Direito Ambiental seminario

8/16/2019 Direito Ambiental seminario

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DireitoAmbienta

lAção Civil Pública

DAVI ALOISEDERMESSON JOSUÉ MARTINSLETÍCIA MOREIRA LIMA VIEIRAMACYELE BEAHTRIZ VIANANEWDETE BISPO BRAÚNAPEDRO LUCAS CAMPOSRAYANE CRISTINA DE ANDRADEVANESSA DIAS DE CARVALHO


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1.0 - Introdução• Conceito:

A Ação Civil Pública é um instrumento processual

que con ere poderes ao !inistério Público " proteção

dos direitos di usos e interesses coletivos.


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#.0 - Previsão $e%islativa

A $ei da Ação Civil Pública n& '.()'*+, em seu arti%o 1&disciplina a ação pública de responsabilidade por danoscausados

– ao meio ambiente /I –

ao consumidor /II – a bens e direitos de valor art2stico estético 3ist4rico

tur2stico e paisa%2stico /III – a qualquer outro interesse di uso ou coletivo /I5 – por in raç6es " ordem econ7mica /5 – ordem urban2stica /I5 – " 3onra e di%nidade de %rupos raciais étnicos ou

reli%iosos /5II – ao patrim7nio público e social /5II .

São tamb m ob!"to# $" A%ão C&'&( P)b(&*a $a+o a ,"##oa# *om $"-&*&.+*&

/L"& 0123452678 &$o#o# /L"& 9:109;5:478 *


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(.0 8 $e%itimidade Ativa•

Art. ,& da $ei '.()'*+, e Art. +# da $ei +.0'+*90 – !inistério Público

• Art. 1#9 C:*++• ;utela dos direitos di usos coletivos e

individuais 3omo%stados Distrito :ederal e !unic2pios – Autarquia empresa pública undação ou

sociedade de economia mista – Associaç6es – >ntidades e 4r%ãos da Administração Pública

direta ou indireta• Concorrente e dis?untiva•

@eparação de dano pessoal


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).0 - $e%itimidade Passiva

• ualquer pessoa 2sica ou ?ur2dica queeste?a enquadrada no conceito de poluidor

–

Art. ##, C:*++ caput• /... impondo-se ao Poder Público e "coletividade o dever de preservB-lopara as presentes e uturas %eraç6es.

•

Comissivo ou comissivo por omissão• e o de causalidade


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,.0 8 Compet


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G.0 Hist4rico da Ação CivilPública

• ;rabal3o pioneiro Eosé Carlos arbosa!oreira em 19'' JA ação popular do direitobrasileiro como instrumento de tutela

?urisdicional dos c3amados interessesdi usosKL

• Mb?etivo discutir a temBtica da proteção ?urisdicional dos interesses di usosL

• Contribuição de outros ?uristas responsBveispelo antepro?eto de lei JembriãoK da $ei n.'.()'*+,L contribuição para a tutela

?urisdicional dos interesses di usos.


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'.0 ACP na tutela dos direitos individuais e3omo%


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'.0 ACP na tutela dos direitos individuais e3omo%


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+.0 8 Inquérito Civil• Atribuição e clusiva do !inistério Público• :unção institucional /Art. 1#9 III C:• Denúncia• Coleta de provas e in ormaç6es para o a?uiFamento

da ACP• DispensBvel• ão obri%atoriedade• Arquivamento

–

Consel3o Quperior do !inistério Público /Art. (0 - $ei+.G#,*9(

– ConcordNncia*DiscordNncia – Euntada de documentos por interessados

• Consequ


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9.0 8 @ito Processual

• QumBrio*MrdinBrio – 5alor da causa

• Diver%


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10.0 8 Coisa Eul%ada• > eito erga omnes circunscrito " determinada cate%oria ou

%rupo• Improced


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11.0 8 Compromisso de A?ustamento deConduta Ambiental

• M que éS• ;ermo de A?ustamento de Conduta - ;AC• ;AC Compromisso de A?ustamento de Conduta• Objetivo: possibilitar a prevenção ou reparação

de orma rBpida e eOciente do dano causado aomeio ambiente.

• Inquérito civil: !P é o 4r%ão le%2timo parapropor o acordo.


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• Previsão legal: art. ,& TG& da $ei '.()'*+, $ei daAção Civil Pública.

• Art. ,& TG& - os órgãos públicos legitimados poderãotomar dos interessados compromisso de ajustamentode sua conduta às exigências legais, mediantecominações, que terá efcácia de título executi oextrajudicial!

• A astamento da necessidade de a?uiFamento de Ação

Civil Pública• Acordo de reparação• Acordo de prevenção• Objeto do TAC Mbri%aç6es de aFer ou não aFer que

também podem ser cumuladas com indeniFaç6escon orme o caso concreto.


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• Cláusula de pra os e nature a jurídica do TACt2tulo e ecutivo e tra?udicial.

• !equisitos mínimos• a identifcação e qualifcação dos compromissados"

descrição do dano" as sanções aplicadas" as obrigaçõesa serem assumidas pelo compromitente" os pra#os aserem obser ados para o cumprimento das obrigaçõesestabelecidas" as consequências em caso dedescumprimento das obrigações, comoestabelecimento de multa" assinatura docompromitente, $romotor de %ustiça e testemun&as!

• "iscali a#ão: 4r%ão responsBvel que Ormou ocompromisso

•

Arquivamento do Inquérito Civil: art. 9& da $ei. n&.


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1#.0 8 Compromisso deA?ustamento

• Conceito: Art. ,& T G& da $ei n. '.()'*+,• T G& Ms 4r%ãos públicos le%itimados poderão

tomar dos interessados compromisso dea?ustamento de sua conduta "s e i%


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1#.0 8 Compromisso deA?ustamento

(omologa#ão do Compromisso de Ajustamento

• !equisitos:a ecessidade da inte%ral reparação do dano em raFão da

natureFa indispon2vel do direito violadoL

b Indispensabilidade de cabal esclarecimento dos atos demodo a ser poss2vel a identiOcação das obri%aç6es a seremestipuladas ?B que des rutarB de eOcBcia de t2tulo e ecutivo

e tra?udicialL

c Mbri%atoriedade da estipulação de cominaç6es para a3ip4tese de inadimplementoL

d Anu


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