroatividade da lei penal, em hiptese alguma. 136. Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos polticos, julgue os itens abaixo. 1. No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para todos os indivduos maiores de dezoito anos. 2. Todos aqueles que podem votar podem ser votados. 3. O condenado criminalmente por deciso passada em julgado no pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenao. 4. A condenao por ato de improbidade administrativa implica a suspenso dos direitos polticos. 5. O estrangeiro no pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil. 137. luz das normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. 1. Sabendo que o Regime Jurdico nico dos Servidores Civis da Unio RJU estabelece os deveres do servidor pblico e as sanes aplicveis em caso de inobservncia deles, a saber: advertncia, suspenso, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo ou funo comissionada, e supondo que o Presidente da Repblica, no exerccio do poder regulamentar de que dispe como chefe da administrao pblica federal, resolva criar mais uma modalidade de sano: a disponibilida

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DEMAIS COMPLETOS - TJ

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