Direito constituciona
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São direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão aquelas inspirados nas doutrinas iluministas e jusnaturalistas dos séculos XVII, XVIII e XIX, são as liberdades públicas, como os direitos polí?cos e civis, e as liberdades clássicas como o direito à vida, à segurança, à propriedade etc. Tratam-‐se de direitos de oposição diante do Estado, circunscrevendo uma área de não-‐intervenção do Estado perante a independencia e autonomia do indivíduo, ou seja, são liberdades nega?vas onde o Estado deve permanecer no campo do não-‐fazer.
1ª DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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A segunda dimensão trata dos direitos referentes à igualdade, que surgiram impulsionados e inspirados pela primeira Revolução Industrial, na Europa do século XIX, decorrentes das péssimas e precárias condições trabalhistas e humanitárias em que se encontrava o proletariado. Tais condições de trabalho foram determinantes para a eclosão de movimentos como o Car?sta, na Inglaterra, e a Comuna de paris, em 1948, que buscaram reinvidicações de cunho trabalhista e de assistência social…
2ª DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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…Logo após, observamos o início do século XX ser marcado pela Primeira Guerra Mundial e pelo estabelecimento de direitos sociais, que são o grande escopo da segunda dimensão. Compravamos essa forte presença de direitos sociais no Tratado de Versallhes, 1919 (OIT) e na Cons?tuição de Weimar, de 1919, na Alemanha. Tal geração, que contaminou o século XX, abarca, principalmente, os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos posi?vos, reais, concretos e obje?vos, pois conduzem indivíduos materialmente desiguais às matérias dos direitos através de instrumentos do Estado presente e intervencionista. Reclamam a igualdade material, através da intervenção posi?va do Estado, para sua concre?zação.
2ª DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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N a t e r c e i r a d i m e n s ã o f o r a m contemplados os direitos metaindividuais e supraindividuais. Temos como melhores exemplo desses direitos, os difusos e os cole?vos. Aqui a palavra de ordem é a solidariedade ou fraternidade.
3ª DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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N a t e r c e i r a d i m e n s ã o f o r a m contemplados os direitos metaindividuais e supraindividuais. Temos como melhores exemplo desses direitos, os difusos e os cole?vos. Aqui a palavra de ordem é a solidariedade ou fraternidade.
3ª DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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CF, Art. 5º, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de u?lização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
DIREITOS AUTORAIS
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XXVII – são assegurados, nos termos da lei: a) A proteção à par?cipações individuais em obras cole?vas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas a?vidades despor?vas; b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que par?ciparem aos criadores, aos intérpretes e às respecta?vas representações sindicais e associa?vas;
DIREITOS AUTORAIS
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CF/88, art. 5º, XXIX -‐ a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua u?lização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos dis?n?vos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Propriedade industrial, marcas, patentes…
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CF/88, art. 5º, XXX – é garan?do o direito de herança; CF/88, art. 5º, XXXI – a successão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benegcio do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”; Entre a lei brasieleira e a lei estrangeira (a do país do falecido) será aplicada a mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, em relação aos bens sitos em território nacional.
Herança e successão de bens de estrangeiro
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CF/88, ART. 5º, XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ü Norma cons?tucional de eficácia limitada ü Presunção de disparidade econômica entre as partes ü Atribuição de responsabilidade obje?va ao fornecedor por danos ocasionados
por produtos ou serviços ao consumidor e inversão de ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor figure como parte.
ü Pricípio Fundamental da Ordem Econômica (Art. 170, V, CF) ü Art. 48, ADCT, CF/88 (120 dias) ü Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
DEFESA DO CONSUMIDOR
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CF/88, ART. 5º, XXXIII – todos têm direi?o a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse par?cular, ou de interesse cole?vo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; ü Não é um direito absoluto, pois poderá ser restringido em função da segurança
nacional. ü Por qual valor a prefeitura comprou estas ambulâncias? ü Quais são as cláusulas previstas no instrumento licitatório?
DEFESA DE INFORMAÇÃO
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CF, Art. 5º, LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Princípio do Devido Processo Legal (Dua Process os Law)
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CF, Art. 5º, LV – aos liZgantes, em processo judicial ou administraZvo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Contraditóio e Ampla Defesa
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CF, Art. 5º, LV – aos liZgantes, em processo judicial ou administraZvo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Contraditóio e Ampla Defesa
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CF, Art. 5º, LIX – Será admiZda ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal:
Ação Privada Subsidiária da Pública
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“Conceder-‐se-‐á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-‐corpus”ou “habeas-‐data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
MANDADO DE SEGURANÇA (Art. 5º, LXIX, CF/88)
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A segunda dimensão trata dos direitos referentes à igualdade, que surgiram impulsionados e inspirados pela primeira Revolução Industrial, na Europa do século XIX, decorrentes das péssimas e precárias condições trabalhistas e humanitárias em que se encontrava o proletariado. Tais condições de trabalho foram determinantes para a eclosão de movimentos como o Car?sta, na Inglaterra, e a Comuna de paris, em 1948, que buscaram reinvidicações de cunho trabalhista e de assistência social…
2ª DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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…Logo após, observamos o início do século XX ser marcado pela Primeira Guerra Mundial e pelo estabelecimento de direitos sociais, que são o grande escopo da segunda dimensão. Compravamos essa forte presença de direitos sociais no Tratado de Versallhes, 1919 (OIT) e na Cons?tuição de Weimar, de 1919, na Alemanha. Tal geração, que contaminou o século XX, abarca, principalmente, os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos posi?vos, reais, concretos e obje?vos, pois conduzem indivíduos materialmente desiguais às matérias dos direitos através de instrumentos do Estado presente e intervencionista. Reclamam a igualdade material, através da intervenção posi?va do Estado, para sua concre?zação.
2ª DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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