l no segmento lrsos ciecircncias s direcionados

ido editorial ) acadecircmica e lo se tornado

ver a melhor preccedilos justos colaboradores

aI e ambiental ntabiacutelidade ao

ALEXANDRE DE

MORAES

DIREITO CONSTITUCIONAL

335ediccedilatildeo Revista e auaizado ateacute a EC nO 95

de 15 de dezembro de 2016

1r1 -I 1)(iin

STJ00103968

bull A EDITORA ATLAS se responsabiliza pelos vicios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (impressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e Iecirc-Io) Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra

Todos os direitos reservados Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais eacute proibida a reshyproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio eletrocircnico ou mecacircnico inclusive atraveacutes de processos xerograacuteficos fotocoacutepia e gravaccedilatildeo sem permissatildeo por escrito do autor e do editor

Impresso no Brasil - Printed in Brazil

bull Direitos exclusivos para o Brasil na liacutengua portuguesa Copyright copy 2017 by EDITORA ATLAS LTDA Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Rua Conselheiro Neacutebias 1384 Campos Eliacuteseos 01203-904 Satildeo Paulo - SP Tel (11) 5080-0770 I (21) 3543-0770 faleconoscogrupogencombr I wwwgrupogencombr

bull O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de qualquer forma utilizada poderaacute requerer a apreensatildeo dos exemplares reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo cabivel (art 102 da Lei n 9610 de 19021998) Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuir tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograshyma reproduzidos com fraude com a finalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para outrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos termos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da Lei n 961098)

bull Capa Danilo Oliveira

bull Fechamento desta ediccedilatildeo 24012017

bull Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)

Moraes Alexandre de

Direito constitucional I Alexandre de Moraes 33 ed rev e atual ateacute a EC n 95 de 15 de dezembro de 2016 - Satildeo Paulo Atlas 2017

ISBN 978-85-97-00959-0

1 Brasil - Direito constitucional 2 Direito constitucional I Tiacutetulo

96-5065 CDU-342

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Sumaacuterio

1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 1 Constitucionalismo 1

11 Estado Constitucional Estado de Direito e Estado Democraacutetico 2 2 Conceito de Constituiccedilatildeo 6 3 Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 7

31 Quadro geral 7 32 Quanto ao conteuacutedo constituiccedilotildees materiais ou substanciais e

formais 8 33 Quanto agrave forma constituiccedilotildees escritas e natildeo escritas 8 34 Quanto ao modo de elaboraccedilatildeo constituiccedilotildees dogmaacuteticas e histoacuterishy

cas 8 35 Quanto agrave origem constituiccedilotildees promulgadas (democraacuteticas popushy

lares) e outorgadas 9 36 Quanto agrave estabilidade constituiccedilotildees imutaacuteveis riacutegidas flexiacuteveis e

semirriacutegidas 9 37 Quanto agrave sua extensatildeo e finalidade constituiccedilotildees analiacuteticas (dirishy

gentes) e sinteacuteticas (negativas garantias) 10 38 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 10 39 Outras classificaccedilotildees 10

4 Aplicabilidade das normas constitucionais 11 41 Normas constitucionais de eficaacutecia plena contida e limitada 11 42 Normas constitucionais com eficaacutecia absoluta plena relativa

restringiacutevel e relativa complementaacutevel ou dependentes de compleshymentaccedilatildeo 12

43 Normas programaacuteticas 13 5 Interpretaccedilatildeo das normas constitucionais 14

51 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo - Declaraccedilatildeo de inconstitushycionalidade parcial sem reduccedilatildeo de texto - A interpretaccedilatildeo consshytitucional e o ativismo judicial (Neoconstitucionalismo e Positivisshymo) 16

6 Preacircmbulo constitucional 16

STJ00103968

xiv Direito Constitucional bull Moraes

7 Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil 18 8 Objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil 20 9 Princiacutepios de regecircncia das relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa

do Brasil 22 91 Asilo poliacutetico 22

2 PODER CONSTITUINTE 25 1 Conceito e finalidade 25 2 Titularidade do poder constituinte 25 3 Espeacutecies de poder constituinte 26 4 Poder constituinte originaacuterio 26

41 Conceito 26 42 Formas de expressatildeo do Poder Constituinte originaacuterio 26 43 Caracteriacutesticas do Poder Constituinte originaacuterio 27

5 Poder constituinte derivado 28 51 Conceito e caracteriacutesticas 28 52 Espeacutecies de Poder Constituinte derivado 28

3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 29 1 Finalidade Direitos fundamentais como direitos de defesa 29

11 Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 29 2 Natureza juriacutedica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundashy

mentais 31 21 Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos 31

3 Direitos e garantias individuais 32 31 Diferenciaccedilatildeo entre direitos e garantias individuais 32 32 Direitos fundamentais e garantias institucionais 33 33 Direitos fundamentais classificaccedilatildeo 33

4 Destinataacuterios da proteccedilatildeo 34 5 Direito agrave vida 35 6 Princiacutepio da igualdade 36

61 Princiacutepio da igualdade e limitaccedilatildeo de idade em concurso puacuteblico 38 62 Tratamento isonocircmico entre homens e mulheres (art 511 1) 39

621 Criteacuterios de admissatildeo para concurso puacuteblico 40 622 Criteacuterios para admissatildeo de emprego 40 623 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da

mulher e sua aplicaccedilatildeo tanto para a accedilatildeo de separaccedilatildeo judishycial quanto para a de divoacutercio direto 40

63 Princiacutepio da igualdade em relaccedilatildeo homoafetiva e entidade familiar 42 7 Princiacutepio da legalidade 42

71 Princiacutepios da legalidade e da reserva legal 43 8 Tratamento constitucional da tortura (art 52 III e XLIII) 45

STJ00103968

1 Sumaacuterio XV1

~ ~ 18 1 9 Liberdade de pensamento direito de resposta e responsabilidade por dano 20 I material moral ou agrave imagem (art 52 IV e V) 46 a Federativa 10 Liberdade de consciecircncia crenccedila religiosa convicccedilatildeo filosoacutefica ou poliacutetica e 22 escusa de consciecircncia (art 52 VI e VIII) 47 22 101 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo 48

102 Escusa de consciecircncia e serviccedilo militar obrigatoacuterio 49 25 103 Limitaccedilotildees ao livre exerciacutecio do culto religioso 50 25 104 Religiatildeo e cultura 50 25 105 Assistecircncia religiosa 51 26 11 Indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem 51 26 111 Direito de resposta ou de reacuteplica 53

26 12 Expressatildeo da atividade intelectual artiacutestica cientiacutefica e de comunicaccedilatildeo

26 (art 52 IX) 54

27 13 Inviolabilidade agrave intimidade vida privada honra e imagem 55 ~

14 Inviolabilidade domiciliar (art 52 XI) 56 28 141 Questatildeo do dia e da noite 59 28 142 Violaccedilatildeo de domiciacutelio por decisatildeo administrativa ou parlamentar 28

Impossibilidade - claacuteusula de reserva jurisdicional 59 143 Inviolabilidade domiciliar e fisco 6029

15 Sigilo de correspondecircncia e de comunicaccedilatildeo (art 52 XII) 6129 151 Possibilidade de interceptaccedilatildeo telefocircnica 6229 152 Lei n2 9296 de 24-7-1996 - Interceptaccedilotildees telefocircnicas 64 153 Gravaccedilatildeo clandestina 69

ilntias fundashy31

154 Excepcionalidade na utilizaccedilatildeo dos dados obtidos mediante inter-IrOS bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 31 ceptaccedilatildeo telefocircnica fora das hipoacuteteses restritas de sua decretaccedilatildeo 32 limitaccedilatildeo subjetiva (descoberta de novos partiacutecipes) limitaccedilotildees

32 objetivas (crime-achado e investigaccedilotildees diversas) e prova emshy33 prestada 72 33 16 Inviolabilidade de dados (art 51 X e XII) sigilos bancaacuterio e fiscaL 73 34 161 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados 73 35 162 Caracteriacutesticas baacutesicas das garantias dos sigilos bancaacuterio e fiscal 76 36 163 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministeacuterio Puacuteblico 79

164 Supremo Tribunal Federal sigiloMinisteacuterio Puacuteblico 81I puacuteblico 38

165 Inviolabilidade agrave intimidade e sigilo de dados corno claacuteusulas peacuteshy1) bull 39 40 treas da Constituiccedilatildeo Federal 82 40 166 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito e sigilo 82

favor da 17 Direito de reuniatildeo (art 52 XVI) 83 uaccedilatildeojudishy 171 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo da autoridade puacuteblica e interferecircnshy

40 cia da poliacutecia 85 familiar 42 172 Tutela do direito de reuniatildeo 85

42 18 Direito de associaccedilatildeo (art 52 XVII XVIII XIX XX e XXI) 86 43 181 Finalidade liacutecita 86 45 182 Caraacuteter paramilitar 86

STJ00103968

xvi Direito Constitucional bull Moraes

183 Vedaccedilatildeo de interferecircncia estatal 86 184 Conteuacutedo do direito de associaccedilatildeo 86 185 Dissoluccedilatildeo das associaccedilotildees 87 186 Representaccedilatildeo dos associados 87

19 Apreciaccedilatildeo de lesatildeo ou ameaccedila de direito pelo Poder Judiciaacuterio (art 52 XXXV) 88 191 Inexistecircncia da jurisdiccedilatildeo condicionada ou instacircncia administratishy

va de curso forccedilado 89 192 Acesso ao Judiciaacuterio e agrave justiccedila desportiva 89 193 Inexistecircncia da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdiccedilatildeo 89

20 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada (art 52 XXXVI) 91 21 Princiacutepio do juiz natural (art 52 XXXVII e UII) 93

211 Justiccedilas especializadas e tribunais de exceccedilatildeo 94 212 Tribunais de eacutetica e tribunais de exceccedilatildeo 94

22 Tribunal do juacuteri (art 52 XXXVIII) 94 221 Plenitude de defesa 95 222 Sigilo de votaccedilotildees 95 223 Soberania dos veredictos e possibilidade de apelaccedilatildeo 95 224 Competecircncia constitucional do Tribunal de Juacuteri 96

23 Extradiccedilatildeo (art 52 LI e LII) 98 231 Hipoacuteteses constitucionais para a extradiccedilatildeo 99 232 Requisitos infraconstitucionais para a extradiccedilatildeo 101 233 Procedimento e decisatildeo 103 234 Prisatildeo preventiva por extradiccedilatildeo 105 235 Atuaccedilatildeo do Judiciaacuterio na extradiccedilatildeo 107 236 Extradiccedilatildeo princiacutepio da especialidade e pedido de extensatildeo (extrashy

diccedilatildeo supletiva) 107 237 Extradiccedilatildeo e expulsatildeo 108 238 Possibilidade de extradiccedilatildeo ou expulsatildeo de pessoa casada com

brasileiros ou com filhos brasileiros 110 239 Extradiccedilatildeo e deportaccedilatildeo 111 239-A Extradiccedilatildeo e entrega (surrender) 111 2310 Expulsatildeo e deportaccedilatildeo de brasileiros 112 2311 Necessidade de comutaccedilatildeo da pena de prisatildeo perpeacutetua em pena

privativa de liberdade com prazo maacuteximo 112 24 Devido processo legal contraditoacuterio ampla defesa e celeridade processual

(art 52 LIV LVe LXXVIII e Lei n21141906) 112 241 Inqueacuterito policial e contraditoacuterio 116 242 Celeridade processual e informatizaccedilatildeo do processo judicial (Lei

n2114192006) 116 25 Provas iliacutecitas (art 52 LVI) 117

251 Provas derivadas das provas iliacutecitas 119

STJ00103968

~

Sumaacuterio xvii

86 252 Convalidaccedilatildeo de provas obtidas por meios iliacutecitos com a finalidade 86 de defesa das liberdades puacuteblicas fundamentais (legiacutetima defesa) 122

87 l 253 Princiacutepios da publicidade e moralidade administrativa e provas iHshycitas 12487

rio (art 5 27 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria (art 52 LlX) 127 26 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (art 52 LVII) 125

88 28 Prisatildeo civil 128linistrati shy

89 29 Rol exemplificativo 130 30 Direitos fundamentais tratados internacionais e novos instrumentos de89

efetivaccedilatildeo dos direitos humanos fundamentais 130ccedilatildeo 89 100M) 91

4 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 135 93 1 Habeas corpus 13594

11 Origem 13594 12 Conceito e finalidade 13694 13 Naturezajuriacutedica 13995 14 Garantia constitucional da liberdade de locomoccedilatildeo 13995

95 15 Legitimidade ativa 140

96 16 Legitimidade passiva 143

98 17 Hipoacuteteses e espeacutecies 143

99 171 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) 143

101 1 72 Habeas corpus liberatoacuterio ou repressivo 143

103 173 Liminar em habeas corpus 143

105 18 Possibilidade de supressatildeo 144 107 19 Habeas corpus e assistente 144

satildeo (extra- 110 Excesso de prazo 145 107 111 Habeas corpus impetrado contra coaccedilatildeo ilegal atribuiacuteda agrave Turma 108 do Supremo Tribunal Federal 145

a com 112 Habeas corpus contra ato uacutenico ou colegiado de tribunais regionais 110 federais ou estaduais 146

111 114 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Espeshy111 113 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiccedila 148

112 ciais Criminais 149

mpena 115 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais 112 Criminais 150

processual 116 Habeas corpus e recursos ordinaacuterios - concomitacircncia 150 112 117 Habeas corpus substituiccedilatildeo de recurso ordinaacuterio constitucional

116 prevista para denegaccedilatildeo da ordem - viabilidade 151 idal (Lei 118 Habeas corpus e puniccedilotildees disciplinares militares 152

116 119 Empate no habeas corpus 152 117 120 Tutela da liberdade de locomoccedilatildeo - habeas corpus - recurso ordishy119 naacuterio constitucional STJ 153

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xiv Direito Constitucional bull Moraes

7 Fundamentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil 18 8 Objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil 20 9 Princiacutepios de regecircncia das relaccedilotildees internacionais da Repuacuteblica Federativa

do Brasil 22 91 Asilo poliacutetico 22

2 PODER CONSTITUINTE 25 1 Conceito e finalidade 25 2 Titularidade do poder constituinte 25 3 Espeacutecies de poder constituinte 26 4 Poder constituinte originaacuterio 26

41 Conceito 26 42 Formas de expressatildeo do Poder Constituinte originaacuterio 26 43 Caracteriacutesticas do Poder Constituinte originaacuterio 27

5 Poder constituinte derivado 28 51 Conceito e caracteriacutesticas 28 52 Espeacutecies de Poder Constituinte derivado 28

3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 29 1 Finalidade Direitos fundamentais como direitos de defesa 29

11 Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 29 2 Natureza juriacutedica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundashy

mentais 31 21 Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos 31

3 Direitos e garantias individuais 32 31 Diferenciaccedilatildeo entre direitos e garantias individuais 32 32 Direitos fundamentais e garantias institucionais 33 33 Direitos fundamentais classificaccedilatildeo 33

4 Destinataacuterios da proteccedilatildeo 34 5 Direito agrave vida 35 6 Princiacutepio da igualdade 36

61 Princiacutepio da igualdade e limitaccedilatildeo de idade em concurso puacuteblico 38 62 Tratamento isonocircmico entre homens e mulheres (art 511 1) 39

621 Criteacuterios de admissatildeo para concurso puacuteblico 40 622 Criteacuterios para admissatildeo de emprego 40 623 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da

mulher e sua aplicaccedilatildeo tanto para a accedilatildeo de separaccedilatildeo judishycial quanto para a de divoacutercio direto 40

63 Princiacutepio da igualdade em relaccedilatildeo homoafetiva e entidade familiar 42 7 Princiacutepio da legalidade 42

71 Princiacutepios da legalidade e da reserva legal 43 8 Tratamento constitucional da tortura (art 52 III e XLIII) 45

STJ00103968

1 Sumaacuterio XV1

~ ~ 18 1 9 Liberdade de pensamento direito de resposta e responsabilidade por dano 20 I material moral ou agrave imagem (art 52 IV e V) 46 a Federativa 10 Liberdade de consciecircncia crenccedila religiosa convicccedilatildeo filosoacutefica ou poliacutetica e 22 escusa de consciecircncia (art 52 VI e VIII) 47 22 101 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo 48

102 Escusa de consciecircncia e serviccedilo militar obrigatoacuterio 49 25 103 Limitaccedilotildees ao livre exerciacutecio do culto religioso 50 25 104 Religiatildeo e cultura 50 25 105 Assistecircncia religiosa 51 26 11 Indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem 51 26 111 Direito de resposta ou de reacuteplica 53

26 12 Expressatildeo da atividade intelectual artiacutestica cientiacutefica e de comunicaccedilatildeo

26 (art 52 IX) 54

27 13 Inviolabilidade agrave intimidade vida privada honra e imagem 55 ~

14 Inviolabilidade domiciliar (art 52 XI) 56 28 141 Questatildeo do dia e da noite 59 28 142 Violaccedilatildeo de domiciacutelio por decisatildeo administrativa ou parlamentar 28

Impossibilidade - claacuteusula de reserva jurisdicional 59 143 Inviolabilidade domiciliar e fisco 6029

15 Sigilo de correspondecircncia e de comunicaccedilatildeo (art 52 XII) 6129 151 Possibilidade de interceptaccedilatildeo telefocircnica 6229 152 Lei n2 9296 de 24-7-1996 - Interceptaccedilotildees telefocircnicas 64 153 Gravaccedilatildeo clandestina 69

ilntias fundashy31

154 Excepcionalidade na utilizaccedilatildeo dos dados obtidos mediante inter-IrOS bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 31 ceptaccedilatildeo telefocircnica fora das hipoacuteteses restritas de sua decretaccedilatildeo 32 limitaccedilatildeo subjetiva (descoberta de novos partiacutecipes) limitaccedilotildees

32 objetivas (crime-achado e investigaccedilotildees diversas) e prova emshy33 prestada 72 33 16 Inviolabilidade de dados (art 51 X e XII) sigilos bancaacuterio e fiscaL 73 34 161 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados 73 35 162 Caracteriacutesticas baacutesicas das garantias dos sigilos bancaacuterio e fiscal 76 36 163 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministeacuterio Puacuteblico 79

164 Supremo Tribunal Federal sigiloMinisteacuterio Puacuteblico 81I puacuteblico 38

165 Inviolabilidade agrave intimidade e sigilo de dados corno claacuteusulas peacuteshy1) bull 39 40 treas da Constituiccedilatildeo Federal 82 40 166 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito e sigilo 82

favor da 17 Direito de reuniatildeo (art 52 XVI) 83 uaccedilatildeojudishy 171 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo da autoridade puacuteblica e interferecircnshy

40 cia da poliacutecia 85 familiar 42 172 Tutela do direito de reuniatildeo 85

42 18 Direito de associaccedilatildeo (art 52 XVII XVIII XIX XX e XXI) 86 43 181 Finalidade liacutecita 86 45 182 Caraacuteter paramilitar 86

STJ00103968

xvi Direito Constitucional bull Moraes

183 Vedaccedilatildeo de interferecircncia estatal 86 184 Conteuacutedo do direito de associaccedilatildeo 86 185 Dissoluccedilatildeo das associaccedilotildees 87 186 Representaccedilatildeo dos associados 87

19 Apreciaccedilatildeo de lesatildeo ou ameaccedila de direito pelo Poder Judiciaacuterio (art 52 XXXV) 88 191 Inexistecircncia da jurisdiccedilatildeo condicionada ou instacircncia administratishy

va de curso forccedilado 89 192 Acesso ao Judiciaacuterio e agrave justiccedila desportiva 89 193 Inexistecircncia da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdiccedilatildeo 89

20 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada (art 52 XXXVI) 91 21 Princiacutepio do juiz natural (art 52 XXXVII e UII) 93

211 Justiccedilas especializadas e tribunais de exceccedilatildeo 94 212 Tribunais de eacutetica e tribunais de exceccedilatildeo 94

22 Tribunal do juacuteri (art 52 XXXVIII) 94 221 Plenitude de defesa 95 222 Sigilo de votaccedilotildees 95 223 Soberania dos veredictos e possibilidade de apelaccedilatildeo 95 224 Competecircncia constitucional do Tribunal de Juacuteri 96

23 Extradiccedilatildeo (art 52 LI e LII) 98 231 Hipoacuteteses constitucionais para a extradiccedilatildeo 99 232 Requisitos infraconstitucionais para a extradiccedilatildeo 101 233 Procedimento e decisatildeo 103 234 Prisatildeo preventiva por extradiccedilatildeo 105 235 Atuaccedilatildeo do Judiciaacuterio na extradiccedilatildeo 107 236 Extradiccedilatildeo princiacutepio da especialidade e pedido de extensatildeo (extrashy

diccedilatildeo supletiva) 107 237 Extradiccedilatildeo e expulsatildeo 108 238 Possibilidade de extradiccedilatildeo ou expulsatildeo de pessoa casada com

brasileiros ou com filhos brasileiros 110 239 Extradiccedilatildeo e deportaccedilatildeo 111 239-A Extradiccedilatildeo e entrega (surrender) 111 2310 Expulsatildeo e deportaccedilatildeo de brasileiros 112 2311 Necessidade de comutaccedilatildeo da pena de prisatildeo perpeacutetua em pena

privativa de liberdade com prazo maacuteximo 112 24 Devido processo legal contraditoacuterio ampla defesa e celeridade processual

(art 52 LIV LVe LXXVIII e Lei n21141906) 112 241 Inqueacuterito policial e contraditoacuterio 116 242 Celeridade processual e informatizaccedilatildeo do processo judicial (Lei

n2114192006) 116 25 Provas iliacutecitas (art 52 LVI) 117

251 Provas derivadas das provas iliacutecitas 119

STJ00103968

~

Sumaacuterio xvii

86 252 Convalidaccedilatildeo de provas obtidas por meios iliacutecitos com a finalidade 86 de defesa das liberdades puacuteblicas fundamentais (legiacutetima defesa) 122

87 l 253 Princiacutepios da publicidade e moralidade administrativa e provas iHshycitas 12487

rio (art 5 27 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria (art 52 LlX) 127 26 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (art 52 LVII) 125

88 28 Prisatildeo civil 128linistrati shy

89 29 Rol exemplificativo 130 30 Direitos fundamentais tratados internacionais e novos instrumentos de89

efetivaccedilatildeo dos direitos humanos fundamentais 130ccedilatildeo 89 100M) 91

4 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 135 93 1 Habeas corpus 13594

11 Origem 13594 12 Conceito e finalidade 13694 13 Naturezajuriacutedica 13995 14 Garantia constitucional da liberdade de locomoccedilatildeo 13995

95 15 Legitimidade ativa 140

96 16 Legitimidade passiva 143

98 17 Hipoacuteteses e espeacutecies 143

99 171 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) 143

101 1 72 Habeas corpus liberatoacuterio ou repressivo 143

103 173 Liminar em habeas corpus 143

105 18 Possibilidade de supressatildeo 144 107 19 Habeas corpus e assistente 144

satildeo (extra- 110 Excesso de prazo 145 107 111 Habeas corpus impetrado contra coaccedilatildeo ilegal atribuiacuteda agrave Turma 108 do Supremo Tribunal Federal 145

a com 112 Habeas corpus contra ato uacutenico ou colegiado de tribunais regionais 110 federais ou estaduais 146

111 114 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Espeshy111 113 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiccedila 148

112 ciais Criminais 149

mpena 115 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais 112 Criminais 150

processual 116 Habeas corpus e recursos ordinaacuterios - concomitacircncia 150 112 117 Habeas corpus substituiccedilatildeo de recurso ordinaacuterio constitucional

116 prevista para denegaccedilatildeo da ordem - viabilidade 151 idal (Lei 118 Habeas corpus e puniccedilotildees disciplinares militares 152

116 119 Empate no habeas corpus 152 117 120 Tutela da liberdade de locomoccedilatildeo - habeas corpus - recurso ordishy119 naacuterio constitucional STJ 153

STJ00103968

1 Sumaacuterio XV1

~ ~ 18 1 9 Liberdade de pensamento direito de resposta e responsabilidade por dano 20 I material moral ou agrave imagem (art 52 IV e V) 46 a Federativa 10 Liberdade de consciecircncia crenccedila religiosa convicccedilatildeo filosoacutefica ou poliacutetica e 22 escusa de consciecircncia (art 52 VI e VIII) 47 22 101 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo 48

102 Escusa de consciecircncia e serviccedilo militar obrigatoacuterio 49 25 103 Limitaccedilotildees ao livre exerciacutecio do culto religioso 50 25 104 Religiatildeo e cultura 50 25 105 Assistecircncia religiosa 51 26 11 Indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem 51 26 111 Direito de resposta ou de reacuteplica 53

26 12 Expressatildeo da atividade intelectual artiacutestica cientiacutefica e de comunicaccedilatildeo

26 (art 52 IX) 54

27 13 Inviolabilidade agrave intimidade vida privada honra e imagem 55 ~

14 Inviolabilidade domiciliar (art 52 XI) 56 28 141 Questatildeo do dia e da noite 59 28 142 Violaccedilatildeo de domiciacutelio por decisatildeo administrativa ou parlamentar 28

Impossibilidade - claacuteusula de reserva jurisdicional 59 143 Inviolabilidade domiciliar e fisco 6029

15 Sigilo de correspondecircncia e de comunicaccedilatildeo (art 52 XII) 6129 151 Possibilidade de interceptaccedilatildeo telefocircnica 6229 152 Lei n2 9296 de 24-7-1996 - Interceptaccedilotildees telefocircnicas 64 153 Gravaccedilatildeo clandestina 69

ilntias fundashy31

154 Excepcionalidade na utilizaccedilatildeo dos dados obtidos mediante inter-IrOS bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 31 ceptaccedilatildeo telefocircnica fora das hipoacuteteses restritas de sua decretaccedilatildeo 32 limitaccedilatildeo subjetiva (descoberta de novos partiacutecipes) limitaccedilotildees

32 objetivas (crime-achado e investigaccedilotildees diversas) e prova emshy33 prestada 72 33 16 Inviolabilidade de dados (art 51 X e XII) sigilos bancaacuterio e fiscaL 73 34 161 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados 73 35 162 Caracteriacutesticas baacutesicas das garantias dos sigilos bancaacuterio e fiscal 76 36 163 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministeacuterio Puacuteblico 79

164 Supremo Tribunal Federal sigiloMinisteacuterio Puacuteblico 81I puacuteblico 38

165 Inviolabilidade agrave intimidade e sigilo de dados corno claacuteusulas peacuteshy1) bull 39 40 treas da Constituiccedilatildeo Federal 82 40 166 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito e sigilo 82

favor da 17 Direito de reuniatildeo (art 52 XVI) 83 uaccedilatildeojudishy 171 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo da autoridade puacuteblica e interferecircnshy

40 cia da poliacutecia 85 familiar 42 172 Tutela do direito de reuniatildeo 85

42 18 Direito de associaccedilatildeo (art 52 XVII XVIII XIX XX e XXI) 86 43 181 Finalidade liacutecita 86 45 182 Caraacuteter paramilitar 86

STJ00103968

xvi Direito Constitucional bull Moraes

183 Vedaccedilatildeo de interferecircncia estatal 86 184 Conteuacutedo do direito de associaccedilatildeo 86 185 Dissoluccedilatildeo das associaccedilotildees 87 186 Representaccedilatildeo dos associados 87

19 Apreciaccedilatildeo de lesatildeo ou ameaccedila de direito pelo Poder Judiciaacuterio (art 52 XXXV) 88 191 Inexistecircncia da jurisdiccedilatildeo condicionada ou instacircncia administratishy

va de curso forccedilado 89 192 Acesso ao Judiciaacuterio e agrave justiccedila desportiva 89 193 Inexistecircncia da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdiccedilatildeo 89

20 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada (art 52 XXXVI) 91 21 Princiacutepio do juiz natural (art 52 XXXVII e UII) 93

211 Justiccedilas especializadas e tribunais de exceccedilatildeo 94 212 Tribunais de eacutetica e tribunais de exceccedilatildeo 94

22 Tribunal do juacuteri (art 52 XXXVIII) 94 221 Plenitude de defesa 95 222 Sigilo de votaccedilotildees 95 223 Soberania dos veredictos e possibilidade de apelaccedilatildeo 95 224 Competecircncia constitucional do Tribunal de Juacuteri 96

23 Extradiccedilatildeo (art 52 LI e LII) 98 231 Hipoacuteteses constitucionais para a extradiccedilatildeo 99 232 Requisitos infraconstitucionais para a extradiccedilatildeo 101 233 Procedimento e decisatildeo 103 234 Prisatildeo preventiva por extradiccedilatildeo 105 235 Atuaccedilatildeo do Judiciaacuterio na extradiccedilatildeo 107 236 Extradiccedilatildeo princiacutepio da especialidade e pedido de extensatildeo (extrashy

diccedilatildeo supletiva) 107 237 Extradiccedilatildeo e expulsatildeo 108 238 Possibilidade de extradiccedilatildeo ou expulsatildeo de pessoa casada com

brasileiros ou com filhos brasileiros 110 239 Extradiccedilatildeo e deportaccedilatildeo 111 239-A Extradiccedilatildeo e entrega (surrender) 111 2310 Expulsatildeo e deportaccedilatildeo de brasileiros 112 2311 Necessidade de comutaccedilatildeo da pena de prisatildeo perpeacutetua em pena

privativa de liberdade com prazo maacuteximo 112 24 Devido processo legal contraditoacuterio ampla defesa e celeridade processual

(art 52 LIV LVe LXXVIII e Lei n21141906) 112 241 Inqueacuterito policial e contraditoacuterio 116 242 Celeridade processual e informatizaccedilatildeo do processo judicial (Lei

n2114192006) 116 25 Provas iliacutecitas (art 52 LVI) 117

251 Provas derivadas das provas iliacutecitas 119

STJ00103968

~

Sumaacuterio xvii

86 252 Convalidaccedilatildeo de provas obtidas por meios iliacutecitos com a finalidade 86 de defesa das liberdades puacuteblicas fundamentais (legiacutetima defesa) 122

87 l 253 Princiacutepios da publicidade e moralidade administrativa e provas iHshycitas 12487

rio (art 5 27 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria (art 52 LlX) 127 26 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (art 52 LVII) 125

88 28 Prisatildeo civil 128linistrati shy

89 29 Rol exemplificativo 130 30 Direitos fundamentais tratados internacionais e novos instrumentos de89

efetivaccedilatildeo dos direitos humanos fundamentais 130ccedilatildeo 89 100M) 91

4 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 135 93 1 Habeas corpus 13594

11 Origem 13594 12 Conceito e finalidade 13694 13 Naturezajuriacutedica 13995 14 Garantia constitucional da liberdade de locomoccedilatildeo 13995

95 15 Legitimidade ativa 140

96 16 Legitimidade passiva 143

98 17 Hipoacuteteses e espeacutecies 143

99 171 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) 143

101 1 72 Habeas corpus liberatoacuterio ou repressivo 143

103 173 Liminar em habeas corpus 143

105 18 Possibilidade de supressatildeo 144 107 19 Habeas corpus e assistente 144

satildeo (extra- 110 Excesso de prazo 145 107 111 Habeas corpus impetrado contra coaccedilatildeo ilegal atribuiacuteda agrave Turma 108 do Supremo Tribunal Federal 145

a com 112 Habeas corpus contra ato uacutenico ou colegiado de tribunais regionais 110 federais ou estaduais 146

111 114 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Espeshy111 113 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiccedila 148

112 ciais Criminais 149

mpena 115 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais 112 Criminais 150

processual 116 Habeas corpus e recursos ordinaacuterios - concomitacircncia 150 112 117 Habeas corpus substituiccedilatildeo de recurso ordinaacuterio constitucional

116 prevista para denegaccedilatildeo da ordem - viabilidade 151 idal (Lei 118 Habeas corpus e puniccedilotildees disciplinares militares 152

116 119 Empate no habeas corpus 152 117 120 Tutela da liberdade de locomoccedilatildeo - habeas corpus - recurso ordishy119 naacuterio constitucional STJ 153

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xvi Direito Constitucional bull Moraes

183 Vedaccedilatildeo de interferecircncia estatal 86 184 Conteuacutedo do direito de associaccedilatildeo 86 185 Dissoluccedilatildeo das associaccedilotildees 87 186 Representaccedilatildeo dos associados 87

19 Apreciaccedilatildeo de lesatildeo ou ameaccedila de direito pelo Poder Judiciaacuterio (art 52 XXXV) 88 191 Inexistecircncia da jurisdiccedilatildeo condicionada ou instacircncia administratishy

va de curso forccedilado 89 192 Acesso ao Judiciaacuterio e agrave justiccedila desportiva 89 193 Inexistecircncia da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdiccedilatildeo 89

20 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada (art 52 XXXVI) 91 21 Princiacutepio do juiz natural (art 52 XXXVII e UII) 93

211 Justiccedilas especializadas e tribunais de exceccedilatildeo 94 212 Tribunais de eacutetica e tribunais de exceccedilatildeo 94

22 Tribunal do juacuteri (art 52 XXXVIII) 94 221 Plenitude de defesa 95 222 Sigilo de votaccedilotildees 95 223 Soberania dos veredictos e possibilidade de apelaccedilatildeo 95 224 Competecircncia constitucional do Tribunal de Juacuteri 96

23 Extradiccedilatildeo (art 52 LI e LII) 98 231 Hipoacuteteses constitucionais para a extradiccedilatildeo 99 232 Requisitos infraconstitucionais para a extradiccedilatildeo 101 233 Procedimento e decisatildeo 103 234 Prisatildeo preventiva por extradiccedilatildeo 105 235 Atuaccedilatildeo do Judiciaacuterio na extradiccedilatildeo 107 236 Extradiccedilatildeo princiacutepio da especialidade e pedido de extensatildeo (extrashy

diccedilatildeo supletiva) 107 237 Extradiccedilatildeo e expulsatildeo 108 238 Possibilidade de extradiccedilatildeo ou expulsatildeo de pessoa casada com

brasileiros ou com filhos brasileiros 110 239 Extradiccedilatildeo e deportaccedilatildeo 111 239-A Extradiccedilatildeo e entrega (surrender) 111 2310 Expulsatildeo e deportaccedilatildeo de brasileiros 112 2311 Necessidade de comutaccedilatildeo da pena de prisatildeo perpeacutetua em pena

privativa de liberdade com prazo maacuteximo 112 24 Devido processo legal contraditoacuterio ampla defesa e celeridade processual

(art 52 LIV LVe LXXVIII e Lei n21141906) 112 241 Inqueacuterito policial e contraditoacuterio 116 242 Celeridade processual e informatizaccedilatildeo do processo judicial (Lei

n2114192006) 116 25 Provas iliacutecitas (art 52 LVI) 117

251 Provas derivadas das provas iliacutecitas 119

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Sumaacuterio xvii

86 252 Convalidaccedilatildeo de provas obtidas por meios iliacutecitos com a finalidade 86 de defesa das liberdades puacuteblicas fundamentais (legiacutetima defesa) 122

87 l 253 Princiacutepios da publicidade e moralidade administrativa e provas iHshycitas 12487

rio (art 5 27 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria (art 52 LlX) 127 26 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (art 52 LVII) 125

88 28 Prisatildeo civil 128linistrati shy

89 29 Rol exemplificativo 130 30 Direitos fundamentais tratados internacionais e novos instrumentos de89

efetivaccedilatildeo dos direitos humanos fundamentais 130ccedilatildeo 89 100M) 91

4 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 135 93 1 Habeas corpus 13594

11 Origem 13594 12 Conceito e finalidade 13694 13 Naturezajuriacutedica 13995 14 Garantia constitucional da liberdade de locomoccedilatildeo 13995

95 15 Legitimidade ativa 140

96 16 Legitimidade passiva 143

98 17 Hipoacuteteses e espeacutecies 143

99 171 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) 143

101 1 72 Habeas corpus liberatoacuterio ou repressivo 143

103 173 Liminar em habeas corpus 143

105 18 Possibilidade de supressatildeo 144 107 19 Habeas corpus e assistente 144

satildeo (extra- 110 Excesso de prazo 145 107 111 Habeas corpus impetrado contra coaccedilatildeo ilegal atribuiacuteda agrave Turma 108 do Supremo Tribunal Federal 145

a com 112 Habeas corpus contra ato uacutenico ou colegiado de tribunais regionais 110 federais ou estaduais 146

111 114 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Espeshy111 113 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiccedila 148

112 ciais Criminais 149

mpena 115 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais 112 Criminais 150

processual 116 Habeas corpus e recursos ordinaacuterios - concomitacircncia 150 112 117 Habeas corpus substituiccedilatildeo de recurso ordinaacuterio constitucional

116 prevista para denegaccedilatildeo da ordem - viabilidade 151 idal (Lei 118 Habeas corpus e puniccedilotildees disciplinares militares 152

116 119 Empate no habeas corpus 152 117 120 Tutela da liberdade de locomoccedilatildeo - habeas corpus - recurso ordishy119 naacuterio constitucional STJ 153

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Sumaacuterio xvii

86 252 Convalidaccedilatildeo de provas obtidas por meios iliacutecitos com a finalidade 86 de defesa das liberdades puacuteblicas fundamentais (legiacutetima defesa) 122

87 l 253 Princiacutepios da publicidade e moralidade administrativa e provas iHshycitas 12487

rio (art 5 27 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria (art 52 LlX) 127 26 Princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia (art 52 LVII) 125

88 28 Prisatildeo civil 128linistrati shy

89 29 Rol exemplificativo 130 30 Direitos fundamentais tratados internacionais e novos instrumentos de89

efetivaccedilatildeo dos direitos humanos fundamentais 130ccedilatildeo 89 100M) 91

4 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 135 93 1 Habeas corpus 13594

11 Origem 13594 12 Conceito e finalidade 13694 13 Naturezajuriacutedica 13995 14 Garantia constitucional da liberdade de locomoccedilatildeo 13995

95 15 Legitimidade ativa 140

96 16 Legitimidade passiva 143

98 17 Hipoacuteteses e espeacutecies 143

99 171 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) 143

101 1 72 Habeas corpus liberatoacuterio ou repressivo 143

103 173 Liminar em habeas corpus 143

105 18 Possibilidade de supressatildeo 144 107 19 Habeas corpus e assistente 144

satildeo (extra- 110 Excesso de prazo 145 107 111 Habeas corpus impetrado contra coaccedilatildeo ilegal atribuiacuteda agrave Turma 108 do Supremo Tribunal Federal 145

a com 112 Habeas corpus contra ato uacutenico ou colegiado de tribunais regionais 110 federais ou estaduais 146

111 114 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Espeshy111 113 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiccedila 148

112 ciais Criminais 149

mpena 115 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais 112 Criminais 150

processual 116 Habeas corpus e recursos ordinaacuterios - concomitacircncia 150 112 117 Habeas corpus substituiccedilatildeo de recurso ordinaacuterio constitucional

116 prevista para denegaccedilatildeo da ordem - viabilidade 151 idal (Lei 118 Habeas corpus e puniccedilotildees disciplinares militares 152

116 119 Empate no habeas corpus 152 117 120 Tutela da liberdade de locomoccedilatildeo - habeas corpus - recurso ordishy119 naacuterio constitucional STJ 153

STJ00103968

xviii Direito Constitucional bull Moraes

2 Habeas data 153 21 Conceito 153 22 Naturezajuriacutedica 154 23 Finalidade 154 24 Cabimento 155 25 Legitimaccedilatildeo ativa 156 26 Legitimaccedilatildeo passiva 157 27 Procedimento (Lei nllt 950797) 158 28 Direito ao conhecimento e agrave retificaccedilatildeo 160 29 Competecircncia 161 210 Habeas data e dados sigilosos 162

3 Mandado de seguranccedila 164 31 Conceito e finalidade 164 32 Espeacutecies 164 33 Natureza juriacutedica 165 34 Cabimento do mandado de seguranccedila 165 35 Conceito de direito liacutequido e certo 168 36 Legitimaccedilatildeo ativa - impetrante 168 37 Legitimaccedilatildeo passiva - impetrado 169 38 Prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 171 39 Competecircncia 172 310 Competecircncia do mandado de seguranccedila contra atos e omissotildees de

tribunais 173 311 Mandado de seguranccedila individual e coletivo e liminares 174 312 Tutela dos direitos liacutequidos e certos - mandado de seguranccedila - reshy

curso ordinaacuterio constitucional STJ 176 4 Mandado de seguranccedila coletivo 176

41 Conceito 176 42 Finalidade 176 43 Objeto 176 44 Legitimaccedilatildeo ativa e passiva 178 45 Beneficiaacuterios 181 46 Mandado de seguranccedila coletivo e individual 182

5 Mandado de injunccedilatildeo (Lei ni 1330016) 182 51 Histoacuterico 182 52 Conceito 183 53 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 184 54 Requisitos 185 55 Legitimidade ativa 185 56 Legitimidade passiva 186 57 Procedimento 187 58 Competecircncia 187 59 Decisatildeo e efeitos do mandado de injunccedilatildeo 188

STJ00103968

~ Sumaacuterio xix

6 Direito de certidatildeo 196 153 7 Direito de peticcedilatildeo 197 153

154 71 Histoacuterico e conceito 197 155 73 Legitimidade ativa e passiva 198

154 72 Natureza 198l 156 74 Finalidade 198

158 81 Conceito 199

157 8 Accedilatildeo popular 199

1 I 160 II 82 Finalidade 199

161 83 Requisitos 199

162

I 84 Objeto 200

164 85 Legitimaccedilatildeo ativa 200

164 86 Legitimaccedilatildeo passiva 202

164 87 Natureza da decisatildeo 202

165 88 Competecircncia 202

165 89 Sentenccedila e coisajulgada 203 168

9 Texto integral dos direitos e garantias individuais da Constituiccedilatildeo Federal 168 de 1988 203

169 t

171 5 DIREITOS SOCIAIS 209 172

nissotildees de 1 Conceito e abrangecircncia 209 173 ~ 2 Direito agrave seguranccedila no emprego 210 174 3 Rol dos direitos sociais 211 anccedila-re- 4 Liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 215 176 41 Conceituaccedilatildeo 215 176 ) 42 Classificaccedilatildeo dos direitos sindicais 216 176 43 Contribuiccedilotildees confederativa e sindical- diferenccedilas e exigibilidade 218 176 5 Direito de greve 219 176 178

6 DIREITO DE NACIONALIDADE 223 181 1 Conceito 223 182 2 Definiccedilotildees relacionadas agrave mateacuteria 223 182 3 Espeacutecies de nacionalidade 224 182 I

183 4 Brasileiros natos 225

184 41 Criteacuterios de atribuiccedilatildeo de nacionalidade originaacuteria 225

185 5 Hipoacuteteses de aquisiccedilatildeo originaacuteria 225

185 51 Os nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil ainda que de pais

186 estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes 226

187 52 Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira

187 desde que qualquer deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil 227 188

STJ00103968

XX Direito Constitucional bull Moraes

53 Nacionalidade potestativa os nascidos no estrangeiro de pai brashysileiro ou matildee brasileira desde que venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingishyda a maioridade (EC nordm 5407) pela nacionalidade brasileira 227

54 Opccedilatildeo 228 55 Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de matildee brasileira

desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo brasileira competente (jus sanguinis + registro - EC nl1 5407) 230

6 Brasileiro naturalizado 232 61 Espeacutecies de naturalizaccedilatildeo 232

611 Naturalizaccedilatildeo taacutecita ou grande naturalizaccedilatildeo 232 612 Naturalizaccedilatildeo expressa 233

62 Radicaccedilatildeo precoce e curso superior 237 7 Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado 237

71 Brasileiro nato e naturalizado - diferenccedilas 238 72 Cargos 238 73 Funccedilatildeo 239 74 Extradiccedilatildeo 239 75 Direito de propriedademanifestaccedilatildeo de pensamentoinformaccedilatildeo 240

8 Perda do direito de nacionalidade 240 81 Accedilatildeo de cancelamento de naturalizaccedilatildeo 241 82 Naturalizaccedilatildeo voluntaacuteria 242

821 Regra constitucionaL 242 822 Exceccedilotildees constitucionais 243

7 DIREITOS POLIacuteTICOS 245 1 Conceito 245 2 Direitos poliacuteticos 245 3 Nuacutecleo dos direitos poliacuteticos - direito de sufraacutegio 246

31 Conceituaccedilatildeo 246 32 Classificaccedilatildeo 247

4 Capacidade eleitoral ativa 248 5 Direito de voto 249

51 Natureza do voto 249 52 Caracteres do voto 249

6 Plebiscito e referendo exerciacutecio do direito de voto 251 7 Elegibilidade 252

71 Conceito 252 72 Condiccedilotildees 252

8 Direitos poliacuteticos negativos 255 81 Conceito 255 82 Inelegibilidades 255 83 Quadro de inelegibilidades 256

STJ00103968

de pai brashyi Repuacuteblica is de atingishyileira 227 228 rasileira npetente 230 232 232 232 233 237 237 238 238 239 239 ormaccedilatildeo 240 240 241 242 242 243

245

245

245

246

246

247

248

249

249

249

Sumaacuterio xxi

84 Inelegibilidade absoluta 256 85 Inelegibilidade relativa 257

851 Por motivos funcionais 257 852 Por motivos de casamento parentesco ou afinidade 269

8521 Inelegibilidade reflexa e renuacutencia do detentor de mandato executivo 272

853 Militar 274 854 Previsotildees de ordem legaL 275

9 Privaccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 276 91 Perda 277

911 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila transitada em julgado em virtude de atividade nociva ao interesse nacioshynal (CF art 12 sect 4l2) 277

912 Escusa de consciecircncia 277 913 Outros casos de perda 279

92 Suspensatildeo 279 921 Incapacidade civil absoluta 279 922 Condenaccedilatildeo criminal com tracircnsito em julgado enquanto

durarem seus efeitos 279 923 Improbidade administrativa 285

10 Partidos poliacuteticos 286 101 Princiacutepio da anualidade eleitoral e fim da verticalizaccedilatildeo 289

11 Liacutengua e siacutembolos oficiais 291

8 ORGANIZACcedilAtildeO POLIacuteTICO-ADMINISTRATIVA 293 1 Regras de organizaccedilatildeo 293

11 Adoccedilatildeo da federaccedilatildeo 293 12 Princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo 295 13 Capital Federal 295 14 Uniatildeo 296 15 Estados-membros 297

151 Autonomia estadual 297 152 Regiotildees metropolitanas aglomeraccedilotildees urbanas e microrshy

regiotildees 302 16 Municiacutepios 302

161 Lei orgacircnica municipaL 303 251 162 Prefeito municipal- responsabilidade criminal e poliacutetica 308 252 163 Vereadores - imunidade material 312 252 17 Distrito Federal 314 252 18 Territoacuterios 314 255 19 Formaccedilatildeo dos Estados 315 255 191 Fusatildeo (incorporaccedilatildeo entre si) 317

255 192 Subdivisatildeo 317

256 193 Desmembramento 317

STJ00103968

xxii Direito Constitucional bull Moraes

110 Formaccedilatildeo de municiacutepios 318 111 Vedaccedilotildees constitucionais de natureza federativa 320

2 Reparticcedilatildeo de competecircncias 321 21 Conceito 321 22 Princiacutepio baacutesico para a distribuiccedilatildeo de competecircncias - predomishy

nacircncia do interesse 322 23 Reparticcedilatildeo em mateacuteria administrativa 323

231 Quadro geral 323 232 Competecircncias administrativas da Uniatildeo 323 233 Competecircncias administrativas dos Estados-membros 325 234 Competecircncias administrativas dos municiacutepios 325 235 Competecircncias administrativas do Distrito Federal 326 236 Competecircncia administrativa comum 326

24 Reparticcedilatildeo em mateacuteria legislativa 327 241 Quadro geral de reparticcedilatildeo de competecircncia legislativa 327

3 Intervenccedilatildeo 340 31 Parte geral 340 32 Intervenccedilatildeo federal 341

321 Quadro geral 341 322 Hipoacuteteses 342 323 Procedimento de intervenccedilatildeo federal 342

33 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 345

9 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 347 1 Conceito 347 2 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 348

21 Princiacutepio da legalidade 348 22 Princiacutepio da impessoalidade 349 23 Princiacutepio da moralidade 349 24 Princiacutepio da publicidade 351 25 Princiacutepio da eficiecircncia 351

251 Introduccedilatildeo 351 252 Princiacutepio da eficiecircncia e direito comparado 352 253 Conceito 353 254 Caracteriacutesticas do princiacutepio da eficiecircncia 355 255 Aplicabilidade e fiscalizaccedilatildeo 359

3 Preceitos de observacircncia obrigatoacuteria agrave administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios 360 31 Fixaccedilatildeo do teto salarial do funcionalismo 365 32 Aplicaccedilatildeo do teto remuneratoacuterio constitucional e do subsiacutedio menshy

sal dos membros e servidores do Poder Judiciaacuterio 368 4 Concurso puacuteblico 369

STJ00103968

318 320 321 321 predomishy 322 323 323 323 mbros 325 325 eral 326 326 327 gislativa 327 340 340 341 341 342 342 345

347 347 348 348 349 349 351 351 351 352 353 355 359 da Uniatildeo 360 365 bsiacutediomenshy 368 369

Sumaacuterio xxiii

5 Direitos sociais dos servidores puacuteblicos civis (livre associaccedilatildeo sindical e greve) 374

6 Servidor puacuteblico e data-base - princiacutepio da periodicidade 378 7 Cumulaccedilatildeo de vencimentos no setor puacuteblico 379 8 Licitaccedilatildeo interpretaccedilatildeo de acordo com a finalidade constitucionaL 383

81 Da necessidade da licitaccedilatildeo 383 82 Das hipoacuteteses excepcionais de ausecircncia de licitaccedilatildeo 384 83 Da dispensa da licitaccedilatildeo 385 84 Da inexigibilidade da licitaccedilatildeo 386 85 Conclusatildeo 386

9 Publicidade dos atos programas obras serviccedilos e campanhas dos oacutergatildeos puacuteblicos 387

10 Improbidade administrativa 389 11 Accedilatildeo civil puacuteblica por ato de improbidade 393 12 Responsabilidade civil objetiva do Poder Puacuteblico 395

121 Responsabilidade civil do poder puacuteblico por danos causados a alushynos no recinto de estabelecimento oficial de ensino 398

13 Servidor puacuteblico e mandato eletivo 398 14 Sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico 399 15 Regra geral de aposentadoria do servidor puacuteblico civil 402

151 Fixaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos proventos de aposentadoria (ECs n~

4103 e 4705) 405 152 Pensatildeo por morte de servidor puacuteblico 407 153 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria proporcional 409

1531 Regra de transiccedilatildeo e magistrados membros do Ministeacuterio Puacuteblico e Tribunal de Contas 411

1532 Regra de transiccedilatildeo para professor 411 154 Regime de previdecircncia complementar no acircmbito da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios 412 155 Servidores puacuteblicos e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 412 156 Quadro geral sobre previdecircncia dos servidores puacuteblicos civis 414 157 Emenda Constitucional nl) 4103 e o respeito aos direitos adquirishy

dos 415 158 Previdecircncia Social e direitos adquiridos 416

16 Estabilidade do servidor puacuteblico civiL 417 17 Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territoacuterios 419 18 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e cargo puacuteblico civil 420

181 Cargo puacuteblico civil permanente 420 182 Cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica temporaacuteria 421

19 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e Direitos Sociais 421 20 Emendas Constitucionais n~ 1998 4103 e 4705 teto salarial e respeito

aos direitos adquiridos 422

STJ00103968

xxiv Direito Constitucional bull Moraes

10 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES E DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 431 1 Separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais -limitaccedilatildeo do poder e garantia dos direitos

fundamentais 431 11 Introduccedilatildeo 431 12 Funccedilotildees estatais imunidades e garantias em face do princiacutepio da

igualdade 432 13 Funccedilotildees estatais Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciaacuteshy

rio e Ministeacuterio Puacuteblico 435 14 Conclusatildeo inicial 436

2 Poder legislativo 437 21 Funccedilotildees 437 22 Congresso Nacional 437 23 Cacircmara dos Deputados 441

231 Suplecircncia e permanecircncia no partido 443 24 Senado Federal 444

241 Suplecircncia e permanecircncia no partido 446 25 Funccedilatildeo tiacutepica - fiscalizaccedilatildeo Comissotildees parlamentares de inqueacuterito 447

251 Limitaccedilotildees constitucionais agraves Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 449

26 Tribunal de Contas 458 261 Conceito funccedilotildees e finalidades 458 262 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da Repuacuteblica

(13) 460 263 Tribunais de Contas estaduais distrital e municipais 461 264 Tribunal de Contas e rejeiccedilatildeo de contas do Chefe do Poder

Executivo 463 27 Estatuto dos congressistas 463

271 Introduccedilatildeo 463 272 Finalidade democraacutetica 464 273 Histoacuterico 465 274 Conceito de imunidades 469 275 Imunidades materiais 469 276 Imunidade formal- definiccedilatildeo histoacuterica 473 277 Imunidade formal em relaccedilatildeo agrave prisatildeo 475 278 Imunidade formal em relaccedilatildeo ao processo nos crimes pratishy

cados apoacutes a diplomaccedilatildeo 477 279 Prerrogativa de foro em razatildeo da funccedilatildeo 482 2710 Vencimentos dos parlamentares 485 2711 Deputados FederaisSenadores da Repuacuteblica e Forccedilas Armashy

das 486 2712 Parlamentar e obrigaccedilatildeo de testemunhar 486 2713 Irrenunciabilidade das imunidades 486

STJ00103968

0 431 ia dos direitos

inciacutepio da

xier Judiciaacuteshy

nentares de

a Repuacutebliacuteca

fe do Poder

crimes prati-

Forccedilas Armashy

431 431

432

435 436 437 437 437 441 443 444 446

~ inqueacuterito 447

449

458

458

460 cipais 461

463

463

463

464

465

469

469

473

475

477

482

485

486 486 486

Sumaacuterio xxv

2714 Imunidades e Parlamentar licenciado para exerciacutecio de carshygo executivo (Ministro de Estado Secretaacuterio de Estado) 486

2715 Incompatibilidades 487 2716 Perda do mandato 488 2717 Conclusatildeo 494

3 Poder Executivo 496 31 Estrutura do Poder Executivo 498

311 Chefe de Estado e Chefe de Governo 498 312 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da Reshy

puacuteblica 499 313 Vacacircncia da Presidecircncia da Repuacuteblica 502 314 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 504 315 Vice-presidente da Repuacuteblica 506 316 Oacutergatildeos auxiliares do Presidente da Repuacuteblica Ministros

Conselho da Repuacuteblica e Conselho de Defesa Nacional 508 32 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica prerrogativas e imushy

nidades do Presidente da Repuacuteblica 511 321 Crimes de responsabilidade 512 322 Crimes comuns 524

4 Poder Judiciaacuterio 530 41 Conceito 530 42 Quadro de organizaccedilatildeo estrutural 531 43 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 532 44 Garantias do Poder Judiciaacuterio 533

441 Garantias institucionais 534 442 Garantias aos membros 537 443 Independecircncia do Poder Judiciaacuterio e controle externo 541 444 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judishy

ciaacuterio 544 445 Conselho Nacional de Justiccedila 545

45 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 568 451 Fixaccedilatildeo de subsiacutedios do Poder Judiciaacuterio 570 452 Requisitos para ingresso na carreira da magistratura 571 453 Afericcedilatildeo do merecimento para promoccedilatildeo de magistrados e

acesso aos Tribunais de 22 grau 573 454 Oacutergatildeo especial dos tribunais competecircncias e criteacuterios para

a composiccedilatildeo e eleiccedilatildeo 574 455 Vedaccedilatildeo constitucional agraves feacuterias coletivas nos juiacutezos e Tribushy

nais de 22 grau e regulamentaccedilatildeo do expediente forense no periacuteodo natalino e na prestaccedilatildeo jurisdicional ininterrupta por meio de plantatildeo permanente 578

46 Escolha dos membros dos Tribunais Superiores 579 461 Supremo Tribunal Federal (art 101 da CF) 580

STJ00103968

xxvi Direito Constitucional bull Moraes

462 Superior Tribunal de Justiccedila (art 104 da CF) 581 463 Tribunal Superior Eleitoral (art 118 da CF) 583 464 Tribunal Superior do Trabalho (art 111-A da CF) 584 465 Superior Tribunal Militar (art 123 da CF) 585

47 Distribuiccedilatildeo de competecircncias jurisdicionais 586 471 Supremo Tribunal Federal 586 472 Superior Tribunal de Justiccedila 598 473 Justiccedila do Trabalho 603 474 Justiccedila Eleitoral 606 475 Justiccedila Militar 607 476 Justiccedila Federal 607 477 Justiccedila EstaduaL 610 478 Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais dos Tribunais

Regionais do Trabalho dos Tribunais dos Estados e do Disshytrito Federal e Territoacuterios regra do quinto constitucional 611

48 Quadro de competecircncia para julgamento de autoridades da Repuacuteshyblica (os artigos referem-se agrave Constituiccedilatildeo Federal) 613

49 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral das questotildees constitushycionais (Lei nordm 11418 de 19 de dezembro de 2006) 618 491 Recurso Extraordinaacuterio 618 492 Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinaacuterio 619 493 Emenda Constitucional nordm 4504 e repercussatildeo geral 620 494 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral (Lei nordm 1141806) 623 495 Repercussatildeo Geral e Regimento do STF 625 496 Repercussatildeo geral e multiacuteplicidade de recursos extraordinaacuteshy

rios 627 5 Ministeacuterio Puacuteblico 628

51 Histoacuterico 628 52 Origem e desenvolvimento no Brasil 629 53 Posicionamento constitucional 634 54 Conceito 635 55 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 636

551 Unidade 636 552 Indivisibilidade 637 553 Princiacutepio da independecircncia ou autonomia funcional 637 554 Princiacutepio do promotor naturaL 638

56 Funccedilotildees 639 57 Ministeacuterio Puacuteblico e poder de investigaccedilatildeo 642 58 Ministeacuterio Puacuteblico e legitimidade para defesa do patrimocircnio puacuteblishy

co e zelo dos direitos constitucionais do cidadatildeo 645 59 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 646

591 Garantias da instituiccedilatildeo 647 592 Garantias dos membros 653

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

~ Sumaacuterio xix

6 Direito de certidatildeo 196 153 7 Direito de peticcedilatildeo 197 153

154 71 Histoacuterico e conceito 197 155 73 Legitimidade ativa e passiva 198

154 72 Natureza 198l 156 74 Finalidade 198

158 81 Conceito 199

157 8 Accedilatildeo popular 199

1 I 160 II 82 Finalidade 199

161 83 Requisitos 199

162

I 84 Objeto 200

164 85 Legitimaccedilatildeo ativa 200

164 86 Legitimaccedilatildeo passiva 202

164 87 Natureza da decisatildeo 202

165 88 Competecircncia 202

165 89 Sentenccedila e coisajulgada 203 168

9 Texto integral dos direitos e garantias individuais da Constituiccedilatildeo Federal 168 de 1988 203

169 t

171 5 DIREITOS SOCIAIS 209 172

nissotildees de 1 Conceito e abrangecircncia 209 173 ~ 2 Direito agrave seguranccedila no emprego 210 174 3 Rol dos direitos sociais 211 anccedila-re- 4 Liberdade de associaccedilatildeo profissional ou sindical 215 176 41 Conceituaccedilatildeo 215 176 ) 42 Classificaccedilatildeo dos direitos sindicais 216 176 43 Contribuiccedilotildees confederativa e sindical- diferenccedilas e exigibilidade 218 176 5 Direito de greve 219 176 178

6 DIREITO DE NACIONALIDADE 223 181 1 Conceito 223 182 2 Definiccedilotildees relacionadas agrave mateacuteria 223 182 3 Espeacutecies de nacionalidade 224 182 I

183 4 Brasileiros natos 225

184 41 Criteacuterios de atribuiccedilatildeo de nacionalidade originaacuteria 225

185 5 Hipoacuteteses de aquisiccedilatildeo originaacuteria 225

185 51 Os nascidos na Repuacuteblica Federativa do Brasil ainda que de pais

186 estrangeiros desde que estes natildeo estejam a serviccedilo de seu paiacutes 226

187 52 Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou matildee brasileira

187 desde que qualquer deles esteja a serviccedilo da Repuacuteblica Federativa do Brasil 227 188

STJ00103968

XX Direito Constitucional bull Moraes

53 Nacionalidade potestativa os nascidos no estrangeiro de pai brashysileiro ou matildee brasileira desde que venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingishyda a maioridade (EC nordm 5407) pela nacionalidade brasileira 227

54 Opccedilatildeo 228 55 Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de matildee brasileira

desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo brasileira competente (jus sanguinis + registro - EC nl1 5407) 230

6 Brasileiro naturalizado 232 61 Espeacutecies de naturalizaccedilatildeo 232

611 Naturalizaccedilatildeo taacutecita ou grande naturalizaccedilatildeo 232 612 Naturalizaccedilatildeo expressa 233

62 Radicaccedilatildeo precoce e curso superior 237 7 Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado 237

71 Brasileiro nato e naturalizado - diferenccedilas 238 72 Cargos 238 73 Funccedilatildeo 239 74 Extradiccedilatildeo 239 75 Direito de propriedademanifestaccedilatildeo de pensamentoinformaccedilatildeo 240

8 Perda do direito de nacionalidade 240 81 Accedilatildeo de cancelamento de naturalizaccedilatildeo 241 82 Naturalizaccedilatildeo voluntaacuteria 242

821 Regra constitucionaL 242 822 Exceccedilotildees constitucionais 243

7 DIREITOS POLIacuteTICOS 245 1 Conceito 245 2 Direitos poliacuteticos 245 3 Nuacutecleo dos direitos poliacuteticos - direito de sufraacutegio 246

31 Conceituaccedilatildeo 246 32 Classificaccedilatildeo 247

4 Capacidade eleitoral ativa 248 5 Direito de voto 249

51 Natureza do voto 249 52 Caracteres do voto 249

6 Plebiscito e referendo exerciacutecio do direito de voto 251 7 Elegibilidade 252

71 Conceito 252 72 Condiccedilotildees 252

8 Direitos poliacuteticos negativos 255 81 Conceito 255 82 Inelegibilidades 255 83 Quadro de inelegibilidades 256

STJ00103968

de pai brashyi Repuacuteblica is de atingishyileira 227 228 rasileira npetente 230 232 232 232 233 237 237 238 238 239 239 ormaccedilatildeo 240 240 241 242 242 243

245

245

245

246

246

247

248

249

249

249

Sumaacuterio xxi

84 Inelegibilidade absoluta 256 85 Inelegibilidade relativa 257

851 Por motivos funcionais 257 852 Por motivos de casamento parentesco ou afinidade 269

8521 Inelegibilidade reflexa e renuacutencia do detentor de mandato executivo 272

853 Militar 274 854 Previsotildees de ordem legaL 275

9 Privaccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 276 91 Perda 277

911 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila transitada em julgado em virtude de atividade nociva ao interesse nacioshynal (CF art 12 sect 4l2) 277

912 Escusa de consciecircncia 277 913 Outros casos de perda 279

92 Suspensatildeo 279 921 Incapacidade civil absoluta 279 922 Condenaccedilatildeo criminal com tracircnsito em julgado enquanto

durarem seus efeitos 279 923 Improbidade administrativa 285

10 Partidos poliacuteticos 286 101 Princiacutepio da anualidade eleitoral e fim da verticalizaccedilatildeo 289

11 Liacutengua e siacutembolos oficiais 291

8 ORGANIZACcedilAtildeO POLIacuteTICO-ADMINISTRATIVA 293 1 Regras de organizaccedilatildeo 293

11 Adoccedilatildeo da federaccedilatildeo 293 12 Princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo 295 13 Capital Federal 295 14 Uniatildeo 296 15 Estados-membros 297

151 Autonomia estadual 297 152 Regiotildees metropolitanas aglomeraccedilotildees urbanas e microrshy

regiotildees 302 16 Municiacutepios 302

161 Lei orgacircnica municipaL 303 251 162 Prefeito municipal- responsabilidade criminal e poliacutetica 308 252 163 Vereadores - imunidade material 312 252 17 Distrito Federal 314 252 18 Territoacuterios 314 255 19 Formaccedilatildeo dos Estados 315 255 191 Fusatildeo (incorporaccedilatildeo entre si) 317

255 192 Subdivisatildeo 317

256 193 Desmembramento 317

STJ00103968

xxii Direito Constitucional bull Moraes

110 Formaccedilatildeo de municiacutepios 318 111 Vedaccedilotildees constitucionais de natureza federativa 320

2 Reparticcedilatildeo de competecircncias 321 21 Conceito 321 22 Princiacutepio baacutesico para a distribuiccedilatildeo de competecircncias - predomishy

nacircncia do interesse 322 23 Reparticcedilatildeo em mateacuteria administrativa 323

231 Quadro geral 323 232 Competecircncias administrativas da Uniatildeo 323 233 Competecircncias administrativas dos Estados-membros 325 234 Competecircncias administrativas dos municiacutepios 325 235 Competecircncias administrativas do Distrito Federal 326 236 Competecircncia administrativa comum 326

24 Reparticcedilatildeo em mateacuteria legislativa 327 241 Quadro geral de reparticcedilatildeo de competecircncia legislativa 327

3 Intervenccedilatildeo 340 31 Parte geral 340 32 Intervenccedilatildeo federal 341

321 Quadro geral 341 322 Hipoacuteteses 342 323 Procedimento de intervenccedilatildeo federal 342

33 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 345

9 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 347 1 Conceito 347 2 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 348

21 Princiacutepio da legalidade 348 22 Princiacutepio da impessoalidade 349 23 Princiacutepio da moralidade 349 24 Princiacutepio da publicidade 351 25 Princiacutepio da eficiecircncia 351

251 Introduccedilatildeo 351 252 Princiacutepio da eficiecircncia e direito comparado 352 253 Conceito 353 254 Caracteriacutesticas do princiacutepio da eficiecircncia 355 255 Aplicabilidade e fiscalizaccedilatildeo 359

3 Preceitos de observacircncia obrigatoacuteria agrave administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios 360 31 Fixaccedilatildeo do teto salarial do funcionalismo 365 32 Aplicaccedilatildeo do teto remuneratoacuterio constitucional e do subsiacutedio menshy

sal dos membros e servidores do Poder Judiciaacuterio 368 4 Concurso puacuteblico 369

STJ00103968

318 320 321 321 predomishy 322 323 323 323 mbros 325 325 eral 326 326 327 gislativa 327 340 340 341 341 342 342 345

347 347 348 348 349 349 351 351 351 352 353 355 359 da Uniatildeo 360 365 bsiacutediomenshy 368 369

Sumaacuterio xxiii

5 Direitos sociais dos servidores puacuteblicos civis (livre associaccedilatildeo sindical e greve) 374

6 Servidor puacuteblico e data-base - princiacutepio da periodicidade 378 7 Cumulaccedilatildeo de vencimentos no setor puacuteblico 379 8 Licitaccedilatildeo interpretaccedilatildeo de acordo com a finalidade constitucionaL 383

81 Da necessidade da licitaccedilatildeo 383 82 Das hipoacuteteses excepcionais de ausecircncia de licitaccedilatildeo 384 83 Da dispensa da licitaccedilatildeo 385 84 Da inexigibilidade da licitaccedilatildeo 386 85 Conclusatildeo 386

9 Publicidade dos atos programas obras serviccedilos e campanhas dos oacutergatildeos puacuteblicos 387

10 Improbidade administrativa 389 11 Accedilatildeo civil puacuteblica por ato de improbidade 393 12 Responsabilidade civil objetiva do Poder Puacuteblico 395

121 Responsabilidade civil do poder puacuteblico por danos causados a alushynos no recinto de estabelecimento oficial de ensino 398

13 Servidor puacuteblico e mandato eletivo 398 14 Sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico 399 15 Regra geral de aposentadoria do servidor puacuteblico civil 402

151 Fixaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos proventos de aposentadoria (ECs n~

4103 e 4705) 405 152 Pensatildeo por morte de servidor puacuteblico 407 153 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria proporcional 409

1531 Regra de transiccedilatildeo e magistrados membros do Ministeacuterio Puacuteblico e Tribunal de Contas 411

1532 Regra de transiccedilatildeo para professor 411 154 Regime de previdecircncia complementar no acircmbito da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios 412 155 Servidores puacuteblicos e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 412 156 Quadro geral sobre previdecircncia dos servidores puacuteblicos civis 414 157 Emenda Constitucional nl) 4103 e o respeito aos direitos adquirishy

dos 415 158 Previdecircncia Social e direitos adquiridos 416

16 Estabilidade do servidor puacuteblico civiL 417 17 Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territoacuterios 419 18 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e cargo puacuteblico civil 420

181 Cargo puacuteblico civil permanente 420 182 Cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica temporaacuteria 421

19 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e Direitos Sociais 421 20 Emendas Constitucionais n~ 1998 4103 e 4705 teto salarial e respeito

aos direitos adquiridos 422

STJ00103968

xxiv Direito Constitucional bull Moraes

10 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES E DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 431 1 Separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais -limitaccedilatildeo do poder e garantia dos direitos

fundamentais 431 11 Introduccedilatildeo 431 12 Funccedilotildees estatais imunidades e garantias em face do princiacutepio da

igualdade 432 13 Funccedilotildees estatais Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciaacuteshy

rio e Ministeacuterio Puacuteblico 435 14 Conclusatildeo inicial 436

2 Poder legislativo 437 21 Funccedilotildees 437 22 Congresso Nacional 437 23 Cacircmara dos Deputados 441

231 Suplecircncia e permanecircncia no partido 443 24 Senado Federal 444

241 Suplecircncia e permanecircncia no partido 446 25 Funccedilatildeo tiacutepica - fiscalizaccedilatildeo Comissotildees parlamentares de inqueacuterito 447

251 Limitaccedilotildees constitucionais agraves Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 449

26 Tribunal de Contas 458 261 Conceito funccedilotildees e finalidades 458 262 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da Repuacuteblica

(13) 460 263 Tribunais de Contas estaduais distrital e municipais 461 264 Tribunal de Contas e rejeiccedilatildeo de contas do Chefe do Poder

Executivo 463 27 Estatuto dos congressistas 463

271 Introduccedilatildeo 463 272 Finalidade democraacutetica 464 273 Histoacuterico 465 274 Conceito de imunidades 469 275 Imunidades materiais 469 276 Imunidade formal- definiccedilatildeo histoacuterica 473 277 Imunidade formal em relaccedilatildeo agrave prisatildeo 475 278 Imunidade formal em relaccedilatildeo ao processo nos crimes pratishy

cados apoacutes a diplomaccedilatildeo 477 279 Prerrogativa de foro em razatildeo da funccedilatildeo 482 2710 Vencimentos dos parlamentares 485 2711 Deputados FederaisSenadores da Repuacuteblica e Forccedilas Armashy

das 486 2712 Parlamentar e obrigaccedilatildeo de testemunhar 486 2713 Irrenunciabilidade das imunidades 486

STJ00103968

0 431 ia dos direitos

inciacutepio da

xier Judiciaacuteshy

nentares de

a Repuacutebliacuteca

fe do Poder

crimes prati-

Forccedilas Armashy

431 431

432

435 436 437 437 437 441 443 444 446

~ inqueacuterito 447

449

458

458

460 cipais 461

463

463

463

464

465

469

469

473

475

477

482

485

486 486 486

Sumaacuterio xxv

2714 Imunidades e Parlamentar licenciado para exerciacutecio de carshygo executivo (Ministro de Estado Secretaacuterio de Estado) 486

2715 Incompatibilidades 487 2716 Perda do mandato 488 2717 Conclusatildeo 494

3 Poder Executivo 496 31 Estrutura do Poder Executivo 498

311 Chefe de Estado e Chefe de Governo 498 312 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da Reshy

puacuteblica 499 313 Vacacircncia da Presidecircncia da Repuacuteblica 502 314 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 504 315 Vice-presidente da Repuacuteblica 506 316 Oacutergatildeos auxiliares do Presidente da Repuacuteblica Ministros

Conselho da Repuacuteblica e Conselho de Defesa Nacional 508 32 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica prerrogativas e imushy

nidades do Presidente da Repuacuteblica 511 321 Crimes de responsabilidade 512 322 Crimes comuns 524

4 Poder Judiciaacuterio 530 41 Conceito 530 42 Quadro de organizaccedilatildeo estrutural 531 43 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 532 44 Garantias do Poder Judiciaacuterio 533

441 Garantias institucionais 534 442 Garantias aos membros 537 443 Independecircncia do Poder Judiciaacuterio e controle externo 541 444 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judishy

ciaacuterio 544 445 Conselho Nacional de Justiccedila 545

45 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 568 451 Fixaccedilatildeo de subsiacutedios do Poder Judiciaacuterio 570 452 Requisitos para ingresso na carreira da magistratura 571 453 Afericcedilatildeo do merecimento para promoccedilatildeo de magistrados e

acesso aos Tribunais de 22 grau 573 454 Oacutergatildeo especial dos tribunais competecircncias e criteacuterios para

a composiccedilatildeo e eleiccedilatildeo 574 455 Vedaccedilatildeo constitucional agraves feacuterias coletivas nos juiacutezos e Tribushy

nais de 22 grau e regulamentaccedilatildeo do expediente forense no periacuteodo natalino e na prestaccedilatildeo jurisdicional ininterrupta por meio de plantatildeo permanente 578

46 Escolha dos membros dos Tribunais Superiores 579 461 Supremo Tribunal Federal (art 101 da CF) 580

STJ00103968

xxvi Direito Constitucional bull Moraes

462 Superior Tribunal de Justiccedila (art 104 da CF) 581 463 Tribunal Superior Eleitoral (art 118 da CF) 583 464 Tribunal Superior do Trabalho (art 111-A da CF) 584 465 Superior Tribunal Militar (art 123 da CF) 585

47 Distribuiccedilatildeo de competecircncias jurisdicionais 586 471 Supremo Tribunal Federal 586 472 Superior Tribunal de Justiccedila 598 473 Justiccedila do Trabalho 603 474 Justiccedila Eleitoral 606 475 Justiccedila Militar 607 476 Justiccedila Federal 607 477 Justiccedila EstaduaL 610 478 Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais dos Tribunais

Regionais do Trabalho dos Tribunais dos Estados e do Disshytrito Federal e Territoacuterios regra do quinto constitucional 611

48 Quadro de competecircncia para julgamento de autoridades da Repuacuteshyblica (os artigos referem-se agrave Constituiccedilatildeo Federal) 613

49 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral das questotildees constitushycionais (Lei nordm 11418 de 19 de dezembro de 2006) 618 491 Recurso Extraordinaacuterio 618 492 Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinaacuterio 619 493 Emenda Constitucional nordm 4504 e repercussatildeo geral 620 494 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral (Lei nordm 1141806) 623 495 Repercussatildeo Geral e Regimento do STF 625 496 Repercussatildeo geral e multiacuteplicidade de recursos extraordinaacuteshy

rios 627 5 Ministeacuterio Puacuteblico 628

51 Histoacuterico 628 52 Origem e desenvolvimento no Brasil 629 53 Posicionamento constitucional 634 54 Conceito 635 55 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 636

551 Unidade 636 552 Indivisibilidade 637 553 Princiacutepio da independecircncia ou autonomia funcional 637 554 Princiacutepio do promotor naturaL 638

56 Funccedilotildees 639 57 Ministeacuterio Puacuteblico e poder de investigaccedilatildeo 642 58 Ministeacuterio Puacuteblico e legitimidade para defesa do patrimocircnio puacuteblishy

co e zelo dos direitos constitucionais do cidadatildeo 645 59 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 646

591 Garantias da instituiccedilatildeo 647 592 Garantias dos membros 653

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

XX Direito Constitucional bull Moraes

53 Nacionalidade potestativa os nascidos no estrangeiro de pai brashysileiro ou matildee brasileira desde que venham a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingishyda a maioridade (EC nordm 5407) pela nacionalidade brasileira 227

54 Opccedilatildeo 228 55 Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de matildee brasileira

desde que sejam registrados em reparticcedilatildeo brasileira competente (jus sanguinis + registro - EC nl1 5407) 230

6 Brasileiro naturalizado 232 61 Espeacutecies de naturalizaccedilatildeo 232

611 Naturalizaccedilatildeo taacutecita ou grande naturalizaccedilatildeo 232 612 Naturalizaccedilatildeo expressa 233

62 Radicaccedilatildeo precoce e curso superior 237 7 Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado 237

71 Brasileiro nato e naturalizado - diferenccedilas 238 72 Cargos 238 73 Funccedilatildeo 239 74 Extradiccedilatildeo 239 75 Direito de propriedademanifestaccedilatildeo de pensamentoinformaccedilatildeo 240

8 Perda do direito de nacionalidade 240 81 Accedilatildeo de cancelamento de naturalizaccedilatildeo 241 82 Naturalizaccedilatildeo voluntaacuteria 242

821 Regra constitucionaL 242 822 Exceccedilotildees constitucionais 243

7 DIREITOS POLIacuteTICOS 245 1 Conceito 245 2 Direitos poliacuteticos 245 3 Nuacutecleo dos direitos poliacuteticos - direito de sufraacutegio 246

31 Conceituaccedilatildeo 246 32 Classificaccedilatildeo 247

4 Capacidade eleitoral ativa 248 5 Direito de voto 249

51 Natureza do voto 249 52 Caracteres do voto 249

6 Plebiscito e referendo exerciacutecio do direito de voto 251 7 Elegibilidade 252

71 Conceito 252 72 Condiccedilotildees 252

8 Direitos poliacuteticos negativos 255 81 Conceito 255 82 Inelegibilidades 255 83 Quadro de inelegibilidades 256

STJ00103968

de pai brashyi Repuacuteblica is de atingishyileira 227 228 rasileira npetente 230 232 232 232 233 237 237 238 238 239 239 ormaccedilatildeo 240 240 241 242 242 243

245

245

245

246

246

247

248

249

249

249

Sumaacuterio xxi

84 Inelegibilidade absoluta 256 85 Inelegibilidade relativa 257

851 Por motivos funcionais 257 852 Por motivos de casamento parentesco ou afinidade 269

8521 Inelegibilidade reflexa e renuacutencia do detentor de mandato executivo 272

853 Militar 274 854 Previsotildees de ordem legaL 275

9 Privaccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 276 91 Perda 277

911 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila transitada em julgado em virtude de atividade nociva ao interesse nacioshynal (CF art 12 sect 4l2) 277

912 Escusa de consciecircncia 277 913 Outros casos de perda 279

92 Suspensatildeo 279 921 Incapacidade civil absoluta 279 922 Condenaccedilatildeo criminal com tracircnsito em julgado enquanto

durarem seus efeitos 279 923 Improbidade administrativa 285

10 Partidos poliacuteticos 286 101 Princiacutepio da anualidade eleitoral e fim da verticalizaccedilatildeo 289

11 Liacutengua e siacutembolos oficiais 291

8 ORGANIZACcedilAtildeO POLIacuteTICO-ADMINISTRATIVA 293 1 Regras de organizaccedilatildeo 293

11 Adoccedilatildeo da federaccedilatildeo 293 12 Princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo 295 13 Capital Federal 295 14 Uniatildeo 296 15 Estados-membros 297

151 Autonomia estadual 297 152 Regiotildees metropolitanas aglomeraccedilotildees urbanas e microrshy

regiotildees 302 16 Municiacutepios 302

161 Lei orgacircnica municipaL 303 251 162 Prefeito municipal- responsabilidade criminal e poliacutetica 308 252 163 Vereadores - imunidade material 312 252 17 Distrito Federal 314 252 18 Territoacuterios 314 255 19 Formaccedilatildeo dos Estados 315 255 191 Fusatildeo (incorporaccedilatildeo entre si) 317

255 192 Subdivisatildeo 317

256 193 Desmembramento 317

STJ00103968

xxii Direito Constitucional bull Moraes

110 Formaccedilatildeo de municiacutepios 318 111 Vedaccedilotildees constitucionais de natureza federativa 320

2 Reparticcedilatildeo de competecircncias 321 21 Conceito 321 22 Princiacutepio baacutesico para a distribuiccedilatildeo de competecircncias - predomishy

nacircncia do interesse 322 23 Reparticcedilatildeo em mateacuteria administrativa 323

231 Quadro geral 323 232 Competecircncias administrativas da Uniatildeo 323 233 Competecircncias administrativas dos Estados-membros 325 234 Competecircncias administrativas dos municiacutepios 325 235 Competecircncias administrativas do Distrito Federal 326 236 Competecircncia administrativa comum 326

24 Reparticcedilatildeo em mateacuteria legislativa 327 241 Quadro geral de reparticcedilatildeo de competecircncia legislativa 327

3 Intervenccedilatildeo 340 31 Parte geral 340 32 Intervenccedilatildeo federal 341

321 Quadro geral 341 322 Hipoacuteteses 342 323 Procedimento de intervenccedilatildeo federal 342

33 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 345

9 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 347 1 Conceito 347 2 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 348

21 Princiacutepio da legalidade 348 22 Princiacutepio da impessoalidade 349 23 Princiacutepio da moralidade 349 24 Princiacutepio da publicidade 351 25 Princiacutepio da eficiecircncia 351

251 Introduccedilatildeo 351 252 Princiacutepio da eficiecircncia e direito comparado 352 253 Conceito 353 254 Caracteriacutesticas do princiacutepio da eficiecircncia 355 255 Aplicabilidade e fiscalizaccedilatildeo 359

3 Preceitos de observacircncia obrigatoacuteria agrave administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios 360 31 Fixaccedilatildeo do teto salarial do funcionalismo 365 32 Aplicaccedilatildeo do teto remuneratoacuterio constitucional e do subsiacutedio menshy

sal dos membros e servidores do Poder Judiciaacuterio 368 4 Concurso puacuteblico 369

STJ00103968

318 320 321 321 predomishy 322 323 323 323 mbros 325 325 eral 326 326 327 gislativa 327 340 340 341 341 342 342 345

347 347 348 348 349 349 351 351 351 352 353 355 359 da Uniatildeo 360 365 bsiacutediomenshy 368 369

Sumaacuterio xxiii

5 Direitos sociais dos servidores puacuteblicos civis (livre associaccedilatildeo sindical e greve) 374

6 Servidor puacuteblico e data-base - princiacutepio da periodicidade 378 7 Cumulaccedilatildeo de vencimentos no setor puacuteblico 379 8 Licitaccedilatildeo interpretaccedilatildeo de acordo com a finalidade constitucionaL 383

81 Da necessidade da licitaccedilatildeo 383 82 Das hipoacuteteses excepcionais de ausecircncia de licitaccedilatildeo 384 83 Da dispensa da licitaccedilatildeo 385 84 Da inexigibilidade da licitaccedilatildeo 386 85 Conclusatildeo 386

9 Publicidade dos atos programas obras serviccedilos e campanhas dos oacutergatildeos puacuteblicos 387

10 Improbidade administrativa 389 11 Accedilatildeo civil puacuteblica por ato de improbidade 393 12 Responsabilidade civil objetiva do Poder Puacuteblico 395

121 Responsabilidade civil do poder puacuteblico por danos causados a alushynos no recinto de estabelecimento oficial de ensino 398

13 Servidor puacuteblico e mandato eletivo 398 14 Sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico 399 15 Regra geral de aposentadoria do servidor puacuteblico civil 402

151 Fixaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos proventos de aposentadoria (ECs n~

4103 e 4705) 405 152 Pensatildeo por morte de servidor puacuteblico 407 153 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria proporcional 409

1531 Regra de transiccedilatildeo e magistrados membros do Ministeacuterio Puacuteblico e Tribunal de Contas 411

1532 Regra de transiccedilatildeo para professor 411 154 Regime de previdecircncia complementar no acircmbito da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios 412 155 Servidores puacuteblicos e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 412 156 Quadro geral sobre previdecircncia dos servidores puacuteblicos civis 414 157 Emenda Constitucional nl) 4103 e o respeito aos direitos adquirishy

dos 415 158 Previdecircncia Social e direitos adquiridos 416

16 Estabilidade do servidor puacuteblico civiL 417 17 Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territoacuterios 419 18 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e cargo puacuteblico civil 420

181 Cargo puacuteblico civil permanente 420 182 Cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica temporaacuteria 421

19 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e Direitos Sociais 421 20 Emendas Constitucionais n~ 1998 4103 e 4705 teto salarial e respeito

aos direitos adquiridos 422

STJ00103968

xxiv Direito Constitucional bull Moraes

10 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES E DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 431 1 Separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais -limitaccedilatildeo do poder e garantia dos direitos

fundamentais 431 11 Introduccedilatildeo 431 12 Funccedilotildees estatais imunidades e garantias em face do princiacutepio da

igualdade 432 13 Funccedilotildees estatais Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciaacuteshy

rio e Ministeacuterio Puacuteblico 435 14 Conclusatildeo inicial 436

2 Poder legislativo 437 21 Funccedilotildees 437 22 Congresso Nacional 437 23 Cacircmara dos Deputados 441

231 Suplecircncia e permanecircncia no partido 443 24 Senado Federal 444

241 Suplecircncia e permanecircncia no partido 446 25 Funccedilatildeo tiacutepica - fiscalizaccedilatildeo Comissotildees parlamentares de inqueacuterito 447

251 Limitaccedilotildees constitucionais agraves Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 449

26 Tribunal de Contas 458 261 Conceito funccedilotildees e finalidades 458 262 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da Repuacuteblica

(13) 460 263 Tribunais de Contas estaduais distrital e municipais 461 264 Tribunal de Contas e rejeiccedilatildeo de contas do Chefe do Poder

Executivo 463 27 Estatuto dos congressistas 463

271 Introduccedilatildeo 463 272 Finalidade democraacutetica 464 273 Histoacuterico 465 274 Conceito de imunidades 469 275 Imunidades materiais 469 276 Imunidade formal- definiccedilatildeo histoacuterica 473 277 Imunidade formal em relaccedilatildeo agrave prisatildeo 475 278 Imunidade formal em relaccedilatildeo ao processo nos crimes pratishy

cados apoacutes a diplomaccedilatildeo 477 279 Prerrogativa de foro em razatildeo da funccedilatildeo 482 2710 Vencimentos dos parlamentares 485 2711 Deputados FederaisSenadores da Repuacuteblica e Forccedilas Armashy

das 486 2712 Parlamentar e obrigaccedilatildeo de testemunhar 486 2713 Irrenunciabilidade das imunidades 486

STJ00103968

0 431 ia dos direitos

inciacutepio da

xier Judiciaacuteshy

nentares de

a Repuacutebliacuteca

fe do Poder

crimes prati-

Forccedilas Armashy

431 431

432

435 436 437 437 437 441 443 444 446

~ inqueacuterito 447

449

458

458

460 cipais 461

463

463

463

464

465

469

469

473

475

477

482

485

486 486 486

Sumaacuterio xxv

2714 Imunidades e Parlamentar licenciado para exerciacutecio de carshygo executivo (Ministro de Estado Secretaacuterio de Estado) 486

2715 Incompatibilidades 487 2716 Perda do mandato 488 2717 Conclusatildeo 494

3 Poder Executivo 496 31 Estrutura do Poder Executivo 498

311 Chefe de Estado e Chefe de Governo 498 312 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da Reshy

puacuteblica 499 313 Vacacircncia da Presidecircncia da Repuacuteblica 502 314 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 504 315 Vice-presidente da Repuacuteblica 506 316 Oacutergatildeos auxiliares do Presidente da Repuacuteblica Ministros

Conselho da Repuacuteblica e Conselho de Defesa Nacional 508 32 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica prerrogativas e imushy

nidades do Presidente da Repuacuteblica 511 321 Crimes de responsabilidade 512 322 Crimes comuns 524

4 Poder Judiciaacuterio 530 41 Conceito 530 42 Quadro de organizaccedilatildeo estrutural 531 43 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 532 44 Garantias do Poder Judiciaacuterio 533

441 Garantias institucionais 534 442 Garantias aos membros 537 443 Independecircncia do Poder Judiciaacuterio e controle externo 541 444 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judishy

ciaacuterio 544 445 Conselho Nacional de Justiccedila 545

45 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 568 451 Fixaccedilatildeo de subsiacutedios do Poder Judiciaacuterio 570 452 Requisitos para ingresso na carreira da magistratura 571 453 Afericcedilatildeo do merecimento para promoccedilatildeo de magistrados e

acesso aos Tribunais de 22 grau 573 454 Oacutergatildeo especial dos tribunais competecircncias e criteacuterios para

a composiccedilatildeo e eleiccedilatildeo 574 455 Vedaccedilatildeo constitucional agraves feacuterias coletivas nos juiacutezos e Tribushy

nais de 22 grau e regulamentaccedilatildeo do expediente forense no periacuteodo natalino e na prestaccedilatildeo jurisdicional ininterrupta por meio de plantatildeo permanente 578

46 Escolha dos membros dos Tribunais Superiores 579 461 Supremo Tribunal Federal (art 101 da CF) 580

STJ00103968

xxvi Direito Constitucional bull Moraes

462 Superior Tribunal de Justiccedila (art 104 da CF) 581 463 Tribunal Superior Eleitoral (art 118 da CF) 583 464 Tribunal Superior do Trabalho (art 111-A da CF) 584 465 Superior Tribunal Militar (art 123 da CF) 585

47 Distribuiccedilatildeo de competecircncias jurisdicionais 586 471 Supremo Tribunal Federal 586 472 Superior Tribunal de Justiccedila 598 473 Justiccedila do Trabalho 603 474 Justiccedila Eleitoral 606 475 Justiccedila Militar 607 476 Justiccedila Federal 607 477 Justiccedila EstaduaL 610 478 Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais dos Tribunais

Regionais do Trabalho dos Tribunais dos Estados e do Disshytrito Federal e Territoacuterios regra do quinto constitucional 611

48 Quadro de competecircncia para julgamento de autoridades da Repuacuteshyblica (os artigos referem-se agrave Constituiccedilatildeo Federal) 613

49 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral das questotildees constitushycionais (Lei nordm 11418 de 19 de dezembro de 2006) 618 491 Recurso Extraordinaacuterio 618 492 Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinaacuterio 619 493 Emenda Constitucional nordm 4504 e repercussatildeo geral 620 494 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral (Lei nordm 1141806) 623 495 Repercussatildeo Geral e Regimento do STF 625 496 Repercussatildeo geral e multiacuteplicidade de recursos extraordinaacuteshy

rios 627 5 Ministeacuterio Puacuteblico 628

51 Histoacuterico 628 52 Origem e desenvolvimento no Brasil 629 53 Posicionamento constitucional 634 54 Conceito 635 55 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 636

551 Unidade 636 552 Indivisibilidade 637 553 Princiacutepio da independecircncia ou autonomia funcional 637 554 Princiacutepio do promotor naturaL 638

56 Funccedilotildees 639 57 Ministeacuterio Puacuteblico e poder de investigaccedilatildeo 642 58 Ministeacuterio Puacuteblico e legitimidade para defesa do patrimocircnio puacuteblishy

co e zelo dos direitos constitucionais do cidadatildeo 645 59 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 646

591 Garantias da instituiccedilatildeo 647 592 Garantias dos membros 653

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

de pai brashyi Repuacuteblica is de atingishyileira 227 228 rasileira npetente 230 232 232 232 233 237 237 238 238 239 239 ormaccedilatildeo 240 240 241 242 242 243

245

245

245

246

246

247

248

249

249

249

Sumaacuterio xxi

84 Inelegibilidade absoluta 256 85 Inelegibilidade relativa 257

851 Por motivos funcionais 257 852 Por motivos de casamento parentesco ou afinidade 269

8521 Inelegibilidade reflexa e renuacutencia do detentor de mandato executivo 272

853 Militar 274 854 Previsotildees de ordem legaL 275

9 Privaccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 276 91 Perda 277

911 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila transitada em julgado em virtude de atividade nociva ao interesse nacioshynal (CF art 12 sect 4l2) 277

912 Escusa de consciecircncia 277 913 Outros casos de perda 279

92 Suspensatildeo 279 921 Incapacidade civil absoluta 279 922 Condenaccedilatildeo criminal com tracircnsito em julgado enquanto

durarem seus efeitos 279 923 Improbidade administrativa 285

10 Partidos poliacuteticos 286 101 Princiacutepio da anualidade eleitoral e fim da verticalizaccedilatildeo 289

11 Liacutengua e siacutembolos oficiais 291

8 ORGANIZACcedilAtildeO POLIacuteTICO-ADMINISTRATIVA 293 1 Regras de organizaccedilatildeo 293

11 Adoccedilatildeo da federaccedilatildeo 293 12 Princiacutepio da indissolubilidade do viacutenculo federativo 295 13 Capital Federal 295 14 Uniatildeo 296 15 Estados-membros 297

151 Autonomia estadual 297 152 Regiotildees metropolitanas aglomeraccedilotildees urbanas e microrshy

regiotildees 302 16 Municiacutepios 302

161 Lei orgacircnica municipaL 303 251 162 Prefeito municipal- responsabilidade criminal e poliacutetica 308 252 163 Vereadores - imunidade material 312 252 17 Distrito Federal 314 252 18 Territoacuterios 314 255 19 Formaccedilatildeo dos Estados 315 255 191 Fusatildeo (incorporaccedilatildeo entre si) 317

255 192 Subdivisatildeo 317

256 193 Desmembramento 317

STJ00103968

xxii Direito Constitucional bull Moraes

110 Formaccedilatildeo de municiacutepios 318 111 Vedaccedilotildees constitucionais de natureza federativa 320

2 Reparticcedilatildeo de competecircncias 321 21 Conceito 321 22 Princiacutepio baacutesico para a distribuiccedilatildeo de competecircncias - predomishy

nacircncia do interesse 322 23 Reparticcedilatildeo em mateacuteria administrativa 323

231 Quadro geral 323 232 Competecircncias administrativas da Uniatildeo 323 233 Competecircncias administrativas dos Estados-membros 325 234 Competecircncias administrativas dos municiacutepios 325 235 Competecircncias administrativas do Distrito Federal 326 236 Competecircncia administrativa comum 326

24 Reparticcedilatildeo em mateacuteria legislativa 327 241 Quadro geral de reparticcedilatildeo de competecircncia legislativa 327

3 Intervenccedilatildeo 340 31 Parte geral 340 32 Intervenccedilatildeo federal 341

321 Quadro geral 341 322 Hipoacuteteses 342 323 Procedimento de intervenccedilatildeo federal 342

33 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 345

9 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 347 1 Conceito 347 2 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 348

21 Princiacutepio da legalidade 348 22 Princiacutepio da impessoalidade 349 23 Princiacutepio da moralidade 349 24 Princiacutepio da publicidade 351 25 Princiacutepio da eficiecircncia 351

251 Introduccedilatildeo 351 252 Princiacutepio da eficiecircncia e direito comparado 352 253 Conceito 353 254 Caracteriacutesticas do princiacutepio da eficiecircncia 355 255 Aplicabilidade e fiscalizaccedilatildeo 359

3 Preceitos de observacircncia obrigatoacuteria agrave administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios 360 31 Fixaccedilatildeo do teto salarial do funcionalismo 365 32 Aplicaccedilatildeo do teto remuneratoacuterio constitucional e do subsiacutedio menshy

sal dos membros e servidores do Poder Judiciaacuterio 368 4 Concurso puacuteblico 369

STJ00103968

318 320 321 321 predomishy 322 323 323 323 mbros 325 325 eral 326 326 327 gislativa 327 340 340 341 341 342 342 345

347 347 348 348 349 349 351 351 351 352 353 355 359 da Uniatildeo 360 365 bsiacutediomenshy 368 369

Sumaacuterio xxiii

5 Direitos sociais dos servidores puacuteblicos civis (livre associaccedilatildeo sindical e greve) 374

6 Servidor puacuteblico e data-base - princiacutepio da periodicidade 378 7 Cumulaccedilatildeo de vencimentos no setor puacuteblico 379 8 Licitaccedilatildeo interpretaccedilatildeo de acordo com a finalidade constitucionaL 383

81 Da necessidade da licitaccedilatildeo 383 82 Das hipoacuteteses excepcionais de ausecircncia de licitaccedilatildeo 384 83 Da dispensa da licitaccedilatildeo 385 84 Da inexigibilidade da licitaccedilatildeo 386 85 Conclusatildeo 386

9 Publicidade dos atos programas obras serviccedilos e campanhas dos oacutergatildeos puacuteblicos 387

10 Improbidade administrativa 389 11 Accedilatildeo civil puacuteblica por ato de improbidade 393 12 Responsabilidade civil objetiva do Poder Puacuteblico 395

121 Responsabilidade civil do poder puacuteblico por danos causados a alushynos no recinto de estabelecimento oficial de ensino 398

13 Servidor puacuteblico e mandato eletivo 398 14 Sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico 399 15 Regra geral de aposentadoria do servidor puacuteblico civil 402

151 Fixaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos proventos de aposentadoria (ECs n~

4103 e 4705) 405 152 Pensatildeo por morte de servidor puacuteblico 407 153 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria proporcional 409

1531 Regra de transiccedilatildeo e magistrados membros do Ministeacuterio Puacuteblico e Tribunal de Contas 411

1532 Regra de transiccedilatildeo para professor 411 154 Regime de previdecircncia complementar no acircmbito da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios 412 155 Servidores puacuteblicos e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 412 156 Quadro geral sobre previdecircncia dos servidores puacuteblicos civis 414 157 Emenda Constitucional nl) 4103 e o respeito aos direitos adquirishy

dos 415 158 Previdecircncia Social e direitos adquiridos 416

16 Estabilidade do servidor puacuteblico civiL 417 17 Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territoacuterios 419 18 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e cargo puacuteblico civil 420

181 Cargo puacuteblico civil permanente 420 182 Cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica temporaacuteria 421

19 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e Direitos Sociais 421 20 Emendas Constitucionais n~ 1998 4103 e 4705 teto salarial e respeito

aos direitos adquiridos 422

STJ00103968

xxiv Direito Constitucional bull Moraes

10 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES E DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 431 1 Separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais -limitaccedilatildeo do poder e garantia dos direitos

fundamentais 431 11 Introduccedilatildeo 431 12 Funccedilotildees estatais imunidades e garantias em face do princiacutepio da

igualdade 432 13 Funccedilotildees estatais Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciaacuteshy

rio e Ministeacuterio Puacuteblico 435 14 Conclusatildeo inicial 436

2 Poder legislativo 437 21 Funccedilotildees 437 22 Congresso Nacional 437 23 Cacircmara dos Deputados 441

231 Suplecircncia e permanecircncia no partido 443 24 Senado Federal 444

241 Suplecircncia e permanecircncia no partido 446 25 Funccedilatildeo tiacutepica - fiscalizaccedilatildeo Comissotildees parlamentares de inqueacuterito 447

251 Limitaccedilotildees constitucionais agraves Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 449

26 Tribunal de Contas 458 261 Conceito funccedilotildees e finalidades 458 262 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da Repuacuteblica

(13) 460 263 Tribunais de Contas estaduais distrital e municipais 461 264 Tribunal de Contas e rejeiccedilatildeo de contas do Chefe do Poder

Executivo 463 27 Estatuto dos congressistas 463

271 Introduccedilatildeo 463 272 Finalidade democraacutetica 464 273 Histoacuterico 465 274 Conceito de imunidades 469 275 Imunidades materiais 469 276 Imunidade formal- definiccedilatildeo histoacuterica 473 277 Imunidade formal em relaccedilatildeo agrave prisatildeo 475 278 Imunidade formal em relaccedilatildeo ao processo nos crimes pratishy

cados apoacutes a diplomaccedilatildeo 477 279 Prerrogativa de foro em razatildeo da funccedilatildeo 482 2710 Vencimentos dos parlamentares 485 2711 Deputados FederaisSenadores da Repuacuteblica e Forccedilas Armashy

das 486 2712 Parlamentar e obrigaccedilatildeo de testemunhar 486 2713 Irrenunciabilidade das imunidades 486

STJ00103968

0 431 ia dos direitos

inciacutepio da

xier Judiciaacuteshy

nentares de

a Repuacutebliacuteca

fe do Poder

crimes prati-

Forccedilas Armashy

431 431

432

435 436 437 437 437 441 443 444 446

~ inqueacuterito 447

449

458

458

460 cipais 461

463

463

463

464

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469

469

473

475

477

482

485

486 486 486

Sumaacuterio xxv

2714 Imunidades e Parlamentar licenciado para exerciacutecio de carshygo executivo (Ministro de Estado Secretaacuterio de Estado) 486

2715 Incompatibilidades 487 2716 Perda do mandato 488 2717 Conclusatildeo 494

3 Poder Executivo 496 31 Estrutura do Poder Executivo 498

311 Chefe de Estado e Chefe de Governo 498 312 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da Reshy

puacuteblica 499 313 Vacacircncia da Presidecircncia da Repuacuteblica 502 314 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 504 315 Vice-presidente da Repuacuteblica 506 316 Oacutergatildeos auxiliares do Presidente da Repuacuteblica Ministros

Conselho da Repuacuteblica e Conselho de Defesa Nacional 508 32 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica prerrogativas e imushy

nidades do Presidente da Repuacuteblica 511 321 Crimes de responsabilidade 512 322 Crimes comuns 524

4 Poder Judiciaacuterio 530 41 Conceito 530 42 Quadro de organizaccedilatildeo estrutural 531 43 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 532 44 Garantias do Poder Judiciaacuterio 533

441 Garantias institucionais 534 442 Garantias aos membros 537 443 Independecircncia do Poder Judiciaacuterio e controle externo 541 444 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judishy

ciaacuterio 544 445 Conselho Nacional de Justiccedila 545

45 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 568 451 Fixaccedilatildeo de subsiacutedios do Poder Judiciaacuterio 570 452 Requisitos para ingresso na carreira da magistratura 571 453 Afericcedilatildeo do merecimento para promoccedilatildeo de magistrados e

acesso aos Tribunais de 22 grau 573 454 Oacutergatildeo especial dos tribunais competecircncias e criteacuterios para

a composiccedilatildeo e eleiccedilatildeo 574 455 Vedaccedilatildeo constitucional agraves feacuterias coletivas nos juiacutezos e Tribushy

nais de 22 grau e regulamentaccedilatildeo do expediente forense no periacuteodo natalino e na prestaccedilatildeo jurisdicional ininterrupta por meio de plantatildeo permanente 578

46 Escolha dos membros dos Tribunais Superiores 579 461 Supremo Tribunal Federal (art 101 da CF) 580

STJ00103968

xxvi Direito Constitucional bull Moraes

462 Superior Tribunal de Justiccedila (art 104 da CF) 581 463 Tribunal Superior Eleitoral (art 118 da CF) 583 464 Tribunal Superior do Trabalho (art 111-A da CF) 584 465 Superior Tribunal Militar (art 123 da CF) 585

47 Distribuiccedilatildeo de competecircncias jurisdicionais 586 471 Supremo Tribunal Federal 586 472 Superior Tribunal de Justiccedila 598 473 Justiccedila do Trabalho 603 474 Justiccedila Eleitoral 606 475 Justiccedila Militar 607 476 Justiccedila Federal 607 477 Justiccedila EstaduaL 610 478 Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais dos Tribunais

Regionais do Trabalho dos Tribunais dos Estados e do Disshytrito Federal e Territoacuterios regra do quinto constitucional 611

48 Quadro de competecircncia para julgamento de autoridades da Repuacuteshyblica (os artigos referem-se agrave Constituiccedilatildeo Federal) 613

49 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral das questotildees constitushycionais (Lei nordm 11418 de 19 de dezembro de 2006) 618 491 Recurso Extraordinaacuterio 618 492 Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinaacuterio 619 493 Emenda Constitucional nordm 4504 e repercussatildeo geral 620 494 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral (Lei nordm 1141806) 623 495 Repercussatildeo Geral e Regimento do STF 625 496 Repercussatildeo geral e multiacuteplicidade de recursos extraordinaacuteshy

rios 627 5 Ministeacuterio Puacuteblico 628

51 Histoacuterico 628 52 Origem e desenvolvimento no Brasil 629 53 Posicionamento constitucional 634 54 Conceito 635 55 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 636

551 Unidade 636 552 Indivisibilidade 637 553 Princiacutepio da independecircncia ou autonomia funcional 637 554 Princiacutepio do promotor naturaL 638

56 Funccedilotildees 639 57 Ministeacuterio Puacuteblico e poder de investigaccedilatildeo 642 58 Ministeacuterio Puacuteblico e legitimidade para defesa do patrimocircnio puacuteblishy

co e zelo dos direitos constitucionais do cidadatildeo 645 59 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 646

591 Garantias da instituiccedilatildeo 647 592 Garantias dos membros 653

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

xxii Direito Constitucional bull Moraes

110 Formaccedilatildeo de municiacutepios 318 111 Vedaccedilotildees constitucionais de natureza federativa 320

2 Reparticcedilatildeo de competecircncias 321 21 Conceito 321 22 Princiacutepio baacutesico para a distribuiccedilatildeo de competecircncias - predomishy

nacircncia do interesse 322 23 Reparticcedilatildeo em mateacuteria administrativa 323

231 Quadro geral 323 232 Competecircncias administrativas da Uniatildeo 323 233 Competecircncias administrativas dos Estados-membros 325 234 Competecircncias administrativas dos municiacutepios 325 235 Competecircncias administrativas do Distrito Federal 326 236 Competecircncia administrativa comum 326

24 Reparticcedilatildeo em mateacuteria legislativa 327 241 Quadro geral de reparticcedilatildeo de competecircncia legislativa 327

3 Intervenccedilatildeo 340 31 Parte geral 340 32 Intervenccedilatildeo federal 341

321 Quadro geral 341 322 Hipoacuteteses 342 323 Procedimento de intervenccedilatildeo federal 342

33 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 345

9 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 347 1 Conceito 347 2 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 348

21 Princiacutepio da legalidade 348 22 Princiacutepio da impessoalidade 349 23 Princiacutepio da moralidade 349 24 Princiacutepio da publicidade 351 25 Princiacutepio da eficiecircncia 351

251 Introduccedilatildeo 351 252 Princiacutepio da eficiecircncia e direito comparado 352 253 Conceito 353 254 Caracteriacutesticas do princiacutepio da eficiecircncia 355 255 Aplicabilidade e fiscalizaccedilatildeo 359

3 Preceitos de observacircncia obrigatoacuteria agrave administraccedilatildeo puacuteblica da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios 360 31 Fixaccedilatildeo do teto salarial do funcionalismo 365 32 Aplicaccedilatildeo do teto remuneratoacuterio constitucional e do subsiacutedio menshy

sal dos membros e servidores do Poder Judiciaacuterio 368 4 Concurso puacuteblico 369

STJ00103968

318 320 321 321 predomishy 322 323 323 323 mbros 325 325 eral 326 326 327 gislativa 327 340 340 341 341 342 342 345

347 347 348 348 349 349 351 351 351 352 353 355 359 da Uniatildeo 360 365 bsiacutediomenshy 368 369

Sumaacuterio xxiii

5 Direitos sociais dos servidores puacuteblicos civis (livre associaccedilatildeo sindical e greve) 374

6 Servidor puacuteblico e data-base - princiacutepio da periodicidade 378 7 Cumulaccedilatildeo de vencimentos no setor puacuteblico 379 8 Licitaccedilatildeo interpretaccedilatildeo de acordo com a finalidade constitucionaL 383

81 Da necessidade da licitaccedilatildeo 383 82 Das hipoacuteteses excepcionais de ausecircncia de licitaccedilatildeo 384 83 Da dispensa da licitaccedilatildeo 385 84 Da inexigibilidade da licitaccedilatildeo 386 85 Conclusatildeo 386

9 Publicidade dos atos programas obras serviccedilos e campanhas dos oacutergatildeos puacuteblicos 387

10 Improbidade administrativa 389 11 Accedilatildeo civil puacuteblica por ato de improbidade 393 12 Responsabilidade civil objetiva do Poder Puacuteblico 395

121 Responsabilidade civil do poder puacuteblico por danos causados a alushynos no recinto de estabelecimento oficial de ensino 398

13 Servidor puacuteblico e mandato eletivo 398 14 Sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico 399 15 Regra geral de aposentadoria do servidor puacuteblico civil 402

151 Fixaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos proventos de aposentadoria (ECs n~

4103 e 4705) 405 152 Pensatildeo por morte de servidor puacuteblico 407 153 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria proporcional 409

1531 Regra de transiccedilatildeo e magistrados membros do Ministeacuterio Puacuteblico e Tribunal de Contas 411

1532 Regra de transiccedilatildeo para professor 411 154 Regime de previdecircncia complementar no acircmbito da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios 412 155 Servidores puacuteblicos e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 412 156 Quadro geral sobre previdecircncia dos servidores puacuteblicos civis 414 157 Emenda Constitucional nl) 4103 e o respeito aos direitos adquirishy

dos 415 158 Previdecircncia Social e direitos adquiridos 416

16 Estabilidade do servidor puacuteblico civiL 417 17 Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territoacuterios 419 18 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e cargo puacuteblico civil 420

181 Cargo puacuteblico civil permanente 420 182 Cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica temporaacuteria 421

19 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e Direitos Sociais 421 20 Emendas Constitucionais n~ 1998 4103 e 4705 teto salarial e respeito

aos direitos adquiridos 422

STJ00103968

xxiv Direito Constitucional bull Moraes

10 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES E DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 431 1 Separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais -limitaccedilatildeo do poder e garantia dos direitos

fundamentais 431 11 Introduccedilatildeo 431 12 Funccedilotildees estatais imunidades e garantias em face do princiacutepio da

igualdade 432 13 Funccedilotildees estatais Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciaacuteshy

rio e Ministeacuterio Puacuteblico 435 14 Conclusatildeo inicial 436

2 Poder legislativo 437 21 Funccedilotildees 437 22 Congresso Nacional 437 23 Cacircmara dos Deputados 441

231 Suplecircncia e permanecircncia no partido 443 24 Senado Federal 444

241 Suplecircncia e permanecircncia no partido 446 25 Funccedilatildeo tiacutepica - fiscalizaccedilatildeo Comissotildees parlamentares de inqueacuterito 447

251 Limitaccedilotildees constitucionais agraves Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 449

26 Tribunal de Contas 458 261 Conceito funccedilotildees e finalidades 458 262 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da Repuacuteblica

(13) 460 263 Tribunais de Contas estaduais distrital e municipais 461 264 Tribunal de Contas e rejeiccedilatildeo de contas do Chefe do Poder

Executivo 463 27 Estatuto dos congressistas 463

271 Introduccedilatildeo 463 272 Finalidade democraacutetica 464 273 Histoacuterico 465 274 Conceito de imunidades 469 275 Imunidades materiais 469 276 Imunidade formal- definiccedilatildeo histoacuterica 473 277 Imunidade formal em relaccedilatildeo agrave prisatildeo 475 278 Imunidade formal em relaccedilatildeo ao processo nos crimes pratishy

cados apoacutes a diplomaccedilatildeo 477 279 Prerrogativa de foro em razatildeo da funccedilatildeo 482 2710 Vencimentos dos parlamentares 485 2711 Deputados FederaisSenadores da Repuacuteblica e Forccedilas Armashy

das 486 2712 Parlamentar e obrigaccedilatildeo de testemunhar 486 2713 Irrenunciabilidade das imunidades 486

STJ00103968

0 431 ia dos direitos

inciacutepio da

xier Judiciaacuteshy

nentares de

a Repuacutebliacuteca

fe do Poder

crimes prati-

Forccedilas Armashy

431 431

432

435 436 437 437 437 441 443 444 446

~ inqueacuterito 447

449

458

458

460 cipais 461

463

463

463

464

465

469

469

473

475

477

482

485

486 486 486

Sumaacuterio xxv

2714 Imunidades e Parlamentar licenciado para exerciacutecio de carshygo executivo (Ministro de Estado Secretaacuterio de Estado) 486

2715 Incompatibilidades 487 2716 Perda do mandato 488 2717 Conclusatildeo 494

3 Poder Executivo 496 31 Estrutura do Poder Executivo 498

311 Chefe de Estado e Chefe de Governo 498 312 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da Reshy

puacuteblica 499 313 Vacacircncia da Presidecircncia da Repuacuteblica 502 314 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 504 315 Vice-presidente da Repuacuteblica 506 316 Oacutergatildeos auxiliares do Presidente da Repuacuteblica Ministros

Conselho da Repuacuteblica e Conselho de Defesa Nacional 508 32 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica prerrogativas e imushy

nidades do Presidente da Repuacuteblica 511 321 Crimes de responsabilidade 512 322 Crimes comuns 524

4 Poder Judiciaacuterio 530 41 Conceito 530 42 Quadro de organizaccedilatildeo estrutural 531 43 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 532 44 Garantias do Poder Judiciaacuterio 533

441 Garantias institucionais 534 442 Garantias aos membros 537 443 Independecircncia do Poder Judiciaacuterio e controle externo 541 444 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judishy

ciaacuterio 544 445 Conselho Nacional de Justiccedila 545

45 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 568 451 Fixaccedilatildeo de subsiacutedios do Poder Judiciaacuterio 570 452 Requisitos para ingresso na carreira da magistratura 571 453 Afericcedilatildeo do merecimento para promoccedilatildeo de magistrados e

acesso aos Tribunais de 22 grau 573 454 Oacutergatildeo especial dos tribunais competecircncias e criteacuterios para

a composiccedilatildeo e eleiccedilatildeo 574 455 Vedaccedilatildeo constitucional agraves feacuterias coletivas nos juiacutezos e Tribushy

nais de 22 grau e regulamentaccedilatildeo do expediente forense no periacuteodo natalino e na prestaccedilatildeo jurisdicional ininterrupta por meio de plantatildeo permanente 578

46 Escolha dos membros dos Tribunais Superiores 579 461 Supremo Tribunal Federal (art 101 da CF) 580

STJ00103968

xxvi Direito Constitucional bull Moraes

462 Superior Tribunal de Justiccedila (art 104 da CF) 581 463 Tribunal Superior Eleitoral (art 118 da CF) 583 464 Tribunal Superior do Trabalho (art 111-A da CF) 584 465 Superior Tribunal Militar (art 123 da CF) 585

47 Distribuiccedilatildeo de competecircncias jurisdicionais 586 471 Supremo Tribunal Federal 586 472 Superior Tribunal de Justiccedila 598 473 Justiccedila do Trabalho 603 474 Justiccedila Eleitoral 606 475 Justiccedila Militar 607 476 Justiccedila Federal 607 477 Justiccedila EstaduaL 610 478 Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais dos Tribunais

Regionais do Trabalho dos Tribunais dos Estados e do Disshytrito Federal e Territoacuterios regra do quinto constitucional 611

48 Quadro de competecircncia para julgamento de autoridades da Repuacuteshyblica (os artigos referem-se agrave Constituiccedilatildeo Federal) 613

49 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral das questotildees constitushycionais (Lei nordm 11418 de 19 de dezembro de 2006) 618 491 Recurso Extraordinaacuterio 618 492 Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinaacuterio 619 493 Emenda Constitucional nordm 4504 e repercussatildeo geral 620 494 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral (Lei nordm 1141806) 623 495 Repercussatildeo Geral e Regimento do STF 625 496 Repercussatildeo geral e multiacuteplicidade de recursos extraordinaacuteshy

rios 627 5 Ministeacuterio Puacuteblico 628

51 Histoacuterico 628 52 Origem e desenvolvimento no Brasil 629 53 Posicionamento constitucional 634 54 Conceito 635 55 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 636

551 Unidade 636 552 Indivisibilidade 637 553 Princiacutepio da independecircncia ou autonomia funcional 637 554 Princiacutepio do promotor naturaL 638

56 Funccedilotildees 639 57 Ministeacuterio Puacuteblico e poder de investigaccedilatildeo 642 58 Ministeacuterio Puacuteblico e legitimidade para defesa do patrimocircnio puacuteblishy

co e zelo dos direitos constitucionais do cidadatildeo 645 59 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 646

591 Garantias da instituiccedilatildeo 647 592 Garantias dos membros 653

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

318 320 321 321 predomishy 322 323 323 323 mbros 325 325 eral 326 326 327 gislativa 327 340 340 341 341 342 342 345

347 347 348 348 349 349 351 351 351 352 353 355 359 da Uniatildeo 360 365 bsiacutediomenshy 368 369

Sumaacuterio xxiii

5 Direitos sociais dos servidores puacuteblicos civis (livre associaccedilatildeo sindical e greve) 374

6 Servidor puacuteblico e data-base - princiacutepio da periodicidade 378 7 Cumulaccedilatildeo de vencimentos no setor puacuteblico 379 8 Licitaccedilatildeo interpretaccedilatildeo de acordo com a finalidade constitucionaL 383

81 Da necessidade da licitaccedilatildeo 383 82 Das hipoacuteteses excepcionais de ausecircncia de licitaccedilatildeo 384 83 Da dispensa da licitaccedilatildeo 385 84 Da inexigibilidade da licitaccedilatildeo 386 85 Conclusatildeo 386

9 Publicidade dos atos programas obras serviccedilos e campanhas dos oacutergatildeos puacuteblicos 387

10 Improbidade administrativa 389 11 Accedilatildeo civil puacuteblica por ato de improbidade 393 12 Responsabilidade civil objetiva do Poder Puacuteblico 395

121 Responsabilidade civil do poder puacuteblico por danos causados a alushynos no recinto de estabelecimento oficial de ensino 398

13 Servidor puacuteblico e mandato eletivo 398 14 Sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico 399 15 Regra geral de aposentadoria do servidor puacuteblico civil 402

151 Fixaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos proventos de aposentadoria (ECs n~

4103 e 4705) 405 152 Pensatildeo por morte de servidor puacuteblico 407 153 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria proporcional 409

1531 Regra de transiccedilatildeo e magistrados membros do Ministeacuterio Puacuteblico e Tribunal de Contas 411

1532 Regra de transiccedilatildeo para professor 411 154 Regime de previdecircncia complementar no acircmbito da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios 412 155 Servidores puacuteblicos e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 412 156 Quadro geral sobre previdecircncia dos servidores puacuteblicos civis 414 157 Emenda Constitucional nl) 4103 e o respeito aos direitos adquirishy

dos 415 158 Previdecircncia Social e direitos adquiridos 416

16 Estabilidade do servidor puacuteblico civiL 417 17 Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territoacuterios 419 18 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e cargo puacuteblico civil 420

181 Cargo puacuteblico civil permanente 420 182 Cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica temporaacuteria 421

19 Militares dos Estados Distrito Federal e Territoacuterios e Direitos Sociais 421 20 Emendas Constitucionais n~ 1998 4103 e 4705 teto salarial e respeito

aos direitos adquiridos 422

STJ00103968

xxiv Direito Constitucional bull Moraes

10 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES E DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 431 1 Separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais -limitaccedilatildeo do poder e garantia dos direitos

fundamentais 431 11 Introduccedilatildeo 431 12 Funccedilotildees estatais imunidades e garantias em face do princiacutepio da

igualdade 432 13 Funccedilotildees estatais Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciaacuteshy

rio e Ministeacuterio Puacuteblico 435 14 Conclusatildeo inicial 436

2 Poder legislativo 437 21 Funccedilotildees 437 22 Congresso Nacional 437 23 Cacircmara dos Deputados 441

231 Suplecircncia e permanecircncia no partido 443 24 Senado Federal 444

241 Suplecircncia e permanecircncia no partido 446 25 Funccedilatildeo tiacutepica - fiscalizaccedilatildeo Comissotildees parlamentares de inqueacuterito 447

251 Limitaccedilotildees constitucionais agraves Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 449

26 Tribunal de Contas 458 261 Conceito funccedilotildees e finalidades 458 262 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da Repuacuteblica

(13) 460 263 Tribunais de Contas estaduais distrital e municipais 461 264 Tribunal de Contas e rejeiccedilatildeo de contas do Chefe do Poder

Executivo 463 27 Estatuto dos congressistas 463

271 Introduccedilatildeo 463 272 Finalidade democraacutetica 464 273 Histoacuterico 465 274 Conceito de imunidades 469 275 Imunidades materiais 469 276 Imunidade formal- definiccedilatildeo histoacuterica 473 277 Imunidade formal em relaccedilatildeo agrave prisatildeo 475 278 Imunidade formal em relaccedilatildeo ao processo nos crimes pratishy

cados apoacutes a diplomaccedilatildeo 477 279 Prerrogativa de foro em razatildeo da funccedilatildeo 482 2710 Vencimentos dos parlamentares 485 2711 Deputados FederaisSenadores da Repuacuteblica e Forccedilas Armashy

das 486 2712 Parlamentar e obrigaccedilatildeo de testemunhar 486 2713 Irrenunciabilidade das imunidades 486

STJ00103968

0 431 ia dos direitos

inciacutepio da

xier Judiciaacuteshy

nentares de

a Repuacutebliacuteca

fe do Poder

crimes prati-

Forccedilas Armashy

431 431

432

435 436 437 437 437 441 443 444 446

~ inqueacuterito 447

449

458

458

460 cipais 461

463

463

463

464

465

469

469

473

475

477

482

485

486 486 486

Sumaacuterio xxv

2714 Imunidades e Parlamentar licenciado para exerciacutecio de carshygo executivo (Ministro de Estado Secretaacuterio de Estado) 486

2715 Incompatibilidades 487 2716 Perda do mandato 488 2717 Conclusatildeo 494

3 Poder Executivo 496 31 Estrutura do Poder Executivo 498

311 Chefe de Estado e Chefe de Governo 498 312 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da Reshy

puacuteblica 499 313 Vacacircncia da Presidecircncia da Repuacuteblica 502 314 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 504 315 Vice-presidente da Repuacuteblica 506 316 Oacutergatildeos auxiliares do Presidente da Repuacuteblica Ministros

Conselho da Repuacuteblica e Conselho de Defesa Nacional 508 32 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica prerrogativas e imushy

nidades do Presidente da Repuacuteblica 511 321 Crimes de responsabilidade 512 322 Crimes comuns 524

4 Poder Judiciaacuterio 530 41 Conceito 530 42 Quadro de organizaccedilatildeo estrutural 531 43 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 532 44 Garantias do Poder Judiciaacuterio 533

441 Garantias institucionais 534 442 Garantias aos membros 537 443 Independecircncia do Poder Judiciaacuterio e controle externo 541 444 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judishy

ciaacuterio 544 445 Conselho Nacional de Justiccedila 545

45 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 568 451 Fixaccedilatildeo de subsiacutedios do Poder Judiciaacuterio 570 452 Requisitos para ingresso na carreira da magistratura 571 453 Afericcedilatildeo do merecimento para promoccedilatildeo de magistrados e

acesso aos Tribunais de 22 grau 573 454 Oacutergatildeo especial dos tribunais competecircncias e criteacuterios para

a composiccedilatildeo e eleiccedilatildeo 574 455 Vedaccedilatildeo constitucional agraves feacuterias coletivas nos juiacutezos e Tribushy

nais de 22 grau e regulamentaccedilatildeo do expediente forense no periacuteodo natalino e na prestaccedilatildeo jurisdicional ininterrupta por meio de plantatildeo permanente 578

46 Escolha dos membros dos Tribunais Superiores 579 461 Supremo Tribunal Federal (art 101 da CF) 580

STJ00103968

xxvi Direito Constitucional bull Moraes

462 Superior Tribunal de Justiccedila (art 104 da CF) 581 463 Tribunal Superior Eleitoral (art 118 da CF) 583 464 Tribunal Superior do Trabalho (art 111-A da CF) 584 465 Superior Tribunal Militar (art 123 da CF) 585

47 Distribuiccedilatildeo de competecircncias jurisdicionais 586 471 Supremo Tribunal Federal 586 472 Superior Tribunal de Justiccedila 598 473 Justiccedila do Trabalho 603 474 Justiccedila Eleitoral 606 475 Justiccedila Militar 607 476 Justiccedila Federal 607 477 Justiccedila EstaduaL 610 478 Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais dos Tribunais

Regionais do Trabalho dos Tribunais dos Estados e do Disshytrito Federal e Territoacuterios regra do quinto constitucional 611

48 Quadro de competecircncia para julgamento de autoridades da Repuacuteshyblica (os artigos referem-se agrave Constituiccedilatildeo Federal) 613

49 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral das questotildees constitushycionais (Lei nordm 11418 de 19 de dezembro de 2006) 618 491 Recurso Extraordinaacuterio 618 492 Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinaacuterio 619 493 Emenda Constitucional nordm 4504 e repercussatildeo geral 620 494 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral (Lei nordm 1141806) 623 495 Repercussatildeo Geral e Regimento do STF 625 496 Repercussatildeo geral e multiacuteplicidade de recursos extraordinaacuteshy

rios 627 5 Ministeacuterio Puacuteblico 628

51 Histoacuterico 628 52 Origem e desenvolvimento no Brasil 629 53 Posicionamento constitucional 634 54 Conceito 635 55 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 636

551 Unidade 636 552 Indivisibilidade 637 553 Princiacutepio da independecircncia ou autonomia funcional 637 554 Princiacutepio do promotor naturaL 638

56 Funccedilotildees 639 57 Ministeacuterio Puacuteblico e poder de investigaccedilatildeo 642 58 Ministeacuterio Puacuteblico e legitimidade para defesa do patrimocircnio puacuteblishy

co e zelo dos direitos constitucionais do cidadatildeo 645 59 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 646

591 Garantias da instituiccedilatildeo 647 592 Garantias dos membros 653

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

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xxiv Direito Constitucional bull Moraes

10 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES E DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 431 1 Separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais -limitaccedilatildeo do poder e garantia dos direitos

fundamentais 431 11 Introduccedilatildeo 431 12 Funccedilotildees estatais imunidades e garantias em face do princiacutepio da

igualdade 432 13 Funccedilotildees estatais Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciaacuteshy

rio e Ministeacuterio Puacuteblico 435 14 Conclusatildeo inicial 436

2 Poder legislativo 437 21 Funccedilotildees 437 22 Congresso Nacional 437 23 Cacircmara dos Deputados 441

231 Suplecircncia e permanecircncia no partido 443 24 Senado Federal 444

241 Suplecircncia e permanecircncia no partido 446 25 Funccedilatildeo tiacutepica - fiscalizaccedilatildeo Comissotildees parlamentares de inqueacuterito 447

251 Limitaccedilotildees constitucionais agraves Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 449

26 Tribunal de Contas 458 261 Conceito funccedilotildees e finalidades 458 262 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da Repuacuteblica

(13) 460 263 Tribunais de Contas estaduais distrital e municipais 461 264 Tribunal de Contas e rejeiccedilatildeo de contas do Chefe do Poder

Executivo 463 27 Estatuto dos congressistas 463

271 Introduccedilatildeo 463 272 Finalidade democraacutetica 464 273 Histoacuterico 465 274 Conceito de imunidades 469 275 Imunidades materiais 469 276 Imunidade formal- definiccedilatildeo histoacuterica 473 277 Imunidade formal em relaccedilatildeo agrave prisatildeo 475 278 Imunidade formal em relaccedilatildeo ao processo nos crimes pratishy

cados apoacutes a diplomaccedilatildeo 477 279 Prerrogativa de foro em razatildeo da funccedilatildeo 482 2710 Vencimentos dos parlamentares 485 2711 Deputados FederaisSenadores da Repuacuteblica e Forccedilas Armashy

das 486 2712 Parlamentar e obrigaccedilatildeo de testemunhar 486 2713 Irrenunciabilidade das imunidades 486

STJ00103968

0 431 ia dos direitos

inciacutepio da

xier Judiciaacuteshy

nentares de

a Repuacutebliacuteca

fe do Poder

crimes prati-

Forccedilas Armashy

431 431

432

435 436 437 437 437 441 443 444 446

~ inqueacuterito 447

449

458

458

460 cipais 461

463

463

463

464

465

469

469

473

475

477

482

485

486 486 486

Sumaacuterio xxv

2714 Imunidades e Parlamentar licenciado para exerciacutecio de carshygo executivo (Ministro de Estado Secretaacuterio de Estado) 486

2715 Incompatibilidades 487 2716 Perda do mandato 488 2717 Conclusatildeo 494

3 Poder Executivo 496 31 Estrutura do Poder Executivo 498

311 Chefe de Estado e Chefe de Governo 498 312 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da Reshy

puacuteblica 499 313 Vacacircncia da Presidecircncia da Repuacuteblica 502 314 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 504 315 Vice-presidente da Repuacuteblica 506 316 Oacutergatildeos auxiliares do Presidente da Repuacuteblica Ministros

Conselho da Repuacuteblica e Conselho de Defesa Nacional 508 32 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica prerrogativas e imushy

nidades do Presidente da Repuacuteblica 511 321 Crimes de responsabilidade 512 322 Crimes comuns 524

4 Poder Judiciaacuterio 530 41 Conceito 530 42 Quadro de organizaccedilatildeo estrutural 531 43 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 532 44 Garantias do Poder Judiciaacuterio 533

441 Garantias institucionais 534 442 Garantias aos membros 537 443 Independecircncia do Poder Judiciaacuterio e controle externo 541 444 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judishy

ciaacuterio 544 445 Conselho Nacional de Justiccedila 545

45 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 568 451 Fixaccedilatildeo de subsiacutedios do Poder Judiciaacuterio 570 452 Requisitos para ingresso na carreira da magistratura 571 453 Afericcedilatildeo do merecimento para promoccedilatildeo de magistrados e

acesso aos Tribunais de 22 grau 573 454 Oacutergatildeo especial dos tribunais competecircncias e criteacuterios para

a composiccedilatildeo e eleiccedilatildeo 574 455 Vedaccedilatildeo constitucional agraves feacuterias coletivas nos juiacutezos e Tribushy

nais de 22 grau e regulamentaccedilatildeo do expediente forense no periacuteodo natalino e na prestaccedilatildeo jurisdicional ininterrupta por meio de plantatildeo permanente 578

46 Escolha dos membros dos Tribunais Superiores 579 461 Supremo Tribunal Federal (art 101 da CF) 580

STJ00103968

xxvi Direito Constitucional bull Moraes

462 Superior Tribunal de Justiccedila (art 104 da CF) 581 463 Tribunal Superior Eleitoral (art 118 da CF) 583 464 Tribunal Superior do Trabalho (art 111-A da CF) 584 465 Superior Tribunal Militar (art 123 da CF) 585

47 Distribuiccedilatildeo de competecircncias jurisdicionais 586 471 Supremo Tribunal Federal 586 472 Superior Tribunal de Justiccedila 598 473 Justiccedila do Trabalho 603 474 Justiccedila Eleitoral 606 475 Justiccedila Militar 607 476 Justiccedila Federal 607 477 Justiccedila EstaduaL 610 478 Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais dos Tribunais

Regionais do Trabalho dos Tribunais dos Estados e do Disshytrito Federal e Territoacuterios regra do quinto constitucional 611

48 Quadro de competecircncia para julgamento de autoridades da Repuacuteshyblica (os artigos referem-se agrave Constituiccedilatildeo Federal) 613

49 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral das questotildees constitushycionais (Lei nordm 11418 de 19 de dezembro de 2006) 618 491 Recurso Extraordinaacuterio 618 492 Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinaacuterio 619 493 Emenda Constitucional nordm 4504 e repercussatildeo geral 620 494 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral (Lei nordm 1141806) 623 495 Repercussatildeo Geral e Regimento do STF 625 496 Repercussatildeo geral e multiacuteplicidade de recursos extraordinaacuteshy

rios 627 5 Ministeacuterio Puacuteblico 628

51 Histoacuterico 628 52 Origem e desenvolvimento no Brasil 629 53 Posicionamento constitucional 634 54 Conceito 635 55 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 636

551 Unidade 636 552 Indivisibilidade 637 553 Princiacutepio da independecircncia ou autonomia funcional 637 554 Princiacutepio do promotor naturaL 638

56 Funccedilotildees 639 57 Ministeacuterio Puacuteblico e poder de investigaccedilatildeo 642 58 Ministeacuterio Puacuteblico e legitimidade para defesa do patrimocircnio puacuteblishy

co e zelo dos direitos constitucionais do cidadatildeo 645 59 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 646

591 Garantias da instituiccedilatildeo 647 592 Garantias dos membros 653

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

0 431 ia dos direitos

inciacutepio da

xier Judiciaacuteshy

nentares de

a Repuacutebliacuteca

fe do Poder

crimes prati-

Forccedilas Armashy

431 431

432

435 436 437 437 437 441 443 444 446

~ inqueacuterito 447

449

458

458

460 cipais 461

463

463

463

464

465

469

469

473

475

477

482

485

486 486 486

Sumaacuterio xxv

2714 Imunidades e Parlamentar licenciado para exerciacutecio de carshygo executivo (Ministro de Estado Secretaacuterio de Estado) 486

2715 Incompatibilidades 487 2716 Perda do mandato 488 2717 Conclusatildeo 494

3 Poder Executivo 496 31 Estrutura do Poder Executivo 498

311 Chefe de Estado e Chefe de Governo 498 312 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da Reshy

puacuteblica 499 313 Vacacircncia da Presidecircncia da Repuacuteblica 502 314 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 504 315 Vice-presidente da Repuacuteblica 506 316 Oacutergatildeos auxiliares do Presidente da Repuacuteblica Ministros

Conselho da Repuacuteblica e Conselho de Defesa Nacional 508 32 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica prerrogativas e imushy

nidades do Presidente da Repuacuteblica 511 321 Crimes de responsabilidade 512 322 Crimes comuns 524

4 Poder Judiciaacuterio 530 41 Conceito 530 42 Quadro de organizaccedilatildeo estrutural 531 43 Funccedilotildees tiacutepicas e atiacutepicas 532 44 Garantias do Poder Judiciaacuterio 533

441 Garantias institucionais 534 442 Garantias aos membros 537 443 Independecircncia do Poder Judiciaacuterio e controle externo 541 444 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judishy

ciaacuterio 544 445 Conselho Nacional de Justiccedila 545

45 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 568 451 Fixaccedilatildeo de subsiacutedios do Poder Judiciaacuterio 570 452 Requisitos para ingresso na carreira da magistratura 571 453 Afericcedilatildeo do merecimento para promoccedilatildeo de magistrados e

acesso aos Tribunais de 22 grau 573 454 Oacutergatildeo especial dos tribunais competecircncias e criteacuterios para

a composiccedilatildeo e eleiccedilatildeo 574 455 Vedaccedilatildeo constitucional agraves feacuterias coletivas nos juiacutezos e Tribushy

nais de 22 grau e regulamentaccedilatildeo do expediente forense no periacuteodo natalino e na prestaccedilatildeo jurisdicional ininterrupta por meio de plantatildeo permanente 578

46 Escolha dos membros dos Tribunais Superiores 579 461 Supremo Tribunal Federal (art 101 da CF) 580

STJ00103968

xxvi Direito Constitucional bull Moraes

462 Superior Tribunal de Justiccedila (art 104 da CF) 581 463 Tribunal Superior Eleitoral (art 118 da CF) 583 464 Tribunal Superior do Trabalho (art 111-A da CF) 584 465 Superior Tribunal Militar (art 123 da CF) 585

47 Distribuiccedilatildeo de competecircncias jurisdicionais 586 471 Supremo Tribunal Federal 586 472 Superior Tribunal de Justiccedila 598 473 Justiccedila do Trabalho 603 474 Justiccedila Eleitoral 606 475 Justiccedila Militar 607 476 Justiccedila Federal 607 477 Justiccedila EstaduaL 610 478 Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais dos Tribunais

Regionais do Trabalho dos Tribunais dos Estados e do Disshytrito Federal e Territoacuterios regra do quinto constitucional 611

48 Quadro de competecircncia para julgamento de autoridades da Repuacuteshyblica (os artigos referem-se agrave Constituiccedilatildeo Federal) 613

49 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral das questotildees constitushycionais (Lei nordm 11418 de 19 de dezembro de 2006) 618 491 Recurso Extraordinaacuterio 618 492 Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinaacuterio 619 493 Emenda Constitucional nordm 4504 e repercussatildeo geral 620 494 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral (Lei nordm 1141806) 623 495 Repercussatildeo Geral e Regimento do STF 625 496 Repercussatildeo geral e multiacuteplicidade de recursos extraordinaacuteshy

rios 627 5 Ministeacuterio Puacuteblico 628

51 Histoacuterico 628 52 Origem e desenvolvimento no Brasil 629 53 Posicionamento constitucional 634 54 Conceito 635 55 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 636

551 Unidade 636 552 Indivisibilidade 637 553 Princiacutepio da independecircncia ou autonomia funcional 637 554 Princiacutepio do promotor naturaL 638

56 Funccedilotildees 639 57 Ministeacuterio Puacuteblico e poder de investigaccedilatildeo 642 58 Ministeacuterio Puacuteblico e legitimidade para defesa do patrimocircnio puacuteblishy

co e zelo dos direitos constitucionais do cidadatildeo 645 59 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 646

591 Garantias da instituiccedilatildeo 647 592 Garantias dos membros 653

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

xxvi Direito Constitucional bull Moraes

462 Superior Tribunal de Justiccedila (art 104 da CF) 581 463 Tribunal Superior Eleitoral (art 118 da CF) 583 464 Tribunal Superior do Trabalho (art 111-A da CF) 584 465 Superior Tribunal Militar (art 123 da CF) 585

47 Distribuiccedilatildeo de competecircncias jurisdicionais 586 471 Supremo Tribunal Federal 586 472 Superior Tribunal de Justiccedila 598 473 Justiccedila do Trabalho 603 474 Justiccedila Eleitoral 606 475 Justiccedila Militar 607 476 Justiccedila Federal 607 477 Justiccedila EstaduaL 610 478 Composiccedilatildeo dos Tribunais Regionais Federais dos Tribunais

Regionais do Trabalho dos Tribunais dos Estados e do Disshytrito Federal e Territoacuterios regra do quinto constitucional 611

48 Quadro de competecircncia para julgamento de autoridades da Repuacuteshyblica (os artigos referem-se agrave Constituiccedilatildeo Federal) 613

49 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral das questotildees constitushycionais (Lei nordm 11418 de 19 de dezembro de 2006) 618 491 Recurso Extraordinaacuterio 618 492 Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinaacuterio 619 493 Emenda Constitucional nordm 4504 e repercussatildeo geral 620 494 Recurso extraordinaacuterio e repercussatildeo geral (Lei nordm 1141806) 623 495 Repercussatildeo Geral e Regimento do STF 625 496 Repercussatildeo geral e multiacuteplicidade de recursos extraordinaacuteshy

rios 627 5 Ministeacuterio Puacuteblico 628

51 Histoacuterico 628 52 Origem e desenvolvimento no Brasil 629 53 Posicionamento constitucional 634 54 Conceito 635 55 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 636

551 Unidade 636 552 Indivisibilidade 637 553 Princiacutepio da independecircncia ou autonomia funcional 637 554 Princiacutepio do promotor naturaL 638

56 Funccedilotildees 639 57 Ministeacuterio Puacuteblico e poder de investigaccedilatildeo 642 58 Ministeacuterio Puacuteblico e legitimidade para defesa do patrimocircnio puacuteblishy

co e zelo dos direitos constitucionais do cidadatildeo 645 59 Garantias do Ministeacuterio Puacuteblico 646

591 Garantias da instituiccedilatildeo 647 592 Garantias dos membros 653

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

581 583

CF) 584 585 586 586 598 603 606 607 607 610

dos Tribunais Idos e do Disshytitucional 611 es da Repuacuteshy

613 es constitushy

618 618

lordinaacuterio 619 ogeral 620 1141806) 623

625 IS extraordinaacuteshy 627

628 628 629 634 635 636 636 637

donal 637 638 639 642

nocircnio puacuteblishy645 646 647 653

Sumaacuterio xxvii

510 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio da poliacutetica partidaacuteria 655 511 Vedaccedilatildeo ao exerciacutecio de qualquer outra funccedilatildeo puacuteblica salvo uma

de magisteacuterio 657 512 Da impossibilidade de supressatildeo ou alteraccedilatildeo das funccedilotildees garanshy

tias e prerrogativas constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 659 513 EC n2 4504 e Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 664 514 Ministeacuterio Puacuteblico junto aos Tribunais de Contas 668

6 Advocacia Puacuteblica 670 7 Advocacia 671

71 Indispensabilidade do advogado 671 72 Imunidade do advogado 672

8 Defensoria puacuteblica 674

11 PROCESSO LEGISLATIVO 677 1 Conceito 677 2 Noccedilotildees gerais 679

21 Conceitos iniciais 679 22 Processos legislativos 680

221 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves formas de organizaccedilatildeo poliacutetica 680 222 Classificaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave sequecircncia das fases procedimenshy

tais 680 3 Processo legislativo ordinaacuterio 681

31 Fase introdutoacuteria 681 311 Iniciativa de lei do Poder Judiciaacuterio 681 312 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica - art 61 682 313 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa

exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o projeto originaL 684

314 Viacutecio de iniciativa e sanccedilatildeo 685 315 Iniciativa de lei do Ministeacuterio Puacuteblico 686 316 Iniciativa popular de lei 687 317 Iniciativa de lei para fixaccedilatildeo de subsiacutedios dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal (teto salarial) 687 32 Fase constitutiva 688

321 Deliberaccedilatildeo parlamentar 688 322 Deliberaccedilatildeo executiva 693

33 Fase complementar 696 331 Promulgaccedilatildeo 696 332 Publicaccedilatildeo 696

4 Espeacutecies normativas 697 41 Emendas constitucionais 697

411 Quadro geral sobre limitaccedilotildees ao poder reformador 699 412 Limitaccedilotildees expressas 699

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

xxviii Direito Constitucional bull Moraes

413 Limitaccedilotildees impliacutecitas 702 42 Lei complementar 703

421 Lei complementar e lei ordinaacuteria diferenccedilas 703 422 Processo legislativo especial da lei complementar 704 423 Hierarquia -lei complementar e lei ordinaacuteria 704

43 Medidas provisoacuterias 706 431 Procedimento da medida provisoacuteria aprovaccedilatildeo integraL 707 432 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria pelo Congresso Nacional

com alteraccedilotildees 710 433 Rejeiccedilatildeo expressa da medida provisoacuteria pelo Congresso

Nacional 711 434 Rejeiccedilatildeo taacutecita da medida provisoacuteria natildeo deliberada no prashy

zo de 60 dias pelo Congresso Nacional 713 435 Impossibilidade de o Presidente da Repuacuteblica retirar da

apreciaccedilatildeo do Congresso Nacional medida provisoacuteria jaacute editada 714

436 Medida provisoacuteria e lei anterior que trate do mesmo assunto 714 437 Efeitos e disciplina no caso de rejeiccedilatildeo da medida provisoacuteria 714 438 Medidas provisoacuterias e controle de constitucionalidade 715 439 Estados-membros e municiacutepios possibilidade de ediccedilatildeo de

medidas provisoacuterias 718 4310 Medida provisoacuteria e decreto-lei 720 4311 Limites materiais agrave ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 720

44 Lei delegada 726 441 Naturezajuriacutedica 726 442 Processo legislativo especial da lei delegada 726 443 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 727

45 Decreto legislativo 728 451 Conceito 728 452 Processo legislativo especial previsto para a elaboraccedilatildeo do

decreto legislativo 728 453 Tratados e atos internacionais e incorporaccedilatildeo com status

ordinaacuterio ou constitucional (direitos humanos) 729 46 Resoluccedilatildeo 733

461 Conceito 733 462 Espeacutecies 733 463 Processo legislativo especial para a elaboraccedilatildeo das resolushy

ccedilotildees 733 47 Leis orccedilamentaacuterias 734

471 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais 735

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

~~~ 702 703 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 703 ntar 704 704 706 io integral 707 sso Nacional

ongresso 711

710~

gterada no prashy 713 retirar da )visoacuteriajaacute

714

e de ediccedilatildeo de

moassunto 714 l provisoacuteria 714 Ilalidade 715

718

720 Irias 720 726 726 726~

delegada 727 728 728

~ 728 aboraccedilatildeodo

com status ) 729 733 733 733

733

734

I das resolushy

ras ao plano amento anual 735

Sumaacuterio xxix

472 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de emendas aos projetos de leis orccedilamentaacuterias 736

473 Rejeiccedilatildeo do projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do projeto de lei orccedilamentaacuteria 737

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 739 1 Ideia central 739 2 Conceito 741 3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espeacutecies normashy

tivas 741 31 Requisitos formais 741

311 Subjetivos 741 312 Objetivos 742

32 Requisitos substanciais ou materiais 742 4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder

executivo 742 5 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 743

51 Em relaccedilatildeo ao momento de realizaccedilatildeo 743 52 Controle repressivo em relaccedilatildeo ao oacutergatildeo controlador 744

521 Poliacutetico 744 522 Judiciaacuterio ou juriacutedico 744 523 Misto 744

53 Modelos claacutessicos de controle de constitucionalidade 744 54 Controle de constitucionalidade no Brasil 747

6 Controle preventivo 748 61 Comissotildees de constituiccedilatildeo ejusticcedila 748 62 Veto juriacutedico 748

7 Controle repressivo de constitucionalidade 749 8 Controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo 749

81 Art 49 V da Constituiccedilatildeo Federal 749 82 Art 62 da Constituiccedilatildeo FederaL 749

9 Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciaacuterio 750 91 Difuso ou aberto 750

911 Questatildeo do art 97 - claacuteusula de reserva de Plenaacuterio 753 912 Controle difuso e Senado Federal (art 52 X CF) 755 913 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle

difuso 757 914 Controle difuso de constitucionalidade em sede de accedilatildeo

civil puacuteblica 758 915 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo

legislativo 761 916 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucioshy

nalidade durante o processo legislativo 764 92 Controle concentrado ou via de accedilatildeo direta 765

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

XXX Direito Constitucional bull Moraes

10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade geneacuterica 767 101 Competecircncia 767 102 Objeto 767

1021 Conceito de leis e atos normativos 768 1022 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das norshy

mas originaacuterias 771 1023 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou

estadual em face das constituiccedilotildees estaduais 771 1024 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 772 1025 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em

face da Constituiccedilatildeo Federal 773 1026 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior agrave

Constituiccedilatildeo Federal 773 1027 Controle concentrado e respeito agrave legalidade 774 1028 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade 774 1029 Controle de constitucionalidade e decretos 777

103 Legitimaccedilatildeo 777 1031 ADIn e pertinecircncia temaacutetica 778 1032 ADIn e entidades de classe ou confederaccedilotildees sindicais 779 1033 Partidos poliacuteticos com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 780 1034 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado FederaL 780

104 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 781 105 Pedido de cautelar nas accedilotildees diretas de inconstitucionalidade 782 106 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial 785 107 Advogado-Geral da Uniatildeo 785 108 Procedimento e decisatildeo 786 1 08-A Amicus curiae e democratizaccedilatildeo do controle concentrado de consshy

titucionalidade 788 108-B Julgamento e decisatildeo 792 109 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade - controle concenshy

trado 793 1O9-A Modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 795 109-B Efeitos repristinatoacuterios 802

1O9-B1 Interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 803 1O9-B2 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial sem reduccedilatildeo

de texto 806 109-B3 A interpretaccedilatildeo constitucional e o ativismo judicial 807 109-B4 Reclamaccedilotildees e garantia da eficaacutecia das decisotildees do STF em

sede de accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 809 11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 811 12 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo CADO) 813

121 Finalidade 813

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

STJ00103968

869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

IacuteNDICE REMISSIVO 959

STJ00103968

Sumaacuterio xxxi

767 122 Objeto 813 767 123 Inconstitucionalidade por omissatildeo 813 767 1231 Legitimidade e procedimento 814 768 124 Decisatildeo do Supremo Tribunal FederaL 815

tidade das nor- 125 ADI por omissatildeo (ADO) e medida liminar 816 771 13 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 817 bull municipal ou 131 Previsatildeo 817

771 132 Finalidade 818 bull municipal em 133 Legitimidade 818 772 134 Objeto 819 middot distrital em 135 Procedimento e julgamento 820 bull w 6 ~ ~ 773 136 Efeitos da decisatildeo do Supremo Tribunal Federal 824 anterior agrave 14 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 825

~ 773 141 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental preventiva 774 e repressiva 830 ionalidade 774 142 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental por equipashy 777 raccedilatildeo 831 777 15 Suacutemulas vinculantes (Lei nQ 1141706) 834 778 indicais 779 13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICcedilOtildeES DEMOCRAacuteTICAS 849 )() Nacional 780 1 Estado de defesa e estado de siacutetio 849 FederaL 850 780 11 Quadro comparativo estado de defesa e estado de siacutetio 781 2 Forccedilas armadas 853 llidade 854 782 3 Seguranccedila puacuteblica ial 785 785 14 ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA 859 786 1 Dos princiacutepios gerais da atividade econocircmica 860 ado decons- 2 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 862

21 Utilizaccedilatildeo de radioisoacutetopos para a pesquisa e usos meacutedicos agriacutecoshy 792 las e industriais 863

788

le concen- 3 Da poliacutetica urbana 864 793 31 Competecircncia para estabelecimento de poliacuteticas de desenvolvimenshylalidade 795 to urbano 864 802 32 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea urbana 864 ~ 803 4 Da poliacutetica agriacutecola e fundiaacuteria e da reforma agraacuteria 864 em reduccedilatildeo 41 Preceitos da poliacutetica agriacutecola 864 806 42 Destinaccedilatildeo das terras puacuteblicas e devolutas 864 dicial 807 43 Reforma agraacuteria 865 es do STF em 44 Usucapiatildeo constitucional de aacuterea rural 867 809 5 Do sistema financeiro nacional 867

811 51 Emenda Constitucional nQ 4003 867 813 52 Regulamentaccedilatildeo por leis complementares e revogaccedilatildeo da previsatildeo 813 da taxa anual de juros de 12 868

STJ00103968

xxxii Direito Constitucional bull Moraes

15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

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869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

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ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

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15 ORDEM SOCIAL 869 1 Seguridade social 869

11 Parte geral 869 111 Conceito 869 112 Objetivos 870

12 Sauacutede 871 121 Conceito 871 122 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados agrave sauacutede 871 123 Atribuiccedilotildees constitucionais do Sistema Uacutenico de Sauacutede 872 124 Promoccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e combate a endemias 872

13 Previdecircncia social 873 131 Plano de Previdecircncia Social 873 132 Regras sobre aposentadoria 874 133 Regra de transiccedilatildeo de aposentadoria voluntaacuteria integral e

proporcional 875 134 Regra de transiccedilatildeo para professor 876 135 Regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar 876

14 Assistecircncia social 877 2 Educaccedilatildeo cultura e desporto 878

21 Educaccedilatildeo 878 211 Conceito 878 212 Princiacutepios constitucionais do ensino 879 213 Objetivos constitucionais da educaccedilatildeo (art 214 da CF) 880 214 Universidades 881 215 Preceitos constitucionais sobre a educaccedilatildeo 881 216 Organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino 882 217 Aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria de recursos agrave educaccedilatildeo 883

22 Cultura 883 23 Desporto 885

231 Preceitos constitucionais 885 232 Justiccedila desportiva 886

3 Ciecircncia e tecnologia 886 4 Comunicaccedilatildeo social 886

41 Comunicaccedilatildeo social e liberdade de informaccedilatildeo 888 42 Garantia constitucional do sigilo da fonte 890

5 Meio ambiente 890 51 Constituiccedilatildeo e proteccedilatildeo ao meio ambiente 890 52 Regras constitucionais especiacuteficas sobre meio ambiente 895

6 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 897 61 Conceituaccedilatildeo 897 62 Regras de regecircncia das relaccedilotildees familiares 898

621 Princiacutepio da paternidade responsaacutevel e exame do DNA 899

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869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

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ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

Sumaacuterio xxxiii

63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

BIBLIOGRAFIA 941

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869 869 869 869 870 871 871 lados agrave sauacutede 871 de Sauacutede 872 mias 872 873 873 874

875

876

ia integral e

nplementar 876 877 878 878 878 879 t4 da CF) 880 881 881 882 883 883 885 885 886 886 886 888 890 890 890 e 895 897 897 898 doDNA 899

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63 Tutela das crianccedilas e dos adolescentes 900 64 Tutela aos idosos 901

641 Constituiccedilatildeo Federal e Estatuto do Idoso 901 642 Sauacutede do idoso e cidadania 902 643 Estatuto do Idoso e fiscalizaccedilatildeo agraves entidades de atendimento

aos idosos 903 644 Idoso e transporte puacuteblico 904

7 Iacutendios 905

16 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 909 1 Conceito 909 2 Competecircncias tributaacuterias 911 3 Espeacutecies de tributos 912

31 Impostos 913 32 Taxas 914 33 Contribuiccedilotildees de melhoria 916 34 Contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico e de

interesse das categorias profissionais ou econocircmicas 917 35 Empreacutestimo compulsoacuterio 917

4 Competecircncia residual tributaacuteria 919 5 Imposto extraordinaacuterio 920 6 Divisatildeo dos tributos em espeacutecie pelos entes federativos 920 7 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias pelos entes federativos 922 8 Regras constitucionais para reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 923 9 Limitaccedilotildees do poder de tributar 927

91 Princiacutepio da reserva legal tributaacuteria ou da legalidade estrita 928 92 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 929 93 Princiacutepio da irretroatividade da lei tributaacuteria 929 94 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 930 95 Princiacutepio da anterioridade mitigada ou nonagesimal 931 96 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 933 97 Princiacutepio da ilimitabilidade do traacutefego de pessoas ou de bens 934 98 Princiacutepio da capacidade contributiva 934 99 Princiacutepio da razoabilidade 935 910 Princiacutepio da uniformidade 936

10 Imunidades tributaacuterias e limitaccedilotildees do poder de tributar 936 11 Isenccedilotildees tributaacuterias 939

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