Direito Falimentar - Armindo Castro Junior

Direito Falimentar - Prof. Armindo

AULA 1 1

DIREITO FALIMENTAR

ARMINDO DE CASTRO JNIORE-mail: [email protected]

Homepage: www.armindo.com.brFacebook: Armindo Castro

Celular: (82) 9143-7312

Conceito de falncia Falncia (do latim fallere e do grego sphallein):

falha, defeito, carncia, engano ou omisso


AULA 1 2

A LEI ANTIGADecreto-lei n 7.661/1945

Trs tipos de processos:

CONCORDATA

FALNCIA

CRIME

CONCORDATA:

Conceito: Contrato entre devedor e credores+ terceiro no contratante (o Estado-juiz) que

visa a reabilitao do devedor em estado

temporrio de insolvncia.

Finalidade real: fazer o devedor ganhar tempopara negociar dvidas ou preparar sua empresa

para a falncia (limpeza).


AULA 1 3

FALNCIA: Conceito: Forma jurdica de solucionar a

situao jurdica do comerciante que nocumpre, no vencimento, com obrigaeslquidas e certas.

Finalidade: liquidao do patrimnio dodevedor insolvente.

Processo desenvolvido em 3 fases: Fase preliminar Fase de sindicncia Fase de liquidao

Fase preliminar - do requerimento sentena de quebra.

Fase de sindicncia - atos de administraodos bens da massa pelo sndico (auxiliardo juzo), atos de arrecadao, verificaode livros e dos atos dos responsveislegais (gesto), convocao de credores,exame de crditos, elaborao do QuadroGeral de Credores etc.

Fase de liquidao - atos de realizao doativo e rateio. Modalidade de realizao:leilo (art. 117).


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CRIME FALIMENTAR

Conceito: Todo e qualquer ato praticado antes,durante e at mesmo aps a falncia, com o

objetivo de prejudicar credores em benefcio

prprio.

Exemplos: Escriturar Livros Contbeis e Fiscaisem atraso, no ter esses livros, no encerrar o

balano no prazo legal, falsificar, destruir ou

inutilizar material utilizado para escriturao.

VANTAGENS:

Construo doutrinria e jurisprudencial rica.

DESVANTAGENS:

Um dos piores sistemas do mundo. Na prtica: instrumento de vingana do

credor (quebra o devedor mas fica semreceber).

No h meio de recuperao do crdito (pelocredor) ou do negcio (pelo devedor).


AULA 1 5

NOES GERAIS Direito falimentar x direito de recuperao. princpio da manuteno da atividade produtiva

x finalidade liquidativa. Empresa como agente econmico. Relao social de custo/benefcio =>

manuteno da empresa => benefcios paratoda a sociedade.

A NOVA LEILei n. 11.101/05, 09/02/2005

NO DIREITO COMPARADO

FRANA: Code de Commerce - Livre VI (Das dificuldades

das empresas) preveno e regulao amigvel das

dificuldades da empresa. recuperao judicial. liquidao judicial (substituiu a falncia).

EUA: Federal Bankruptcy Code - Title 11 do US Code: Chapter 7 - Liquidao Chapter 11 - Reorganizao Chapter 12 - Reabilitao de agricultor Chapter 13 - Reabilitao de pessoa fsica


AULA 1 6

PROCEDIMENTOS DA NOVA LEI DE FALNCIAS: Recuperao Extrajudicial: negociao

amigvel com credores sem intervenodireta do judicirio (este apenas homologao plano).

Recuperao Judicial: parecida com arecuperao extrajudicial, mas com maiorinterveno do Estado-juiz.

Falncia Cesso da Empresa (art. 153): permite que a

empresa continue exercendo sua atividade -no mais pelo devedor mas pelo comprador.Pode ser global ou parcial.

Liquidao da Empresa: No h continuaoda atividade.

Antes (art. 102):1. Crditos de acidente de

trabalho2. Crditos trabalhistas e de

representantes comerciais3. Crditos tributrios e

parafiscais4. Crditos por encargos da

massa5. Crditos por dvidas da

massa6. Crditos com direito real

de garantia7. Crditos com privilgio

especial8. Crditos com privilgio

geral9. Crditos quirografrios

Depois (art. 83):1. Crditos trabalhistas e

de acidentes de trabalho2. Crditos com direito real

de garantia3. Crditos tributrios4. Crditos com privilgio

especial5. Crditos com privilgio

geral6. Crditos quirografrios7. Crditos subordinados 8. Despesas

extraconcursais

MUDANA NA CLASSIFICAO DOS

CRDITOS


AULA 1 7

RECUPERAO JUDICIAL X CONCORDATA

Concordata Prazos e condies fixados em lei. Proibida expressamente negociao. Apenas credores quirografrios. No h possibilidade de alterao posterior.

Recuperao Prazos e condies estabelecidos por

credores e devedor no plano de recuperao. Permitida livre negociao. Pode envolver todo tipo de credores. H possibilidade de alterao posterior.

RECUPERAO JUDICIAL X CONCORDATA

Recuperao No h mais restrio para empresa com ttulo

protestado. No h obrigao de ativo lquido superior a 50%

do passivo quirografrio, mas apenasnecessidade do devedor demonstrar viabilidadejurdica da atividade econmica.

A recuperao no o processo que perdura at opagamento final, mas sim o prazo em quenegociam credores e devedor. Depois disso se tema novao das dvidas ou a falncia.


AULA 1 8

A RECUPERAO:

Apresentao do plano. Anlise e debate pela Assembleia Geral

de Credores e pelas classes de credores: Aprovao => fim da recuperao No aprovao: Plano alternativo dos credores Liquidao

Aps homologao do plano, havendodescumprimento, possvel: pedir a falncia do devedor executar especificamente o ttulo no-pago

A FALNCIA: Mantida na nova lei. Mais clere. Instituio de valor mnimo. Permite-se novas modalidades de venda

do ativo (em blocos, atravs de cesso,etc.).

Para fins de liquidao, manteve-se amodalidade de venda anteriormenteprevista: leilo.


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A FALNCIA: Hipteses:

Impontualidade injustificada: dvidasuperior a 40 salrios mnimos.

Execuo frustrada. Atos do empresrio que fazem

presumir a falncia.

PRINCPIOS DA LEGISLAO FALIMENTAR BRASILEIRA

Princpio da preservao da empresa Princpio da viabilidade da empresa Princpio da proteo aos

trabalhadores Princpio da celeridade, eficincia e

publicidade dos procedimentos Princpio da participao dos credores Princpio da par conditio creditorum Princpio da maximizao dos ativos Princpio do rigorismo penal


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Princpio da preservaoda empresa Funo social da empresa

Preservao dos empregos Preservao dos tributos Gerao de riquezas


Princpio da viabilidade daempresa Recuperao X falncia

Existe um plano derecuperao?

Quais os critrios de suaavaliao?

Existe expectativa de xito? Como garantir sua

execuo?


AULA 1 11


Princpio da proteoaos trabalhadores

Garantia de emprego Preferncia no

recebimento dos crditos(falncia)


Princpio da celeridade, eficincia epublicidade dos procedimentos

Celeridade e eficincia Lei anterior era obsoleta e cheia de

rigorismo formal A nova lei dificulta a prtica de

expedientes protelatrios Substituio da figura do sndico pela

do administrador (pode ser empresaespecializada)

Publicidade Transparncia


AULA 1 12


Princpio da participao doscredores

Recuperao judicial Credores devem formar maioria

sobre o plano Assemblia de credores Comit representativo de classes

de crditos Possibilidade de interferncia

direta na administrao donegcio

Recuperao extrajudicial Apenas credores mais importantes


Princpio da parconditio creditorum

Equidade Ativo maior que o passivo Passivo maior que o ativo

Classes de credores Credores recebem

equitativamente dentro desua classe


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Princpio damaximizao dosativos

Fiscalizao da massa Maximizar ou preservar os

bens Venda em bloco

Da empresa De filiais De bens


Princpio do rigorismopenal

Onze tipos penais Nove tipos preveem pena de

recluso de dois a quatro anos (oque impossibilita a suspensocondicional do processo)


AULA 1 14

Captulo I - Disposies Preliminares Artigos 1 a 4

Captulo II - Disposies Comuns Recuperao Judicial e Falncia

Seo I - Disposies Gerais - Artigos 5 e 6 Seo II - Da Verificao e da Habilitao de

Crditos - Artigos 7 a 20 Seo III - Do Administrador Judicial e do

Comit de Credores - Artigos 21 a 34 Seo IV - Da Assembleia-Geral de Credores

- Artigos 35 a 46

ESTRUTURA DA LEI DE RECUPERAO DE EMPRESAS E FALNCIA

Captulo III - Da Recuperao Judicial Seo I - Disposies Gerais - Artigos 47 a 50 Seo II - Do Pedido e do Processamento da

Recuperao Judicial - Artigos 51 e 52 Seo III - Do Plano de Recuperao Judicial -

Artigos 53 e 54 Seo IV - Do Procedimento de Recuperao

Judicial - Artigos 55 a 69 Seo V - Do Plano de Recuperao Judicial

para Microempresas e Empresas de PequenoPorte - Artigos 70 a 72

Captulo IV - Da Convolao daRecuperao Judicial em Falncia

Artigos 73 e 74



AULA 1 15

Captulo V - Da Falncia Seo I - Disposies Gerais - Artigos 75 a 82 Seo II - Da Classificao dos Crditos -

Artigos 83 e 84 Seo III - Do Pedido de Restituio - Artigos

85 a 93 Seo IV - Do Procedimento para a Decretao

da Falncia - Artigos 94 a 101 Seo V - Da Inabilitao Empresarial, dos

Direitos e Deveres do Falido - Artigos 102 a 104 Seo VI - Da Falncia Requerida pelo Prprio

Devedor - Artigos 105 a 107 Seo VII - Da Arrecadao e da Custdia dos

Bens - Artigos 108 a 114


Captulo V - Da Falncia Seo VIII - Dos Efeitos da Decretao da

Falncia sobre as Obrigaes do Devedor -Artigos 115 a 128

Seo IX - Da Ineficcia e da Revogao deAtos Praticados antes da Falncia - Artigos129 a 138

Seo X - Da Realizao do Ativo - Artigos139 a 148

Seo XI - Do Pagamento aos Credores -Artigos 149 a 153

Seo XII - Do Encerramento da Falncia eda Extino das Obrigaes do Falido -Artigos 154 a 160



AULA 1 16

Captulo VI - Da RecuperaoExtrajudicial

Artigos 161 a 167 Captulo VII - Disposies Penais Seo I - Dos Crimes em Espcie - Artigos

168 a 177 Seo II - Disposies Comuns - Artigos 178

a 182 Seo III - Do Procedimento Penal - Artigos

183 a 188 Captulo VIII - Disposies Finais e

Transitrias Artigos 189 a 201


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