Direito Ambiental - Resumo - Ok

7/24/2019 Direito Ambiental - Resumo - Ok

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DIREITO AMBIENTAL RESUMO POR QUESTES AGU/PGF/PFN

DIREITO AMBIENTAL

1. ERRADO O princpio do poluidor-pagador,na dico de dis Milar, se inspira nateoria econ!ica de "ue os custos sociaise#ternos "ue aco!pan$a! o processo

produti%o &%.g., o custo resultante dos danosa!'ientais( precisa! ser internali)ados,%ale di)er, "ue os agentes econ!icosde%e! le%*-los e! conta ao ela'orar oscustos de produo e, conse"uente!ente,assu!i-los. +usca-se, no caso, i!putar aopoluidor o custo social da poluio por elegerada, engendrando u! !ecanis!o deresponsa'ilidade por dano ecolgico.A'rangente dos eeitos da poluio noso!ente so're 'ens e pessoas, !as so'retoda a nature)a. E! ter!os econ!icos, ainternali)ao dos custos e#ternos. &...( Da a

e#presso pri%ati)ao dos lucros esociali)ao das perdas/, "uandoidenti0cadas as e#ternalidades negati%as.&...( A co'rana s pode ser eetuada so're o"ue ten$a respaldo na lei, pena de sead!itir o direito de poluir. rata-se doprincpio poluidor-pagador &poluiu, paga osdanos(, e no pagador-poluidor &pagou,ento pode poluir(2 &3445, p. 637-636(.

8o!ent*rio E#tra9 :egundo dis Milar, oprincpio do poluidor-pagador diere doprincpio do usu*rio-pagador, e!'oraa!'os, de algu! !odo, se co!ple!ente!.O proessor ensina "ue o princpio 'uscae%itar "ue o custo )ero/ dos ser%ios erecursos naturais aca'e por condu)ir osiste!a de !ercado ; $ipere#plorao do!eio a!'iente. &...( A lgica desse!ecanis!o, "ue se con%encionou c$a!arde 'licas.'lico


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coleti%o consu'stanciado no !eio a!'iente.A essas regras, so!a-se o princpio daprecauo. Esse preceitua "ue o !eio a!-'iente de%e ter e! seu a%or o 'enecio dad>%ida no caso de incerte)a &por alta depro%as cienti0ca!ente rele%antes( so're o

ne#o causal entre deter!inada ati%idade eu! eeito a!'iental noci%o. Assi!, aointerpretar o art. , BCCC, da ei n.6.476?1554 c?c o art. 31 da ei n.7.F@7?156K, conJugado co! o princpio daprecauo, Justi0ca-se a in%erso do nus dapro%a, transerindo para o e!preendedor daati%idade potencial!ente lesi%a o nus dede!onstrar a segurana doe!preendi!ento. 'lica, colocando ainor!ao ; disposio de todos. De%e ser

proporcionado acesso eeti%o a !ecanis!osJudiciais e ad!inistrati%os, inclusi%e no "uese reere ; co!pensao e reparao dedanos2.

8o!ent*rio E#tra9 Ho plano nor!ati%o'rasileiro, o princpio da inor!ao est*presente no direito unda!ental ;inor!ao &art. K, inc. CCC, 8S9 todos tN!direito a rece'er dos rgos p>'licosinor!aLes de seu interesse particular, oude interesse coleti%o ou geral, "ue seroprestadas no pra)o da lei, so' pena de

responsa'ilidade, ressal%adas a"uelas cuJosigilo seJa indispens*%el ; segurana dasociedade e do estado(P no direito ;pu'licidade do estudo pr%io de i!pactoa!'iental &art. 33K, T 1, inc. CB, 8S(P u!dos o'Jeti%os e u! dos instru!entos da


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inc. , da ei n. .5F6?61(, co!o u! doso'Jeti%os a sere! alcanados pela 'licas noslicencia!entos a!'ientais, "uandocou'ere! &art. F da Res. 8ona!a n.

3F7?57(.

. 8ERO Bide co!ent*rios ; "uesto 3.

7. 8ERO Bide co!ent*rios ; "uesto 1.

8o!ent*rio E#tra9 E!'ora algunsdoutrinadores costu!e! dierenciar oprincpio do poluidor-pagador do princpio dousu*rio-pagador, co!o esclarecido na"uesto 1, a 'anca e#a!inadora optou poraglutinar as duas situaLes dentro doconceito do princpio do poluidor-pagador.

I!a poss%el ra)o para isso te! a %er co!o signi0cati%o trao de co!ple!entariedadeentre os princpios.


5. 8ERO Bide co!ent*rios ;s "uestLes 1e 7.

14. 8ERO O princpio da solidariedadeou da e"uidade intergeracional est* pre%istono caput do art. 33K da 8onstituio de1566. +usca-se garantir "ue as uturasgeraLes ta!'! possa! desrutar, deor!a sustent*%el, dos recursos a!'ientaisdispon%eis. :egundo dis Milar, ala-se!uito e! dois tipos de solidariedade9 asincrnica e a diacrnica. A pri!eira,sincrnica &ao !es!o te!po/(, o!enta asrelaLes de cooperao co! as geraLespresentes, nossas conte!porneas. Asegunda, a diacrnica &atra%s do te!po/(, a"uela "ue se reere ;s geraLes do aps,ou seJa, as "ue %iro depois de ns, nasucesso do te!po2.


13. 8ERO O art. 174, inc. BC, da8onstituio de 1566 esta'elece a deesa do!eio a!'iente co!o princpio da orde!econ!ica. 'lico. Hessalin$a, seria inade"uado classi0car o !eio

a!'iente co!o patri!nio p>'lico.


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sua singularidade, !as, nu! sentido%erdadeira!ente !ais a'rangente, ; prpriacoleti%idade social. En"uanto os direitos depri!eira gerao &direitos ci%is e polticos( ="ue co!preende! as li'erdades cl*ssicas,negati%as ou or!ais = reala! o princpio

da li'erdade e os direitos de segundagerao &direitos econ!icos, sociais eculturais( = "ue se identi0ca! co! asli'erdades positi%as, reais ou concretas =acentua! o princpio da igualdade, os di-reitos de terceira gerao, "ue !ateriali)a!poderes de titularidade coleti%a atri'udosgenerica!ente a todas as or!aLessociais, consagra! o princpio dasolidariedade e constitue! u! !o!entoi!portante no processo dedesen%ol%i!ento, e#panso erecon$eci!ento dos direitos $u!anos,

caracteri)ados, en"uanto %aloresunda!entais indispon%eis, pela nota deu!a essencial ine#auri'ilidade. &M: 33.1@,Rel. Min. 8elso de Mello, Julgado e! F4-14-155K, 'licas, !as, to so!ente, porocasio da criao da prpria unidade deconser%ao.2 &M: 3.165-AgR, Rel. Min.Dias oWoli, Julgado e! -F-341F,


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pre%iso constitucional do art. 33K, T @, aoesta'elecer "ue a Sloresta A!a)nica'rasileira, a Mata Atlntica, a :erra do Mar,o 'lica, al! de no $a%er con%ertidoe! 'ens p>'licos os i!%eis particularesa'rangidos pelas Uorestas e pelas !atasnele reeridas &Mata Atlntica, :erra do Mar,Sloresta A!a)nica 'rasileira(, ta!'! noi!pede a utili)ao, pelos prpriosparticulares, dos recursos naturaise#istentes na"uelas *reas "ue esteJa!

suJeitas ao do!nio pri%ado, desde "ueo'ser%adas as prescriLes legais erespeitadas as condiLes necess*rias apreser%ao a!'iental2.


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reser%as particulares de patri!nio natural =R


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controle da poluio2 &art. 3@, inc. BC, 8R(.

De tal conte#to nor!ati%o, inere-se "uea proteo a!'iental constitui o'Jeto detpica $iptese de condo!nio legislati%o,ato "ue apenas reora a o'rigao co!u!

de tutelar o !eio a!'iente, distri'uda entrea sociedade e todas as eseras do 'lica &art.K, inc. B( = notoria!ente "uando $*orte discusso, pelo !enos e! n%el

doutrin*rio, acerca da possi'ilidade de aAd!inistrao 'lica e#ecutar !anu!ilitari a !edida.

K. Al! disso, no caso concreto, no setrata propria!ente de de!olio de o'ra,pois o o'Jeto da !edida edicio J*concludo = o "ue intensi0ca a pro'le!*ticaacerca da incidNncia do art. 73, inc. BCCC, daei n. 5.4K?56.2 &REsp 765.@4?


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Ministro Relator suscitou "uesto de orde!para rea'ertura do Julga!ento, tendo oenca!in$a!ento para a "uesto sido aprpria pu'licao das ra)Les da a'erturana ata do Julga!ento9

Antes de iniciar o Julga!ento dacontro%rsia, o Min. ^er!ann +enJa!insustentou "ue seria necess*rio a)er u!aalterao na unda!entao, no sentido de"ue nada i!pediria "ue o rgo p>'lico,deparando-se co! o'ra total!enteconcluda, 'uscasse o a!paro Judicial para ade!olio "ue, por ora daautoe#ecutoriedade dos atosad!inistrati%os, J* seria poss%el deter!inarna esera ad!inistrati%a, co! 'ase nestatese, aco!pan$ou !in$a proposta de %oto.Ocorre "ue a leitura atenta de !eu %oto

re%ela "ue, ao contr*rio do "ue oiasse%erado pelo Min. ^er!ann +enJa!in, osargu!entos principais "ue deendi no seliga%a! ; autoe#ecutoriedade ou no do atoad!inistrati%o, !as ao ato de "ue, naespcie no se trata%a de o'ra, !as &C( depropriedade i!%el concluda, u! edicio&ra)o pela "ual no se poderia alar naplena aplica'ilidade do art. 73, inc. BCCC, daei n. 5.4K?56(, e &CC( ; desnecessidade deenrenta!ento da con0gurao deautoe#ecutoriedade, pois, co! a Judicia-li)ao da contro%rsia, as !edidasad!inistrati%as perdera! espao.


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A e#presso regi!e especial2 utili)adapela doutrina ad!inistrati%a para distinguiras autar"uias "ue segue! o regi!e Jurdico'*sico nsito ; 0gura das autar"uias ea"uelas entidades aut*r"uicas dotadas depeculiaridades no presentes no conJunto de

atri'utos i!prescind%eis ; conceituao deu!a pessoa Jurdica de direito p>'lico co!oautar"uia2, nos ter!os do Decreto n.344?7.

Ad!itindo-se essa pre!issa, %eri0car-se-* "ue o C'a!a det! apenas os re"uisitosde u!a autar"uia. Ele no te! "ual"ueratri'uto "ue o aa u!a autar"uia so'regi!e especial2, co!o, por e#e!plo,!andato 0#o de seus dirigentes ouapro%ao pr%ia destes dirigentes pelogio de Bida

:il%estre.

Ho >lti!o, situa!-se9 _rea de


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pela ad!inistrao da unidade, estandoainda suJeita ;s condiLes e restriLes poreste esta'elecidas, 'e! co!o ;"uelaspre%istas e! regula!ento &art. 14 da ei n.5.56K?3444(.

G* a _rea de Rele%ante CnteresseEcolgico, "ue pode ser constituda deterras p>'licas e particulares, de0nidapelo :HI8 co!o u!a *rea e! geral depe"uena e#tenso, co! pouca ou nen$u!aocupao $u!ana, co! caractersticasnaturais e#traordin*rias ou "ue a'rigae#e!plares raros da 'iota regional, e te!co!o o'Jeti%o !anter os ecossiste!asnaturais de i!portncia regional ou local eregular o uso ad!iss%el dessas *reas, de!odo a co!pati'ili)*-lo co! os o'Jeti%os deconser%ao da nature)a &art. 1 da ei n.

5.56K?3444(.

FF. ERRADO As unidades deconser%ao, apesar de institudas por atodo 'lico, o "ue signi0ca, %ia de regra, passar; titularidade do prprio C8M+io.

8o!ent*rio E#tra9 As unidades deconser%ao so de0nidas pela ei n.5.56K?3444 co!o espao territorial e seusrecursos a!'ientais, incluindo as *guasJurisdicionais, co! caractersticas naturaisrele%antes, legal!ente institudo pelo


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&ADC F.K@4, Rel. Min. 8elso de Mello,


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co!pensatrias e !itigadoras "ueassegure! a conser%ao de espcies daUora e da auna &art. 37(.


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reerido cadastro &art. 13, T F(P

e( Os e!preendi!entos dea'asteci!ento p>'lico de *gua etrata!ento de esgoto no esto suJeitos ;constituio de reser%a legal, 'e! co!o no

ser* e#igida reser%a legal relati%a ;s *reasad"uiridas ou desapropriadas por detentorde concesso, per!isso ou autori)aopara e#plorao de potencial de energia$idr*ulica, nas "uais uncione!e!preendi!entos de gerao de energiaeltrica, su'estaLes ou seJa! instaladaslin$as de trans!isso e de distri'uio deenergia eltrica. Cgual trata!ento conerido ;s *reas ad"uiridas oudesapropriadas co! o o'Jeti%o dei!plantao e a!pliao de capacidade derodo%ias e erro%ias &art. 13, TT , 7 e 6(.

Ho "ue tange ; possi'ilidade de c!putoou no das *reas de preser%aoper!anente = A


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O :G, di%ergindo da JurisprudNncia do:S, paci0cou o entendi!ento no sentido de"ue a co'ertura Uorstica s pode sercalculada e! separado do %alor da terra nuacaso co!pro%ado "ue %in$a sendo

eeti%a!ente e#plorada antes dadesapropriao, !ediante autori)aode%ida!ente concedida pelo rgoa!'iental co!petente.

:endo a e#plorao econ!icapressuposto da indeni)ao e! separado, o:G 0r!ou o entendi!ento de "ue as *reasde preser%ao per!anente no sopass%eis de indeni)ao, eis "ueinsuscet%eis de li%re-e#plorao econ!ica&REsp 1.1K4.@1@?:


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e! proJeLes $ori)ontaisP

C = no topo de !orros, !ontes,!ontan$as e serras, co! altura !ni!a de144 &ce!( !etros e inclinao !dia !aior"ue 3K, as *reas deli!itadas a partir da

cur%a de n%el correspondente a 3?F &doisteros( da altura !ni!a da ele%aose!pre e! relao ; 'ase, sendo estade0nida pelo plano $ori)ontal deter!inadopor plancie ou espel$o d/*gua adJacente ou,nos rele%os ondulados, pela cota do pontode sela !ais pr#i!o da ele%aoP

= as *reas e! altitude superior a 1.644&!il e oitocentos( !etros, "ual"uer "ue seJaa %egetaoP

C = as %eredas.

C = e! %eredas, a ai#a !arginal, e!proJeo $ori)ontal, co! largura !ni!a deK4 &cin"uenta( !etros, a partir do li!ite doespao 'reJoso e enc$arcado.

C = e! %eredas, a ai#a !arginal, e!proJeo $ori)ontal, co! largura !ni!a deK4 &cin"uenta( !etros, a partir do espaoper!anente!ente 'reJoso e enc$arcado.

8o!o se o'ser%a, os lagos arti0ciais no!ais tN! suas *reas de entorno o'Jeto depreser%ao per!anente. Apesar de no!ais $a%er tal pre%iso, o ago 'licos &art. 55do 8digo 8i%il(.

oda%ia, conor!e leciona dis Milar, os'ens a!'ientais su'%erte! a tradicionallgica da di%iso dos 'ens entre pri%ados ep>'licos, tratando-se de u!a terceiraespcie9 os 'ens de nature)a diusa.

A0r!a 8elso Antnio


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O 8digo e! %igor, de igual or!a,proi'iu o uso de ogo na %egetao, e#cetonas seguintes situaLes &art. F6(9

C = e! locais ou regiLes cuJas

peculiaridades Justi0"ue! o e!prego doogo e! pr*ticas agropastoris ou Uorestais,!ediante pr%ia apro%ao do rgoestadual a!'iental co!petente do :isna!a,para cada i!%el rural ou de or!aregionali)ada, "ue esta'elecer* os critriosde !onitora!ento e controle &neste caso, orgo co!petente do :isna!a e#igir* "ueos estudos de!andados para olicencia!ento da ati%idade rural conten$a!planeJa!ento espec0co so're o e!prego doogo e o controle de incNndios(P

CC = e!prego da "uei!a controlada e!Inidades de 8onser%ao, e! conor!idadeco! o respecti%o plano de !aneJo e!ediante pr%ia apro%ao do rgo gestorda Inidade de 8onser%ao, %isando ao!aneJo conser%acionista da %egetaonati%a, cuJas caractersticas ecolgicasesteJa! associadas e%oluti%a!ente ;ocorrNncia do ogoP

CCC = ati%idades de pes"uisa cient0ca%inculada a proJeto de pes"uisade%ida!ente apro%ado pelos rgosco!petentes e reali)ada por instituio depes"uisa recon$ecida, !ediante pr%iaapro%ao do rgo a!'iental co!petentedo :isna!a.

8o!ent*rio E#tra9 Registre-se "ue per!itido o uso pelas populaLestradicionais e indgenas para agricultura desu'sistNncia e e#erccio de pr*ticas depre%eno e co!'ate a incNndios &T 3 doart. F6(.

Al! disso, na apurao deresponsa'ilidade pelo uso irregular do ogoe! terras p>'licas ou particulares, aautoridade co!petente para 0scali)ao eautuao de%er* co!pro%ar o ne#o decausalidade entre a ao do propriet*rio ou"ual"uer preposto e o dano eeti%a!entecausado2 &T F do art. F6(.

@. 8ERO Q @7. AHIADO Q @6. ERRADO Q@5. ERRADO Q K4. 8ERO Q K1. ERRADO Q K3.ERRADO O pr%io licencia!ento a!'iental procedi!ento o'rigatrio para a construo,

instalao, a!pliao e unciona!ento deesta'eleci!entos e ati%idades utili)adoras

de recursos a!'ientais, consideradoseeti%a e potencial!ente poluidores, 'e!co!o os capa)es, so' "ual"uer or!a, decausar degradao a!'iental &art. 14 da ein. .5F6?61(, sendo corol*rio direto dosprincpios da pre%eno e da precauo,

'e! co!o do desen%ol%i!ento sustent*%el,pre%isto no art. 174, inc. BC, da 8onstituio.

Dito instituto de0nido pela Res.8ona!a n. 3F7?57 co!o o procedi!entoad!inistrati%o pelo "ual o rgo a!'ientalco!petente licencia a locali)ao,instalao, a!pliao e a operao dee!preendi!entos e ati%idades utili)adorasde recursos a!'ientais, consideradaseeti%a ou potencial!ente poluidoras ouda"uelas "ue, so' "ual"uer or!a, possa!causar degradao a!'iental, considerando

as disposiLes legais e regula!entares e asnor!as tcnicas aplic*%eis ao caso2.

O licencia!ento a!'iental, portanto,atua li!itando ou disciplinando direito,interesse ou li'erdade2, para 0ns de regulara pr*tica de ato ou a a'steno de ato, e!ra)o de interesse p>'lico2 &art. 76 do 8H(,caracteri)ando-se, pois, co!o e#erccio dopoder de polcia a!'iental, eis "ueesta'elece li!ites e condiLes ao e#erccioda ati%idade do interessado, %isando agarantia de %ia'ilidade a!'iental doe!preendi!ento, essencial ao direitounda!ental ao !eio a!'ienteecologica!ente e"uili'rado.

Mencionada o'rigao se estende ;so'ras e ati%idades e#ercidas pelo


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8o!ent*rio E#tra9 A ei de dodos estudos a!'ientais e col$er dela crticase sugestLes.

Bide "uestLes @ e K.

K@. ERRADO A ei de


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estudos necess*rios ao processo delicencia!ento de%ero ser reali)ados porpro0ssionais legal!ente $a'ilitados, ;se#pensas do e!preendedor2. Assi!,inclusi%e pela ausNncia da i!parcialidadeconerida ao ser%idor p>'lico por seu regi!e

Jurdico, e%idente "ue as conclusLesapontadas no ECA?RCMA ou nos de!ais tiposde a%aliao a!'iental, seJa a a%or oucontra a reali)ao da ati%idade, no%incula! a autoridade p>'lica "uando doJu)o de concesso da licena a!'iental.

Outrossi!, igual!ente claro "ue oad!inistrador no poder* ignorar asponderaLes lanadas na a%aliaoa!'iental, posto "ue e#aradas porpro0ssionais co! con$eci!ento so're ote!a. :urge, na $iptese de discordncia

co! as conclusLes do estudo, a o'rigaode !oti%ar co! !aior 0r!e)a o atoad!inistrati%o, reutando o entendi!entotra)ido nos estudos, !*#i!e e! se tratandode opinio contr*ria ao e!preendi!entolesi%o.

Assi!, a concluso negati%a do ECA?RCMAno representa o'st*culo intranspon%el ;concesso da licena.

8o!ent*rio E#tra9 O :G J* se pronuncioupara a0r!ar a co!petNncia da 8H+io paradeciso so're se o estudo a ser e#igido ser*o ECA?RCMA ou outro tipo de estudo9 5. Osestudos de i!pacto a!'iental, con"uantopre%istos na 8S?66, so e#igidos, na or!ada lei, nos casos de signi0cati%a degradaoa!'iental. Ho siste!a nor!ati%oinraconstitucional, o ECA e o RCMA noconstitue! docu!entos o'rigatrios parareali)ao de e#peri!entos co! OVMs ederi%ados, sal%o "uando, so' o ponto de%ista tcnico do rgo ederal respons*%el&8H+io(, ore! necess*rios.2 &REsp

K53.63?R:, Rel. Min. Denise Arruda, DG -3-344(.

O :G, posterior!ente, pronunciou-sepela sindica'ilidade pelo Gudici*rio daescol$a eita pelo rgo a!'iental do tipode estudo para o licencia!ento a!'iental =se ECA?RCMA ou R8A9 14. Hesse conte#to deideias, o acrdo recorrido !erece reor!a9no para asse%erar "ue, na $iptese, oECA?Ri!a pura e si!ples!ente dereali)ao co!pulsria, !as para "ue ori'unal Regional a%alie o agra%o de

instru!ento interposto para di)er seconcorda ou no co! a necessidade de

reali)ao do estudo de i!pacto a!'ientalno caso concreto &e! lugar do R8A(, co!osustenta o M


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@ = O usuruto dos ndios no a'range agari!page! ne! a aiscao, de%endo seor o caso, ser o'tida a per!isso da la%ragari!peiraP

K = O usuruto dos ndios no se so'repLeao interesse da 'licos pela Inio,especial!ente os de sa>de e de educaoP

6 = O usuruto dos ndios na *rea aetadapor unidades de conser%ao 0ca so' aresponsa'ilidade i!ediata do Cnstituto 8$icoMendes de 8onser%ao da +iodi%ersidadeP

5 = O Cnstituto 8$ico Mendes de8onser%ao da +iodi%ersidade responder*pela ad!inistrao da *rea de unidade deconser%ao, ta!'! aetada pela terra

indgena, co! a participao dasco!unidades indgenas da *rea, "uede%ero ser ou%idas, le%ando e! conta osusos, as tradiLes e costu!es dosindgenas, podendo, para tanto, contar co!a consultoria da SunaiP

14 = O trnsito de %isitantes epes"uisadores no ndios de%e ser ad!itidona *rea aetada ; unidade de conser%aonos $or*rios e condiLes estipulados peloCnstituto 8$ico MendesP

11 = De%e ser ad!itido o ingresso, otrnsito, a per!anNncia de no ndios no

restante da *rea da terra indgena,o'ser%adas as condiLes esta'elecidas pelaSunaiP

13 = O ingresso, trnsito e a per!anNnciade no ndios no pode ser o'Jeto de

co'rana de "uais"uer tarias ou "uantiasde "ual"uer nature)a por parte dasco!unidades indgenasP

1F = A co'rana de tarias ou "uantias de"ual"uer nature)a ta!'! no poder*incidir ou ser e#igida e! troca da utili)aodas estradas, e"uipa!entos p>'licos, lin$asde trans!isso de energia ou de "uais"ueroutros e"uipa!entos e instalaLescolocadas a ser%io do p>'lico ten$a! sidoe#cludos e#pressa!ente da $o!ologaoou noP

1@ = As terras indgenas no podero sero'Jeto de arrenda!ento ou de "ual"uer atoou negcio Jurdico, "ue restrinJa o plenoe#erccio do usuruto e da posse direta pelaco!unidade indgenaP

1K = %edada, nas terras indgenas,"ual"uer pessoa estran$a aos grupos tri'aisou co!unidades indgenas a pr*tica dacaa, pesca ou coleta de rutas, assi! co!ode ati%idade agropecu*ria e#trati%aP

1 = As terras so' ocupao e posse dosgrupos e co!unidades indgenas, o usurutoe#clusi%o das ri"ue)as naturais e dasutilidades e#istentes nas terras ocupadas,o'ser%ado o disposto no artigo @5, BC, e3F1, par*grao F, da 8onstituio daRep>'lica, 'e! co!o a renda indgena,go)a! de plena i!unidade tri'ut*ria, noca'endo a co'rana de "uais"uer i!postosta#as ou contri'uiLes so're uns e outrosP

17 = %edada a a!pliao da terra

indgena J* de!arcadaP 16 = Os direitos dos ndios relacionados;s suas terras so i!prescrit%eis e estasso inalien*%eis e indispon%eis.

15 = assegurada a eeti%a participaodos entes ederati%os e! todas as etapas doprocesso de de!arcao.

K. ERRADO O 8digo de Mineraoesta'elece co!o regi!es deapro%eita!ento das su'stncias !inerais a

concessoP a autori)aoP o licencia!entoP aper!isso da la%ra gari!peira e o regi!e de


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!onopoli)ao, "uando, e! %irtude de leiespecial, depender de e#ecuo direta ouindireta do Vo%erno Sederal.

8o!ent*rio E#tra9 e%ando e!considerao os srios i!pactos a!'ientais

causados pela ati%idade de !inerao,esta'elece a 8onstituio a o'rigaoda"uele "ue e#plora recursos !inerais derecuperar o !eio a!'iente degradado, deacordo co! soluo tcnica e#igida pelorgo p>'lico co!petente &art. 33K, T 3(,o'rigao esta "ue, no entender dadoutrina, independe de culpa ou dao'ser%ncia das regras e padrLesdeter!inados pelo rgo ad!inistrati%o.

K7. 8ERO Atento ; circunstncia de "uea ati%idade !iner*ria particular!ente

i!pactante ao !eio a!'iente, $aJa %ista ainaast*%el necessidade de supresso da%egetao "ue reco're a *rea e#plorada,esta'eleceu a 8onstituio ao'rigatoriedade de o e!preendedorrecuperar o !eio a!'iente degradado, deacordo co! soluo tcnica e#igida pelorgo p>'lico co!petente, na or!a da lei2&art. 33K, T 3(.

Dessa or!a, al! da reali)ao deECA?RCMA = estudo a!'iental co!pat%elco! a !agnitude dos i!pactos causados = alegislao deter!ina "ue o e!preendedorsu'!eta ; apro%ao do rgo a!'ientalco!petente, plano de recuperao de *readegradada2 &art. 1, Decreto n. 57.F3?65(.

K6. 8ERO I! dos unda!entos da


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[email protected]?


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dano a!'iental, ainda "ue no causado porele, J* seria u! respons*%el indireto pordegradao a!'iental &poluidor, pois(2&REsp 1.3K1.57?lti!o,ta!'! con$ecido co!o sursisprocessual2, est* pre%isto no art. 65 da ein. 5.455?5K e consiste na suspenso doprocesso-cri!e, logo aps o oereci!ento daden>ncia pelo Mlti!o caso, se o condenadoti%er !ais de 74 &setenta( anos, por issoc$a!ado de sursis et*rio2(.

O "ue o art. 1 ei n. 5.4K?56 e) oiper!itir a aplicao do sursis2 para

condenaLes a penas pri%ati%as deli'erdade no superiores a F &trNs( anos,sendo, portanto, !ais 'en0co "ue os 3&dois( anos pre%istos no art. 77 do 8


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a aplicao i!ediata da pena restriti%a dedireitos ou !ultas, desde "ue, entre outrosre"uisitos, o tipo penal seJa considerado de!enor potencial oensi%o, ou seJa, sua pena!*#i!a no seJa superior a 3 &dois( anos.

K. 8ERO O T 1 do art. 5-A da ei n.5.4K?56 ad!ite e#pressa!ente a!odalidade culposa do cri!e.

. ERRADO A "uesto alsa, por"ue otipo do art. da ei n. 5.4K?56 consistentena conduta de sonegar inor!aLes e!licencia!ento a!'iental pre%N a recluso de1 &u!( a F &trNs( anos e, ta!'!, !ulta.Al! disso, e !ais i!portante, "ue, se ouncion*rio ederal, ra)o*%el supor "ueest* lotado e! rgo ederal, e!'ora oDecreto n. @.4K4?3441 ad!ite cesso de

uncion*rios ederais a rgos estaduais e!unicipais. Diante disso, o 'e! Jurdico%iolado se relaciona co! o rgo ederal. Aconduta, portanto, do uncion*rio %iolouinteresses ederais de 'e! condu)ir oslicencia!entos e! sua alada.

8o!ent*rio E#tra9 Aps o cancela!entoda :>!ula 51 do :G &co!pete ; Justiaederal processar e Julgar os cri!espraticados contra a auna(, e! %irtude doad%ento da ei n. 5.4K?56, o entendi!ento,co!o dito aci!a, passou a ser o de "ue aco!petNncia para processar cri!esa!'ientais da Justia estadual ou distrital,sal%o se $ou%er %iolao a 'ens, ser%ios ouinteresses da Inio, nos ter!os do art. 145,inc. CB, da 8onstituio do +rasil.

7. ERRADO :endo a unidade deconser%ao ad!inistrada pela Inio, ouseJa, o Cnstituto 8$ico Mendes de8onser%ao da +iodi%ersidade &C8M+io( orespons*%el pela proteo da unidade, restade!onstrada a %iolao aos interesses e

ser%ios a ponto de atrair a co!petNncia daJustia ederal &art. 145, 8S(. Hesse sentido9

3. A co!petNncia para o processo eJulga!ento dos cri!es contra o !eioa!'iente, aps a edio da ei n. 5.4K?56,so!ente ser* da Gustia Sederal se $ou%erleso a 'ens, ser%ios ou interesses daInio, ou seJa, por e#e!plo, praticados nointerior de Inidades de 8onser%ao criadase ad!inistradas pelo


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desta or!a, o interesse da Inio pode sercaracteri)ado pela nature)a do local dae#trao da areia, pois con0gura dano a'e! constitucional!ente esta'elecido co!o'e! de propriedade da Inio Sederal2.

Atente-se o candidato, no entanto, "ue$* precedentes de alguns tri'unais regionaisederais no sentido de "ue a do!inialidadedo 'e! e#trado irregular!ente, no caso os!inrios, o ator rele%ante paracaracteri)ao da oensa aos interesses daInio e, por isso, deUagrao daco!petNncia ederal, con0ra-se trec$o dae!enta de $a'eas corpus de relatoria daDes. Assussete Magal$es, FY ur!a,pu'licado e! K-11-34149

BC = 8onsoante a JurisprudNncia do

RS?1Y Regio, &...( e! se tratando a areiade recurso !ineral de do!nio da Inio &art.34, C, da 8onstituio Sederal(, co!pete ;Gustia Sederal o processa!ento eJulga!ento dos eitos tendentes a apurare%entual cri!e de e#trao e! desacordoco! a licena o'tida &art. KK, caput, da ein. 5.4K?56(, e cri!e de usurpao de 'e!da Inio &art. 3 da ei n. 6.17?51(, pori!portar in tese e! oensa a 'ens,interesses ou ser%ios da Inio2. &^83447.41.44.4313@-5?AM, Rel. Gu)a Sederal8on%ocada Rosi!aZre Vonal%es de8ar%al$o, @Y ur!a do RS?1Y Regio,unni!e, DGI de 36?45?3447, p. @5(. E!igual sentido9 Hos ter!os do art. 34, C e17 da 8S?66, so de propriedade da Inioos recursos !inerais e as Ja)idas. A e#traode areia se! autori)ao do rgoco!petente aeta 'ens da Inio,Justi0cando a co!petNncia da GustiaSederal2. &R88R 344.F6.4F.447316-K?MV,Rel. Des. Sederal 8ndido Ri'eiro, FY ur!ado RS?1Y Regio, unni!e, DGI 31-5-3447,p. FF(.

Hesse sentido ta!'!, Denilson Seito)a,e! sua o'ra Direito


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de ani!ais sil%estres, peles e couros dean'ios ou rpteis para o e#teriorP &c(introduo ilegal de espcie e#tica no nico Estado ou as ronteiras do

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