DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS Competência Tributária ... · (FGV/CGE-MA/Auditor/2014) A...

DIREITO TRIBUTÁRIO

EXERCÍCIOS Competência Tributária incluindo (Princípios e Imunidades)

Prof. Alexandre Lugon

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1. (FGV/ISS-Cuiabá/Auditor-Fiscal/2014) As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da República aprovada em 1988, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Princípio da Legalidade (B) Princípio da Isonomia (C) Princípio da Irretroatividade (D) Princípio da Anterioridade (E) Princípio da Anualidade

2. (FGV/PGM-Niterói/Procurador/2014) Por meio da Emenda nº 42, de 2003, a Constituição Federal passou a exigir, como regra geral, o respeito ao chamado princípio da noventena, também conhecido como princípio da nonagesimalidade, ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada – reclamando um intervalo mínimo de 90 (noventa) dias entre a publicação da lei que cria ou majora tributos e a produção de seus efeitos práticos. Assinale a opção que apresenta, exclusivamente, impostos federais que não estão sujeitos à nonagesimalidade/noventena.

(A) Imposto sobre a Renda (IR), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

(B) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

(C) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

(D) Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

(E) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

3. (FCC/TCE-AM/Auditor Substituto/2015) O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1º de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa regra para 1o de dezembro de 2014. Caso o proprietário do imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente, funcionário público daquele Município, o percentual de aumento seria de apenas meio ponto percentual. Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal

(A) não ofendeu princípio constitucional algum.

(B) ofendeu os princípios da legalidade e da noventena (anterioridade nonagesimal), apenas.

(C) ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia.

(D) ofendeu os princípios da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia, apenas.

(E) ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade e da isonomia, apenas.

4. (FGV/ISS-Recife/Auditor Fiscal/2015) Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança

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dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição. A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como

(A) constitucionais, não havendo exigência para que o ato que fixa a Planta de Valores seja publicado em exercício anterior, sendo materialmente de natureza administrativa.

(B) inconstitucionais, já que a cobrança no mesmo exercício fiscal fere o princípio da anterioridade, e a argumentação da Fazenda fere o princípio da legalidade.

(C) constitucional a posição da Fazenda Municipal, sendo certo que a Planta de Valores não majora o IPTU, mas sim a lei que instituiu as novas alíquotas.

(D) inconstitucionais, uma vez que há ofensa ao princípio da legalidade por parte da cobrança e ofensa ao princípio da irretroatividade na argumentação da Fazenda.

(E) constitucional a cobrança, já que houve a publicação da lei no exercício anterior ao de sua vigência e a posição da Fazenda é legal, por observar a natureza jurídica da Planta de Valores. Direito Tributário

5. (FGV/CGE-MA/Auditor/2014) O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente. Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior. Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

(A) O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.

(B) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.

(C) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.

(D) A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.

(E) A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS. Direito Tributário

6. (FGV/CGE-MA/Auditor/2014) A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

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II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

7. (FGV/PROCEMPA/Analista Administrativo/2015) O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares. A nova lei é

(A) constitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.

(B) inconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.

(C) constitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.

(D) inconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.

(E) inconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.

8. (FGV/PROCEMPA/Analista Administrativo/2015) A carga tributária da pessoa jurídica Relevância Ltda. é majorada validamente por meio de decreto que eleva a alíquota de determinado tributo que incide sobre sua atividade econômica. Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tributo que foi majorado.

(A) Imposto sobre Serviços (ISS)

(B) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

(C) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

(D) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

(E) Imposto sobre a Renda (IR)

9. (FGV/TCM-SP/Agente de Fiscalização/2015) De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

(A) limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;

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(B) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

(C) modalidade especial de extinção do crédito tributário;

(D) não incidência qualificada pela lei;

(E) limitação constitucional ao poder de tributar.

10. (ICM RJ 2007-FGV De acordo com o art. 150 da CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

(A) tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(B) impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(C) impostos ou contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(D) tributos e impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(E) contribuições e tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

11. (FGV/ACI-Recife/Analista de Controle Interno/2014) Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.

( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.

( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

(A) V, F e V.

(B) F, V e F.

(C) F, F e V.

(D) V, V e F.

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(E) F, V e V.

12. (FCC/TCE-AM/Auditor Substituto/2015) A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto específico não incidirá em determinada circunstância. De acordo com o texto constitucional,

(A) é vedado aos Municípios instituir o IPTU sobre terrenos de propriedade de empresas públicas estaduais, cuja utilização não esteja vinculada às finalidades essenciais da respectiva empresa.

(B) não incidirá o ITR sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário, seu cônjuge, seus descendentes ou seus parentes colaterais, até o terceiro grau.

(C) é vedado aos Estados instituir o ICMS sobre as operações de circulação de suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.

(D) é vedado à União instituir qualquer imposto sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

(E) é vedado aos Municípios instituir o ISSQN sobre templos de qualquer culto, salvo disposição de lei complementar em contrário. Direito Tributário

13. (FGV/AL-BA/Auditor/2014) As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte, estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota. A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre

(A) videofonogramas musicais de artista estrangeiro produzidos no Brasil.

(B) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

(C) produtos industrializados para a população de baixa renda.

(D) câmbio e seguro vinculados a eventos desportivos.

(E) obras de arte para oferta em leilões públicos.

14. (FGV/ISS-Recife/Auditor Fiscal/2015) Uma empresa de construção e incorporação de imóveis realiza a compra de determinada máquina, necessária ao desempenho de sua atividade, em Estado federado diverso daquele em que está localizada, sendo a alíquota mais favorável do que a do Estado onde está sua sede. Nesse caso, quanto ao ICMS,

(A) não é devido o ICMS nessa operação, pois as empresas de construção civil são contribuintes do ISS e não pagam diferença de alíquota do ICMS de mercadoria utilizada em suas obras.

(B) não é devida a diferença de alíquota do ICMS, já que tais empresas são isentas do ICMS.

(C) a empresa adquirente, sendo equiparada aos demais contribuintes do ICMS, deverá pagar a diferença de alíquota.

(D) não é devida a diferença de alíquota nessa operação, exceto se a empresa se identificar, quando da compra, como contribuinte do imposto, em função da menor alíquota.

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(E) é devida a diferença de alíquota do ICMS para o Estado destinatário da mercadoria.

15. (FGV/AL-BA/Auditor/2014) Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe‐se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal. Trata‐se do imposto sobre

(A) propriedade de veículos automotores.

(B) operações relativas à prestação de serviços de transporte interestadual.

(C) operações relativas à prestação de serviços de comunicação.

(D) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(E) operações relativas à circulação de mercadorias.

16. (FGV/TCE-RJ/Auditor Substituto/2015) Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não pago, mais multa e juros. A autuação está:

(A) incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;

(B) correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;

(C) incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;

(D) incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;

(E) correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.

17. (FGV/ISS-Recife/Auditor Fiscal/2015) Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

(A) Permite que uma pessoa jurídica de direito público delegue a outra a atribuição de executar leis em matéria tributária, conforme a legislação.

(B) Significa que todos os entes políticos que compõem a Federação estão dotados de competência legislativa plena. DEVERIA SER O GABARITO TAMBÉM...

(C) Representa o poder que é outorgado pela Constituição Federal para a criação de tributos a todos os entes administrativos de direito público.

(D) Admite a delegação da administração dos tributos, porém não confere ao delegatário as garantias e privilégios do poder delegante.

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(E) Autoriza que pessoa jurídica de direito público possa exercer, em caráter residual, a competência conferida a outrem que, entretanto, não a exerce.

18. (FGV/AL-BA/Auditor/2014) Com referência à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

(A) Limita‐se à esfera legislativa e é plena para todos os entes políticos.

(B) É plena nas esferas legislativa, administrativa e de julgar para todos os entes políticos.

(C) À União cabe a competência tributária plena, sendo limitada para Estados e Municípios.

(D) No caso da União, está restrita à possibilidade de editar normas gerais de direito tributário.

(E) Aos Estados e Municípios cabe a competência plena na esfera legislativa.

19. (FCC/TCE-AM/Auditor Substituto/2015) Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos, de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava internada por determinação médica, em razão de sérios problemas de alienação mental, razão pela qual encontrava-se privada da administração direta de seus bens e negócios. A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto. Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,

(A) nenhum dos três filhos herdeiros tem capacidade tributária passiva.

(B) todos os três filhos herdeiros têm capacidade tributária passiva.

(C) Ricardo e Carlos têm capacidade tributária passiva, mas Maria não tem.

(D) Ricardo e Maria têm capacidade tributária passiva, mas Carlos não tem.

(E) Carlos e Maria têm capacidade tributária passiva, mas Ricardo não tem.

20. ICM RJ 2007-FGV-É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:

(A) ITD e ISS.

(B) Imposto de Renda e ICMS.

(C) IPI e ICMS.

(D) Imposto de Renda e ISS.

(E) IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação

Pública.

21. ICM RJ 2007-FGV Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

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(A) 1º de janeiro de 2009.

(B) 1º de abril de 2009.

(C) 1º de novembro de 2008.

(D) 2 de julho de 2008.

(E) 29 de setembro de 2008.

22. ICM RJ 2007-FGV Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em:

(A) 1º de janeiro de 2009.

(B) 1º de setembro de 2008.

(C) 1º de abril de 2009.

(D) 1º de outubro de 2008.

(E) 1º de julho de 2008.

23. ICMS RJ 2008 II F As duas facetas do princípio da não-surpresa – Constituição Federal/88, art. 150, III, “b” e “c” aplicam-se ao:

(A) imposto de renda.

(B) IPI.

(C) empréstimo compulsório.

(D) ICMS.

(E) imposto extraordinário de guerra.

24. ICMS RJ 2009 FGV A Constituição Federal de 1988 atribui competência tributária aos entes da Federação. Com relação à União, é correto afirmar que:

(A) encontra-se autorizada a tributar a renda de obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(B) tem competência para instituir isenções de tributos cuja competência foi constitucionalmente assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(C) pode estabelecer tributo não uniforme no território nacional.

(D) pode estabelecer, por meio de lei complementar, outros tributos além dos expressamente mencionados na Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados constitucionalmente.

(E) não tem competência, em Território Federal, sobre impostos estaduais.

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25. ICMS RJ 2009 FGV Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Corresponde à aptidão de que são dotados os entes políticos para editarem leis instituidoras de tributos.

(B) É indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(C) De acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(D) Seu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal.

(E) A outorga de competências tributárias aos entes federativos afigura-se como pedra angular da forma federativa de Estado, caracterizado por entes políticos dotados de autonomia financeira.

26. (FGV-Fiscal Tributário Osasco SP-2014) O proprietário de um bem imóvel localizado na zona urbana de determinado Município deve recolher anualmente um tributo em decorrência dessa propriedade, o IPTU. A base de cálculo desse imposto e o tipo de lançamento são, respectivamente:

(A) valor da terra nua e lançamento de ofício;

(B) valor venal do imóvel e lançamento por homologação;

(C) valor de mercado e lançamento por declaração;

(D) valor da terra nua e lançamento por declaração;

(E) valor venal do imóvel e lançamento de ofício.~

A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições de mercado

27. (FGV-Fiscal Tributário Osasco SP-2014) De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do seguinte tributo:

(A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

(B) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

(C) Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI;

(D) Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;

(E) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços – ICMS.

28. (Fiscal ICMS RJ – 2010 – FGV) Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

(A) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

(B) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

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(C) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

(D) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

(E) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

29. (Fiscal de Rendas RJ 2009 FGV) Com relação ao tema Limitações ao Poder de Tributar, analise as seguintes sentenças:

I. Como modo de combater a guerra fiscal, a Constituição Federal outorgou ao legislador complementar competência para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Em atendimento a esse objetivo, a Lei Complementar nº 24/75 determina que a concessão de benefícios, ou a sua revogação total ou parcial, dependerá sempre de decisão unânime dos Estados federados.

II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo inadmitida, portanto, a concessão de incentivos fiscais ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

III. Em caso de outorga de isenção tributária a uma classe de contribuintes, a fim de promover o desenvolvimento socioeconômico de uma dada região, é possível àqueles excluídos pela lei socorrerem-se do Poder Judiciário para, com base no princípio da isonomia, obterem idêntico tratamento fiscal.

Assinale:

(A) se todas as sentenças estiverem corretas.

(B) se somente as sentenças I e II estiverem corretas.

(C) se somente as sentenças I e III estiverem corretas.

(D) se somente as sentenças II e III estiverem corretas.

(E) se nenhuma sentença estiver correta.

30. (FGV-Auditor CGE-MA-2014) Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

(A) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.

(B) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.

(C) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.

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(D) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.

(E) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

31. (ICMS RJ 2011- FGV) A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que:

a) os templos de qualquer culto não poderão ser tributados em relação ao IPTU e às taxas de contribuição de melhoria

b) a imunidade recíproca entre os entes federados é absoluta, ou seja, abarca todas as espécies de tributos

c) as imunidades seguem as regras de competência previstas na Constituição, mas são criadas por meio de lei.

d) as entidades sindicais dos trabalhadores e as patronais gozam de imunidade tributária

e) a imunidade recíproca entre os entes federados não se aplica em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

32. (ICMS RJ 2010- FGV) Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

(A) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.

(B) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria) como pelo ISS (valor do serviço).

(C) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.

(D) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.

(E) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.

33. (ICMS RJ 2011- FGV) A respeito dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva é decorrência lógico-jurídica da primeira:

a) O princípio da capacidade contributiva tem por finalidade atingir a justiça fiscal, / e essa finalidade só é alcançada pela progressividade obrigatória das espécies de tributos

b) O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos tenham, sempre, caráter pessoal; / assim sendo, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

c) O princípio da vedação do tributo confiscatório impede a utilização de imposto com tal efeito; / dessa forma, o imposto só será confiscatório se ultrapassar 33% da renda

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d) O princípio da vedação do tributo confiscatório impede a utilização de imposto com efeito de confisco, / mas não há percentual que estabeleça previamente os limites do tributo confiscatório

e) O princípio da legalidade veda aos entes da Federação que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça; / desse modo, a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo tem de ser sempre prevista em lei

34. (ICMS RJ 2011- FGV) Assinale, dentre os impostos abaixo, aquele que não obedece ao princípio da progressividade

a) IPTU

b) ITBI

c) IR

d) IPVA

e) ITR

35. (ICMS RJ 2011- FGV) Assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira

a) O CTN equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso, sendo matéria reservada à lei; / entretanto, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não configura majoração de tributo e, portanto, não é matéria reservada à lei

b) De acordo com o princípio da vedação de isenções heterônomas, os Estados e Municípios não podem determinar isenções nos tributos de competência dos demais entes federados; / contudo, somente a União poderá instituir isenções de tributos de competência de Estados e Municípios, como prevê a Constituição

c) Pelo princípio da anterioridade tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou; / assim sendo, esse princípio deve ser aplicado a todas as espécies tributárias

d) Pelo princípio da noventena, que está vinculado ao valor da segurança jurídica, a lei que cria ou aumenta tributos só pode produzir efeitos noventa dias após a sua publicação; / dessa forma, todos os tributos estão sujeitos a essa regra, exceto as contribuições sociais.

e) De acordo com Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedado à União, Estados e Municípios estabelecer tributos pelo fato de pessoa ou bem estar indo ou voltando de um ponto a outro; / por isso, o pedágio não pode ter natureza jurídica de tributo

36. (FGV/PGM-Niterói/Procurador/2014) As opções a seguir apresentam tributos que têm previsão constitucional de repasse aos Municípios (diretamente ou por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM), à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Imposto de Importação (II).

(B) Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre valores pagos pelos Municípios (IR-Fonte servidores municipais).

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(C) Imposto sobre a Renda do conjunto dos contribuintes (IR universo dos contribuintes).

(D) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

(E) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

37. (FGV/PGM-Niterói/Procurador/2014) Assinale a opção que indica o tributo que, atendidas determinadas condições estabelecidas na Constituição Federal, pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

(A) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

(B) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

(C) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

(D) Taxa pela Emissão de Passaporte (TEP).

(E) Imposto de Exportação (IE).

38. (FGV/AL-BA/Auditor/2014) Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.

(A) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

(B) Imposto sobre as exportações de produtos nacionais.

(C) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

(D) Imposto sobre grandes fortunas.

(E) Imposto sobre produtos industrializados.

39. (FGV/PGM-Niterói/Procurador/2014) O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(A) Nenhum dos três elementos indicados no enunciado pode compor a base de cálculo do ISS.

(B) Os depósitos bancários não podem compor a base de cálculo do ISS.

(C) As comissões auferidas pela instituição financeira não podem compor a base de cálculo do ISS.

(D) As taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário não podem compor a base de cálculo do ISS.

(E) A lei em questão é válida.

40. (ESAF/ARFR/2002) Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a sequência em que foram preenchidas.

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre Rendimentos de vereadores. Como você julgaria?

O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______.

a) [i] à União…[ii] a ela…[iii] ao Município…[iv] a União

b) [i] à União …[ii] ao Município…[iii] à União…[iv] o Município

c) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[iv] o Município

d) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[iv] a União

e) [i] ao próprio Município …[ii] à União …[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte,…[iv] a União

41. (ESAF/AFRF/2005) Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.

a) F, V, F

b) F, F, V

c) F, V, V

d) V, F, V

e) V, V, V

42. (ESAF/AFRF/2002- adaptada) Assinale a assertiva incorreta.

a) No âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

c) Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

e) A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da competência concorrente.

43. (ESAF/Auditor TC/ES/2001) Em matéria tributária, é correto afirmar:

a) Nos Territórios Federais, compete ao DF instituir os impostos atribuídos aos Estados e Municípios.

b) No DF, compete à União instituir os impostos atribuídos aos Estados.

c) A União é competente para instituir os impostos municipais nos Territórios Federais divididos em Municípios.

d) Nos Territórios Federais, a União é competente para instituir os impostos atribuídos aos Estados.

e) Compete aos próprios Territórios Federais a instituição de seus impostos.

44. (ESAF/AFTN/1996) Sobre a competência tributária residual, prevista na Constituição Federal no art. 154, inciso I, é certo afirmar que:

a) pode ser exercida pelos Estados para instituir tributos desde que mediante lei complementar estadual;

b) refere-se também às taxas e contribuição de melhoria desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição Federal;

c) restringe-se à espécie imposto, é privativa da União e exige o respeito ao princípio da não-cumulatividade;

d) mediante emenda à Constituição Estadual os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual;

e) requer lei complementar federal, que o imposto seja cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos discriminados na Constituição.

45. (ESAF/Auditor do Tesouro Municipal - Recife/ 2003)- Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

IV. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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a) Apenas as formulações I, II e III são corretas.

b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas.

c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

d) Apenas as formulações II e IV são corretas.

e) Todas as formulações são corretas.

46. (ESAF/FTE-PA/ 2002) A Constituição Federal atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos ________1_________, e, no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria, ________2________.

a) 1-aos Estados-membros, 2- à União.

b) 1-à União, 2- aos Municípios.

c) 1-ao DF, 2- aos Estados - membros.

d) 1- à União, 2- aos Estados - membros.

e) 1-aos Estados-membros, 2- aos Municípios.

47. A lei n° 5.172/66, denominada Código Tributário Nacional, pelo AC 36/67, é: a) Lei complementar b) Formalmente e materialmente lei complementar c) Lei ordinária recebida pelas C.F. de 1967 e 1988 com força de lei complementar. d) Formalmente e materialmente lei ordinária e) Poderá ser alterado por lei ordinária

48. Compete à lei complementar federal, exceto:

a) regular limitações constitucionais ao poder de tributar

b) dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária

c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária

d) definir fato gerador e base de cálculo do ICMS

e) instituir imposto extraordinário de guerra.

49. (ESAF/Analista de Tecnologia da Informação - CEFAZ/ 2006) - Sobre Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações – ITCMD, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

a) é devido, como regra, sobre as transmissões causa mortis de bens e direitos.

b) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

c) em relação a bens móveis, será competente o Estado onde se localizar o inventariante.

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d) sua competência será regulada por lei complementar quando o doador tiver domicílio no exterior.

e) sua competência será regulada por lei complementar quando o inventário do “de cujus“ processar-se no exterior.

50. (ESAF/AFTN/)- Correlacione:

(I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

(II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente;

(III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei;

(IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que se tenha publicado a lei que o instituiu ou aumentou.

Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios:

(W) anterioridade; (X) isonomia tributária; (Y) legalidade; (Z) irretroatividade.

As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes letras:

a) W X Y Z

b) X Y Z W

c) Y X Z W

d) Y W X Z

e) W Y X Z

51. (ESAF/TRF2002-2) Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta. A Constituição Federal de 1988 veda:

( ) o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas, capitais ou bens por meio de impostos.

( ) a instituição de tributo sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social.

( ) a instituição de imposto que não seja uniforme em todo o território estadual ou municipal do ente político criador do imposto, admitida a concessão de incentivos fiscais para a correção dos desequilíbrios regionais sócio-econômicos.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, F

e) V, F, V

52. (ESAF/Analista Jurídico/ CEFAZ/ 2006)- Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

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a) é aplicado obrigatoriamente ao ICMS.

b) permite ao legislador a tributação diferenciada de produtos, aplicando alíquotas maiores aos produtos menos essenciais.

c) é aplicado facultativamente ao IPTU.

d) segundo tal princípio, os produtos mais essenciais devem ser tributados com alíquotas mais baixas.

e) é aplicado obrigatoriamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados.

53. (ESAF/Analista Jurídico/ CEFAZ/ 2006) - O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

a) Imposto de Importação.

b) Imposto Territorial Rural.

c) Imposto sobre Operações Financeiras.

d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Combustíveis.

e) Imposto Sobre Produtos Industrializados.

54. (ISS - São Paulo – 2007 - FCC) O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados (adaptada) :

(A) desde a data de suas respectivas publicações.

(B) em 01 de janeiro de 2005 e 01 de janeiro de 2005, respectivamente.

(C) em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

(D) em 01 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

(E) em 05 de outubro de 2004 e 01 de janeiro de 2005, respectivamente.

55. (Fundação Carlos Chagas- Procurador PI- 2005) - Em nosso sistema tributário, a progressividade das alíquotas pode ser utilizada com finalidades extrafiscais, para instituição de

a) IR

b) IR e IPTU

c) IPTU e ITR

d) IR e ITR

e) IPTU e ICMS

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56. (ICMS RJ 2010- FGV) As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma

Assinale-a.

(A) Princípio do não-confisco.

(B) Princípio da liberdade de tráfego.

(C) Princípio da anualidade.

(D) Princípio da anterioridade.

(E) Princípio da capacidade contributiva.

57. Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao IPI e estabeleceu que a alíquota relativa aos carros de luxo produzidos no Estado de Sergipe é de 12%, e a dos produzidos nos demais Estados da região Nordeste é de 18%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

a) da uniformidade geográfica da tributação

b) da capacidade contributiva

c) da liberdade de tráfego

d) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto

e) do não confisco

58. (AFTN/ ESAF) Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que

a) não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior

b) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar

c) são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados ou não a suas finalidades essenciais

d) impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por ela abrangidos

e) são hipóteses de não-incidência legalmente qualificada

59. PROCURADOR DF 2004 ESAF – adaptada Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção que apresenta resposta correta.

( ) É legítima a cobrança de IPTU de lotes vagos e prédios comerciais de entidade religiosa.

( ) É admitida a cobrança cumulada de taxa de serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo.

( ) São imunes à impostos sobre patrimônio, renda e serviços, as entidades de previdência privada fechada quando não cobrem contribuições dos seus beneficiários

( ) Os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos são abrangidos por imunidade tributária.

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a) F, F, V, F

b) F, V, V, F

c) F, F, V, V

d) V, F, V, V

e) V, F, F, F

60. (ESAF AUDITOR CE/2007) Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca

a) compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros

b) protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.

c) não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).

d) é extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.

e) é extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.

61. (CESPE – Procurador do MP no TCM/GO 2007) Certa editora distribui livros impressos e em CD-ROM, manuais técnicos na forma de apostilas, jornais e listas telefônicas. Tendo como base essa situação, assinale a opção correta acerca do instituto da imunidade tributária.

a) Não incide imposto sobre os livros impressos, mas incide sobre aqueles veiculados em CDROM.

b) A CF veda a instituição de impostos sobre jornais, mas a imunidade não abrange tinta especial utilizada para a confecção dos mesmos.

c) A imunidade tributária relativa a periódicos não atinge a edição de listas telefônicas.

d) Manuais técnicos na forma de apostilas não gozam da imunidade tributária conferida aos livros.

62. (ESAF/TRF/2005) - Em relação às imunidades, avalie as afirmações abaixo e, em seguida, marque a opção correta.

I. A diferença básica entre imunidade e isenção está em que a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda no plano do exercício da competência.

II. As imunidades podem ser definidas em função de condições pessoais de quem venha a vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação.

III. As imunidades podem ser definidas em função do objeto suscetível de ser tributado.

IV. A Constituição, ao definir a competência, excepciona determinadas situações que, não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar.

a) Todos os itens estão corretos.

b) Há apenas um item correto.

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c) Há dois itens corretos.

d) Há três itens corretos.

e) Todos os itens estão errados.

63. (ESAF/IRB Brasil/ 2006) – Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas,é incorreto afirmar-se que:

a) há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei faz nascer a obrigação de recolher tributo.

b)a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida.

c) a não incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.

d) a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada.

e) consoante entendimento do STF, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem eficácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

64. (ESAF/AFTE-RN/2005) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

( ) É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.

( ) O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, V

d) F, F, V

e) F, V, F

65. ESAF - Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não-exercício da competência a que tem direito o poder tributante. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2009 – ESAF)

a) Imunidade.

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b) Não-incidência.

c) Isenção.

d) Alíquota zero.

e) Remissão.

66. (Agente da Fazenda RJ 2010- ESAF) Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:

I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);

II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;

III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);

IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;

V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.

Estão corretos apenas os itens:

a) I e II.

b) I, II, III e IV.

c) II, IV e V.

d) I, II e IV.

e) III, IV e V.

67. (PGFN-2012-ESAF) Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional recíproca, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: a) tanto os objetivos como os efeitos do reconhecimento da aplicação da imunidade constitucional recíproca são passíveis de submissão ao crivo jurisdicional, em um exame de ponderação, não bastando a constatação objetiva da propriedade do bem. b) sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca. c) tal imunidade, em alguns casos, pode ter como efeito colateral relevante a relativização dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. d) o reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal poderá, sendo o caso, constituir o crédito tributário e tomar as demais medidas legais cabíveis. e) é relevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal

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68. (PGFN-2012=ESAF) Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu recentemente com a majoração das alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que o decreto que majorar as alíquotas aplicáveis às operações de importação de veículos automotores a) sujeita-se ao princípio da anterioridade, segundo o qual não se poderá exigir, no mesmo exercício financeiro em que o decreto é publicado, alíquotas maiores do que aquelas até então vigentes. b) tem aplicabilidade imediata, por ser o IPI um tributo regulatório e pelo fato de que o Decreto Lei que o criou (DL n. 1.191/1971) ter autorizado o Poder Executivo a reduzir suas alíquotas a zero; majorá-las, acrescentando até 30 unidades ao percentual de incidência fixado na lei, e, ainda, alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo. c) submete-se, dentre outros, ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, ou seja, fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação. d) fica suspenso, por força da anterioridade nonagesimal, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação. Contudo, a suspensão somente opera efeitos ex tunc caso haja pedido liminar formulado no sentido de reparar dano, e não para prevenir risco ao contribuinte. e) não se submete ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, eis que a Constituição Federal foi clara ao prever tal comando para a lei (antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Assim, como o texto constitucional fala em “lei”, o aumento das alíquotas por decreto não está sujeito à espera nonagesimal. 69. MDIC (2012-ESAF) Competência Tributária é a parcela de poder fiscal que as pessoas políticas que compõem a Federação recebem diretamente da Constituição para instituir, cobrar e administrar os tributos a ela atribuídos. Sobre a Competência Tributária, julgue os itens abaixo, e em seguida assinale a opção correspondente.´ I. Embora tal competência seja indelegável, a lei permite a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outras pessoas jurídicas de direito público. II. O produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores estaduais e municipais, embora pertença aos respectivos Estados e Municípios, não retira da União sua competência legislativa e regulamentadora em relação a este tributo, tampouco as funções de fiscalizar e exigir o pagamento quando não tenha havido retenção. III. A mesma pessoa política detentora da competência de instituir, arrecadar e administrar determinado tributo é também aquela competente para conceder isenções dele, sem exceções. IV. O não exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência. a) Há apenas um item correto. b) Há apenas dois itens corretos. c) Há apenas três itens corretos. d) Todos os itens estão corretos. e) Todos os itens estão incorreto

70. MDIC (2012-ESAF) Alguns tributos, de acordo com a Constituição Federal, somente podem ser exigidos após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado.

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Doutrinariamente, este lapso temporal é chamado de anterioridade especial, nonagesimal ou mitigada. Sobre ela, é incorreto afirmar que:

a) a sua aplicação, como regra, afasta a aplicação da anterioridade de exercício.

b) em que pese sua adjetivação “mitigada”, constitui garantia mais efetiva ao contribuinte que a do art. 150, III, b, da Constituição Federal (anterioridade de exercício) isoladamente.

c) a alteração do prazo para recolhimento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins também se sujeita ao princípio da anterioridade especial.

d) no caso de redução de alíquotas, é desnecessária a observância da anterioridade especial.

e) o vocábulo “lei”, termo a quo de contagem do prazo dos noventa dias, deve ser entendido, no caso das Medidas Provisórias, como a data da sua publicação, e não da sua conversão em lei.

71. (FGV-Auditor Recife-2014) Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte. Nesse sentido,

(A) a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.

(B) a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.

(C) a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.

(D) a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.

(E) a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.

72. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre

I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.

III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.

IV. templos de qualquer culto.

É correto o que está contido em

(A) I e II, apenas. (B) I e IV, apenas. (C) II, III e IV, apenas.

(D) II e III, apenas. (E) I, II, III e IV.

73. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

(A) A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.

(B) A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.

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(C) Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.

(D) Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.

(E) Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.

74. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. O IPI, embora não se submeta ___________________, está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra em vigor __________________ depois de _________________. (Hugo de Brito Machado)

(A) ao princípio da legalidade/ ao da anterioridade/ 90 dias/ publicada

(B) ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ promulgada

(C) à vacância de 90 dias/ ao princípio da anterioridade/ no dia subsequente/ publicada

(D) ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ publicada

(E) ao princípio da anterioridade nonagésima/ ao princípio da anterioridade/ 45 dias/ promulgada

75. (ICMS SP- 2013-FCC) O art. 150, I, da Constituição Federal, estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da (A) Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico − CIDE relativa às atividades de importação de petróleo. (B) Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores. (C) Inafastabilidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto do Poder Executivo Federal. (D) Uniformidade Tributária, e não admite exceções. (E) Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico − CIDE relativa às atividades de comercialização de álcool combustível. 76. (FCC TCE-SP-AUDITOR 2013) A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da (A) legalidade. (B) anterioridade nonagesimal. (C) anterioridade anual. (D) irretroatividade da lei tributária. (E) vedação ao confisco. 77. (FCC TCE-SP-AUDITOR 2013) É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da

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(A) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. (B) liberdade do tráfego de pessoas e bens, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. (C) liberdade do tráfego de pessoas e bens, sendo direcionado unicamente à União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. (D) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, não contemplando exceção. (E) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado pela União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. 78. (FCC TCE-SP-AUDITOR 2013) Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271). O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a: (A) capacidade tributária passiva e competência tributária. (B) capacidade tributária passiva e capacidade tributária ativa. (C) competência tributária e obrigação tributária. (D) capacidade tributária ativa e obrigação tributária. (E) competência tributária e capacidade tributária ativa. 79. (ICMS RJ-2013-FCC) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso. Nesse sentido, considere: I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados. II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios os proprietários de veículos tenham seus domicílios. III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios. IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense. V. O fato de os municípios fluminenses terem direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias. Com base no CTN, está correto o que se afirma APENAS em (A) IV e V. (B) I e II. (C) III e V. (D) II e III. (E) I e IV. 80. (ICMS RJ-2013-FCC) Relativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, também chamada de princípio da “noventena”, (A) o aumento da alíquota do ITD, nas doações de bens localizados no exterior. (B) a fixação da base de cálculo e da alíquota do IPVA. (C) a majoração da alíquota do ICMS, relativamente às prestações de serviços de comunicação, quando esse imposto tiver de ser retido antecipadamente, por substituição tributária.

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(D) a instituição de taxa para atender a despesas extraordinárias urgentes, decorrentes de calamidade pública, ocasionada por convulsões sociais. (E) a inclusão de determinadas operações com mercadorias na sistemática da retenção antecipada do ICMS por substituição tributária. 81. (ICMS RJ-2013-FCC) De acordo com a Constituição Federal, os Estados deverão entregar aos Municípios I. que forem atravessados por rodovias estaduais, 20% da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, cobrado pelos Estados, dos contribuintes com propriedades adjacentes a essas rodovias. II. 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo três quartos desse percentual, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. III. 25% da arrecadação do ITD incidente sobre as transmissões causa mortis de bens imóveis localizados nesses municípios. IV. em que estiver domiciliado o proprietário do veículo ou o seu possuidor, a qualquer título, 50% da arrecadação do IPVA incidente sobre esses veículos. V. 40% da arrecadação das taxas cobradas pelo Estado, em razão do exercício do poder de polícia, quando a atribuição para o exercício desse poder competir tanto ao Estado como ao Município no qual esse poder estiver sendo exercido. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II. (B) IV. (C) I e V. (D) III e IV. (E) II e III.

82. (PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE RECIFE – 2014 – FCC) Procurador Judicial do Recife recém empossado no cargo recebe a incumbência de apresentar estudo detalhado sobre competência tributária. Demonstrando profundo conhecimento sobre o tema, ele correlaciona corretamente os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos respectivos tributos, conforme definido na Constituição Federal de 1988. É correto afirmar que são de competência do Distrito Federal:

(A) Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza;imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a doação, de quaisquer bens ou direitos.

(B) Contribuição sobre a receita ou faturamento das empresas, imposto sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e imposto sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal.

(C) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

(D) Imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto extraordinário em caso de guerra externa e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

(E) Imposto sobre a prestação de serviço de comunicação, imposto predial e territorial urbano e imposto territorial rural.

83. (PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA/2013 –FCC) O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a

(A) cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for cobrado em cada operação relativa à

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circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

(B) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

(C) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

(D) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

(E) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.

84. JUIZ ESTADUAL – TJPE – 2013 – FCC Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.

Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

(A) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.

(B) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

(C) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

(D) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.

(E) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.

85. PROCURADOR DO ASSEMBLÉIA DA PARAÍBA/FCC – 2013 Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

(A) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comunicação; e imposto sobre produtos industrializados.

(B) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos

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de qualquer natureza.

(C) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade territorial rural.

(D) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

(E) Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

86. PGM – RECIFE – 2014 – FCC Preocupada com o trânsito caótico no Município do Recife e visando à melhoria das condições de trafegabilidade, especialmente para aqueles que precisam se locomover profissionalmente no centro do município, a Secretaria de Finanças Municipal pretende fazer sugestões com vistas a mitigar ou até eliminar o problema do trânsito no centro da cidade. Estudos por ela realizados indicam que muitos dos veículos que transitam em Recife não são de residentes na cidade, mas sim, dos municípios circunvizinhos e que fazem parte da região metropolitana do Grande Recife. Algumas propostas foram submetidas à análise da Procuradoria Judicial do Recife a fim de verificar sua constitucionalidade. De acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988, é indicativa de proposta:

(A) Aumento por Lei Municipal da alíquota do ISSQN sobre os serviços prestados por estabelecimentos prestadores de serviço de guarda de veículos localizados no centro do Município do Recife, a ser publicada sua instituição no mês de dezembro de 2013 e com cobrança a partir de maio de 2014.

(B) Aumento por Lei Municipal da base de cálculo do ISSQN dos estabelecimentos prestadores de serviço de recuperação de pneumáticos localizados no centro do Município do Recife, a ser publicada sua instituição no mês de dezembro de 2013 e com cobrança a partir de janeiro de 2014.

(C) Aumento por meio de Decreto do Executivo Municipal da alíquota de IPTU para as concessionárias de veículos localizadas no Município do Recife.

(D) Cobrança de IPVA dos veículos, no Estado de Pernambuco, de propriedade de instituições religiosas com sede em Recife e utilizados em suas ati vidades

de prestação de serviço religioso.

(E) Cobrança de ISSQN nas prestações de serviços educacionais das instituições de educação de ensino superior sem fins lucrativos, de acordo com os preceitos legais, e que estejam estabelecidas no Município do Recife, com o propósito de diminuir a quantidade de veículos de alunos em circulação na cidade.

87. PGM – RECIFE – 2014 – FCC Na defesa dos interesses do Município, Procurador Judicial verifica se as parcelas do produto da arrecadação de determinados tributos federais e estaduais foram corretamente transferidas ao Município do Recife, em face do previsto na Constituição Federal de 1988. Neste contexto, pertence ao Município:

I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II. Dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações destes produtos.

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III. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo que as parcelas serão creditadas conforme critérios previstos na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e III.

(B) I.

(C) II.

(D) III.

(E) II e III.

88. (FCC/TJ/CE/2014) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus derivados e de álcool combustível −CIDE-COMBUSTÍVEL − poderá ser

(A) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, aplicando-se à tributação do gás natural e de seus derivados os princípios da legalidade, noventena e anterioridade.

(B) aumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da legalidade.

(C) reduzida e aumentada por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

(D) reduzida e aumentada por ato dos Poderes Executivos dos Estados e do Distrito Federal, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

(E) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

89. (FCC/TJ/CE/2014) Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por:

(A) lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.

(B) lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei complementar.

(C) decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.

(D) lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.

(E) decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.

90. (FCC/TJ/CE/2014) Raquel, violonista, Flávia, flautista e Beatriz, pianista, também são cantoras de música popular brasileira. Essas três artistas brasileiras decidiram, em novembro de 2013, gravar um DVD com canções, cujas letras e melodias são de autores brasileiros. Decidiram produzir o DVD no Estado do Ceará,

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porque, além de ser mais barato do que produzi-lo em outro Estado, ou até mesmo no exterior, foram informadas de que o DVD já estaria nas lojas a tempo para as vendas de Natal. A criação desse DVD

(A) está sujeita ao ICMS, nas vendas dos DVDs pelos estabelecimentos varejistas aos consumidores finais.

(B) está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados, na fase de multiplicação industrial de seus suportes materiais gravados.

(C) está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativamente à gravação das canções.

(D) não está sujeita a imposto algum, desde a gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque Raquel,Flávia e Beatriz são brasileiras.

(E) não está sujeita a imposto algum, desde a gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque os autores das canções são brasileiros.

91. (FCC/TCE/PI/2014) Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados. A nova base de cálculo fixada é equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6% para todos os veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de cálculo não foi alterada. A mesma lei (Lei no 01/2013) alterou a alíquota do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a gasolina. Considerando as informações acima e os princípios constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento da base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei no 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados

(A) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação.

(B) a todos os veículos licenciados naquele Estado, a partir de 1o de janeiro de 2014.

(C) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1o de janeiro de 2014.

(D) a todos os veículos licenciados naquele Estado, desde a data de sua publicação.

(E) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10 de fevereiro de 2014.

92. (FCC/PROCURADORLEGISLATIVO/SP/2014) O exercício da competência constitucional tributária

(A) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.

(B) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

(C) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.

(D) é atribuído constitucionalmente para os entes federados,que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.

(E) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que

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disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

93. (FCC/PROCURADORLEGISLATIVO/SP/2014) Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

(A) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.

(B) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

(C) capacidade tributária para cobrar tributos.

(D) imunidades e isenções tributárias.

(E) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

94. (FCC/PROCURADORLEGISLATIVO/SP/2014) Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

(A) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.

(B) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

(C) o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.

(D) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.

(E) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.

95. (FCC/PROCURADORMUNICIPAL/CUIABÁ/2014) É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:

(A) Proposta de lei complementar a ser levada ao Congresso Nacional para que seja aumentado para setenta e cinco por cento o repasse aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios municipais.

(B) Inclusão por lei complementar municipal da prestação de serviços de transporte intermunicipal na lista de serviços alcançadas pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

(C) Aumento, por meio de lei ordinária municipal, das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para os imóveis localizados em determinados bairros do perímetro urbano do município.

(D) Acréscimo de 2% ao limite máximo da alíquota aplicável ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio de lei ordinária municipal.

(E) Revogação por Portaria do Executivo Municipal de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de

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qualquer natureza anteriormente concedidos a determinados setores de prestações de serviços.

96. Paulo, de nacionalidade argentina, Antonio, de nacionalidade paraguaia, Mário, de nacionalidade espanhola, e Eduardo, de nacionalidade peruana, todos residentes no Brasil, formam um grupo musical, que compõe e executa melodias brasileiras e estrangeiras. Apresentam-se em todos os Estados brasileiros. Seu trabalho musical é divulgado de diversas maneiras:apresentações públicas em programas televisivos, espetáculos abertos ao público em geral, com entrada gratuita, e comercialização de CDs e DVDs de suas apresentações.

(1) O último DVD desse quarteto, com canções folclóricas andinas, cujas letras e melodias foram criadas por autores bolivianos residentes no Brasil, foi produzido nos Estados Unidos.

(2) Antes de Antonio juntar-se ao grupo, Paulo, Mário e Eduardo formaram um trio que chegou até a produzir,no Rio Grande do Sul, um CD com melodias de autoria de artistas gaúchos e letras criadas por artistas uruguaios.

(3) Recentemente, o quarteto produziu, no Piauí, um DVD com canções, cujas melodias foram compostas por autores brasileiros, mas as letras foram com postas por autores paraguaios.

(4) Antonio produziu um CD, solo, instrumental, na Itália,interpretando apenas melodias (sem letra) compostas por autores piauienses.

Com base nas afirmações acima e no que dispõe a Constituição Federal a respeito de imunidades tributárias, são abrangidas por essas imunidades APENAS as situações de números

(A) 2 e 4.

(B) 1 e 4.

(C) 1 e 2.

(D) 2 e 3.

(E) 3 e 4.

97. (FCC/TCM/GO/2015) De acordo com as regras de repartição de receitas tributarias constantes da Constituição Federal,

(A) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

(B) a União entregará 22,5% do produto da arrecadação do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo.

(C) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados.

(D) pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.

(E) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos

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pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias epelas fundações que instituírem e mantiverem.

98. (FCC/AFTCE/PI/2014) De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:

1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;

3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.

A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos,objetivando promover o equilíbrio socioeconômico

entre Estados e entre Municípios. De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito

(A) pelo Tribunal de Contas da União.

(B) pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

(C) pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.

(D) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

(E) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.

99. (FCC/MPE/PE/2014) O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato

(A) é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.

(B) é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por a todo Poder Executivo que não tenha força de lei.

(C) é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.

(D) é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.

(E) é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.

100. (FCC/TRF3/2014) A Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in idem”. Sobre este tema,

(A) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes,

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como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.

(B) a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.

(C) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposição expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constituição Federal.

(D) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal,ainda que de competência de outro ente federado,diferente daquele que o esteja instituindo.

(E) a vedação não alcança, via de regra, as contribuições sociais, que podem ter mesmo fato gerador de imposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecadação,o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.

101. (FCC/TRF3/2014) A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

(A) a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.

(B) na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.

(C) a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte.

(D) a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções constitucionais.

(E) limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.

102. (FCC/TRF3/2014) A competência legislativa em matéria tributária é

(A) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.

(B) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.

(C) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.

(D) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.

(E) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em material tributária, mediante lei complementar.

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103. (FCC/TRF3/2014) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere:

I. A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda.

II. Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública.

III. As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa.

IV. A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os requisitos para a concessão da imunidade.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e IV.

(B) II e III.

(C) I e II.

(D) III e IV.

(E) I, II e IV.

104. (FCC/TRF3/2014) Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

(A) é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.

(B) a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.

(C) a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.

(D) a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar

(E) a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

105. (FCC/TCM/GO/2015) De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional

(A) a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência

(B) os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição

(C) o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa

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competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que nãoa exerceu.

(D) a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.

(E) a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.

106. (FCC/TCM/GO/2015) A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;” De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade

(A) exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

(B) exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

(C) irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

(D) irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.

(E) irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.

107. (FCC/TCM/GO/2015) De acordo com a Constituição Federal, são tributos de competência

(A) do Distrito Federal: o ITBI, o IGF, o ITCD e o ISSQN.

(B) federal: o II, o IE, o ITR e os impostos extraordinários passíveis de serem instituídos na iminência ou no caso de Guerra externa.

(C) estadual: o ICMS, o IPTU, o IPVA e o ITCD.

(D) municipal: o ISSQN, o IPTU, o ITR e o ITBI

(E) federal: o IPI, o ITBI, o IOF, ITCD e o IR.

108. (FCC/TCM/GO/2015) A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

(A) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública,na forma das respectivas leis, 2. sociais e 3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário

(B) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,2. cobrada de seus

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servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário esta tutárioe3. de intervenção no domínio econômico

(C) 1. de intervenção no domínio econômico e2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas

(D) 1. de intervenção no domínio econômico,2. sociais e3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas

(E) 1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2. para o custeio do serviço de iluminação pública,na forma das respectivas leis.

109. (FCC/TCM/GO/2015) De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir

(A) impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços,da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.

(B) impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.

(C) tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.

(D) impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

(E) impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.

110. (FCC/TCM/GO/2015) Em conformidade com a atribuição de competência tributária feita pela Constituição Federal, a tributação

(A) da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, está no campo de incidência do ITCMD.

(B) das prestações de serviço de comunicação está no campo de incidência do ISS

(C) da transmissão de uma propriedade territorial rural por doação está no campo de incidência do ITR.

(D) das prestações de serviço de transporte intramunicipal está no campo de incidência do ISS.

(E) da transmissão onerosa de veículo automotor, entre irmãos domiciliados na mesma unidade federada,está no campo de incidência do IPVA.

111. (FCC/TCM/GO/2015) De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços,uns dos outros.

III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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V. Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente, aos denominados princípios da

(A) anterioridade; imunidade recíproca; imediatibilidade; legalidade; trimestralidade.

(B) irretroatividade; imunidade recíproca; anterioridade; legalidade; anterioridade nonagesimal ou noventena.

(C) trimestralidade; intributabilidade mútua; anterioridade;inexigibilidade tributária; anterioridade nonagesimal ou noventena.

(D) intributabilidade mútua; anterioridade; legalidade; trimestralidade; imediatibilidade.

(E) anterioridade nonagesimal ou noventena; imunidade recíproca; legalidade; inexigibilidade tributária; trimestralidade.

112. (ICMS SP- 2013-FCC) A imunidade tributária (A) conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. (B) recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público. (C) não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta. (D) não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais. (E) não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

113. (FCC/SEFAZ/PI/2015) De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios,

a) a União teria competência para instituir os tributos federais e os impostos estaduais.

b) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU.

c) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI.

d) nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais.

e) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.

114. (FGV-Auditor Recife-2014) Determinada escola foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter recolhido o imposto sobre os serviços que presta, apesar de ter recebido o título de instituição de utilidade pública, tendo sua imunidade reconhecida por meio de ato declaratório próprio, não possuindo fins lucrativos. A Fazenda alega que a escola não se cadastrou junto à Secretaria de Educação, órgão que estabelece os critérios para que um estabelecimento possa ser considerado “educacional” e, portanto, imune, sendo essa exigência ato privativo do Poder Executivo, que pode condicionar a fruição do benefício ao cumprimento de obrigações acessórias. Nesse caso, a Fazenda agiu

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(A) incorretamente, uma vez que a exigência de cadastro representa limite, a ser fixado por lei complementar, à imunidade gozada pela escola.

(B) corretamente, já que cabe ao Poder Executivo fixar a organização das entidades imunes.

(C) corretamente, eis que cabe à Secretaria de Educação exercer controle sobre as escolas.

(D) incorretamente, já que as exigências quanto à organização das entidades imunes devem ser veiculadas por lei complementar.

(E) corretamente, uma vez que, mesmo imune, a escola tem que cumprir as obrigações acessórias

115. (FCC/SEFAZ/PI/2015) Com base nas normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria

A. pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel.

B. é uma espécie de contribuição pertencente ao gênero das contribuições sociais.

C. pode ser cobrada em razão de obra realizada em imóvel pertencente ao próprio ente tributante, no qual funciona repartição pública, e da qual tenha resultado valorização do imóvel.

D. só pode ser cobrada pela União, a quem cabe instituir contribuições de todas as espécies.

E. tem como limite total a despesa orçada para a obra pública a ser realizada.

116. (FCC/SEFAZ/PI/2015) De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 63, de 1990, acerca das repartições de receitas tributárias, e especialmente no que diz respeito à divisão do produto da arrecadação do ICMS,

A. compete ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos de lei ordinária do respectivo Estado. B. pertence ao Município 25% do produto da arrecadação do ICMS cobrado e pago em seu respectivo território. C. os Estados podem reter, no todo ou em parte, os recursos pertencentes aos Municípios, oriundos da participação destes no produto da arrecadação do ICMS, no caso de a municipalidade ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ou no caso de inadimplência do Município em relação ao Estado. D. os Estados creditarão a parcela da receita pertencente aos Municípios, proporcionalmente, de modo que, três quartos, no mínimo, sejam calculados com base no valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. E. as parcelas de receita pertencentes aos Municípios, relativas à participação no produto da arrecadação do ICMS, serão calculadas e creditadas conforme o que dispuser lei ordinária federal.

117. (FCC/SEFAZ/PI/2015) Do produto da arrecadação do

I. IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, 75% pertencem ao ente federado que tiver efetuado o pagamento.

II. IPVA, 50% pertencem aos Municípios em que os veículos automotores se encontrarem licenciados.

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III. ICMS, 25% pertencem aos Municípios.

IV. ITR, 50% pertencem aos Municípios, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes 99,3% desse produto, no caso de o Município optar por fiscalizar e cobrar o referido imposto, e desde que essa opção não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) II e IV.

c) I e II.

d) I, III e IV.

e) I e IV.

118. (FCC/SEFAZ/PI/2015) A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas.

Desse modo, as contribuições

a) para o custeio do serviço de iluminação pública poderão ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

b) sociais serão instituídas preferencialmente pela União e, no caso de omissão, poderão sê-lo, subsidiariamente, por Estados e Municípios.

c) de intervenção no domínio econômico serão instituídas pela União e, supletivamente, pelos Estados.

d) para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estatutários, em benefício desses servidores, poderão ser instituídas pelos Municípios.

e) de interesse das categorias profissionais ou econômicas serão instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, nas suas respectivas áreas de atuação.

119. (FCC/SEFAZ/PI/2015) De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a a) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado b) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado c) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado d) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido e) fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado

120. MDIC (2012-ESAF) Sobre a imunidade recíproca, que é a vedação constitucional à instituição e cobrança, por parte das pessoas políticas tributantes, de impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, podemos afirmar que:

a) a imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil não é da espécie recíproca, na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado.

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b) no caso de sociedades de economia mista controladas pela União, é relevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada pela empresa estar ou não sujeita a monopólio estatal.

c) a imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

d) as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.

e) a imunidade tributária recíproca aplica-se, inclusive, às taxas.

121. MDIC (2012-ESAF) O princípio da capacidade contributiva, que informa o ordenamento jurídico tributário, estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre ele, assinale a opção incorreta.

a) Tal princípio aplica-se somente às pessoas físicas.

b) Constitui subprincípio do princípio da solidariedade.

c) Visa, entre outros objetivos, a assegurar o mínimo vital, ou mínimo existencial.

d) Constitui subprincípio do princípio da igualdade.

e) É compatível com a progressividade de alíquotas

122. (AFRFB 2014-ESAF) Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que: a) por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz. b) a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confiscatório, independentemente de seu importe. c) o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais é suficiente para comprovar seu efeito de confisco. d) não é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade. e) leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas – somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico – configuram ofensa ao princípio constitucional do não confisco. 123. (AFRFB 2012-ESAF) No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema. a) Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto.

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b) Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal. c) Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária. d) Empresa pública encarregada de manter o serviço postal. e) Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil. 124. (AFRFB 2012-ESAF) Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta. a) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. b) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo. e) A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

125. 89–(Auditor TCE-MG-2015-FCC) Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.

B) O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.

C) O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.

D) A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.

E) A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.

126. (Auditor TCE-MG-2015-FCC) Sobre as imunidades tributárias e consoante posicionamento atual e predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

B) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

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C) A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

D) A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido.

E) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, abarca álbuns de figurinhas destinados ao público infanto-juvenil.

127. ( Auditor TCE-MG-2015-FCC). A respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo três quartos desta parcela de receita, no mínimo, creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

B) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C) Pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando o referido tributo seja fiscalizado e cobrado pelo próprio município, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição.

E) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

128. (Procurador Estado- RN- FCC- 2015) Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

(A) na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.

(B) terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.

(C) na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.

(D) incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.

(E) terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

129. (Procurador Estado- RN- FCC- 2015) Por meio do Convênio ICMS no 94/2012 os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a instituir a isenção de ICMS sobre operações com bens e mercadorias destinados à

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implantação de projetos de mobilidade urbana de passageiros relativos ao modal metroferroviário. No Estado de São Paulo, a isenção foi incorporada à legislação estadual por meio dos Decretos no 58.492/2012, o qual prevê a isenção para as operações internas de mercadorias em geral destinadas à manutenção de trens, locomotivas e vagões, e no 58.491/2012, o qual prevê a isenção para as operações internas de trens, locomotivas e vagões destinadas às redes de transportes sobre trilhos de passageiros. Empresa situada no Rio Grande do Norte sente-se prejudicada com a restrição, pois ao adquirir tais mercadorias de fornecedores paulistas, não será beneficiada com a isenção fiscal. A limitação da isenção fiscal às operações internas é:

I. Constitucional, o ente federativo pode conceder isenções limitando-se apenas às operações realizadas em seu território.

II. Inconstitucional, pois por meio da restrição às operações internas, o Estado de São Paulo estabeleceu diferença tributária entre bens em razão de sua procedência e destino.

III. Constitucional, pois é admitido que União, Estados e Municípios instituam incentivos fiscais que não sejam uniformes ao território nacional com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento socio-econômico entre as diferentes Regiões do País.


(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D) I e III.

(E) II e III

130. (Procurador Estado- RN- FCC- 2015) Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

(A) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.

(B) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.

(C) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade.

(D) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade.

(E) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do ano-calendário para que possa surtir efeito a partir de 1o de Janeiro do ano-calendário seguinte.

131. (Procurador Estado- RN- FCC- 2015) Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços de transporte aéreo de passageiros, as empresas do setor passaram a pleitear o reconhecimento do indébito tributário. A restituição do ICMS deverá ser deferida:

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I. Caso as empresas continuem em operação normal, vedada a restituição àquelas empresas que interromperam suas operações por qualquer razão.

II. Apenas se a companhia aérea ajuizou ação judicial individual pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros.

III. Caso as empresas aéreas apresentem comprovação de que não transferiram aos passageiros os encargos relativos ao ICMS.


(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D) I e II.

(E) II e III.

132. (Auditor Fiscal-Cuiabá-FGV-2014) Com relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), assinale a afirmativa correta.

(A) Pode ser instituído pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no exercício de competência concorrente.

(B) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Estados, no exercício de competência supletiva.

(C) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Municípios, no exercício de competência supletiva.

(D) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei complementar, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.

(E) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei ordinária, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.

133. (Auditor Fiscal-Cuiabá-FGV-2014) Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, caminhões para uso em serviço, o Município de Cuiabá pede ao Estado de Mato Grosso que afaste a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessa operação específica. Assinale a solução juridicamente adequada a ser dada ao caso exposto.

(A) O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois, mesmo inexistindo lei estadual nesse sentido, o caso é de isenção de tributos.

(B) O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois o caso é de imunidade de tributos.

(C) O Estado poderá acolher o pleito mediante decisão administrativa afastando a incidência do ICMS ao caso.

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(D) O Estado não poderá acolher o pleito, ainda que os caminhões sejam mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois é vedada a concessão de tratamento tributário diferenciado a entidades públicas que explorem a atividade econômica.

(E) O Estado não poderá acolher o pleito, pois a imunidade não favorece o Município neste caso concreto, já que ele é apenas o contribuinte de fato, e não o contribuinte de direito.

134. (Auditor Fiscal-Cuiabá-FGV-2014)A pessoa jurídica Alfa Ltda. presta serviços de manutenção de eletrodomésticos. Por meio de concorrência pública, é contratada pelo Município Beta para a manutenção de eletrodomésticos utilizados nas escolas daquela municipalidade. Ao emitir a fatura para a cobrança de seus serviços a pessoa jurídica Alfa Ltda., estabelecida no próprio Município Beta, computou o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente na operação. Nesse caso, a pessoa jurídica Alfa Ltda.

(A) está correta, pois o ISS incide regularmente na operação realizada.

(B) está errada, pois a manutenção de eletrodomésticos não sofre a incidência do ISS.

(C) está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela isenção do tributo, mesmo inexistindo lei específica, visto que o Município não pode pagar tributo para ele mesmo.

(D) está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela imunidade do ISS.

(E) está correta, esteja ou não o tipo de serviço indicado sujeito ao ISS, pois um Município não pode contratar serviços e suportar o tributo cuja instituição é de sua própria competência.

135. (Auditor Fiscal-Cuiabá-FGV-2014) Fulano de Tal é sócio da pessoa jurídica Lavolândia Ltda., empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. A ela presta serviços e recebe regularmente sua remuneração mensal pelos serviços prestados, a qual está acima da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Além disso, anualmente recebe seus dividendos sobre o lucro da pessoa jurídica, observada sua participação societária no capital. Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tratamento tributário adequado do Imposto sobre a Renda (IR) com relação aos dois rendimentos auferidos por Fulano de Tal – remuneração e dividendos.

(A) Não incide IR sobre nenhum dos dois rendimentos, já que a pessoa jurídica é optante pelo Simples Nacional.

(B) Não incide IR sobre os dividendos, mas sim sobre a remuneração.

(C) Não incide IR sobre a remuneração, mas sim sobre os dividendos.

(D) Incide IR sobre os dois rendimentos.

(E) Incide IR sobre os dois rendimentos, mas o valor do IR sobre a remuneração pode ser deduzido do IR sobre os dividendos.

136. MDIC (2012-ESAF) Sobre a imunidade recíproca, que é a vedação constitucional à instituição e cobrança, por parte das pessoas políticas tributantes, de impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, podemos afirmar que:

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a) a imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil não é da espécie recíproca, na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado.

b) no caso de sociedades de economia mista controladas pela União, é relevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada pela empresa estar ou não sujeita a monopólio estatal.

c) a imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

d) as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.

e) a imunidade tributária recíproca aplica-se, inclusive, às taxas.

137. MDIC (2012-ESAF) O princípio da capacidade contributiva, que informa o ordenamento jurídico tributário, estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre ele, assinale a opção incorreta.

a) Tal princípio aplica-se somente às pessoas físicas.

b) Constitui subprincípio do princípio da solidariedade.

c) Visa, entre outros objetivos, a assegurar o mínimo vital, ou mínimo existencial.

d) Constitui subprincípio do princípio da igualdade.

e) É compatível com a progressividade de alíquotas

138. (AFRFB 2014-ESAF) Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que: a) por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz. b) a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confiscatório, independentemente de seu importe. c) o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais é suficiente para comprovar seu efeito de confisco. d) não é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade. e) leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas – somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico – configuram ofensa ao princípio constitucional do não confisco. 139. (AFRFB 2012-ESAF) No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.

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a) Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto. b) Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal. c) Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária. d) Empresa pública encarregada de manter o serviço postal. e) Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil. 140. (AFRFB 2012-ESAF) A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela a) seletividade. b) parafiscalidade. c) capacidade contributiva. d) extrafiscalidade. e) essencialidade. 141. (FCC/SEFAZ/PI/2015) A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites,

a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenção e redução de base de cálculo dos tributos de suas competências, mediante ato do Poder Executivo, nos limites previstos em lei ordinária do respectivo ente, exceto em relação ao ICMS, que deverá atender condição específica prevista na própria Constituição Federal.

b) é vedado cobrar tributos das instituições de educação sem fins lucrativos, dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores e patronais, desde que atendidos os requisitos da lei e a finalidade social de redução das desigualdades.

c) é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se a diferença se destinar ao estímulo da indústria nacional e à substituição de importações por produção nacional.

d) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos outros, inclusive em relação às autarquias, fundações e empresas públicas, instituídas ou mantidas por estes entes federados.

e) é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, e sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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