CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - Guilherme Peña...

SUMÁRIO

Abreviaturas .................................................................................................................. XXXI

Introdução ..................................................................................................................... 11 Esferas de normatização da conduta humana ............................................................ 12 Direito ................................................................................................................................. 23 Direito Constitucional ...................................................................................................... 4

Capítulo 1. Constitucionalismo ................................................................................ 91 Conceito .............................................................................................................................. 92 Histórico ............................................................................................................................. 9

2.1 Ciência do Direito comparado .............................................................................. 102.1.1 Constitucionalismo antigo ........................................................................ 102.1.2 Constitucionalismo grego ......................................................................... 102.1.3 Constitucionalismo romano ..................................................................... 102.1.4 Constitucionalismo medieval ................................................................... 112.1.5 Constitucionalismo moderno ................................................................... 112.1.6 Constitucionalismo liberal ........................................................................ 122.1.7 Constitucionalismo social ......................................................................... 122.1.8 Constitucionalismo contemporâneo ....................................................... 13

2.2 Direito Positivo brasileiro ....................................................................................... 142.2.1 Constituição de 1824 ................................................................................. 152.2.2 Constituição de 1891 ................................................................................. 162.2.3 Constituição de 1934 ................................................................................. 162.2.4 Constituição de 1937 ................................................................................. 172.2.5 Constituição de 1946 ................................................................................. 172.2.6 Constituição de 1967 ................................................................................. 182.2.7 Constituição de 1988 ................................................................................. 18

3 Instrumentos ou mecanismos ......................................................................................... 193.1 Direitos fundamentais ............................................................................................ 193.2 Controle de constitucionalidade ........................................................................... 203.3 Federalismo estatal .................................................................................................. 203.4 Freios e contrapesos ................................................................................................ 21

4 Dimensões do constitucionalismo ................................................................................. 224.1 Garantismo ............................................................................................................... 22

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XIV | CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Guilherme Peña de Moraes

4.2 Transconstitucionalismo ........................................................................................ 234.3 Neoconstitucionalismo ........................................................................................... 23

Capítulo 2. Poder constituinte .................................................................................. 251 Conceito .............................................................................................................................. 252 Teorização ........................................................................................................................... 263 Natureza .............................................................................................................................. 274 Titularidade e exercício ................................................................................................... 28

4.1 Titularidade .............................................................................................................. 294.2 Exercício ................................................................................................................... 30

5 Classificação ....................................................................................................................... 305.1 Poder constituinte originário ................................................................................. 33

5.1.1 Inicialidade .................................................................................................. 335.1.1.1 Efeito do exercício do poder constituinte originário sobre a

Constituição anterior ................................................................. 345.1.1.2 Efeito do exercício do poder constituinte originário sobre a

Legislação anterior ..................................................................... 355.1.2 Ilimitação ..................................................................................................... 39

5.1.2.1 Con�ito entre normas constitucionais .................................... 405.1.2.2 Con�ito entre normas constitucionais e internacionais ....... 44

5.1.3 Incondicionamento .................................................................................... 485.1.3.1 Formas de expressão .................................................................. 485.1.3.2 Meios de expressão..................................................................... 51

5.2 Poder constituinte derivado reformador .............................................................. 515.2.1 Derivação ..................................................................................................... 525.2.2 Limitação ..................................................................................................... 555.2.3 Condicionamento ....................................................................................... 64

5.3 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador ............................. 665.3.1 Derivação ..................................................................................................... 675.3.2 Limitação ..................................................................................................... 725.3.3 Condicionamento ....................................................................................... 74

5.4 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual............................ 755.4.1 Derivação ..................................................................................................... 755.4.2 Limitação ..................................................................................................... 765.4.3 Condicionamento ....................................................................................... 77

6 Conclusão ........................................................................................................................... 78

Capítulo 3. Teoria da Constituição ......................................................................... 811 Conceito .............................................................................................................................. 812 Histórico ............................................................................................................................. 823 Natureza jurídica ............................................................................................................... 85

3.1 Constituição em sentido sociológico .................................................................... 853.2 Constituição em sentido político .......................................................................... 863.3 Constituição em sentido estritamente jurídico ................................................... 863.4 Observação complementar .................................................................................... 87

4 Funções ............................................................................................................................... 875 Objeto .................................................................................................................................. 886 Elementos ........................................................................................................................... 907 Tipologia ............................................................................................................................. 91

7.1 Classi�cação quanto à forma da Constituição ..................................................... 917.2 Classi�cação quanto ao objeto da Constituição .................................................. 92


SUMÁRIO | XV

7.3 Classi�cação quanto à origem da Constituição ................................................... 937.4 Classi�cação quanto ao modo de elaboração da Constituição.......................... 947.5 Classi�cação quanto à dogmática da Constituição ............................................. 947.6 Classi�cação quanto ao modelo da Constituição ................................................ 957.7 Classi�cação quanto ao sistema da Constituição ................................................ 957.8 Classi�cação quanto à extensão da Constituição ................................................ 967.9 Classi�cação quanto à estabilidade da Constituição .......................................... 967.10 Classi�cação quanto à análise ontológica da concordância entre as normas

constitucionais e a realidade política .................................................................... 978 Conclusão ........................................................................................................................... 99

Capítulo 4. Normas constitucionais ........................................................................ 1011 Conceito .............................................................................................................................. 1012 Classificação quanto ao conteúdo das normas constitucionais ............................... 1023 Classificação quanto à finalidade das normas constitucionais ................................ 1034 Classificação quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ....... 105

4.1 Classi�cação bipartida das normas constitucionais ............................................ 1074.2 Classi�cação tripartida das normas constitucionais ........................................... 1084.3 Classi�cação quadripartida das normas constitucionais ................................... 1114.4 Desenvolvimento e efetivação das normas constitucionais ............................... 111

5 Classificação quanto à estrutura das normas constitucionais .................................. 1165.1 Regras constitucionais ............................................................................................ 1195.2 Princípios constitucionais ...................................................................................... 121

5.2.1 Princípios constitucionais fundamentais ................................................ 1245.2.2 Princípios constitucionais gerais .............................................................. 1255.2.3 Princípios constitucionais setoriais .......................................................... 128

5.2.3.1 Princípios constitucionais especiais de Direito Administra-tivo ................................................................................................ 129

5.2.3.2 Princípios constitucionais especiais de Direito Ambiental ... 1315.2.3.3 Princípios constitucionais especiais de Direito Civil ............. 1325.2.3.4 Princípios constitucionais especiais de Direito Eleitoral ...... 1345.2.3.5 Princípios constitucionais especiais de Direito Empresarial ... 1355.2.3.6 Princípios constitucionais especiais de Direito Penal ........... 1365.2.3.7 Princípios constitucionais especiais de Direito Previden-

ciário ............................................................................................ 1385.2.3.8 Princípios constitucionais especiais de Direito Processual... 1395.2.3.9 Princípios constitucionais especiais de Direito Trabalhista.. 1415.2.3.10 Princípios constitucionais especiais de Direito Tributário ... 142

Capítulo 5. Interpretação constitucional ................................................................ 1451 Conceito .............................................................................................................................. 1452 Particularidades na interpretação constitucional ........................................................ 1483 Princípios de interpretação constitucional ................................................................... 149

3.1 Princípio da supremacia da Constituição ............................................................ 1513.2 Princípio da unidade da Constituição .................................................................. 1533.3 Princípio da correção funcional ............................................................................ 1543.4 Princípio da interpretação conforme a Constituição ......................................... 1553.5 Princípio da presunção de constitucionalidade ................................................... 1563.6 Princípio da e�cácia integradora ........................................................................... 1573.7 Princípio da máxima efetividade ........................................................................... 1573.8 Princípio da proporcionalidade ............................................................................. 158


XVI | CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Guilherme Peña de Moraes

4 Métodos de interpretação constitucional ..................................................................... 1614.1 Métodos clássicos de interpretação constitucional ............................................. 162

4.1.1 Interpretação legislativa, administrativa, judicial e doutrinária .......... 1624.1.2 Interpretação gramatical, histórica, sistemática, lógica e teleológica ..... 1634.1.3 Interpretação declarativa, restritiva e extensiva ..................................... 163

4.2 Métodos modernos de interpretação constitucional .......................................... 1644.2.1 Método cientí�co-espiritual ...................................................................... 1644.2.2 Método tópico-problemático .................................................................... 1654.2.3 Método normativo-estruturante .............................................................. 1654.2.4 Método hermenêutico-concretizador...................................................... 166

Capítulo 6. Teoria dos direitos fundamentais ...................................................... 1691 Conceito .............................................................................................................................. 169

1.1 Natureza .................................................................................................................... 1701.2 Positivação ................................................................................................................ 1701.3 Titularidade .............................................................................................................. 1711.4 E�cácia ...................................................................................................................... 171

2 Fundamentação .................................................................................................................. 1742.1 Teoria realista ........................................................................................................... 1742.2 Teorias juspositivistas ............................................................................................. 1752.3 Teorias jusnaturalistas ............................................................................................. 176

3 Características .................................................................................................................... 1773.1 Inalienabilidade ....................................................................................................... 1773.2 Historicidade ............................................................................................................ 1773.3 Relatividade .............................................................................................................. 180

4 Tipologia ............................................................................................................................. 1844.1 Critério formal ......................................................................................................... 1844.2 Critério material ...................................................................................................... 185

5 Proteção .............................................................................................................................. 1865.1 Proteção normativa ................................................................................................. 1865.2 Proteção institucional ............................................................................................. 1885.3 Proteção processual ................................................................................................. 189

5.3.1 Garantias constitucionais .......................................................................... 1895.3.2 Remédios constitucionais .......................................................................... 191

5.3.2.1 Tutela dos direitos fundamentais em gênero .......................... 1915.3.2.2 Tutela dos direitos fundamentais em espécie ......................... 192

Capítulo 7. Direitos individuais ............................................................................. 1951 Conceito .............................................................................................................................. 1952 Vida...................................................................................................................................... 195

2.1 Direito à vida ............................................................................................................ 1952.2 Direitos à integridade física ................................................................................... 198

2.2.1 Direito ao próprio corpo ........................................................................... 1992.2.2 Direito às partes separadas do corpo ....................................................... 200

2.3 Direitos à integridade moral .................................................................................. 2012.3.1 Direito à intimidade ................................................................................... 2012.3.2 Direito à privacidade .................................................................................. 2022.3.3 Direito à honra ............................................................................................ 2032.3.4 Direito à imagem ........................................................................................ 204

3 Liberdade ............................................................................................................................ 2043.1 Direito à liberdade ................................................................................................... 204


SUMÁRIO | XVII

3.2 Direito à liberdade de ação ..................................................................................... 2053.3 Direito à liberdade de locomoção ......................................................................... 2053.4 Direito à liberdade pro�ssional ............................................................................. 2063.5 Direitos à liberdade de pensamento ...................................................................... 207

3.5.1 Direito à liberdade de consciência e crença ............................................ 2073.5.2 Direito à liberdade de expressão ou manifestação ................................. 208

4 Igualdade ............................................................................................................................. 2094.1 Direito à igualdade formal ou jurídica ................................................................. 2094.2 Direito à igualdade material ou real ...................................................................... 210

5 Propriedade ........................................................................................................................ 2175.1 Direito de propriedade............................................................................................ 2175.2 Direito de propriedade hereditária ....................................................................... 2185.3 Direitos de propriedade intelectual ....................................................................... 219

5.3.1 Direito de propriedade autoral ................................................................. 2195.3.2 Direito de propriedade industrial ............................................................ 220

6 Segurança ............................................................................................................................ 2206.1 Direito à segurança .................................................................................................. 2216.2 Direito à segurança das relações jurídicas ............................................................ 2216.3 Direito à segurança do domicílio .......................................................................... 2226.4 Direito à segurança das comunicações pessoais .................................................. 2236.5 Direito à segurança em matéria penal .................................................................. 2246.6 Direito à segurança em matéria tributária ........................................................... 225

Capítulo 8. Direitos coletivos .................................................................................. 2271 Conceito .............................................................................................................................. 2272 Direito de reunião ............................................................................................................ 2273 Direito de associação ........................................................................................................ 2284 Direito do consumidor .................................................................................................... 2295 Direito à ciência ................................................................................................................ 2306 Direito de comunicação ................................................................................................... 2307 Direito ao meio ambiente ............................................................................................... 231

Capítulo 9. Direitos sociais ...................................................................................... 2331 Conceito .............................................................................................................................. 2332 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito ............................................................ 234

2.1 Direito à moradia .................................................................................................... 2342.2 Direito à alimentação .............................................................................................. 2352.3 Direito ao transporte ............................................................................................... 2362.4 Direitos à seguridade social ................................................................................... 236

2.4.1 Direito à saúde ............................................................................................ 2362.4.2 Direito à previdência social....................................................................... 2372.4.3 Direito à assistência social ......................................................................... 238

2.5 Direitos particulares ................................................................................................ 2392.5.1 Direitos da família ...................................................................................... 2392.5.2 Direitos dos índios ..................................................................................... 2402.5.3 Direitos das crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de

de�ciência .................................................................................................... 2413 Direitos sociais de natureza econômica ....................................................................... 242

3.1 Direito ao trabalho .................................................................................................. 2423.2 Direitos dos trabalhadores ..................................................................................... 242


XVIII | CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Guilherme Peña de Moraes

4 Direitos sociais de natureza cultural ............................................................................. 2484.1 Direito à cultura ....................................................................................................... 2484.2 Direito ao desporto ................................................................................................. 2494.3 Direito à educação ................................................................................................... 249

Capítulo 10. Direito à nacionalidade .................................................................... 2571 Conceito .............................................................................................................................. 2572 Natureza jurídica ............................................................................................................... 2573 Modos de aquisição, perda e reaquisição .................................................................... 258

3.1 Aquisição da nacionalidade ................................................................................... 2613.1.1 Nacionalidade originária ........................................................................... 2623.1.2 Nacionalidade derivada ............................................................................. 264

3.2 Perda da nacionalidade ........................................................................................... 2673.3 Reaquisição da nacionalidade ................................................................................ 268

4 Condição jurídica do estrangeiro no Brasil ................................................................. 269

Capítulo 11. Direitos políticos .................................................................................. 2731 Conceito .............................................................................................................................. 2732 Direito de votar ................................................................................................................. 2743 Direito de ser votado ....................................................................................................... 2784 Direito ao cargo ................................................................................................................ 2835 Direito no cargo ................................................................................................................ 283

Capítulo 12. Garantias constitucionais ................................................................... 2851 Conceito .............................................................................................................................. 2852 Tipologia ............................................................................................................................. 286

2.1 Classi�cação bipartida das garantias constitucionais ......................................... 2862.2 Classi�cação tripartida das garantias constitucionais ........................................ 2862.3 Classi�cação quadripartida das garantias constitucionais ................................. 2872.4 Classi�cação quinquipartida das garantias constitucionais ............................... 288

2.4.1 Garantias constitucionais dos direitos individuais ................................ 2892.4.2 Garantias constitucionais dos direitos coletivos .................................... 2912.4.3 Garantias constitucionais dos direitos sociais ........................................ 2912.4.4 Garantias constitucionais do direito à nacionalidade............................ 2922.4.5 Garantias constitucionais dos direitos políticos ..................................... 293

Capítulo 13. Habeas corpus ....................................................................................... 2951 Conceito .............................................................................................................................. 2952 Natureza jurídica ............................................................................................................... 2983 Condições da ação ............................................................................................................ 299

3.1 Condições genéricas da ação ................................................................................. 3003.1.1 Possibilidade jurídica do pedido .............................................................. 3003.1.2 Interesse de agir .......................................................................................... 3013.1.3 Legitimidade ad causam ............................................................................ 3023.1.4 Justa causa ................................................................................................... 302

3.2 Condições especí�cas da ação ............................................................................... 3033.2.1 Violência ou coação ................................................................................... 3033.2.2 Ilegalidade ou abuso de poder .................................................................. 305

3.2.2.1 Falta de justa causa ..................................................................... 3053.2.2.2 Excesso de prazo ......................................................................... 3063.2.2.3 Incompetência do coator ........................................................... 306


SUMÁRIO | XIX

3.2.2.4 Cessação do motivo ................................................................... 3063.2.2.5 Inadmissão da �ança.................................................................. 3073.2.2.6 Nulidade do processo ................................................................ 3073.2.2.7 Extinção da punibilidade .......................................................... 308

4 Objeto .................................................................................................................................. 3095 Competência ...................................................................................................................... 3096 Partes ................................................................................................................................... 3137 Decisão ................................................................................................................................ 313

Capítulo 14. Mandado de segurança ..................................................................... 3151 Conceito .............................................................................................................................. 3152 Mandado de segurança individual................................................................................. 316

2.1 Natureza jurídica ..................................................................................................... 3172.2 Condições especí�cas da ação ............................................................................... 318

2.2.1 Direito líquido e certo ................................................................................ 3192.2.2 Ato coator .................................................................................................... 320

2.2.2.1 Natureza do ato impugnado ..................................................... 3202.2.2.2 Autoridade coatora .................................................................... 3252.2.2.3 Ilegalidade ou abuso de poder .................................................. 328

2.3 Objeto ........................................................................................................................ 3292.4 Competência ............................................................................................................ 3292.5 Partes ......................................................................................................................... 3312.6 Decisão ...................................................................................................................... 334

3 Mandado de segurança coletivo ..................................................................................... 3403.1 Natureza jurídica ..................................................................................................... 3403.2 Condições especí�cas da ação ............................................................................... 3413.3 Objeto ........................................................................................................................ 3423.4 Competência ............................................................................................................ 3453.5 Partes ......................................................................................................................... 3453.6 Decisão ...................................................................................................................... 348

Capítulo 15. Mandado de injunção ......................................................................... 3511 Conceito .............................................................................................................................. 3512 Natureza jurídica ............................................................................................................... 3523 Condições específicas da ação ........................................................................................ 354

3.1 Direito subjetivo constitucional............................................................................. 3543.2 Norma regulamentadora ........................................................................................ 3563.3 Nexo de causalidade ................................................................................................ 358


Capítulo 16. Habeas data ........................................................................................... 3691 Conceito .............................................................................................................................. 3692 Natureza jurídica ............................................................................................................... 3713 Condição específica da ação ........................................................................................... 3724 Objeto .................................................................................................................................. 3765 Competência ...................................................................................................................... 3786 Partes ................................................................................................................................... 3797 Decisão ................................................................................................................................ 380


XX | CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Guilherme Peña de Moraes

Capítulo 17. Ação popular ........................................................................................ 3831 Conceito .............................................................................................................................. 3832 Natureza jurídica ............................................................................................................... 3833 Condições específicas da ação ........................................................................................ 385

3.1 Ilegalidade, ilegitimidade ou ilicitude ................................................................... 3853.2 Lesividade ................................................................................................................. 385


Capítulo 18. Ação civil pública ................................................................................ 3951 Conceito .............................................................................................................................. 3952 Natureza jurídica ............................................................................................................... 3983 Condição específica da ação ........................................................................................... 401

3.1 De�nição ................................................................................................................... 4013.2 Características .......................................................................................................... 4013.3 Fases .......................................................................................................................... 402

3.3.1 Instauração .................................................................................................. 4033.3.2 Instrução ...................................................................................................... 4033.3.3 Encerramento ............................................................................................. 404


Capítulo 19. Teoria do Estado .................................................................................. 4111 Conceito .............................................................................................................................. 4112 Retrospectiva do Estado .................................................................................................. 4123 Perspectiva do Estado ...................................................................................................... 416

3.1 Elemento humano ................................................................................................... 4173.2 Elemento territorial ................................................................................................. 4183.3 Elemento formal ...................................................................................................... 420

3.3.1 Características do poder político ............................................................. 4213.3.2 Formas do poder político .......................................................................... 4213.3.3 Tipos do poder político ............................................................................. 4223.3.4 Divisão do poder político .......................................................................... 423

3.3.4.1 Divisão territorial ....................................................................... 4243.3.4.2 Divisão funcional ....................................................................... 424

3.3.5 Atributos do poder político ...................................................................... 4243.3.5.1 Conceito ...................................................................................... 4253.3.5.2 Titularidade ................................................................................. 4253.3.5.3 Espécies........................................................................................ 4273.3.5.4 Relativização ............................................................................... 427

4 Prospectiva do Estado ...................................................................................................... 428

Capítulo 20. Formas de Estado ................................................................................ 4311 Conceito .............................................................................................................................. 4312 Estado federal .................................................................................................................... 433

2.1 Histórico ................................................................................................................... 4332.2 Tipologia ................................................................................................................... 434


SUMÁRIO | XXI

2.3 Características .......................................................................................................... 4352.3.1 União de entidades políticas autônomas, simbolizada pelo vínculo

indissolúvel entre os entes federativos, revestidos de auto-organiza-ção, autogoverno e autoadministração .................................................... 436

2.3.2 Bicameralismo, de maneira a possibilitar a participação da vontade parcial (regional) na formação da vontade geral (nacional)................. 437

2.3.3 Repartição constitucional de competências ............................................ 4382.3.4 Existência de órgão competente para a promoção do controle de

constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constitui-ção ................................................................................................................ 441

2.3.5 Limitações ao poder constituinte derivado ............................................ 4422.3.6 Intervenção federal..................................................................................... 443

2.3.6.1 Natureza jurídica ........................................................................ 4442.3.6.2 Características ............................................................................. 4442.3.6.3 Extensão ...................................................................................... 4452.3.6.4 Pressupostos materiais ............................................................... 4462.3.6.5 Requisitos formais ...................................................................... 4532.3.6.6 Observações complementares .................................................. 455

Capítulo 21. União ...................................................................................................... 4591 Conceito .............................................................................................................................. 4592 Histórico ............................................................................................................................. 4603 Bens ..................................................................................................................................... 4614 Competências ..................................................................................................................... 462

4.1 Competências administrativas ............................................................................... 4624.2 Competências legislativas ....................................................................................... 4674.3 Competências tributárias ....................................................................................... 471

Capítulo 22. Estado ..................................................................................................... 4731 Conceito .............................................................................................................................. 4732 Histórico ............................................................................................................................. 4743 Bens ..................................................................................................................................... 4754 Competências ..................................................................................................................... 476


Capítulo 23. Município............................................................................................... 4791 Conceito .............................................................................................................................. 4792 Histórico ............................................................................................................................. 4803 Bens ..................................................................................................................................... 4814 Competências ..................................................................................................................... 482


Capítulo 24. Distrito Federal .................................................................................... 4851 Conceito .............................................................................................................................. 4852 Histórico ............................................................................................................................. 4863 Bens ..................................................................................................................................... 4874 Competências ..................................................................................................................... 487


XXII | CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Guilherme Peña de Moraes

Capítulo 25. Funções do Estado .............................................................................. 4891 Conceito .............................................................................................................................. 489

1.1 Critério objetivo....................................................................................................... 4901.2 Critério subjetivo ..................................................................................................... 491

2 Função legislativa .............................................................................................................. 4922.1 Características .......................................................................................................... 4922.2 Princípios .................................................................................................................. 4922.3 Tipologia ................................................................................................................... 493

3 Função administrativa ...................................................................................................... 4933.1 Características .......................................................................................................... 4943.2 Princípios .................................................................................................................. 4953.3 Tipologia ................................................................................................................... 495

4 Função jurisdicional ......................................................................................................... 4964.1 Características .......................................................................................................... 4974.2 Princípios .................................................................................................................. 4974.3 Tipologia ................................................................................................................... 498

5 Observações complementares ......................................................................................... 499

Capítulo 26. Poder Legislativo.................................................................................. 5011 Conceito .............................................................................................................................. 5012 Estrutura ............................................................................................................................. 502

2.1 Mesas ......................................................................................................................... 5032.1.1 Mesa do Congresso Nacional ................................................................... 5032.1.2 Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ........................ 503

2.2 Comissões ................................................................................................................. 5042.2.1 Comissões permanentes ............................................................................ 5052.2.2 Comissões temporárias ............................................................................. 506

2.3 Serviços administrativos e guardas legislativas ................................................... 5063 Funcionamento .................................................................................................................. 507

3.1 Atribuição representativa ....................................................................................... 5073.2 Atribuição investigatória ........................................................................................ 507

3.2.1 Investigação �nanceiro-orçamentária ..................................................... 5083.2.2 Investigação político-administrativa ....................................................... 510

3.2.2.1 Pressupostos materiais ............................................................... 5103.2.2.2 Requisitos formais ...................................................................... 5103.2.2.3 Limites de atuação ...................................................................... 5113.2.2.4 Meios de investigação ................................................................ 513

3.3 Atribuição legislativa ............................................................................................... 5173.3.1 Processo legislativo .................................................................................... 517

3.3.1.1 Iniciativa ...................................................................................... 5183.3.1.2 Discussão ..................................................................................... 5193.3.1.3 Votação ........................................................................................ 5203.3.1.4 Sanção ou veto ............................................................................ 5203.3.1.5 Promulgação ............................................................................... 5213.3.1.6 Publicação ................................................................................... 522

3.3.2 Espécies normativas ................................................................................... 5223.3.2.1 Emenda à Constituição ............................................................. 5233.3.2.2 Lei complementar....................................................................... 5243.3.2.3 Lei ordinária ................................................................................ 5263.3.2.4 Lei delegada ................................................................................. 5263.3.2.5 Decreto legislativo ...................................................................... 527


SUMÁRIO | XXIII

3.3.2.6 Resolução .................................................................................... 5283.3.2.7 Medida provisória ...................................................................... 528

3.4 Garantias dos membros do Poder Legislativo ..................................................... 5373.4.1 Identidade de retribuição pecuniária ...................................................... 5383.4.2 Isenção do serviço militar ......................................................................... 5383.4.3 Limitação do dever de testemunhar ........................................................ 5383.4.4 Prerrogativa de foro especial ..................................................................... 5383.4.5 Imunidades parlamentares ........................................................................ 539

3.4.5.1 Imunidade parlamentar material ............................................. 5393.4.5.2 Imunidade parlamentar formal ................................................ 5403.4.5.3 Extensão espacial, funcional e temporal ................................. 542

Capítulo 27. Poder Executivo ................................................................................... 5451 Conceito .............................................................................................................................. 5452 Estrutura ............................................................................................................................. 546

2.1 Presidência da República ........................................................................................ 5472.1.1 Aquisição do mandato presidencial ......................................................... 5472.1.2 Duração do mandato presidencial ........................................................... 5482.1.3 Perda do mandato presidencial ................................................................ 549

2.1.3.1 Extinção do mandato presidencial ........................................... 5492.1.3.2 Cassação do mandato presidencial .......................................... 549

2.2 Vice-Presidência da República .............................................................................. 5592.3 Ministérios de Estado ............................................................................................. 5602.4 Conselho da República ........................................................................................... 5612.5 Conselho de Defesa Nacional ................................................................................ 561

3 Funcionamento .................................................................................................................. 5623.1 Che�a de Estado ...................................................................................................... 5623.2 Che�a de Governo ................................................................................................... 5633.3 Direção superior da Administração Pública ........................................................ 5633.4 Garantias do Chefe do Poder Executivo ............................................................... 565

Capítulo 28. Poder Judiciário ................................................................................... 5671 Conceito .............................................................................................................................. 5672 Estrutura ............................................................................................................................. 568

2.1 Supremo Tribunal Federal ...................................................................................... 5692.2 Superior Tribunal de Justiça ................................................................................... 5712.3 Justiça Federal Comum........................................................................................... 5732.4 Justiça do Trabalho .................................................................................................. 5752.5 Justiça Eleitoral ........................................................................................................ 5772.6 Justiça Militar Federal ............................................................................................. 5792.7 Justiça Estadual Comum ........................................................................................ 5802.8 Justiça Militar Estadual ........................................................................................... 5822.9 Conselho Nacional de Justiça ................................................................................ 583

3 Funcionamento .................................................................................................................. 5863.1 Transcendência ........................................................................................................ 5883.2 Celeridade processual ............................................................................................. 5913.3 Publicidade dos atos processuais ........................................................................... 5923.4 Pluralidade dos meios de acesso à justiça ............................................................ 5933.5 Federalização das graves violações de direitos humanos ................................... 5943.6 Precedente judicial e súmula de tribunal de aplicação obrigatória ................... 595

3.6.1 Origem ......................................................................................................... 596


XXIV | CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Guilherme Peña de Moraes

3.6.2 Natureza ....................................................................................................... 5973.6.3 Tipologia ...................................................................................................... 5993.6.4 Validade ....................................................................................................... 6003.6.5 Pressupostos ................................................................................................ 6023.6.6 Requisitos .................................................................................................... 6033.6.7 Alcance ........................................................................................................ 603

3.7 Garantias dos membros do Poder Judiciário ...................................................... 6053.7.1 Vitaliciedade................................................................................................ 6053.7.2 Inamovibilidade .......................................................................................... 6063.7.3 Irredutibilidade de subsídio ...................................................................... 606

Capítulo 29. Organização dos Poderes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ........................................................................................................................ 6091 Conceito .............................................................................................................................. 6092 Princípios constitucionais ................................................................................................ 6103 Regras de Organização dos Estados, dos Municípios e/ou do Distrito Federal .... 611

3.1 Estados ...................................................................................................................... 6113.2 Municípios ................................................................................................................ 6123.3 Distrito Federal ........................................................................................................ 613

4 Regras de organização da União extensíveis, de forma simétrica, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal............................................................................ 6134.1 Poder Legislativo ..................................................................................................... 6134.2 Poder Executivo ....................................................................................................... 6144.3 Poder Judiciário ....................................................................................................... 615

Capítulo 30. Funções essenciais à justiça .............................................................. 6171 Conceito .............................................................................................................................. 6172 Advocacia Pública ............................................................................................................. 6183 Defensoria Pública ............................................................................................................ 6194 Ministério Público ............................................................................................................ 621

4.1 Posicionamento constitucional .............................................................................. 6214.2 Princípios institucionais ......................................................................................... 6224.3 Estrutura orgânica ................................................................................................... 6234.4 Regime jurídico........................................................................................................ 6264.5 Campo de atuação ................................................................................................... 6274.6 Funções institucionais ............................................................................................. 629

4.6.1 Ação penal pública ..................................................................................... 6304.6.2 Fiscalização da regularidade dos serviços públicos ............................... 6314.6.3 Inquérito civil e ação civil pública ............................................................ 6314.6.4 Instrumentos de jurisdição constitucional orgânica ............................. 6334.6.5 Proteção dos interesses das populações indígenas ................................. 6334.6.6 Poder de requisição .................................................................................... 6344.6.7 Controle externo da atividade policial .................................................... 6354.6.8 Garantias dos membros do Ministério Público ..................................... 638

Capítulo 31. Mecanismos constitucionais de defesa do Estado ....................... 6391 Conceito .............................................................................................................................. 6392 Estado de defesa ................................................................................................................ 640

2.1 Pressupostos ............................................................................................................. 6412.2 Requisitos ................................................................................................................. 6412.3 Instituição ................................................................................................................. 641


SUMÁRIO | XXV

2.4 Controle .................................................................................................................... 6422.5 Extinção .................................................................................................................... 642

3 Estado de sítio ................................................................................................................... 6423.1 Pressupostos ............................................................................................................. 6433.2 Requisitos ................................................................................................................. 6433.3 Instituição ................................................................................................................. 6443.4 Controle .................................................................................................................... 6443.5 Extinção .................................................................................................................... 645

4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado ........................................ 6454.1 Mecanismos franco-germânicos ........................................................................... 645

4.1.1 Suspensão da Constituição ....................................................................... 6464.1.2 Poderes extraordinários do Presidente da República ............................ 646

4.2 Mecanismos anglo-saxônicos ................................................................................ 6474.2.1 Suspensão do habeas corpus ...................................................................... 6474.2.2 Lei marcial ................................................................................................... 648

Capítulo 32. Controle de constitucionalidade ...................................................... 6491 Conceito .............................................................................................................................. 6492 Histórico ............................................................................................................................. 6503 Pressupostos ....................................................................................................................... 6524 Natureza do ato inconstitucional e da decisão de inconstitucionalidade .............. 6555 Tipologia da inconstitucionalidade ................................................................................ 657

5.1 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal ....................... 6575.2 Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão ............. 6595.3 Inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente ........ 6615.4 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial .............................. 6625.5 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente ....... 663

6 Espécies de controle de constitucionalidade ............................................................... 6637 Modalidades de controle de constitucionalidade ........................................................ 6658 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade ............................................... 666

Capítulo 33. Arguição de inconstitucionalidade .................................................. 6711 Conceito .............................................................................................................................. 6712 Cabimento .......................................................................................................................... 6723 Iniciativa.............................................................................................................................. 6774 Competência ...................................................................................................................... 6795 Procedimento ..................................................................................................................... 6836 Decisão ................................................................................................................................ 685

6.1 Declaração de inconstitucionalidade .................................................................... 6856.2 Suspensão de execução ........................................................................................... 6866.3 Coisa julgada ............................................................................................................ 696

Capítulo 34. Ação direta de inconstitucionalidade ............................................. 6991 Conceito .............................................................................................................................. 6992 Natureza jurídica ............................................................................................................... 7003 Cabimento .......................................................................................................................... 704

3.1 Emenda à Constituição ........................................................................................... 7063.2 Lei complementar .................................................................................................... 7073.3 Lei ordinária ............................................................................................................. 7083.4 Lei delegada .............................................................................................................. 7103.5 Decreto legislativo ................................................................................................... 710


XXVI | CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Guilherme Peña de Moraes

3.6 Resolução .................................................................................................................. 7113.7 Medida provisória ................................................................................................... 7123.8 Observações complementares ............................................................................... 715

3.8.1 Decreto ........................................................................................................ 7153.8.2 Regimento de tribunal ............................................................................... 7173.8.3 Resolução e deliberação administrativas ................................................. 7183.8.4 Convenção e acordo coletivos de trabalho e sentença normativa ....... 7193.8.5 Parecer da Consultoria-Geral da República ........................................... 7203.8.6 Enunciado de súmula de jurisprudência predominante ....................... 7213.8.7 Lei ou ato normativo municipal ............................................................... 7223.8.8 Lei ou ato normativo estrangeiro ............................................................. 7243.8.9 Revogação intercorrente ............................................................................ 725

4 Legitimação ativa .............................................................................................................. 7274.1 Presidente da República .......................................................................................... 7294.2 Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ..................................... 7314.3 Mesas de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa ................................. 7314.4 Governador de Estado e do Distrito Federal ....................................................... 7324.5 Procurador-Geral da República ............................................................................. 7324.6 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ...................................... 7344.7 Partido político com representação no Congresso Nacional ............................ 7354.8 Confederação sindical ............................................................................................. 7364.9 Entidade de classe de âmbito nacional ................................................................. 7374.10 Observações complementares ............................................................................... 738

4.10.1 Representação judicial ............................................................................... 7394.10.2 Pluralidade de partes ................................................................................. 740

4.10.2.1 Litisconsórcio .............................................................................. 7414.10.2.2 Intervenção de terceiros ............................................................ 7424.10.2.3 Colaborador informal da Corte ............................................... 743

4.10.3 Atuação processual do Procurador-Geral da República e do Advoga-do-Geral da União ...................................................................................... 746

5 Procedimento ..................................................................................................................... 7485.1 Petição inicial ........................................................................................................... 7485.2 Despacho liminar .................................................................................................... 7505.3 Informações .............................................................................................................. 7515.4 Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da

União ......................................................................................................................... 7525.5 Dilação probatória ................................................................................................... 7535.6 Acórdão ..................................................................................................................... 754

6 Medida liminar .................................................................................................................. 7557 Decisão ................................................................................................................................ 757

7.1 E�cácia pessoal ........................................................................................................ 7587.2 E�cácia temporal ..................................................................................................... 763

Capítulo 35. Ação declaratória de constitucionalidade ...................................... 7791 Conceito .............................................................................................................................. 7792 Natureza jurídica ............................................................................................................... 7803 Objeto .................................................................................................................................. 7824 Legitimação ativa .............................................................................................................. 7835 Procedimento ..................................................................................................................... 785

5.1 Petição inicial ........................................................................................................... 7855.2 Despacho liminar .................................................................................................... 785


SUMÁRIO | XXVII

5.3 Informações .............................................................................................................. 7865.4 Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da



Capítulo 36. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ..................... 7911 Conceito .............................................................................................................................. 7912 Natureza jurídica ............................................................................................................... 7933 Cabimento .......................................................................................................................... 7934 Legitimação ativa .............................................................................................................. 7945 Procedimento ..................................................................................................................... 795

5.1 Petição inicial ........................................................................................................... 7955.2 Despacho liminar .................................................................................................... 7955.3 Informações .............................................................................................................. 7955.4 Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da



Capítulo 37. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ...................... 8011 Conceito .............................................................................................................................. 8012 Natureza jurídica ............................................................................................................... 8023 Cabimento .......................................................................................................................... 8044 Legitimação ativa .............................................................................................................. 8055 Procedimento ..................................................................................................................... 806




Capítulo 38. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ............ 8111 Conceito .............................................................................................................................. 8112 Natureza jurídica ............................................................................................................... 8153 Cabimento .......................................................................................................................... 8174 Legitimação ativa .............................................................................................................. 8205 Procedimento ..................................................................................................................... 821


União ......................................................................................................................... 8235.5 Dilação probatória ................................................................................................... 823


XXVIII | CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Guilherme Peña de Moraes

5.6 Acórdão ..................................................................................................................... 8236 Medida liminar .................................................................................................................. 8247 Decisão ................................................................................................................................ 825

Capítulo 39. Controle de constitucionalidade no plano estadual .................... 8271 Conceito .............................................................................................................................. 8272 Controle incidental ........................................................................................................... 8273 Controle principal ............................................................................................................. 829

3.1 Natureza jurídica ..................................................................................................... 8303.2 Cabimento ................................................................................................................ 8323.3 Legitimação ativa ..................................................................................................... 8333.4 Procedimento ........................................................................................................... 8363.5 Medida liminar ........................................................................................................ 8363.6 Decisão ...................................................................................................................... 836

Capítulo 40. Orçamento ............................................................................................. 8391 Conceito .............................................................................................................................. 8392 Natureza .............................................................................................................................. 8403 Funções ............................................................................................................................... 8414 Elaboração .......................................................................................................................... 8415 Gestão .................................................................................................................................. 8416 Vertentes ............................................................................................................................. 842

6.1 Receita ....................................................................................................................... 8426.2 Despesa ..................................................................................................................... 843

7 Fiscalização ......................................................................................................................... 8447.1 Modalidades ............................................................................................................. 8447.2 Espécies ..................................................................................................................... 8447.3 Objeto ........................................................................................................................ 844

Capítulo 41. Ordem econômica e financeira ........................................................ 8451 Conceito .............................................................................................................................. 8452 Princípios .......................................................................................................................... 845

2.1 Subsidiariedade do Estado ..................................................................................... 8462.2 Igualdade econômica .............................................................................................. 8462.3 Desenvolvimento econômico................................................................................. 8462.4 Democracia econômica .......................................................................................... 8462.5 Liberdade de iniciativa ............................................................................................ 846

3 Formas ................................................................................................................................. 8463.1 Intervenção do Estado na propriedade ................................................................ 8473.2 Intervenção do Estado no domínio econômico .................................................. 847

4 Mecanismos ........................................................................................................................ 8474.1 Planejamento ............................................................................................................ 8474.2 Fomento público ...................................................................................................... 8484.3 Prevenção e repressão ao abuso do poder econômico ....................................... 8494.4 Exploração direta de atividade econômica .......................................................... 849

5 Redução ............................................................................................................................... 8505.1 Desestatização .......................................................................................................... 850

5.1.1 Privatização ................................................................................................. 8505.1.2 Terceirização ............................................................................................... 8505.1.3 Delegação .................................................................................................... 8505.1.4 Gestão associada de funções públicas ..................................................... 851

5.2 Regulação.................................................................................................................. 851


SUMÁRIO | XXIX

Capítulo 42. Ordem social ........................................................................................ 8531 Conceito .............................................................................................................................. 8532 Primado do trabalho ........................................................................................................ 8533 Bem-estar social ................................................................................................................ 8544 Justiça social ....................................................................................................................... 8545 Divisão da matéria ............................................................................................................ 855

Bibliografia .................................................................................................................... 857

Índice Remissivo .......................................................................................................... 979


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