DIREITO CONSTITUCIONAL

EXERCÍCIOS 02

Direitos Fundamentais

Prof. Daniel Sena

01. (CESPE/PGMRR/2010) Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada aeleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover oentendimento direto entre eles e os empregadores.

02. (CESPE/PGMRR/2010) Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural têm direito aassistência gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pré-escolas até determinadaidade.

03. (CESPE/AGUADM/2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráterinstrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam nafaculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou noreconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.

04. (CESPE/AGUADM/2010) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ouindividuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida acriação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelostrabalhadores ou empregadores interessados.

05. (CESPE/PCES/2009) Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputadospara defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena demorte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em queinformava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedaçãoconstitucional absoluta da pena de morte. Com referência à situação hipotética acimaapresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens quese seguem.a) O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admiteemenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.

b) Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena demorte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desdeque atendidos os requisitos constitucionais.

06. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, masnão o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

07. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra elainúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais,considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que ànoite e sem determinação judicial, e prendê-lo.

08. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algumcrime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquelepaís requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.

09. (CESPE/MMA/2009) Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado desegurança coletivo.

10. (CESPE/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

11. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacadosexclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.

12. (CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas igualamaterialmente os desiguais.

13. (CESPE/BRB/2010) Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito desubstâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível.14. (CESPE/DPF/2009) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento deinformações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros oubancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

15. (CESPE/DPF/2009) São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado daDefesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

16. (CESPE/ANEEL/2010) A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei,independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.

17. (CESPE/INCA/2010) Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), arealização de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim como oprincípio da dignidade da pessoa humana.

18. (CESPE/INCA/2010) De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade dereunião expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital que vede arealização de qualquer manifestação pública, com a utilização de carros e aparelhos de som naPraça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por não encontrarrazoabilidade na própria CF.

19. (CESPE/INCA/2010) Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisãocivil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

20. (CESPE/TREBA/2010) Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordocom a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ouautomático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos enão declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.

21. (CESPE/TREBA/2010) A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenaçãocriminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena,independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

22. (CESPE/TREBA/2010) A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação.Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade dos representados.Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de umterritório. Desse modo, o mandato é considerado livre e geral.

23. (CESPE/TREBA/2010) Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, sãoinalistáveis e inelegíveis.

24. (CESPE/TREBA/2010) Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize oalistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicaçãoimediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento.

25. (CESPE/TREBA/2010) A competência do júri é para julgamento dos crimes contra a vida,sejam eles dolosos ou culposos.

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Direitos Fundamentais

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26. (CESPE/TREBA/2010) Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, énecessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.

27. (CESPE/TREBA/2010) Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da açãodeve comprovar o esgotamento da via administrativa.

28. (CESPE/TREBA/2010) Um cidadão alemão que resida no Brasil há dez anos podecandidatar-se ao cargo de vereador do município onde reside.

29. (CESPE/TREBA/2010) Um indivíduo nascido na Espanha, que, após atender às exigênciasconstitucionais e legais, se naturalizou brasileiro, pode ocupar o cargo de senador da República.

30. (CESPE/AGU/PROC/2010) De acordo com entendimento do STF, configura exemplo denorma constitucional programática o preceito constitucional segundo o qual a política agrícoladeve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção,envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais, como setores de comercialização, dearmazenamento e de transportes.

31. (CESPE/AGU/PROC/2010) A CF assegura a todos, independentemente do pagamento detaxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos eesclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedidode certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

32. (CESPE/MMA/2009) Uma fazenda destinada à plantação de maconha pode ser objeto dedesapropriação confiscatória, devendo a indenização ao proprietário, nesse caso, ser paga emtítulos da dívida agrária.

33. (CESPE/PMDF/2009) O juiz de direito da vara criminal de uma cidade decretou a prisãopreventiva de Joel, por este ter praticado tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo pela CF.O juiz determinou que a decisão fosse cumprida pela PMDF. O mandado chegou à PMDF às 20 he foi distribuído à equipe que se encontrava de plantão naquela noite, comandada pelo capitãoOliveira. Imediatamente, os policiais dirigiram-se para a casa do acusado, bateram à porta eperguntaram por Joel, ouvindo de sua esposa que ele não estava. Oliveira determinou uma buscana residência, encontrando Joel escondido debaixo da cama do casal. O capitão informou aoprocurado o motivo de sua prisão e que ele teria direito a um advogado. Os familiares de Joelindagaram para onde ele seria levado, tendo o policial respondido que essa informação só seriapassada ao advogado do preso no dia seguinte. Em seguida, Joel foi levado para o quartel daPMDF mais próximo. No dia seguinte, o capitão Oliveira encaminhou documento ao juiz criminalcom os seguintes dizeres: Exmo. Sr. Juiz. Missão cumprida. O traficante já está preso.Permanecemos à sua disposição. Com base na situação hipotética apresentada, julgue osseguintes itens.

a) A conduta dos policiais violou a CF, visto que o ingresso na casa de Joel, apesar da acusaçãode prática de crime hediondo, somente poderia ter ocorrido durante o dia.

b) Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz,visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e, aojuiz, informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado. Questõesrelativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexistenecessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares.

c) Os policiais que efetuaram a prisão de Joel têm direito ao anonimato, visando resguardar suaintegridade e a de sua família contra possíveis retaliações.

34. (CESPE/PMDF/CAPELÃO/2009) Um casal de cidadãos argentinos passou as férias do últimoverão no litoral de Santa Catarina. A mulher, grávida de 8 meses, deu à luz Henrique, em hospitalda rede pública da cidade. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, Henrique éconsiderado brasileiro nato.

35. (CESPE/PMDF/CAPELÃO/2009) Um rapaz de 17 anos de idade foi contratado para trabalharem um restaurante no período noturno, com uma jornada de seis horas. Ao tomar conhecimentodo contrato, o advogado do dono do restaurante informou imediatamente ao seu cliente que asituação do rapaz recém-contratado era vedada pela Constituição Federal. Nessa situação, asinformações do advogado não estão corretas, pois o que é vedado pela Constituição é o trabalhonoturno aos menores de 16 anos.

36. (CESPE/PMDF/CAPELÃO/2009) Pedro é caixa de banco privado em Brasília – DF. Foipresidente do sindicato dos bancários do DF na última gestão. Registrou a candidatura em agostode 2004 e tomou posse no cargo em dezembro do mesmo ano. Em novembro de 2005, cometeufalta grave na sua agência e foi demitido do banco pelo gerente. Nessa situação, a demissão éilegal, uma vez que o mandato como presidente se encerrará em dezembro de 2006.

37. (CESPE/OAB/2007) O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar oÉtat Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, oimpacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior dasociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo narealização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia,satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamentoEstado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que asociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivoestabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervençãointensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiçasocial.Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p.223 (com adaptações).Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

(A)primeira geração de direitos fundamentais.(B)segunda geração de direitos fundamentais.(C)terceira geração de direitos fundamentais.(D)quarta geração de direitos fundamentais.

38. (CESPE/TCEAC/2009) Antônio, governador de determinado estado, visando impedir umcomício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia

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Direitos Fundamentais

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militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixouum decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. Ogovernador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e nofato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado aJoão o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação hipotética,assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos naCF.

A A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pelaautoridade competente.

B João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar alegalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.

C João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendosuficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.

D A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente aojuiz competente e a sua família.

E João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.

39. (CESPE/DETRANDF/2009) A norma constitucional que estabelece que as associações sópoderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicialexigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

40. (CESPE/TRT17/2009) A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crimepolítico ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso decrime comum, praticado antes da naturalização.

41. (CESPE/TRT17/2009) Diante dos requisitos legais, o juiz de direito de determinadacomarca decretou a prisão preventiva do vereador Galego, suspeito de tráfico de drogas,bem como autorizou a realização de busca e apreensão em sua residência. A polícia, deposse dos mandados judiciais, dirigiu-se até a câmara municipal, não logrando êxito emencontrar o vereador. Às 20 h, a polícia localizou Galego em sua residência. Considerandoas informações apresentadas na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

a) Caso Galego seja condenado por decisão transitada em julgado, perde, automaticamente, omandato de vereador.

b) Galego tem o direito constitucional à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seuinterrogatório policial.

42. (CESPE/TRT17/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade paraimpetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aosbrasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.