Exame de Ordem OAB Pará 3º Exame 2ª Fase 2008

www.aprovando.com.br O melhor conteúdo para Concursos Públicos e Exames de Ordem na internet.

Exame de Ordem 3º Exame 2ª Fase 2008 DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PROFISSIONAL Em 20/1/2009, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, por portaria publicada no DOU, com descrição suficiente dos fatos, para apurar a conduta de Humberto, servidor público estável, residente em Brasília, no Distrito Federal, que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam voltado à situação de aparente legalidade para receberem verbas públicas. A comissão encarregada do processo disciplinar, designada pela autoridade competente, foi composta pelos seguintes servidores, todos de nível hierárquico superior ao do indiciado: Ana Maria, admitida, por concurso público, em 20/8/2003, Geraldo, admitido por concurso público em 14/2/2004, e Cássio, não-concursado, que exerce, desde 20/6/2000, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O feito foi regularmente conduzido, tendo sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. O julgamento foi realizado em tempo hábil, segundo a legislação que rege a matéria, sendo acolhidas as conclusões da comissão. Ao final, em ato do ministro do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria n.º 123, de 9/3/2009, publicada no DOU de 10/3/2009, Humberto foi demitido do cargo público de administrador. Em razão disso, impetrou, no prazo legal e no juízo competente, mandado de segurança, com pedido de liminar, aduzindo, com a devida fundamentação, que o ato de demissão seria inválido. A autoridade impetrada sustentou, nas informações, a impossibilidade de alteração do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio republicano da separação de poderes. A liminar foi indeferida e a ordem foi denegada após regular processamento. A decisão foi publicada em 13/4/2009, uma segunda-feira. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Humberto, a peça processual cabível à espécie, datando-a no último dia do prazo. QUESTÃO 1 O servidor público Marcelo requereu férias para o mês de abril, sendo o pedido indeferido pelo chefe da repartição sob a alegação de que, naquele período, havia falta de pessoal na repartição. Marcelo, então, provou que, ao contrário, havia excesso de pessoal.


Nessa situação hipotética, qual elemento do ato administrativo está inquinado de vício? Fundamente sua resposta conforme a teoria aplicável à espécie. QUESTÃO 2 A administração pública, mediante licitação e por ato unilateral, discricionário e precário, consentiu a um particular a exploração, pelo prazo de 1 ano, em prédio pertencente ao poder público, de restaurante especializado em atendimento a turistas. Passados 6 meses, a administração revogou o referido ato. Em face da situação hipotética apresentada, indique, com a devida fundamentação, a que espécie de ato administrativo pertence o ato revogado e o que pode o particular postular em seu favor. QUESTÃO 3 O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional, sob o argumento de que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se os argumentos que embasaram a decisão do tribunal de justiça encontram amparo na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). QUESTÃO 4 André, servidor estatutário do Poder Legislativo municipal, foi enquadrado, de acordo com o art. 19 do ADCT, com garantia de estabilidade, em cargo, no Poder Judiciário, onde trabalhara, por longos anos, como requisitado. A administração pública, com base no enunciado da Súmula n.º 473 do STF e no poder de autotutela, anulou o ato administrativo de investidura de André, o que implicou sua exoneração. A administração alegou a existência de afronta ao estabelecido no art. 37, II, da CF e de vícios formais insanáveis, relativos à ausência dos requisitos previstos no art. 19 do ADCT. Por fim, declarou serem


prescindíveis a instauração, no caso concreto, de processo administrativo bem como a observância da garantia da ampla defesa e do contraditório, em razão da gravidade dos vícios apontados. Nessa situação hipotética, está correta a decisão da administração? Fundamente sua resposta, abordando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. QUESTÃO 5 O presidente da República, por meio de decreto, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, um imóvel rural de propriedade de Marcos, localizado no estado de Minas Gerais. Em razão desse ato, foi instaurado o procedimento administrativo n.º 123.456/2009, tendo sido oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Após realizada a vistoria no imóvel, Marcos impugnou o laudo, tendo sido o recurso indeferido. Em face de tal indeferimento, Marcos interpôs recurso hierárquico e impetrou mandado de segurança, alegando tratar-se de imóvel com alta produtividade. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se a existência de recurso ainda não julgado em processo administrativo impede a expedição do decreto expropriatório e se pode ser discutida a produtividade do imóvel no âmbito do mandado de segurança. DIREITO CIVIL PEÇA PROFISSIONAL Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. Leonardo, devidamente citado, apresentou contestação, alegando que o ataque ocorrera por provocação de Gustavo, que jogava pedras no cachorro. Alegou, ainda, que, ante a falta de comprovantes, não poderia ser computado na indenização o valor gasto com medicamentos. Houve audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas ouvidas declararam que a mureta da casa de Leonardo media cerca de um metro e


vinte centímetros e que, de fato, Gustavo atirava pedras no animal antes do evento lesivo. O juiz da 40.ª Vara Cível de Curitiba proferiu sentença condenando Leonardo a indenizar Gustavo pelos danos materiais, no valor de R$ 5 mil, sob o argumento de que o proprietário do animal falhara em seu dever de guarda e por considerar razoável a quantia que o autor alegara ter gasto com medicamentos. Pelos danos morais decorrentes dos incômodos evidentes em razão do fato, Leonardo foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil. A sentença foi publicada em 12/1/2009. Após uma semana, Leonardo, não se conformando com a sentença, procurou advogado. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Leonardo, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente. QUESTÃO 1 Proferida sentença condenatória em desfavor de uma instituição bancária, a parte vencedora procurou o advogado que contratara para que promovesse o cumprimento da sentença, o qual constatou, ao avaliar o processo, que a sentença era ilíquida porque os dados necessários ao cálculo da importância devida estavam em poder do banco condenado. Nessa situação hipotética, qual seria a solução indicada? Fundamente sua resposta de acordo com a disciplina legal da matéria. QUESTÃO 2 Mariana, que trabalha com grupos de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, casou-se, após três meses de namoro, com pessoa que conhecera na faculdade. Passados quatro meses da celebração do casamento, nada perturbava a vida harmoniosa do casal, até que Mariana soube que seu marido já havia sido condenado por lesões corporais graves causadas a uma antiga namorada bem como tramitavam, contra ele, duas ações penais em que era acusado da prática de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma pessoa. Em razão desse fato, Mariana pretende pôr fim a seu casamento. Em face dessa situação hipotética, indique a solução jurídica adequada à pretensão de Mariana, destacando não só o direito material aplicável à espécie como também o meio adequado de encaminhamento do pedido a ser realizado. QUESTÃO 3 Rogério, em razão da necessidade de custear tratamento médico, no exterior, para o filho que contraíra grave enfermidade, vendeu a Jorge um apartamento


de dois quartos, por R$ 200 mil, enquanto seu valor de mercado correspondia a R$ 400 mil. Jorge não tinha conhecimento da situação de necessidade do alienante e dela não se aproveitara, mas Rogério, após dois meses, com a melhora do filho, refletiu sobre o negócio e, sentindo-se prejudicado, procurou escritório de advocacia para se informar acerca da validade do negócio. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério, esclareça, com o devido fundamento jurídico, se existe algum vício no negócio celebrado e indique a solução mais adequada para proteger os interesses de seu cliente. QUESTÃO 4 Marta, microempresária, utilizou os serviços de uma oficina mecânica para reparar o veículo de sua confeitaria, o qual havia parado de funcionar durante uma entrega de bolos. Entre os fatos que a levaram a escolher aquela oficina, estava a oferta de um veículo da própria oficina para transportar os bolos até seu destino. No curso da viagem, o condutor do veículo oferecido pela oficina, por não ter observado a distância de segurança, colidiu-o contra a traseira de veículo que seguia à sua frente. Marta, então, requereu do dono da oficina a indenização correspondente à destruição dos bolos, cujo valor final apurado correspondeu a R$ 1.500,00. O dono da oficina, contudo, negou-se a indenizar os danos, ao argumento de que, em transporte gratuito, o transportador só responderia em caso de dolo ou culpa grave, situação que não se configurara, dada a culpa leve do motorista. Em face dessa negativa, Marta procurou escritório de advocacia para obter informações a respeito de seus direitos à reparação de danos. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, discuta o argumento utilizado pelo dono da oficina para eximir-se da responsabilidade e indique, se for o caso, a via judicial adequada e o juízo competente para o encaminhamento do pedido de reparação de danos. QUESTÃO 5 Teresa, em 10/11/2008, celebrou com Artur contrato, registrado no cartório competente, no qual ela prometia vender a ele seu veículo, ano 2004, na primeira semana de janeiro de 2009, sem estipulação de direito de retratação. O interesse de Artur em adquirir o veículo deveu-se à quantidade ínfima de quilômetros rodados, cerca de 1.000 por ano. Ficou acertado que Artur pagaria a Teresa o preço constante na tabela FIPE. Entretanto, na data avençada para cumprimento da obrigação, Teresa comunicou a Artur que a promessa de vender o veículo devia-se à sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer, e, por isso, o contrato estaria desfeito. Inconformado com a


decisão de Teresa, Artur procurou escritório de advocacia para informar-se acerca de seus direitos. Considerando essa situação hipotética, especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa e indique as providências que podem ser adotadas para cumprimento do contrato. DIREITO PENAL PEÇA PROFISSINAL Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alínea b, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: "No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a sós com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica de ver-se defendido na ação penal em apreço. Disse, então, a seu advogado que não sabia que a vítima era deficiente mental, que já a namorava havia algum tempo, que sua avó materna, Romilda, e sua mãe, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda, que nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Alessandro informou que não havia qualquer prova da debilidade mental da vítima. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente. Em seu texto, não crie fatos


novos, inclua a fundamentação legal e jurídica, explore as teses defensivas e date o documento no último dia do prazo para protocolo. QUESTÃO 1 Roberto e outras pessoas organizaram e participaram da "marcha da maconha", passeata com o objetivo de conscientizar parlamentares a respeito da tese de descriminalização do uso dessa substância entorpecente. No dia da passeata, policiais militares prenderam Roberto em flagrante, tendo o delegado o indiciado pela prática de apologia ao crime. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na lei e na doutrina, se a conduta dos policiais em relação à prisão de Roberto foi correta e se a tipificação feita está de acordo com a conduta praticada por ele. QUESTÃO 2 Túlio, sabendo que Romero praticava habitualmente crimes contra crianças e adolescentes, adentrou o local de trabalho dele e dali subtraiu diversas fotografias nas quais eram retratadas crianças nuas e mantendo relações sexuais. De posse do material incriminador, Túlio passou a exigir dinheiro de Romero, sob a ameaça de entregar as fotografias à polícia. Recusada a exigência, as fotos foram efetivamente encaminhadas à autoridade policial, tendo o Ministério Público denunciado Romero, com base, exclusivamente, nessas provas. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos: É válida a denúncia? Houve violação dos direitos humanos fundamentais de Romero? Se houve, de que direitos? Romero poderá ser condenado? Caso a resposta seja afirmativa, por qual crime? QUESTÃO 3 O Ministério Público, com fundamento no art. 4.º da Lei n.º 7.492/1986, combinado com o art. 29 do Código Penal, denunciou Roberto, por ele ter, supostamente, com a ajuda do gerente do banco XYZ, aberto várias contas correntes sem documentos comprobatórios de endereço, de identificação e de renda, o que causou prejuízos à instituição bancária. Em face dessa situação hipotética, exponha, com a devida fundamentação legal, o argumento adequado à defesa de Roberto. QUESTÃO 4


Francisco, funcionário público, agente penitenciário de segurança, lotado em penitenciária de determinado estado da Federação e usual substituto do diretor de segurança e disciplina da referida unidade prisional, valendo-se dessa função, concedeu aos detentos regalias contrárias à disciplina do presídio, bem como permitiu a entrada de substâncias entorpecentes a eles destinadas. Para tanto, acertou o recebimento da quantia de R$ 20 mil, que efetivamente foi paga por interlocutores dos sentenciados. Ainda como forma de retribuição à quantia recebida, Francisco passou a informar, previamente, os sentenciados acerca da realização de revistas no estabelecimento, a fim de lhes permitir a ocultação das drogas. Considerando a situação hipotética apresentada, tipifique, com fundamento no Código Penal, a conduta de Francisco e indique a esfera competente para processá-lo e julgá-lo. QUESTÃO 5 João praticou crime de lesão corporal contra sua progenitora, com quem residia havia 4 anos, tendo sido regularmente processado por tal fato. Ao final, João foi condenado a detenção de 2 anos, tendo o magistrado feito incidir, sobre a pena, a agravante do parentesco (art. 61, II, e, do Código Penal) e a referente às relações domésticas (art. 61, II, f, do Código Penal). Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se agiu corretamente o magistrado ao aplicar a pena bem como se é possível a suspensão condicional do processo. DIREITO DO TRABALHO PEÇA PROFISSIONAL Sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda. determinou a realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive nas mulheres. Maria, empregada na empresa havia cinco anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres. Visando a não favorecer movimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da empresa, a direção resolveu, como medida educativa, demitir Maria por justa causa, arguindo ato de indisciplina e de insubordinação. Segundo argumentou a empresa, o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário.


Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Maria, redija a medida judicial mais apropriada para defender os interesses de sua cliente. Fundamente a peça processual com toda a argumentação que entender cabível. QUESTÃO 1 José foi vencedor em reclamação trabalhista proposta contra a empresa XY, tendo o juiz determinado que ele apresentasse a variação salarial incluída na sentença da ação cognitiva, para fins de proceder à liquidação do julgado. Passados mais de três anos sem a apresentação do ato, a empresa apresentou exceção/objeção de pré-executividade, arguindo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. O juiz acolheu a arguição e decretou a extinção do processo. Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente? Fundamente sua resposta. QUESTÃO 2 Em ação trabalhista já em grau de recurso, a advogada Mariana tomou conhecimento da decisão proferida em recurso ordinário mediante publicação da ata de julgamento. Ato contínuo, antes mesmo de ter sido publicado o referido acórdão, a advogada interpôs o recurso de revista para impugnar a decisão. Em face da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se o recurso é tempestivo, levando-se em consideração a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. QUESTÃO 3 Antônio, policial militar, nos horários de folga, presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda. Acreditando ter sido despedido injustamente, promoveu reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. A empresa arguiu que o contrato de trabalho seria nulo, visto que o estatuto da corporação militar, a que Antônio estava submetido, proíbe o exercício de qualquer outra atividade. Na qualidade de advogado(a) contratado (a) por Antônio, apresente a fundamentação jurídica adequada para afastar a argumentação de nulidade do contrato de trabalho do policial militar na referida empresa de segurança. QUESTÃO 4


Os empregados de uma empresa, reclamando que o transporte público para o local da prestação de serviços é deficiente, pleiteiam a incorporação, com suas repercussões financeiras, do tempo despendido no trajeto até à empresa. De fato, a empresa está localizada em sítio de difícil acesso, e o transporte oferecido pelo poder público é deficitário. Na qualidade de advogado(a) do departamento jurídico dessa empresa, responda, de forma fundamentada, se a empresa deveria aceitar o pleito dos empregados. QUESTÃO 5 Em dezembro de 2003, Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária, para conduzir ônibus, com passageiros e tripulação, do terminal do aeroporto até os aviões. Foi demitido em dezembro de 2007. Argumenta que era exposto a agentes nocivos à sua saúde, na medida em que, aguardando o embarque dos passageiros, próximo ao abastecimento de aviões, sofria riscos bastante consideráveis à saúde. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Luiz para ingressar com reclamação trabalhista, responda, de forma fundamentada, se ele possui direito a algum adicional, indicando a sua espécie e o percentual correspondente. DIREITO TRIBUTÁRIO PEÇA PROFISSIONAL No ano de 2006, Augusto, residente em Porto Alegre – RS, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São Paulo – SP, contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento situado em Salvador – BA. Conforme o contrato, Augusto deveria pagar o imóvel em 30 parcelas mensais. Após ter pago algumas parcelas, Augusto descobriu que o loteamento estava localizado em terra pública estadual e que, portanto, a empresa estava praticando crime de grilagem. Em vista disso, suspendeu o pagamento das prestações, antes mesmo de receber a posse do imóvel. Por determinação do fisco, a empresa enviou à respectiva secretaria municipal de finanças a listagem dos adquirentes. Em 2008, ao requerer certidão negativa de débito, Augusto foi informado de que devia ao município valor de IPTU e taxa de iluminação pública, relativos ao lote objeto do citado contrato, nos montantes de, respectivamente, R$ 1.000,00 e R$ 200,00. Inconformado, Augusto decidiu procurar escritório de advocacia para a proposição de ação judicial com a finalidade de obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão.


Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Augusto, elabore a peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando, em seu texto, todos os aspectos pertinentes, com base na lei, doutrina e jurisprudência. QUESTÃO 1 Pedro era sócio minoritário da empresa DYT Ltda., que se encontrava em estado de falência, em débito com a União relativamente a imposto de renda. Em vista disso, os sócios decidiram vender a empresa a Tiago, irmão de Pedro, em alienação judicial. Nessa situação hipotética, caso a operação de venda da empresa se concretize, quais serão os seus efeitos sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda? Quanto a esse aspecto, o que ocorreria, se Pedro e Tiago não tivessem qualquer vínculo ou parentesco? Fundamente suas respostas. QUESTÃO 2 Considere que determinado ente da Federação crie taxa de registro empresarial cujo fato gerador seja o cadastramento dos atos constitutivos da empresa no respectivo órgão de registro de comércio e cuja base de cálculo seja o capital da empresa, sendo a respectiva alíquota de 0,001%. A taxa deve ser paga tanto no registro do ato constitutivo quanto nas alterações contratuais. Nessa situação, a referida taxa atende aos requisitos normativos? Fundamente sua resposta. QUESTÃO 3 A União concedeu à empresa Madeira Boa S.A., a partir de 1.º/1/2005 e com base em lei então vigente, a isenção de determinado imposto, pelo período de 10 anos, sob a condição de que a empresa mantivesse projeto de reflorestamento de mil hectares de terra por ano. Nessa situação, caso a União tivesse revogado, em julho de 2008, a mencionada lei, a partir de que mês a empresa deixaria de gozar da mencionada isenção? Fundamente sua resposta. QUESTÃO 4


Em 1998, Gilson deixou de cumprir determinada obrigação acessória e, por isso, foi punido com multa de R$ 1.000,00. Recorreu na esfera administrativa até a última instância, mas sucumbiu em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e, igualmente, restou sucumbente, tendo a sentença transitado em julgado em agosto de 2008. Em setembro de 2008, foi publicada uma lei que reduzia, para o valor de R$ 600,00, a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por Gilson. Na situação hipotética apresentada, Gilson tem direito à redução da pena? Fundamente sua resposta de acordo com as normas gerais de direito tributário. QUESTÃO 5 Amaro, empregado de uma loja, recebeu um bilhete em que seu chefe imediato ordenava a emissão de nota fiscal da seguinte forma: a primeira via, destinada ao cliente, deveria ser preenchida com o valor real da operação, e as demais vias, que permanecem na empresa, com valor inferior. Em uma fiscalização de rotina, o agente do fisco encontrou o referido bilhete e, após averiguações na loja e com o comprador, verificou que, de fato a ordem dada pela chefia havia sido cumprida por Amaro. Na situação hipotética apresentada, qual é a qualidade da responsabilidade de Amaro? Fundamente sua resposta. DIREITO EMPRESARIAL PEÇA PROFISSIONAL João e Carlos são administradores da Snob Veículos Importados S.A., pessoa jurídica com capital social de R$ 1.500.000,00 e com domicílio na cidade de Goiânia – GO. João, acionista da companhia, no último exercício social, praticou vários atos contrários à lei e ao estatuto da sociedade empresária, além de cometer atos culposos e dolosos. Contratada empresa de auditoria, foi constatado que João causara prejuízos à referida sociedade por comprar veículo por valor superior ao de mercado, vender veículos, a prazo, a terceiros, sem cláusula de atualização monetária, por vender veículos com prejuízo, utilizar bens da sociedade para uso particular e usar recursos da companhia para manutenção de bens particulares. Carlos, amigo íntimo de João, mesmo tendo tomado conhecimento de todos os atos ilícitos perpetrados, não tomou qualquer atitude em relação aos fatos: não informou os demais dirigentes da companhia nem tentou impedir as práticas de João. Instalada assembleia geral, foi decidido que a companhia não promoveria ação de responsabilidade contra João. Contudo, Marcos e Sandoval, acionistas que representam 15% do capital social, ajuizaram ação de reparação de danos contra João e Carlos, a fim de verem reparados os prejuízos causados à Snob Veículos Importados S.A. Em sede de contestação, os réus alegaram a ilegitimidade ativa ad causam de


Marcos e Sandoval; a ilegitimidade passiva de Carlos, por ele não ter praticado qualquer ato ilícito; a ilegalidade da conduta de Marcos e Sandoval, que promoverem a ação de reparação de danos a despeito da decisão da assembléia geral. Arguiram, ainda, que os pedidos insertos na petição inicial seriam incertos e indeterminados e que não teriam sido praticados quaisquer atos ilícitos por parte dos administradores. Assim, o juízo competente determinou aos autores que se manifestassem, no prazo de 10 dias. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Marcos e Sandoval, elabore a peça profissional que entender cabível para a defesa dos interesses de seus clientes, abordando, com fulcro na doutrina e na jurisprudência, todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. QUESTÃO 1 Mário e Silas, sócios da NN Floricultura Ltda., detêm, respectivamente, 60% e 2% do capital social da sociedade. Ambos, ébrios habituais, vêm praticando atos de inegável gravidade, que colocam em risco a continuidade da empresa. Em razão disso, os demais sócios da NN Floricultura Ltda. decidiram excluí-los da sociedade. Nessa situação hipotética, considerando que o contrato social da NN Floricultura Ltda. apenas prevê a exclusão de sócio minoritário por justa causa, responda, de forma fundamentada, se é possível a exclusão pretendida. QUESTÃO 2 A diretoria da pessoa jurídica Companhia Editora Educativa é composta por três pessoas. Um dos diretores, Odair, decidiu, por motivos de foro íntimo, outorgar a terceiro algumas incumbências do cargo que exerce, tais como participação nas reuniões de diretoria, tomada de decisões, bem como representação da sociedade em juízo. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se é lícito a Odair fazer-se representar, por procurador, perante a companhia e, ainda, constituir mandatário da companhia para representá-la em juízo. QUESTÃO 3 A farmacêutica Daniela firmou com o Laboratório Vida Integral Ltda. Contrato de trabalho cujo objeto principal era a pesquisa e invenção de medicamentos, tendo sido demitida em agosto de 2008. Em janeiro de 2009, Daniela requereu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a patente de uma


invenção desenvolvida durante o período em que prestava serviços para o Laboratório Vida Integral Ltda. Nessa situação hipotética, Daniela tem direito à referida patente? Fundamente sua resposta. QUESTÃO 4 A pessoa jurídica Ômega Comércio e Representação Ltda., em estado de insolvência, decidiu reunir seus credores para a renegociação global de suas dívidas, propondo um plano de recuperação extrajudicial. Nessa situação hipotética, qual a natureza dos créditos que não poderão ser objeto do plano de recuperação extrajudicial? Fundamente sua resposta e discorra, ainda, acerca de três requisitos objetivos para a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial de Ômega. QUESTÃO 5 O credor A requereu a decretação de falência da pessoa jurídica X, razão pela qual o sócio majoritário de X alienou bem de sua propriedade e entregou integralmente o produto da alienação ao credor B. Posteriormente, o juiz competente indeferiu o pedido de falência, tendo sido arquivado o processo. Nessa situação hipotética, em face do disposto na Lei n.º 11.101/2005, a conduta praticada pelo sócio majoritário de X constitui fato típico? Fundamente sua resposta. DIREITO CONSTITUCIONAL PEÇA PROFISSIONAL Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas bem como com materiais e objetos contaminados. Em conversa com um colega, Joana obteve a informação de que, em razão das atividades que ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A enfermeira, então, requereu administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido, tendo a administração pública justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regulamente a contagem diferenciada do


tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida. Nessa linha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço. Inconformada, Joana procurou escritório de advocacia, objetivando ingressar com ação para obter sua aposentadoria especial. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana, redija a petição inicial da ação cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: - competência do órgão julgador; - legitimidade ativa e passiva; - argumentos de mérito; - requisitos formais da peça judicial proposta. QUESTÃO 1 O defensor público geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta de edição de súmula vinculante em matéria penal. Autuada a proposta, foi publicado o edital, no qual era estabelecido o prazo de 5 dias para a manifestação de interessados. Decorrido o prazo de 5 dias, não tendo havido manifestação de qualquer interessado, os autos foram enviados à comissão de jurisprudência do STF, que aprovou, por unanimidade, a proposta, após a oitiva do procurador-geral da República. A súmula vinculante foi, então, publicada no Diário Oficial da União. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se está correto o procedimento adotado para a elaboração da súmula vinculante, em especial, no que diz respeito: - à legitimidade para a propositura; - à possibilidade de manifestação de interessados; - ao papel do procurador-geral da República; - ao quorum para aprovação da referida súmula. QUESTÃO 2 Após procedimento administrativo de desapropriação efetuado pelo INCRA, em que se constatou a improdutividade de determinado imóvel rural, o presidente da República editou decreto declarando de interesse social para fins de reforma agrária a propriedade denominada Fazenda Mar de Terra, situada no município de Manhuaçu, no estado de Minas Gerais. Em 18/12/2008, o decreto de desapropriação foi publicado no Diário Oficial da União. Inconformados com a desapropriação, os proprietários dessa fazenda, entendendo inválido o procedimento administrativo de desapropriação, ante o atestado de


produtividade do imóvel, conforme laudo emitido por perito de sua confiança, impetraram mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando a situação hipotética apresentada, analise o cabimento do mandado de segurança, em especial no que tange ao cabimento da medida, ao ato atacado, à competência do órgão julgador e à legitimidade ativa e passiva. QUESTÃO 3 A associação dos moradores de determinado município da Federação ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de lei municipal que instituiu tributo que previa três tratamentos distintos aos contribuintes, de acordo com a base de cálculo para a aferição do valor que seria recolhido: a primeira referia-se a imóveis edificados e não-edificados; a segunda, a imóveis residenciais e não-residenciais; e a terceira, ao maior ou menor consumo de energia elétrica. A requerente alegou ofensa ao preceito fundamental da isonomia, presente tanto na Constituição Federal quanto na Estadual. O relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), monocraticamente, não conheceu do pedido e determinou o arquivamento do processo. Considerando essa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação, duas razões para o não-conhecimento da referida ADPF. QUESTÃO 4 Paulo, delegado de polícia, preside o inquérito X, no qual é apurada a prática de crime de estupro, por João, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inquérito, a menor se retratou da acusação de estupro, mas Paulo não comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime de prevaricação. Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da comarca Y do estado Z determinado a intimação de Paulo para audiência de transação penal, este impetrou habeas corpus com vistas a impedir seu comparecimento à audiência bem como a se livrar do referido inquérito, mas a turma recursal estadual denegou o pedido. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido, bem como o órgão do poder judiciário competente para julgá-la. QUESTÃO 5


Suponha que o presidente da República encaminhe projeto de lei ordinária cujo objeto seja alterar a lei orçamentária do ano de 2009, para aumentar a destinação de recursos públicos em determinado projeto. Suponha, ainda, que um deputado federal, por considerar insuficientes os recursos previstos no projeto original, pretenda apresentar emenda a esse projeto de lei, visando à ampliação dos referidos recursos. Nessa situação hipotética, a proposta de emenda encontraria algum óbice perante a Constituição Federal? Fundamente sua resposta.

Exame de Ordem OAB Pará 3º Exame 2ª Fase 2008

Documents

Transcript of Exame de Ordem OAB Pará 3º Exame 2ª Fase 2008