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DIREITO CONSTITUCIONAL – QUESTÕES DIVERSAS PROFª CARLA ANDRADE

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I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1) 2014 – CESPE - SUFRAMA

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas.

Certo Errado

2) 2014 – CESPE – SUFRAMA

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Embora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração tributária, independentemente de autorização judicial.

Certo Errado

3) 2014 – FCC - SEFAZ-PE Auditor Fiscal

do Tesouro Estadual

Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados: I. direito à felicidade. II. direito à assistência aos desamparados. III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade. IV. direito à proteção em face da automação. V. direito à proteção do patrimônio genético. São explícita e expressamente previstos no

ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em

a ) I e II.

b ) III, IV e V.

c ) II, III e IV.

d ) I, IV e V.

e ) I, III e V.

4) 2014 – FGV - PGM – Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.

a )É incompatível com as denominadas “ações afirmativas”, que oferecem tratamento diferenciado a grupos específicos e terminam por gerar uma discriminação reversa.

b ) Só admite ser dispensado tratamento diferenciado a certos grupos ou pessoas nas hipóteses expressamente previstas na ordem constitucional.

c )É incompatível com a política de cotas, baseada em critérios raciais, para ingresso no ensino superior.

d )É compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

e )É incompatível com a previsão de critérios diferentes para a promoção de militares dos sexos masculino e feminino.

5) 2014 – ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal

Assinale a opção correta.

a ) O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


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b ) O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.

c) A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais.

d) Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal.

6) 2014 – CESPE - Agente de Polícia

Federal

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado. A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir.

O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.

Certo Errado

7) 2014 – FGV - TJ-RJ - Analista

Judiciário

É correto afirmar que os direitos fundamentais:

a ) somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

b ) podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

c ) precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

d ) são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

e ) somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.

8) 2014 – UPENET - PM-PE

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa Constituição. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


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Assinale a alternativa CORRETA

a ) Somente a afirmativa III está correta.

b ) Somente a afirmativa I está incorreta.

c ) Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

d ) Todas as afirmativas estão corretas.

e ) Todas as afirmativas estão incorretas.

9) 2014 – FGV - Prefeitura de Florianópolis – SC - Administrador

Em tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:

a ) livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato;

b ) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;

c ) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

d ) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença;

e ) direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sendo vedada a alegação de sigilo por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

10) 2014 – IBFC - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo. A respeito do

tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

a ) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

b) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

c ) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia, por determinação judicial, admitido, excepcionalmente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público.

d ) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.

11) FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo

No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada

a) regularmente, uma vez que tomada no curso de processo administrativo disciplinar, instaurado para punição de servidor público infrator, mas desde que a decisão da autoridade processante tenha


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sido justificada em razão do interesse público.

b) regularmente, uma vez que a medida deverá ser cumprida durante o dia, respeitando-se, assim, o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio, podendo o acusado discutir no processo administrativo a ilegalidade de eventuais excessos cometidos quando da execução da busca e apreensão.

c) irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada no curso de investigação criminal ou instrução processual penal, mediante observância dos princípios do contraditório e devido processo legal.

d) irregularmente, uma vez que é vedado o ingresso na casa do morador, sem o seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

e) irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada por membro do Ministério Público, no curso de inquérito civil ou de inquérito penal voltado para a apuração dos ilícitos cometidos pelo servidor público.

12) FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

a) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.

c) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.

d) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

e) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

13) FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas: I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado; III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

a) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.

b) autorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.

c) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.

d) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das atividades da associação.


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e) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.

14) FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

a) livre manifestação, garantido o anonimato.

b) gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.

c) possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.

d) livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.

e) concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

15) FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo

Um grupo de servidores públicos decide reunir-se, pacificamente, em praça pública situada em frente à repartição na qual exercem suas funções. A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura o direito de reunião, que

a) exige prévio aviso à autoridade competente.

b) admite, em casos pontuais e excepcionais, a realização em locais fechados ao público e com o uso de armas.

c) independe de autorização ou mesmo de aviso à autoridade competente.

d) depende de prévia autorização da autoridade competente.

e) pode, em situações excepcionais, frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

16) FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

a) apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.

b) é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

d) a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

e) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

17) FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo

Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo


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programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação

a) não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

b) não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

c) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

d) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

e) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

18) FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

a) I, II e IV, apenas.

b) II e IV, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) II e III, apenas.

e) I e III, apenas.

9) FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

c) a juízo ou tribunal de exceção.


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d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

20) FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade

As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de verba de seus associados; desvio de finalidade; venda ilegal de imóveis da associação; e corrupção de autoridade. As associações OGV, XZQ, BWV e GTB tiveram suas atividades suspensas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: atividade paramilitar; instituição de tribunal de exceção; obrigar seus integrantes a permanecerem associados; e obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o disposto no inciso XIX, do artigo 5o da Constituição Federal, o trânsito em julgado é exigido APENAS nos casos das associações:

a) KYG, AOI, TTX e KLB.

b) AOI, XZQ, GTB e KYG.

c) OGV, XZQ, BWV e GTB.

d) TTX, OGV, KYG e BWV.

e) GTB, AOI, TTX e KLB.

11) FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade

Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em revista especializada no meio científico. Segundo o inciso IX, do artigo 5o da Constituição Federal, a autoridade pública:

a) agiu corretamente, pois tem poder de polícia e pode censurar quando julgar pertinente.

b) violou direito fundamental.

c) cumpriu sua função social de não criar alarde na sociedade.

d) preservou o direito do Estado de confiscar o estudo cientifico em prol da comunidade.

e) agiu corretamente, pois não cabe a Jorge divulgar seu estudo.

12) FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

a) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

c) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.

d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

e) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

13) FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança

A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja


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a) ação popular.

b) ação civil pública.

c) mandado de injunção.

d) medida cautelar.

e) mandado de segurança.

14) FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

a) poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

b) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.

c) não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização

d) poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a

associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.

e) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

15) FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Ronaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Segundo o artigo 5o , inciso XII, da Constituição Federal brasileira, em regra, a violação por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser deferida no caso de

a) comunicações telefônicas, apenas.

b) correspondência e comunicações telefônicas, apenas.

c) dados, comunicações telefônicas e comunicações telegráficas, apenas.

d) correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

e) correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, apenas.

16) FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade

Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de flagrante delito, foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia determinação de


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a) Cesar

b) Pompeu.

c) Caio.

d) Otaviano.

e) Flávio

17) FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para

a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

b) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.

c) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.

d) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.

e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.


O Mandado de Segurança Individual

a) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

b) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

c) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.

d) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

e) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invali- dar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.


Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

a) livre manifestação, garantido o anonimato.

b) gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.

c) possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.

d) livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.

e) concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

20) FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário


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Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e III.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

21) FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico de enfermagem

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

d) para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

e) a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

22) FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

Considere os seguintes crimes: I. Tortura. II. Terrorismo. III. Racismo. IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em

a) II e III, apenas.

b) I, III e IV, apenas.

c) III e IV, apenas.

d) I e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

23) UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

a) Pressupõe o caráter de oficialidade,

devendo ser a reunião assentada em ata.

b) Não poderá a reunião ser realizada em

locais públicos, sem a devida autorização.


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c) Poderá ser garantida mediante a

propositura do Habeas Corpus

d) É uma das ‘cláusulas pétreas’ da

Constituição Federal brasileira de 1988.

e) Caso ocorra em locais públicos, a

reunião de pessoas portando armas exigirá

prévia apresentação do registro e porte,

perante as autoridades.

24) VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quanto às garantias constitucionais e à

privação da liberdade, assinale a alternativa

correta.

a) Conceder-se-á habeas corpus sempre

que a lei admitir a liberdade provisória.

b) O preso será informado de seus

direitos, dentre os quais o de permanecer

calado, sendo-lhe assegurada a remoção para

estabelecimento perto de sua família.

c) O preso tem direito à identificação dos

responsáveis por sua prisão ou por seu

interrogatório policial, exceto nos crimes

inafiançáveis.

d) A prisão de qualquer pessoa e o local

onde se encontre serão comunicados no

primeiro dia útil ao juiz competente e à família

do preso ou à pessoa por ele indicada.

e) Ninguém será levado à prisão ou nela

mantido quando a lei admitir a liberdade

provisória, com ou sem fiança

25) FGV - 2014 - FUNARTE - Contador

A Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988, em tema de direitos

fundamentais, individuais e coletivos, prevê

que:

a) é livre a expressão da atividade

intelectual, artística, científica e de

comunicação, ressalvado o direito de censura

ou licença;

b) no caso de iminente perigo público, a

autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, exigindo a lei prévia

indenização e autorização do proprietário;

c) é inviolável o sigilo das comunicações

telefônicas, salvo por ordem de autoridade

judicial, administrativa ou legislativa

competente;

d) pertence aos autores o direito exclusivo

de utilização, publicação ou reprodução de

suas obras, transmissível aos herdeiros pelo

tempo que a lei fixar;

e) não há prisão civil por dívida, salvo a do

responsável pelo inadimplemento voluntário e

inescusável de obrigação alimentícia, de dano

ao patrimônio histórico-cultural, e a do

depositário infiel

26) FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A República Federativa do Brasil é laica, já que

há separação total entre Igreja e Estado e não

há religião oficial. No entanto, constou

expressamente no preâmbulo da Constituição

da República, quando de sua promulgação,

que estava sendo feita “sob a proteção de

Deus”. Sobre o tratamento constitucional

conferido aos cultos religiosos, é correto

afirmar que


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a) é inviolável a liberdade de consciência

e de crença, desde que exercida no interior dos

locais onde ocorrem os cultos religiosos e suas

liturgias, na forma da lei.

b) é violável a liberdade de crença

religiosa, sendo assegurado o livre exercício

dos cultos religiosos e garantida, na forma da

lei, a proteção aos locais de culto e a suas

liturgias.

c) ninguém será privado de direitos por

motivo de crença religiosa, que pode ser

invocada como justificativa para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a

cumprir prestação alternativa.

d) é vedada a prestação de assistência

religiosa nas entidades civis e militares de

internação coletiva.

e) é vedado aos entes federativos

estabelecer cultos religiosos ou igrejas,

subvencioná-los, embaraçar-lhes o

funcionamento ou manter com eles ou seus

representantes relações de dependência ou

aliança, ressalvada, na forma da lei, a

colaboração de interesse público

27) FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes afirmativas:

I. O direito de reunião em locais abertos ao

público deve ser exercido, segundo o texto

constitucional, de forma pacífica, sem armas,

com prévio aviso à autoridade competente,

desde que não frustre outra reunião

anteriormente convocada para o mesmo local.

II. É assegurada pela Constituição Federal a

gratuidade das ações de habeas corpus e

habeas data e, na forma da lei, dos atos

necessários ao exercício da cidadania, bem

assim, aos reconhecidamente pobres, do

registro civil de nascimento e da certidão de

óbito.

III. É cabível a impetração de habeas data em

caso de violação do direito fundamental

assegurado a todos de receber dos órgãos

públicos informações de seu interesse

particular ou de interesse geral, ainda que,

neste último caso, não diga respeito

especificamente à pessoa do impetrante.

Está correto o que consta em

a) II e III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) II, apenas.

d) I, II e III.

e) I e III, apenas.

28) VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito

Dentre os direitos e garantias fundamentais

previstos expressamente no texto da

Constituição Federal, encontra-se;

a) o direito ao duplo grau de jurisdição,

mediante a apresentação de recurso perante

órgão colegiado.

b) o direito de acesso à informação

governamental, pelo cidadão, de seu interesse

particular, ou de interesse coletivo ou geral


13

c) a inviolabilidade do direito à vida, desde

o momento da concepção, até a morte

cerebral.

d) a livre manifestação do pensamento, de

forma identificada ou mediante anonimato,

visando assegurar o sigilo da fonte.

e) a exceção do direito à inviolabilidade da

casa, quando se tratar do cumprimento de

mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da

noite

29) CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2

Considerando os princípios, direitos e garantias

fundamentais previstos na CF e a

responsabilidade civil do Estado, julgue

(C ou E) os itens subsequentes.

O catálogo de direitos fundamentais na CF

inclui, além dos direitos e garantias expressos

em seu texto, outros que decorrem do regime e

dos princípios por ela adotados, ou de tratados

internacionais em que a República Federativa

do Brasil seja parte.

Certo Errado

30) CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar

Com referência aos direitos e garantias

fundamentais e às ações constitucionais,

julgue os itens que se seguem.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio,

que constitui o objeto de proteção da garantia

da inviolabilidade consagrada pelo texto

constitucional é todo o espaço delimitado que

determinado indivíduo utiliza para uso

residencial ou profissional. Dessa forma, um

simples quarto de hotel ou um escritório podem

ser abrangidos pela referida proteção

constitucional.

Certo Errado

31) CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens subsequentes, com relação aos

direitos e garantias fundamentais, aos

remédios constitucionais e à aplicabilidade das

normas constitucionais.

Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê

que todos são iguais perante a lei, sem

distinção de qualquer natureza, garantindo-se

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

no país a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, é correto afirmar que aos

estrangeiros não residentes no Brasil não se

garantem esses direitos.

Certo Errado

32) CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

No que se refere aos direitos e garantias

fundamentais previstos na Constituição Federal

de 1988 (CF), julgue o próximo item.


14

O direito de resposta proporcional ao agravo

tem abrangência ampla e aplica- se a todas as

ofensas, ainda que elas não sejam de natureza

penal.

Certo Errado

33) CESPE - 2013 - MS - Administrador

Com relação aos direitos e garantias

fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O direito de herança no Brasil é garantido pela

Constituição Federal de 1988.l

Certo Errado

34) ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle -

Sobre os direitos e garantias fundamentais

previstos na Constituição Federal de 1988,

assinale a opção correta.

a) É livre a manifestação de pensamento,

permitindo-se inclusive o anonimato.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho,

ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer.

c) A lei assegurará aos autores de invento

industriais privilégio permanente para sua

utilização.

d) São direitos sociais, entre outros, a

educação, o trabalho, a busca da felicidade e o

lazer.

e) O trabalhador urbano tem direito à

irredutibilidade salarial, salvo disposição

contrária prevista em lei complementar.

35) CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

No que se refere aos remédios constitucionais,

julgue os seguintes itens, com base na

jurisprudência do STF.

Considere que seja publicada, no sítio

eletrônico do CNJ, matéria com informações

sobre processos judiciais em que José figure

como réu. Nessa situação, José poderá valer-

se de habeas corpus para pleitear a retirada da

reportagem do referido sítio, de forma

definitiva.

Certo Errado

36) CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

No que se refere aos remédios constitucionais,

julgue os seguintes itens, com base na

jurisprudência do STF.

Suponha que um partido político representado

na Câmara dos Deputados por apenas um

deputado federal pretenda impetrar mandado

de segurança coletivo para a defesa dos

interesses de seus integrantes. Nessa

situação, o partido político, ainda que não

tenha representante no Senado Federal, terá

legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.

Certo Errado

37) CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar


15

Com referência aos direitos e garantias

fundamentais e às ações constitucionais,

julgue os itens que se seguem.

No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas

corpus somente pode ser impetrado na forma

repressiva, ou seja, somente no caso de

alguém efetivamente ter sofrido violência que

limite liberdade de locomoção, por ilegalidade

ou abuso de poder

Certo Errado

38) CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens subsequentes, com relação aos

direitos e garantias fundamentais, aos

remédios constitucionais e à aplicabilidade das

normas constitucionais.

De acordo com o STF, o habeas data não pode

ser utilizado para garantir o conhecimento de

informações concernentes a terceiros.

Certo Errado

39) CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito

Nos termos da Constituição Federal, assinale a

opção correta acerca de direitos e garantias

fundamentais.

a) A Constituição prevê serem gratuitos os

atos necessários ao exercício da cidadania,

como o registro civil de nascimento e o assento

de óbito, mas, no que se refere às ações

constitucionais, assegura gratuidade apenas às

ações de habeas corpus.

b) O brasileiro nato nunca será

extraditado, mas o brasileiro naturalizado

poderá ser em caso de crime comum e de

comprovado envolvimento em tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, desde que, em

ambos os casos, os crimes tenham sido

praticados depois da naturalização.

c) A jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal firmou o entendimento de que os

direitos e garantias fundamentais se aplicam

apenas às relações entre o particular e o Poder

Público, e são inaplicáveis às relações

privadas.

d) Pode ser autor de ação popular o

brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no

pleno gozo de seus direitos políticos, excluídos

do polo ativo os estrangeiros, os apátridas e as

pessoas jurídicas.

e) O dever do Estado de prestar

assistência gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos restringe-se aos

órgãos e instâncias judiciais, excluída a

instauração e movimentação de processos

administrativos nos órgãos públicos

40) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao constatar que o esgoto produzido em uma

edificação que sediava um órgão da

administração pública era lançado diretamente

no principal rio da cidade, um cidadão local,

inconformado com tal situação de descaso com

o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via

judicial, a obtenção de medida que protegesse

o meio ambiente da agressão constatada.


16

Nessa situação hipotética, para requerer a

medida protetiva pretendida, o referido cidadão

deverá impetrar

a) habeas corpus.

b) ação popular.

c) mandado de segurança coletivo.

d) habeas data.

e) mandado de injunção.

41) CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Em relação aos direitos e deveres individuais e

coletivos, ao habeas data e aos princípios de

interpretação das normas constitucionais,

julgue os itens subsequentes.

Qualquer pessoa é parte legítima para

impetrar habeas data, em seu favor ou de

outrem, visando conhecer ou retificar

informações constantes de registros ou bancos

de dados de entidades governamentais ou de

caráter público

Certo Errado

42) CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que se refere aos direitos e garantias

fundamentais, assinale a opção correta.

a) Consoante o disposto na CF, a pessoa

que tenha sido presa, em 2012, pela prática do

crime de homicídio poderá ser julgada por

órgão judicial de exceção a ser criado em

2013.

b) O sigilo das comunicações telefônicas é

inviolável, salvo por determinação do

presidente da República, para fins de

investigação criminal ou instrução processual

penal.

c) Para a proteção do direito à liberdade

de locomoção, a CF previu a possibilidade de

ajuizamento de mandado de segurança.

d) Conforme a doutrina, a inviolabilidade

do direito à vida limita- se ao direito de

continuar vivo, não se relacionando com o

direito a uma vida digna.

e) Os tratados internacionais de direitos

humanos podem ingressar no ordenamento

jurídico nacional com estatuto de norma

constitucional, desde que sejam aprovados, em

cada casa do Congresso Nacional, em dois

turnos, por três quintos dos votos dos

respectivos membros.

43) FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da

AMA-X (Associação de Moradores e Amigos

do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a

Sra. Maria da Silva e um grupo de associados

reuniam-se na praça da cidade, distribuindo

material sobre os problemas do bairro. A

associação convocava os moradores para

esses encontros por meio da rádio da cidade e

comunicava, previamente, o local e a hora das

reuniões às autoridades competentes.

Certa tarde, um grupo da Associação de

Moradores do bairro Y ocupou o local que os

participantes da AMA-X habitualmente

utilizavam. O grupo do bairro Y não havia

avisado, previamente, a autoridade competente


17

sobre o evento, organizado em espaço

público.

A Sra. Maria da Silva, indignada com a

utilização do mesmo espaço, e tendo sido

frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos

policiais militares, presentes no local, que

tomassem as medidas necessárias para

permitir a realização do encontro da AMA-X. Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

a) A AMA-X deve buscar novo local de

manifestação, tendo em vista que o local de

reunião é público e que a associação do

bairro Y possui os mesmos direitos de

reunião e manifestação.

b) A associação do bairro Y deve

buscar novo local de manifestação, pois não

tem o direito de frustrar reunião

anteriormente convocada para o mesmo

local, já que houve prévio aviso à autoridade

competente sobre o uso do espaço público

pela AMA-X.

c) A AMA-X deve dividir o espaço com a

associação do bairro Y, tendo em vista que o

local de reunião é público e que o direito à

livre manifestação de ideias é garantido.

d) A associação do bairro Y poderá ser

dissolvida por ato da autoridade pública

municipal em razão de não ter comunicado

previamente à Prefeitura a realização de

suas reuniões em espaço público.

44) FGV - 2014 - FUNARTE - Contador

A Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988, em tema de direitos

fundamentais, individuais e coletivos, prevê

que:

a) é livre a expressão da atividade


comunicação, ressalvado o direito de

censura ou licença;

b) no caso de iminente perigo público, a


propriedade particular, exigindo a lei prévia

indenização e autorização do proprietário;

c) é inviolável o sigilo das

comunicações telefônicas, salvo por ordem

de autoridade judicial, administrativa ou

legislativa competente;

d) pertence aos autores o direito

exclusivo de utilização, publicação ou

reprodução de suas obras, transmissível aos

herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

e) não há prisão civil por dívida, salvo a

do responsável pelo inadimplemento

voluntário e inescusável de obrigação

alimentícia, de dano ao patrimônio histórico-

cultural, e a do depositário infiel.

45) FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A República Federativa do Brasil é laica, já que

há separação total entre Igreja e Estado e não

há religião oficial. No entanto, constou

expressamente no preâmbulo da Constituição

da República, quando de sua promulgação,

que estava sendo feita “sob a proteção de

Deus”. Sobre o tratamento constitucional

conferido aos cultos religiosos, é correto

afirmar que


18

a) é inviolável a liberdade de

consciência e de crença, desde que exercida

no interior dos locais onde ocorrem os cultos

religiosos e suas liturgias, na forma da lei.

b) é violável a liberdade de crença

religiosa, sendo assegurado o livre exercício

dos cultos religiosos e garantida, na forma

da lei, a proteção aos locais de culto e a

suas liturgias.

c) ninguém será privado de direitos por

motivo de crença religiosa, que pode ser

invocada como justificativa para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se

a cumprir prestação alternativa.

d) é vedada a prestação de assistência

religiosa nas entidades civis e militares de

internação coletiva.

e) é vedado aos entes federativos

estabelecer cultos religiosos ou igrejas,

subvencioná-los, embaraçar-lhes o

funcionamento ou manter com eles ou seus

representantes relações de dependência ou

aliança, ressalvada, na forma da lei, a

colaboração de interesse público

46) FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A Constituição declara que todos podem

reunir-se em local aberto ao público. Algumas

condições para que as reuniões se realizem

são apresentadas nas alternativas a seguir, à

exceção de uma. Assinale-a.

a) Os participantes não portem armas.

b) A reunião seja autorizada pela

autoridade competente.

c) A reunião não frustre outra reunião

anteriormente convocada para o mesmo

local.

d) Os participantes reúnam-se

pacificamente.

47) FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação aos direitos e deveres individuais,

coletivos e sociais previstos na Constituição

Federal de 1988, assinale a afirmativa

incorreta.

a) O direito constitucional ao sigilo

fiscal, telefônico e bancário é inoponível às

Comissões Parlamentares de Inquéritos, as

quais podem solicitar as informações

diretamente aos órgãos públicos ou privados

responsáveis por mantê-las e, ainda, a

busca a apreensão domiciliar, desde que o

faça por decisão motivada.

b) No direito brasileiro prevalece a

teoria da eficácia direta e imediata dos

direitos fundamentais sobre as relações

privadas, da qual é exemplo a incidência da

cláusula do devido processo legal no

procedimento de exclusão de associado, no

âmbito de associações privadas, por

decorrência de conduta contrária aos

estatutos

c) Embora a Constituição proclame a

absoluta igualdade entre homem e mulher,

as distinções fundadas em critérios

razoáveis são admissíveis. Com tal

fundamento pode-se afirmar a

constitucionalidade da existência de critérios

diferenciados para a promoção de homens e

mulheres na carreira militar


19

d) A liberdade de atividade profissional

encontra-se sob reserva legal qualificada,

consoante Art. 5°, inciso XIII, da Constituição

Federal de 1988, sendo assim, as eventuais

restrições criadas pelo legislador devem

estar vinculadas ao fim estampado no texto

constitucional, qual seja, as qualificações

profissionais estritamente necessárias ao

exercício da profissão.

e) Com fundamento nos artigos 6° e

196 da Constituição Federal de 1988, é

possível afirmar a existência de direito

subjetivo público a prestações de saúde,

oponível a todos os entes federativos de

modo solidário, bem como de um dever de

formulação e execução de políticas públicas,

implementadas por meio do sistema único,

que observará, como diretrizes, a

descentralização, o atendimento integral e a

participação da comunidade

48) FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre o direito à propriedade, a Constituição

consagra diversos dispositivos. Com relação às

previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa

correta.

a) A autoridade poderá usar de

propriedade particular, no caso de iminente

perigo público, mediante prévia e justa

indenização em dinheiro ao proprietário.

b) A impenhorabilidade da pequena

propriedade rural, conforme definição em lei,

para pagamento de débitos decorrentes de

sua atividade produtiva, desde que

trabalhada pela família.

c) A propriedade imaterial dos autores

de inventos industriais garante-lhes privilégio

vitalício para sua utilização.

d) A desapropriação de imóveis urbanos

subutilizados ou não utilizados é sempre

precedida de indenização justa e em

dinheiro.

e) A proteção constitucional ao direito

de herança não abrange a sucessão de

estrangeiros.

49) FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A liberdade de reunião é um direito

constitucional que não se mostra absoluto,

havendo uma série de condições para que

possa ser exercido.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) Não se pode exigir que o tempo de

reunião seja limitado, uma vez que a

associação pode ser formada por prazo

indeterminado.

b) Caso algum dos participantes esteja

portando arma de fogo, ainda que sem o

conhecimento dos demais, a reunião torna-

se ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder

Público.

c) A Constituição permite que as

autoridades públicas, pautadas no princípio

da razoabilidade, decidam sobre a

realização ou não da reunião.

d) O direito de reunião não pode ser

exercido nos locais públicos de grande

circulação de pessoas ou veículos, sob pena

de se violar a liberdade de locomoção.


20

e) Caso haja outra reunião

anteriormente marcada para a mesma data e

local, a reunião comunicada posteriormente

não poderá frustrar a realização da primeira,

ainda que seja organizada por grupo bem

menor de pessoas.

50) FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Agentes da fiscalização tributária de

determinado Estado, durante o dia, sem

mandado judicial, ingressaram no escritório de

contabilidade de empresa investigada por

sonegação fiscal, a fim de apreender livros

contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

a) foi correta, pois o escritório de

contabilidade não está sujeito à proteção

constitucional da inviolabilidade domiciliar.

b) foi correta, pois, apesar da proteção

constitucional, o ingresso sem mandado

judicial é possível nos casos de flagrante

delito, de desastre, de prestação de socorro

e, durante o dia, de investigação fiscal ou

criminal, quando houver risco de destruição

de provas.

c) não foi correta, pois o ingresso sem

mandado judicial somente seria possível nos

casos de investigação criminal, e não nos

casos de investigação fiscal.

d) não foi correta, pois o escritório,

como espaço privado, não aberto ao público,

está sujeito à proteção constitucional da

inviolabilidade domiciliar, havendo

necessidade de autorização judicial.

e) não foi correta, pois livros e

documentos só podem ser objeto de

apreensão para fins de investigação criminal

ou instrução processual penal.

51) FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Constituição assegura, entre os direitos e

garantias individuais, a inviolabilidade do

domicílio, afirmando que “a casa é asilo

inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

penetrar sem o consentimento do morador”

(art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de “casa” é abrangente e

inclui quarto de hotel.

b) O conceito de casa é abrangente,

mas não inclui escritório de advocacia.

c) A prisão em flagrante durante o dia é

um limite a essa garantia, mas apenas

quando houver mandado judicial.

d) A prisão em quarto de hotel

obedecendo a mandado judicial pode se dar

no período noturno.

52)FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A Constituição garante a plena liberdade de

associação para fins lícitos, vedada a de

caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito

desse direito fundamental, é correto afirmar

que a criação de uma associação

a) depende de autorização do poder

público e pode ter suas atividades

suspensas por decisão administrativa.


21

b) não depende de autorização do

poder público, mas pode ter suas atividades

suspensas por decisão administrativa.

c) depende de autorização do poder

público, mas só pode ter suas atividades

suspensas por decisão judicial transitada em

julgado.

d) não depende de autorização do

poder público, mas só pode ter suas

atividades suspensas por decisão judicial.

53) FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Com relação ao tema Direitos e Garantias

Fundamentais analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo

de crença religiosa ou de convicção filosófica

ou política, salvo se as invocar para eximir-se

de obrigação legal a todos imposta e recusar-

se a cumprir prestação alternativa, fixada em

lei.

II. No caso de iminente perigo público, a


propriedade particular, assegurada ao

proprietário indenização ulterior, se houver

dano.

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o

naturalizado, em caso de crime comum,

praticado antes da naturalização, ou de

comprovado envolvimento em tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver

correta.

b) se somente a afirmativa II estiver

correta.

c) se somente a afirmativa III estiver

correta.

d) se somente as afirmativas I e II

estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem

corretas.

54) FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente aos Direitos e Garantias

Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta

.

a) É livre a locomoção no território

nacional em tempo de paz, podendo

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele

entrar, permanecer ou dele sair com seus

bens.

b) É assegurado a todos o acesso à

informação e resguardado o sigilo da fonte,

quando necessário ao exercício profissional.

c) é livre a expressão da atividade


comunicação, independentemente de

censura ou licença.

d) É livre a criação de associações e a

de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à

prévia autorização estatal, sendo porém

vedada a interferência estatal em seu

funcionamento.

e) as associações só poderão ser

compulsoriamente dissolvidas ou ter suas

atividades suspensas por decisão judicial,


22

exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em

julgado.

55) FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Considerando o direito fundamental de

privacidade assegurado no art. 5o da

Constituição Federal de 1988, assinale a

alternativa correta.

a) A quebra de sigilo de movimentações

financeiras do indivíduo pode ser decretada

por ordem judicial, por deliberação das

comissões parlamentares de inquérito e pelo

ministério público, nas investigações de sua

competência.

b) A interceptação das comunicações

telefônicas pode ser decretada por ordem

judicial em processo de natureza penal, civil

ou administrativa, na forma da lei.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo,

ninguém nela podendo penetrar sem

consentimento do morador. É vedado o

ingresso durante a noite, salvo no

cumprimento de mandado judicial de busca

e apreensão, na forma da lei.

d) A Constituição só permite a

interceptação das comunicações telefônicas

nos casos de investigação de crimes de

terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de

dinheiro e crimes contra a administração

pública, por ordem judicial, na forma de lei

complementar.

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo,


consentimento do morador, salvo em caso

de flagrante delito ou desastre, ou para

prestar socorro, ou, durante o dia, por

determinação judicial.

56) FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

Em relação aos direitos e garantias

fundamentais da Constituição Federal assinale

a afirmativa incorreta.

a) Os direitos e garantias fundamentais

visam, entre outros, a proteger o direito à

vida, o direito à segurança, os direitos

sociais, mas não o direito à propriedade.

b) A Constituição Federal admite a pena

de morte em circunstâncias excepcionais.

c) O Brasil se submete à jurisdição do

Tribunal Penal Internacional (TPI).

d) Os brasileiros naturalizados não têm

a mesma proteção conferida aos brasileiros

natos.

e) Atribui-se à lei a regulamentação do

direito à greve.

57)FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

Em relação aos direitos e garantias

fundamentais expressos da Constituição

Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. os direitos e garantias expressos na

Constituição Federal constituem um rol

taxativo.

II. todos os tratados e convenções

internacionais de direitos humanos

internalizados após a EC-45/2004 serão

equivalentes às emendas constitucionais.

III. as normas definidoras dos direitos e


23

garantias fundamentais têm aplicação

imediata.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver

correta.

b) se somente a afirmativa III estiver

correta.

c) se somente as afirmativas II e III

estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III

estiverem corretas.


corretas.

58) FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento

A respeito do catálogo de direitos fundamentais

da Constituição Federal de 1988, analise as

afirmativas a seguir:

I. É assegurado a todos o acesso à informação

e resguardado o sigilo da fonte, quando

necessário ao exercício profissional.

II. É garantido o direito de propriedade. A lei

estabelecerá o procedimento para

desapropriação por necessidade ou utilidade

pública, ou por interesse social, mediante justa

e prévia indenização em dinheiro, ressalvados

casos previstos na própria Constituição.

III. É vedada a cominação de pena de caráter

perpétuo, salvo no caso de condenação por

crimes considerados hediondos, na forma da

lei.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto

no caso de comprovado envolvimento em

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e

em crime de terrorismo, na forma da lei.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para

propor ação popular que vise a anular ato

lesivo ao patrimônio público ou de entidade de

que o Estado participe, à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao

patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,

salvo comprovada má-fé, isento de custas

judiciais e do ônus de sucumbência.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I, III e V

estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e IV e V

estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas II e IV

estiverem corretas.

d) se apenas as afirmativas I, II e V

estiverem corretas.

e) se apenas as afirmativas I, II, IV e V

estiverem corretas.

59) FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal

de 1988, assinale a afirmativa incorreta.


24

a) É assegurado a todos o acesso à

informação e resguardado o sigilo da fonte,

quando necessário ao exercício profissional.

b) Todos têm direito a receber dos

órgãos públicos informações de seu

interesse particular, ou de interesse coletivo

ou geral, que serão prestadas no prazo da

lei, sob pena de falsidade ideológica,

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e

do Estado.

c) É a todos assegurada,

independentemente do pagamento de taxas,

a obtenção de certidões em repartições

públicas para defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse

pessoal.

d) Conceder-se-á hábeas-data para

assegurar o conhecimento de informações

relativas à pessoa do impetrante, constantes

de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de caráter

público.

e) Conceder-se-á hábeas-data para a

retificação de dados, quando não se prefira

fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou

administrativo.

60) FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Relativamente aos direitos e garantias

fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção

de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade.

II. São a todos assegurados,

independentemente do pagamento de taxas, o

direito de petição aos Poderes Públicos em

defesa de direitos ou contra ilegalidade ou

abuso de poder e a obtenção de certidões em

repartições públicas, para defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse

pessoal.

III. São imprescritíveis os crimes de racismo,

ação de grupos armados contra o Estado,

tortura e terrorismo.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o

naturalizado, em caso de crime hediondo

praticado após a naturalização.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e II

estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas II e III

estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas III e IV

estiverem corretas.

d) se apenas as afirmativas I e III

estiverem corretas.


corretas.

61) FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado


25

A respeito do catálogo de direitos fundamentais

da Constituição Federal de 1988, analise as

afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião,

para fins pacíficos, em locais abertos ao

público, independentemente de autorização e

de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo,


consentimento do morador, salvo em caso de

flagrante delito ou desastre, ou para prestar

socorro, ou, durante o dia, por determinação de

autoridade judicial ou de Presidente de

Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos

públicos informações de seu interesse

particular, ou de interesse coletivo ou geral,

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena

de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo

sigilo seja imprescindível à segurança da

sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão

ou ameaça a direito será assegurada na forma

e observados os limites previstos em lei

complementar.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e III

estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e II

estiverem corretas.

c) se apenas a afirmativa I estiver

correta.

d) se apenas a afirmativa III estiver

correta.


corretas.

62) FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador

O direito ao sigilo de comunicação é:

a) restrito às comunicações telefônicas.

b) fundamental, podendo, entretanto,

ser quebrado no caso das comunicações

telefônicas, quando houver ordem judicial.

c) abrangente de todo o tipo de

comunicação.

d) relativo, podendo ser quebrado no

caso de instrução processual.

e) relativo, podendo ser quebrado no

caso do preso.

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